Sete réus da Operação "Cérberus" são condenados após atuação do MPRO

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), obteve a condenação de sete réus na Operação Cérberus. A sentença foi proferida em 20 de setembro de 2026 pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho e reconheceu a atuação dos condenados em organização criminosa armada.

A maior pena aplicada foi de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Dois réus foram condenados a 5 anos, 5 meses e 10 dias; um, a 5 anos; um, a 4 anos e 8 meses; e dois, a 4 anos. Para cinco condenados, foi fixado o regime inicial fechado, enquanto os outros dois deverão iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Também foram impostas multas de 13 a 21 dias-multa, calculados individualmente à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

A investigação foi conduzida pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Rondônia (FICCO/RO), força integrada pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal Estadual e pela Polícia Penal Federal, que deflagrou a Operação Cérberus com apoio de forças policiais no cumprimento das medidas judiciais.

Conforme reconhecido na sentença, o grupo mantinha estrutura hierarquizada e divisão de funções, com atuação armada, controle territorial e emprego de mecanismos de cobrança e disciplina. As atividades estavam relacionadas especialmente ao comércio de drogas, à circulação de armas e à imposição de regras em determinada região da capital.

A Operação Cérberus foi deflagrada pela FICCO/RO em 19 de setembro de 2025, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. O GAECO atuou conjuntamente na representação pelas medidas cautelares e, após a conclusão da investigação, ofereceu denúncia contra oito pessoas em 2 de dezembro de 2025. A denúncia foi recebida em 31 de dezembro daquele ano.

Durante a ação penal, o GAECO atuou na sustentação da acusação até a sentença. A decisão manteve a prisão dos sete condenados.

A decisão reafirma o compromisso do Ministério Público de Rondônia em sua atuação na defesa da ordem jurídica, no combate à criminalidade organizada e na responsabilização de pessoas envolvidas em ações que possam comprometer a segurança e a tranquilidade da sociedade.

MP Eleitoral recomenda medidas para evitar uso eleitoral de inauguração de obra pública em Ouro Preto do Oeste

Orientação é destinada à prefeitura e aos responsáveis pelo evento, agendado para dois dias antes das eleições, no Morro Chico Mendes...

O Ministério Público (MP) Eleitoral expediu recomendação ao município de Ouro Preto do Oeste (RO) para que a inauguração do restaurante e das estruturas turísticas do Morro Chico Mendes não seja utilizada para promoção eleitoral. A solenidade está agendada para 2 de outubro, dois dias antes do primeiro turno das Eleições 2026.

A recomendação conjunta foi expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia e pela Promotoria Eleitoral de Ouro Preto do Oeste. O documento é assinado pelo procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon e pela promotora eleitoral Camyla Figueiredo de Carvalho.

Em razão da proximidade da inauguração com o primeiro turno do pleito, o MP Eleitoral destaca a necessidade de preservar a igualdade de oportunidades entre candidaturas.

Medidas recomendadas – Entre as orientações, foi destacado que nenhum candidato às Eleições 2026 deve comparecer à solenidade e que a obra, suas instalações, equipamentos, recursos materiais, servidores e serviços públicos não sejam utilizados em benefício de candidatos, partidos políticos ou federações.

O MP Eleitoral recomenda, ainda, que não seja permitida propaganda eleitoral no local ou nas estruturas públicas vinculadas ao evento, incluindo bandeiras, faixas, cartazes, adesivos e impressos. Discursos, falas oficiais, apresentações, vídeos e materiais gráficos relacionados à solenidade também não devem promover candidaturas ou estabelecer associação eleitoral entre a entrega da obra e determinados candidatos.

O documento estabelece que a inauguração deve manter finalidade estritamente administrativa, sem ser transformada, direta ou indiretamente, em evento eleitoral ou instrumento de promoção de candidatura. A recomendação alerta, por fim, que eventos que simulem inaugurações podem ser submetidos à apuração da Justiça Eleitoral, não sendo suficiente alterar apenas o nome ou a configuração do evento para afastar a incidência das normas eleitorais.

Em caso de descumprimento da recomendação, o MP Eleitoral adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar a regularidade do processo eleitoral.

MP Eleitoral – O Ministério Público Eleitoral é formado por procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e promotores dos Ministérios Públicos (MP) estaduais. Eles atuam na fiscalização de todas as etapas do processo eleitoral, passando pelo cadastro de eleitores, campanha, prestação de contas, votação, apuração e posse dos eleitos. O objetivo é garantir a escolha livre dos eleitores e o fortalecimento da democracia.

Em Rondônia, o MP Eleitoral pede regularização de propagandas eleitorais que apresentam características de efeito outdoor

TRE-RO acolheu o pedido do MP e determinou 24h para regularização...

O Ministério Público (MP) Eleitoral identificou, após fiscalização e denúncias feitas pelo Sistema Pardal e Disque-Denúncia 148, irregularidades na propaganda eleitoral de diversos candidatos em Rondônia. Uma delas estava relacionada ao “efeito outdoor”, com cartazes ou adesivos colocados em locais irregulares e sem o distanciamento determinado por lei.

A representação foi feita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO), que acolheu parcialmente pedido do MP Eleitoral e determinou que candidatos, partidos políticos e federações regularizem, no prazo de 24 horas após a citação, propagandas eleitorais que ultrapassem os limites de tamanho previstos para cada modalidade.

Foram representados candidatos, partidos e federações, entre eles Avante, Democracia Cristã (DC), Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), Federação PSOL/Rede, Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade), Federação União Progressista, MDB, Partido Missão, Partido da Mobilização Nacional (PMN), Partido Novo, PDT, PL, Podemos, PSB, PSD e Republicanos, além dos candidatos relacionados no processo.

Segundo o MP Eleitoral, novas ocorrências foram identificadas mesmo após orientação da Justiça Eleitoral, em 8 de setembro deste ano, sobre a irregularidade decorrente da justaposição de peças e da formação de efeito visual semelhante ao de outdoor. Na decisão, o juiz determinou que “os representados se abstenham de utilizar materiais acima dos limites legais ou de reunir duas ou mais peças de modo que, pela justaposição, sobreposição, continuidade gráfica, repetição coordenada ou outra composição visual, produzam dimensão superior à permitida”.

Multas por descumprimento - O TRE-RO estabeleceu multa de R$ 10 mil por evento comprovado de descumprimento. A penalidade será aplicada somente a condutas praticadas após a válida citação e mediante comprovação individualizada da responsabilidade.

Partidos e federações deverão, no prazo de 24 horas após a citação, comunicar a decisão aos candidatos a eles vinculados, orientar as campanhas sobre o cumprimento das determinações e comprovar a comunicação no processo.

Os representados também terão dois dias, contados da citação, para apresentar defesa. A decisão esclarece ainda que os limites de tamanho devem ser observados de acordo com a modalidade e o suporte da propaganda, não sendo possível aplicar indistintamente o limite de 0,5 m² a todas as formas de propaganda eleitoral.

MP Eleitoral - O Ministério Público (MP) Eleitoral é formado por procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e promotores dos Ministérios Públicos (MP) estaduais. Eles atuam na fiscalização de todas as etapas do processo eleitoral, passando pelo cadastro de eleitores, campanha, prestação de contas, votação, apuração e posse dos eleitos. O objetivo é garantir a escolha livre dos eleitores e o fortalecimento da democracia.Acesse a cartilha Por Dentro das Eleições 2026 para entender a atuação e o funcionamento do MP Eleitoral. As séries "https://www.mpf.mp.br/atuacao/...">Me explica, MPF!https://www.mpf.mp.br/atuacao/..." rel="noopener noreferrer" tabindex="0" target="_blank" title="https://www.mpf.mp.br/atuacao/...">Por dentro das regras

fonte - MPF/RO.

Conselho Superior do MPF tem maioria para manter Gonet no caso Master

Conselheiros, no entanto, ainda divergem sobre a abertura de apuração preliminar sobre conduta do PGR; julgamento continua...

O Conselho Superior do MPF (Ministério Público Federal) formou maioria nesta sexta-feira (25) para manter o procurador-geral da República, Paulo Gonet, à frente do caso do Banco Master. O placar está 7x0 neste sentido, ainda restam 2 votos.

Os conselheiros entenderam que o Conselho Superior não possui competência para avaliar necessidade de impedimento ou suspeição do procurador-geral. Segundo eles, a questão deveria ser analisada pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal), onde tramitam os procedimentos.

Os colegiado, portanto, não chegou a analisar se havia de fato impedimento de Gonet. Logo de início, rejeitou o pedido por entenderem que o órgão não tinha competência legal para avaliá-lo.

Alguns, porém, chegaram a manifestar opinião sobre o tema. A conselheira Samantha Chantal, por exemplo, afirmou que Gonet deveria ter se declarado impedido de atuar no caso assim que surgiram elementos relacionados a ele e a pessoas de seu círculo, pois não poderia exercer, segundo ela, a função de analisar a própria conduta.

"Não é um juízo pessoal. Não é porque é o procurador-geral da República. Se fosse eu atuando em um processo no qual surgiram menções ao meu nome, é claro que teria interesse direto. É um juízo objetivo", afirmou.

Já Celso de Albuquerque Silva disse não ver nenhum indício mínimo de relação de amizade entre Gonet e Vorcaro, nem mesmo algum elemento que permita atribuir ao PGR uma atuação que possa configurar o crime de prevaricação.

Investigação

O colegiado, no entanto, está dividido sobre a designação de um subprocurador-geral da República para apurar fatos relacionados à atuação de Gonet: o placar está em 4 a 3, com três votos contra a designação e quatro a favor de avançar com uma apuração preliminar sobre a conduta dele.

Na sessão desta sexta-feira (25), a conselheira Janice Ascari votou a favor da designação para a apuração preliminar e foi acompanhada por Samantha Chantal, José Adônis e Ana Borges. O relator, Francisco Sanseverino, votou contra e foi seguido por Celso de Albuquerque e Alexandre Camanho.

Janice afirmou que os elementos disponíveis não justificam, neste momento, a instauração imediata de um procedimento de investigação criminal contra Gonet. A conselheira defendeu que os fatos sejam esclarecidos antes de uma decisão definitiva.

Entre as questões que demandariam maiores esclarecimentos apontadas por ela estão as tratativas para uma suposta participação de Pedro Gonet, filho do procurador, em um evento em Londres patrocinado pelo Master. Ela também citou o conteúdo de uma ligação que teria ocorrido entre o PGR e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Para Janice, um subprocurador-geral deve ser designado para examinar inicialmente a notícia de fato e reunir essas informações. Caso não sejam identificados elementos que confirmem vantagem indevida ou atendimento a pedido relacionado às funções de Gonet, o Conselho "teria uma base mais segura para arquivar o procedimento".

Se surgirem indícios, caberia ao membro designado instaurar uma investigação criminal ou adotar outra medida legalmente adequada.

O entendimento é diferente do apresentado por Sanseverino. O relator votou pelo indeferimento da designação por considerar que os documentos apresentados não contêm elementos mínimos de autoria e materialidade de crime atribuível a Gonet.

Segundo ele, o material da Polícia Federal não traz registros de mensagens diretas entre Gonet e Vorcaro: as referências ao procurador-geral aparecem principalmente em conversas entre o ex-banqueiro e o advogado Ciro Soares, que teria intermediado contatos entre os dois.

Sanseverino afirmou que as mensagens não podem ser examinadas "de forma isolada ou descontextualizada" e considerou que os elementos disponíveis não comprovam a alegada amizade íntima entre Gonet e Vorcaro.

fonte - Fernanda Fonseca e Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília.

Marçal é condenado a R$10 mil por vídeo soprando farinha em líder da Rede

Decisão do TJSP diz que conduta do empresário "além de desrespeitosa e descabida, foi publicada em rede social, vinculando a imagem do autor, em publicação com mais de sete milhões de visualizações"

O empresário Pablo Marçal (PRTB) foi condenado pelo TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) a pagar uma multa de R$10 mil por danos morais ao líder do Rede Sustentabilidade, Marco Antonio Mills Martins, por conta de um vídeo publicado durante a campanha eleitoral de 2024.

Na gravação, Marçal sopra farinha em Mills durante agenda na Vila Madalena e — de acordo com a decisão proferida pelo TJSP nesta semana — colocou a legenda "Faz o M cheirador", ao compartilhar o material em sua rede social.

"A conduta do réu, além de desrespeitosa e descabida, foi publicada em rede social, vinculando a imagem do autor, em publicação com mais de sete milhões de visualizações, na qual o réu chamava o autor de cheirador, afirmando tratar-se de usuário de drogas, como forma de ofender sua honra e abalar sua imagem", escreveu a juíza em um trecho do documento.

De acordo com o Tribunal de Justiça, Marçal teria sido devidamente citado e intimado para uma audiência sobre o caso, mas não compareceu. Agora, a defesa do empresário tem dez dias para recorrer da decisão.

A CNN entrou em contato com a assessoria de Pablo Marçal e aguarda retorno.

Em nota encaminhada à CNN, Marco Antonio Mills Martins afirmou que a decisão é importante "para mostrar que a internet não é terra sem lei e que ninguém está acima da Justiça", mas sua defesa informou que recorrerá da decisão "por considerar o valor da condenação irrelevante frente ao patrimônio bilionário declarado por Marçal à Justiça Eleitoral". (CNN)

Galípolo confirma depoimento à PF em outubro sobre investigação do Banco Master

Presidente do Banco Central recebeu intimação e será ouvido como testemunha no inquérito que apura possíveis irregularidades envolvendo a instituição

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, confirmou nesta quinta-feira (24) que recebeu uma intimação da Polícia Federal (PF) e deverá prestar depoimento em outubro sobre as investigações relacionadas ao Banco Master.

Galípolo será ouvido como testemunha no inquérito que apura possíveis irregularidades envolvendo servidores do Banco Central e a instituição financeira, que foi liquidada pelo BC em 2025 após a identificação de fraudes bilionárias.

"Como eu já disse várias vezes, eu estou sempre à disposição de todas as instituições, respondendo aqui, no Senado, na Polícia Federal, para poder contribuir, relatando aquilo que eu já relatei algumas vezes", afirmou o presidente do BC.

Outros nomes também foram intimados

A convocação de Galípolo ocorreu depois que seu nome foi mencionado em depoimentos prestados à PF durante a investigação. Além dele, o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, também foram intimados.

As apurações investigam a relação do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, com integrantes do sistema financeiro e servidores públicos. Entre as suspeitas estão possível favorecimento ao banco, acesso a informações sigilosas e atuação de servidores em benefício da instituição.

Investigação sobre o Banco Master

O Banco Master foi liquidado após a identificação de um rombo bilionário em suas operações. A investigação também envolve discussões internas no Banco Central sobre a fiscalização da instituição e decisões relacionadas à liquidação.

O depoimento de Galípolo faz parte da etapa de coleta de informações de autoridades citadas no inquérito. Fonte: Metrópoles

Justiça determina prisão de Verônica Costa, a ‘Mãe Loira do Funk’, por tortura contra ex-marido

Ex-vereadora foi condenada a 10 anos e 8 meses de prisão; polícia não a encontrou e ela é considerada foragida

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a prisão da empresária e ex-vereadora Verônica Costa, conhecida como “Mãe Loira do Funk”, condenada por tortura contra o ex-marido, Márcio Costa. A ordem foi expedida pela 16ª Vara Criminal após o processo transitar em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.

Policiais civis da Polinter realizaram buscas em endereços ligados a Verônica na quarta-feira (23), incluindo um imóvel na Barra da Tijuca, na zona sudoeste do Rio. Ela não foi localizada. Com o cumprimento do mandado ainda pendente, a ex-vereadora passou a ser considerada foragida.

A decisão determina o cumprimento de pena de 10 anos e 8 meses de prisão em regime fechado pelo crime de tortura. A pena havia sido aumentada em 2023 pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após recurso apresentado pelo Ministério Público. A sentença de primeira instância havia estabelecido 5 anos e 10 meses de prisão.

O caso teve início em fevereiro de 2011, quando Márcio Costa procurou a Polícia Civil e denunciou ter sido agredido e mantido em cárcere privado. Na época, Verônica negou as acusações.

O processo tramita em segredo de Justiça, segundo o Tribunal de Justiça do Rio.

TRE-RO manda retirar propaganda eleitoral de praças e canteiros em até 48 horas

Medida vale em todo o estado e determina retirada de peças já instaladas em até 48 horas...

foto - folha do Sul Online

O Ministério Público (MP) Eleitoral obteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que proíbe a instalação de propaganda eleitoral em canteiros centrais de vias públicas, jardins públicos, gramados, praças e rotatórias em todo o estado. O tribunal acolheu os argumentos apresentados pelo MP Eleitoral na representação sobre a irregularidade da prática e a necessidade de impedir sua continuidade e repetição. A decisão determina a retirada, em até 48 horas, das peças de propaganda já instaladas nesses locais.

Foto: Comunicação/MPF.

A representação foi motivada por notícias de instalação em espaços públicos de windbanners, bandeiras fincadas com hastes ou vergalhões, painéis e pirulitos. Segundo o MP Eleitoral, a utilização desses locais contraria a legislação eleitoral e pode provocar poluição visual, degradação do espaço urbano e riscos à segurança viária. A representação destacou, ainda, que a atuação apenas sobre cada ocorrência individual seria insuficiente diante da possibilidade de repetição da prática em diferentes municípios de Rondônia.

Ao examinar a representação, o TRE-RO considerou que a legislação eleitoral proíbe propaganda em bens públicos e, especificamente, em árvores e jardins localizados em áreas públicas. O tribunal ressaltou que a proibição não depende da existência de dano físico ao patrimônio público. Reconheceu, ainda, que a instalação de hastes, vergalhões ou outros suportes no solo gramado ou ajardinado utiliza o espaço público protegido como base para a propaganda.

A decisão também acolheu a argumentação do MP Eleitoral de que a autorização para utilização de bandeiras móveis ao longo das vias públicas não afasta a proibição específica de propaganda em jardins públicos. Conforme o tribunal, a mobilidade da bandeira não torna lícita sua instalação em local expressamente proibido pela legislação. Assim, retirar a peça ao final do dia não descaracteriza a irregularidade quando ela permanece fincada no solo durante o período de exposição.

Outro ponto considerado foi a existência de precedentes do próprio TRE-RO que equiparam os canteiros centrais de vias públicas a jardins públicos. O tribunal citou julgamentos de 2022 e 2024 nos quais reconheceu como irregular a fixação de bandeiras nesses locais, inclusive quando não há dano ao espaço. A decisão manteve a orientação jurisprudencial.

O TRE-RO também concordou com os argumentos apresentados pelo MP Eleitoral sobre os riscos decorrentes da concentração de peças de propaganda nas proximidades de meios-fios, cruzamentos, retornos e rotatórias. Segundo a decisão, esses artefatos podem reduzir o campo de visão de motoristas, ciclistas e pedestres e interferir na percepção da sinalização e de veículos que se aproximam lateralmente. Para o tribunal, a ocorrência da prática em diferentes municípios constitui fator objetivo de risco que justifica a atuação preventiva.

Determinações – A decisão determina que os representados se abstenham de instalar, fixar, fincar, manter ou recolocar peças de propaganda nos locais proibidos durante o período eleitoral. A ordem abrange windbanners, bandeiras, cartazes, placas, pirulitos, suportes metálicos ou plásticos e materiais semelhantes. Fica ressalvada a utilização dos meios de propaganda em locais e condições expressamente permitidos pela legislação eleitoral.

Partidos, federações e coligações devem ser intimados para que, no prazo de 48 horas a partir da intimação válida, providenciem a retirada das peças já instaladas nos locais abrangidos pela decisão. Eles deverão ainda comunicar a determinação aos candidatos vinculados e orientar as respectivas campanhas sobre o cumprimento da ordem. O descumprimento da obrigação de não instalar novas peças poderá gerar multa de R$ 2 mil por artefato, limitada a R$ 100 mil por representado, enquanto o atraso na remoção poderá resultar em multa de R$ 1 mil por hora, limitada a R$ 50 mil por representado.

Representação nº 0601223-10.2026.6.22.0000
Consulta processual

fonte - MPF/RO.

Abjeto, leviano e estapafúrdio: os adjetivos de Mendonça ao rebater Moraes

Escolha de expressões pelo ministro para se defender e criticar as imputações feitas pelo colega ilustra a crise institucional do tribunal...

As 76 páginas de resposta do ministro André Mendonça às suspeitas levantadas por Alexandre de Moraes à sua atuação no STF (Supremo Tribunal Federal) trazem uma defesa de seu trabalho e críticas ao colega por meio da escolha de expressões permeadas por adjetivos que ilustram a crise institucional no tribunal.

Mendonça classifica como “manobra absurda” a instrumentalização da Polícia Federal por meio do uso de documentação sem valor probatório, o que, para o ministro, demonstra "evidente desvio de finalidade”, com o objetivo de imputar crimes a ele.

O ministro diz que o documento utilizado por Moraes para levantar suspeitas sobre sua atuação na condução do caso Master e do INSS “dedica-se exclusivamente à realização de análise crítica, seguida de elucubrações abstratas e genéricas" sobre os motivos que fundamentaram algumas de suas decisões.

Ao citar outro relatório que acompanha a decisão de Moraes, que o incluiu no inquérito das fake news em um primeiro momento e que mencionava sua relação com Jorge Messias, Mendonça afirma que o colega se utiliza de um documento "cujo teor é estapafúrdio e disparatado”.

O ministro relator dos casos Master e INSS afirma que o documento, a que se refere sempre entre aspas, "dá ensejo à abjeta e leviana acusação de que, por possuírem 'matriz religiosa comum' e terem sido destinatários de 'apoio obtido em meio às igrejas evangélicas para ambas as candidaturas ao Supremo Tribunal Federal', se explicaria a decisão tomada pelo Advogado-Geral da União de não acatar a solicitação do Diretor-Geral da Polícia Federal para interpor recurso em face de decisão judicial proferida por este Ministro”.

Mendonça também rechaça a desconfiança de que teria participado de negociações para a assinatura de acordos de colaboração premiada. “Trata-se de ilações verdadeiramente genéricas e falsas”, afirma.

Ao se referir ao trecho do relatório usado por Moraes que diz que Alcolumbre “constitui provável alvo estratégico”, Mendonça afirma tratar-se “de ilação que mantém os padrões de vagueza e carência de elementos mínimos de referência com a realidade concreta, sendo fruto de raciocínio embasado em 'cadeias inferenciais' de 'múltiplos elos', resultando em confiança 'baixa', para não se dizer que não merece nenhuma credibilidade”.

Mendonça diz que os documentos possuem "inúmeros vícios” e são "imprestáveis até mesmo para os fins a que originalmente se destinam, ante a sua absoluta impropriedade técnica e a manifesta ilicitude na sua produção”. 

FONTE - CNN BRASIL.

Operação contra milícia privada cumpre prisões e mira patrimônio de R$ 48 milhões em Rondônia

Segunda fase da Labirinto de Bronze cumpre três mandados de prisão preventiva e avança sobre esquema investigado por lavagem de dinheiro e conflitos fundiários...

foto - MPRO

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) deflagrou a segunda fase da Operação Labirinto de Bronze, que investiga suspeitas de lavagem de dinheiro e constituição e manutenção de milícia privada no estado.

Nesta etapa, são cumpridos três mandados de prisão preventiva e um de busca e apreensão, este último em Ariquemes. A Justiça também determinou medidas cautelares contra uma das investigadas. As ordens foram expedidas pela 1ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho.

A nova ofensiva é resultado do avanço das investigações e da análise de aparelhos eletrônicos e documentos apreendidos durante a primeira fase, realizada em maio deste ano.

De acordo com o MPRO, os elementos obtidos reforçaram indícios da existência de uma estrutura armada e hierarquizada, com divisão de tarefas e atuação em conflitos fundiários. A investigação também apura um possível esquema para ocultar e dissimular patrimônio.

As novas diligências permitiram ainda identificar com maior precisão a suposta participação de outros integrantes que não tiveram suas atuações suficientemente delimitadas na primeira etapa da investigação.

A Justiça também autorizou uma nova medida de bloqueio patrimonial depois que as investigações apontaram a participação econômica de um dos investigados em uma empresa registrada formalmente em nome de terceiro.

Foi determinado o sequestro de 50% das quotas, direitos societários e direitos econômicos relacionados à empresa, sediada em Aparecida de Goiânia (GO). Segundo o MPRO, a medida busca complementar as restrições patrimoniais anteriores, que não foram suficientes para alcançar o limite global de aproximadamente R$ 48 milhões estabelecido judicialmente.

Na primeira fase da Labirinto de Bronze, foram cumpridas medidas em Ariquemes, Cujubim e Porto Velho. As determinações judiciais envolveram bloqueios financeiros, indisponibilidade de imóveis, apreensão de veículos e restrições sobre 1.611 cabeças de gado.

A operação é resultado de um Procedimento Investigatório Criminal conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

A segunda fase conta com apoio da Polícia Civil de Rondônia, Polícia Técnico-Científica (Politec/RO) e Força-Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado (Fticco).

Moraes se declara impedido em ação que envolve esposa e Vorcaro

Ministro havia sido sorteado relator do caso na sexta-feira (18); processo pede acesso a registros de entrada de nomes no Senado, incluindo do ex-banqueiro e de Viviane Barci...

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), se declarou impedido nesta segunda-feira (21) para relatar um processo que envolve sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Como mostrou a CNN, Moraes havia sido sorteado relator da ação. Em despacho assinado nesta segunda-feira, porém, o ministro se declarou impedido de atuar no caso, com base no artigo 144, inciso IV, do CPC (Código de Processo Civil). Ele determinou o envio dos autos à Presidência do STF para a redistribuição do processo, conforme as regras internas da Corte.

Na ação, o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) pede acesso aos registros de entrada no Senado Federal de diversas pessoas incluindo, além de Vorcaro e Viviane, nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

Entenda

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A ação foi inicialmente movida por Kilter na Justiça Federal do Paraná após o Senado negar, via LAI (Lei de Acesso à Informação), o acesso aos registros. No entanto, como o vereador apontou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como o responsável no processo judicial, o caso foi remetido ao STF.

Ao analisar o caso, a juíza da 1ª Vara Federal de Curitiba Thaís Sampaio Machado afirmou que a competência para julgar uma ação é definida pela autoridade apontada como coatora. Como Kilter indicou o presidente do Senado, que possui foro privilegiado, a magistrada entendeu que o processo deve ser julgado pelo STF.

"Sendo o Presidente do Senado Federal o representante máximo e integrante da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, a competência originária para apreciar o presente mandamus contra ato a ele atribuído ultrapassa à jurisdição desta Justiça Federal de primeiro grau, recaindo exclusivamente sobre a Suprema Corte", diz a juíza em despacho que reconheceu a "incompetência absoluta" da Justiça Federal do Paraná.

Com isso, o processo foi protocolado na Suprema Corte e, seguindo o rito usual, um relator foi sorteado entre os dez ministros. Esse seria o primeiro caso envolvendo sua esposa e Banco Master que Moraes atuaria, já que o processo sobre o banco tramita na Segunda Turma, colegiado do qual ele não faz parte.

LEIA MAIS - Moraes se torna relator de ação sobre visitas de esposa e Vorcaro ao Senado

FONTE - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília.

Moraes se torna relator de ação sobre visitas de esposa e Vorcaro ao Senado

Ministro foi sorteado para assumir processo e ainda pode se declarar impedido; ação foi apresentada por vereador de Curitiba e mira os registros de entrada e saída na Casa Legislativa, incluindo os de Viviane Barci e do ex-banqueiro...

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado relator de um processo que envolve sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Na ação, o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) pede acesso aos registros de entrada no Senado Federal de diversas pessoas incluindo, além de Vorcaro e Viviane, nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

A ação foi inicialmente movida por Kilter na Justiça Federal do Paraná após o Senado negar, via LAI (Lei de Acesso à Informação), o acesso aos registros. No entanto, como o vereador apontou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como o responsável no processo judicial, o caso foi remetido ao STF.

Ao analisar o caso, a juíza da 1ª Vara Federal de Curitiba Thaís Sampaio Machado afirmou que a competência para julgar uma ação é definida pela autoridade apontada como coatora. Como Kilter indicou o presidente do Senado, que possui foro privilegiado, a magistrada entendeu que o processo deve ser julgado pelo STF.

"Sendo o Presidente do Senado Federal o representante máximo e integrante da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, a competência originária para apreciar o presente mandamus contra ato a ele atribuído ultrapassa à jurisdição desta Justiça Federal de primeiro grau, recaindo exclusivamente sobre a Suprema Corte", diz a juíza em despacho que reconheceu a "incompetência absoluta" da Justiça Federal do Paraná.

Com isso, o processo foi protocolado na Suprema Corte e, seguindo o rito usual, um relator foi sorteado entre os dez ministros. Esse seria o primeiro caso envolvendo sua esposa e Banco Master que Moraes atuaria, já que o processo sobre o banco tramita na Segunda Turma, colegiado do qual ele não faz parte.

O ministro ainda pode se declarar suspeito ou impedido de analisar a ação e solicitar ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que determine realização de novo sorteio.

fonte - Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília.

Confusão no Júri: promotor diz ter sido empurrado por advogado em SP; veja

Advogado Renato Soares nega empurrão e diz que Thomas Yabiku se jogou no chão intencionalmente; sessão foi realizada no Fórum Criminal da Barra Funda

Uma confusão durante um julgamento no Tribunal do Júri, em São Paulo, terminou com a dissolução do Conselho de Sentença e o adiamento da sessão na última quinta-feira (17).

O promotor de Justiça Thomas Mohyico Yabiku caiu no plenário e afirmou ter sido empurrado por um advogado de defesa. Os advogados Mauro Ribas Junior e Renato Soares do Nascimento negam contato físico e alegam que o promotor simulou a queda.

O episódio ocorreu no Plenário 4 da 4ª Vara do Júri de São Paulo, no Fórum Criminal da Barra Funda, zona Oeste da capital paulista, durante o julgamento de Emerson Silva de Brito, presidido pelo juiz Paulo Fernando Deroma de Mello.

Veja as imagens:

Versões divergentes

Segundo o relato de Yabiku registrado em ata, o advogado Renato Soares do Nascimento teria se dirigido a ele de forma agressiva durante a sustentação oral da acusação. O promotor afirmou que o defensor gritou e se posicionou à sua frente, empurrando-o com o corpo até que ele caísse no chão.

Ainda conforme o relato, Mauro Ribas, que acompanhava a sessão na plateia e fez o registro do vídeo, teria passado a ofender e xingar o promotor após o episódio.

A Procuradoria-Geral de Justiça do MPSP (Ministério Público de São Paulo) e a APMP (Associação Paulista do Ministério Público) divulgaram notas de apoio a Yabiku.

As entidades afirmaram que o promotor tem mais de 30 anos de carreira e atua há duas décadas no Tribunal do Júri. Também destacaram que ele não teria revidado a suposta agressão e que se colocou à disposição para dar continuidade ao julgamento.

Defesa afirma que houve simulação

Renato Soares afirmou que o conflito começou quando o promotor se aproximou do réu e fez referência ao direito constitucional ao silêncio.

O advogado diz que pediu a intervenção do juiz e que, na sequência, Yabiku caminhou em sua direção e se jogou intencionalmente no chão. A defesa afirma que a cena foi gravada por Mauro Ribas a partir da plateia e que as imagens mostrariam ausência de contato físico.

Segundo os defensores, o promotor teria dobrado os joelhos, sentado e se jogado de costas no chão enquanto dizia ter sido atingido.

Ribas também relatou que foi orientado pelo juiz a deixar o plenário por causa da gravação. Segundo a defesa, o advogado foi seguido e provocado pelo promotor nos corredores do fórum.

Diante do episódio, os defensores alegaram abalo emocional e afirmaram não ter condições de prosseguir com os debates.

Um segundo vídeo enviado à CNN Brasil mostra Yabiku e o advogado Mauro Ribas em um novo conflito. O promotor aparece gravando o advogado, que diz estar indo embora.

Na gravação, o promotor afirma ter sido xingado, enquanto Ribas reafirma que Yabiku forjou a queda. Veja:

Júri foi dissolvido

O juiz Paulo Fernando Deroma de Mello advertiu os envolvidos e determinou a retirada do advogado que estava na plateia.

Como a defesa se recusou a continuar o julgamento, o magistrado dissolveu o Conselho de Sentença e encerrou a sessão.

Em ata, o juiz registrou que a interrupção do júri gera custos ao Estado e atrasa a prestação jurisdicional. O processo deverá ser levado a julgamento em uma nova data. (CNN)

Vorcaro se reuniu com Gilmar Mendes por apoio a pauta bilionária; ministro votou contra

Gabinete do ministro confirma reunião em abril de 2024, no STF, às vésperas do julgamento relacionado a usinas do setor sucroalcooleiro...

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro se reuniu com o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 11 de abril de 2024. O encontro foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmado pela CNN.

Em nota, o ministro afirmou que a audiência ocorreu no seu gabinete, na sede do Supremo, e contou com a presença dos advogados do Banco Master. “Foi realizada na sede do Tribunal, em ambiente institucional, e não em espaço privado”, disse.

A reunião aconteceu às vésperas do julgamento de uma causa relacionada a usinas do setor sucroalcooleiro. Durante julgamentos de casos relacionados ao tema, porém, Gilmar Mendes votou contra os interesses de Vorcaro.

Na época, a carteira da instituição financeira do ex-banqueiro mantinha bilhões em créditos em forma de precatórios – dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça. Esses recursos perderiam o valor caso o STF não validasse ações indenizatórias movidas por empresas do setor com a União.

Segundo uma estimativa da AGU (Advocacia-Geral da União) do ano passado, o impacto atualizado para a União com todas as indenizações não pagas ao setor é de R$ 145 bilhões.

O encontro do ministro com o banqueiro teria sido intermediado pelo empresário Chiquinho Feitosa, que, à época, era cunhado do ministro do STF.

“O ministro não teve conhecimento de qualquer tratativa entre ele e Daniel Vorcaro, não foi por ele procurado sobre os assuntos mencionados e não responde por relações privadas ou profissionais de ex-parente”, ressaltou Gilmar em nota.

Veja a íntegra da nota do ministro Gilmar Mendes:

Chiquinho Feitosa é ex-cunhado do Ministro. O Ministro não teve conhecimento de qualquer tratativa entre ele e Daniel Vorcaro, não foi por ele procurado sobre os assuntos mencionados e não responde por relações privadas ou profissionais de ex-parente .

A audiência ocorreu em 11 de abril de 2024, às 18h, no gabinete do Ministro, no Supremo Tribunal Federal, e contou com a presença dos advogados do Banco Master. Foi realizada na sede do Tribunal, em ambiente institucional, e não em espaço privado. O recebimento de advogados em audiência é prerrogativa assegurada pelo art. 7º, VIII, da Lei 8.906/1994. Na ocasião, tratou-se de causa do setor sucroalcooleiro — ARE 1327995, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que figura como recorrida a Destilaria Alcídia S/A.

Nesse processo, julgado pela Segunda Turma em 3 de junho de 2025, o Ministro Gilmar Mendes votou contra os interesses do Banco Master. O voto foi contra o pagamento do precatório, no sentido defendido pela União. Ficou vencido, acompanhado pelo Ministro André Mendonça. Prevaleceu a posição dos Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli, favorável à empresa.

O voto foi o mesmo em todos os demais casos do setor sucroalcooleiro julgados na Segunda Turma. No ARE 1312127 (Raízen), relatado pelo Ministro, ele votou contra o pagamento do precatório, e a União saiu vitoriosa em 16 de setembro de 2024, vencidos os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. No ARE 1392660 (Jalles Machado), votou duas vezes contra o pagamento à usina — em 6 de agosto de 2024 e em 19 de agosto de 2025 —, ficando vencido nas duas ocasiões, acompanhado pelo Ministro André Mendonça. No ARE 1500251 (Raízen), pediu destaque em 15 de agosto de 2025 e interrompeu julgamento que se encaminhava em favor da usina. Na STP 976-ED, votou em todas as sessões contra a liberação do precatório de mais de R$ 5 bilhões.

Em nenhum desses processos o Ministro votou em sentido favorável aos interesses apontados pela reportagem — inclusive após a audiência mencionada.

Mendonça diz ter sido alertado de represálias ao levar adiante dados da PF

Ministro afirma que ataques e tentativas de intimidação não mudarão sua atuação...

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que foi advertido de que sofreria represálias caso levasse adiante as informações que recebeu da PF (Polícia Federal). Em declaração enviada à CNN, o ministro disse não ter nada a temer.

Relator do caso Master, Mendonça levantou o sigilo do relatório que identificou mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes. A divulgação desencadeou uma crise sem precedentes na Corte.

Segundo Mendonça, os alertas ocorreram de forma “implícita e explícita” e incluíam a possibilidade de ataques contra ele e pessoas próximas.

“Quando decidi levar adiante as informações que recebi da Polícia Federal, sabia que viriam represálias. Fui advertido, de forma implícita e explícita, de que viriam ataques à minha pessoa e a pessoas próximas a mim”, declarou.

O ministro comparou as investidas a ataques pessoais usados para desqualificar quem diverge. Mendonça citou o filósofo alemão Arthur Schopenhauer, segundo o qual uma das estratégias para tentar vencer um debate sem ter razão é atacar o adversário de maneira “injusta, ofensiva e insultante”.

Mendonça afirmou não ter “nada a temer” e disse que continuará exercendo suas funções apesar do que classificou como ataques e tentativas de intimidação.

“Seguirei cumprindo meu dever com serenidade e responsabilidade”, afirmou.

FONTE - Jussara Soares e Caio Junqueira, da CNN Brasil, Brasília e São Paulo

Mendonça rejeita ação de Zé Trovão contra reajuste do Bolsa Família de Lula

Mendonça, do TSE, considerou que Zé Trovão não é parte legítima para fazer o questionamento contra o aumento anunciado por Lula...

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou ação do deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do Bolsa Família, anunciado nesta quinta-feira (17/9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Relator do caso, Mendonça extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ele considerou que Zé Trovão não é parte legítima para fazer o questionamento. “Reconheço a ilegitimidade ativa do representante e extingo o processo sem resolução do mérito“, afirmou.

Como Zé Trovão disputa o cargo de deputado federal pelo estado de Santa Catarina e Lula concorre à Presidência da República — cuja circunscrição abrange todo o território nacional —, o ministro concluiu pela falta de legitimidade do parlamentar para mover a ação. A fundamentação acompanhou a jurisprudência consolidada do TSE, citando precedente de relatoria da ministra Cármen Lúcia .

A ação questionava o reajuste de 15,04% nos benefícios do programa Bolsa Família anunciado pelo governo. A representação sustentava que o aumento concedido às vésperas das Eleições 2026 — elevando o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691 e o médio de R$ 675 para R$ 777 a partir de outubro — configuraria distribuição gratuita de valores em ano eleitoral e conduta vedada a agente público.

Além disso, Zé Trovão havia pedido a cassação do registro de candidatura do presidente Lula (PT). Tudo foi extinto.

Reajuste

Segundo o Planalto, os pagamentos com os novos valores começarão em 19 de outubro, depois do primeiro turno e antes de um eventual segundo turno. Mais de 19 milhões de famílias devem ser beneficiadas.

A gestão Lula afirma que a correção apenas recompõe a inflação acumulada desde 2023. Naquele ano, Lula manteve no Bolsa Família o piso de R$ 600, que vinha sendo pago pelo Auxílio Brasil no fim do governo Bolsonaro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a medida respeita a legislação eleitoral porque o programa já existia e era executado antes da eleição. Segundo o órgão, a correção não representa ganho real, não cria benefícios nem amplia o número de famílias atendidas.

No anúncio desta quinta, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, negou relação entre o aumento e a disputa eleitoral. Segundo o ministro, a decisão foi tomada depois que a equipe econômica identificou recursos disponíveis para financiar o reajuste.

fonte - Manoela Alcântara/ METRÓPOLES.

Justiça condena 21 réus por ataques criminosos registrados em Rondônia

Condenações são resultado da Operação Escudo de Rondônia, que investigou ataques ocorridos em janeiro de 2025; penas ultrapassam 40 anos de prisão...

FOTO - REPRODUÇÃO

A Justiça condenou 21 réus investigados pela Polícia Civil de Rondônia por envolvimento na série de ataques criminosos registrada no estado em janeiro de 2025. As condenações são resultado das investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Escudo de Rondônia.

As penas determinadas pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho ultrapassam 40 anos de reclusão. Entre os condenados está uma das lideranças do grupo investigado, apontada como responsável por emitir ordens para a realização dos ataques.

A investigação foi conduzida pela Delegacia Especializada na Repressão à Extorsão, Roubos e Furtos (DERF) e buscou identificar a estrutura da organização criminosa e os envolvidos nas ações registradas em Porto Velho e em municípios do interior de Rondônia.

Durante a apuração, os investigadores analisaram provas digitais e adotaram procedimentos para preservação da cadeia de custódia. O trabalho contou ainda com a participação da Polícia Civil de Mato Grosso e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Rondônia (GAECO/MPRO).

A Operação Escudo de Rondônia mobilizou mais de 130 policiais para o cumprimento de 31 mandados de prisão preventiva e 23 de busca e apreensão. As diligências ocorreram em diferentes municípios de Rondônia e também no Paraná.

Segundo a Polícia Civil, o trabalho investigativo permitiu identificar integrantes e a estrutura utilizada pelo grupo para a execução das ações criminosas que atingiram o estado.

Rope jump: Justiça realiza primeira audiência sobre morte de jovem em SP; veja

Três instrutores e a responsável pela empresa da atividade esportiva respondem por homicídio qualificado

A Justiça de São Paulo realiza, nesta quinta-feira (17), a primeira audiência de instrução sobre a morte de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, durante a prática de "rope jump" na Trilha da Ponte do Esqueleto, em Limeira, no interior de São Paulo. Quatro pessoas são rés e respondem por homicídio qualificado.

Segundo a defesa de um dos acusados, os réus nãos serão ouvidos hoje, apenas testemunhas de acusação. Até o momento, não há previsão da oitiva de Luis Felipe Feliciano Egoroff, Maicon Fernandes Cintra, Vitor de Freitas Gonçalves e Evelyne dos Santos Gonçalves.

Nessa fase, as defesas poderão apresentar elementos que serão anexados ao processo judicial com base em depoimentos de testemunhas e dos acusados para a produção de provas sobre as circunstâncias da morte e a atribuição da responsabilidade aos envolvidos.

Segundo o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a audiência inicia às 12h30, no Fórum Criminal de Limeira. Há 31 testemunhas para serem ouvidas, sendo 16 de acusação e 15 da defesa. Os réus acompanharão a audiência online.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida pela 2ª Vara Criminal de Limeira em agosto. O site entrou em contato as defesas e aguarda retorno.

Salto sem corda

No dia 13 de junho, Maria Eduarda contratou o serviço da empresa Entre Cordas para a realização da atividade esportiva "rope jump". No entanto, após ser lançada pelos funcionários de uma altura de 40 metros, observou-se que ela não estava presa aos equipamentos de segurança.

Testemunhas gravaram o momento do acidente. Nas imagens, é possível ouvir pessoas gritando ao perceberem que ela não estava presa ao sistema de segurança.

Após o ocorrido, manobras de reanimação cardiopulmonar (RCP) foram realizadas por pessoas que estavam no local até a chegada de equipes do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). No entanto, Maria Eduarda morreu ainda no local em decorrência de politraumatismo.

Denúncia

Em depoimento à polícia, os acusados que trabalhavam no momento do crime não conseguiram explicar como ocorreu a falha. A Justiça de São Paulo classificou o caso como negligência e converteu as prisões deles em preventivas.

Foram realizados dois inquéritos que concluíram que houve culpabilização dos réus e a prática dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual.

Os três instrutores da empresa Entre Cordas Luis Felipe Feliciano Egoroff, Maicon Fernandes Cintra e Vitor de Freitas Gonçalves, foram indiciados por homicídio qualificado. Já Evelyne dos Santos Gonçalves, apontada pelas investigações como responsável pela empresa, além de homicídio, também foi indiciada por fraude processual, uma vez que houve a tentativa de eliminar a câmera presa ao corpo da jovem na tentativa de obstruir a investigação.

Segundo as apurações, Evelyne gerenciava a logística, captação de clientes e a divulgação comercial da empresa. O órgão também afirma que, por ela estar nessa função, tinha o dever de garantir os "padrões mínimos de segurança" realizado pelos instrutores.

Todos tiveram prisão convertida em preventiva desde então.

Os quatro funcionários foram denunciados pelo Ministério Público no início de julho, quase um mês após a morte da jovem, por homicídio com dolo eventual. O órgão afirma que eles tinham pleno conhecimento do perigo da atividade, mas deixaram de adotar o cuidado necessário para resguardar a segurança de Maria Eduarda. (CNN)