Dentista acusado de transmitir HIV a quatro mulheres será interrogado pela Justiça nesta quinta-feira

Preso preventivamente desde o início de julho, investigado será ouvido em audiência que também contará com depoimentos de vítimas e testemunhas em Porto Velho...

A Justiça de Rondônia realiza nesta quinta-feira (30), às 8h30, a audiência de instrução e julgamento do dentista Jean J.D.O., de 41 anos, acusado de transmitir intencionalmente o vírus HIV a pelo menos quatro mulheres em Porto Velho. O interrogatório ocorrerá no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

O acusado está preso preventivamente desde o dia 10 de julho. Conforme as investigações da Polícia Civil e do Ministério Público, ele teria mantido relações sexuais sem informar às vítimas sobre sua condição sorológica.

Durante a investigação, foram reunidos documentos, laudos laboratoriais, prontuários médicos e depoimentos que, segundo a acusação, apontam para uma possível repetição da mesma conduta contra diferentes mulheres.

De acordo com a apuração do caso, o dentista recebeu diagnóstico positivo para HIV em 2017, mas teria interrompido o tratamento cerca de dois anos depois.

No último dia 7, a Justiça negou o pedido de revogação da prisão preventiva e manteve a custódia do investigado. Na decisão, a magistrada destacou a gravidade dos fatos, o risco de reiteração criminosa, a necessidade de garantir a ordem pública e a proteção das vítimas.

Ainda conforme a decisão judicial, o investigado responde por ações distintas relacionadas a quatro mulheres, havendo indícios consistentes de que teria omitido sua condição de soropositivo e mantido relações sexuais sem preservativo, circunstâncias que, segundo a acusação, resultaram na transmissão de uma doença incurável.

Além do interrogatório do acusado, a audiência desta quinta-feira prevê a oitiva das vítimas e de testemunhas, etapa considerada fundamental para o andamento do processo criminal.

Integrantes de facção são condenados por tentar m*tar testemunha de duplo h*micídio em Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de quatro integrantes de facção criminosa, por mandarem matar, de dentro de unidades prisionais, uma testemunha que presenciou eles cometerem um duplo homicídio, em 2019, em Porto Velho.

A sessão do júri, ocorrida ontem (27/07), contou com a atuação dos promotores de Justiça Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues, Marcele Tavares Mathias e Marcel Barboza Ferreira. Os jurados acataram na íntegra os argumentos do MPRO e decidiram condenar os quatro réus por homicídio tentado qualificado pela torpeza, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e para garantir a impunidade do duplo homicídio, além do crime de porte ilegal de arma de fogo praticado por um dos réus.

Foi provado que os quatro réus eram integrantes de facção e, três deles, mataram, por engano, Francisco Carlos Gomes e Vilmar Matos dos Santos porque acharam que eles eram de facção rival. As vítimas não tinham passagens pela polícia, sendo que um deles era pintor e o outro mototáxi. E, naquele momento, uma testemunha viu os executores, que decidiam matá-la para não serem descobertos.

Em decorrência do duplo homicídio, os três autores já foram condenados no júri popular, em 2024, às penas de 45 anos, 45 anos e 6 meses e 31 anos de reclusão.

Assim, em 21 de abril de 2019, dois homens não identificados atentaram contra a vida da testemunha presencial do duplo homicídio e, por pouco, não causaram a sua morte, apesar de lhe atingirem com quatro disparos de arma de fogo.

O julgamento demorou 13 horas e três réus foram condenados a 17 anos e 9 meses, e outro a 20 anos.

Para os promotores de Justiça, essas condenações “representam uma resposta à sociedade para a nociva e perigosa ‘guerra entre facções’ que ocorre em Porto Velho e deixa dezenas de mortos e feridos, inclusive pessoas inocentes”.

MP denuncia seis acusados de integrar esquema de fraude em licitações com rombo de R$ 8,3 milhões

Denúncia aponta esquema de direcionamento, superfaturamento e simulação de concorrência em contratos de tubos PEAD, com prejuízo superior a R$ 8,3 milhões aos cofres públicos...

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), apresentou denúncia contra seis investigados no âmbito da Operação Golden Plating. A ação penal foi protocolada na terça-feira (28) e aponta a existência de um esquema de fraude em licitações destinadas à aquisição de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD), utilizando atas de registro de preços do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (CIMCERO).

Segundo a denúncia, o grupo teria atuado para simular concorrência, direcionar processos licitatórios e superfaturar contratos, causando prejuízo estimado em R$ 8.389.226,84 aos cofres públicos.

Os denunciados respondem por associação criminosa, frustração do caráter competitivo de licitações, fraude em contratos públicos que resultaram em valores superiores aos de mercado, peculato, corrupção ativa e passiva, crimes contra a ordem econômica e lavagem de dinheiro.

As investigações foram conduzidas pela Polícia Federal a partir de informações encaminhadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Conforme o MPRO, três empresas que participavam das licitações como supostas concorrentes pertenciam, na prática, ao mesmo grupo econômico e atuavam de forma coordenada.

Entre os elementos reunidos durante a investigação estão vínculos familiares e profissionais entre os envolvidos, compartilhamento de endereços de internet, administração comum de certificados digitais, elaboração conjunta de propostas comerciais e movimentação financeira entre as empresas investigadas.

Além da reparação mínima de R$ 8.389.226,84 pelos danos materiais, o Ministério Público requereu a condenação ao pagamento de R$ 838.922,68 por dano moral coletivo. Também solicitou a manutenção das medidas patrimoniais já determinadas pela Justiça, que atingem 42 veículos, R$ 504.715,72 em valores, 1.570 bovinos e três imóveis.

O MPRO destacou que a atuação busca garantir a responsabilização dos envolvidos, a recuperação dos recursos públicos e a proteção da livre concorrência e da regularidade das contratações administrativas.

Dino ordena que Planalto e Congresso detalhem atribuições sobre emendas

Ministro do STF determinou que Poderes apresentem "matriz de responsabilidades" em até dez dias...

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (29) que o Palácio do Planalto e o Congresso apresentem, em dez dias, uma “matriz de responsabilidades” sobre todo o trâmite das emendas parlamentares.

“As referidas manifestações deverão contemplar proposta de uma matriz de responsabilidades, com a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do ciclo da despesa custeada com recursos provenientes de emendas parlamentares, especificando as atribuições e responsabilidades correspondentes a cada fase da execução, alcançando a existência da responsabilidade do parlamentar autor da indicação da ‘emenda individual’, com a definição impositiva de destinatários e objetos”, afirmou Dino em decisão de dez páginas, tornada pública nesta manhã.

Na decisão, ele diz que “hoje é altamente plausível que estamos diante de questões constitucionais, as quais ultrapassam em muito os temas adstritos exclusivamente ao território discricionário da Política” e que “o emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário”.

Na sequência, complementa: “Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma ‘emenda PIX’ não é o mesmo que ‘passar um PIX’ para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”.

A decisão foi tomada dentro de uma ação apresentada pela Rede que discute a responsabilização dos parlamentares pela indicação e destinação de recursos das emendas parlamentares impositivas.

Dino também determinou que essa ação passe a tramitar em conjunto com outras quatro que tratam de questões envolvendo em

fonte - CNN BRASIL.

Moraes dá 48h para Daniel Silveira explicar publicação de vídeo no X

Não utilizar redes sociais era condição para manter regime aberto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) um prazo de 48 horas para o ex-deputado federal Daniel Silveira explicar o descumprimento da decisão que o impede de usar as redes sociais.

Silveira cumpre prisão em regime aberto e gravou um vídeo para apoiar a reeleição do senador Carlos Portinho (PL-RJ). A postagem foi feita no perfil do senador no X.

"Há expressa determinação judicial sobre a proibição de utilização de redes sociais como condição específica do regime prisional aberto imposto ao sentenciado Daniel Lucio da Silveira", afirmou Moraes.

Em 2023, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte. (CNN)

Nove são condenados por t*rtura em presídio de Ouro Preto do Oeste; MPRO recorre para aumentar penas

Justiça reconheceu agressões contra detento dentro da unidade prisional, e Ministério Público busca reverter uma absolvição e ampliar as condenações impostas aos réus...

Nove pessoas foram condenadas pela Justiça por envolvimento em um caso de tortura ocorrido dentro de uma unidade prisional de Ouro Preto do Oeste. A decisão, proferida pela 1ª Vara Criminal do município, atendeu à denúncia apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), que comprovou a prática de agressões físicas e intenso sofrimento imposto a uma pessoa privada de liberdade.

De acordo com a sentença, a vítima foi submetida a sucessivas agressões praticadas por outros detentos que ocupavam a mesma cela. As lesões foram confirmadas por exame de corpo de delito e por outras provas reunidas durante a investigação e a instrução processual, levando o Judiciário a reconhecer a prática do crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/97.

Dos dez denunciados, nove foram condenados. As penas variam entre 2 anos e 4 meses e 3 anos e 8 meses de reclusão. Dois réus receberam a maior pena, de 3 anos e 8 meses. Outros três foram condenados a 2 anos e 8 meses, enquanto quatro receberam pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.

Mesmo com a condenação da maioria dos acusados, o MPRO apresentou recurso contra a decisão. O objetivo é reverter a absolvição de um dos envolvidos e aumentar as penas aplicadas aos condenados, sob o argumento de que a gravidade dos fatos, a violência empregada e as circunstâncias do crime justificam uma punição mais rigorosa.

Em manifestação oficial, a Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste destacou que o combate à tortura e a qualquer forma de violência contra pessoas sob custódia do Estado é uma prioridade institucional. Segundo o órgão, a atuação busca assegurar a responsabilização dos autores, a proteção dos direitos fundamentais e a defesa da ordem jurídica.

Como o processo tramita em segredo de justiça, não foram divulgadas informações que possam identificar os envolvidos.

Ex-pipoqueiro que virou juiz: entenda as acusações do MP

A denúncia ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que decidirá se há elementos para receber a acusação...

O ex-juiz substituto Robson José dos Santos, conhecido nacionalmente por ter deixado o trabalho como vendedor de pipoca e gari para ingressar na magistratura, foi denunciado pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) por violação de sigilo funcional, prevaricação imprópria e abuso de autoridade. As acusações têm como base episódios que teriam ocorrido enquanto ele ainda exercia a função de magistrado.

A denúncia ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que decidirá se há elementos para receber a acusação e transformar o ex-juiz em réu.

Violação de sigilo funcional

Segundo o Ministério Público, Robson teria determinado que servidoras de seu gabinete entregassem senhas institucionais, de uso pessoal e intransferível, para uma pessoa sem qualquer vínculo com o Poder Judiciário.

De acordo com a denúncia, a medida permitiu que esse terceiro tivesse acesso a sistemas internos do Tribunal de Justiça e a processos protegidos por segredo de Justiça, o que, para o MP, configura violação de sigilo funcional.

Prevaricação imprópria

A segunda acusação está relacionada a visitas realizadas pelo então magistrado a uma unidade prisional.

Conforme o Ministério Público, Robson entregou o próprio telefone celular para que presos realizassem ligações e também determinou que uma servidora disponibilizasse seu aparelho para outras chamadas.

Na avaliação do MP, a conduta caracteriza prevaricação imprópria por supostamente utilizar a função pública para favorecer interesses particulares de terceiros.

Abuso de autoridade

O terceiro crime atribuído ao ex-juiz envolve visita ao sistema prisional em julho de 2023.

Segundo a denúncia, Robson teria exigido que policiais penais autorizassem a entrada de uma pessoa sem vínculo com a administração pública ou com o sistema penitenciário para atender detentos.

Para o Ministério Público, a ordem não possuía amparo legal e teria extrapolado os limites da autoridade conferida ao magistrado, configurando abuso de autoridade.

O que acontece agora

Com o oferecimento da denúncia, o processo entra em nova fase. Antes de qualquer julgamento, o Tribunal de Justiça de Rondônia analisará se existem indícios mínimos para receber a acusação.

Caso isso ocorra, Robson José dos Santos passará à condição de réu e responderá a uma ação penal, mantendo o direito à ampla defesa e ao contraditório durante todo o processo.

A coluna tentou contato com a defesa do ex-juiz, mas não obteve retorno.

fonte - Mirelle Pinheiro/ METRÓPOLES.

Justiça do DF quebra sigilo em processo contra Virginia Fonseca

Decisão do desembargador Renato Rodovalho Scussel atende a pedido do Ministério Público e torna público o caso contra influenciadora e a plataforma de apostas "Blaze"

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) derrubou o sigilo do processo referente ao recurso do Ministério Público (MP) na ação contra a influenciadora Virginia Fonseca e a plataforma de apostas "Blaze".

A decisão, deflagrada pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, na última sexta (24), atendeu a um pedido do MP. "Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e determino o levantamento do sigilo processual, para que o feito passe a tramitar sob o regime de publicidade geral", informou no documento.

A ação tem como objetivo impor restrições à publicidade de apostas, especialmente quanto à veiculação de promessas de ganhos garantidos e à necessidade de divulgação ostensiva e adequada dos riscos inerentes à atividade.

A CNN Brasil tenta localizar as defesas da influenciadora e da plataforma. O espaço segue em aberto.

Entenda processo do Ministério Público

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) apontou que a influenciadora Virginia Fonseca teria participado de um modelo "estruturado de captação de apostadores", comandado pela plataforma de apostas Blaze, durante os jogos da Copa do Mundo deste ano.

Segundo o documento do MP, obtido pela CNN Brasil, Virginia teria adotado estratégias para captar os apostadores na partida entre Argentina e Cabo Verde. Na ocasião, a influenciadora, com mais de 56 milhões de seguidores nas redes sociais, teria estimulado o público a apostar na vitória da seleção africana.

Para o Ministério Público, além da aposta ser "de baixa probabilidade e alto retorno potencial", a influenciadora ainda teria usado linguagem emocional para induzir os seguidores a apostarem. Nos vídeos divulgados por Virginia, a influenciadora afirmou que estava "esperançosa" com a vitória de Cabo Verde.

O MP ainda argumentou que as gravações não tinham sinalização para avisar ao público que o conteúdo tinha indícios de publicidade. "Virginia operou sobre um viés cognitivo documentado, intensificando a percepção de atratividade de um resultado objetivamente improvável sem qualquer menção às probabilidades reais", diz o documento.

Segundo o documento, além de Virginia, a plataforma de apostas também adotou uma estratégia coordenada de intensificação publicitária coincidente com as partidas do campeonato, explorando uma "alta exposição emocional e o engajamento coletivo do torneio para induzir o consumo impulsivo".

Estratégias de marketing

No dia 8 de julho, o Ministério Público ajuizou uma ação que sustenta que a empresa de apostas usou estratégias de marketing capazes de induzir o público ao jogo por meio da promessa de ganhos fáceis, publicidade considerada enganosa e uso de influenciadores digitais de grande alcance para estimular as apostas.

A investigação aponta que, enquanto simulava "esperança" no resultado da disputa entre as seleções, a influenciadora poderia receber 30% de comissão sobre as perdas de quem seguia as recomendações de aposta. (CNN)

Justiça mantém dever do Estado de Rondônia de garantir tratamento a criança com autismo e exclui Município

Decisão judicial garante tratamento de autismo pelo SUS e preserva a economia municipal...

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de seus julgadores, negou o recurso de apelação do Estado de Rondônia e manteve a obrigação de disponibilizar, no prazo de até 30 dias, consultas neuropsicológicas e terapia ocupacional para um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de rejeitar o pedido estadual, a decisão colegiada dos julgadores reformou a decisão de primeira instância para excluir o Município de Cerejeiras do processo.

A exclusão do Município foi fundamentada na Tabela do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS) e no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, que classificam os procedimentos requisitados como de média complexidade, cuja competência de financiamento e execução cabe ao Estado, para evitar a sobrecarga e lesão à economia do Município.

O Estado de Rondônia havia recorrido da sentença inicial (que impunha o atendimento de forma conjunta com o município), alegando que os serviços seriam de atenção básica e, portanto, de responsabilidade exclusiva de Cerejeiras. Sob esse argumento, o Estado pediu a suspensão da decisão e a dilatação dos prazos, alegando impacto orçamentário e entraves administrativos.

O recurso, contudo, foi negado com base no direito à atenção integral à saúde garantido pela Lei do Autista (Lei 12.764/2012) e pela Lei do SUS (Lei 8.080/1990), além de diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que reconhecem a necessidade de sessões ilimitadas e contínuas para o desenvolvimento de pessoas com TEA.

Seguindo esses princípios, como o laudo médico constante no processo comprovou a presença de comportamentos estereotipados, seletividade alimentar, limitações na linguagem e interação social, a decisão colegiada (acórdão) entendeu que o tempo decorrido sem providências estaduais exigia a manutenção da ordem, sob os princípios da eficiência, efetividade e razoabilidade financeira entre os entes públicos.

O caso foi julgado durante a sessão eletrônica, realizada entre os dias 21 e 24 de julho de 2026, com a participação dos desembargadores Gilberto Barbosa (relator da apelação), Daniel Lagos e o juiz Ilisir Bueno Rodrigues.

Apelação Cível n. 7001745-91.2025.8.22.0013

FONTE - TJRO.

Indígenas dormem no chão em Casas de Apoio à Saúde de Cacoal e Ji-Paraná; MPF aciona Justiça

Ações pedem reformas imediatas, novos colchões e fim da superlotação que obriga pacientes a dormirem no chão, além da contratação de novos profissionais...

Fotos: MPF

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com duas ações civis públicas com pedido urgente contra a União para garantir melhorias imediatas nas unidades da Casa de Apoio à Saúde Indígena (Casai) das cidades de Cacoal e Ji-Paraná, que também prestam atendimento de saúde a indígenas residentes nos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Alta Floresta d’Oeste e regiões adjacentes no interior de Rondônia. Ambas são administradas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) e a medida visa sanar graves irregularidades estruturais e sanitárias que comprometem o atendimento de comunidades indígenas da região.

A procuradora da República Caroline de Fatima Helpa fundamentou a ação na necessidade de proteger a dignidade e a saúde dos povos originários, apontando que a omissão estatal causa riscos à vida. A competência do caso foi fixada em Porto Velho devido ao alcance regional do dano, que atinge indígenas residentes tanto em Rondônia quanto no estado vizinho de Mato Grosso.

A atuação do MPF foi iniciada após denúncias de condições desumanas nas unidades, como a falta de leitos suficientes para a demanda local, instalações visivelmente precárias e falta de profissionais suficientes para atender aos pacientes. Durante inspeções, confirmou-se que pacientes e acompanhantes são frequentemente obrigados a dormir em colchões espalhados pelo chão.

Entre os problemas mais críticos listados pelo MPF estão fiações elétricas expostas com risco de acidentes, infiltrações nas paredes, banheiros sem chuveiros ou fechaduras e pias quebradas. Além disso, o mobiliário foi descrito como deteriorado, com colchões rasgados e impróprios para o uso, expondo os usuários a riscos de infecções.

O cenário de descaso em Cacoal motivou protestos recentes do movimento indígena local, incluindo a ocupação de prédios da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e a paralisação temporária da rodovia BR-364. Relatos das lideranças indígenas reforçaram a gravidade da situação, citando inclusive o vazamento de fossas a céu aberto e a proliferação de vetores de doenças no ambiente que deveria ser de cura.

A crise de superlotação na Casai é evidenciada pelos números oficiais do Dsei Vilhena, que admitiu possuir apenas 38 leitos ativos para atender uma população de mais de 4.351 indígenas. O órgão reconheceu o desgaste das instalações, mas previu a construção de uma nova sede apenas em 2027, o que o MPF considera insuficiente diante da urgência atual. Quanto ao Dsei Porto Velho, em reunião realizada com a Superintendência Estadual do Indígena (SI), ficou reconhecida que a estrutura atual está “completamente defasada”. O imóvel, que teria sido projetado inicialmente para 800 usuários, atende atualmente cerca de três mil indígenas.

Violência estrutural – A procuradora Caroline Helpa destaca a necessidade de a Casai oferecer um cuidado intercultural sensível, que respeite as concepções biopsicossociais, espirituais e ambientais inerentes ao processo saúde-doença dos povos indígenas. “Quando são deslocados de seus territórios originários para as Casai, situadas em centros urbanos, deparam-se com dificuldades inerentes, porém agravadas por sua circunstância cultural. Além do mal-estar físico, o desenraizamento territorial gera um profundo sofrimento emocional, pois os indígenas são afastados de sua língua, de seus familiares e do ambiente próximo à natureza”, afirmou.

Na ação, o MPF sustenta que a situação de vulnerabilidade causada pela doença não pode ser piorada por um cenário de superlotação, falta de higiene, infraestrutura precária e exposição ao risco de novas infecções. “É essencial que a Casai cumpra com seu propósito de apoio transitório e acolhimento integral dos pacientes indígenas”, declarou a procuradora.

Para a Casai de Cacoal, o MPF requer que a Justiça determine à União, no prazo de 15 dias, a substituição integral de colchões avariados e a execução de reparos emergenciais nas redes elétrica e hidráulica. Ao final do processo, o órgão pede a condenação definitiva para a reforma total da Casai e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, valor a ser revertido em projetos de saúde para as etnias afetadas.

Quanto à Casai de Ji-Paraná, o pedido à Justiça é para que, em até 15 dias, seja apresentado e iniciado um plano emergencial de reparos estruturais no prédio atual, ou que seja providenciado, em até 30 dias, a locação e a transição para um imóvel provisório que atenda aos requisitos sanitários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Há também o pedido de contratação/lotação emergencial de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e áreas de apoio – em quantidade suficiente para atender às demandas apresentadas. A fixação de multa diária em caso de descumprimento é de R$ 10 mil, além da compensação por danos morais coletivos também no valor de R$ 500 mil reais.

Ação Civil Pública nº 1017977-31.2026.4.01.4100 (Cacoal)

Ação Civil Pública nº 1017960-92.2026.4.01.4100 (Ji-Paraná)

Consulta processual 

fonte - MPF/RO.

TCE reúne pré-candidatos para apresentar panorama fiscal e desafios do Estado nos próximos 4 anos

Com o propósito de contribuir para uma gestão pública cada vez mais orientada por evidências, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) promoverá o encontro técnico “Os desafios dos próximos 4 anos: O que as evidências do controle externo revelam sobre Rondônia”.

O evento será realizado no dia 7 de agosto de 2026, das 8h às 13h, no auditório do Tribunal de Contas, em Porto Velho.

O encontro será conduzido pelo próprio presidente do TCE-RO, conselheiro Wilber Coimbra, que apresentará, de forma técnica, isonômica e impessoal, diagnósticos estratégicos, tendências e evidências produzidas pelo controle externo para auxiliar a construção de propostas e políticas públicas para os próximos quatro anos.

Segundo o presidente do TCE, governar bem começa por conhecer a realidade. E é essa realidade, traduzida em evidências técnicas, que o Tribunal de Contas oferecerá à disposição daqueles que terão a responsabilidade de conduzir os destinos de Rondônia no próximo quadriênio.

“Estão convidados todos os candidatos que tiveram seus nomes aprovados em convenção partidária para participar desse evento, que é de suma importância para a consecução quanto à compreensão da saúde fiscal, financeira e econômica do Estado de Rondônia”, disse o presidente Wilber Coimbra.

Segundo ele, serão elementos fundamentais para subsidiar a elaboração dos programas de governo, que, assim, estarão alinhados com a realidade fiscal, econômica e financeira do Estado. “A premissa é de que, com a participação no evento, não haja, posteriormente, programa de governo em desalinho com a realidade dos números do atual estágio das finanças públicas de Rondônia”, assinala.

NEUTRALIDADE INSTITUCIONAL E COMPROMISSO REPUBLICANO

O evento será realizado em estrita observância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da neutralidade institucional.

Todos os candidatos ao Governo do Estado e os seus respectivos candidatos a Vice-Governador serão convidados em igualdade de condições, acompanhados de suas equipes técnicas e econômicas, assegurando tratamento rigorosamente equânime a todos os participantes.

O Tribunal de Contas não apresentará propostas de governo nem fará qualquer juízo sobre plataformas eleitorais. O seu papel será disponibilizar conhecimento técnico produzido no exercício de sua missão constitucional, permitindo que cada candidatura formule as suas próprias escolhas políticas a partir de informações confiáveis, objetivas e metodologicamente qualificadas.

“O Tribunal de Contas não participa da disputa eleitoral. Integra, de forma responsável, a construção de um Estado mais preparado para servir à sociedade. Ao apresentar evidências à disposição de todos os candidatos, fortalecemos a democracia, qualificamos o debate público, robustecemos o planejamento, gestão e governança pública e, assim, contribuímos para que o próximo governo conheça, desde o primeiro dia, a realidade que encontrará e o futuro que poderá construir com responsabilidade. Nesse cenário, o Tribunal de Contas não escolhe governos; entrega conhecimento técnico para que a sociedade seja melhor governada”, destaca Wilber Coimbra.

O PROPÓSITO DA INICIATIVA

A iniciativa reforça o papel contemporâneo dos tribunais de contas como instituições que, além da fiscalização, produzem conhecimento qualificado capaz de apoiar a tomada de decisões e fortalecer a governança pública. A proposta é disponibilizar aos futuros tomadores de decisão uma leitura abrangente da realidade de Rondônia, reunindo informações sobre aspectos fiscais, financeiros, econômicos, sociais, ambientais, operacionais e de desempenho da administração pública.

Mais do que um espaço de apresentação de dados, o encontro busca transformar informações em inteligência estratégica. A partir da análise de evidências coletadas ao longo dos trabalhos de auditoria, acompanhamento de políticas públicas e monitoramento de resultados, o Tribunal pretende oferecer uma visão integrada dos principais desafios e oportunidades que marcarão o próximo ciclo governamental.

Com a realização do encontro, o TCE-RO reafirma seu compromisso de contribuir para uma gestão pública mais eficiente, transparente e orientada por resultados. Ao compartilhar diagnósticos e conhecimentos acumulados por meio do controle externo, a instituição busca apoiar a formulação de propostas alinhadas às necessidades reais da população rondoniense.

A mensagem central da iniciativa é que o futuro de Rondônia deve ser construído a partir da interpretação inteligente das evidências. Nesse contexto, o Tribunal de Contas se posiciona como um parceiro estratégico do desenvolvimento estadual, oferecendo informações qualificadas para que as decisões públicas sejam cada vez mais fundamentadas, sustentáveis e voltadas à geração de impactos positivos para a sociedade.

INFORMAÇÕES QUALIFICADAS SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL

O formato do evento foi estruturado para assegurar que todos os participantes tenham acesso ao mesmo conjunto de informações, preservando a uniformidade e a imparcialidade da exposição.

Entre os convidados estão pré-candidatos ao Governo do Estado de Rondônia e seus respectivos candidatos a vice-governador, equipes técnicas dos grupos políticos, autoridades convidadas e representantes de instituições públicas e da imprensa rondoniense.

A iniciativa tem como foco disponibilizar informações qualificadas sobre a situação fiscal do Estado, o planejamento governamental, as principais políticas públicas em execução e os desafios da administração estadual.

Mais do que apresentar dados, o objetivo é contribuir para que futuras decisões de governo estejam fundamentadas em diagnósticos técnicos, na responsabilidade fiscal e na compreensão dos desafios concretos enfrentados por Rondônia.

INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL A SERVIÇO DO FUTURO DE RONDÔNIA

Muito além da fiscalização, o Tribunal de Contas acumulou, ao longo de sua atuação constitucional, um vasto patrimônio de informações, indicadores, diagnósticos e evidências capazes de revelar, com elevado grau de confiabilidade, as condições reais da administração pública estadual.

Esse conhecimento institucional será organizado e apresentado de forma integrada, permitindo aos futuros dirigentes compreenderem não só onde Rondônia está, mas principalmente quais são as suas capacidades, limitações, riscos e oportunidades para os próximos anos.

Trata-se de uma iniciativa que reafirma uma concepção moderna do controle externo: transformar conhecimento técnico em inteligência estratégica para qualificar a tomada de decisões públicas.

UM RETRATO COMPLETO DA CAPACIDADE DO ESTADO

O diagnóstico contemplará um amplo conjunto de informações sobre a realidade estadual, permitindo uma visão sistêmica da administração pública.

Entre os principais temas que serão apresentados estão:

• situação fiscal e equilíbrio das contas públicas;
• Receita Corrente Líquida e comportamento das receitas;
• capacidade de investimento;
• níveis de endividamento;
• riscos fiscais e riscos estruturais;
• sustentabilidade do regime previdenciário;
• planejamento governamental;
• governança pública;
• eficiência da gestão fiscal;
• panorama das políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e demais áreas estratégicas;
• indicadores de desempenho e desafios estruturantes para o próximo ciclo de governo.

As informações encontram-se em fase final de consolidação técnica e resultarão em um panorama abrangente sobre a capacidade estatal de executar políticas públicas e gerar resultados para a sociedade.

PROGRAMAS DE GOVERNO MAIS REALISTAS E SUSTENTÁVEIS

Um dos principais objetivos da iniciativa é contribuir para que os programas de governo sejam construídos sobre bases concretas e não apenas sobre expectativas.

Ao conhecer previamente a situação financeira do Estado, as suas restrições orçamentárias, capacidade de investimento e principais desafios estruturais, os candidatos e as suas equipes poderão formular propostas mais consistentes, estabelecer prioridades factíveis e planejar ações compatíveis com a realidade administrativa.

A expectativa do Tribunal é que o acesso a informações qualificadas reduza as assimetrias de conhecimento normalmente existentes nos períodos de transição governamental e fortaleça uma cultura de planejamento baseada em evidências.

FONTE - TCE/RO.

Após recurso, MPRO obtém condenação de padrasto por est*pro de vuln*rável em Jaru

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de um homem acusado de praticar estupro de vulnerável contra a enteada, de 13 anos à época, após recurso julgado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A pena fixada foi de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado e o pagamento de 17 dias-multa.

A ação penal foi proposta pela Promotoria de Justiça de Jaru e em sentença de primeiro grau, o réu foi absolvido, pois o juízo entendeu que as provas eram inconsistentes para condenação.

O Ministério Público recorreu da decisão, sustentando que o conjunto probatório era consistente e suficiente para demonstrar a prática do crime.

Ao analisar a apelação, a 2ª Câmara Criminal deu provimento ao recurso. O voto vencedor destacou que a evolução dos relatos da vítima ao longo do processo não compromete sua credibilidade. Segundo o acórdão, pequenas variações na narrativa são compatíveis com a forma como vítimas de violência sexual costumam relatar fatos traumáticos, especialmente quando os crimes ocorrem no ambiente familiar e envolvem uma relação de autoridade entre agressor e vítima.

Relatos confirmados por outras provas

A decisão também ressaltou que o depoimento da adolescente foi corroborado por outros elementos reunidos no processo. Entre eles estão os registros da escuta especializada, o relatório do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), depoimentos de familiares e testemunhas, além das mudanças comportamentais apresentadas pela vítima após os fatos.

Conforme os documentos analisados pelo Tribunal, a adolescente passou a apresentar automutilação, isolamento, medo, alterações na forma de se vestir e evitava permanecer sozinha com o padrasto. Os desembargadores entenderam que esses elementos reforçam a credibilidade de seu relato.

Contemplação lasciva

No julgamento, o TJRO reconheceu que a conduta atribuída ao réu caracteriza a chamada contemplação lasciva. Em termos simples, trata-se do ato de observar uma criança ou adolescente com finalidade sexual, mesmo sem contato físico.

Para o Tribunal, ficou demonstrado que o acusado se aproveitava da convivência familiar e da existência de uma fresta na porta do banheiro para observar a vítima durante o banho, por meio de uma abertura que permitia a possibilidade de enxergar o interior do cômodo ao aproximar o rosto da porta. A existência dessa abertura foi confirmada por testemunhas.

fonte - MPRO.

TCE considera ilegal modelo de contratação em escolas de Ariquemes e exige regularização

Por trás do funcionamento diário de uma escola, há muito mais do que professores e estudantes em sala de aula. Há profissionais que ajudam a manter as unidades limpas, organizadas, seguras e preparadas para receber as crianças.

Em Ariquemes, uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) busca assegurar que esses serviços continuem sendo prestados, mas de forma legal, planejada e transparente.

O Tribunal Pleno considerou ilegal o modelo pelo qual Associações de Pais e Professores e Conselhos Escolares realizavam a contratação de trabalhadores para desempenhar atividades permanentes na rede municipal de ensino.

A decisão consta do Acórdão APL-TC 00066/26, relatado pelo Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva.

RESPONSABILIDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO PODE SER TRANSFERIDA

Segundo o entendimento do TCE-RO, a administração municipal não pode transferir às associações escolares a responsabilidade de contratar profissionais destinados a atender necessidades contínuas das escolas. Esse tipo de contratação deve ser conduzido pelo poder público, com fundamento legal, planejamento, controle dos gastos e respeito às regras constitucionais de acesso ao serviço público.

A decisão também apontou que os valores utilizados nessas contratações precisam ser incluídos corretamente nas despesas de pessoal do município. A medida permite que a sociedade e os órgãos de controle conheçam o custo real da força de trabalho utilizada na educação e acompanhem o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

SERVIÇOS PRESTADOS AOS ALUNOS SEM INTERRUPÇÃO

Ao mesmo tempo, o TCE-RO considerou uma preocupação central: os serviços prestados aos estudantes não podem ser interrompidos de forma repentina.

Por essa razão, os efeitos da decisão foram modulados. Na prática, os contratos existentes poderão permanecer temporariamente em funcionamento até que sejam substituídos por uma solução legal, evitando que a regularização administrativa provoque prejuízos aos alunos e às famílias.

A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação deverão apresentar, no prazo determinado pelo Tribunal, um plano de ação para regularizar a situação dos profissionais contratados por tempo indeterminado.

Também deverão orientar as associações de pais e os conselhos escolares para que não realizem novos processos seletivos destinados à contratação permanente de trabalhadores para atividades que são de responsabilidade do município.

ESTUDO SOBRE ALTERNATIVAS LEGAIS POSSÍVEIS

Além disso, a administração deverá estudar alternativas legais para manter os serviços em funcionamento, como a realização de concurso público, contratações temporárias devidamente justificadas ou outras soluções permitidas pela legislação.

A decisão procura produzir uma transformação que vai além da correção dos contratos. O objetivo é proteger os estudantes, assegurar a continuidade dos serviços, oferecer maior segurança aos trabalhadores e fortalecer a transparência sobre a utilização dos recursos da educação.

Para as famílias, a principal mensagem é que a regularização deverá ocorrer sem que as escolas deixem de prestar os serviços necessários ao seu funcionamento.

FONTE - TCE/RO.

TCE quer identificar responsáveis por falhas no transporte escolar em Machadinho do Oeste

 

Para estudantes que vivem distante da escola, especialmente na área rural, o transporte escolar não é apenas um serviço de apoio. É o caminho que torna possível frequentar as aulas, acompanhar o calendário letivo e permanecer na escola.

 

Quando um ônibus não chega, uma rota deixa de ser cumprida ou o serviço é executado de maneira inadequada, a consequência aparece na ausência do estudante, no atraso da aprendizagem e na preocupação das famílias.

 

Em Machadinho do Oeste, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou que o município apure as responsabilidades relacionadas às falhas identificadas na execução de um contrato emergencial de transporte escolar.

 

A decisão consta do Acórdão APL-TC 00058/26, relatado pelo Conselheiro Jailson Viana de Almeida. O processo examinou a execução do Contrato Emergencial nº 18/2025, firmado para garantir o deslocamento dos estudantes da rede pública.

 

TRIBUNAL IDENTIFICOU FALHAS E GESTÃO RESCINDIU CONTRATO

 

Durante a fiscalização, foram identificados indícios de falhas operacionais e de execução contratual. Posteriormente, a administração municipal rescindiu o contrato e realizou uma nova contratação para manter o transporte dos alunos.

 

Com a substituição do contrato, deixou de existir a necessidade de uma intervenção imediata do Tribunal sobre o ajuste anterior. Isso porque a demanda passou a ser atendida por outra contratação.

 

A mudança, no entanto, não elimina a obrigação de esclarecer o que aconteceu.

 

APURAÇÃO DE FALHAS, RESPONSÁVEIS E MEDIDAS CABÍVEIS

 

O TCE-RO determinou a instauração de procedimento administrativo para apurar as falhas, identificar eventuais responsáveis e avaliar a aplicação das medidas cabíveis, assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

 

A decisão estabelece uma diferença importante entre resolver o problema imediato e investigar suas causas.

 

A nova contratação busca garantir que os estudantes continuem chegando às escolas. Já a apuração administrativa deverá esclarecer por que o contrato anterior apresentou problemas, se houve descumprimento das obrigações e quais providências são necessárias para evitar que a situação volte a ocorrer.

 

Esse trabalho também poderá contribuir para o aperfeiçoamento da fiscalização municipal. Contratos de transporte escolar exigem acompanhamento permanente das rotas, dos horários, das condições dos veículos, da quantidade de estudantes transportados e do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas.

 

Quando esse controle não funciona adequadamente, o município pode pagar por um serviço prestado de forma insatisfatória, enquanto alunos ficam expostos a atrasos, interrupções ou condições inadequadas de deslocamento.

 

CONTRATO RESCINDIDO, MAS INVESTIGAÇÃO DEVE CONTINUAR

 

O Tribunal destacou que a rescisão de um contrato não impede a investigação de fatos ocorridos durante sua vigência. Corrigir o serviço é necessário, mas as falhas anteriores também precisam ser esclarecidas.

 

Para a população, a decisão possui dois resultados esperados. O primeiro é garantir a continuidade do transporte por meio da nova contratação. O segundo é assegurar que os problemas identificados não sejam simplesmente esquecidos.

 

Manter os ônibus em circulação protege o acesso dos estudantes às aulas. Apurar as falhas ajuda a proteger a qualidade e a segurança do serviço no futuro.

FONTE - TCE/RO.

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MPRO denuncia ex-juiz por violação de sigilo, prevaricação e abuso de autoridade em Rondônia

Denúncia apresentada ao Tribunal de Justiça aponta que ex-magistrado teria compartilhado senhas funcionais, permitido uso de celular por detentos e favorecido terceiro sem autorização legal...

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) denunciou um ex-juiz de direito substituto ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) pelos crimes de violação de sigilo funcional, prevaricação e abuso de autoridade. As acusações envolvem fatos ocorridos entre 2023 e 2024, período em que o investigado ainda integrava a magistratura estadual.

De acordo com a denúncia, o então magistrado teria determinado que servidoras do próprio gabinete fornecessem suas senhas funcionais, de uso pessoal e intransferível, a uma pessoa sem qualquer vínculo com o Poder Judiciário. A medida teria possibilitado o acesso a sistemas internos do Tribunal e a processos protegidos por segredo de justiça, configurando, segundo o MPRO, o crime de violação de sigilo funcional.

Em outro episódio, relacionado à execução penal, o ex-juiz é acusado de entregar o próprio telefone celular a detentos para realização de ligações dentro de uma unidade prisional. Ainda conforme a acusação, ele também teria determinado que uma servidora utilizasse seu aparelho para efetuar outras chamadas em benefício dos internos, conduta enquadrada pelo Ministério Público como prevaricação imprópria.

A denúncia também aponta um caso de abuso de autoridade ocorrido em julho de 2023. Segundo o MPRO, o magistrado teria exigido que agentes penitenciários permitissem a entrada de uma pessoa sem vínculo com o sistema prisional ou com a administração pública para atender reeducandos, sem respaldo legal e com o objetivo de favorecer indevidamente um terceiro.

O Tribunal de Justiça de Rondônia deverá analisar o recebimento da denúncia. Antes dessa decisão, o ex-juiz será notificado para apresentar sua defesa. 

Caso a denúncia seja aceita, será instaurada a ação penal, garantindo ao acusado o direito ao contraditório, à ampla defesa e à produção de provas durante o processo.

Homem é condenado a mais de 11 anos por m*tar companheiro da ex-mulher em Ariquemes

Jurados reconheceram duas qualificadoras e determinaram o cumprimento imediato da pena, fixada em 11 anos, 1 mês e 10 dias de prisão...

O Tribunal do Júri da Comarca de Ariquemes condenou Matheus Vitor Uliana do Nascimento a 11 anos, 1 mês e 10 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de Nelson Alexandre Santos Mello. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (23), com determinação para cumprimento imediato da pena.

De acordo com o processo, o crime ocorreu na noite de 26 de fevereiro de 2025, em um posto de combustíveis na Avenida Tancredo Neves, em Ariquemes. A motivação estaria relacionada a desentendimentos envolvendo o relacionamento do réu com a ex-esposa da vítima.

Segundo a denúncia, Nelson Alexandre Santos Mello foi ao encontro do acusado e caminhou em sua direção segurando uma garrafa térmica. O réu, que estava dentro de outro veículo, abaixou o vidro e efetuou os disparos. A vítima chegou a ser socorrida ao Hospital Regional, mas não resistiu aos ferimentos.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que o homicídio foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima e colocou terceiros em risco. Os jurados também acolheram a tese de homicídio privilegiado, aplicada quando o crime é cometido sob domínio de violenta emoção após provocação da vítima.

Na dosimetria da pena, a Justiça considerou o uso de arma de fogo sem registro, o impacto causado aos familiares da vítima, além da confissão do acusado e de sua apresentação espontânea às autoridades.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068), o juiz determinou o cumprimento imediato da pena e expediu a guia provisória de prisão.

Mais remédios, preços mais justos: decisão do Tribunal de Contas reforça controle sobre compras de saúde em Ji-Paraná

O preço pago por um medicamento público não é apenas um número registrado em uma nota fiscal. Ele pode determinar quantas pessoas serão atendidas, por quanto tempo os estoques permanecerão abastecidos e se o orçamento disponível será suficiente para responder às necessidades das unidades de saúde.

Com esse foco, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o Município de Ji-Paraná registre e mantenha atualizadas, no Banco de Preços em Saúde, as informações relativas às futuras compras de medicamentos, bens e insumos utilizados na rede pública.

 

A determinação consta do Acórdão APL-TC 00059/26, relatado pelo Conselheiro Paulo Curi Neto, durante a apreciação da prestação de contas do município referente ao exercício de 2024.

 

IMPORTÂNCIA DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE

 

O Banco de Preços em Saúde é uma base de dados que reúne informações sobre aquisições realizadas por diferentes órgãos públicos. Ao consultar esses registros, os gestores conseguem comparar valores, identificar diferenças significativas e utilizar referências mais seguras antes de concluir uma compra.

 

A atualização das informações também amplia a transparência. Além de orientar os setores responsáveis pelas licitações, a ferramenta permite que os órgãos de controle e a própria sociedade acompanhem os valores pagos por medicamentos, materiais hospitalares e outros produtos destinados ao atendimento da população.

 

PREÇOS MAIS JUSTOS

 

Na decisão, o TCE-RO destacou que a inserção dos dados deverá contribuir para orientar os processos de aquisição e evitar preços abusivos.

 

O impacto esperado é concreto. Quando um município compra determinado medicamento por um valor superior às referências praticadas por outros órgãos, parte do orçamento pode ser consumida sem que isso represente aumento da quantidade de produtos ou melhoria do atendimento.

 

Por outro lado, uma pesquisa de preços bem estruturada pode permitir que o mesmo recurso público seja utilizado para adquirir mais medicamentos e atender um número maior de pacientes.

 

PLANEJAR PARA REDUZIR RISCOS E EVITAR DESPERDÍCIOS

 

A decisão também reforça a importância do planejamento. Antes de iniciar uma compra, o município deve conhecer o consumo das unidades, avaliar os estoques existentes, identificar os produtos prioritários e verificar os preços registrados em outras contratações públicas. 

 

Esse processo reduz o risco de compras emergenciais, desperdícios, sobrepreços e falta de medicamentos. Também contribui para que a administração faça escolhas mais eficientes, especialmente em um setor no qual atrasos e falhas podem afetar diretamente pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde.

 

Para o cidadão, o funcionamento de uma base de preços pode parecer distante da rotina de uma unidade básica ou de uma farmácia pública. Mas a relação é direta: quanto melhor for a compra, maior será a possibilidade de o recurso disponível se transformar em medicamentos, materiais e atendimento.

 

A determinação do TCE-RO busca fazer com que a transparência dos preços deixe de ser apenas uma obrigação administrativa e funcione como instrumento de proteção ao orçamento da saúde e ao direito da população de receber serviços públicos mais eficientes.

FONTE - TCE/RO.