Após Ação Civil Pública do MPRO, Justiça determina adoção de regras de proteção de dados pelo Município de Cerejeiras

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do promotor de Justiça Lincoln Sestito Neto, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Cerejeiras para que fossem adotadas medidas de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O MPRO atuou após diversas tentativas de orientação que não tiveram resultado. A decisão judicial, favorável à ACP, foi proferida nesta quinta-feira (15/1).

Em outubro de 2025, o MPRO iniciou um procedimento para verificar a aplicação da LGPD em três municípios do Cone Sul: Cerejeiras, Corumbiara e Pimenteiras do Oeste. A LGPD estabelece regras para o uso de dados pessoais, como nome, endereço e telefone. Corumbiara e Pimenteiras apresentaram planos de trabalho e iniciaram ações internas.

O Município de Cerejeiras pediu novos prazos e não entregou o plano solicitado, alegando necessidade de contratar empresa especializada. Apesar das comunicações enviadas pelo Ministério Público, os prazos não foram cumpridos e o procedimento não avançou.

Pedido do MPRO à Justiça

Na Ação Civil Pública, o MPRO solicitou que o Município de Cerejeiras apresentasse um plano de ação com regras internas, designação de um responsável pela proteção dos dados e realização de treinamentos para servidores. O MPRO também solicitou medidas para organização do uso das informações, como o mapeamento das atividades e a criação de processos para lidar com riscos. Além disso, requereu que o Município garantisse os direitos dos titulares de dados, como solicitar acesso ou exclusão de informações pessoais.

Sentença

O Município de Cerejeiras alegou ter criado uma comissão em novembro de 2025 e afirmou que o tema exige tempo e recursos. A análise judicial, porém, concluiu que as ações adotadas não foram suficientes e que o Município estava em atraso no cumprimento da Lei, em vigor desde 2020.

A sentença determinou ao Município a apresentação de um plano de ação em 30 dias. Também definiu prazo de 180 dias para implementação das medidas, além da nomeação de um responsável pelo tratamento de dados e oferta de treinamentos aos servidores. 

Da decisão ainda cabe recurso.

fonte - MPRO.

MPRO acompanha incineração de drogas em Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia acompanhou, na manhã desta quinta-feira (15/1), a incineração de drogas apreendidas pela Polícia Civil.

A ação ocorreu para dar destino final ao material recolhido em operações contra o tráfico e evitar que as substâncias voltem a circular. 

O procedimento, realizado em uma olaria da capital, contou com a presença do promotor de Justiça Marcelo Lincoln Guidio, que atua nas 33ª e 34ª Promotorias de Justiça de Delitos de Tóxicos, além de outras autoridades estaduais.

O MPRO acompanhou todas as etapas do processo. Ao todo, foram incinerados 452 quilos e 67 gramas de drogas. 

Desse total, 303 quilos e 598 gramas eram maconha e skunk. Outros 148 quilos e 468,50 gramas eram cocaína. 

O material é resultado de apreensões feitas pela Polícia Civil em investigações no estado. A incineração é a queima controlada das drogas em local próprio. O fogo destrói o material por completo, conforme determina a lei.

fonte - MPRO.

MPRO e PRF deliberam plano de ação para a defesa de direitos humanos no Carnaval de 2026

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit), coordenado pela promotora de Justiça Tânia Garcia, realizou na terça-feira (13/1), em Porto Velho, uma reunião com representantes do Escritório de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para tratar do cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica que envolve a cooperação institucional para a defesa de direitos humanos, no contexto da campanha alusiva ao protocolo “Não é não” no período carnavalesco.

FOTO - MPRO

O encontro, que também contou com a presença da promotora de Justiça Maira Coura, definiu estratégias para provocar informação, mobilização e sensibilização dos foliões e da sociedade em geral para a prevenção da violência contra a mulher, incluindo distribuição de materiais, gravação de vídeos e ações em locais de grande circulação, como os locais das atividades carnavalescas e a Rodoviária.

A campanha, voltada para conscientizar foliões sobre o respeito às mulheres, também será realizada com apoio da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), além de outras parcerias que envolvem a Rede Lilás, sociedade civil, além de outros serviços especializados e blocos carnavalescos. A iniciativa busca reforçar que assédio e qualquer outra forma de violência não fazem parte da festa. As ações serão divulgadas em eventos carnavalescos e pontos estratégicos da cidade.

Mobilização prevista

Entre as atividades definidas estão a entrega de materiais informativos e ações educativas em locais públicos. A PRF vai reforçar a mensagem por meio de vídeos com orientações. Uma mobilização está programada para acontecer na rodoviária municipal na primeira semana de fevereiro, com objetivo de atingir o maior número de pessoas.

Banda do Vai Quem Quer

Além da campanha tradicionalmente realizada pelo MPRO a cada período carnavalesco, que sempre conta com o apoio e participação de todos os blocos e escolas carnavalescas, neste ano a instituição também será parceria de uma campanha temática da Banda do Vai Quem Quer, que traz para o contexto carnavalesco o compromisso social de todos se envolverem para a prevenção e o enfrentamento a qualquer situação de violência contra a mulher, como o lema: “Se tem violência contra a mulher, a Banda mete a colher!".

fonte - MPRO.

MPRO institui procuradoria especializada e fortalece combate à violência contra mulher no segundo grau de jurisdição

Buscando a promoção da Justiça de modo mais eficiente, humanizado e sensível, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) instituiu, em dezembro de 2025, a Procuradoria Especializada em Violência Doméstica, Crimes Contra Crianças e Adolescentes e Dignidade Sexual. De caráter inovador, o órgão tem como atribuição a atuação institucional em casos dessa natureza, no segundo grau de jurisdição, sob orientação da perspectiva de gênero e de proteção dos direitos das vítimas.

FOTO - MPRO

A Procuradoria foi criada por meio da Resolução nº 14/2025/CPJ, após aprovação de proposta da Procuradoria-Geral de Justiçado pelo Colégio de Procuradores de Justiça. “O novo órgão atende a uma importante demanda social, considerando o triste cenário de Rondônia no ranking de violência doméstica e familiar. A inovação reforça o compromisso institucional com a proteção das vítimas, a defesa dos direitos humanos, especialmente dos grupos mais vulneráveis, em que se incluem as crianças”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago.

A resolução que implementa a Procuradoria Especializada reestrutura os órgãos do MP na segunda instância, estabelecendo, pelo período de um ano, a designação de dois procuradores da 2ª Procuradoria de Justiça para atuarem, com dedicação exclusiva, nos processos relativos à violência doméstica e familiar contra mulher, aos crimes praticados contra crianças e adolescentes e contra a dignidade sexual.

Conforme a normativa, os demais membros da Procuradoria ficarão desonerados da distribuição de feitos pertinentes a essas matérias. Findo o prazo de um ano, a especialização será reavaliada pelo Colégio de Procuradores, mediante a apresentação de relatório de desempenho do órgão no período.

A primeira integrante designada para o órgão é a Procuradora de Justiça Andréa Luciana Damacena Ferreira Engel, que encerrou, em 2025, mandato de quatro anos à frente da Ouvidoria-Geral do MPRO e da Ouvidoria da Mulher.

Pós-graduada em Direitos das Mulheres, a procuradora afirma que o órgão constitui, no âmbito do segundo grau, um instrumento prático para a construção de uma Justiça que considere as desigualdades estruturais que afetam mulheres, em toda a sua diversidade e nas múltiplas interseccionalidades de raça, classe, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência e outras condições de vulnerabilidade.

“A atuação com perspectiva de gênero, recomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n° 492/2023-CNJ), orienta a aplicação da Justiça com um olhar transversal, multidisciplinar e interseccional sobre a vida, a existência de meninas e mulheres, com uma análise criteriosa do fato levado ao processo, mas também aos episódios que o precederam. Esse olhar atento sobre os riscos à vítima será uma das diretrizes de trabalho do órgão especializado”, explica Andréa Damacena.

Institucional - A instituição da Procuradoria Especializada em Violência Doméstica e Dignidade Sexual integra o rol de medidas implementadas pelo MPRO, em atendimento à política institucional que busca fortalecer ações de combate ao fenômeno da violência de gênero. Nos últimos cinco anos, o MP de Rondônia registrou avanços como a criação da Ouvidoria das Mulheres, canal especializado para o atendimento a mulheres vítimas a todos os tipos de violações; instituição do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit); criação de duas novas titularidades de Promotorias de Justiça com atribuições no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras medidas.

Segundo grau – De natureza criminal, a atuação do órgão especializado estará relacionada à interposição e ao acompanhamento de recursos, tanto da defesa quanto do próprio Ministério Público, manifestando-se pela manutenção de condenações ou por reformas de decisões, conforme o caso.

fonte - MPRO.

MPRO busca esclarecimentos e discute ausência de cargos no concurso da educação estadual

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou, na segunda-feira (12/1), uma reunião com representantes da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e de outros órgãos do Governo do Estado para tratar da ausência de cargos da educação especial no edital do concurso público da educação, publicado no dia 6 de janeiro.

A reunião foi conduzida pela coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Educação (Gaeduc), promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, que explicou que o MPRO acompanha, desde 2024, a situação da falta de profissionais na rede estadual, especialmente na educação especial. Segundo ela, após a publicação do edital, chegaram ao Ministério Público reclamações sobre a inexistência de vagas para cargos diretamente ligados ao atendimento educacional especializado.

O objetivo do encontro foi obter esclarecimentos e avaliar possíveis ajustes no edital ainda no prazo de inscrições, evitando prejuízo ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência nas escolas estaduais.

Questionamentos

Durante a reunião, o MPRO destacou a necessidade de profissionais como cuidadores, intérpretes de Libras, professores de Libras, professores de braile, além de equipes multidisciplinares, com psicólogos e assistentes sociais. 

A promotora de Justiça ressaltou que o Ministério Público vem cobrando, em reuniões sucessivas, a realização de diagnóstico sobre a real demanda da rede estadual para esses cargos.

Segundo o MPRO, o acompanhamento busca evitar que professores sejam retirados da sala de aula para exercer outras funções e assegurar que o concurso público seja planejado com base nas necessidades reais da educação.

Esclarecimentos

Representantes da Seduc informaram que o concurso lançado priorizou, neste primeiro momento, a contratação de professores e técnicos administrativos, diante do déficit histórico desses profissionais e de cobranças de órgãos de controle. A Secretaria explicou que há estudos técnicos em andamento para definir a melhor forma de atendimento da educação especial, avaliando alternativas como contratação temporária, terceirização ou concurso específico para alguns cargos.

O MPRO concedeu prazo até quarta-feira (14/1) para que a Seduc, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento, apresente documento com justificativas técnicas e jurídicas sobre cada cargo questionado.

A resposta deve esclarecer se há necessidade real dos profissionais, se é viável incluí-los no edital atual, quais são os impedimentos legais ou orçamentários e quais soluções alternativas estão sendo propostas para atender os estudantes com deficiência.

A promotora de Justiça destacou que “a deliberação sobre eventual inclusão de cargos ou outros ajustes necessários no edital para garantia do direito à educação dos estudantes com deficiência, se dará após análise das justificativas apresentadas.”

Em andamento

O edital publicado prevê vagas para professores e técnicos educacionais. De acordo com a Comissão do Concurso da Seduc, o certame já conta com 48 mil inscritos e é considerado o maior certame do Brasil em andamento.

FONTE - MPRO.

Lei prevê multa para quem viaja e deixa o pet sozinho em casa

A Lei Complementar nº 1.310/2025, de Santos (SP), aponta que deixar um animal sozinho por mais de 36 horas pode resultar em multas

Viajar e deixar o animal de estimação sozinho em casa pode render multa pesada ao tutor, conforme prevê uma lei aprovada recentemente. A medida da prefeitura de Santos, no interior de São Paulo, visa combater o abandono temporário e reforçar o compromisso com o bem-estar animal.

A Lei Complementar nº 1.310/2025 aponta que deixar um animal sozinho por mais de 36 horas pode resultar em multas entre R$ 1.500 e R$ 10 mil, dobrando em casos de reincidência.

Os valores serão destinados a ações locais de proteção animal. A aplicação desta nova regra contará com a participação de vários órgãos municipais, com a Coordenadoria de Bem-Estar Animal e a Guarda Civil Municipal Ambiental cuidando da fiscalização.

Apesar de valer apenas para a cidade, o tema ganhou repercussão nacional e reflete uma tendência crescente de municípios que discutem regras mais rígidas para evitar o abandono temporário de animais. (Metrópoles)

MPF alerta para falhas na proteção a defensores de direitos humanos em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Rondônia, tem acompanhado e cobrado ações dos órgãos competentes para a efetiva proteção de defensores de direitos humanos no estado. No fim de 2025, foi necessária a atuação judicial do MPF para que uma liderança de trabalhadores rurais, vítima de um atentado à bala, tivesse a escolta e segurança garantidas durante internação hospitalar em Porto Velho (RO).

Para o MPF, o caso alerta para o déficit nos programas de proteção a defensores de direitos humanos em Rondônia. Antes de propor a ação judicial, o MPF chegou a conseguir a inclusão da vítima no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita). Entretanto, a inclusão no programa não garantiu medidas concretas de proteção, ainda que fossem emergenciais.

No despacho que prorrogou o procedimento no MPF instaurado para acompanhar a situação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Bevilaqua, aponta um cenário crítico na esfera estadual: Rondônia não possui programa próprio de proteção, nem mantém convênios ou parcerias vigentes com a União para esse fim.

Essa lacuna institucional é apontada como um fator que gera riscos severos à vida de vítimas e lideranças que atuam na defesa de direitos básicos. Atualmente, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) acompanha mais de 50 casos no estado.

Decisões Judiciais – Na Justiça, o MPF ainda aguarda o julgamento de pedido para que a União aprimore a Política Pública de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas em Rondônia, considerando que o estado não conta com programa próprio, nem em parceria com a União. 

Também ainda será julgado o pedido do MPF para que o estado de Rondônia seja obrigado a implementar a Política Pública de Proteção, que já foi aprovada pela Lei 3.889/2016 há quase 10 anos e, no entanto, nunca se efetivou. 

fonte - MPF/RO.

MPRO obtém condenação de denunciados na operação "Fim de Carreira"

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve na última (6/1) importantes condenações no âmbito da investigação relacionada a uma organização criminosa atuante no tráfico de drogas interestadual e lavagem de capitais, investigada na denominada operação Fim de Carreira.

FOTO - MPRO

A Operação Fim de Carreira foi deflagrada em sua fase ostensiva em 29 de novembro de 2023 pela Polícia Federal, oportunidade em que foram cumpridos mais de 62 (sessenta e dois) mandados judiciais. Nove (nove) desses mandados foram de prisão preventiva e 38 (trinta e oito) de Busca e Apreensão. Também foram expedidos outros 25 (vinte e cinco) mandados de sequestro de valores, além da apreensão de 23 (vinte e três) veículos e 2 (duas) motos aquáticas.

Seis investigados e duas de suas empresas tiveram suas contas bancárias bloqueadas. As ações foram realizadas nas cidades de Porto Velho, Guajará-Mirim, Ariquemes, Jaru e Goiânia/GO. A denúncia foi oferecida em 6 de fevereiro de 2024.

A sentença condenatória foi proferida pela 1ª Vara de Tóxicos de Porto Velho, levando à condenação de 23 (vinte e três) integrantes da organização criminosa pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais.

As investigações revelaram a existência de um esquema criminoso estruturado e complexo, envolvendo múltiplos agentes que atuavam de forma organizada para a prática de tráfico de drogas com caráter interestadual e ocultação de valores ilícitos provenientes dessa atividade criminosa. As diligências investigativas permitiram a identificação de diversos investigados e a demonstração da sofisticação operacional da organização criminosa.

As penas impostas aos condenados variam de 3 (três) a 20 (vinte) anos e 11 (onze) meses, conforme a participação e o grau de envolvimento de cada condenado nos crimes investigados, observando-se a dosimetria legal e os princípios constitucionais de proporcionalidade e individualização da pena.

O MPRO reafirma seu compromisso inabalável com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando de forma firme e contínua no combate ao crime organizado no Estado de Rondônia, visando proteger a população dos efeitos devastadores do tráfico de drogas e da lavagem de capitais.

FONTE - MPRO.

MPRO denuncia 63 integrantes de facção criminosa investigados nas operações Audácia I e VIII

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu na última terça-feira (6/1/2026), denúncia contra 63 (sessenta e três) pessoas investigadas nas Operações Audácia I e VIII, deflagradas em 7/2/2024 e 22/12/2025, respectivamente, com foco no combate ao crime organizado, fruto de atuação conjunta do MPRO com as forças de segurança estaduais e federais atuantes em Rondônia.

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As investigações resultaram em elementos probatórios da atuação da facção criminosa armada ao menos desde o ano de 2023 e predominantemente neste Estado de Rondônia, inclusive com vínculos em outros Estados.

Foram denunciadas 63 (sessenta e três) pessoas pela prática do crime de integração ou promoção de organização criminosa qualificada pelo emprego de armas de fogo e participação de adolescente.

 

Entre esses denunciados, 8(oito) exerciam funções de liderança regional ou local de vários setores da facção criminosa e outros 2 (dois) denunciados também foram acusados de tráfico de drogas.

Os denunciados já se encontram presos preventivamente desde a deflagração da Operação Audácia VIII e agora inicia-se a fase judicial, com a análise sobre o recebimento da denúncia, posterior citação dos denunciados para a apresentação de defesa inicial, instrução processual, até o julgamento final sobre o mérito dos pedidos condenatórios formulados pelo MPRO.

O MPRO reafirma seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

fonte - MPRO.

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Após ação do MPRO, Justiça Eleitoral reconhece fraude à cota de gênero em partido de Candeias do Jamari

A Justiça Eleitoral reconheceu a existência de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Candeias do Jamari, após ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, contra o Partido Liberal (PL). A decisão declarou que uma candidatura feminina foi usada apenas para cumprir a regra mínima de participação de mulheres e determinou a anulação dos votos do partido na eleição proporcional, além da recontagem dos resultados.

FOTO - MPRO

O MPRO defendeu na ação que trata-se do cumprimento da regra que obriga os partidos a lançar um número mínimo de mulheres como candidatas. Essa regra existe para garantir que mulheres tenham espaço real na disputa eleitoral.

Segundo a decisão, houve indícios de que uma das candidaturas femininas não teve campanha de verdade.

A candidata teve apenas um voto, não fez divulgação da candidatura e apresentou prestação de contas semelhante à de outras candidatas, sem prova de atuação efetiva.

A Justiça avaliou três pontos principais: a quantidade de votos recebidos, a movimentação de recursos de campanha e a existência de atos de divulgação. No caso analisado, esses elementos mostraram que a candidatura não funcionou como uma disputa real, mas apenas para completar o número exigido por lei.

Em relação aos outros candidatos investigados, a Justiça entendeu que não houve provas suficientes de fraude, pois eles realizaram atos de campanha e tiveram votação superior.

Com o reconhecimento da fraude, a Justiça determinou a anulação dos votos do partido na eleição proporcional no município. Também foi definida a recontagem dos votos para redistribuir as vagas de forma correta. A candidata apontada como responsável pela fraude ficou impedida de disputar eleições por um período determinado.

A cota de gênero busca garantir que mulheres participem de forma real da política. Não basta registrar o nome. É preciso campanha, pedido de voto e participação ativa. A regra serve para reduzir desigualdades históricas e ampliar a representação feminina.

O Ministério Público Eleitoral defende o direito da igualdade de participação na política e da lisura das eleições. Isso significa que todos devem disputar em condições justas e verdadeiras. Desta forma atua para fiscalizar as eleições, combater fraudes e assegurar que as regras sejam cumpridas, protegendo a democracia e o direito do cidadão a um voto válido.

FONTE - MPRO.

Moraes autoriza presa por trama golpista a receber família no Ano-Novo

Marília Alencar foi condenada a cumprir prisão domiciliar por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou Marília Ferreira de Alencar, delegada da Polícia Federal condenada a 8 anos e 6 meses de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022, a receber visitas de familiares no Ano-Novo. Segundo a decisão, publicada nesta quarta-feira (31/12), a mãe, o irmão, a cunhada e o namorado da filha poderão visitar a condenada em casa. Marília cumpre prisão domiciliar.

A mãe e o namorado da filha poderão entrar na casa de Marília na quinta-feira (1º/1) entre 8h e 10h da manhã. Já o irmão da delegada estará autorizado no horário de 11h às 13h; e a cunhada, das 14h às 16h.

Já no dia 7 de janeiro de 2026, o ministro autorizou que um sobrinho de Marília a visite, das 8h às 10h; e outro sobrinho das 11h às 13h. Moraes ainda permitiu que três funcionários cadastrados frequentem a casa da condenada a fim de prestarem serviços de faxina e jardinagem.

Na decisão, o ministro frisou que qualquer outra visita deverá ser comunicada e obter nova autorização.

Condenação

Em 16 de dezembro, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram por unanimidade para condenar, por cinco crimes, Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor internacional da Presidência da República); Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência); Mário Fernandes (general da reserva do Exército); e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Os magistrados da Suprema Corte votaram pela absolvição de Fernando de Sousa Oliveira, delegado da Polícia Federal. (Metrópoles)

Caso Master: CNJ tende a arquivar pedido de apuração contra Moraes

Ministros do STF não estão sujeitos a providências do Conselho

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tende a arquivar o pedido feito pelo deputado Sanderson (PL-RJ) para investigar atos do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O parlamentar alega que Moraes teria atuado junto ao BC (Banco Central) em defesa do Banco Master, já que a sua esposa, a advogada Viviane Barci, teria um contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.

Moraes nega e diz que as reuniões ocorreram para tratar das consequências da aplicação da Lei Magnitsky, sanção que havia sido imposta a ele pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O pedido de Sanderson é para "instauração de procedimento apuratório cabível, requisição de informações e oitiva de pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos".

Na corregedoria-nacional de Justiça, no entanto, a avaliação é de que o engavetamento será um ato quase automático, sem análise de mérito - isso porque ministros do STF não estão sujeitos a providências do Conselho.

O próprio CNJ explica que é responsável por fiscalizar os deveres funcionais de todos os magistrados do Poder Judiciário brasileiro, "exceto o STF". Os ministros da Corte, portanto, ficam de fora desse controle.

Qualquer apuração de infrações disciplinares envolvendo ministros do STF caberia, portanto, ao plenário do próprio tribunal, que desempenharia o papel de um "órgão corregedor excepcional".

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também arquivou um pedido de investigação contra Moraes na seara criminal. Ele afirmou que as notícias veiculadas na imprensa não trazem provas de irregularidades. (CNN)

TJ manda prender detento cego que sumiu após falha em tornozeleira

Familiares e defesa não foram avisados da soltura e detento foi dado como desaparecido. Detento tem histórico de ameaças a ex-cunhada

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) pediu à Justiça a prisão preventiva de Ernesto Floriano Damasceno Vilanova, detento cego de um olho e com deficiência intelectual que ficou desaparecido após ser solto sem que a família fosse avisada. O MP solicitou a nova detenção do interno depois que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) perdeu o sinal da tornozeleira eletrônica que ele usava após soltura.

Ernesto havia sido liberado do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA), no sábado (28/12), mas só foi localizado na tarde de segunda-feira (29/12) no BRT de Santa Maria, quando uma cobradora de ônibus o reconheceu. Familiares e a defesa informaram que não receberam aviso sobre a soltura, e ele foi dado como desaparecido com cartazes espalhados pela cidade.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o MP apontou que Ernesto não retornou ao domicílio e descumpriu as regras do monitoramento eletrônico, deixando a tornozeleira descarregar, o que impossibilitou a fiscalização. O juiz destacou que esse comportamento comprometeu a efetividade da prisão domiciliar.

Ernesto cumpre pena por descumprir medida protetiva contra a cunhada e por ameaças. Seu histórico também inclui resistência à atuação policial com o uso de arma branca, o que também foi levado em consideração na decisão de regressão da medida.

Sem prisão domiciliar

A decisão foi tomada ainda na segunda-feira, pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia. O juiz substituto plantonista, Pedro Matos de Arruda, afirmou que a prisão domiciliar exige o cumprimento rigoroso das condições impostas.

“A permanência no endereço e o funcionamento do equipamento eletrônico são centrais, e o descumprimento dessas obrigações resultou na perda do controle sobre a localização do acusado”.

Sobre a falta de comunicação com a família do detento no momento da soltura, a Seape explicou que a decisão judicial não previa aviso à defesa ou à família, mas que o alvará ficou disponível para consulta no processo judicial.

“A soltura de custodiados ocorre mediante o recebimento e o cumprimento do respectivo alvará judicial, conforme os termos expressamente estabelecidos na decisão. Ressalta-se que não consta, na decisão judicial em questão, determinação para comunicação formal da expedição do alvará de soltura a advogados ou familiares”. (Metrópoles)

TST decide que greve dos Correios não é abusiva e determina reajuste

Ministra relatora do dissídio coletivo travado entre os Correios e funcionários votou pela permanência do acordo coletivo 2025/2026

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, nesta terça-feira (30/12), o caso do dissídio coletivo travado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conhecida como Correios, e os seus empregados. A SDC decidiu não considerar a greve abusiva e previu reajuste de 5,1%, a contar de 1° de agosto de 2025, incidente também sobre outros benefícios, como vale-alimentação/refeição e vale cesta. A Justiça também determinou o retorno aos trabalhos a partir de quarta-feira (31/12).

Apesar de não considerar a greve abusiva, a Justiça decidiu determinar o desconto dos dias parados durante o movimento grevista. O desconto deverá ser parcelado em 3 meses. Também será possível a reposição dos dias parados em vez do desconto, conforme decisão de gestão da empresa.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do caso, votou pela permanência do acordo coletivo para 2025/2026, apresentada pela direção da estatal — e o motivo da divergência entre os sindicatos e a empresa. Os demais ministros acompanharam a relatora, que apontou a aprovação das cláusulas preexistentes sem os acréscimos solicitados, mas com algumas mudanças.

Arruda também votou pela rejeição do entendimento de que a greve dos funcionários da estatal, que começou em 16 de dezembro, foi abusiva. A relatora foi acompanhada pelos demais ministros.

O impasse foi julgado pelos magistrados do tribunal em uma sessão extraordinária, já que o órgão está em recesso até 6 de janeiro. A SDC do TST é composta por nove ministros, incluindo o presidente e o vice-presidente do Tribunal, além do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Dissídio coletivo é uma ação judicial para resolver conflitos entre patrões e trabalhadores quando não há acordo em negociações coletivas. Com isso, caberá ao próprio TST definir quais cláusulas devem ser incluídas no acordo coletivo.

Na última sexta-feira (26/12), uma negociação mediada pelo tribunal terminou sem acordo para dar fim à grave, que foi mantida.

Entenda

A paralisação dos trabalhadores dos Correios começou em 16 de dezembro. No entanto, o movimento ganhou força na terça-feira da semana passada (23/12), quando a maioria dos sindicatos rejeitou o acordo coletivo para 2025/2026. A proposta foi discutida em uma mediação conduzida pela vice-presidência do TST.

Na última quinta-feira (25/12), o presidente do tribunal, ministro Vieira de Mello Filho, referendou a decisão da ministra relatora Kátia Magalhães Arruda, tomada em 18 de dezembro, que determinou que, mesmo durante a greve, os sindicatos participantes da paralisação mantenham 80% dos trabalhadores em atividade em cada unidade.

Além disso, é preciso garantir o livre trânsito de pessoas, bens e cargas postais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.

Proposta recusada

A proposta de acordo coletivo de trabalho foi rejeitada por assembleias de funcionários dos Correios realizadas na quarta-feira (24/12). Ao todo, 18 sindicatos recusaram os termos do acordo e 16 aprovaram.

A proposta da direção da estatal estipulava, entre outros pontos, gratificação de férias de 70% e reajuste salarial de 5,13%, com validade a partir de abril de 2026, com efeito retroativo para janeiro do ano que vem.

Também foi proposto o fim da hora extra tripla (200% de adicional) aos domingos e feriados. A partir de agosto do ano que vem, os funcionários passariam a receber o valor previsto na CLT (100% de adicional).

Reestruturação

Os Correios vivem uma grave crise financeira. Só até setembro deste ano, o prejuízo foi superior a R$ 6 bilhões. Para contornar a situação, a companhia divulgou nessa segunda-feira (29/12) um plano de reestruturação da estatal, que terá três etapas.

O planejamento, que terá três fases que devem ser cumpridas entre 2026 e 2027, foi apresentado pelo presidente da companhia, Emmanoel Rondon, em Brasília.

Estão previstas ações como um novo plano de demissão voluntária, que deve atingir 15 mil funcionários, o fechamento de mil unidades e parcerias com a iniciativa privada.

Segundo o presidente da estatal, os Correios têm um déficit estrutural na ordem de R$ 4 bilhões, sendo que 90% das despesas são fixas. Dentro desse número, 62% são custos trabalhistas, com os funcionários.

A companhia busca economizar até R$ 4,2 bilhões por ano com o plano de reestruturação.

Empréstimos de R$ 12 bilhões

Na sexta, os Correios firmaram um empréstimo de R$ 12 bilhões com cinco instituições financeiras: Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Segundo Rondon, o Bradesco, a Caixa e o Banco do Brasil vão aportar R$ 3 bilhões cada. Já o Santander e o Itáu vão depositar R$ 1,5 bilhão cada. Do montante, R$ 1o bilhões estarão no caixa da companhia até a próxima quarta-feira (31/12). O restante deve ser depositado em janeiro.

Os recursos serão utilizados para a quitação de compromissos em atraso, como salários, precatórios e dívidas acumuladas pela estatal. De acordo com o extrato da operação, o contrato tem prazo de 15 anos, com vencimento em 2040. (Metrópoles)

PGR vê prudência em decisão de Moraes e não vai recorrer de domiciliares

Determinação foi feita "de ofício" após tentativa de fuga de Silvinei Vasques

Embora não tenha sido previamente consultada sobre as prisões domiciliares decretadas para réus da trama golpista, a PGR (Procuradoria-Geral da República) não pretende recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A interlocutores, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sinalizou que concorda com a postura do relator das ações penais, diante do risco de fuga de outros condenados pela tentativa de golpe de Estado - que até agora respondiam em liberdade.

Na cúpula da PGR, os casos do ex-deputado Alexandre Ramagem e do ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques, que saíram do Brasil para tentar escapar da prisão, são frequentemente citados como motivos para um estado de "alerta total".

Na avaliação dessas fontes, como todos são parte da mesma organização criminosa condenada pela Primeira Turma do Supremo, é prudente tomar providências para evitar que outros réus "se inspirem" nos colegas que fugiram do país.

Moraes tomou as decisões "de ofício", ou seja, por conta própria, sem provocação da PGR ou da PF (Polícia Federal). O ministro disse ver razões até para prisões preventivas, mas que as domiciliares estariam mais adequadas ao princípio da proporcionalidade neste momento.

As defesas dos réus veem conduta abusiva e antecipação da execução da pena, já que as ações penais ainda não transitaram em julgado. Os advogados pretendem contestar a medida, por entenderem que seus clientes não podem responder por erros de outros condenados.

Os réus que foram alvos da PF neste sábado terão que usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de usar redes sociais, de receber visitas ou de se comunicar com demais investigados. A decisão também impõe a entrega dos passaportes em até 24 horas. (CNN)

MPRO garante condenação de 13 integrantes do Comando Vermelho na Operação little red box

O MPRO, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), obteve a condenação de treze indivíduos na Operação “Little Red Box”, deflagrada no dia 22/1/2025 pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Rondônia (FICCO/RO) em atuação conjunta com o MPRO.

A sentença foi proferida pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho em 19 de dezembro de 2025 e reconheceu a prática do crime de organização criminosa.

A ação penal é resultado de investigações que tiveram início a partir da análise de dados de um aparelho celular apreendido em 10 de maio de 2024. 

As informações obtidas revelaram a atuação de uma célula estruturada da organização criminosa "Comando Vermelho" na região da Ponta do Abunã, abrangendo os distritos de Jaci Paraná, União Bandeirantes e Nova Mutum. 

A investigação, denominada "Operação Little Red Box", apontou uma clara divisão de tarefas entre os membros, incluindo posições de liderança (N1 e N2), "Tesouraria", "Porta-Voz" e "Conselho de Missão", além de diversos "donos de biqueiras" (pontos de venda de drogas) que pagavam taxas à facção para atuar.

A materialidade do crime de organização criminosa foi evidenciada pela estrutura ordenada e divisão de tarefas, com um organograma claro da célula criminosa, identificando hierarquia e funções específicas. 

A estabilidade e permanência do grupo foram comprovadas pela atuação contínua de 2023 a 2025, com um sistema metódico de arrecadação de valores, conhecido como "caixinha" mensal, e manutenção de cadastro de "biqueiras". O objetivo de vantagem econômica era materializado pela "caixinha" e "taxa de camisa", que financiavam as atividades da facção, incluindo tráfico de drogas, porte ilegal de armas e tentativa de homicídio.

A sentença condenou treze indivíduos pela prática do crime de organização criminosa, previsto no Art. 2º da Lei nº 12.850/2013, com as causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e, para alguns, pela função de comando.

Cinco dos condenados, identificados como lideranças locais da organização, exerciam funções de comando, gestão ou execução estratégica. As funções de liderança incluíam "Tesoureira", "Porta-Voz", "Caixa Central", "Conselho de Missão" e "Cadastreira", sendo estas cruciais para a estrutura, comunicação, finanças e expansão da organização.

Os outros oito condenados atuavam como "donos de biqueira" ou "bocas de fumo", gerindo pontos de venda de drogas e constituindo a base operacional da facção. Esses indivíduos aderiram voluntariamente à estrutura criminosa, submetendo-se às suas regras e pagando a "caixinha" para obter autorização e proteção para traficar, beneficiando-se do poderio armado da organização.

A decisão judicial determinou a manutenção das prisões preventivas para os réus condenados, negando-lhes o direito de recorrer em liberdade, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, dada a gravidade concreta dos delitos e a atuação da organização criminosa com estrutura hierárquica, poder bélico e domínio territorial do tráfico.

Além disso, a sentença decretou a perda do dinheiro, das armas, dos celulares e demais petrechos apreendidos em favor da União, a serem revertidos para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), conforme a legislação vigente.

Com esta decisão, o Ministério Público de Rondônia reafirma seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, o enfrentamento qualificado à criminalidade organizada e a responsabilização de todos os envolvidos em graves violações de direitos, buscando a construção de um ambiente social mais seguro e justo

fonte - MPRO.

MPRO obtém condenação de denunciados na Operação “Cruciatus”

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação de quatro denunciados na Operação “Cruciatus”, deflagrada em 25 de julho de 2025. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Porto Velho em 19 de dezembro de 2025 e reconheceu a prática dos crimes de tortura, extorsão qualificada e roubo majorado.

A ação penal é resultado de investigações iniciadas na Operação “Soldados da Usura” e aprofundadas na Operação “Cruciatus”. Conforme apurado, em dezembro de 2024, na capital, uma vítima foi atraída sob pretexto profissional e submetida a intenso sofrimento físico e psicológico, com agressões, ameaças de morte, restrição de liberdade e simulação de disparo de arma de fogo, inclusive com incentivo à violência por meio de videochamada. Sob grave ameaça, a vítima foi constrangida a assinar um documento para assegurar vantagem econômica indevida aos envolvidos e teve seu aparelho celular roubado.

Dois dos acusados, entre eles uma médica apontada como líder do grupo criminoso, foram condenados a 19 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de tortura, extorsão qualificada e roubo majorado. Um terceiro réu recebeu pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de tortura e extorsão qualificada. O quarto condenado teve a pena fixada em 2 anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime de tortura.

A sentença fixou ainda o pagamento de indenização mínima equivalente a dez salários-mínimos para reparação dos danos causados à vítima, a ser arcada pelos condenados. Aqueles que já se encontravam presos permanecerão custodiados, com adequação ao regime estabelecido na decisão judicial.

O MPRO também solicitará o compartilhamento das provas com o Conselho Regional de Medicina (CRM), para fins de instauração de processo ético-disciplinar, considerando que a conduta atribuída à médica condenada é incompatível com os princípios e valores fundamentais da profissão.

Com a decisão, o Ministério Público de Rondônia reafirma seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, o enfrentamento qualificado à criminalidade organizada e a responsabilização de todos os envolvidos em graves violações de direitos. 

Fonte:Ministério Público de Rondônia

Azul lança oferta bilionária de ações e avança em recuperação judicial

No fim de maio, a Azul entrou com um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. Processo deve ser concluído no início de 2026

A Azul, uma das três principais companhias aéreas do Brasil, protocolou junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o pedido de registro de uma oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e preferenciais.

Uma oferta pública de distribuição é o processo de colocação, junto ao público, de certo número de títulos e valores mobiliários para venda.

Ela envolve desde o levantamento das intenções do mercado em relação aos valores mobiliários ofertados até a efetiva colocação junto ao público, incluindo a divulgação de informações, o período de subscrição, entre outras etapas.

Entenda

A operação anunciada pela Azul envolve a emissão de 723,9 bilhões de novas ações ordinárias e 723,9 bilhões de novas ações preferenciais.

O preço por ação foi fixado em R$ 0,00013527 para ações ordinárias e R$ 0,01014509 para ações preferenciais. O valor total estimado é de R$ 7,44 bilhões.

De acordo com comunicado da Azul, a subscrição será feita em cestas: 1 milhão de ações ordinárias por R$ 135,27 ou 10 mil ações preferenciais por R$ 101,45.

Na prática, a oferta de ações tem o objetivo de viabilizar a capitalização compulsória das dívidas da companhia por meio da conversão de títulos emitidos no exterior em ações.

Os acionistas terão direito de prioridade, com datas de corte definidas em 19 e 30 de dezembro de 2025. O período de subscrição prioritária acontecerá entre os dias 23 de dezembro de 2025 e 5 de janeiro de 2026.

As novas ações devem ser negociadas na Bolsa de Valores do Brasil (B3) a partir do dia 8 de janeiro, com liquidação em 9 de janeiro e crédito das ações e dos bônus em 12 de janeiro de 2026.

Avanço da recuperação judicial nos EUA

No último dia 12, a Azul informou ao mercado que a Justiça dos Estados Unidos aprovou o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa no âmbito do Chapter 11 – mecanismo equivalente à recuperação judicial no Brasil.

Segundo a companhia, a proposta recebeu mais de 90% de aprovação em todas as classes de credores habilitados a votar.

Com a confirmação do plano, a Azul avança no processo iniciado em maio deste ano, quando ingressou com o pedido na Justiça norte-americana para reorganizar suas obrigações financeiras. A empresa foi a última, entre as principais companhias aéreas brasileiras, a recorrer ao Chapter 11.

De acordo com a Azul, a reestruturação prevê uma redução superior a US$ 3 bilhões em dívidas, além de cortes em obrigações relacionadas a arrendamentos de aeronaves, despesas com juros anuais e custos recorrentes da frota.

Em comunicado ao mercado, a empresa afirmou que o plano aprovado inclui acordos comerciais e alterações em contratos de leasing de aeronaves, medidas que, segundo a avaliação da própria companhia, ampliam a flexibilidade financeira no longo prazo e criam condições para um crescimento considerado sustentável após a saída do processo.

Outro ponto central da reestruturação é a previsão de uma oferta pública de ações que pode alcançar até US$ 950 milhões. A operação está dividida em etapas e envolve, entre outros aspectos, a conversão de créditos de determinados credores em participação acionária na empresa.

No fim de maio, a Azul entrou com um pedido de recuperação judicial nos EUA, por meio do chamado Chapter 11 – mecanismo jurídico que permite a reorganização de dívidas de empresas em dificuldades financeiras.

A empresa optou pelos EUA por considerar a legislação do país mais flexível e também porque a maioria de seus credores é estrangeira – e grande parte dos contratos com os fornecedores têm como foro o estado de Nova York.

Segundo as estimativas da Azul, a saída da recuperação judicial deve ocorrer já no início de 2026. (Metrópoles)