PGR se manifesta a favor de Bolsonaro receber visita de Flávio

Paulo Gonet afirmou não haver fatos novos que justifiquem manter a suspensão e não se opôs ao pedido para que o senador volte a visitar o pai...

A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou nesta terça-feira (6) que não se opõe a que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) volte a visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, antes do fim da suspensão de 90 dias determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em manifestação enviada a Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que não há fatos novos que indiquem descumprimento das condições impostas a Bolsonaro nem necessidade de prorrogar a medida. Por isso, disse não ver impedimento ao pedido da defesa.

"Considerando a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da medida restritiva anteriormente determinada, a Procuradoria-Geral da República não opõe óbice ao deferimento do pleito formulado", diz trecho da manifestação.

Moraes suspendeu as visitas de Flávio em 13 de julho, depois que o senador divulgou uma carta escrita pelo ex-presidente sobre a disputa presidencial.

À época, o ministro entendeu que houve descumprimento da cautelar que proíbe Bolsonaro de usar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por meio de terceiros. Em despacho nesta terça, Moraes lembrou que a autorização de visitas de Flávio estava suspensa por 90 dias.

O pedido da defesa, porém, é mais amplo. Os advogados querem a antecipação do restabelecimento do regime ordinário de visitas, com o argumento de que já passou um período significativo sem novos episódios que justifiquem restrições excepcionais ao convívio do ex-presidente com familiares e pessoas próximas.

Se Moraes negar o pedido principal, a defesa pede, de forma subsidiária, que Flávio possa fazer uma única visita ao pai antes do fim da suspensão. Segundo os advogados, o prazo de 90 dias termina em 11 de outubro, e faltam poucos dias para o cumprimento integral da medida.

Com a manifestação da PGR, a decisão final cabe a Moraes.

fonte - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil.

TSE desmente fraude e explica pausa na divulgação de votos por 50 minutos

Tribunal afirma que falha atingiu apenas módulo responsável por apresentar na internet a visualização da disputa presidencial; apuração e totalização seguiram normalmente...

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou, nesta terça-feira (6), que a pausa na divulgação dos resultados do primeiro turno da eleição presidencial tenha comprometido a votação. Em nota, a Corte atribuiu o episódio a uma "contenção no processamento de dados", que travou por cerca de 50 minutos a atualização do placar nacional na noite de domingo (4).

De acordo com o tribunal, a paralisação ocorreu quando 64,81% dos dados já haviam sido divulgados, depois de um aumento no volume de informações por volta das 19h14. A situação foi normalizada às 20h04.

O TSE afirma que a falha ficou restrita ao módulo responsável por apresentar na internet a visualização nacional da disputa presidencial. Os dados por unidade da Federação, segundo a corte, continuaram sendo publicados sem interrupção.

"Portanto, a interrupção na divulgação dos resultados na visualização 'Brasil' não altera os resultados registrados pelas urnas. Os resultados das urnas estão preservados e expressam fielmente a vontade das eleitoras e dos eleitores", diz.

Segundo a nota, a apuração, feita pela urna eletrônica em cada seção, não foi atingida. Sobre a totalização, que soma os resultados das urnas, o tribunal informa que o cálculo seguiu normalmente, exceto por "um breve momento" em que foi suspenso por um protocolo de segurança que prevê a verificação individual dos sistemas.

Ainda de acordo com o TSE, os boletins de urna continuaram a ser transmitidos, recebidos, processados e publicados na internet durante o problema, assim como os sistemas de acompanhamento.

O esclarecimento foi divulgado após a circulação, nas redes sociais, de publicações e vídeos que associam a interrupção a uma suposta fraude no resultado do primeiro turno para presidente. O tribunal classifica a alegação como falsa e afirma que os resultados registrados pelas urnas estão preservados.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE também apura as causas da paralisação, e os estudos técnicos começaram na própria noite de domingo. Segundo o tribunal, uma nova rotina está em desenvolvimento para impedir que a falha se repita no segundo turno.

Presidente do TSE já havia citado congestionamento

A explicação de que houve sobrecarga no sistema já havia sido dada no próprio domingo pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Em pronunciamento após o fim da votação, ele afirmou que um congestionamento, provocado por um fluxo de dados superior ao normal, atrasou a divulgação dos resultados, e disse que o tribunal tinha "absoluto controle da situação".

Nunes Marques declarou que, diante de ocorrências desse tipo, o TSE adota um protocolo de revisão de todos os sistemas, já que, a princípio, não se sabe se o problema deriva de outra falha. Segundo ele, a equipe de tecnologia do tribunal constatou apenas o aumento no fluxo de dados.

Sobre uma possível interferência estrangeira, o ministro disse que não houve alerta dos setores do TSE nesse sentido e que não foi constatado nenhum tipo de intervenção após o encerramento da votação, às 17h. Ele acrescentou que o dia de votação não teve intercorrência grave e que os resultados continuavam sendo divulgados de forma transparente, pública e segura. 

fonte - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília.

Kassio avalia liberar pedido de soltura de Bolsonaro a Fachin após 2º turno

Ministro deixará para depois das eleições o caso, do qual é relator no STF, para evitar impacto no resultado da disputa entre Flávio e Lula

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende se manifestar sobre o pedido de soltura do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após o segundo turno das eleições presidenciais, que será disputado por Flávio Bolsonaro (PL) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como relator, o magistrado libera o caso para julgamento e caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, pautar a ação em plenário.

A informação foi adiantada pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo Metrópoles. A segunda etapa da votação está agendada para 25 de outubro.

Segundo interlocutores do ministro ouvidos pelo Metrópoles, Kassio descarta – por ora – libertar Bolsonaro por meio de decisão liminar (provisória). A expectativa é de que o caso seja levado para apreciação no plenário da Corte.

A ação deve ficar somente para depois do resultado da disputa presidencial. O magistrado é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e receia impactar resultado das eleições de 2026.

Pedido de soltura e visita

Os advogados do ex-chefe do Planalto entraram com nova revisão criminal sob o argumento de que o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal do golpe de Estado, seria suspeito de julgar o caso por causa de sua suposta ligação com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar trama criminosa para se manter no poder após derrota nas urnas, em 2022, e cumpre a pena em caráter domiciliar.

A defesa também alega que não teve acesso à íntegra do conjunto probatório do processo e apresentou parecer técnico para questionar a cadeia de custódia das provas digitais.

Após o resultado do 1º turno, a defesa do ex-presidente também pediu autorização para a visita do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) antes do dia 11, quando acaba a proibição de visitas do senador ao pai.

No domingo (4/10), Flávio avançou para o 2º turno das eleições e garantiu a liderança na corrida ao Palácio do Planalto contra o presidente Lula. O candidato do PL prometeu conceder indulto ao pai caso vença as eleições. (Metrópoles)

Moraes autoriza semiaberto para Débora do Batom, condenada pelo 8/1

Apesar da decisão, Débora seguirá em prisão domiciliar, considerada pelo ministro Alexandre de Moraes uma forma mais benéfica de cumprimento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a progressão para o regime semiaberto a Débora Rodrigues dos Santos, a Débora do Batom, condenada a 14 anos de prisão por crimes relacionados aos atos do 8 de Janeiro.

Apesar da mudança de regime, ela permanecerá em prisão domiciliar, considerada pelo ministro uma forma de cumprimento de pena mais benéfica do que o semiaberto.

Na mesma decisão, assinada em 2 de outubro, Moraes reconheceu o direito de Débora à remição de 212 dias da pena.

O abatimento corresponde a 108 dias pelo trabalho realizado durante o período em que esteve presa, quatro dias pela leitura de um livro e 100 dias pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (ENEM PPL) de 2023.

Débora foi condenada definitivamente a 14 anos de prisão — 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção — além de 100 dias-multa.

A condenação inclui os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Remição

Segundo a decisão, a defesa havia solicitado o reconhecimento de 281 dias de remição e a progressão de regime.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, havia se manifestado pelo reconhecimento de 212 dias de remição e pelo deferimento da progressão para o semiaberto.

Para calcular a remição pelo trabalho, Moraes considerou 326 dias trabalhados por Débora em unidades prisionais de São Paulo.

Pela legislação, três dias de trabalho correspondem um dia de redução da pena, resultando em 108 dias de remição.

O ministro também reconheceu quatro dias de remição pela participação no projeto de leitura “Lendo a liberdade”. Débora leu a obra “Ouça a sua voz – como encontrar paz em um mundo barulhento”, de Prem Rawat, e foi avaliada e aprovada após a atividade.

Já a aprovação no ENEM PPL 2023 garantiu outros 100 dias de remição. De acordo com a decisão, Débora obteve pontuação superior aos mínimos exigidos nas quatro áreas do conhecimento e na redação.

Moraes, porém, rejeitou o pedido de nova remição pela aprovação no ENEM PPL 2024, por entender que isso configuraria duplicidade do benefício para o mesmo nível de escolaridade.

Para conceder a progressão, o ministro considerou cumprido o requisito objetivo de 25% da pena. Débora havia cumprido 3 anos, 6 meses e 14 dias de pena, aos quais foram acrescentados os 214 dias de remição — os dois dias já homologados anteriormente e os 212 reconhecidos na nova decisão.

Com isso, o tempo total considerado de cumprimento da pena chegou a 4 anos, 1 mês e 16 dias em 1º de outubro de 2026.

Moraes também apontou que não havia registro de falta durante o período de prisão domiciliar nem de violação das medidas de monitoramento, considerando preenchido o requisito subjetivo para a progressão. (Metrópoles)

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Ala do STF vê Moraes e Dino na mira do Senado

Nova composição do Senado, com cerca de 50 nomes favoráveis ao impeachment, preocupa ministros do Supremo Tribunal Federal; a apuração do analista de Política da CNN Matheus Teixeira...

Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) avalia com preocupação a nova composição do Senado Federal após o primeiro turno das eleições, que apontou ampla presença da direita na Casa. Segundo apuração do analista de Política da CNN Matheus Teixeira, a estimativa dentro do tribunal é de que cerca de 50 senadores são declaradamente favoráveis ao impeachment de ministros do STF.

Na avaliação interna do tribunal, Alexandre de Moraes seria o principal alvo de um eventual processo de impeachment.

Matheus Teixeira explicou que Moraes se tornou figura central das críticas do bolsonarismo nos últimos anos e que sua condição de relator da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão aprofundou esse conflito.

"Ali no Supremo a aposta é que o número um da fila é o ministro Alexandre de Moraes", afirmou o analista.

Flávio Dino como segundo alvo e as diferenças jurídicas

Flávio Dino seria o segundo nome na fila, segundo as avaliações internas do STF. No entanto, Matheus Teixeira destacou uma diferença jurídica relevante entre os dois casos.

Uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, proferida no ano passado e ainda em vigor, elevou de 41 para 54 o número de votos necessários para aprovar o impeachment de um ministro do Supremo.

Além disso, a mesma decisão estabeleceu que apenas crimes comuns ou crimes de responsabilidade podem fundamentar o processo — e não o chamado "crime de hermenêutica", que consiste em criminalizar decisões judiciais.

"Flávio Dino é mais contestado por suas decisões, portanto, juridicamente, teria menos chances de prosperar o impeachment", pontuou o analista.

Já Moraes enfrenta questionamentos também relacionados ao caso do Banco Master, descrito como de "casos gravíssimos".

Vitória de Flávio Bolsonaro aumentaria as chances

Segundo Matheus Teixeira, caso Flávio Bolsonaro confirme o favoritismo e vença o segundo turno das eleições, as chances de avanço de um processo de impeachment seriam ainda maiores, uma vez que as articulações do Palácio do Planalto também influenciam esse tipo de votação.

O analista ressaltou que um impeachment de ministro do STF seria um evento inédito na história do país. "Nunca o ministro do Supremo sofreu impeachment na história", afirmou.

Reforma do Judiciário no horizonte

Além da ameaça de impeachment, o STF também se prepara para a possibilidade de uma reforma do Judiciário. A avaliação, segundo o analista, é de que mesmo em caso de vitória de Lula haveria pressão por alguma reforma, mas que, com Flávio Bolsonaro vencedor, ela seria muito mais ampla.

Dois pontos principais estariam no centro das mudanças esperadas: a retirada dos casos criminais da alçada do STF — o que retiraria do tribunal o julgamento de políticos com foro por prerrogativa de função — e a criação de mandatos para os ministros, de modo a impedir que nomes indicados com cerca de 48 ou 50 anos permaneçam no tribunal por até 25 ou 30 anos.

"Essas duas ideias andam em paralelo e a expectativa é que, em caso de vitória de Flávio, isso também possa se concretizar na própria legislatura", concluiu Matheus Teixeira.

fonte - Da CNN Brasil.

Kassio suspende decisão que indeferiu candidatura de Deltan Dallagnol

Ministro entendeu que uma decisão individual não poderia produzir efeitos definitivos sobre a candidatura e os votos antes da manifestação do colegiado...

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, suspendeu neste domingo (4) a decisão do ministro Floriano de Azevedo Marques que havia indeferido a candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná e determinado a nulidade dos votos dados à chapa.

Com a decisão, Deltan permanece com o registro deferido com recurso e poderá receber votos normalmente. A validade desses votos, porém, ficará condicionada ao julgamento do caso pelo plenário do TSE.

Nunes Marques não analisou se Deltan é ou não inelegível. O ministro entendeu que uma decisão individual não poderia produzir efeitos definitivos sobre a candidatura e os votos antes da manifestação do colegiado. Também criticou o fato de a medida ter sido tomada na noite anterior à eleição, quando as urnas já estavam preparadas.

Segundo o presidente do TSE, houve “flagrante ilegitimidade na via adotada” e risco de grave lesão à ordem pública eleitoral.

FONTE - CNN BRASIL.

Fachin defende democracia e livre escolha dos eleitores

Para ele, direito ao voto deve ser exercido "em ambiente de paz"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira (1°) o respeito ao voto dos eleitores e a paz nas eleições do próximo domingo (4).

Em nota à imprensa, Fachin reafirmou compromisso com a democracia e a liberdade de escolha dos eleitores "em ambiente de paz".

"O voto é a expressão máxima da cidadania e a garantia de que a vontade popular define o futuro do Brasil", afirmou.

O presidente também defendeu o trabalho da Justiça Eleitoral e disse que a democracia deve ser fortalecida por todos.

"Convocamos os mais de 158 milhões de eleitoras e eleitores a exercer o direito ao voto com serenidade, consciência e confiança nas instituições", completou.

Interferência

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar a suposta atuação do governo dos Estados Unidos para interferir nas eleições brasileiras e deslegitimar o STF.

De acordo com reportagem publicada pelo jornal britânico The Guardian nesta quarta-feira (30), o governo dos EUA destinou US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,1 milhões) para promover campanha contra o Supremo. (Agência Brasil)

Mulher é condenada a 18 anos por tentar matar companheira durante separação

Vítima ainda sofre com ferimentos e sequelas após ouvir da companheira que “se não ficasse com ela, não ficaria com mais ninguém”

Uma mulher, identificada como Érika Araújo Silva, foi condenada a 18 anos e quatro meses de prisão por tentar matar a companheira durante uma discussão pelo fim do relacionamento, em Ceilândia (DF). O ataque ocorreu em maio de 2025 e deixou a vítima com graves lesões. A ré também foi condenada por ameaça e recebeu mais cinco meses e 22 dias de detenção. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (29/9).

Segundo a denúncia, Érika e a vítima mantinham um relacionamento e estavam em processo de separação quando começaram a discutir. Durante a briga, a agressora ameaçou a companheira e afirmou que, “se ela não ficasse com a denunciada, não ficaria com mais ninguém”.

Na sequência, a vítima foi atacada e sofreu graves lesões. Ela recebeu socorro e foi encaminhada ao Hospital Regional de Ceilândia (HRC).

Os jurados reconheceram que o ataque foi motivado pela condição do sexo feminino da vítima e ocorreu de forma inesperada, o que dificultou a defesa dela. Érika foi condenada por tentativa de feminicídio qualificado.

Agressões anteriores

Durante o julgamento, também foram considerados relatos e documentos que apontavam agressões anteriores contra a vítima. Na sentença, o juiz afirmou que o histórico revelava um comportamento agressivo habitual por parte de Érika.

O crime foi cometido ainda na presença de uma criança, circunstância considerada no cálculo da pena.

As consequências do ataque também foram levadas em conta. Mais de um ano depois, na data do julgamento, a vítima ainda tinha uma fratura na bacia e permanecia em tratamento ortodôntico.

A mulher deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado e não poderá recorrer em liberdade. (Metrópoles)

 

Tennessee suspende execuções após mulher sobreviver a injeção letal

Decisão de Bill Lee ocorre após a prisioneira Christa Pike resistir ao procedimento de injeção letal em penitenciária de Nashville

O governador do Tennessee, Bill Lee, afirmou nesta quinta-feira (1) que suspenderá as execuções no estado e determinou uma revisão independente dos protocolos utilizados após Christa Pike sobreviver à tentativa de execução por injeção letal realizada na noite anterior.

"Estou profundamente decepcionado, assim como os moradores do Tennessee, com o que aconteceu na noite passada", disse Lee.

O governador não divulgou informações do estado de saúde de Christa.

“Até onde sabemos, o Departamento de Correção seguiu exatamente o protocolo que havia sido estabelecido, analisado e aprovado pelo gabinete do procurador-geral. Neste momento, isso é tudo o que sabemos. E é justamente por isso que teremos uma investigação.”

A execução frustrada é a segunda no Tennessee neste ano. Em maio, autoridades penitenciárias interromperam a tentativa de executar um homem condenado por assassinatos depois de não conseguirem encontrar uma veia adequada para aplicar a injeção letal.

O que aconteceu

Christa Pike, condenada pelo assassinato de uma colega de escola há três décadas, sobreviveu à tentativa do estado do Tennessee de executá-la por injeção letal na noite de quarta-feira (30), segundo autoridades penitenciárias. A tentativa frustrou o primeiro esforço do estado para executar uma mulher em dois séculos.

Ela foi levada para receber atendimento médico depois de deixar a prisão de segurança máxima Riverbend, em Nashville.

O Departamento de Correção do Tennessee defendeu a condução da execução, que havia sido contestada pelos advogados de Pike e por especialistas em direitos humanos devido à idade dela na época do crime, ao histórico de abuso sexual na infância e à doença mental não tratada.

“Os produtos químicos utilizados na injeção letal previstos no protocolo têm sido consistentemente eficazes, e o protocolo não permite procedimentos adicionais além dos que foram realizados nesta noite. Christa Pike foi transportada para uma unidade médica externa”, concluiu o comunicado.

Os advogados de Pike apresentaram uma petição em um tribunal federal durante o procedimento para tentar interromper a execução, citando relatos de testemunhas de que “os executores haviam injetado as duas seringas com os produtos químicos letais e Pike ainda estava viva e roncando”, segundo a NBC News.

A tentativa desta quarta-feira ocorreu horas depois de a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubar uma decisão de última hora de um tribunal de instância inferior que havia suspendido a execução, abrindo caminho para que Pike, de 50 anos, fosse executada por seu papel na tortura e no assassinato, em 1995, de Colleen Slemmer, de 19 anos, em Knoxville.

Pike tinha 18 anos em janeiro de 1995 quando ela, seu namorado de 17 anos, Tadaryl Shipp, e uma terceira pessoa atraíram Slemmer, colega do centro profissional Job Corps de Knoxville, para uma área de mata, onde a torturaram e mataram.

A natureza brutal do assassinato, que envolveu a gravação de um pentagrama no peito da vítima e a retirada de um pedaço de seu crânio como lembrança, gerou ampla cobertura da imprensa na época.

Pike e Shipp confessaram o assassinato, e ambos foram condenados por homicídio em primeiro grau.

A mãe de Slemmer, May Martinez, já se manifestou publicamente a favor da execução.

*Com informações da Reuters / CNN

Soldado da PM se torna réu por morte de esposa em apartamento na Grande SP

Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, nesta quarta (30), denúncia oferecida pelo Ministério Público e converteu a prisão de Vinicius Costa Silva, de 26 anos, em preventiva

O Tribunal de Justiça de São Paulo tornou réu, nesta quarta-feira (30), o soldado da Polícia Militar Vinicius Costa Silva, de 26 anos, pela morte da esposa, a técnica em radiologia Larissa da Cruz Morata, de 29, em Embu das Artes, na Grande São Paulo.

A decisão, proferida pela 3ª Vara de Embu das Artes, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público, no último dia 26, e converteu a prisão do PM em preventiva.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o processo tramita sob segredo.

Relembre o caso

Larissa foi encontrada morta no banheiro do apartamento do casal em 6 de setembro, com um tiro na cabeça. Inicialmente, o caso foi registrado como morte suspeita após o policial afirmar que a esposa havia cometido suicídio.

Os exames realizados pelo IML (Instituto Médico-Legal) e pelo Instituto de Criminalística, porém, apontaram inconsistências na dinâmica relatada pelo policial.

De acordo com os laudos, a trajetória do projétil no crânio de Larissa foi descrita como “de trás para frente e da esquerda para a direita”.

O exame necroscópico também identificou pelo menos 16 equimoses, marcas semelhantes a hematomas, espalhadas pelas mãos, pés, joelhos e pela perna esquerda da vítima.

Policial apresentou versão sobre a morte

Segundo o boletim de ocorrência, Vinicius afirmou que chegou em casa por volta das 6h e discutiu com a esposa sobre o fim do relacionamento antes de ir dormir.

O policial relatou que acordou após ouvir um disparo e encontrou Larissa caída no banheiro, ao lado do revólver particular calibre .357.

Familiares da técnica em radiologia contestaram desde o início a hipótese de suicídio. Segundo a avó da vítima, Larissa enviou uma mensagem por volta das 9h daquele domingo dizendo que havia terminado o relacionamento com o policial. Ela teria enviado a mensagem cerca de duas horas antes de ser encontrada morta.

Vinicius foi preso temporariamente em 7 de setembro, durante o velório da esposa, e segue detido no Presídio Militar Romão Gomes, na zona Norte de São Paulo.

Durante as investigações, a Polícia Civil também cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa da irmã do policial, Thamires Costa Mathias. A medida buscou apurar uma possível fraude processual e alteração da cena do crime.

Thamires estava na residência do casal no momento dos fatos, cuidando do filho de dois anos de Vinicius e Larissa. Ela compareceu voluntariamente à delegacia e entregou o celular para análise.

Defesa nega homicídio

Na época, a defesa de Vinicius, representada pelo advogado Roberto Montanari, negou que o policial tenha cometido o crime e sustentou que Larissa morreu em decorrência de suicídio.

Os advogados afirmam que o policial nunca praticou violência contra a esposa. A defesa também apresentou mensagens e áudios atribuídos à vítima nos quais ela teria relatado sofrimento emocional e pensamentos autodestrutivos em conversas anteriores.

Como o processo corre em segredo de Justiça, os detalhes da denúncia apresentada pelo Ministério Público não foram divulgados.

A CNN Brasil tenta localizar a defesa de Vinicius para posicionamento sobre a decisão desta quarta. O espaço segue em aberto. (CNN)

Mendonça vota para manter proibição de posts sobre Nossa Senhora

Relator abre julgamento no TSE sobre fake news da padroeira; placar está em 1 a 0 pela derrubada postagens sobre o tema nas redes sociais...

O ministro André Mendonça, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), votou para manter sua decisão que determinou a derrubada de uma série de posts com a informação falsa de que Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ou familiares teriam articulado a retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

Em atualização.

Justiça condena "Penélope", ex-líder do setor feminino do PCC em São Paulo

Luma Valeria Rovagnollo foi condenada a quatro anos por exercer a função de liderança no setor conhecido como "Resumo da Feminina" da facção criminosa

A Justiça de São Paulo condenou, nesta segunda-feira (28), Luma Valéria Rovagnollo, conhecida como “Bela” ou "Penélope", por integrar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e exercer a função de liderança no setor feminino da facção. A pena foi fixada em quatro anos e seis meses de reclusão em regime fechado.

Segundo a sentença, à qual a CNN Brasil teve acesso, a acusada desempenhava o comando do "Resumo da Feminina" em âmbito estadual. Luma era responsável por reunir informações de mais de trezentas integrantes, além de gerir batismos, exclusões e dívidas e coordenar responsáveis regionais.

A condenação, de acordo com o magistrado, foi fundamenta nas provas reunidas durante a investigação, que demonstraram a participação estável e contínua de "Penélope" na organização criminosa.

Líder da ala feminina

Segundo a decisão, mensagens extraídas de aparelhos celulares apreendidos mostraram que Luma se apresentava como responsável pela “Feminina de SP” e mantinha contato frequente com outros integrantes da facção.

Os diálogos indicaram que a acusada recebia relatórios sobre integrantes, movimentações para outros países e a logística de visitas em presídios femininos.

Além disso, foi identificado que ela recebia atualizações mensais sobre gastos e informações do setor feminino, compondo um grupo apelidado como "RL's Semanal" em um aplicativo de mensagens.

A atuação de Luma no PCC teria ocorrido, segundo a denúncia, entre novembro de 2020 e junho de 2025, em Ribeirão Preto e São Paulo, com abrangência em todo o estado.

Em junho do ano passado, Penélope foi presa em uma operação da Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar) na Vila Formosa, zona leste da capital paulista.

Ela estava foragida desde 2020, quando foi alvo da Operação Kleptos, em Ribeirão Preto (SP), que mirou integrantes da facção criminosa.

Decisão

Apesar da condenação por organização criminosa, a Justiça absolveu Luma da acusação de associação para o tráfico de drogas. Segundo o magistrado, os diálogos analisados indicaram negociações pontuais de maconha, mas não revelaram a existência de vínculos duradouros com as pessoas envolvidas.

Por outro lado, foi reconhecida a agravante prevista na Lei de Organizações Criminosas, que aumenta a pena nos casos em que o acusado exerce a função de liderança da organização.

A pena de Luma foi fixada, portanto, em quatro anos e seis meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além de 15 dias-multa.

A Justiça também determinou que a acusada não poderá recorrer em liberdade. Confome a decisão, ela permaneceu foragida por anos e teria utilizado identidade falsa e alterado a aparência para evitar a captura.

A CNN Brasil tenta contato com a defesa de Luma. O espaço segue aberto.

Nunes Marques manda retirar vídeo em que Lula sugere "falcatrua" do TSE

Presidente da Corte Eleitoral viu insinuação de fraude sem provas em fala de Lula em comício no Piauí, vetou a republicação do conteúdo e proibiu painéis com efeito de outdoor; liminar ainda será analisada pelo plenário...

O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinou que a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retire do ar, em até 24 horas, o vídeo de um comício em que o petista insinua que a Justiça Eleitoral poderia cometer o que classificou como "falcatrua". A decisão é liminar e ainda será submetida ao plenário da Corte para referendo.

A frase de Lula foi dita em 9 de setembro, durante agenda em Teresina (PI): "Que não venha o Tribunal Eleitoral querer falcatrua, porque a gente sabe o que eles são capazes". O ministro atendeu parcialmente a uma ação da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o petista, o vice Geraldo Alckmin e a coligação Brasil Pronto pra Mais.

Para Nunes Marques, o discurso ultrapassou os limites da crítica institucional ao sugerir, sem apresentar provas, que a Justiça Eleitoral poderia agir de forma fraudulenta. Segundo o ministro, a declaração lança dúvidas sobre a integridade das etapas de votação, apuração e totalização dos votos. Ele também avaliou que manter o vídeo no ar perto da eleição poderia gerar insegurança sobre a lisura do pleito.

Na decisão, escreveu que a manifestação "reveste-se de caráter depreciativo e enganoso" e "incita a população" contra uma instituição que chamou de pilar da democracia brasileira.

O ministro negou o pedido de remoção de outras publicações no Instagram, TikTok e YouTube Shorts, por não reproduzirem a fala sobre a Justiça Eleitoral. Além de mandar retirar o vídeo, proibiu a republicação do mesmo conteúdo.

A decisão também tratou da estrutura do palco. Nunes Marques entendeu que os grandes painéis eletrônicos produziram efeito visual semelhante ao de um outdoor, prática vedada pela legislação eleitoral, e determinou que a campanha não use novamente equipamentos com esse efeito.

A campanha de Flávio ainda questionou a exibição do nome de Lula nos painéis sem a identificação simultânea de Alckmin. A lei exige que, em propaganda de candidaturas majoritárias, o nome do vice apareça de forma clara e em tamanho de pelo menos 30% do nome do titular.

fonte - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília.

MPRO participa de ação de educação ambiental durante corrida em Porto Velho

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), participou, no sábado (26/9), de uma ação de educação e conscientização ambiental realizada durante a Corrida do Aniversário de Porto Velho, no Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

A coordenadora do Gaema, Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, representou o MPRO na ação, realizada em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), por meio do projeto DPE + Verde, reunindo esforços institucionais voltados à promoção da educação ambiental, da sustentabilidade e da conscientização da população.

Na oportunidade, a equipe do Gaema realizou panfletagem e ações de educação ambiental junto ao público presente, abordando não apenas a prevenção às queimadas e aos incêndios florestais, mas também outras questões relacionadas à preservação do meio ambiente e à conscientização da população sobre os impactos decorrentes de eventos climáticos extremos, com a distribuição de material do MPRO.

Entre os temas abordados, destacou-se o fenômeno El Niño, com orientações acerca de suas características e de seus possíveis impactos ambientais e sociais, especialmente aqueles relacionados ao aumento das temperaturas, aos períodos de estiagem e ao agravamento das condições favoráveis à ocorrência e propagação de queimadas e incêndios florestais.

As atividades contaram, ainda, com materiais de educação ambiental disponibilizados pela DPE-RO, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), ampliando as informações e orientações oferecidas ao público sobre preservação ambiental, prevenção de danos e adoção de práticas sustentáveis.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia também participou da ação, oferecendo orientações, informações técnicas e materiais educativos relacionados aos incêndios florestais, seus riscos e às medidas adequadas de prevenção e enfrentamento. A atuação conjunta contribuiu para fortalecer a integração entre as instituições e ampliar a disseminação de informações voltadas à educação ambiental e à conscientização da população sobre a prevenção de queimadas, a proteção do meio ambiente e os impactos associados aos eventos climáticos extremos.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Dino envia ao plenário decisão que liberou postagem sobre Nossa Senhora

Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar data para julgamento da decisão que derrubou a ordem de André Mendonça para remoção de publicações...

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou ao plenário da Corte nesta segunda-feira (28) a decisão que liberou uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre um suposto ataque a Nossa Senhora Aparecida.

Em atualização.

Sete réus da Operação "Cérberus" são condenados após atuação do MPRO

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), obteve a condenação de sete réus na Operação Cérberus. A sentença foi proferida em 20 de setembro de 2026 pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho e reconheceu a atuação dos condenados em organização criminosa armada.

A maior pena aplicada foi de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Dois réus foram condenados a 5 anos, 5 meses e 10 dias; um, a 5 anos; um, a 4 anos e 8 meses; e dois, a 4 anos. Para cinco condenados, foi fixado o regime inicial fechado, enquanto os outros dois deverão iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Também foram impostas multas de 13 a 21 dias-multa, calculados individualmente à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

A investigação foi conduzida pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Rondônia (FICCO/RO), força integrada pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal Estadual e pela Polícia Penal Federal, que deflagrou a Operação Cérberus com apoio de forças policiais no cumprimento das medidas judiciais.

Conforme reconhecido na sentença, o grupo mantinha estrutura hierarquizada e divisão de funções, com atuação armada, controle territorial e emprego de mecanismos de cobrança e disciplina. As atividades estavam relacionadas especialmente ao comércio de drogas, à circulação de armas e à imposição de regras em determinada região da capital.

A Operação Cérberus foi deflagrada pela FICCO/RO em 19 de setembro de 2025, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. O GAECO atuou conjuntamente na representação pelas medidas cautelares e, após a conclusão da investigação, ofereceu denúncia contra oito pessoas em 2 de dezembro de 2025. A denúncia foi recebida em 31 de dezembro daquele ano.

Durante a ação penal, o GAECO atuou na sustentação da acusação até a sentença. A decisão manteve a prisão dos sete condenados.

A decisão reafirma o compromisso do Ministério Público de Rondônia em sua atuação na defesa da ordem jurídica, no combate à criminalidade organizada e na responsabilização de pessoas envolvidas em ações que possam comprometer a segurança e a tranquilidade da sociedade.

MP Eleitoral recomenda medidas para evitar uso eleitoral de inauguração de obra pública em Ouro Preto do Oeste

Orientação é destinada à prefeitura e aos responsáveis pelo evento, agendado para dois dias antes das eleições, no Morro Chico Mendes...

O Ministério Público (MP) Eleitoral expediu recomendação ao município de Ouro Preto do Oeste (RO) para que a inauguração do restaurante e das estruturas turísticas do Morro Chico Mendes não seja utilizada para promoção eleitoral. A solenidade está agendada para 2 de outubro, dois dias antes do primeiro turno das Eleições 2026.

A recomendação conjunta foi expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia e pela Promotoria Eleitoral de Ouro Preto do Oeste. O documento é assinado pelo procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon e pela promotora eleitoral Camyla Figueiredo de Carvalho.

Em razão da proximidade da inauguração com o primeiro turno do pleito, o MP Eleitoral destaca a necessidade de preservar a igualdade de oportunidades entre candidaturas.

Medidas recomendadas – Entre as orientações, foi destacado que nenhum candidato às Eleições 2026 deve comparecer à solenidade e que a obra, suas instalações, equipamentos, recursos materiais, servidores e serviços públicos não sejam utilizados em benefício de candidatos, partidos políticos ou federações.

O MP Eleitoral recomenda, ainda, que não seja permitida propaganda eleitoral no local ou nas estruturas públicas vinculadas ao evento, incluindo bandeiras, faixas, cartazes, adesivos e impressos. Discursos, falas oficiais, apresentações, vídeos e materiais gráficos relacionados à solenidade também não devem promover candidaturas ou estabelecer associação eleitoral entre a entrega da obra e determinados candidatos.

O documento estabelece que a inauguração deve manter finalidade estritamente administrativa, sem ser transformada, direta ou indiretamente, em evento eleitoral ou instrumento de promoção de candidatura. A recomendação alerta, por fim, que eventos que simulem inaugurações podem ser submetidos à apuração da Justiça Eleitoral, não sendo suficiente alterar apenas o nome ou a configuração do evento para afastar a incidência das normas eleitorais.

Em caso de descumprimento da recomendação, o MP Eleitoral adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar a regularidade do processo eleitoral.

MP Eleitoral – O Ministério Público Eleitoral é formado por procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e promotores dos Ministérios Públicos (MP) estaduais. Eles atuam na fiscalização de todas as etapas do processo eleitoral, passando pelo cadastro de eleitores, campanha, prestação de contas, votação, apuração e posse dos eleitos. O objetivo é garantir a escolha livre dos eleitores e o fortalecimento da democracia.

Em Rondônia, o MP Eleitoral pede regularização de propagandas eleitorais que apresentam características de efeito outdoor

TRE-RO acolheu o pedido do MP e determinou 24h para regularização...

O Ministério Público (MP) Eleitoral identificou, após fiscalização e denúncias feitas pelo Sistema Pardal e Disque-Denúncia 148, irregularidades na propaganda eleitoral de diversos candidatos em Rondônia. Uma delas estava relacionada ao “efeito outdoor”, com cartazes ou adesivos colocados em locais irregulares e sem o distanciamento determinado por lei.

A representação foi feita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO), que acolheu parcialmente pedido do MP Eleitoral e determinou que candidatos, partidos políticos e federações regularizem, no prazo de 24 horas após a citação, propagandas eleitorais que ultrapassem os limites de tamanho previstos para cada modalidade.

Foram representados candidatos, partidos e federações, entre eles Avante, Democracia Cristã (DC), Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), Federação PSOL/Rede, Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade), Federação União Progressista, MDB, Partido Missão, Partido da Mobilização Nacional (PMN), Partido Novo, PDT, PL, Podemos, PSB, PSD e Republicanos, além dos candidatos relacionados no processo.

Segundo o MP Eleitoral, novas ocorrências foram identificadas mesmo após orientação da Justiça Eleitoral, em 8 de setembro deste ano, sobre a irregularidade decorrente da justaposição de peças e da formação de efeito visual semelhante ao de outdoor. Na decisão, o juiz determinou que “os representados se abstenham de utilizar materiais acima dos limites legais ou de reunir duas ou mais peças de modo que, pela justaposição, sobreposição, continuidade gráfica, repetição coordenada ou outra composição visual, produzam dimensão superior à permitida”.

Multas por descumprimento - O TRE-RO estabeleceu multa de R$ 10 mil por evento comprovado de descumprimento. A penalidade será aplicada somente a condutas praticadas após a válida citação e mediante comprovação individualizada da responsabilidade.

Partidos e federações deverão, no prazo de 24 horas após a citação, comunicar a decisão aos candidatos a eles vinculados, orientar as campanhas sobre o cumprimento das determinações e comprovar a comunicação no processo.

Os representados também terão dois dias, contados da citação, para apresentar defesa. A decisão esclarece ainda que os limites de tamanho devem ser observados de acordo com a modalidade e o suporte da propaganda, não sendo possível aplicar indistintamente o limite de 0,5 m² a todas as formas de propaganda eleitoral.

MP Eleitoral - O Ministério Público (MP) Eleitoral é formado por procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e promotores dos Ministérios Públicos (MP) estaduais. Eles atuam na fiscalização de todas as etapas do processo eleitoral, passando pelo cadastro de eleitores, campanha, prestação de contas, votação, apuração e posse dos eleitos. O objetivo é garantir a escolha livre dos eleitores e o fortalecimento da democracia.Acesse a cartilha Por Dentro das Eleições 2026 para entender a atuação e o funcionamento do MP Eleitoral. As séries "https://www.mpf.mp.br/atuacao/...">Me explica, MPF!https://www.mpf.mp.br/atuacao/..." rel="noopener noreferrer" tabindex="0" target="_blank" title="https://www.mpf.mp.br/atuacao/...">Por dentro das regras

fonte - MPF/RO.

Conselho Superior do MPF tem maioria para manter Gonet no caso Master

Conselheiros, no entanto, ainda divergem sobre a abertura de apuração preliminar sobre conduta do PGR; julgamento continua...

O Conselho Superior do MPF (Ministério Público Federal) formou maioria nesta sexta-feira (25) para manter o procurador-geral da República, Paulo Gonet, à frente do caso do Banco Master. O placar está 7x0 neste sentido, ainda restam 2 votos.

Os conselheiros entenderam que o Conselho Superior não possui competência para avaliar necessidade de impedimento ou suspeição do procurador-geral. Segundo eles, a questão deveria ser analisada pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal), onde tramitam os procedimentos.

Os colegiado, portanto, não chegou a analisar se havia de fato impedimento de Gonet. Logo de início, rejeitou o pedido por entenderem que o órgão não tinha competência legal para avaliá-lo.

Alguns, porém, chegaram a manifestar opinião sobre o tema. A conselheira Samantha Chantal, por exemplo, afirmou que Gonet deveria ter se declarado impedido de atuar no caso assim que surgiram elementos relacionados a ele e a pessoas de seu círculo, pois não poderia exercer, segundo ela, a função de analisar a própria conduta.

"Não é um juízo pessoal. Não é porque é o procurador-geral da República. Se fosse eu atuando em um processo no qual surgiram menções ao meu nome, é claro que teria interesse direto. É um juízo objetivo", afirmou.

Já Celso de Albuquerque Silva disse não ver nenhum indício mínimo de relação de amizade entre Gonet e Vorcaro, nem mesmo algum elemento que permita atribuir ao PGR uma atuação que possa configurar o crime de prevaricação.

Investigação

O colegiado, no entanto, está dividido sobre a designação de um subprocurador-geral da República para apurar fatos relacionados à atuação de Gonet: o placar está em 4 a 3, com três votos contra a designação e quatro a favor de avançar com uma apuração preliminar sobre a conduta dele.

Na sessão desta sexta-feira (25), a conselheira Janice Ascari votou a favor da designação para a apuração preliminar e foi acompanhada por Samantha Chantal, José Adônis e Ana Borges. O relator, Francisco Sanseverino, votou contra e foi seguido por Celso de Albuquerque e Alexandre Camanho.

Janice afirmou que os elementos disponíveis não justificam, neste momento, a instauração imediata de um procedimento de investigação criminal contra Gonet. A conselheira defendeu que os fatos sejam esclarecidos antes de uma decisão definitiva.

Entre as questões que demandariam maiores esclarecimentos apontadas por ela estão as tratativas para uma suposta participação de Pedro Gonet, filho do procurador, em um evento em Londres patrocinado pelo Master. Ela também citou o conteúdo de uma ligação que teria ocorrido entre o PGR e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Para Janice, um subprocurador-geral deve ser designado para examinar inicialmente a notícia de fato e reunir essas informações. Caso não sejam identificados elementos que confirmem vantagem indevida ou atendimento a pedido relacionado às funções de Gonet, o Conselho "teria uma base mais segura para arquivar o procedimento".

Se surgirem indícios, caberia ao membro designado instaurar uma investigação criminal ou adotar outra medida legalmente adequada.

O entendimento é diferente do apresentado por Sanseverino. O relator votou pelo indeferimento da designação por considerar que os documentos apresentados não contêm elementos mínimos de autoria e materialidade de crime atribuível a Gonet.

Segundo ele, o material da Polícia Federal não traz registros de mensagens diretas entre Gonet e Vorcaro: as referências ao procurador-geral aparecem principalmente em conversas entre o ex-banqueiro e o advogado Ciro Soares, que teria intermediado contatos entre os dois.

Sanseverino afirmou que as mensagens não podem ser examinadas "de forma isolada ou descontextualizada" e considerou que os elementos disponíveis não comprovam a alegada amizade íntima entre Gonet e Vorcaro.

fonte - Fernanda Fonseca e Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília.