Nova resolução do Contran consolida práticas da PRF na Lei Seca e abre caminho para uso futuro de drogômetros

Órgão já utilizava etilômetros de teste passivo exclusivamente como mecanismo de triagem rápida...

A entrada em vigor da Resolução nº 1.031 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (18), ratifica os procedimentos já adotados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na fiscalização da Lei Seca em todo o país. O texto traz atualizações sobre a aplicação de testes de etilômetro e estabelece diretrizes para a fiscalização por meio de drogômetros.

No tocante ao uso do etilômetro (bafômetro), a norma não traz impactos operacionais para as abordagens nas rodovias federais. A PRF utiliza os etilômetros de teste passivo exclusivamente como mecanismo de triagem rápida. Havendo indício de ingestão de álcool, o motorista é direcionado para a realização do teste ativo definitivo para a constatação formal da infração, mantendo-se resguardado o direito ao reteste.

Avanços na fiscalização de substâncias psicoativas

A resolução regulamenta a utilização de equipamentos voltados ao diagnóstico de substâncias psicoativas ao volante. A PRF esclarece que atualmente não conta com drogômetros em sua frota operacional contínua, registrando apenas experiências prévias em etapas de testes e estudos de viabilidade.

Com a nova regulamentação do CONTRAN, estabelece-se a segurança jurídica requerida para o planejamento de futuras aquisições e posterior integração do dispositivo às rotinas de fiscalização do órgão.

Perguntas Frequentes (FAQ)

A fiscalização do bafômetro nas rodovias federais muda com a Resolução nº 1.031/2026?

Não. Os procedimentos permanecem os mesmos, pois a PRF já utiliza o etilômetro passivo apenas como pré-teste para triagem, mantendo a exigência do teste ativo para a lavratura do auto de infração.

O motorista pode ser autuado apenas pelo resultado do teste passivo?

Não. O teste passivo serve apenas para indicação rápida de presença de álcool no ambiente. A penalidade exige a confirmação pelo teste ativo (com sopro no bocal) ou a constatação por termo de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

O condutor abordado tem direito a pedir o reteste do bafômetro?

Sim. O direito ao reteste permanece assegurado ao condutor durante o procedimento de fiscalização.

A PRF começará a multar condutores com drogômetro imediatamente?

Não. A PRF não possui drogômetros em operação contínua no momento. A resolução do Contran cria as regras operacionais que permitirão aos órgãos de trânsito estruturar os processos futuros de compra, capacitação e emprego da tecnologia.

Confira, na íntegra, a nova Resolução do CONTRAN: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contran-n-1.031-de-17-de-agosto-de-2026-726164626

Primeiro debate ao Governo de Rondônia 'pega fogo' com acusações, cobranças e promessas entre candidatos

Seis candidatos confrontaram propostas para o estado, com embates sobre hospitais, tributação do agronegócio, privatizações, BR-364 e acusações políticas durante encontro em Porto Velho...

O primeiro debate entre os candidatos ao Governo de Rondônia nas eleições de 2026 colocou frente a frente, nesta terça-feira (18), Adailton Fúria (PSD), Expedito Netto (PT), Hildon Chaves (União Brasil), Marcos Rogério (PL), Pedro Abib (MDB) e Samuel Costa (PSB). Realizado em Porto Velho, o encontro evidenciou diferenças entre os projetos apresentados para áreas como saúde, infraestrutura, segurança pública, educação, economia e agronegócio.

Dividido em cinco blocos, o debate alternou perguntas temáticas, confrontos diretos entre os candidatos e questionamentos apresentados por entidades representativas do setor produtivo. Ao longo do encontro, as divergências ganharam força principalmente nas discussões sobre a situação da saúde pública, construção de hospitais, tributação, privatizações e capacidade de gestão.

Na infraestrutura, Adailton Fúria utilizou sua experiência à frente da Prefeitura de Cacoal para defender seu modelo administrativo e afirmou acreditar na capacidade da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). O candidato declarou que, se necessário, pretende rever contratos de privatização relacionados à companhia.

Marcos Rogério, por sua vez, colocou a infraestrutura rodoviária entre as prioridades de uma eventual gestão. O candidato defendeu novas alternativas para reduzir a dependência da BR-364 e afirmou que Rondônia precisa retomar investimentos em pavimentação e conexão entre as regiões produtoras.

A saúde também provocou alguns dos principais confrontos. Marcos Rogério prometeu criar um gabinete de crise comandado pelo próprio governador e defendeu a descentralização dos atendimentos atualmente concentrados em Porto Velho. O candidato também voltou a defender a construção de uma nova unidade hospitalar.

Hildon Chaves direcionou críticas à demora enfrentada por pacientes para conseguir exames e classificou a situação como “fila da vergonha”. Segundo ele, há casos de espera que podem chegar a cinco anos, apesar dos recursos destinados anualmente à saúde.

Expedito Netto criticou propostas de privatização na área e apontou a necessidade de concursos para recompor os quadros dos hospitais. O candidato também defendeu que serviços hoje concentrados na capital sejam levados para outras regiões do estado.

O tema hospitalar ainda colocou Adailton Fúria e Marcos Rogério em confronto direto. Fúria cobrou o adversário pela promessa de construção de um hospital em Ji-Paraná e argumentou que o compromisso já havia sido apresentado anteriormente sem que a obra fosse concretizada.

Marcos Rogério reconheceu a frustração com a demora, mas atribuiu a responsabilidade pela execução ao Governo de Rondônia.

“É verdade que eu gostaria que esse hospital já tivesse saído há muito tempo, mas quem tem a caneta da execução é quem governa. Por isso eu quero ser governador”, afirmou.

Na segurança pública, Pedro Abib defendeu maior integração entre as forças policiais e destacou a posição geográfica de Rondônia como um dos desafios no enfrentamento às organizações criminosas. Para o candidato, aumentar o efetivo não seria suficiente sem valorização dos profissionais e atuação conjunta das instituições.

A economia também revelou diferenças importantes. Questionado sobre comércio e turismo, Pedro Abib defendeu incentivos ao setor produtivo e criticou o aumento da carga tributária como estratégia para ampliar a arrecadação.

Em direção diferente, Samuel Costa declarou que pretende criar novas fontes de receita para o Estado e defendeu maior contribuição tributária do setor da soja.

“Eu vou tributar a turma da soja, podem me vaiar, podem me detonar nas redes sociais. [...] A soja tem que dar sua parcela de contribuição para o nosso estado”, declarou.

Hildon Chaves discordou do posicionamento e ressaltou a importância econômica da cadeia produtiva da soja para Rondônia.

O agronegócio voltou ao centro do debate quando Pedro Abib defendeu que parte da soja produzida em Rondônia seja transformada em proteína dentro do próprio estado, ampliando a industrialização antes que a produção deixe o território rondoniense.

Samuel Costa também apresentou a proposta de criação da Universidade Estadual de Rondônia, com atenção aos estudantes da rede pública e jovens das periferias. Já Expedito Netto defendeu apoio às associações, cooperativas e pequenos produtores como estratégia para estimular novas atividades econômicas.

Além das propostas administrativas, o debate ganhou forte componente político no confronto entre Samuel Costa e Expedito Netto. O candidato do PSB mencionou o impasse interno provocado pela decisão da Executiva Nacional da legenda de destituir o Diretório Estadual e cancelar candidaturas para apoiar Expedito Netto.

Ao responder uma pergunta do candidato petista, Samuel ironizou a situação e afirmou: “Me sinto lisonjeado por estar aqui contigo porque nas últimas horas estão tentando puxar meu tapetão”.

Expedito Netto rebateu afirmando que não poderia responder por decisões tomadas pelo PSB, uma vez que pertence ao PT, e classificou parte das manifestações recebidas como ataques pessoais.

Samuel também questionou Adailton Fúria sobre a relação política com o governador Marcos Rocha e perguntou se uma eventual vitória significaria continuidade da atual administração estadual. Fúria rejeitou essa interpretação e afirmou que pretende representar a continuidade de seu próprio modelo de gestão, apesar de reconhecer o apoio do governador.

Nas considerações finais, os candidatos buscaram consolidar suas respectivas imagens diante do eleitorado. Pedro Abib criticou o que chamou de “velha política” e procurou se apresentar como alternativa de gestão sem radicalismos. Adailton Fúria destacou a experiência administrativa adquirida em Cacoal, enquanto Hildon Chaves ressaltou sua trajetória profissional e a passagem pela Prefeitura de Porto Velho.

Marcos Rogério defendeu a superação das divisões políticas para impulsionar o desenvolvimento estadual. Expedito Netto enfatizou experiência e formação política, enquanto Samuel Costa encerrou sua participação defendendo a permanência de sua candidatura e fazendo um apelo em favor da democracia.

Com o início oficial dos confrontos entre os postulantes ao Palácio Rio Madeira, o debate deixou mais claras algumas das principais linhas que devem marcar a campanha de 2026 em Rondônia: experiência administrativa, situação da saúde, infraestrutura, peso do agronegócio, segurança pública, capacidade fiscal do Estado e a disputa sobre quem representa mudança ou continuidade no comando do governo.

Casas Bahia fez 1,9 mil demissões em 2 dias; juíza suspendeu dispensas

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou a ação que determinou a suspensão liminar das demissões coletivas...

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), autora da ação que pediu a suspensão das demissões em massa das Casas Bahia, alegou no pedido inicial que cerca de 1,9 mil empregados foram demitidos em dois dias. Nessa terça-feira (18/8), a juíza Katarina Mousinho de Matos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), atendeu ao pedido da confederação e determinou a suspensão liminar das demissões coletivas das Casas Bahia.

“Em 14 de agosto de 2026, tornou-se pública a informação de que o Grupo Casas Bahia havia encerrado 298 estabelecimentos comerciais, com desligamentos concentrados de aproximadamente 1,9 mil empregados entre os dias 13 e 14 de agosto de 2026. As notícias contemporâneas indicaram que aproximadamente 600 empregados teriam sido desligados inicialmente e que outros 1.300 a 1.400 desligamentos ocorreriam ou estavam programados para o dia subsequente“, disse a CNTC na ação.

A entidade ainda afirmou que não houve comunicação prévia com os sindicatos antes das demissões. “A CNTC e entidades sindicais laborais foram surpreendidas com as informações referentes aos fechamentos e desligamentos”, frisou.

Ao analisar o pedido da confederação, a juíza do TRT-10 determinou que, em um prazo de cinco dias, a empresa deverá restabelecer provisoriamente os vínculos jurídicos e econômicos dos trabalhadores já demitidos, “reincluindo-os em folha para as parcelas salariais vincendas a partir da decisão e restabelecendo os benefícios contratuais correspondentes”.

Ainda na decisão, a juíza explicou que a medida não impede a empresa de, concluída a intervenção sindical, “adotar nova decisão empresarial de redimensionamento e, se for o caso, promover dispensas”.

“Exige-se somente que a decisão coletiva seja precedida de informação e oportunidade real de interlocução, antes de sua implementação”, escreveu.

Na ação, a CNTC também destacou que não pretende impedir a recuperação econômica da empresa, nem atribuir ao sindicato poder de veto sobre decisões empresariais. “Pretende preservar a prova do que ocorreu, impedir repetição do procedimento questionado e manter útil a intervenção sindical que o Supremo Tribunal Federal tornou obrigatória antes de uma dispensa em massa.”

Recuperação judicial

No domingo (16/8), as Casas Bahia entraram com um pedido de recuperação judicial. A varejista tem dívidas estimadas em R$ 17,3 bilhões.

O pedido de recuperação judicial foi feito depois de a companhia anunciar prejuízos de R$ 10,1 bilhões no segundo trimestre deste ano. No mesmo período de 2025, as perdas somaram R$ 555 milhões.

FONTE - METRÓPOLES.

Tragédia em Rondônia: três pessoas da mesma família morrem após carro afundar em represa

Acidente aconteceu na zona rural de Alta Floresta do Oeste e deixou outras duas pessoas sobreviventes; profundidade da água dificultou o resgate...

FOTO - RONDONIANEWS

Três pessoas da mesma família morreram após o carro em que estavam cair e afundar em uma represa na zona rural de Alta Floresta do Oeste, em Rondônia. O acidente aconteceu na manhã desta terça-feira (18), na região da Zona da Mata, e deixou outras duas pessoas sobreviventes.

As vítimas foram identificadas como Silvana de Fátima dos Santos, de 46 anos, o filho dela, Joelton dos Santos Geraldo, de 28 anos, e uma criança de 2 anos, neta de Silvana.

Segundo informações da Polícia Militar, cinco pessoas estavam no veículo quando o carro caiu na água ao passar por uma barragem. A profundidade da represa dificultou o trabalho de resgate das vítimas que ficaram presas no automóvel.

A criança ainda foi retirada com vida e encaminhada para atendimento hospitalar, mas não resistiu.

O motorista do veículo, de 47 anos, e uma jovem de 23 anos conseguiram sobreviver. Não foram divulgadas informações sobre o estado de saúde deles.

As circunstâncias que provocaram a queda do veículo na represa deverão ser investigadas pela Polícia Militar.

Veja momento em que Buzeira deixa prisão e é recebido por multidão

Buzeira deixou a cadeia nesta quarta-feira (19/8), após ter um habeas corpus aprovado pela Justiça

Bruno Alexssander Souza Silva, mais conhecido como Buzeira, deixou a prisão nesta quarta-feira (19/8) após ter um pedido de habeas corpus aprovado pela Justiça. Vídeos gravados no local mostram que o influenciador foi recebido por uma multidão, com salva de palmas e champanhe.

Ele foi detido em outubro de 2025 durante a Operação Narco Bet, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro vinculado ao tráfico internacional de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC).

No último dia 17, a defesa de Buzeira disse: "A defesa de Buzeira vem a público informar a concessão de duas ordens de habeas corpus impetradas por este que vos fala e pelo meu sócio, Lucas Ruivo, para restabelecimento da liberdade do Buzeira".

A esposa de Buzeira, Hillary Yamashiro, comemorou em seu Instagram. "Liberdadeeee! Obrigada, Jesus", postou ela.

Em junho, Buzeira teve um pedido de habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No pedido, a defesa contesta a legalidade da prisão, diz que não há indícios de envolvimento do influenciador no esquema e alega que a liberdade não representa risco.

Metrópoles

Duda Reis lista mudanças na rotina por causa da depressão: 'Não posso'

A influenciadora Duda Reis revelou nas redes sociais as mudanças que precisou fazer na sua rotina para evitar recaídas da depressão

A influenciadora e empresária Duda Reis fez um longo desabafo nas redes sociais e listou as mudanças que ela fez na sua rotina por conta da depressão. A famosa afirmou que, mesmo coisas simples do dia a dia, como a higiene pessoal e atividades físicas, são importantes para evitar novas recaídas da doença.

Mudanças

No Instagram, Duda Reis abriu o coração com os seguidores: "Luxos que eu não posso me permitir ter como uma pessoa que já teve depressão e síndrome do pânico", disse a famosa, antes de iniciar suas considerações.

Ao começar, a influencer falou da importância da atividade física. "Eu não posso ficar sem ir à academia ou ficar sem praticar algum esporte. A endorfina altera a química do seu cérebro positivamente. Então, criar essa disciplina para mim foi muito importante", apontou.

Outro ponto pessoal levantado por Duda foi a própria higiene pessoal: "Eu não posso ficar sem lavar o cabelo todos os dias. Não sei por quê. Eu não consigo mais lavar o cabelo dia sim, dia não. Eu sinto que me dá um ânimo, refrigera a minha alma mesmo".

A famosa seguiu, explicando como o sol e a vitamina D também ajudam nesses casos. "Isso é comprovado cientificamente: a gente precisa de vitamina D. E pessoas que têm tendência à depressão precisam tomar vitamina D. Toda vez que você tiver a oportunidade de escapar um pouco da cidade, faça. Mesmo que seja por algumas horas", disse.

Vida em sociedade

Duda Reis também falou da importância do convívio social. "Conviver com gente, conversar… Você criar uma rotina para tentar ver pessoas que você ama, conversar com pessoas que você ama… Eu sou uma pessoa que eu não gosto às vezes de conversar muito, mas eu me forço, e sempre me faz muito bem."

A influenciadora também revelou que tenta se manter ativa durante a semana e não pode ficar muitos dias "descansando" em casa. "Eu não posso ficar dois dias em casa deitada, fazendo nada. Porque aí, dois dias vão virar três, vão virar quatro", comentou.

Ao encerrar, ela falou da importância de se evitar consumo de bebidas alcoólicas. "Eu bebo raramente. Não sei beber socialmente, isso eu já entendi. E não dá para você ficar bêbada toda semana. E o álcool pode ter dias que ele não vai bater bem em você, então eu evito beber."

Metrópoles

Surpreendente! Após batida em cruzamento, carro ‘estaciona’ em loja; Veja

No vídeo, é possível perceber que o carro "estacionou" sem atingir nenhum dos outros carros que estavam na loja

Imagens de câmeras de vigilância registraram o momento em que dois carros se bateram no cruzamento entre as ruas Marcondes Salgado e Antônio Alves, na tarde de terça-feira (18), o centro de Bauru (SP). Porém, o desfecho da batida foi o que supreendeu os internautas que viram o vídeo.

Após a batida no cruzamento, a motorista de um dos veículos perdeu o controle do carro, foi para dentro de uma loja revendedora de veículos e, por incrível que pareça, "estacionou" corretamente em uma das vagas no local.

No vídeo, é possível perceber que o carro "estacionou" sem atingir nenhum dos outros carros que estavam expostos na loja revendedora.

Os funcionários do local se surpreenderam com a ocorrência e ajudaram a motorista a sair do carro.

Não há informações sobre o registro de feridos deste acidente.

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TJRO declara inconstitucional lei estadual sobre participação de crianças e adolescentes em eventos

Por maioria, o Tribunal Pleno reconheceu vícios de duas ordens: formais, ligados ao modo como a lei foi produzida, e materiais, relacionados ao seu próprio conteúdo...

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Em sessão realizada nesta segunda-feira, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 5.788/2024 e das alterações introduzidas pelas Leis n. 5.885/2024 e n. 6.020/2025. A norma vedava a participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos ligados à sexualidade, identidade de gênero e orientação sexual e previa sanções administrativas aos organizadores e responsáveis legais.

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Foram ajuizadas, separadamente, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a referida lei, posteriormente reunidas para apreciação pelo colegiado, sob a relatoria do Desembargador Álvaro Kalix Ferro. Por maioria, o Tribunal Pleno reconheceu vícios de duas ordens: formais, ligados ao modo como a lei foi produzida, e materiais, relacionados ao seu próprio conteúdo.

No plano formal, o colegiado identificou dois problemas. O primeiro dizia respeito ao excesso no exercício da competência legislativa. Assentou-se que, embora a proteção à infância e à juventude constitua matéria de competência legislativa concorrente, ao legislador estadual cabe apenas complementar o regime protetivo, pois a edição de normas gerais compete ao legislador federal.

Nesse contexto, destacou-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já disciplina o acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos com base em classificação indicativa, definida a partir do conteúdo e da faixa etária recomendada. A lei estadual, ao instituir uma proibição ampla, fundada exclusivamente na temática do evento, criou restrição não prevista na legislação federal.

A proibição também foi considerada incompatível com a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, especificamente quanto ao poder familiar. Entendeu-se que não caberia ao legislador estadual restringir a possibilidade de pais e responsáveis decidirem sobre a participação dos filhos nas referidas manifestações e eventos, tampouco estabelecer sanções relacionadas a essa decisão, diante da inexistência de vedação dessa natureza na legislação federal.

O segundo vício formal dizia respeito à iniciativa da lei. Embora de origem parlamentar, a norma atribuía ao Poder Executivo tarefas permanentes de fiscalização, autuação, aplicação de multas, suspensão de atividades, cassação de alvarás e gestão dos valores arrecadados, atribuições que interferem na organização da Administração Pública e, por isso, dependem de iniciativa do Governador.

No plano material, o Tribunal destacou que a lei tratava de forma igual situações distintas, pois reunia sob a mesma proibição conteúdos sexualmente explícitos, cujo acesso deve ser restringido, e assuntos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero, que constituem atributos da personalidade humana.

Nesse aspecto, ressaltou-se que, ao reconhecer o pluralismo entre seus fundamentos, a Constituição assegura a convivência, em igualdade e dignidade, entre diferentes projetos de vida, sem privilegiar uma concepção única sobre modos de viver ou pensar. Nessa linha, concluiu-se que a restrição instituída pela lei estadual contraria o compromisso constitucional com a diversidade de ideias e a livre circulação do conhecimento.

Assinalou-se, ainda, que o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma não afasta o dever de proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos impróprios, já disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê instrumentos mais específicos e menos gravosos do que a vedação impugnada.

Outro aspecto examinado foi a autonomia familiar. Ressaltou-se que a Constituição reconhece a família como base da sociedade e lhe atribui, em conjunto com o Estado e a sociedade, o dever de assegurar a crianças e adolescentes o pleno desenvolvimento e o exercício dos direitos à educação, à cultura, ao lazer e à liberdade. Assim, concluiu-se que a lei contrariava essa diretriz ao sancionar pais e responsáveis por decisões inseridas no exercício do poder familiar.

O Plenário apontou, por fim, a insegurança jurídica decorrente do emprego de expressões abertas, sem critérios objetivos para a identificação dos eventos alcançados pela restrição, circunstância que, associada às penalidades previstas, produziria efeito inibitório sobre organizadores, instituições de ensino e famílias.

Ao final, o Tribunal Pleno julgou procedentes as ações e declarou a inconstitucionalidade da lei em sua integralidade, com efeitos retroativos.

ADI 0808695-81.2024.8.22.0000 e 0805696-87.2026.8.22.0000

FONTE - TJRO.

Pleno do TJRO suspende decreto que impedia prefeito de Cacoal de organizar gestão

Decisão confirma liminar e garante autonomia ao prefeito para gerir a administração interna...

Na manhã desta segunda-feira, 17, por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirmou a liminar (decisão provisória) do desembargador Adolfo Theodoro Naujorks, que sustou os efeitos do Decreto Legislativo nº 02/CMC/2026, editado pela Câmara Municipal de Cacoal, e restabeleceu a eficácia do Decreto Municipal nº 11.132/2026.

A decisão do Tribunal Pleno garante ao Prefeito do Município de Cacoal a manutenção de sua autonomia para organizar a rotina e a gestão interna do serviço público local, sem impedir o poder fiscalizador do Poder Legislativo Municipal. O julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ocorrerá após o cumprimento dos prazos processuais.

O caso em questão

A disputa entre os poderes municipais começou quando o Prefeito de Cacoal assinou o ato normativo para organizar o fluxo de atendimento e os procedimentos de rotina da administração pública. Em resposta, a Câmara de Vereadores editou um decreto legislativo para anular as regras criadas pelo Executivo, alegando necessidade de intervenção. Diante disso, o Município ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Poder Legislativo Municipal por invasão de competência.

Com a questão na via judicial, os desembargadores, ao analisarem o caso, entenderam que o texto editado pelo prefeito trata estritamente da organização interna da prefeitura, assim como do funcionamento dos serviços públicos, sem criar leis ou violar normas superiores.

Segundo a decisão colegiada, a legislação brasileira prevê que o Poder Legislativo só pode anular atos do prefeito em situações excepcionais, quando fica provado que o Executivo extrapolou o seu poder de regulamentar — o que não ocorreu. Ainda conforme a decisão, a atitude da Câmara feriu o princípio constitucional da Separação dos Poderes e colocou em risco a continuidade do atendimento à população.

A decisão do Pleno do TJRO segue precedentes de outros tribunais estaduais e do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Orgânica de Cacoal e na Constituição de Rondônia. Com esse entendimento, a Justiça reforça que organizar a rotina administrativa é tarefa exclusiva do Prefeito, travando interferências políticas na prefeitura até o julgamento definitivo da ação — ou seja, a análise do seu mérito.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808997-42.2026.8.22.0000

fonte - TJRO.

Relatório da PF diz que jornalista do Maranhão não cometeu crime apontado por Alexandre de Moraes

Jornalista Luis Pablo teve o sigilo da fonte quebrado após reportagens que miraram o ministro Flávio Dino; Moraes autorizou investigação...

FOTO - EDIÇÃO R1 RONDÔNIA

O relatório da Polícia Federal (PF) que fundamentou a decisão do ministro Alexandre de Moraes para realizar busca e apreensão contra o jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida (foto em destaque) não aponta indício de crime cometido pelo profissional. A informação foi revelada pela colunista de O Globo Malu Gaspar e confirmada pelo Metrópoles.

Luís Pablo entrou no radar do Supremo Tribunal Federal (STF) após a publicação de reportagens denunciando o uso de veículos funcionais por familiares de Flávio Dino.

As investigações contra o jornalista foram autorizadas após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apontar fortes indícios de “obtenção ilícita de informações reservadas”, que culminaram nas reportagens. O inquérito foi instaurado para apurar possível cometimento do crime de perseguição contra Flavio Dino.

No relatório a que o Metrópoles teve acesso, contudo, os investigadores da PF afirmam não haver indício de crime de sigilo funcional por parte do jornalista.

“Luis Pablo recebeu as informações de pessoa que teve acesso a tais dados, possivelmente de forma regular, mas posteriormente os teria repassado ao jornalista para que os mesmos fossem publicados, o que pode caracterizar o crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal). Note-se, aqui, que não se trata de acusar o jornalista do cometimento de tal crime, já que o mesmo, em tese, está acobertado pelo direito à liberdade de imprensa, amplamente reconhecido em nossos tribunais“, diz trecho do relatório da PF.

Em meio às investigações, o sigilo da fonte do jornalista foi quebrado, e a PF chegou a Raimundo Cutrim como responsável por repassar as informações que resultaram nas reportagens. Os agentes, contudo, diferenciam a atuação do profissional da imprensa com o de Cutrim, que é ex-secretário de Estado do Maranhão.

“Já a conduta de possível agente público que acessa dados restritos e os divulga, de forma irregular, para publicação através de veículo de imprensa, essa, sim, pode ser enquadrada no crime tipificado no art. 325 do Código Penal“, diz outro trecho do documento.

Entenda o caso

Há dois casos envolvendo Cutrim no STF, um sob relatoria de Alexandre de Moraes e outro sob relatoria de Flávio Dino.

No caso do qual Dino é relator, o ex-secretário é suspeito de ter atuado para obstruir as investigações envolvendo o assassinato de um empresário maranhense que teria negociado propina com o governo do Maranhão. O caso ocorreu em 2022 e ficou conhecido como Tech Office. De acordo com Berilo, Dino pediu a prisão de Cutrim neste inquérito.

No segundo inquérito, do qual Dino é apontado como vítima, o relator é o ministro Alexandre de Moraes. No caso, Cutrim é apontado como a fonte de um jornalista que revelou o uso indevido de veículos funcionais por familiares de Flávio Dino. Neste caso, Moraes determinou a quebra do sigilo da fonte do jornalista Luís Pablo, além de busca e apreensão contra Cutrim.

Pagamento de R$ 100 mil

A análise dos aparelhos do jornalista também levou a Polícia Federal a identificar uma transferência de R$ 100 mil feita por Diogo Diniz Lima em favor do jornalista Luís Pablo. O dinheiro, porém, teria sido depositado na conta de um terceiro, Danilo Cutrim Bezerra — a PF não identifica grau de parentesco entre Danilo Cutrim e Raimundo Cutrim, e aponta o sobrenome como comum no Maranhão.

Segundo relatório da PF, o valor correspondia a parte do pagamento pela compra de um imóvel rural pertencente a Danilo Cutrim e adquirido por Luís Pablo. O valor total da propriedade, de acordo com os investigadores, seria de R$ 461 mil, quitados por “pagadores diversos”.

A PF argumenta que, inicialmente, as conversas poderiam ser interpretadas como uma relação entre jornalista e fonte. O pagamento de R$ 100 mil, porém, levou os investigadores a aprofundar a análise para tentar esclarecer a motivação da transferência.

Na decisão, Moraes reproduz a avaliação da Polícia Federal de que o pagamento levantaria dúvidas sobre a relação entre Diogo e Luís Pablo. A PF sustenta que Diogo direcionava o teor de matérias contra Dino e, ao mesmo tempo, teria realizado o pagamento em benefício do jornalista.

fonte - METRÓPOLES.

Porto Velho realiza ação de imunização para pessoas vivendo com HIV/Aids e usuários de PrEP no SAE

Mobilização disponibilizará imunizantes contra Mpox, Pneumo 20v, Hepatite A, HPV e do calendário adulto para fortalecer a proteção desse público prioritário...

No próximo dia 20 de agosto de 2026, a Prefeitura de Porto Velho, em parceria com o Estado, promove uma ação especial de imunização no Serviço de Assistência Especializada (SAE), localizado na R. Duque de Caxias, 1960 - São Cristóvão. A atividade é voltada exclusivamente para pessoas vivendo com HIV/Aids acima de 18 anos e pessoas em uso de PrEP (Profilaxia Pré-Exposição).

A vacinação terá início às 8h, com atendimento nos períodos da manhã e da tarde, no SAE de Porto Velho. Serão disponibilizados imunizantes estratégicos para a proteção desse público, como:

• - Mpox
• - Pneumo 20v
• - Hepatite A
• - HPV
• - Demais vacinas do calendário do adulto

O prefeito Léo Moraes destacou que a iniciativa amplia o acesso à prevenção e reforça o compromisso com um atendimento humanizado e direcionado às necessidades de cada público.

"A saúde também se faz com prevenção, cuidado e acolhimento. Essa ação é importante porque aproxima a vacinação de quem precisa e garante que pessoas vivendo com HIV/Aids e usuários de PrEP tenham acesso à proteção de forma segura, organizada e humanizada. Nosso compromisso é fortalecer cada vez mais as ações de saúde e cuidar das pessoas em todas as fases da vida", afirmou o prefeito.

Vacinação terá início às 8h, com atendimento nos períodos da manhã e da tarde, no SAE de Porto Velho

A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, destacou a relevância de manter a caderneta de vacinação atualizada. “Vacinar é um ato diário de afeto e autocuidado. Queremos que cada paciente se sinta acolhido e seguro ao procurar o serviço, sabendo que a imunização é um passo fundamental para proteger a própria saúde e garantir mais qualidade de vida no dia a dia.”

A gerente da Divisão de Apoio a Serviços Especializados (SAE), Estela Maria Lima Ponce, ressaltou como funcionará o atendimento durante a mobilização.

“Toda a nossa equipe, e parceiros da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (AGEVISA) estará mobilizada para receber os usuários de forma atenciosa e organizada. Avaliaremos a situação vacinal de cada pessoa para aplicar as doses necessárias com toda a orientação devida. Convidamos todos que fazem parte desse público a comparecerem no dia 20, a partir das 8h.”

Serviço:

• - Evento: Vacinação no SAE de Porto Velho
• - Público-alvo: Pessoas vivendo com HIV/Aids (acima de 18 anos) e usuários de PrEP
• - Data: 20 de agosto de 2026
• - Horário: A partir das 8h (manhã e tarde)
• - Local: SAE de Porto Velho (Serviço de Assistência Especializada)

Siga o canal oficial no WhatsApp e receba as principais informações diretamente no seu celular:

https://whatsapp.com/channel/0029VbCaSTO5q08TB4mYNM0o  

Texto: Taiana Mendonça

Edição: Secom

Fotos: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Homem agride mulher em plena rua e acaba preso após revolta de moradores em Porto Velho

Crime ocorreu no bairro Mariana, na zona leste; moradores presenciaram a agressão e acionaram a Polícia Militar...

foto - reprodução

Um homem foi preso em flagrante na noite desta terça-feira (18) após agredir uma mulher em plena via pública, na rua Popular, bairro Mariana, zona leste de Porto Velho.

A violência foi presenciada por moradores, que se revoltaram com a situação e acionaram a Polícia Militar. Uma equipe foi até o endereço e realizou a prisão do agressor.

A vítima recebeu atendimento após a ocorrência e foi encaminhada para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Depois da prisão, o homem foi conduzido ao Departamento de Flagrantes para os procedimentos cabíveis.