Dino pede vista e placar é de 4 a 3 para julgar casos de Moraes e Mendonça separadamente

Moraes, Gilmar e Zanin votaram para que avaliação seja feita em conjunto; Fachin, Mendonça, Fux e Cármem pediram separação da análise...

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem 4 votos a 3 para manter a análise em separado dos casos que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, integrantes da Corte.

O ministro André Mendonça votou para manter a análise em separado de seu caso e do caso envolvendo Moraes. O voto de Mendonça vai no mesmo sentido do que fez o presidente da Suprema Corte e relator do caso, ministro Edson Fachin. O ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam Fachin.

No sentido oposto, pedindo que os casos sejam analisados em conjunto, votaram Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Durante a sessão, Moraes reforçou a Fachin que não havia pedidos da PF (Polícia Federal) ou da PGR (Procuradoria-Geral da República) para a abertura de investigação contra ele. "Só existe pedido de extinção da Pet [a ação]", afirmou.

Os ministros votam uma questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes. O pedido prevê a junção dos casos, o adiamento da análise para o dia 23 de setembro e um novo sorteio da relatoria, atualmente sob a responsabilidade de Fachin.

Ainda durante o voto, Moraes criticou a relatoria e a condução de Edson Fachin, presidente da Corte, no caso que analisa as mensagens entre o magistrado e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apontadas em investigação da PF (Polícia Federal).

"Foi me dado cinco dias para prestar informações sobre o que consta na PET [petição]", começou Moraes. "O que consta nela? Pedido de investigação feito pela PF? Não. Pedido de investigação feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República)? Não. Consta pedido de investigação feito pelo ministro André Mendonça? Não. Consta algum pedido de investigação em relação a mim? Não. Vossa Excelência vai votar o quê?", indagou.

A sessão discute a validade da prova produzida pela PF contra o ministro e a existência de elementos que justifiquem a abertura de uma investigação.

Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.

Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

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FONTE - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Helena Prestes, da CNN Brasil*, Brasília.

Justiça derruba reintegração de posse em área de conflito fundiário entre Jaru e Governador Jorge Teixeira

Decisão atende pedido defendido pelo MPF desde 2021 e impede retirada das famílias enquanto dúvidas sobre títulos, limites dos imóveis e situação das terras são analisadas...

A Justiça Federal revogou uma ordem de reintegração de posse envolvendo imóveis rurais no Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, na Gleba Rio Alto, Setor Nova Floresta, área de conflito fundiário localizada entre os municípios de Jaru e Governador Jorge Teixeira, em Rondônia.

A decisão da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia acolheu posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) desde 2021 e impede, neste momento, a adoção de medidas para retirada das famílias que ocupam a região.

A reintegração havia sido autorizada em novembro de 2021. Desde então, o MPF argumentava que a situação fundiária precisava ser esclarecida antes de qualquer desocupação, principalmente diante das dúvidas sobre a delimitação dos imóveis, os títulos existentes e a possível presença de terras públicas.

Ao reexaminar o processo, a Justiça considerou que o cenário existente na época da concessão da reintegração sofreu alterações substanciais.

Entre os novos elementos estão questionamentos apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a situação dominial das áreas, possível descumprimento de cláusulas resolutivas de títulos e a regularidade da concentração de lotes.

Dúvidas sobre terras levaram à suspensão

A atuação do MPF na região começou antes da nova decisão judicial. Em 2021, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) recomendou ao Incra a realização de uma vistoria técnica para identificar quais áreas eram públicas ou privadas, quais imóveis estavam envolvidos nas ações de reintegração e como ocorria a ocupação da região.

O levantamento realizado pelo Incra não encontrou sobreposição entre os imóveis em disputa e o Projeto de Assentamento Nova Floresta. Apesar disso, a autarquia manifestou interesse em aprofundar a análise sobre o domínio das terras diante de questões ainda pendentes.

O Incra também ingressou com uma ação de oposição para discutir direitos relacionados às áreas envolvidas no conflito.

Na decisão, proferida em 31 de agosto de 2026, a Justiça apontou que ainda existem dúvidas sobre a delimitação exata dos imóveis, a correspondência entre os lotes reivindicados e os efetivamente ocupados, a extensão da posse alegada, a localização do suposto esbulho e a situação jurídica dos títulos.

Diante dessas incertezas, a Justiça considerou inadequado manter uma medida provisória de reintegração antes da conclusão das análises fundiárias.

Ordem de retirada das famílias fica sem efeito

Com a decisão, a tutela provisória foi revogada e a ordem de reintegração de posse perdeu efeito. Também ficou proibida a adoção de providências destinadas ao cumprimento da desocupação.

O processo principal permanecerá suspenso até o encerramento da fase de produção de provas na ação de oposição apresentada pelo Incra. Posteriormente, as questões fundiárias e possessórias deverão ser analisadas em conjunto.

Apesar da suspensão da reintegração, a decisão não estabelece de forma definitiva quem possui direito sobre as terras.

A Justiça ressaltou que a medida não reconhece antecipadamente que as áreas sejam públicas nem confirma as alegações apresentadas pelos ocupantes ou pelo Incra. O objetivo é preservar a situação atual enquanto as dúvidas fundiárias são esclarecidas.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, a decisão reforça a importância das medidas adotadas desde 2021 para impedir que uma reintegração fosse executada antes da definição da situação fundiária da região.

Médico é alvo de ação após suposta cobrança de paciente do SUS por cirurgia em Porto Velho

Ortopedista teria oferecido procedimento em hospital particular após ter acesso à paciente na rede pública; médico foi demitido em abril e MP pede bloqueio de bens, ressarcimento e outras sanções...

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra um médico ortopedista, ex-servidor da rede estadual de saúde, acusado de utilizar a função pública para obter suposta vantagem financeira de uma paciente atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em Porto Velho.

Segundo a apuração da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, o caso teria ocorrido em 6 de novembro de 2023, quando o médico cumpria plantão remunerado pelo poder público em um hospital e pronto-socorro da capital.

Durante o atendimento, o profissional teria procurado o familiar responsável por uma paciente que aguardava uma cirurgia ortopédica e oferecido a realização do mesmo procedimento ainda naquele dia, mas em um hospital particular e mediante pagamento.

De acordo com o MPRO, a proposta teria sido aceita diante da previsão de espera de aproximadamente uma semana para que a cirurgia fosse realizada na rede pública.

Pix teria sido enviado diretamente ao médico

Registros hospitalares citados na ação apontam que a paciente realizou duas transferências via Pix diretamente para a conta pessoal do ortopedista.

O pagamento, segundo o Ministério Público, teria sido exigido para uma cirurgia simples de fixação, realizada na tarde daquele mesmo dia em uma unidade hospitalar privada. Conforme a ação, não houve emissão de nota fiscal.

Para o MPRO, a suposta irregularidade não estaria restrita à cobrança. A acusação sustenta que a oportunidade para obtenção da vantagem financeira teria surgido justamente em razão da função pública exercida pelo médico.

A Promotoria aponta que o profissional possuía acesso ao prontuário da paciente, ao exame de imagem e a informações sobre a fila de espera do serviço público. Na avaliação apresentada na ação, essas circunstâncias caracterizariam enriquecimento ilícito.

Médico foi demitido após processo disciplinar

Antes de chegar à esfera judicial, o caso passou por procedimento administrativo. Após processo disciplinar, com contraditório e ampla defesa, a Corregedoria-Geral da Administração reconheceu a prática irregular.

O médico acabou demitido do serviço público por meio de decreto publicado em 6 de abril de 2026.

Para o Ministério Público, entretanto, a punição administrativa não encerra as possíveis consequências decorrentes do caso, o que levou ao ajuizamento da ação de improbidade.

MP pede indisponibilidade de bens e outras sanções

Entre as medidas solicitadas à Justiça, o MPRO pede a indisponibilidade de bens do médico até o limite de R$ 5,2 mil e o ressarcimento do valor apontado como obtido ilicitamente.

A Promotoria também requer aplicação de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Além disso, solicita que sejam encaminhados ofícios ao Conselho Regional de Medicina e ao fisco municipal para que sejam apuradas eventuais responsabilidades dentro das atribuições de cada órgão.

A ação segue em tramitação na Justiça. O médico poderá exercer o contraditório e a ampla defesa durante o processo, e as acusações ainda dependem de decisão judicial definitiva.

"Não aponte o dedo para mim", diz Mendonça a Gilmar durante julgamento

Ministros do STF protagonizaram embate verbal acalorado durante sessão de julgamento nesta terça-feira (15)...

Os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça protagonizaram um acalorado embate verbal durante sessão de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (15). A troca de acusações ocorreu no plenário da Suprema Corte durante sessão nesta terça-feira (15).

Gilmar questionou o que classificou como assimetria no tratamento de investigados, afirmando que "centenas de páginas produzidas de ofício à margem da competência do plenário e sem oitiva do titular da ação penal" foram reunidas para fazer referência a um ministro, enquanto elementos relativos a outro ministro, constantes de dados oficiais do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e encontrados no aparelho do principal investigado de uma operação, não receberam "o mesmo rigor ou qualquer tipo de impulso de ofício".

O ministro decano do STF sustentou ainda que haveria "um inequívoco viés político-eleitoral na forma como o tema foi conduzido" nos autos do processo em questão. Ele mencionou a escolha da data de 7 de setembro e criticou o que chamou de envolvimento da Corte em campanha eleitoral, afirmando que "pessoas decentes não fazem isso".

Mendonça interrompeu a fala de Gilmar Mendes e reagiu com veemência às declarações do colega. "Vossa Excelência está sendo leviano, ministro. De forma indevida. Leviano. Leviano", disse Mendonça, sendo advertido de que não tinha a palavra naquele momento.

Ao ser apontado por Gilmar durante o discurso, Mendonça reagiu de forma contundente: "Não aponte o dedo para mim, ministro Gilmar. Não aponte o dedo. Não está falando com qualquer um. Respeite esse tribunal. Quem não se dá respeito não merece respeito".

Apesar da tensão, o presidente da sessão pediu que Gilmar Mendes concluísse sua fala, e o ministro anunciou que iria avançar em sua fala.

FONTE - Da CNN Brasil.

Justiça decreta prisão preventiva de acusados de duplo homicídio após abandono da defesa em júri em Ariquemes

Sessão estava marcada para esta segunda-feira (14), mas foi encerrada depois que os advogados de quatro réus deixaram o plenário...

A sessão do Tribunal do Júri em Ariquemes que julgaria, nesta segunda-feira (14), cinco pessoas acusadas de envolvimento no assassinato de duas vítimas, ocorrido em 2016, foi dissolvida após o abandono do plenário pelas defesas técnicas de quatro dos réus.

A sessão era uma nova tentativa de levar o processo a julgamento. Os fatos investigados ocorreram em 2016 e o caso já havia sido submetido anteriormente ao Tribunal do Júri. O julgamento, entretanto, acabou sendo anulado, o que levou à necessidade de realização de uma nova sessão.

Na abertura da nova sessão, as defesas apresentaram requerimentos, que foram analisados e decididos individualmente pela juíza presidente do Tribunal do Júri, Rosiane Freire, com as respectivas fundamentações.

Entre os requerimentos formulados, a defesa sustentou a ausência de tempo hábil para a análise do acervo probatório digital, aduzindo que foi juntado aos autos faltando poucos dias para a sessão de julgamento.

No entanto, a juíza presidente proferiu decisão esclarecendo que as mídias físicas estiveram disponíveis nos autos ao longo dos quase 10 anos em que se arrastava o julgamento, tendo havido, inclusive, a disponibilização dos sistemas para acesso pela POLITEC.

A magistrada destacou que o acervo probatório que a defesa afirma ter alcançado mais de 120 GB diz respeito a elementos apreendidos e periciados no curso da instrução, muito antes da decisão de pronúncia, que foi proferida em 12 de dezembro de 2016. A juíza também pontuou que as mídias foram disponibilizadas no Sistema PJe porque os processos físicos estão sendo remetidos para o arquivo central em Porto Velho.

Após não terem seus pedidos acolhidos, os defensores insistiram no argumento de cerceamento de defesa e deixaram o plenário.

Novo julgamento será necessário

Com o abandono da sessão plenária, o Conselho de Sentença não chegou a concluir o julgamento. A dissolução do júri significa que será necessária a designação de uma nova sessão para que os acusados sejam novamente submetidos ao julgamento pelos jurados, observadas as providências processuais determinadas pela Justiça.

A juíza também determinou que os acusados sejam intimados para, caso desejem, constituir nova defesa técnica dentro do prazo legal. Se não houver a constituição de novos advogados, poderá ser acionada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Pedido de prisão preventiva

Após o abandono do plenário, o Ministério Público requereu a prisão preventiva dos acusados. O pedido foi analisado pela juíza presidente à luz dos requisitos previstos no Código de Processo Penal.

A decisão destacou que a prisão preventiva exige o preenchimento das condições estabelecidas além da necessidade e adequação da medida e da existência de fatos novos e contemporâneos que justifiquem a prisão cautelar.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou também o longo período transcorrido desde os fatos, ocorridos em 2016, e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, entendendo ser necessária a segregação cautelar como único meio hábil a assegurar a submissão dos acusados ao julgamento.

Custos da sessão

Além da dissolução do julgamento, os acusados foram condenados solidariamente ao pagamento das custas e das despesas decorrentes da sessão plenária frustrada. O valor será apurado posteriormente, após o levantamento das despesas realizadas para a realização do júri. A decisão também determinou a adoção das providências necessárias para a cobrança dos valores, após a definição do montante devido.

FONTE - TJRO.

Moraes diz ter provas de pressão por delação; Mendonça rebate: "Mentira"

Ministros travaram primeiro embate direto após duas horas de julgamento no STF...

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (15) ter provas de que o ministro André Mendonça tentou influenciar delações premiadas para incluir o nome de Moraes entre os delatados. Em resposta, Mendonça disse se tratar de uma "mentira" e afirmou que em seu momento de voto se manifestaria sobre as acusações.

As declarações ocorreram durante a sessão da Corte que analisa o relatório da PF (Polícia Federal) sobre mensagens entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

O plenário deverá decidir se o relatório da PF é válido e se deve ser aberta uma investigação contra Moraes. O documento foi elaborado a pedido de Mendonça.

Veja o que disseram os ministros na sessão:

Alexandre de Moraes: "Não há como julgar hoje, sem julgar terça, porque eu pergunto: quem tem medo da Polícia Federal?

André Mendonça: "Não é questão de medo, não"

Alexandre de Moraes: "Não estou pergunto a Vossa Excelência"

André Mendonça: "Mas eu estou lhe respondendo".

Alexandre de Moraes: "Quem chamou a Polícia Federal e exigiu que a Polícia Federal colocasse um colega na colaboração premiada? E vamos trazer aqui, presidente, testemunhas que eu vou indicar. Vou chamar aqui advogados. Eu tenho testemunhas de que o ministro André disse, em reunião..."

André Mendonça: "Mentira, isso é mentira".

Alexandre de Moraes: "Vamos chamar? Não há como julgar hoje sem julgar terça-feira".

André Mendonça: "Podem chamar quem quiser, vão mentir".

Alexandre de Mores: "O ministro André chamou: incluam o ministro Alexandre. Por que? Porque está a serviço de um grupo político que quis dar um golpe neste país".

André Mendonça: "Ah, presidente....eu não vou responder, no meu momento de fala, eu falo".

Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.

Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

FONTE - Gabriela Boechat e Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília.

Alexandre de Moraes e André Mendonça batem boca durante julgamento no STF

Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), bateram boca durante o julgamento na Suprema Corte nesta terça-feira (15).

Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.

Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça também retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

VEJA AQUI:

FONTE - CNN BRASIL.

CLIMÃO - Dino e Fachin batem boca após interrupção de fala em sessão sobre Moraes

Plenário do STF se reúne nesta terça-feira (15) para analisar relatório da PF que aponta uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro...

Os ministros Flávio Dino e Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) tiveram um bate-boca durante o julgamento histórico na Corte que ocorre nesta terça-feira (15). A discussão sobre as mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apontadas em investigação da PF (Polícia Federal) é o tema central da sessão.

Flávio Dino interrompeu a fala do ministro Dias Toffoli e, em seguida, o presidente da Corte chamou a atenção de Dino, dizendo que, antes de interromper, era preciso pedir a palavra ao presidente do Supremo. Veja o diálogo:

Dias Toffoli: "Mantendo coerência com o que eu tenho feito na Turma, não me sinto, portanto..."

Flávio Dino: "Ministro Toffoli, antes que Vossa Excelência encerre, um brevíssimo aparte..."

Edson Fachin: "Ministro Flávio, eu gostaria de combinar, nesta sessão, que a palavra sempre será solicitada à Presidência".

Flávio Dino: "Presidente, eu sou seguir o Regimento Interno da Corte."

Edson Fachin: "Que diz que a palavra é pedida a Presidência."

Flávio Dino: "O aparte é dirigido ao relator".

Edson Fachin: "Não, Vossa Excelência precisa pedir a palavra a Presidência, é o que eu estou lhe dizendo".

Flávio Dino: "Eu vou seguir o Regimento Interno da Corte".

Flávio Dino então elogiou o ministro Kassio Nunes Marques, que se declarou impedido de julgar o caso, e em seguida, provocou Fachin.

"Como Vossa Excelência disse no início, é preciso preservar ponderação, temperança, equilíbrio", afirmou. O presidente da Corte rebateu: "Exatamente, inclusive para seguir o Regimento".

Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.

Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça também retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

FONTE - Leticia Martins, da CNN Brasil, São Paulo.

Homem é condenado a 51 anos de prisão por f*minicídio em Vilhena

Vítima foi morta a facadas pelo ex-companheiro e deixou dois filhos; jurados reconheceram circunstâncias que agravaram o crime...

Um homem foi condenado a 51 anos de reclusão pelo feminicídio da ex-companheira, ocorrido em Vilhena. O julgamento foi realizado nesta sexta-feira (11), e o Ministério Público de Rondônia (MPRO) atuou pela condenação do réu e pelo reconhecimento das circunstâncias que agravaram o crime.

A vítima, de 31 anos, foi morta a facadas pelo ex-marido em setembro de 2025. Conforme as informações apresentadas no processo, o homem desferiu diversos golpes contra a mulher. Posteriormente, ele foi preso e confessou o crime.

De acordo com o registro policial, vizinhos ouviram os gritos da vítima e tentaram socorrê-la, mas encontraram o portão da residência trancado. Quando conseguiram entrar no imóvel, a mulher estava gravemente ferida.

O Corpo de Bombeiros foi acionado e encaminhou a vítima ao Hospital Regional de Vilhena, onde a equipe médica constatou a morte.

O acusado tinha 39 anos na época do crime. Ele havia mantido um relacionamento de 14 anos com a vítima e era pai dos dois filhos do casal.

Durante o julgamento, os jurados reconheceram, além do feminicídio, as causas de aumento de pena previstas na legislação em razão de a vítima ser mãe de criança e adolescente, do emprego de meio cruel e da utilização de recurso que impossibilitou sua defesa.

O MPRO também pediu a fixação de indenização aos familiares da vítima. Para o promotor de Justiça Vinícius Basso de Oliveira, a responsabilização leva em consideração o feminicídio e os impactos provocados pelo crime sobre os filhos e demais familiares.

“A condenação reconhece a responsabilidade pelo feminicídio e pelas circunstâncias que agravaram o crime. A atuação do Ministério Público busca a responsabilização prevista em lei e a proteção dos direitos das vítimas e de seus familiares”, afirmou.

A defesa pediu o reconhecimento da confissão como circunstância atenuante e que a primariedade do acusado fosse considerada.

Na primeira etapa da dosimetria, a pena-base foi estabelecida em 35 anos de reclusão. Com o reconhecimento da atenuante da confissão, a pena caiu para 34 anos. Na etapa seguinte, após a aplicação das causas de aumento reconhecidas pelos jurados, houve elevação de metade da pena, chegando aos 51 anos de reclusão fixados como pena definitiva.

A sentença considerou, entre outros aspectos, a culpabilidade do acusado, as circunstâncias e as consequências do feminicídio, incluindo os impactos sofridos pelos dois filhos da vítima, privados da convivência com a mãe.

MPRO empossa Rodrigo José Dantas Lima e Jorge Romcy Auad Filho como procuradores de Justiça

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) recebeu, nesta sexta-feira (10/9), Rodrigo José Dantas Lima e Jorge Romcy Auad Filho como novos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça. A cerimônia de posse dos procuradores de Justiça, realizada no prédio-sede, em Porto Velho, robustece a atuação da instituição no segundo grau de jurisdição.

A solenidade foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e contou com a presença de membros da instituição, do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel, além de integrantes do Poder Executivo, da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), além de autoridades civis e militares.

Rodrigo Dantas e Jorge Romcy foram promovidos ao cargo de procurador em agosto deste ano, pelos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente, durante a 672ª sessão do Conselho Superior da instituição.

Em discurso de posse, Rodrigo Dantas falou da vocação que o levou a abraçar a carreira do Ministério Público, em 1995, lembrando-se de suas primeiras sessões no Tribunal do Júri, na busca por justiça em favor das vítimas e seus familiares, da atuação na área criminal, mencionando, em especial, os 20 anos de atuação na área de Família. Ao abordar essa trajetória, ressaltou, em perspectiva, o aspecto humano presente no exercício da função ministerial.

“Em cada manifestação e em cada audiência feita, seja na Vara de Família, seja no Juizado Especial Criminal ou em qualquer área de atuação, busquei a aplicação de uma justiça que não fosse apenas fria e técnica, mas humana, transformadora e atenta à realidade social. Essa caminhada lapidou a minha convicção de que o Ministério Público é, fundamentalmente, uma âncora de estabilidade social e de esperança para o cidadão”, disse.

O novo procurador assegurou chegar ao novo cargo com gratidão, mas também com a consciência da responsabilidade que a função impõe, afirmando que o poder, qualquer que seja, não deverá ser exercido como fonte de arbitrariedade, mas, sim, para cumprir uma vocação voltada ao bem comum e à pacificação social.

Na sequência, ao fazer seu pronunciamento, Jorge Romcy discorreu sobre o ingresso na instituição em 1998, da caminhada percorrida na origem da carreira até a ascensão ao segundo grau. De origem cearense, falou do firme pacto firmado com a sociedade rondoniense, um compromisso que, conforme sublinhou, o levou a empregar todos os seus esforços no exercício de defendê-la.

O empossado destinou agradecimentos aos colegas de carreira, aos servidores e à família pelo apoio e suporte em 30 anos de carreira, fazendo menção especial ao cidadão comum, o homem e a mulher simples, a quem, no exercício do serviço público, acredita ter ajudado a minorar dificuldades, assegurando direitos.

“Hoje, ao tomar posse como procurador de Justiça, renovo e reforço esse pacto com o Ministério Público de Rondônia e toda a nossa sociedade rondoniense de continuar a luta pela defesa das leis e garantia dos direitos, apenas mudando de trincheira, mas com o mesmo destemor”, destacou.

Discursos

Os novos integrantes do Colégio foram cumprimentados pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, que ressaltou o perfil produtivo, simples e reconhecidamente dedicado ao trabalho dos dois empossados.

O chefe do MP rondoniense destacou a relevância do segundo grau de jurisdição, mencionando que, ao comporem o Colégio de Procuradores, os novos integrantes oficiarão perante o Tribunal de Justiça, sendo essenciais para a democracia, a paz social e a construção das políticas institucionais do Ministério Público do Estado.

O Procurador-Geral convocou os novos procuradores a se unirem em diálogo e união ao colegiado, pontuando o debate respeitoso e a harmonia como características centrais do órgão, onde a divergência de ideias promove um melhor resultado para a sociedade.

“Tenho absoluta convicção de que vossas excelências possuem a capacidade, o compromisso, a vocação e o sentimento de dedicação não só à instituição Ministério Público, mas especialmente para com a sociedade, para com o povo do estado de Rondônia. Sejam bem-vindos”.

Os novos procuradores também foram felicitados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel, que enfatizou a trajetória notável dos dois integrantes do MPRO, afirmando que a renovação no Colégio produz o enriquecimento de saberes, combate a rigidez de pensamento e fortalece o diálogo entre as instituições do sistema de Justiça.

Também em discurso, o presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), promotor de Justiça Elias Chaquian Filho, destacou a carreira exemplar dos empossados, afirmando que, no ponto mais elevado da carreira, eles passarão a ser, de modo ainda mais intenso, referências institucionais. “Chega-se à Procuradoria trazendo uma experiência de quem percorreu muitos caminhos, mas chega-se também com a missão de ajudar aqueles que ainda o percorrem”, declarou, desejando sucesso.

Rito

Além dos discursos, a solenidade foi marcada pelo rito de investidura no cargo – compromisso em juramento e assinatura do termo de posse –, conduzido pela secretária do Colégio, procuradora de Justiça Emília Oiye. Após, os procuradores receberam a Medalha da Ordem do Mérito do Ministério Público de Rondônia – Grau Grã-Cruz.

A cerimônia de posse teve a presença do defensor público-geral, Victor Hugo de Souza Lima; do desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia Adolfo Naujorks; do procurador do Estado Thiago Alencar; da representante da OAB, advogada Aline Silva; da secretária-executiva do Governo de Rondônia, Rute Carvalho, do Comandante do 5º BEC, tenente-coronel David Antônio Marques, entre outras autoridades.

Trajetórias

Rodrigo José Dantas Lima foi aprovado para o cargo de promotor de Justiça em 1995, por meio do VIII concurso. Atuou nas comarcas de Espigão do Oeste, Guajará-Mirim e Ouro Preto do Oeste. Foi promovido para Porto Velho, tendo atuado inicialmente no Centro de Atividades Extrajudiciais – Caex e, depois, no Juizado Especial Criminal. Oficiou por aproximadamente 20 anos perante a Vara de Família e Sucessões.

Há um ano, foi convocado para atuar no 2º grau, tendo desempenhado funções junto às Câmaras Especiais, Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça. É professor de Direito Processual Penal em uma faculdade privada da capital, exercendo há mais de 20 anos o magistério superior. É autor do livro Direito Processual Penal.

Jorge Romcy Auad Filho ingressou no MPRO em 1998. Atuou como promotor de Justiça nas comarcas de Costa Marques, Presidente Médici, Colorado do Oeste e Ariquemes. Foi promovido para a comarca de Porto Velho em 2009, estando atuando desde 2021 na 29ª Promotoria de Justiça. Exerceu diversos cargos na instituição, dentre os quais o de diretor do Centro de Controle Disciplinar (Codi) da Corregedoria-Geral do MPRO; integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco; diretor do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Rondônia – Ceaf; diretor da Escola Superior do Ministério Público de Rondônia – EMPRO; e coordenador de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Rondônia (Coplan).

fonte - MPRO.

MPRO cobra aplicação das regras sobre nome social nas escolas de Rondônia

Seduc terá de reforçar orientações às unidades estaduais sobre o direito de estudantes travestis e transexuais ao uso do nome social...

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) o reforço da aplicação das regras sobre o uso do nome social por estudantes travestis e transexuais em toda a rede estadual de ensino. A medida busca garantir que normas já existentes sejam conhecidas e cumpridas pelas equipes responsáveis por matrículas, registros e atendimento escolar.

A recomendação foi expedida pelo Grupo de Atuação Especial da Educação (Gaeduc), em conjunto com os Núcleos Regionais de Educação de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.

Entre as providências, a Seduc deverá promover, no prazo de 30 dias, a divulgação das normas e orientações para as 18 Superintendências Regionais de Educação e para as unidades escolares da rede estadual.

As orientações deverão esclarecer o direito ao uso do nome social e os procedimentos para solicitação, inclusão, alteração ou exclusão, além das regras relacionadas à matrícula, escrituração escolar, Diário Eletrônico e emissão de documentos.

A recomendação tem como base a Resolução CNE/CP nº 1/2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE), e as Resoluções nº 1.209/2016-CEE/RO e nº 1.332/2023-CEE/RO, do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEE/RO).

Pelas normas, estudantes maiores de 18 anos podem solicitar diretamente a utilização do nome social durante a matrícula ou em qualquer momento do ano letivo. Para menores de 18 anos, o pedido pode ser apresentado por seus representantes legais.

Em Rondônia, a regulamentação já determinava a inclusão do nome social ao lado do nome civil nos documentos escolares internos de estudantes travestis e transexuais. Uma alteração realizada em 2023 passou a contemplar também a solicitação para menores de 18 anos por intermédio dos representantes legais.

A Seduc informou ao MPRO que já disponibilizou campo para nome social no Diário Eletrônico e nas fichas de matrícula, além de elaborar formulário específico e atualizar o Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional.

A 10ª edição do guia traz orientação sobre o registro do nome social para menores de 18 anos e disponibiliza formulário para inclusão, alteração ou exclusão do nome social no Diário Eletrônico.

Apesar das medidas já existentes, o MPRO destacou a necessidade de garantir que as regras sejam efetivamente divulgadas e observadas pelas equipes das escolas.

A recomendação ainda prevê ciência formal e individualizada aos responsáveis pelas Superintendências Regionais, diretores, vice-diretores, secretários escolares e demais servidores envolvidos nos procedimentos de matrícula e escrituração.

Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do Gaeduc, Luciana Ondei Rodrigues Silva, a atuação conjunta com os Núcleos Regionais de Educação busca fortalecer a orientação às escolas e acompanhar a implementação das normas nas diferentes regiões de Rondônia.

O documento também estabelece que a aplicação das regras deve preservar a dignidade, a privacidade e o tratamento respeitoso dos estudantes. As normas, formulários, guias e demais orientações deverão permanecer disponíveis em ambiente eletrônico institucional acessível às unidades escolares e aos profissionais da educação.

A Seduc terá prazo de 15 dias para informar ao MPRO se acolherá as medidas recomendadas e indicar quais providências serão adotadas. Em até 60 dias, deverá apresentar documentos que comprovem a execução das medidas.

"Somos seres humanos, podemos errar", diz Fachin ao abrir julgamento no STF

Plenário do STF se reúne nesta terça-feira (15) para analisar relatório da PF que aponta uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro...

O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou, na abertura do julgamento histórico na Corte que ocorre nesta terça-feira (15), que ministros "são seres humanos" e, por isso, podem errar.

"É assim que vejo cada um de nós: pelas nossas trajetórias e pela contribuição que podemos e temos oferecido à República. Mas este não é um dia comum. Somos seres humanos. Podemos errar", afirmou.

Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.

Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça também retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

LEIA MAIS - SESSÃO HISTÓRICA - STF realiza sessão para decidir futuro de Moraes; acompanhe ao vivo

fonte - Leticia Martins e Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, São Paulo e Brasília.

SESSÃO HISTÓRICA - STF realiza sessão para decidir futuro de Moraes; acompanhe ao vivo

Corte analisa nesta terça-feira (15) relatório da Polícia Federal sobre mensagens entre Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes...

O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou na manhã nesta terça-feira (15) sessão para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) sobre mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

O julgamento é inédito. O plenário deverá decidir, primeiro, se o relatório da PF é válido. O documento foi elaborado a pedido do ministro André Mendonça. A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu a anulação do relatório por entender que sua produção teve vícios de origem.

Em defesa por escrito apresentada à Corte na madrugada de terça-feira, Moraes afirmou que jamais atuou em processos envolvendo Vorcaro ou o Banco Master e negou ter praticado qualquer ato para favorecer o empresário.

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Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.

Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular de Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre parte da rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

FONTE - Da CNN Brasil, Brasília.

Fachin nega julgamento conjunto com Moraes e STF julgará Mendonça no dia 23 de setembro

Análise de pedido de investigação contra Moraes está marcada para a próxima terça-feira (15)...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, marcou para o dia 23 de setembro o julgamento de pedido de investigação contra o ministro André Mendonça.

Fachin anunciou a data em ofício de resposta ao ministro Alexandre de Moraes neste sábado (12). O ministro havia solicitado que o pedido de investigação contra Mendonça fosse analisado na terça-feira (15), na mesma sessão de análise de apuração contra Moraes.

No documento, Fachin afirma que a análise em sessões separadas assegura um “adequado direcionamento dos trabalhos” e destaca que o pedido contra Mendonça ainda está em fase de instrução.

“A liberação para inclusão imediata em calendário importaria na submissão ao plenário de matéria cuja instrução preliminar ainda não se encontra concluída”, disse.

O magistrado destaca que o prazo para a prestação das informações solicitadas a Mendonça se encerra na segunda-feira (14), véspera do julgamento sobre Moraes

O pedido contra Moraes se refere ao seu envolvimento com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Já o pedido contra Mendonça se refere a acusação de usurpação da direção das investigações, condução irregular das tratativas de delação premiada e direcionamento de investigação contra Moraes.

fonte - CNN BRASIL.

STF restabelece condenação de Maurão de Carvalho a mais de 14 anos na Operação Dominó

Ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia foi condenado por associação criminosa, lavagem de dinheiro e 43 ocorrências de peculato...

O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a condenação do ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia Maurão de Carvalho a 14 anos, 7 meses e 20 dias de prisão por crimes relacionados à Operação Dominó. A decisão foi proferida na quinta-feira (10) após recurso apresentado pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO).

Maurão de Carvalho foi condenado em 2019 pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e 43 ocorrências de peculato, praticados entre 2004 e 2005. Além da pena de reclusão, foram estabelecidos 583 dias-multa.

Após a condenação, a defesa apresentou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que o Tribunal Pleno não teria competência interna para processar e julgar o caso e que a matéria deveria ter sido analisada pelas Câmaras Reunidas Especiais.

O STJ acolheu o pedido, anulou o acórdão do Plenário do TJRO e determinou a realização de um novo julgamento. Em 8 de agosto de 2024, as Câmaras Reunidas Especiais analisaram novamente o processo e confirmaram a condenação.

Com a anulação da decisão de 2019, porém, o STJ considerou transcorrido o prazo prescricional de 12 anos entre o recebimento da denúncia e a nova condenação de 2024, declarando extinta a punibilidade do ex-deputado.

O MPRO recorreu ao STF. Ao analisar o Recurso Extraordinário 1.586.455/RO, a ministra Cármen Lúcia acolheu os argumentos apresentados, considerando que a alegação de incompetência interna do Tribunal Pleno não havia sido levantada pela defesa na primeira oportunidade processual.

A decisão também considerou que não houve prejuízo concreto ao réu pelo julgamento realizado pelo Plenário. A manutenção da condenação no segundo julgamento foi apontada como elemento para demonstrar a ausência de prejuízo.

Com a decisão, o STF cassou o entendimento do STJ e restabeleceu o acórdão condenatório de 6 de maio de 2019 como marco interruptivo da prescrição. Dessa forma, ficou sem efeito a declaração de extinção da punibilidade de Maurão de Carvalho.

PF reforça segurança de Mendonça com colete à prova de balas e carro blindado

Ministro está à frente dos inquéritos do Master e INSS...

foto - reprodução

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), passou a adotar medidas adicionais de segurança desde que assumiu a relatoria dos casos do Banco Master e dos desvios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O ministro tem utilizado colete à prova de balas e carro blindado. A proteção também foi reforçada para integrantes de sua família.

O entorno do ministro afirma que, além da gravidade das informações identificadas no curso das investigações, o temor de que Mendonça pudesse ser alvo de um atentado pesou na decisão de retirar o sigilo de um relatório que acabou ampliando a crise interna no STF.

No entorno do ministro, o receio de uma eventual “queima de arquivo” passou a fazer parte das preocupações de segurança. Por razões óbvias, a equipe de Mendonça não fornece detalhes sobre o esquema adotado. A coluna, no entanto, confirmou que a proteção do magistrado foi reforçada.

A decisão de tornar público o conteúdo do relatório teve impacto imediato dentro e fora do Supremo. O documento expôs informações consideradas sensíveis e colocou sob escrutínio relações e episódios que já vinham provocando desconforto entre integrantes da Corte e aumentando a pressão política sobre o tribunal.

O episódio ocorre em um momento particularmente delicado para o STF. A Corte enfrenta uma combinação de desgaste político, questionamentos sobre decisões de seus ministros e pressão crescente do Congresso por mudanças na estrutura e no funcionamento do Judiciário. Nesse ambiente, qualquer informação envolvendo um integrante do Supremo ganha dimensão que ultrapassa o âmbito jurídico.

fonte - Edilene Lopes e Pedro Venceslau, da CNN Brasil.