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Show de Juliana Bonde: TCE investiga contrato após valor quase dobrar em Rondônia

Proposta inicial previa R$ 235 mil, mas contrato foi elevado para R$ 450 mil após inclusão do "DJ Maluco", nas comemorações dos 97 anos de Guajará-Mirim; aumento que motivou a investigação do TCE...

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou uma investigação para apurar possíveis irregularidades na contratação do show da banda Bonde do Forró, da cantora Juliana Bonde e do "DJ Maluco" durante as festividades dos 97 anos de Guajará-Mirim. A fiscalização foi aberta após técnicos identificarem indícios de sobrepreço em um contrato firmado por R$ 450 mil, por meio de inexigibilidade de licitação.

De acordo com a análise do Tribunal, a proposta inicial apresentada pela empresa responsável previa o valor de R$ 235 mil para as apresentações do Bonde do Forró e de Juliana Bonde. Posteriormente, o contrato foi reajustado para R$ 450 mil com a inclusão do "DJ Maluco", representando um acréscimo de R$ 215 mil.

Para verificar se os valores praticados eram compatíveis com o mercado, o TCE comparou a contratação com apresentações semelhantes realizadas em outros estados. Segundo o relatório, municípios de Mato Grosso e Minas Gerais contrataram o Bonde do Forró por R$ 185 mil e R$ 170 mil, respectivamente. Além disso, o Tribunal encontrou uma proposta da própria empresa, datada de dezembro de 2025, no valor de R$ 235 mil para o show da banda e da cantora, sem a participação do "DJ Maluco".

Outro ponto que chamou a atenção dos auditores foi a ausência de referências de mercado que justificassem o valor atribuído ao "DJ Maluco". Conforme o relatório, há informações de que ele atua como produtor musical e integrante da equipe do Bonde do Forró, e não como uma atração artística independente. Por isso, o Tribunal pretende verificar se houve, de fato, uma apresentação separada que justificasse o aumento no contrato.

Os técnicos também destacaram que todas as apresentações ocorreram em um único dia, utilizando a mesma estrutura de palco, som e iluminação, o que reforça a necessidade de esclarecer a justificativa para o acréscimo de R$ 215 mil.

Além da suspeita de sobrepreço, o TCE também vai apurar possíveis alterações no objeto do contrato após a proposta inicial, a legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação e a informação de que a formação principal do Bonde do Forró poderia ter outro compromisso na mesma data do evento, realizado em 11 de abril deste ano.

Diante dos indícios apontados pela equipe técnica, o Tribunal converteu a apuração preliminar em fiscalização de atos e contratos. 

A investigação será conduzida pela Secretaria-Geral de Controle Externo, que deverá aprofundar a análise para verificar se houve irregularidades na contratação.

AGORA - Mendonça autoriza que PF investigue Lulinha por tráfico de influência

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou, nesta quinta-feira (30), que a PF (Polícia Federal) investigue Fábio Luís Lula da Silva por tráfico de influência.


A corporação quer apurar se o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cometeu o crime de tráfico de influência perante o Ministério da Saúde no processo de autorização para comercialização de cannabis medicinal.


FONTE - CNN BRASIL.

TSE vê interferência de Moraes e ordem sobre IA de Bolsonaro gera mal-estar

Ministro pediu explicações de Flávio sobre exibição de vídeo de Jair em convenção do PL...

A decisão de Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de cobrar explicações sobre o uso de um vídeo com inteligência artificial de Jair Bolsonaro (PL) no evento que lançou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) causou mal-estar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), onde ministros apontam interferência e pressão do colega.

Moraes afirmou na decisão que os esclarecimentos da defesa do ex-presidente seriam cruciais para verificar se houve “flagrante desrespeito à legislação eleitoral por Flávio Nantes Bolsonaro e pelo Partido Liberal”.

A avaliação feita sob reserva por integrantes do TSE é a de que a discussão sobre a utilização da tecnologia e eventuais irregularidades em seu uso no contexto eleitoral tem de ser realizada pelo próprio tribunal, não pelo STF.

A ordem de Moraes ampliou a disputa nos bastidores entre uma ala do STF e do TSE. Ministros afirmam reservadamente que este não se trata de um caso isolado e se soma a outros episódios em que controvérsias que acreditam ser eminentemente eleitorais passaram a ser debatidas no STF.

A percepção é compartilhada por integrantes do Ministério Público Eleitoral. Para essas fontes, decisões recentes e sinalizações dadas por ministros ilustram o que chamam de “a lei do mais forte” e indicam que o STF deve “tratorar” ordens do TSE com as quais não concorde.

A equipe jurídica do senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), compartilha da mesma impressão e acredita que o STF deve atuar mesmo que haja uma decisão favorável à campanha do senador no caso sobre a IA de Bolsonaro.

A atuação de uma ala de ministros do STF tem gerado incômodo entre colegas do TSE e entrou no radar da cúpula da corte. A leitura nos bastidores, no entanto, é a de que a disputa entre os tribunais não deve arrefecer e deve ser a tônica do Judiciário durante as eleições deste ano.

Em outra decisão recente, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral Eleitoral avaliasse a carta escrita por Bolsonaro e lida por Flávio por suposta propaganda eleitoral antecipada ao senador.

Para Moraes, o conteúdo tem “carga semântica equivalente a pedido explícito de voto” e pode configurar propaganda eleitoral antecipada. O ministro enviou cópias da decisão e dos vídeos ao procurador-geral eleitoral.

A abertura de um inquérito para investigar se o pré-candidato bolsonarista cometeu o crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também é citada no pacote de atuações do STF de impacto eleitoral.

Moraes comandou o TSE nas eleições de 2022, mas deixou de integrar a corte em junho de 2024. Apesar de não estar mais no TSE, o ministro tem preservado influência sobre o cenário eleitoral com a relatoria de processos que o mantêm como um ator relevante na disputa política.

A artilharia de Moraes inclui um inquérito cujo avanço pesou na decisão do ex-governador Cláudio Castro (PL) de desistir de disputar o Senado e que ainda pode impactar a candidatura de Márcio Canella (União-RJ), aliado de Flávio e que também foi alvo da PF por determinação do ministro.

Ainda no processo que trata da execução da pena de Bolsonaro o ministro proibiu o ex-presidente de manifestações político-eleitorais e suspendeu visitas de Flávio ao pai por 90 dias -- prazo que se encerra após o primeiro turno da eleição.

A atuação do ministro se soma a outras iniciativas de colegas, de acordo com essas fontes, como a do ministro Gilmar Mendes, que pediu uma investigação contra Romeu Zema, candidato a presidente pelo Novo, pela publicação de vídeos contra o STF. O ex-governador foi denunciado pelo crime de calúnia.

Foi o decano quem tornou clara a tensão entre os dois tribunais em uma entrevista em que afirmou que o STF pode eventualmente derrubar a decisão do presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, de censurar a divulgação da pesquisa do instituto AtlasIntel.

A suspensão da veiculação da pesquisa do instituto por Nunes Marques foi criticada nos bastidores do Supremo e também gerou incômodo mesmo entre ministros do TSE. A avaliação de uma parte desses magistrados, no entanto, é a de que o assunto precisa ser resolvido pela própria corte para evitar uma eventual ordem vinda do STF. 

fonte - Teo Cury e Matheus Teixeira, da CNN Brasil, São Paulo e Brasília

Homem que mutilou cachorro com roçadeira é condenado a mais de 4 anos de prisão em Rondônia

Além da pena por maus-tratos, condenado terá de pagar mais de R$ 14 mil em indenizações e perdeu definitivamente a posse do animal, que sobreviveu e ganhou um novo lar.

foto - reprodução MPRO

A Justiça de Rondônia condenou o homem acusado de mutilar um cachorro da raça Blue Heeler com uma roçadeira, em Colorado do Oeste, a 4 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão pelo crime de maus-tratos contra animal. A sentença, proferida nesta quarta-feira (29), também determinou o pagamento de mais de R$ 14 mil em indenizações e a perda definitiva da posse do cão.

O réu cumprirá a pena inicialmente em regime aberto e poderá recorrer em liberdade. Além da condenação criminal, a Justiça fixou indenização de R$ 4.234 por danos materiais, destinada ao ressarcimento das despesas veterinárias, e R$ 10 mil por danos morais coletivos.

Na decisão, o magistrado confirmou a guarda definitiva do cachorro à moradora de Cabixi que acolheu o animal após sua recuperação, impedindo que o condenado volte a ter qualquer direito sobre ele.

O caso ocorreu em março deste ano e causou grande repercussão em Rondônia. Conforme o boletim de ocorrência, testemunhas relataram que o homem se aproximou do cachorro com uma roçadeira ligada e atingiu a cabeça do animal com a lâmina da ferramenta antes de fugir sem prestar socorro.

A Polícia Militar localizou o suspeito pouco depois em uma mercearia da região, onde ele foi preso em flagrante. Posteriormente, acabou sendo colocado em liberdade por decisão judicial enquanto respondia ao processo.

O cachorro sofreu graves ferimentos na face, no pescoço, na boca e na língua. O animal foi socorrido e encaminhado ao médico-veterinário José Aparecido de Oliveira, da ONG Resgate com Amor.

FOTO - REPRODUÇÃO RESGATE COM AMOR

Durante o atendimento, foi constatado que o cão também apresentava sinais de negligência anteriores à agressão. Segundo o veterinário, o animal estava abaixo do peso, sem acesso adequado à água e alimentação, infestado por carrapatos e pulgas e permanecia preso sob o sol por uma corda curta.

Em razão da gravidade das lesões, o cachorro precisou passar por cirurgia e teve parte da língua amputada após a necrose dos tecidos atingidos. 

Depois do tratamento, recuperou-se plenamente e foi adotado por uma família da zona rural de Cabixi, onde passou a viver em segurança.

MP Eleitoral recomenda que partidos impeçam candidaturas de pessoas vinculadas a organizações criminosas em Rondônia

Partidos foram orientados a exigir certidões criminais de todos os seus pré-candidatos, além de adotar outras medidas de segurança...

O Ministério Público Eleitoral expediu uma recomendação aos presidentes de diretórios regionais de partidos políticos em Rondônia com o objetivo de impedir a infiltração de organizações criminosas e milícias nas estruturas partidárias. A medida busca garantir a moralidade das candidaturas e a legitimidade do processo eleitoral, estabelecendo diretrizes rigorosas para a seleção de postulantes a cargos públicos.

Conforme a recomendação, os partidos devem criar protocolos de integridade que obriguem a apresentação de certidões criminais de objeto e pé (com o motivo e a fase em o processo criminal se encontra), de todas as instâncias (estadual e federal), para todos os pré-candidatos. As siglas devem, ainda, implementar fluxos de governança mínima para analisar o histórico social, vínculos territoriais e a compatibilidade patrimonial de seus filiados, para identificar indícios de financiamento por fontes ilícitas ou submissão a interesses de facções criminosas.

O MP Eleitoral recomenda que os partidos façam fiscalização rigorosa durante o processo de escolha de candidatos. No caso de filiados com notório envolvimento com organizações ou facções criminosas, que não seja permitida sua participação na respectiva convenção partidária, ou, se já tiver sido escolhido nela, que não seja realizada inclusão, no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e no Requerimento de Registro de Candidatura( RRC) a ser apresentado à Justiça Eleitoral.

As cúpulas partidárias têm o dever de comunicar imediatamente ao Ministério Público Eleitoral qualquer indício de submissão a ordens de organizações criminosas identificado após o registro das candidaturas.

A iniciativa do Ministério Público Eleitoral fundamenta-se em preceitos constitucionais e no entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral no "Caso Belford Roxo", que reconhece a responsabilidade das legendas pelo dever de cuidado (in vigilando). O órgão ressalta que o fenômeno da "captura do Estado" pela criminalidade é um ataque direto à soberania popular e à segurança nacional.

Para assegurar o cumprimento das diretrizes recomendadas, o MP Eleitoral fixou um prazo de 10 dias úteis para que os partidos informem, detalhadamente, quais medidas e protocolos de segurança interna foram adotados. O descumprimento das orientações poderá ser vista como um desinteresse proposital por parte dos dirigentes partidários e embasar futuras ações de responsabilidade e processos de impugnação de mandatos eletivos.

fonte - MPF/RO.

Dentista acusado de transmitir HIV a quatro mulheres será interrogado pela Justiça nesta quinta-feira

Preso preventivamente desde o início de julho, investigado será ouvido em audiência que também contará com depoimentos de vítimas e testemunhas em Porto Velho...

A Justiça de Rondônia realiza nesta quinta-feira (30), às 8h30, a audiência de instrução e julgamento do dentista Jean J.D.O., de 41 anos, acusado de transmitir intencionalmente o vírus HIV a pelo menos quatro mulheres em Porto Velho. O interrogatório ocorrerá no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

O acusado está preso preventivamente desde o dia 10 de julho. Conforme as investigações da Polícia Civil e do Ministério Público, ele teria mantido relações sexuais sem informar às vítimas sobre sua condição sorológica.

Durante a investigação, foram reunidos documentos, laudos laboratoriais, prontuários médicos e depoimentos que, segundo a acusação, apontam para uma possível repetição da mesma conduta contra diferentes mulheres.

De acordo com a apuração do caso, o dentista recebeu diagnóstico positivo para HIV em 2017, mas teria interrompido o tratamento cerca de dois anos depois.

No último dia 7, a Justiça negou o pedido de revogação da prisão preventiva e manteve a custódia do investigado. Na decisão, a magistrada destacou a gravidade dos fatos, o risco de reiteração criminosa, a necessidade de garantir a ordem pública e a proteção das vítimas.

Ainda conforme a decisão judicial, o investigado responde por ações distintas relacionadas a quatro mulheres, havendo indícios consistentes de que teria omitido sua condição de soropositivo e mantido relações sexuais sem preservativo, circunstâncias que, segundo a acusação, resultaram na transmissão de uma doença incurável.

Além do interrogatório do acusado, a audiência desta quinta-feira prevê a oitiva das vítimas e de testemunhas, etapa considerada fundamental para o andamento do processo criminal.

Integrantes de facção são condenados por tentar m*tar testemunha de duplo h*micídio em Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de quatro integrantes de facção criminosa, por mandarem matar, de dentro de unidades prisionais, uma testemunha que presenciou eles cometerem um duplo homicídio, em 2019, em Porto Velho.

A sessão do júri, ocorrida ontem (27/07), contou com a atuação dos promotores de Justiça Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues, Marcele Tavares Mathias e Marcel Barboza Ferreira. Os jurados acataram na íntegra os argumentos do MPRO e decidiram condenar os quatro réus por homicídio tentado qualificado pela torpeza, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e para garantir a impunidade do duplo homicídio, além do crime de porte ilegal de arma de fogo praticado por um dos réus.

Foi provado que os quatro réus eram integrantes de facção e, três deles, mataram, por engano, Francisco Carlos Gomes e Vilmar Matos dos Santos porque acharam que eles eram de facção rival. As vítimas não tinham passagens pela polícia, sendo que um deles era pintor e o outro mototáxi. E, naquele momento, uma testemunha viu os executores, que decidiam matá-la para não serem descobertos.

Em decorrência do duplo homicídio, os três autores já foram condenados no júri popular, em 2024, às penas de 45 anos, 45 anos e 6 meses e 31 anos de reclusão.

Assim, em 21 de abril de 2019, dois homens não identificados atentaram contra a vida da testemunha presencial do duplo homicídio e, por pouco, não causaram a sua morte, apesar de lhe atingirem com quatro disparos de arma de fogo.

O julgamento demorou 13 horas e três réus foram condenados a 17 anos e 9 meses, e outro a 20 anos.

Para os promotores de Justiça, essas condenações “representam uma resposta à sociedade para a nociva e perigosa ‘guerra entre facções’ que ocorre em Porto Velho e deixa dezenas de mortos e feridos, inclusive pessoas inocentes”.

MP denuncia seis acusados de integrar esquema de fraude em licitações com rombo de R$ 8,3 milhões

Denúncia aponta esquema de direcionamento, superfaturamento e simulação de concorrência em contratos de tubos PEAD, com prejuízo superior a R$ 8,3 milhões aos cofres públicos...

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), apresentou denúncia contra seis investigados no âmbito da Operação Golden Plating. A ação penal foi protocolada na terça-feira (28) e aponta a existência de um esquema de fraude em licitações destinadas à aquisição de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD), utilizando atas de registro de preços do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (CIMCERO).

Segundo a denúncia, o grupo teria atuado para simular concorrência, direcionar processos licitatórios e superfaturar contratos, causando prejuízo estimado em R$ 8.389.226,84 aos cofres públicos.

Os denunciados respondem por associação criminosa, frustração do caráter competitivo de licitações, fraude em contratos públicos que resultaram em valores superiores aos de mercado, peculato, corrupção ativa e passiva, crimes contra a ordem econômica e lavagem de dinheiro.

As investigações foram conduzidas pela Polícia Federal a partir de informações encaminhadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Conforme o MPRO, três empresas que participavam das licitações como supostas concorrentes pertenciam, na prática, ao mesmo grupo econômico e atuavam de forma coordenada.

Entre os elementos reunidos durante a investigação estão vínculos familiares e profissionais entre os envolvidos, compartilhamento de endereços de internet, administração comum de certificados digitais, elaboração conjunta de propostas comerciais e movimentação financeira entre as empresas investigadas.

Além da reparação mínima de R$ 8.389.226,84 pelos danos materiais, o Ministério Público requereu a condenação ao pagamento de R$ 838.922,68 por dano moral coletivo. Também solicitou a manutenção das medidas patrimoniais já determinadas pela Justiça, que atingem 42 veículos, R$ 504.715,72 em valores, 1.570 bovinos e três imóveis.

O MPRO destacou que a atuação busca garantir a responsabilização dos envolvidos, a recuperação dos recursos públicos e a proteção da livre concorrência e da regularidade das contratações administrativas.

Dino ordena que Planalto e Congresso detalhem atribuições sobre emendas

Ministro do STF determinou que Poderes apresentem "matriz de responsabilidades" em até dez dias...


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (29) que o Palácio do Planalto e o Congresso apresentem, em dez dias, uma “matriz de responsabilidades” sobre todo o trâmite das emendas parlamentares.

“As referidas manifestações deverão contemplar proposta de uma matriz de responsabilidades, com a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do ciclo da despesa custeada com recursos provenientes de emendas parlamentares, especificando as atribuições e responsabilidades correspondentes a cada fase da execução, alcançando a existência da responsabilidade do parlamentar autor da indicação da ‘emenda individual’, com a definição impositiva de destinatários e objetos”, afirmou Dino em decisão de dez páginas, tornada pública nesta manhã.

Na decisão, ele diz que “hoje é altamente plausível que estamos diante de questões constitucionais, as quais ultrapassam em muito os temas adstritos exclusivamente ao território discricionário da Política” e que “o emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário”.

Na sequência, complementa: “Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma ‘emenda PIX’ não é o mesmo que ‘passar um PIX’ para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”.

A decisão foi tomada dentro de uma ação apresentada pela Rede que discute a responsabilização dos parlamentares pela indicação e destinação de recursos das emendas parlamentares impositivas.

Dino também determinou que essa ação passe a tramitar em conjunto com outras quatro que tratam de questões envolvendo em

fonte - CNN BRASIL.

Moraes dá 48h para Daniel Silveira explicar publicação de vídeo no X

Não utilizar redes sociais era condição para manter regime aberto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) um prazo de 48 horas para o ex-deputado federal Daniel Silveira explicar o descumprimento da decisão que o impede de usar as redes sociais.



Silveira cumpre prisão em regime aberto e gravou um vídeo para apoiar a reeleição do senador Carlos Portinho (PL-RJ). A postagem foi feita no perfil do senador no X.


"Há expressa determinação judicial sobre a proibição de utilização de redes sociais como condição específica do regime prisional aberto imposto ao sentenciado Daniel Lucio da Silveira", afirmou Moraes.


Em 2023, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte. (CNN)

Nove são condenados por t*rtura em presídio de Ouro Preto do Oeste; MPRO recorre para aumentar penas

Justiça reconheceu agressões contra detento dentro da unidade prisional, e Ministério Público busca reverter uma absolvição e ampliar as condenações impostas aos réus...

Nove pessoas foram condenadas pela Justiça por envolvimento em um caso de tortura ocorrido dentro de uma unidade prisional de Ouro Preto do Oeste. A decisão, proferida pela 1ª Vara Criminal do município, atendeu à denúncia apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), que comprovou a prática de agressões físicas e intenso sofrimento imposto a uma pessoa privada de liberdade.

De acordo com a sentença, a vítima foi submetida a sucessivas agressões praticadas por outros detentos que ocupavam a mesma cela. As lesões foram confirmadas por exame de corpo de delito e por outras provas reunidas durante a investigação e a instrução processual, levando o Judiciário a reconhecer a prática do crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/97.

Dos dez denunciados, nove foram condenados. As penas variam entre 2 anos e 4 meses e 3 anos e 8 meses de reclusão. Dois réus receberam a maior pena, de 3 anos e 8 meses. Outros três foram condenados a 2 anos e 8 meses, enquanto quatro receberam pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.

Mesmo com a condenação da maioria dos acusados, o MPRO apresentou recurso contra a decisão. O objetivo é reverter a absolvição de um dos envolvidos e aumentar as penas aplicadas aos condenados, sob o argumento de que a gravidade dos fatos, a violência empregada e as circunstâncias do crime justificam uma punição mais rigorosa.

Em manifestação oficial, a Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste destacou que o combate à tortura e a qualquer forma de violência contra pessoas sob custódia do Estado é uma prioridade institucional. Segundo o órgão, a atuação busca assegurar a responsabilização dos autores, a proteção dos direitos fundamentais e a defesa da ordem jurídica.

Como o processo tramita em segredo de justiça, não foram divulgadas informações que possam identificar os envolvidos.

Ex-pipoqueiro que virou juiz: entenda as acusações do MP

A denúncia ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que decidirá se há elementos para receber a acusação...


O ex-juiz substituto Robson José dos Santos, conhecido nacionalmente por ter deixado o trabalho como vendedor de pipoca e gari para ingressar na magistratura, foi denunciado pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) por violação de sigilo funcional, prevaricação imprópria e abuso de autoridade. As acusações têm como base episódios que teriam ocorrido enquanto ele ainda exercia a função de magistrado.

A denúncia ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que decidirá se há elementos para receber a acusação e transformar o ex-juiz em réu.

Violação de sigilo funcional

Segundo o Ministério Público, Robson teria determinado que servidoras de seu gabinete entregassem senhas institucionais, de uso pessoal e intransferível, para uma pessoa sem qualquer vínculo com o Poder Judiciário.

De acordo com a denúncia, a medida permitiu que esse terceiro tivesse acesso a sistemas internos do Tribunal de Justiça e a processos protegidos por segredo de Justiça, o que, para o MP, configura violação de sigilo funcional.

Prevaricação imprópria

A segunda acusação está relacionada a visitas realizadas pelo então magistrado a uma unidade prisional.

Conforme o Ministério Público, Robson entregou o próprio telefone celular para que presos realizassem ligações e também determinou que uma servidora disponibilizasse seu aparelho para outras chamadas.

Na avaliação do MP, a conduta caracteriza prevaricação imprópria por supostamente utilizar a função pública para favorecer interesses particulares de terceiros.

Abuso de autoridade

O terceiro crime atribuído ao ex-juiz envolve visita ao sistema prisional em julho de 2023.

Segundo a denúncia, Robson teria exigido que policiais penais autorizassem a entrada de uma pessoa sem vínculo com a administração pública ou com o sistema penitenciário para atender detentos.

Para o Ministério Público, a ordem não possuía amparo legal e teria extrapolado os limites da autoridade conferida ao magistrado, configurando abuso de autoridade.

O que acontece agora

Com o oferecimento da denúncia, o processo entra em nova fase. Antes de qualquer julgamento, o Tribunal de Justiça de Rondônia analisará se existem indícios mínimos para receber a acusação.

Caso isso ocorra, Robson José dos Santos passará à condição de réu e responderá a uma ação penal, mantendo o direito à ampla defesa e ao contraditório durante todo o processo.

A coluna tentou contato com a defesa do ex-juiz, mas não obteve retorno.

fonte - Mirelle Pinheiro/ METRÓPOLES.

Justiça do DF quebra sigilo em processo contra Virginia Fonseca

Decisão do desembargador Renato Rodovalho Scussel atende a pedido do Ministério Público e torna público o caso contra influenciadora e a plataforma de apostas "Blaze"

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) derrubou o sigilo do processo referente ao recurso do Ministério Público (MP) na ação contra a influenciadora Virginia Fonseca e a plataforma de apostas "Blaze".



A decisão, deflagrada pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, na última sexta (24), atendeu a um pedido do MP. "Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e determino o levantamento do sigilo processual, para que o feito passe a tramitar sob o regime de publicidade geral", informou no documento.


A ação tem como objetivo impor restrições à publicidade de apostas, especialmente quanto à veiculação de promessas de ganhos garantidos e à necessidade de divulgação ostensiva e adequada dos riscos inerentes à atividade.


A CNN Brasil tenta localizar as defesas da influenciadora e da plataforma. O espaço segue em aberto.


Entenda processo do Ministério Público

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) apontou que a influenciadora Virginia Fonseca teria participado de um modelo "estruturado de captação de apostadores", comandado pela plataforma de apostas Blaze, durante os jogos da Copa do Mundo deste ano.


Segundo o documento do MP, obtido pela CNN Brasil, Virginia teria adotado estratégias para captar os apostadores na partida entre Argentina e Cabo Verde. Na ocasião, a influenciadora, com mais de 56 milhões de seguidores nas redes sociais, teria estimulado o público a apostar na vitória da seleção africana.


Para o Ministério Público, além da aposta ser "de baixa probabilidade e alto retorno potencial", a influenciadora ainda teria usado linguagem emocional para induzir os seguidores a apostarem. Nos vídeos divulgados por Virginia, a influenciadora afirmou que estava "esperançosa" com a vitória de Cabo Verde.


O MP ainda argumentou que as gravações não tinham sinalização para avisar ao público que o conteúdo tinha indícios de publicidade. "Virginia operou sobre um viés cognitivo documentado, intensificando a percepção de atratividade de um resultado objetivamente improvável sem qualquer menção às probabilidades reais", diz o documento.


Segundo o documento, além de Virginia, a plataforma de apostas também adotou uma estratégia coordenada de intensificação publicitária coincidente com as partidas do campeonato, explorando uma "alta exposição emocional e o engajamento coletivo do torneio para induzir o consumo impulsivo".


Estratégias de marketing

No dia 8 de julho, o Ministério Público ajuizou uma ação que sustenta que a empresa de apostas usou estratégias de marketing capazes de induzir o público ao jogo por meio da promessa de ganhos fáceis, publicidade considerada enganosa e uso de influenciadores digitais de grande alcance para estimular as apostas.


A investigação aponta que, enquanto simulava "esperança" no resultado da disputa entre as seleções, a influenciadora poderia receber 30% de comissão sobre as perdas de quem seguia as recomendações de aposta. (CNN)

Justiça mantém dever do Estado de Rondônia de garantir tratamento a criança com autismo e exclui Município

Decisão judicial garante tratamento de autismo pelo SUS e preserva a economia municipal...

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de seus julgadores, negou o recurso de apelação do Estado de Rondônia e manteve a obrigação de disponibilizar, no prazo de até 30 dias, consultas neuropsicológicas e terapia ocupacional para um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de rejeitar o pedido estadual, a decisão colegiada dos julgadores reformou a decisão de primeira instância para excluir o Município de Cerejeiras do processo.

A exclusão do Município foi fundamentada na Tabela do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS) e no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, que classificam os procedimentos requisitados como de média complexidade, cuja competência de financiamento e execução cabe ao Estado, para evitar a sobrecarga e lesão à economia do Município.

O Estado de Rondônia havia recorrido da sentença inicial (que impunha o atendimento de forma conjunta com o município), alegando que os serviços seriam de atenção básica e, portanto, de responsabilidade exclusiva de Cerejeiras. Sob esse argumento, o Estado pediu a suspensão da decisão e a dilatação dos prazos, alegando impacto orçamentário e entraves administrativos.

O recurso, contudo, foi negado com base no direito à atenção integral à saúde garantido pela Lei do Autista (Lei 12.764/2012) e pela Lei do SUS (Lei 8.080/1990), além de diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que reconhecem a necessidade de sessões ilimitadas e contínuas para o desenvolvimento de pessoas com TEA.

Seguindo esses princípios, como o laudo médico constante no processo comprovou a presença de comportamentos estereotipados, seletividade alimentar, limitações na linguagem e interação social, a decisão colegiada (acórdão) entendeu que o tempo decorrido sem providências estaduais exigia a manutenção da ordem, sob os princípios da eficiência, efetividade e razoabilidade financeira entre os entes públicos.

O caso foi julgado durante a sessão eletrônica, realizada entre os dias 21 e 24 de julho de 2026, com a participação dos desembargadores Gilberto Barbosa (relator da apelação), Daniel Lagos e o juiz Ilisir Bueno Rodrigues.

Apelação Cível n. 7001745-91.2025.8.22.0013

FONTE - TJRO.

Indígenas dormem no chão em Casas de Apoio à Saúde de Cacoal e Ji-Paraná; MPF aciona Justiça

Ações pedem reformas imediatas, novos colchões e fim da superlotação que obriga pacientes a dormirem no chão, além da contratação de novos profissionais...

Quarto coletivo com várias camas de estilo hospitalar e colchões adicionais dispostos no chão sob os leitos. Ao fundo, veem-se janelas de ferro venezianas verdes e uma porta de madeira.
Fotos: MPF

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com duas ações civis públicas com pedido urgente contra a União para garantir melhorias imediatas nas unidades da Casa de Apoio à Saúde Indígena (Casai) das cidades de Cacoal e Ji-Paraná, que também prestam atendimento de saúde a indígenas residentes nos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Alta Floresta d’Oeste e regiões adjacentes no interior de Rondônia. Ambas são administradas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) e a medida visa sanar graves irregularidades estruturais e sanitárias que comprometem o atendimento de comunidades indígenas da região.

A procuradora da República Caroline de Fatima Helpa fundamentou a ação na necessidade de proteger a dignidade e a saúde dos povos originários, apontando que a omissão estatal causa riscos à vida. A competência do caso foi fixada em Porto Velho devido ao alcance regional do dano, que atinge indígenas residentes tanto em Rondônia quanto no estado vizinho de Mato Grosso.

A atuação do MPF foi iniciada após denúncias de condições desumanas nas unidades, como a falta de leitos suficientes para a demanda local, instalações visivelmente precárias e falta de profissionais suficientes para atender aos pacientes. Durante inspeções, confirmou-se que pacientes e acompanhantes são frequentemente obrigados a dormir em colchões espalhados pelo chão.

Entre os problemas mais críticos listados pelo MPF estão fiações elétricas expostas com risco de acidentes, infiltrações nas paredes, banheiros sem chuveiros ou fechaduras e pias quebradas. Além disso, o mobiliário foi descrito como deteriorado, com colchões rasgados e impróprios para o uso, expondo os usuários a riscos de infecções.

O cenário de descaso em Cacoal motivou protestos recentes do movimento indígena local, incluindo a ocupação de prédios da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e a paralisação temporária da rodovia BR-364. Relatos das lideranças indígenas reforçaram a gravidade da situação, citando inclusive o vazamento de fossas a céu aberto e a proliferação de vetores de doenças no ambiente que deveria ser de cura.

A crise de superlotação na Casai é evidenciada pelos números oficiais do Dsei Vilhena, que admitiu possuir apenas 38 leitos ativos para atender uma população de mais de 4.351 indígenas. O órgão reconheceu o desgaste das instalações, mas previu a construção de uma nova sede apenas em 2027, o que o MPF considera insuficiente diante da urgência atual. Quanto ao Dsei Porto Velho, em reunião realizada com a Superintendência Estadual do Indígena (SI), ficou reconhecida que a estrutura atual está “completamente defasada”. O imóvel, que teria sido projetado inicialmente para 800 usuários, atende atualmente cerca de três mil indígenas.

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Violência estrutural – A procuradora Caroline Helpa destaca a necessidade de a Casai oferecer um cuidado intercultural sensível, que respeite as concepções biopsicossociais, espirituais e ambientais inerentes ao processo saúde-doença dos povos indígenas. “Quando são deslocados de seus territórios originários para as Casai, situadas em centros urbanos, deparam-se com dificuldades inerentes, porém agravadas por sua circunstância cultural. Além do mal-estar físico, o desenraizamento territorial gera um profundo sofrimento emocional, pois os indígenas são afastados de sua língua, de seus familiares e do ambiente próximo à natureza”, afirmou.

Na ação, o MPF sustenta que a situação de vulnerabilidade causada pela doença não pode ser piorada por um cenário de superlotação, falta de higiene, infraestrutura precária e exposição ao risco de novas infecções. “É essencial que a Casai cumpra com seu propósito de apoio transitório e acolhimento integral dos pacientes indígenas”, declarou a procuradora.

Para a Casai de Cacoal, o MPF requer que a Justiça determine à União, no prazo de 15 dias, a substituição integral de colchões avariados e a execução de reparos emergenciais nas redes elétrica e hidráulica. Ao final do processo, o órgão pede a condenação definitiva para a reforma total da Casai e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, valor a ser revertido em projetos de saúde para as etnias afetadas.

Quanto à Casai de Ji-Paraná, o pedido à Justiça é para que, em até 15 dias, seja apresentado e iniciado um plano emergencial de reparos estruturais no prédio atual, ou que seja providenciado, em até 30 dias, a locação e a transição para um imóvel provisório que atenda aos requisitos sanitários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Há também o pedido de contratação/lotação emergencial de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e áreas de apoio – em quantidade suficiente para atender às demandas apresentadas. A fixação de multa diária em caso de descumprimento é de R$ 10 mil, além da compensação por danos morais coletivos também no valor de R$ 500 mil reais.

Ação Civil Pública nº 1017977-31.2026.4.01.4100 (Cacoal)

Ação Civil Pública nº 1017960-92.2026.4.01.4100 (Ji-Paraná)

Consulta processual 

fonte - MPF/RO.

TCE reúne pré-candidatos para apresentar panorama fiscal e desafios do Estado nos próximos 4 anos

Com o propósito de contribuir para uma gestão pública cada vez mais orientada por evidências, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) promoverá o encontro técnico “Os desafios dos próximos 4 anos: O que as evidências do controle externo revelam sobre Rondônia”.

O evento será realizado no dia 7 de agosto de 2026, das 8h às 13h, no auditório do Tribunal de Contas, em Porto Velho.

O encontro será conduzido pelo próprio presidente do TCE-RO, conselheiro Wilber Coimbra, que apresentará, de forma técnica, isonômica e impessoal, diagnósticos estratégicos, tendências e evidências produzidas pelo controle externo para auxiliar a construção de propostas e políticas públicas para os próximos quatro anos.

Segundo o presidente do TCE, governar bem começa por conhecer a realidade. E é essa realidade, traduzida em evidências técnicas, que o Tribunal de Contas oferecerá à disposição daqueles que terão a responsabilidade de conduzir os destinos de Rondônia no próximo quadriênio.

“Estão convidados todos os candidatos que tiveram seus nomes aprovados em convenção partidária para participar desse evento, que é de suma importância para a consecução quanto à compreensão da saúde fiscal, financeira e econômica do Estado de Rondônia”, disse o presidente Wilber Coimbra.

Segundo ele, serão elementos fundamentais para subsidiar a elaboração dos programas de governo, que, assim, estarão alinhados com a realidade fiscal, econômica e financeira do Estado. “A premissa é de que, com a participação no evento, não haja, posteriormente, programa de governo em desalinho com a realidade dos números do atual estágio das finanças públicas de Rondônia”, assinala.


NEUTRALIDADE INSTITUCIONAL E COMPROMISSO REPUBLICANO

O evento será realizado em estrita observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da neutralidade institucional.

Todos os candidatos ao Governo do Estado e os seus respectivos candidatos a Vice-Governador serão convidados em igualdade de condições, acompanhados de suas equipes técnicas e econômicas, assegurando tratamento rigorosamente equânime a todos os participantes.

O Tribunal de Contas não apresentará propostas de governo nem fará qualquer juízo sobre plataformas eleitorais. O seu papel será disponibilizar conhecimento técnico produzido no exercício de sua missão constitucional, permitindo que cada candidatura formule as suas próprias escolhas políticas a partir de informações confiáveis, objetivas e metodologicamente qualificadas.

“O Tribunal de Contas não participa da disputa eleitoral. Integra, de forma responsável, a construção de um Estado mais preparado para servir à sociedade. Ao apresentar evidências à disposição de todos os candidatos, fortalecemos a democracia, qualificamos o debate público, robustecemos o planejamento, gestão e governança pública e, assim, contribuímos para que o próximo governo conheça, desde o primeiro dia, a realidade que encontrará e o futuro que poderá construir com responsabilidade. Nesse cenário, o Tribunal de Contas não escolhe governos; entrega conhecimento técnico para que a sociedade seja melhor governada”, destaca Wilber Coimbra.


O PROPÓSITO DA INICIATIVA

A iniciativa reforça o papel contemporâneo dos tribunais de contas como instituições que, além da fiscalização, produzem conhecimento qualificado capaz de apoiar a tomada de decisões e fortalecer a governança pública. A proposta é disponibilizar aos futuros tomadores de decisão uma leitura abrangente da realidade de Rondônia, reunindo informações sobre aspectos fiscais, financeiros, econômicos, sociais, ambientais, operacionais e de desempenho da administração pública.

Mais do que um espaço de apresentação de dados, o encontro busca transformar informações em inteligência estratégica. A partir da análise de evidências coletadas ao longo dos trabalhos de auditoria, acompanhamento de políticas públicas e monitoramento de resultados, o Tribunal pretende oferecer uma visão integrada dos principais desafios e oportunidades que marcarão o próximo ciclo governamental.

Com a realização do encontro, o TCE-RO reafirma seu compromisso de contribuir para uma gestão pública mais eficiente, transparente e orientada por resultados. Ao compartilhar diagnósticos e conhecimentos acumulados por meio do controle externo, a instituição busca apoiar a formulação de propostas alinhadas às necessidades reais da população rondoniense.

A mensagem central da iniciativa é que o futuro de Rondônia deve ser construído a partir da interpretação inteligente das evidências. Nesse contexto, o Tribunal de Contas se posiciona como um parceiro estratégico do desenvolvimento estadual, oferecendo informações qualificadas para que as decisões públicas sejam cada vez mais fundamentadas, sustentáveis e voltadas à geração de impactos positivos para a sociedade.

INFORMAÇÕES QUALIFICADAS SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL

O formato do evento foi estruturado para assegurar que todos os participantes tenham acesso ao mesmo conjunto de informações, preservando a uniformidade e a imparcialidade da exposição.

Entre os convidados estão pré-candidatos ao Governo do Estado de Rondônia e seus respectivos candidatos a vice-governador, equipes técnicas dos grupos políticos, autoridades convidadas e representantes de instituições públicas e da imprensa rondoniense.

A iniciativa tem como foco disponibilizar informações qualificadas sobre a situação fiscal do Estado, o planejamento governamental, as principais políticas públicas em execução e os desafios da administração estadual.

Mais do que apresentar dados, o objetivo é contribuir para que futuras decisões de governo estejam fundamentadas em diagnósticos técnicos, na responsabilidade fiscal e na compreensão dos desafios concretos enfrentados por Rondônia.

INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL A SERVIÇO DO FUTURO DE RONDÔNIA

Muito além da fiscalização, o Tribunal de Contas acumulou, ao longo de sua atuação constitucional, um vasto patrimônio de informações, indicadores, diagnósticos e evidências capazes de revelar, com elevado grau de confiabilidade, as condições reais da administração pública estadual.

Esse conhecimento institucional será organizado e apresentado de forma integrada, permitindo aos futuros dirigentes compreenderem não só onde Rondônia está, mas principalmente quais são as suas capacidades, limitações, riscos e oportunidades para os próximos anos.

Trata-se de uma iniciativa que reafirma uma concepção moderna do controle externo: transformar conhecimento técnico em inteligência estratégica para qualificar a tomada de decisões públicas.


UM RETRATO COMPLETO DA CAPACIDADE DO ESTADO

O diagnóstico contemplará um amplo conjunto de informações sobre a realidade estadual, permitindo uma visão sistêmica da administração pública.

Entre os principais temas que serão apresentados estão:

  • situação fiscal e equilíbrio das contas públicas;
  • Receita Corrente Líquida e comportamento das receitas;
  • capacidade de investimento;
  • níveis de endividamento;
  • riscos fiscais e riscos estruturais;
  • sustentabilidade do regime previdenciário;
  • planejamento governamental;
  • governança pública;
  • eficiência da gestão fiscal;
  • panorama das políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e demais áreas estratégicas;
  • indicadores de desempenho e desafios estruturantes para o próximo ciclo de governo.

As informações encontram-se em fase final de consolidação técnica e resultarão em um panorama abrangente sobre a capacidade estatal de executar políticas públicas e gerar resultados para a sociedade.

PROGRAMAS DE GOVERNO MAIS REALISTAS E SUSTENTÁVEIS

Um dos principais objetivos da iniciativa é contribuir para que os programas de governo sejam construídos sobre bases concretas e não apenas sobre expectativas.

Ao conhecer previamente a situação financeira do Estado, as suas restrições orçamentárias, capacidade de investimento e principais desafios estruturais, os candidatos e as suas equipes poderão formular propostas mais consistentes, estabelecer prioridades factíveis e planejar ações compatíveis com a realidade administrativa.

A expectativa do Tribunal é que o acesso a informações qualificadas reduza as assimetrias de conhecimento normalmente existentes nos períodos de transição governamental e fortaleça uma cultura de planejamento baseada em evidências.

FONTE - TCE/RO.

Após recurso, MPRO obtém condenação de padrasto por est*pro de vuln*rável em Jaru

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de um homem acusado de praticar estupro de vulnerável contra a enteada, de 13 anos à época, após recurso julgado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A pena fixada foi de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado e o pagamento de 17 dias-multa.

A ação penal foi proposta pela Promotoria de Justiça de Jaru e em sentença de primeiro grau, o réu foi absolvido, pois o juízo entendeu que as provas eram inconsistentes para condenação.

O Ministério Público recorreu da decisão, sustentando que o conjunto probatório era consistente e suficiente para demonstrar a prática do crime.

Ao analisar a apelação, a 2ª Câmara Criminal deu provimento ao recurso. O voto vencedor destacou que a evolução dos relatos da vítima ao longo do processo não compromete sua credibilidade. Segundo o acórdão, pequenas variações na narrativa são compatíveis com a forma como vítimas de violência sexual costumam relatar fatos traumáticos, especialmente quando os crimes ocorrem no ambiente familiar e envolvem uma relação de autoridade entre agressor e vítima.

Relatos confirmados por outras provas

A decisão também ressaltou que o depoimento da adolescente foi corroborado por outros elementos reunidos no processo. Entre eles estão os registros da escuta especializada, o relatório do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), depoimentos de familiares e testemunhas, além das mudanças comportamentais apresentadas pela vítima após os fatos.

Conforme os documentos analisados pelo Tribunal, a adolescente passou a apresentar automutilação, isolamento, medo, alterações na forma de se vestir e evitava permanecer sozinha com o padrasto. Os desembargadores entenderam que esses elementos reforçam a credibilidade de seu relato.

Contemplação lasciva

No julgamento, o TJRO reconheceu que a conduta atribuída ao réu caracteriza a chamada contemplação lasciva. Em termos simples, trata-se do ato de observar uma criança ou adolescente com finalidade sexual, mesmo sem contato físico.

Para o Tribunal, ficou demonstrado que o acusado se aproveitava da convivência familiar e da existência de uma fresta na porta do banheiro para observar a vítima durante o banho, por meio de uma abertura que permitia a possibilidade de enxergar o interior do cômodo ao aproximar o rosto da porta. A existência dessa abertura foi confirmada por testemunhas.

fonte - MPRO.

TCE considera ilegal modelo de contratação em escolas de Ariquemes e exige regularização


Por trás do funcionamento diário de uma escola, há muito mais do que professores e estudantes em sala de aula. Há profissionais que ajudam a manter as unidades limpas, organizadas, seguras e preparadas para receber as crianças.

Em Ariquemes, uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) busca assegurar que esses serviços continuem sendo prestados, mas de forma legal, planejada e transparente.

O Tribunal Pleno considerou ilegal o modelo pelo qual Associações de Pais e Professores e Conselhos Escolares realizavam a contratação de trabalhadores para desempenhar atividades permanentes na rede municipal de ensino.

A decisão consta do Acórdão APL-TC 00066/26, relatado pelo Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva.

RESPONSABILIDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO PODE SER TRANSFERIDA

Segundo o entendimento do TCE-RO, a administração municipal não pode transferir às associações escolares a responsabilidade de contratar profissionais destinados a atender necessidades contínuas das escolas. Esse tipo de contratação deve ser conduzido pelo poder público, com fundamento legal, planejamento, controle dos gastos e respeito às regras constitucionais de acesso ao serviço público.

A decisão também apontou que os valores utilizados nessas contratações precisam ser incluídos corretamente nas despesas de pessoal do município. A medida permite que a sociedade e os órgãos de controle conheçam o custo real da força de trabalho utilizada na educação e acompanhem o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

SERVIÇOS PRESTADOS AOS ALUNOS SEM INTERRUPÇÃO

Ao mesmo tempo, o TCE-RO considerou uma preocupação central: os serviços prestados aos estudantes não podem ser interrompidos de forma repentina.

Por essa razão, os efeitos da decisão foram modulados. Na prática, os contratos existentes poderão permanecer temporariamente em funcionamento até que sejam substituídos por uma solução legal, evitando que a regularização administrativa provoque prejuízos aos alunos e às famílias.

A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação deverão apresentar, no prazo determinado pelo Tribunal, um plano de ação para regularizar a situação dos profissionais contratados por tempo indeterminado.

Também deverão orientar as associações de pais e os conselhos escolares para que não realizem novos processos seletivos destinados à contratação permanente de trabalhadores para atividades que são de responsabilidade do município.

ESTUDO SOBRE ALTERNATIVAS LEGAIS POSSÍVEIS

Além disso, a administração deverá estudar alternativas legais para manter os serviços em funcionamento, como a realização de concurso público, contratações temporárias devidamente justificadas ou outras soluções permitidas pela legislação.

A decisão procura produzir uma transformação que vai além da correção dos contratos. O objetivo é proteger os estudantes, assegurar a continuidade dos serviços, oferecer maior segurança aos trabalhadores e fortalecer a transparência sobre a utilização dos recursos da educação.

Para as famílias, a principal mensagem é que a regularização deverá ocorrer sem que as escolas deixem de prestar os serviços necessários ao seu funcionamento.

FONTE - TCE/RO.
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