O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus do Núcleo 1 da trama golpista passem por audiências de custódia nesta quarta-feira (26).
foto - reprodução
Mais cedo, o ministro determinou as prisões dos réus após declarar o trânsito em julgado do processo. O prazo para os réus apresentarem os segundos embargos de declaração terminou nesta segunda-feira (24), mas Moraes rejeitou os recursos.
As audiências serão realizadas por videoconferência nos locais onde os réus estão cumprindo pena. Os trabalhos serão conduzidos por juízes auxiliares de Alexandre de Moraes e terão objetivo de cumprir formalidades legais.
Confira a agenda de audiências.
Almir Garnier: às 13h, na Estação Rádio da Marinha, em Brasília;
Anderson Torres: às 13h30, no presídio da Papuda, em Brasília;
Augusto Heleno: às 14h, no Comando Militar do Planalto, em Brasília;
Jair Bolsonaro: às 14h30, na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal;
Paulo Sérgio Nogueira: às 15h, no Comando Militar do Planalto, em Brasília;
Braga Netto: às 15h30, na Vila Militar, no Rio de Janeiro.
No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou os primeiros recursos de Bolsonaro e de mais seis réus do Núcleo 1 da trama, que também foram condenados.
Condenação
Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado.
Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022.
Os mandados de prisão para cumprimento de pena estão sendo cumpridos...
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (25) o fim do processo para os réus do Núcleo 1 da trama golpista, ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com a decisão, os mandados de prisão para cumprimento de pena estão sendo cumpridos neste momento. O trânsito em julgado do processo foi reconhecido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após o fim do prazo para apresentação de novos recursos, que terminou ontem (24).
No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro e de mais seis réus.
Confira as penas definidas para os condenados:
- Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
- Walter Braga Netto - ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
- Almir Garnier - ex-comandante da Marinha: 24 anos;
- Anderson Torres - ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;
- Augusto Heleno - ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
- Paulo Sérgio Nogueira - ex-ministro da Defesa: 19 anos;
- Alexandre Ramagem - ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (25) determinar a execução das penas dos condenados pela trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.
Ao determinar a prisão imediata dos sete réus, o ministro também indicou o local do início do cumprimento das condenações. Os mandados de prisão já foram cumpridos.
Confira as penas e o local de prisão
- Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
Local de prisão: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
- Walter Braga Netto - ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
Local de prisão: Vila Militar, no Rio de Janeiro.
- Almir Garnier - ex-comandante da Marinha: 24 anos;
Local de prisão: Instalações da Estação Rádio da Marinha, em Brasília.
- Anderson Torres - ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;
Local de prisão: 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
- General Augusto Heleno - ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
- Paulo Sérgio Nogueira - ex-ministro da Defesa: 19 anos;
Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
- Alexandre Ramagem - ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.
Está foragido em Miami, nos Estados Unidos. O mandado de prisão será incluído no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP).
Deflagrada nesta terça-feira (25/11), a Operação Aruanã, denominação inspirada na figura do aruanã, tradicionalmente compreendido como espírito protetor dos animais e guardião das matas e dos rios, simboliza a proteção ambiental e a preservação da vida silvestre.
A iniciativa tem por objeto o cumprimento da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 7068903-39.2024.8.22.0001, ação ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia que determina a desocupação da Estação Ecológica de Samuel, unidade de conservação de proteção integral, classificada entre as categorias mais restritivas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, destinada exclusivamente à pesquisa científica e à preservação da diversidade biológica.
foto - reprodução
A execução da operação conta com efetivo composto por diversas especializadas da Polícia Militar, integrantes da Polícia Civil e servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, mobilização necessária para assegurar o fiel cumprimento da determinação judicial e a proteção do patrimônio ambiental resguardado pela unidade.
Toda a estrutura operacional foi delineada de modo a preservar a integridade física das equipes e dos ocupantes, garantindo tratamento digno a todas as pessoas eventualmente retiradas da área, em estrita observância às normas legais e às orientações técnicas aplicáveis.
A operação foi antecedida por reunião preparatória realizada no dia 22 de novembro, no Batalhão de Polícia Ambiental, em Candeias do Jamari, com a presença de representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Sedam, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado de Rondônia.
foto - MPRO
O Ministério Público esteve representado pela Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, coordenadora do Gaema, e pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, coordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado Ambiental, ocasião em que foram consolidados os últimos alinhamentos operacionais para a desocupação da Estação Ecológica de Samuel.
A atuação integrada das instituições reforça o papel do Ministério Público do Estado de Rondônia na defesa da ordem jurídica, do meio ambiente e do patrimônio público, compreendidos também como expressões do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da proteção climática em benefício das presentes e futuras gerações.
O acompanhamento do procedimento pelo Gaema evidencia o compromisso da Instituição com a efetividade das decisões judiciais e com a proteção da Estação Ecológica de Samuel, assegurando que a operação seja executada de forma segura, responsável e alinhada ao interesse público.
Ao tomar conhecimento de que duas empresas estariam utilizando, de forma irregular, as instalações da Unidade de Saúde Vila da Penha, localizada no Distrito de Abunã, em Porto Velho, o Ministério Público de Rondônia, por meio da 12ª Promotoria de Justiça, instaurou notícia de fato na última quarta-feira (19/11) para apurar a referida situação, que englobaria a comercialização irregular de consultas oftalmológicas e venda de óculos, por altos valores, para pessoas carentes.
FOTO - REPRODUÇÃO
Três testemunhas já foram ouvidas e confirmaram as irregularidades. Conforme os relatos, a citada Unidade de Saúde foi cedida a empresas privadas, em um sábado, para realizar atividades comerciais sem contrato ou autorização do poder público.
Documentos apresentados à Promotoria, inclusive boletim de ocorrência, apontam para a comercialização casada de consultas oftalmológicas e venda de óculos, incluindo recibos, comprovantes de pagamento por cartão de crédito e dinheiro em espécie.
Os registros também indicam possível envolvimento de servidores públicos na cedência ilegal de espaço público para realização de atividade privada, sem qualquer vínculo com a Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Conforme a Promotora de Justiça responsável pela apuração, a investigação possui o objetivo de apurar responsabilidades civis e criminais, bem como acompanhar a adoção de providências administrativas, por parte da Semusa, visando à completa regularização da Unidade de Saúde Vila da Penha, para que esta possa atender os usuários do SUS de acordo com os preceitos do Ministério da Saúde.
Funcionamento regular
A Unidade Básica de Saúde Vila da Penha funciona regularmente de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, devidamente autorizada pela Semusa.
A notícia de fato segue em fase preliminar de coleta de informações. O procedimento está registrado sob o número 2025.0001.012.55903 junto à 12ª Promotoria de Justiça de Porto Velho.
O Poder Judiciário de Rondônia informa que as operações realizadas em Machadinho D’Oeste na última semana ocorreram em estrito cumprimento de decisões liminares emitidas pelas 1ª e 2ª Varas Genéricas da comarca, referentes a quatro ações possessórias envolvendo áreas. A Justiça acompanha os desdobramentos do caso, bem como informação sobre óbito de duas pessoas, esclarecendo que, diante do fato, foi instaurado procedimento junto ao Ministério Público Estadual para apuração.
FOTO - REPRODUÇÃO
O TJRO esclarece que cabe aos órgãos responsáveis a condução preliminar e a colheita de elementos informativos a esse respeito.
As ações foram ajuizadas sem identificação prévia dos ocupantes, conforme autorização legal prevista no Código de Processo Civil.
As ordens judiciais foram emitidas entre maio e setembro deste ano.
A execução contou com planejamento e apoio da Polícia Militar, diante da complexidade territorial e dos riscos envolvidos, além da necessidade de recursos para deslocamento da força policial.
Durante as diligências, oficiais de justiça e magistrados acompanharam continuamente a atuação das equipes.
A citação realizada no local observou estritamente a legislação, não havendo registro de impedimento ao direito de reunião ou de violação à liberdade de locomoção.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.
Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu.
A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.
Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.
Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam "acompanhamento médico intenso" e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
Cleiton da R. L., recebeu pena de 19 anos e seis meses de prisão pelo assassinato de Maicon Willian Cardoso Madeira, de 20 anos, durante julgamento realizado na quarta-feira (19), em Jaru. O segundo acusado pelo crime permanece foragido.
foto - reprodução redes sociais
O caso ocorreu em 2024, quando Maicon caminhava por uma rua do município e foi surpreendido por dois homens em uma motocicleta. Após uma discussão, ele foi agredido com capacetes, derrubado no chão e, em seguida, teve o corpo incendiado.
A vítima chegou a correr pela via em chamas e invadiu uma residência em busca de ajuda, mas não resistiu aos ferimentos. Segundo o hospital que o atendeu, 75% do corpo do jovem estava queimado.
Imagens de monitoramento registraram toda a ação, o que auxiliou nas investigações. Cleiton foi preso dias depois e apontado como um dos autores das agressões. A suspeita da dupla era de que Maicon teria incendiado a motocicleta de um deles, motivando o ataque.
A Justiça entendeu que o crime foi cometido por motivo fútil, com uso de fogo e impossibilitando a defesa da vítima, resultando na condenação em regime inicialmente fechado.
O segundo suspeito segue sendo procurado pelas autoridades.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ampliou a investigação sobre o aumento dos preços dos ingressos do Festival Folclórico de Parintins, incluindo agora os bois-bumbás Garantido e Caprichoso como réus no processo. Inicialmente, a apuração abrangia apenas a empresa Amazon Best, responsável pela venda das entradas e dos pacotes turísticos.
FOTO - REPRODUÇÃO
De acordo com o MPAM, um documento apresentado pela própria Amazon Best indica que as agremiações participaram diretamente da definição da política de preços do evento. Para o órgão, essa participação torna os bois corresponsáveis pelos valores considerados abusivos, que dificultaram o acesso do público ao festival.
O Ministério Público também levantou suspeitas sobre o documento apresentado, destacando que ele foi assinado após o início da ação judicial — o que, segundo o órgão, poderia indicar uma tentativa de justificar os reajustes e reduzir a responsabilidade da empresa.
Em 5 de novembro, a Justiça atendeu ao pedido de tutela cautelar de urgência feito pelo MPAM e determinou a suspensão imediata da venda de ingressos para a edição de 2026 do festival.
A decisão da juíza Simone Laurent Arruda da Silva proibiu a Amazon Best de comercializar entradas, tanto presencialmente quanto pela internet, até a conclusão da investigação.
Com a inclusão dos bois-bumbás na ação, a apuração passa a abranger todo o sistema de precificação do festival.
A medida sinaliza que o MPAM busca responsabilizar todas as partes envolvidas na cadeia de decisões que resultou nos altos preços criticados pelo público e pelo Judiciário.
Reconhecido nacionalmente pela tradição e pela rivalidade entre Garantido e Caprichoso, o Festival de Parintins enfrenta agora um novo desafio: responder às questões legais que podem impactar as próximas edições do evento.
Em sessão do Júri realizada na última sexta-feira (14/11), em Pimenta Bueno, o acusado de feminicídio, C.R.B, foi condenado a mais de 26 anos de prisão pela morte de Gilda Alves de Carvalho.
foto - MPRO
O crime ocorreu em dezembro do ano passado, no Bairro Nova Pimenta. A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça da comarca, Paulo Roberto Marques de Oliveira, que demonstrou ao Conselho de Sentença que o réu matou a vítima durante uma discussão, em ambiente doméstico, por motivo fútil e com extrema violência.
Como ocorreu o crime
Segundo a acusação, réu e vítima discutiram na cozinha da casa onde viviam havia cerca de uma semana. Durante o conflito a vítima foi agredida a chutes e golpes de tijolo na sua cabeça. Por fim, o réu utilizou uma faca para golpeá-la no peito.
A investigação
O próprio réu procurou a Delegacia na manhã seguinte e confessou o crime. Ele levou a equipe policial ao local, onde o corpo foi encontrado nos fundos da casa. Depoimentos e exames técnicos confirmaram a dinâmica relatada no processo.
Atuação do Ministério Público
Durante o julgamento, o promotor de Justiça Paulo Roberto Marques de Oliveira apresentou as provas e explicou aos jurados por que o caso configurava feminicídio.
Ele destacou que a morte ocorreu dentro de casa, no contexto de convivência do casal, e por razões relacionadas ao gênero da vítima.
O Conselho de Sentença acolheu a tese apresentada.
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, denunciou três homens por crimes ocorridos em 5 de junho de 2024, na zona rural de Mirante da Serra.
foto - MPRO
Conforme a denúncia, os três denunciados, em conluio com adolescentes, invadiram a residência de um casal idoso, mantendo as vítimas sob grave ameaça com armas de fogo, restringindo sua liberdade e subtraindo diversos bens, incluindo uma caminhonete. Também foi imputada a corrupção de menores, por envolver adolescente na empreitada criminosa.
Após instrução, a 1ª Vara Criminal de Ouro Preto do Oeste condenou dois denunciados pelos crimes de roubo majorado por concurso de pessoas, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo, bem como corrupção de menores.
Um dos denunciados, autor intelectual do crime, foi condenado a 19 anos, 5 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado.O segundo, também responsável pela articulação do crime e transporte do veículo para a região de fronteira, foi condenado a 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Ambos permanecem presos e não poderão recorrer em liberdade
O terceiro denunciado foi absolvido, de forma que o MPRO pretende recorrer da absolvição, buscando a responsabilização integral dos envolvidos.A sentença destaca a gravidade do crime, praticado contra pessoas idosas, com violência exacerbada e uso de armas de fogo, ressaltando o impacto psicológico nas vítimas.
O MPRO segue atuando integrado com as forças de segurança pública e reforça a necessidade de repressão severa a crimes contra o patrimônio e com violência contra a pessoa, de forma manter a ordem pública e coibir a utilização de adolescentes para a prática de crimes.
Atleta foi condenado pela Justiça Italiana por estupro
O ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, foi transferido hoje da Penitenciária II Dr. José Augusto César Salgado, conhecida como Tremembé, para o Centro de Ressocialização de Limeira.
Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária a transferência foi feita após pedido da defesa do custodiado.
Robinho está preso desde março de 2024 e teve novo pedido de liberdade, por meio de recurso, negado em setembro deste ano.
O atleta foi condenado pela justiça italiana por participar de um estupro em 2013, na cidade de Milão.
A decisão da corte italiana foi aceita pelo judiciário brasileiro, que negou o pedido inicial de extradição mas deu cumprimento à pena, de nove anos de prisão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia.
A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão condenatória.
A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem para que seja preso em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento - o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19).
Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.
Caminhos
A partir da publicação, a defesa de Bolsonaro teria dois caminhos para adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros; tentar os embargos infringentes, tipo de apelo que se baseia na divergência de algum ministro para tentar reverter a condenação.
No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado no prazo de cinco dias a partir da publicação do acórdão, é possível que Moraes, como relator, considere o novo recurso “meramente protelatório”. Isto é, sem viabilidade jurídica, sendo apresentado pelos advogados somente para adiar a prisão.
Nessa hipótese, pela contagem de prazos, uma ordem de prisão poderia ser proferida ainda na última semana de novembro.
No caso de embargos infringentes, é possível que o ministro também negue andamento, com base na jurisprudência do Supremo. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, em 2017, que a Corte exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No caso de Bolsonaro, há somente uma divergência, do ministro Luiz Fux.
Se os infringentes forem negados, contudo, a defesa pode tentar ainda um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. Isso, em tese, poderia adiar eventual prisão, uma vez que o agravo precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Viabilidade
Há pouca expectativa, contudo, que qualquer desses caminhos possa evitar a prisão de Bolsonaro. Por exemplo, o ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição do ex-presidente, não participa do julgamento de nenhum recurso.
Isso porque em outubro, após ter ficado isolado no voto pela absolvição, o ministro pediu transferência da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, em vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com isso, Fux deixou de participar de qualquer deliberação na Primeira Turma.
Local da prisão
O local em que o ex-presidente deve cumprir pena ainda não foi definido. Uma das possibilidades verificadas pelo Supremo é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, que é voltada a policiais militares presos e fica segregada dos demais detentos.
Pela jurisprudência do Supremo, por ser ex-presidente Bolsonaro tem direito a ficar em uma sala especial, mesmo que instalada em um presídio de segurança máxima comum. A instalação poderia ser montada também em algum edifício da Polícia Federal ou em uma unidade militar, por exemplo.
A defesa do ex-presidente se prepara, contudo, para pedir para que cumpra pena em casa, por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de diferentes males, em especial distúrbios na pele e complicações da facada que levou na barriga durante a campanha presidencial de 2018.
A prisão domiciliar por motivos humanitários está prevista na lei e foi concedida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, que ficou preso por uma semana em uma penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa. Ele é portador de transtornos como o Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
Bolsonaro já se encontra, há mais de cem dias, em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida está relacionada a outra investigação, sobre uma suposta participação do ex-presidente numa tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe.
Após passar pelo Tribunal do Júri, Henrique Otávio Oliveira Velozo foi absolvido e liberado na manhã deste sábado (15); campeão de jiu-jitsu morreu após ser baleado na cabeça pelo ex-tenente
O ex-tenente da PM Henrique Otavio Oliveira Velozo, acusado de matar o lutador Leandro Lo, foi solto após ser absolvido pelo Tribunal do Júri na última sexta-feira (14).
Em contato com a CNN Brasil, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) confirmou a soltura na manhã deste sábado (15) e informou que o policial "foi liberado conforme decisão judicial".
Leandro Lô Pereira do Nascimento, campeão mundial de jiu-jitsu, morreu após ser baleado na cabeça em uma casa de show na Zona Sul de São Paulo, na madrugada do dia 7 de agosto de 2022, no Esporte Clube Sírio.
Após as argumentações das duas partes, defesa e acusação, o júri decidiu, por maioria, por absolver o policial. O Tribunal do Júri é formado por sete jurados e é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio.
Entenda o caso
O caso ocorreu em agosto de 2022, quando Leandro Lo, octacampeão mundial da modalidade, foi baleado na cabeça durante um show no Clube Sírio, na zona Sul de São Paulo.
Desde então, o tenente Velozo permaneceu preso preventivamente no presídio militar Romão Gomes, na Zona Norte da cidade, sendo transferido para a prisão comum somente em outubro de 2025.
Segundo as investigações policiais e a denúncia do Ministério Público, Leandro Lo se envolveu em uma discussão no clube. Em um primeiro momento, o lutador teria derrubado o policial militar Henrique Otávio Oliveira Velozo, que o teria provocado.
Velozo, então, teria se retirado do local e retornado armado, efetuando um disparo fatal na cabeça do atleta. Após o disparo, o policial ainda teria chutado Lo duas vezes, mesmo com o lutador já desacordado no chão, antes de deixar o local.
Henrique Velozo se apresentou à Corregedoria da Polícia Militar no dia seguinte ao crime e foi conduzido à delegacia para prestar depoimento. A Justiça decretou sua prisão temporária, que posteriormente foi convertida em preventiva. Na época do caso, o policial foi indiciado por homicídio por motivo fútil. (Fonte: CNN)
A 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, responsável pela Curadoria do Consumidor, por iniciativa da promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, titular da unidade, ajuizou ação civil pública contra uma borracharia da capital e seus sócios por práticas abusivas nas relações de consumo, condutas previstas no Código de Defesa do Consumidor e que também configuram crimes de propaganda enganosa e estelionato.
foto - MPRO
A medida busca resguardar direitos individuais homogêneos de centenas de consumidores lesados, com pedido de indenização por danos materiais e morais no valor total de R$ 1 milhão, além da suspensão das atividades comerciais da empresa.
De acordo com a apuração conduzida pela 11ª Promotoria de Justiça, os consumidores procuravam a borracharia para serviços comuns, mas eram abordados pelo proprietário, que oferecia pneus novos por valores abaixo do mercado. Para garantir a compra, exigia o envio imediato de pagamento por pix e afirmava que a entrega ocorreria em poucos dias, sob a justificativa de que os produtos integravam um lote promocional de distribuidor.
O proprietário também oferecia aos clientes a possibilidade de “investir” na compra de um suposto lote de pneus que chegaria em uma carreta. Ele prometia que, após a revenda, o valor investido seria restituído com acréscimo de parte dos lucros, apresentando a proposta como uma “grande oportunidade”.
Os prazos de entrega, no entanto, nunca eram cumpridos, sempre acompanhados de novas justificativas. Somente então as vítimas percebiam que se tratava de um golpe.
A ação tramita sob o nº 7068357-47.2025.8.22.0001, na 10ª Vara Cível. Consumidores que tenham sido prejudicados poderão se habilitar como litisconsortes ativos, conforme previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio dos promotores de Justiça Cláudio Colaço Villarim e Antônio Carlos de Siqueira Júnior, recomendou que órgãos públicos, organizadores do evento e veículos de imprensa de Guajará-Mirim e Nova Mamoré retirem, de forma imediata, conteúdos de publicidade institucional irregular em portais de notícias que veicularam o “Duelo na Fronteira”, festa tradicional que acontece em Guajará-Mirim. A recomendação foi realizada na última quinta-feira (13/11).
FOTO - Meramente ilustrativa
A medida foi tomada após serem identificadas publicações com nomes, símbolos ou imagens que podem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que é proibido pela Constituição Federal.
A medida foi tomada após serem identificadas publicações com nomes, símbolos ou imagens que podem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que é proibido pela Constituição Federal.
A orientação foi enviada aos chefes dos poderes executivos e legislativos dos dois municípios, ao Poder Legislativo Estadual, aos organizadores do evento e aos administradores de jornais locais e regionais.
O MPRO recomendou que não seja feita e nem se permita a veiculação publicidade institucional com nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
Também recomendou que seja retirado dos sites todo conteúdo que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A regra existe para evitar que agentes públicos usem como recursos de autopromoção, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.
As partes foram notificadas formalmente, e, caso não cumpram a recomendação, poderão responder por atos ilegais nas áreas cível e criminal.
A medida obriga posto de combustível a fornecer uniformes adequados em até cinco dias, após denúncias de constrangimento e vulnerabilidade das funcionárias
Brasil - A Justiça do Trabalho determinou que um posto de combustíveis no bairro de Afogados, na zona oeste do Recife (PE), suspenda imediatamente a exigência de que frentistas mulheres trabalhem usando calça legging e camiseta cropped como uniforme. A liminar, assinada na última sexta-feira (7), foi divulgada pelo TRT-6 (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região), nesta quarta-feira (12).
Na decisão, a juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury apontou que a exigência de usar calça legging e camiseta cropped como uniforme gera “constrangimento, vulnerabilidade e potencial assédio”. Ela destacou que a roupa de trabalho deve garantir “segurança, higiene e, sobretudo, respeito à dignidade do empregado”.
A magistrada ressaltou que, segundo a análise feita com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, a conduta da empresa é ilícita, pois impõe um padrão estético que sexualiza o corpo feminino e normaliza sua exposição em um contexto profissional inadequado.
A liminar determina ainda que a empresa forneça uniformes adequados à função, como calças de corte reto e camisas de comprimento padrão, no prazo máximo de cinco dias. O descumprimento deve acarretar multa diária de R$ 500 por cada funcionária ainda utilizando os trajes inadequados.
A ação foi movida pelo Sinpospetro-PE (Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e em Lojas de Conveniência e Lava Jato de Pernambuco), que alegou violação da convenção coletiva da categoria e exposição das trabalhadoras a “situações de constrangimento e assédio”.
No documento, a juíza reforçou que a medida é urgente porque “a cada dia que passa, prolonga-se a vulnerabilidade e constrangimento das funcionárias”. (Fonte: CNN)
