Justiça de Rondônia mantém condenação de banco estatal por fraude no PIX

Um banco não conseguiu, com recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Rondônia, se livrar da obrigação de indenizar um cliente por dano material e moral: vítima de uma transação fraudulenta via PIX por falha na prestação de serviço relativa a falta de segurança na sua conta corrente.

A decisão foi dos julgadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que manteve a condenação do banco em R$25.270,97, por danos materiais; e 3 mil reais por danos morais.

Consta no voto do relator, desembargador Rowilson Teixeira, que o caso teve início no dia 17 de abril de 2025, quando o correntista foi surpreendido por uma movimentação anormal e não autorizada de R$25 mil em sua conta. 

Logo após constatar o desfalque, o consumidor tentou resolver o problema administrativamente com o banco e registrou um boletim de ocorrência, mas não obteve sucesso na esfera amigável, por isso decidiu buscar seu direito perante ao Poder Judiciário.

Na esfera judicial, diante das provas colhidas no processo, os julgadores da 1ª Câmara Cível mantiveram a sentença do juízo de primeiro grau, considerando que, embora o banco possua tecnologia para monitorar o perfil de consumo e transações de seus clientes, permitiu a realização de uma transferência de alto valor sem a devida verificação de segurança.

Ainda de acordo com a decisão, as provas mostram a exposição do cliente à insegurança patrimonial e a falta de solução por parte do banco, que ultrapassaram o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. 

A decisão seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como da própria Corte Estadual (TJRO), que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos em casos de fraudes praticadas por terceiros, por se tratar de um risco diretamente ligado ao serviço prestado.

Participaram do julgamento, os desembargadores José Antônio Robles, Rowilson Teixeira (relator do caso) e Raduan Miguel, durante a sessão eletrônica, realizada entre os dias 11 e 15 de maio de 2026.

Apelação Cível n. 7058067-70.2025.8.22.0001

FONTE - TJRO.

MP recomenda suspensão de processo seletivo em Nova União

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, expediu recomendação ao Município de Nova União e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (Semecet) para a suspensão imediata do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 001/Semecet/2026.

A medida foi adotada após a instauração de Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades no certame destinado à contratação temporária de professores. Durante análise preliminar, foram identificados indícios de cláusulas potencialmente restritivas e incompatíveis com a Constituição Federal, capazes de comprometer a ampla competitividade e a igualdade de condições entre os candidatos.

Entre os pontos questionados, destaca-se a existência de previsão que poderia impedir a contratação de candidata em gozo de licença-maternidade. Para o Ministério Público, esse tipo de restrição afronta direitos fundamentais e viola o princípio da isonomia, uma vez que a Constituição assegura a proteção à maternidade e veda qualquer forma de discriminação.

Além disso, o MPRO apontou outras disposições que precisam ser reavaliadas pela Administração, como exigências potencialmente desproporcionais aos candidatos e a fixação de prazos recursais considerados exíguos, o que pode comprometer o pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa.

Na recomendação, o Ministério Público orienta que o Município promova a imediata suspensão do cronograma do processo seletivo, proceda à ampla divulgação da medida pelos mesmos canais utilizados anteriormente e realize revisão das cláusulas editalícias consideradas irregulares.

A atuação tem caráter preventivo e busca garantir maior segurança jurídica aos candidatos interessados no certame.

O Município deverá informar, no prazo de cinco dias, as providências adotadas em relação à recomendação.

fonte - MPRO.

Operação do MP prende 20 condenados por ab*so s*xual infantil que estavam foragidos em Porto Velho

De acordo com o Ministério Público, muitos dos investigados utilizavam documentos falsos, moravam em áreas afastadas e adotavam estratégias para dificultar a localização pelas forças de segurança...

foto - imagem meramente ilustrativa

Uma operação coordenada pelo Ministério Público de Rondônia resultou na prisão de 20 condenados por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes que estavam foragidos da Justiça em Porto Velho. A força-tarefa foi realizada ao longo do mês de maio dentro das ações da campanha Maio Laranja, voltada ao combate desse tipo de crime.

As prisões ocorreram após um trabalho integrado de inteligência investigativa envolvendo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Centro de Atividades Extrajudiciais (Caex), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal.

Segundo o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Anderson Batista de Oliveira, a operação teve como foco o cumprimento de mandados de prisão contra réus condenados a penas em regime fechado que haviam fugido após responder aos processos em liberdade.

De acordo com o Ministério Público, muitos dos investigados utilizavam documentos falsos, moravam em áreas afastadas e adotavam estratégias para dificultar a localização pelas forças de segurança.

Ainda conforme o coordenador da operação, algumas diligências identificaram alvos que já estavam mortos ou presos por outros crimes. Mesmo assim, o balanço da ação foi considerado positivo, com média de uma prisão por dia ao longo dos trabalhos.

O Ouvidor-Geral do MPRO, procurador de Justiça Carlos Grott, afirmou que a operação representa uma resposta importante no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e destacou o impacto social das prisões realizadas.

A ação integrou a campanha Maio Laranja, mobilização nacional de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual infantil. 

Denúncias podem ser feitas pelo Disque 100 e pelos canais oficiais do Ministério Público de Rondônia.

Caso Henry Borel: advogado que sofreu infarto volta ao júri

Fabiano Lopes retorna na quinta-feira e terá acompanhamento médico...

© Tomaz Silva/Agência Brasil

O advogado Fabiano Tadeu Lopes, que lidera a banca de defesa de Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, anunciou que, mesmo tendo sofrido um infarto há quatro dias, voltará, ainda esta semana ao 2º Tribunal do Júri para o julgamento dos réus acusados da morte de Henry Borel, em março de 2021.

A questão de saúde foi apontada pela defesa de Jairinho como motivo para mais um adiamento do júri. A informação da volta de Fabiano Lopes foi confirmada à Agência Brasil, nesta quarta-feira (27), pelo advogado Rodrigo Faucz, que também defende Dr. Jairinho.

Fabiano Lopes assinou um termo de responsabilidade, uma forma de “auto alta médica”, e pretende voltar ao tribunal na quinta-feira (28), com acompanhamento médico. 

Na segunda-feira (25) tinha sido informado à juíza Elizabeth Machado Louro, que preside o Tribunal do Júri, que o advogado estava com 30% da capacidade cardiorespiratória.

Julgamento

Jairinho e a ex-companheira, Monique Medeiros, são acusados pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos, em março de 2021. 

De acordo com a Polícia Civil e Ministério Público, a criança foi alvo de agressões por parte de Jairinho, e de omissão de responsabilidade da mãe, Monique. À época, Jairinho era vereador no Rio de Janeiro, exercendo o quinto mandato. 

O julgamento entra no terceiro dia nesta quarta-feira. O início da sessão no Tribunal do Júri, na segunda, marcou uma retomada após um adiamento em 23 de março, quando a defesa abandonou o júri, reclamando de falta de acesso às provas. 

Mas houve uma reviravolta no início desta semana: antes do debate de questões ligadas ao processo, Dr. Jairinho pediu a juíza Elizabeth Machado nova data para análise do caso, alegando que o advogado então hospitalizado liderava a equipe de defesa e era o mais bem preparado para representá-lo perante os jurados. Como manobra, Dr. Jairinho chegou a destituir os demais advogados.

A juíza considerou o movimento uma medida protelatória, mas iria encaminhar pelo deferimento do pedido, uma vez que o réu estava sem defesa constituída. No entanto, ao condicionar o adiamento à transferência de Jairinho para o presídio Bangu 1, reconhecido pela rigidez no tratamento aos custodiados, Jairinho recuou da intenção, constituiu novamente os advogados e o julgamento foi iniciado.

Delegado

O terceiro dia de julgamento está marcado para começar às 11h desta quarta-feira. Inicialmente seria às 9h, mas a remarcação se deu pelo fato de os depoimentos de véspera terem durado mais que o esperado, indo até as 2 horas da madrugada de quarta-feira. 

Foram ouvidos nesta terça-feira (26) os delegados Edson Henrique Damasceno, então titular da delegacia policial que investigou a morte do Henry Borel, e Ana Carolina Medeiros.   

No depoimento, Damasceno afirmou que a versão dos réus, de que a criança tinha morrido ao cair de uma cama, fazia parte de uma “farsa ensaiada”. 

 Ele detalhou ainda que mensagens recuperadas do celular da babá de Henry, Thayná de Oliveira Ferreira, levaram a polícia a descobrir e confirmar que a mãe sabia das agressões.

Júri

De início, Jairinho e Monique tinham o mesmo advogado. Mas atualmente, cada um tem uma equipe de defesa. Ao todo, foram arroladas 27 testemunhas de acusação e de defesa. A decisão do júri será tomada por sete jurados. A expectativa inicial era de que o julgamento durasse cerca de cinco dias.  

Dr.Jairinho é acusado de seis crimes, homicídio qualificado por meio cruel que impossibilitou a defesa da vítima; pelas três torturas praticadas contra criança; fraude processual; coação no curso do processo, entre outros. Monique responde por sete crimes, entre eles homicídio por omissão qualificado e omissão.  

fonte - agencia brasil.

CNJ aprova contracheque único para juízes de todo país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, a resolução para tornar obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos dos juízes em todo o país.

A medida foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, como uma forma de aumentar a transparência e facilitar a fiscalização no pagamento de verbas indenizatórias pelos tribunais, que ficaram conhecidas como "penduricalhos".

A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, em 25 de março, o pagamento de verbas indenizatórias consideradas fora dos parâmetros constitucionais.

O plenário do STF decidiu que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do que recebe um ministro do Supremo, cujo salário de R$ 46,3 mil serve como teto para os servidores públicos.

Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem ganhar R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Pela nova resolução do CNJ, os tribunais ficam proibidos de processar contracheques e folhas de pagamentos adicionais, além daquelas destinadas ao pagamento regular dos salários.

"A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares subverte o modelo [constitucional] e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório", declarou Fachin durante a sessão de votação no CNJ.

O ministro defendeu a adoção de um contracheque por magistrado. "O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas", afirmou.

A norma também unifica todas as rubricas, que são os nomes dados às verbas indenizatórias pagas pelos tribunais de todo o país.

O conselheiro Cassio Lisandro Telles, que ocupa a cadeira do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacou que a medida foi adotada após o CNJ não conseguir somar quantas rubricas eram praticadas pelos tribunais, "tamanha é a proliferação desses títulos que deram a esses adicionais".

"Uma distorção que não pode continuar, nós precisamos ter total transparência", acrescentou o conselheiro.

fonte - da Agência Brasil.

STF decide acabar com aposentadoria como punição máxima a magistrados

Ministros consideraram incompatível com a reforma da Previdência a aposentadoria compulsória como punição a magistrados...

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (26) pelo fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicada a juízes. Os ministros negaram o recurso apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão individual do ministro Flávio Dino.

Com o resultado, ficou mantido o entendimento de Dino de que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição o fundamento jurídico da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados.

No voto, Dino afirmou que a EC (Emenda Constitucional) 103 passou a tratar a aposentadoria apenas como benefício previdenciário, sem prever a modalidade punitiva aplicada a magistrados.

Em março deste ano, Dino determinou que a perda do cargo, e não mais a aposentadoria compulsória remunerada, deve ser a punição máxima aplicada a magistrados em casos de infrações graves.

Na prática, o entendimento retira a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares aplicáveis a juízes após a reforma da Previdência de 2019. A medida era alvo de críticas por afastar magistrados das funções, mas manter o pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Durante o julgamento desta terça, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória “é uma punição que não pune” e disse que a sanção transfere ao contribuinte o custo da penalidade aplicada ao magistrado.

“A punição é para quem, afinal? Para o contribuinte”, declarou.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento e afirmou que a aposentadoria compulsória “não é sanção”, mesmo quando aplicada de forma proporcional.

PGR era contra

Em agravo enviado ao STF, a PGR contestava a tese fixada por Dino sobre o fim da aposentadoria compulsória.

Segundo a Procuradoria, a decisão criou uma "interpretação inédita" ao concluir que a EC (Emenda Constitucional) 103 extinguiu automaticamente a penalidade.

O órgão alegava que a reforma apenas retirou o tema do texto constitucional, sem revogar a previsão da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que continua autorizando a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.

O Ministério Público Federal pedia que fosse mantida a aposentadoria compulsória proporcional como pena administrativa máxima da magistratura.

FONTE - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília.

MPF aciona Justiça para evitar apagão que ameaça mais de 9 mil moradores em comunidades isoladas de Rondônia

Ação civil pública cobra medidas urgentes da União, Aneel e concessionárias para garantir abastecimento a mais de 9 mil moradores..

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado ajuizaram uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para assegurar a continuidade do fornecimento de energia elétrica em comunidades isoladas do estado, diante do risco concreto de interrupção do serviço que afeta cerca de 9 mil moradores de localidades ribeirinhas, quilombolas e rurais não conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A medida foi protocolada na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia e tem como alvos a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a empresa Brasil Bio Fuels (BBF) e a Energisa Rondônia.

A atuação do Ministério Público, tanto Federal como Estadual, ocorre após semanas de monitoramento da crise energética que atinge distritos e comunidades em municípios como Porto Velho, Guajará-Mirim, São Francisco do Guaporé, Chupinguaia, Alta Floresta d’Oeste e Presidente Médici. Segundo a ação, sucessivas interrupções no serviço já comprometeram atividades escolares, atendimentos de saúde, vacinação e abastecimento básico de água potável nessas regiões.

Na petição inicial, o MPF sustenta que a concessionária BBF enfrenta grave crise financeira, está em recuperação judicial e não tem conseguido manter obrigações básicas, como pagamento de fornecedores, logística de combustível e manutenção de equipamentos essenciais para operação das usinas termelétricas responsáveis pela geração local de energia.

De acordo com o documento, a ANEEL já tinha conhecimento formal do risco de colapso desde 2024, mas, segundo o MPF, União e agência reguladora permaneceram omissas quanto à adoção de providências estruturais capazes de evitar a descontinuidade do serviço.

MPF e MPRO pedem à Justiça que determine medidas imediatas para garantir o fornecimento energético, incluindo a substituição emergencial da atual operadora pela Energisa Rondônia, conforme previsão do Decreto nº 12.054/2024, até que seja realizado novo processo licitatório para definição definitiva da prestação do serviço.

Além da solução emergencial, a ação também requer que União e ANEEL sejam obrigadas a apresentar plano concreto para interligação definitiva dessas localidades ao Sistema Interligado Nacional, eliminando a dependência dos sistemas isolados e prevenindo novos episódios de apagão.

Para o Ministério Público, a situação ultrapassa o campo contratual e representa violação direta de direitos fundamentais, especialmente à dignidade da pessoa humana, ao acesso à saúde, educação e segurança alimentar das populações afetadas. A ação agora aguarda análise judicial do pedido liminar. Caso deferido, as medidas poderão ser implementadas imediatamente para evitar novos apagões nas comunidades atingidas.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia

Oito detentos são condenados por m*tar companheiro de cela no Urso Branco; penas somam 196 anos

O Ministério Público de Rondônia conseguiu a condenação de oito detentos acusados de matar um companheiro de cela dentro do Presídio Urso Branco, em Porto Velho. Somadas, as penas aplicadas pelo Tribunal do Júri chegam a 196 anos de prisão.

foto - reprodução

O julgamento foi realizado na última semana e contou com a atuação dos promotores de Justiça Marcus Alexandre Oliveira e Jefferson Marques.

Segundo a denúncia apresentada pelo MP, o crime ocorreu em junho de 2023. Os oito apenados teriam espancado e pisoteado a vítima dentro da cela sob a acusação de que ela estaria cometendo furtos no interior da unidade prisional. Os ferimentos provocados levaram o detento à morte.

Durante o julgamento, o Ministério Público sustentou as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. As teses foram aceitas pelos jurados.

Entre os condenados, dois receberam penas de 30 anos de prisão cada. Outros dois foram sentenciados a 26 anos cada. Um réu foi condenado a 25 anos, enquanto os demais receberam penas de 21, 20 e 18 anos de reclusão.

Para o Ministério Público, a condenação representa uma resposta firme contra crimes praticados dentro do sistema prisional e reforça a responsabilização dos envolvidos.

Saiba o motivo para candidato com nanismo ser reprovado de novo em concurso

Candidato com nanismo foi reprovado em mais uma fase do concurso para se tornar delegado da Polícia Civil de Minas...

O advogado com nanismo Matheus Menezes Matos (foto em destaque) foi reprovado em mais uma etapa no concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). O motivo? Ele foi considerado “inapto nos exames biofísicos e biomédicos”.

Apesar da reprovação, a participação dele no certame segue por decisão judicial provisória. A coluna Mirelle Pinheiro apurou com a advogada do candidato, Kesia Oliveira, que ele recorre do resultado.

O resultado preliminar foi divulgado pela banca Fundação Getulio Vargas (FGV), no último dia 15 de maio. Os exames foram realizados em 26 de abril.

Os candidatos considerados inaptos nesta etapa puderam interpor recurso entre os dias 18 e 20 de maio. O resultado definitivo ainda não foi divulgado.

Sonho de ser delegado

O goiano de 25 anos chamou a atenção nos últimos meses ao expor nas redes sociais sua batalha para conquistar um sonho antigo: se tornar delegado da PCMG.

Após anos de intensos estudos, o bacharel em direito de 1,23 metro foi aprovado nas três fases teóricas do concurso elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A etapa de perícia, que avaliou sua capacidade de exercer o cargo, também atestou sua aptidão.

Ao chegar ao Teste de Aptidão Física (TAF), porém, foi reprovado por não atingir a distância mínima no salto horizontal.

O caso do candidato repercutiu nacionalmente após ele ser reprovado no TAF, ao ser submetido aos mesmos critérios de avaliação aplicados aos candidatos da ampla concorrência. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a banca examinadora ofereça adaptação razoável no TAF e realize novo exame para o candidato.

Moraes se manifesta

O ministro Alexandre de Moraes destacou que “não é razoável exigir determinados testes físicos quando eles não são essenciais ao exercício da função”. Ele lembrou que o próprio edital prevê vagas para pessoas com deficiência em cargos como perito em áreas técnicas, nos quais testes como barra fixa ou abdominais não impactam o desempenho profissional.

Por ter nanismo, Matos teria direito a uma prova adaptada, desde que houvesse o pedido. A solicitação dele foi apresentada dentro do prazo, mas, no dia da prova física, ele não conseguiu alcançar o salto de 1,65 metro previsto no edital e foi desclassificado.

À época, Matheus afirmou que não foi o único prejudicado, e que outros candidatos com deficiência também foram eliminados na mesma fase.

Em 17 de março, o ministro Alexandre de Moraes determinou que Matheus Matos refaça o teste. No Instagram, o candidato tem publicado registros se preparando para a nova prova. (Metrópoles)

Dino nega pedido de soltura de Deolane Bezerra

Decisão do ministro diz que prisão de advogada é legal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou pedido de soltura da influenciadora Deolane Bezerra, presa na última quinta-feira (21) na Operação Vérnix, que investiga lavagem de dinheiro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

A decisão do ministro, assinada ontem (23), foi publicada neste domingo (24). Na sentença, Dino disse que o STF não é a instância correta para o pedido de liberdade da influenciadora, presa por decisão em primeira instância.

“Observo que o ato atacado consiste em decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual cabível meio adequado de impugnação, observados seus pressupostos de admissibilidade.”

O ministro ressaltou ainda que, mesmo o STF fosse a instância adequada de julgamento, não concordaria com a soltura.

“De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação”.

Memória

Deolane Bezerra foi presa em casa, uma mansão que fica em Alphaville, bairro que concentra condomínios luxuosos em Barueri, na Grande São Paulo. Segundo as investigações, a influencer recebia valores provenientes de uma transportadora criada pelo PCC, com sede em Presidente Venceslau (SP), e fazia a lavagem do dinheiro da organização criminosa.

A advogada e influenciadora digital foi transferida na manhã desta sexta-feira (22) da Penitenciária Feminina de Santana, na zona norte de São Paulo, para a Penitenciária Feminina da cidade de Tupi Paulista (SP), distante cerca de 667 km da capital paulista. Com capacidade para 714 detentas, atualmente a unidade abriga 873 presas.

Deolane foi presa pela primeira vez em setembro de 2024, durante desdobramentos da Operação Integration. Ela foi detida em Recife pela Polícia Civil, que investigava um esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Quem é Deolane

Deolane Bezerra tem 38 anos, e é famosa na internet, conhecida por ostentar sua riqueza nas redes sociais, com mais de 20 milhões de seguidores. 

Ela ficou conhecida após a morte trágica de seu então marido, o funkeiro MC Kevin, em maio de 2021, que caiu da varanda do quinto andar de um hotel no Rio de Janeiro.

Ela estava hospedada junto de Kevin no mesmo hotel. As investigações da polícia concluíram que a morte do cantor foi resultado de um acidente. O caso foi arquivado.

Após o episódio, a advogada criminalista ganhou fama e fechou grandes contratos de publicidade.

O forte engajamento na internet levou Deolane para a TV e para o universo publicitário. Ela participou de um reality show e teve presença constantes em programas de TV em vários canais.

Mãe de três filhos, ela foi presa em 2024, no Recife (PE), pela Polícia Civil em operação que investigava um sistema de lavagem de dinheiro do crime organizado. A influenciadora era suspeita de participar do esquema. (Agência Brasil)

STF tem dois votos para manter prisão de pai e primo de Vorcaro

Luiz Fux votou neste sábado (23) pela manutenção das prisões de Henrique Vorcaro e Felipe Cançado Vorcaro

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou neste sábado (23) pela manutenção das prisões de Henrique Vorcaro e Felipe Cançado Vorcaro, pai e primo, respectivamente, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Com isso, a Segunda Turma do Supremo tem dois votos para manter as prisões da dupla. Fux acompanhou o relator do caso na Corte, André Mendonça, em seu parecer. Na sexta-feira (22), o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento que ocorre no plenário virtual do Tribunal.

Além da manifestação de Gilmar, resta também o voto do ministro Nunes Marques. Por sua vez, o ministro Dias Toffoli se declarou suspeito e não participa da análise do caso.

Pai e primo de Vorcaro integram "A Turma"

Henrique e Felipe estão presos desde o último dia 14, quando foram alvos da sexta fase da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de fraudes financeiras e corrupção envolvendo o Master.

Os dois eram integrantes dos grupos "A Turma" e "Os meninos", uma estrutura composta por pessoas de "perfil hacker" e voltada a ameaças e obtenção de dados sigilosos.

Segundo investigação da PF (Polícia Federal), Henrique ocupava uma posição de relevo como demandante e operador financeiro dos pagamentos da "Turma".

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Ele é acusado de custear o núcleo e de ser um dos beneficiários do esquema financeiro.

Quem é o pai de Daniel Vorcaro

Preso no dia 14 de maio em Belo Horizonte, Henrique Vorcaro, pai do dono do extinto Banco Master, Daniel Vorcaro, é apontado pela investigação da Polícia Federal como um dos beneficiários do filho, que chegou a depositar recursos na conta bancária do pai.

A prisão foi autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e faz parte de nova fase da operação Compliance Zero.

Segundo seu perfil no Linkedin, Henrique Vorcaro é diretor presidente do Grupo Multipar, que é investigado pela PF por suspeita de manter atividade financeira envolvendo o Banco Master. (CNN)

Justiça dos EUA autoriza citação de Moraes por e-mail em ação

Decisão da Corte Federal da Flórida destrava processo movido por Rumble e Trump Media; juíza aponta demora e impasse na cooperação judicial com o Brasil, mas não avalia o mérito das acusações

A Justiça federal dos Estados Unidos autorizou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes seja citado por e-mail em uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group, responsável pela rede Truth Social.

A decisão, assinada por uma juíza da Corte Distrital da Flórida, diz que agora o andamento do processo é destravado após meses de tentativa frustrada de notificação pelas vias diplomáticas previstas na Convenção da Haia.

O despacho não deixa claro o mérito das acusações feitas pelas empresas americanas contra Moraes. A decisão trata exclusivamente da forma de citação do ministro brasileiro e da autorização para manter documentos sob sigilo no processo.

Segundo os autos, a Rumble e a Trump Media alegam que Moraes emitiu ordens para bloqueio de contas ligadas a um usuário politicamente influente, além de determinar que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento das decisões judiciais.

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As empresas sustentam que as medidas seriam incompatíveis com garantias constitucionais dos Estados Unidos, especialmente a proteção à liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda.

Segundo a decisão, as tentativas de citação internacional ficaram paralisadas após uma mudança de procedimento por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O documento afirma que, “em vez de aprovar o pedido de citação e submetê-lo para execução a um juiz federal”, o tribunal brasileiro consultou previamente a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU), movimento que teria levado o processo a um “impasse”, sem previsão de conclusão.

As empresas alegaram ainda que a PGR apresentou uma manifestação sigilosa defendendo que a citação fosse barrada, e que, posteriormente, o STJ determinou que o procedimento tramitasse "sob sigilo". As empresas alegaram ao tribunal americano que o processo de cooperação jurídica teria se tornado “politizado e efetivamente indisponível”.

Para a Corte americana, a falta de perspectiva concreta para cumprimento da cooperação judicial justificou a autorização excepcional para citação de Moraes por e-mail.

A juíza observou que a Convenção da Haia não proíbe expressamente a citação por e-mail e destacou precedentes da Justiça americana autorizando esse tipo de medida em casos envolvendo réus brasileiros e que, além disso, houve esforço suficiente das empresas para localizar e comunicar o ministro, além de indícios de que os endereços eletrônicos vinculados ao STF são válidos e operacionais.

Com a decisão, a Rumble e a Trump Media terão prazo de 30 dias para encaminhar a citação aos e-mails institucionais ligados ao gabinete de Moraes e comprovar o envio à Justiça americana.

Caso não haja manifestação do ministro nem pedido de prorrogação de prazo, as empresas poderão solicitar o registro de revelia. Na prática, isso permite que o processo avance sem participação da defesa, embora não represente condenação automática nem decisão definitiva contra Moraes.

A Corte também autorizou que documentos anexados ao processo — descritos pelas empresas como ordens sigilosas emitidas no Brasil — permaneçam sob segredo de Justiça até nova deliberação.

Procurado, o ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou. (CNN)

Deolane Bezerra chora em audiência e diz que foi presa "no exercício da profissão"; veja

Influenciadora e advogada foi transferida para penitenciária de Tupi Paulista (SP) nesta sexta; defesa pediu prisão domiciliar por ela ser mãe

A influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra afirmou nesta quinta-feira (21), durante audiência de custódia, que foi presa "no exercício da profissão" ao comentar a investigação que apura suspeitas de lavagem de dinheiro ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A Justiça manteve a prisão preventiva da influenciadora após a audiência.

"Eu fui presa no exercício da profissão. À época dos fatos eu advogava", disse Deolane ao juiz responsável pela custódia.

Emocionada, ela afirmou que os fatos investigados remontam aos anos de 2019 e 2020 e que os valores recebidos em sua conta seriam referentes à atuação como advogada de um cliente.

A audiência de custódia teve como objetivo apenas avaliar a legalidade da prisão e das condições em que ela ocorreu, sem discutir o mérito da investigação conduzida pela Polícia Civil de São Paulo e pelo Ministério Público.

Ao ser questionada pelo magistrado, Deolane disse que não sofreu ilegalidades durante a prisão, mas reclamou da apreensão de objetos pessoais durante o cumprimento do mandado de busca. "Acabaram levando itens pessoais que não dizem respeito a mim, do meu filho", declarou.

Ela também informou ter problemas psicológicos, mas afirmou não possuir doenças físicas ou limitações de mobilidade. Segundo a influenciadora, receitas médicas já haviam sido anexadas ao processo.

Defesa pede prisão domiciliar

Durante a audiência, a advogada de defesa Josimary Rocha pediu a revogação da prisão preventiva ou a conversão para prisão domiciliar, argumentando que Deolane é mãe de uma criança de 9 anos.

A defesa citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar em casos de mulheres com filhos menores, quando os crimes investigados não envolvem violência ou grave ameaça.

A representante do Ministério Público, por sua vez, argumentou que a audiência de custódia não teria competência para revisar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, pedindo apenas a homologação da medida.

Um representante da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) também participou da audiência e pediu que fossem respeitadas as prerrogativas profissionais de Deolane como advogada.

A OAB solicitou que o recolhimento da influenciadora ocorresse em sala de Estado-Maior ou, na ausência dessa estrutura, em prisão domiciliar, conforme prevê o Estatuto da Advocacia.

A entidade também pediu que a Justiça considerasse a situação da filha menor de Deolane à luz do artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP).

O artigo 318-A do CPP determina que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que ela não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça ou não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Operação investiga lavagem de dinheiro ligada ao PCC

Deolane foi presa preventivamente durante a Operação Vérnix, deflagrada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo os investigadores, ela seria uma das principais integrantes de um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao PCC.

A investigação aponta que a influenciadora teria movimentado valores milionários por meio de empresas de fachada, contas bancárias e patrimônio de alto padrão para ocultar recursos da organização criminosa.

Segundo relatório policial obtido pelo SBT News, Deolane teria movimentado mais de R$ 7,6 milhões entre 2018 e 2022, além de realizar depósitos em espécie considerados atípicos pelos investigadores.

A polícia também afirma ter identificado vínculos financeiros entre a influenciadora e Everton de Sousa, apontado como operador financeiro da facção criminosa.

Além de Deolane, familiares de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder do PCC, também foram alvos da operação. (SBT News)

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Justiça da Itália solta Carla Zambelli após negar extradição

O tribunal é a última instância judiciário italiano...

© Lula Marques/ Agência Brasil

A Corte de Cassação da Itália negou nesta sexta-feira (22) o pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-deputada Carla Zambelli. Os detalhes da decisão do tribunal, que é a última instância judiciário italiano, ainda não foram divulgados.

Nas instâncias inferiores, a extradição foi aceita, mas não foi executada porque ainda cabia recurso.

De acordo com a defesa de Zambelli, o tribunal reconheceu que houve erros nas decisões que autorizaram a extradição. Dessa forma, a ex-deputada poderá deixar a prisão nos próximos dias e vai aguardar o desfecho do processo em liberdade.

Em julho do ano passado, a ex-deputada foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada para o Brasil.

(Em atualização)

*texto ampliado às 17h21