Justiça condena homem que estuprou ex-candidata a vice-prefeita de Porto Velho

Caso aconteceu nas vésperas das eleições municipais de 2024. Liliane estava dormindo quando foi estuprada, na casa da namorada.

Michelangelo Barroso foi condenado na quarta-feira (12) no 2º Juizado de Violência Doméstica por estuprar a ex-candidata a vice-prefeita de Porto Velho e presidente do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Liliane Rodrigues (ou Lili, nome político).

O caso aconteceu nas vésperas das eleições municipais de 2024. Lili formou chapa com Samuel Costa (Rede) como candidata a vice-prefeita de Porto Velho.

Segundo o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), o réu recebeu a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, além de pagamento de uma indenização no valor de R$ 10 mil. O caso corre em sigilo e mais detalhes não podem ser divulgados.

Michelangelo Barroso, acusado de estuprar ex-candidata a vice-prefeita de Porto Velho
Foto: Redes Sociais/Reprodução

Michelangelo aguardou a sentença preso e não recebeu da Justiça o direito de recorrer em liberdade. O primeiro advogado do réu se retirou do caso e o g1 tenta localizar a nova defesa.

Relembre o caso

O crime aconteceu no dia 4 de outubro de 2024. Na denúncia feita à polícia, Lili relata que estava em uma reunião política na casa de sua namorada. O objetivo era prestar apoio a um candidato a vereador da área da saúde. O suspeito também participou do encontro.

Depois do encontro, Liliane deitou em um dos quartos e dormiu, até o momento em que foi surpreendida com o suspeito sobre seu corpo. Quando percebeu o que acontecia, a mulher fugiu e passou por um processo até conseguir fazer a denúncia, horas depois.

Lili expôs o caso nas redes sociais nas vésperas das eleições municipais. Meses depois, em uma entrevista exclusiva ao g1 e à Rede Amazônica, ela falou pela primeira vez sobre o que tinha acontecido.

“Desde aquele dia a minha vida está um caos. Relembrar tudo isso é muito doloroso ainda para mim. Estou em tratamento psiquiátrico, inclusive, para poder superar tudo isso e tentar continuar a minha vida normalmente”, aponta. 

(Por Jaíne Quele Cruz, g1 RO)

Moraes libera denúncia para julgamento e pede data a Zanin

Ministros da Primeira Turma analisarão denúncia da PGR que envolve Bolsonaro e demais integrantes do chamado "núcleo 1" que, segundo Gonet, planejava dar o golpe de Estado em 2022

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, que agende o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe de Estado.

Com a decisão, os ministros da Primeira Turma do STF poderão começar a julgar o chamado “núcleo 1” da denúncia. Esse grupo é considerado o “núcleo crucial da organização criminosa” que, segundo o procurador Geral da República, Paulo Gonet, planejava dar o golpe de Estado em 2022.

A denúncia da PGR envolve um total de 34 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Contudo, neste primeiro momento, a Primeira Turma do STF avaliará a conduta de 8 pessoas:

Jair Bolsonaro

Mauro Cid

Walter Braga Netto

Alexandre Ramagem

Almir Garnier

Anderson Torres

Augusto Heleno

Paulo Sérgio Nogueira

Na solicitação, Moraes ressaltou que os denunciados já apresentaram suas defesas prévias, que foram refutadas pela PGR.

A Procuradoria reforçou a manutenção da denúncia, que deverá ser julgada ainda este mês pelo STF.

Os denunciados enfrentam acusações pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.

Primeira Turma

Além de Moraes e Zanin, a Primeira Turma é composta pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

As defesas de Bolsonaro e Braga Netto haviam questionado a capacidade de Moraes em relatar o caso, que foi sustentada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

A equipe de defesa do ex-presidente também pediu o impedimento de Cristiano Zanin e Flávio Dino, mas ambos se declararam aptos para atuar no processo, recebendo respaldo do presidente da Corte, Luiz Roberto Barroso.

Durante o período de contestação, diversas defesas solicitaram que o julgamento fosse realizado no plenário do STF, para que o caso fosse analisado por um número maior de ministros, incluindo os indicados por Bolsonaro, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Esses pedidos foram negados, e o julgamento agora avança na Primeira Turma do Supremo.(CNN BRASIL)

Tribunal do Júri de Porto Velho condena dupla por homicídio qualificado

A 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho condenou dois réus, um homem e uma mulher, pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado. A pena do homem, que também foi condenado por ocultação de cadáver, foi fixada em 21 anos, e a da mulher, 14 anos, em regime inicialmente fechado. 

FOTO - TJRO

A sentença foi proferida pela juíza substituta Eloise Barreto, nesta terça-feira, 11 de março de 2025. O julgamento durou quase 12 horas.

Os jurados reconheceram as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e de forma que impossibilitou a defesa da vítima.

A ação para o julgamento do homicídio seguido de ocultação de cadáver foi submetida a júri popular, composto por sete jurados, sorteados no início do julgamento, entre pessoas da sociedade, inscritas para o Júri. Durante a sessão, a defesa e a promotoria se revezaram nos questionamentos feitos aos réus e às testemunhas, que também responderam às perguntas da magistrada.

O crime

No dia 09 de novembro de 2023, em uma residência na rua Alexandre Guimarães, no bairro Jardim Santana, os condenados forjaram um encontro com a vítima, Felipe Dias Campos, que foi imobilizada e assassinada com chutes, socos, golpes de mangueira, facadas e golpes no pescoço. A motivação do crime teria sido ciúmes. 

Processo nº 7000258-59.2024.8.22.0001

fonte - TJRO.

Estupr0 Virtual - Justiça de Rondônia condena homem de Pernambuco que ameaçava criança pelo whatsApp

Um homem morador de Pernambuco foi condenado pela Justiça de Rondônia a mais de 17 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável virtual. As ameaças à criança de 10 anos começaram em dezembro de 2022, quando o homem fez contato exigindo fotos de nudez. O crime só foi descoberto em 2024, quando novas ameaças foram feitas à criança. O homem foi preso e condenado a 17 anos, 4 meses de reclusão e 20 dias multa pelos crimes de estupro de vulnerável virtual consumado e pelo armazenamento de fotos da criança.

Foto - reprodução

A vítima foi ouvida em depoimento especial e contou que recebeu mensagens do celular do homem, que ela não conhecia, e que havia ameaças aos pais dela. Assustada a criança teria feito as fotos, que foram armazenadas pelo criminoso. 

O homem teria ainda criado um grupo para publicar as fotos da menina. 

A família relatou que no período em que ocorreram os fatos, entre dezembro de 2022 e março de 2024, a filha diminuiu o rendimento na escola.

A decisão da juíza Denise Pipino Figueiredo, da comarca de Nova Brasilândia do Oeste, destaca que “a conduta é grave, roubou de uma criança momentos lúdicos, de aprendizado, de vivência pacífica, violou um dos bens mais caros “a infância” e merece a devida punição”.

As investigações, que tiveram participação da Polícia Federal, apontaram que a vítima apagava algumas informações para ocultar dos pais, por medo, e chegou a entrar em contato com a inteligência artificial para fazer a denúncia, tendo recebido como resposta a orientação para que procurasse o responsável, um amigo ou professor.

Fonte - TJRO.

Justiça de Rondônia nega prisão domiciliar a ex-presidente da ALE internado em hospital de SP

A Justiça de Rondônia negou prisão domiciliar ao ex-presidente da Assembleia Legislativa do estado, Carlão de Oliveira. No pedido, a defesa informou ao Tribunal de Justiça que o ex-parlamentar está internado num hospital de São Paulo e pediu a prisão domiciliar em razão da idade avançada (70 anos) e quadro de saúde debilitado.

FOTO - Reprodução

O relator do caso, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, destacou a existência de diversos mandados de prisão (cumpridos nesta sexta-feira, 29/02), decorrentes de condenação definitiva em inúmeras ações penais da Operação Dominó e também o fato do réu estar foragido há 20 anos.

Trecho da decisão: “no que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar humanitária, considerando o quadro atual do paciente e necessidade de adequado preenchimento dos requisitos legais da Lei de Execução Penal, por ora, não revela-se medida adequada e proporcional para a solução do caso”.

A liminar, deferida parcialmente, autorizou a permanência do ex-deputado no hospital de São Paulo até a alta médica e determinou escolta policial ininterrupta no local.

Condenações

A soma das condenações ultrapassa 72 anos, todas transitadas em julgado, quando não cabe mais recurso. Uma delas é decorrente da “Operação Dominó”, que descobriu esquema de desvio de recursos públicos na Assembleia de Rondônia nos anos de 2004 e 2005.

Fonte - TJRO.

Servidora demitida administrativamente por improbidade não consegue anular o PAD por via judicial

Uma ex-servidora do Poder Executivo do Estado de Rondônia, que era lotada na Seduc, em Presidente Médici, não conseguiu anular o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) que a demitiu por improbidade administrativa pela via Judicial. O decreto de demissão foi expedido no dia 5 de novembro de 2021. 

Foto - reprodução

O PAD apurou que a servidora burlava a prestação de contas de convênios e de licitação.

A confirmação do ato demissionário do Poder Executivo do Estado de Rondônia foi dos julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que rejeitaram os argumentos da defesa da servidora em recurso de apelação e mantiveram na íntegra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Fazenda Pública de Porto Velho.

Tanto na sentença judicial quanto no voto do relator da apelação, desembargador Miguel Monico, o Poder Judiciário no caso não entrou no mérito sobre a questão de improbidade, mas tão-somente averiguar se o PAD tramitou dentro da legalidade.

Consta no voto do relator, que na apuração do Pad foi constatado que a ex-servidora, de forma consciente, entre julho de 1999 e agosto de 2001,teria adulterado vários documentos sobre prestações de contas, relativos aos convênios do Proafi, PDDE e PDE, para dar aparência de legalidade. Em ato contínuo, no período de 2005 a janeiro de 2011, quando atuou como assessora da Apae, novamente, teria praticado várias irregularidades em procedimentos licitatórios, como “a escolha prévia de empresa vencedora”.

Analisando esses fatos, entre outros; para o relator, desembargador Miguel Monico, “não há vícios na decisão proferida no processo administrativo”, que aplicou a pena de demissão à servidora.

A Apelação Cível (n. 7008492-67.2023.8.22.0000) foi julgada no dia 25 de fevereiro de 2025.

FONTE - TJRO.

Facebook tem condenaçã0 por dano moral mantida pelo Judiciário rondoniense

O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. teve condenação por dano moral mantida pelos julgadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, em recurso de apelação. A empresa foi condenada a indenizar um clube e sua administradora, situados em Porto Velho – RO, após o perfil da instituição ser invadido por hackers e utilizado para a publicação de conteúdo pornográfico e erótico.

FOTO - Reprodução

O valor da indenização foi fixado em 16 mil reais.

No voto do relator, desembargador Alexandre Miguel, consta que a empresa tentou, por diversas vezes, resolver a situação administrativamente junto ao provedor (Procon), sem sucesso. Posteriormente, obteve uma ordem judicial (liminar) em 29 de dezembro de 2023, que não foi cumprida pelo Facebook dentro do prazo determinado. 

Como resultado, as imagens pornográficas permaneceram na página do clube por mais de três meses, período considerado suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando o valor fixado para o dano moral.

A Justiça afirma que o montante imposto ao Facebook cumpre tanto a função pedagógica quanto a reparatória à vítima. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social permitiu que terceiros publicassem conteúdo erótico nesse período, o que reforça o prejuízo à imagem e à honra do titular da conta.

Apelação Cível n. 7076269-66.2023.8.22.0001.

fonte - TJRO.

TRT-14 analisa recurso sobre registro biométrico de oficiais de Justiça

Representantes da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Rondônia e Acre (Assojaf/RO-AC) reuniram-se com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, em 28 de fevereiro. O encontro tratou da obrigatoriedade de registro biométrico para Oficiais de Justiça três dias por semana.

FOTO - Divulgação TRT

As associações solicitam a suspensão do Memorando nº 063/2024/TRT14/SJI, argumentando que a Resolução CNJ 481/2022, que motivou a exigência, não se aplica aos oficiais de Justiça. Sua função é predominantemente externa, e a presença nas Centrais de Mandados não otimiza a prestação jurisdicional.

As associações alegam conflito com a Portaria GP nº 0067/2018, que isenta os Oficiais de Justiça do registro de frequência, exceto em unidades com ponto eletrônico, por segurança.

A Secretaria Judiciária justifica a exigência pelas Atas de Correição Ordinária, e afirma não ter competência para suspender a medida. O Corregedor encaminhou o caso à Presidência do TRT-14, conforme a Resolução Administrativa nº 060/2019. A Presidência analisará o pedido de revogação do memorando.

Participaram da reunião os oficiais Eldo Oliveira Alves Silva, Elivanda Costa Pinheiro Carmo, Jamene Martins de Barros Freitas, José Wagner Amorim e José Ernani Barros, além do assessor da Presidência Daniel Rocha Monteiro.

FONTE - Ascom TRTRO 14.

Estudante processa professores após se formar sem saber ler ou escrever

Uma adolescente de 19 anos tomou uma atitude drástica ao processar o Conselho de Educação de Connecticut e outros envolvidos em sua formação acadêmica. Aleysha Ortiz, que concluiu o ensino médio sem saber ler ou escrever, acusa o sistema escolar de negligência e abuso, afirmando que seus pedidos por ajuda foram ignorados por anos.

foto - reprodução

Ortiz, que frequentou as Escolas Públicas de Hartford, afirma que seu direito à educação foi comprometido. "Meu tempo nas Escolas Públicas de Hartford foi um período que não desejo a ninguém", declarou a jovem à WTNH.

A jovem chegou aos Estados Unidos vinda de Porto Rico ainda na primeira infância, enfrentando desafios linguísticos e acadêmicos. Além da barreira do idioma, Ortiz também lidava com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e um impedimento de fala, condições que exigiam suporte especializado.

Descaso e humilhação

Segundo o processo, Ortiz sempre alertou seus professores sobre suas dificuldades. "Todo primeiro dia de aula, eu dizia ao professor que não sabia ler nem escrever, para que fossem pacientes comigo", relatou. No entanto, em vez de receber apoio, a jovem afirma que enfrentou intimidação, assédio e negligência. Entre as acusações, está a conduta da professora de educação especial Tilda Santiago, que, segundo Ortiz, "gritava, menosprezava e humilhava" a aluna na frente de colegas e outros professores.

O impacto emocional e acadêmico foi devastador. Sem perspectivas de apoio dentro da escola, Ortiz decidiu buscar soluções por conta própria. Usando ferramentas como gravações de áudio e conversão de fala para texto, dedicou-se ao aprendizado independente. "A primeira vez que tirei um 'A' foi muito emocionante", relembra. "Às vezes, eu fingia um 'A', mas dessa vez eu realmente tinha conquistado." Apesar dos obstáculos, Ortiz conseguiu se formar junto com seus colegas.

Um futuro de luta pela educação

Ortiz não quer que outros estudantes passem pelo mesmo que ela. Agora aceita na University of Connecticut, pretende se dedicar às políticas de educação especial e advocacia, buscando mudar o sistema que a falhou. "A educação é tão importante e acredito que esquecemos o verdadeiro significado dela", afirmou.

Seu advogado, Anthony Spinella, destaca o impacto da negligência que Ortiz sofreu. "Os adultos que deveriam estar ajudando-a foram os mesmos que a prejudicaram", declarou.

Ortiz está processando todas as partes envolvidas por uma quantia não revelada, buscando não apenas justiça para si, mas também conscientização sobre a importância de um ensino verdadeiramente inclusivo e eficiente.

fonte - revistacrescer

STJ sofre tentativa de ataque hacker

O site do STJ sofreu uma tentativa de ataque hacker nesta terça-feira, 4. 

foto - reprodução X

Uma conta no X afirma que o site do Tribunal foi derrubado em ação conjunta de hackers. "O sistema nos oprime, mas nós também derrubamos o sistema", diz o post.

A Corte, por sua vez, afirma que a tentativa não foi exitosa.

A equipe do Tribunal responsável pela segurança do site informou que está 100% alerta diante da ofensiva.

Ataque anunciado

O hacker, que usa o nome "Azazel", seria conhecido na internet por comunicar ataques em endereços brasileiros. Ele comunicou, pelo X, que o ataque seria feito na manhã desta terça. 

foto - reprodução X

Ao tentar acessar o site da Corte na manhã desta terça-feira, 4, é exibida a seguinte mensagem:

Após tentativa de ataque hacker, acesso ao site do STJ está prejudicado.(Imagem: Reprodução)

Outro perfil hacker citado na publicação como "coautor" do ataque também fez publicações sobre o intento.

Em outro post, de 27 de fevereiro, este mesmo perfil ataca o ministro Alexandre de Moraes. "Sua ditadura está com os dias contados". A publicação tem uma imagem sugerindo um ataque hacker ao CNJ.

FONTE - Migalhas.

Vídeo - Em plena segunda-feira de Carnaval, TCE detecta avanços e revela falhas no João Paulo II e UPAs de Porto Velho

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) esteve, nesta segunda-feira de Carnaval (3/3), vistoriando unidades de saúde de Porto Velho.

FOTO - TCE/RO

As inspeções ocorreram no Hospital João Paulo II (a maior emergência pública de Rondônia), nas UPAs da Zona Sul e Zona Leste e nas Policlínicas Ana Adelaide e José Adelino.

FOTO - TCE/RO

O objetivo: melhorar o atendimento à população e as condições de trabalho para os profissionais de saúde. Por meio da fiscalização, o Tribunal de Contas não apenas identifica problemas, mas também induz melhorias e boas práticas na gestão dos serviços de saúde.

NAS UPAS, EVOLUÇÃO CONSTATADA

Os auditores identificaram avanços nas UPAs e Policlínicas, com soluções para problemas relatados anteriormente. No entanto, ainda há falhas, como falta de insumos e medicamentos.

JOÃO PAULO II: OBRA CONCLUÍDA, MAS SITUAÇÃO É GRAVE

No hospital João Paulo II, um problema resolvido, graças ao trabalho das equipes de auditoria do TCE: uma obra paralisada, há mais de 30 dias, foi concluída e será inaugurada nesta quarta-feira (5/3).

Por outro lado, ainda há pacientes internados nos corredores e instalações precárias, com goteiras e problemas no ar-condicionado.

PARA POPULAÇÃO, FISCALIZAÇÕES DEVEM CONTINUAR

Usuários destacaram a importância da atuação do TCE. Carolayne Silva, técnica de enfermagem, elogiou a rapidez no atendimento à sogra: “Foi rápido e atencioso. A fiscalização do Tribunal é essencial”.

A dona de casa Maria de Fátima recebeu atendimento e medicação. “Aqui na UPA está ótimo. Parabéns ao Tribunal pela sua atuação”, disse.

Já o paciente Herialdo Pereira apontou um problema recorrente: “Às vezes tem escala, mas não tem médico suficiente. O Tribunal pode ajudar nisso”.

 MÉDICOS E ENFERMEIROS DESTACAM A FISCALIZAÇÃO

A enfermeira Mara Bastos ressaltou avanços após as fiscalizações. “Têm chegado mais materiais, e o TCE também acolhe nossas observações”, afirmou.

Para o enfermeiro Wellington Silva, a atuação do Tribunal vai além da fiscalização. “O TCE colabora com os servidores, e isso deve continuar”.

A inspeção no João Paulo II foi acompanhada pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremero), Lucas Sobral, que constatou falta de insumos e medicamentos.

“Ficamos muito felizes e satisfeitos com essa parceria entre o Conselho e o Tribunal de Contas. Aqui, observamos que há muito a melhorar para termos boas condições para os profissionais médicos”, disse.

 BENEFÍCIOS PARA O CIDADÃO

Segundo a auditora de controle externo Nadja Campos, o balanço das fiscalizações é extremamente positivo. “Desde que o Tribunal vem fiscalizando, observamos muitas melhorias”, ressalta.

O secretário-geral adjunto de controle externo, Régis Ximenes, que participou da ação no João Paulo, verificou que ainda há problemas. “Faltam de insumos e problemas estruturais”, disse.

Para o secretário-geral de controle externo do TCE-RO, Marcus Cézar Filho, o propósito é claro: “As fiscalizações buscam melhorar a qualidade do serviço de saúde que é prestado à população de Porto Velho e também do Estado”.

 NOTIFICAÇÃO À GESTÃO MUNICIPAL

O TCE-RO notificou a Secretaria de Saúde de Porto Velho destacando problemas e exigindo providências em até sete dias. O Tribunal de Contas também notificou os gestores estaduais de saúde.

O presidente do Tribunal, Wilber Coimbra, reforçou o propósito da fiscalização:

“Nosso trabalho é induzir, por meio do controle externo, uma melhoria contínua do atendimento à população e nas condições de trabalho aos profissionais de saúde”.

O TCE-RO reforça que a fiscalização tem caráter preventivo e corretivo.

“Quando os gestores não cumprem as determinações dentro do prazo estipulado, o Tribunal instaura processos de responsabilização, garantindo o devido processo legal”, destacou Wilber Coimbra.

Se confirmadas irregularidades por ação ou omissão, sanções poderão ser aplicadas aos responsáveis. O TCE-RO continuará monitorando as unidades para verificar o cumprimento das recomendações.

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FONTE - TCE/RO.

Carlão de Oliveira: Justiça nega prisão domiciliar ao ex-presidente da ALE-RO

A Justiça de Rondônia negou, neste domingo (2), o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-presidente da Assembleia Legislativa do estado, Carlão de Oliveira. 

foto - reprodução

Ele foi preso no dia 28 de fevereiro, em São Paulo, acusado de crimes como organização criminosa e corrupção passiva. Atualmente, o réu está internado em um hospital da capital paulista, sob escolta policial.

A defesa havia solicitado que Carlão de Oliveira cumprisse a pena em regime domiciliar, alegando sua idade avançada e o delicado estado de saúde do réu.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Rondônia(TJRO), a existência de diversos mandados de prisão decorrentes de condenação definitiva em inúmeras ações penais da Operação Dominó e também o fato do réu estar foragido há 20 anos foram motivos que fizeram a justiça não considerar o pedido da defesa.

“No que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar humanitária, considerando o quadro atual do paciente e necessidade de adequado preenchimento dos requisitos legais da Lei de Execução Penal, por ora, não revela-se medida adequada e proporcional para a solução do caso”, diz o trecho da decisão.

A liminar, deferida parcialmente, autorizou a permanência do ex-deputado no hospital de São Paulo até a alta médica e determinou escolta policial ininterrupta no local.

fonte - Por g1 RO.

Homem é condenado por estupr0 virtual após forçar criança a enviar fotos ínt1mas em RO

Um homem foi condenado a 17 anos e 4 meses de prisão por estupro virtual contra uma criança de 10 anos nesta quarta-feira (26), em Nova Brasilândia d'Oeste (RO). O crime começou em 2022, quando o réu coagiu a vítima a enviar fotos íntimas. 

Foto - reprodução

A menina buscou orientação em um programa de inteligência artificial.

Segundo o Ministério Público de Rondônia (MP-RO), o homem forçou a menina a produzir e enviar imagens de si mesma sem roupa. Na época, a vítima estava de férias em um sítio da família, no município de Alta Floresta do Oeste (RO).

Ainda de acordo com o MP-RO, o primeiro contato do réu com a vítima ocorreu em dezembro de 2022. Já em 2023, o homem voltou a ameaçar a vítima e fez uma terceira tentativa em 2024, quando criou grupos no WhatsApp com nomes como "Grupo da escola". Nesses espaços, ele adicionou o número da vítima e de outras pessoas, divulgando as fotos obtidas anteriormente.

Vítima pediu ajuda de IA

Durante o processo, um detalhe chamou a atenção: a menina, com receio de contar aos pais, buscou orientação em um programa de inteligência artificial. 

O sistema recomendou que ela procurasse a ajuda de um adulto de confiança, seja na escola ou entre os amigos da família. Seguindo esse conselho, ela conseguiu o apoio necessário. Segundo o MP-RO, a condenação é a primeira do tipo em Rondônia.

fonte - Por g1 RO.

Dentista que dopou e estupr0u paciente é condenado a 10 anos

São Paulo — Um dentista, identificado apenas como F. T. em um processo que corre sob segredo de Justiça, foi condenado a 10 anos de prisão inicial em regime fechado. 

Ele é acusado de dopar e estuprar uma paciente dentro do consultório, localizado na Avenida Paulista, na região central de São Paulo. 

A decisão, publicada em 9 de fevereiro, é de primeira instância. Portanto, cabe recurso.

Fonte -  Reprodução

O crime

De acordo com a sentença, no dia 14 de junho de 2018, o dentista forneceu medicamento líquido à mulher, a fim de "retirar seu discernimento e reduzir a paciente à incapacidade de resistência".

Ele teria aplicado óxido nitroso diversas vezes para mantê-la desacordada, além de lhe dar um comprimido com propriedades ansiolíticas, hipnóticas e sedativa. Em seguida, teria praticado o ato libidinoso. A paciente teria acordado ao menos três vezes durante a violência.

Nos momentos de consciência, a paciente se viu sem blusa e sem sutiã. Em uma das ocasiões, ela despertou com o apito do aparelho de pressão e chegou a questioná-lo, já que nunca tinha tido pressão alta. O dentista alegou que o aparelho estava com defeito.

Em outro momento, a paciente percebeu que o consultório estava com as luzes apagadas. O homem teria alegado que escureceu a sala "para ela relaxar". A paciente, ainda desnorteada, conseguiu tirar sozinha o óxido nitroso.

Ainda conforme o texto da sentença, a mulher acordou com vontade de vomitar e, então, teria entendido que foi vítima de abuso quando saiu do consultório.

Depois do episódio, a paciente precisou tomar medicamentos de uso contínuo, inclusive coquetel para evitar doenças sexualmente transmissíveis (DSTs).

"Entrou em depressão profunda após os fatos e foi uma das piores fases da vida. Chegou a fazer um teste de gravidez, que deu inconclusivo, ficou muito abalada e pensou em suicídio. A filha que a salvou dessa fase", diz trecho da sentença.

Durante a investigação do caso, um mandado de busca e apreensão no consultório revelou que o dentista guardava fotos de mulheres nuas no computador, bem como "do próprio acusado ajustando a câmera em um consultório odontológico". A defesa alegou que as fotos são de duas ex-namoradas e que foram tiradas, com consentimento, no ano de 2003.

Condenação

A denúncia foi recebida em 2 de junho de 2023. Audiências foram realizadas nos dias 22 de agosto e 3 de outubro de 2024, com o depoimento de testemunhas de acusação e de defesa.

Encerrada a instrução processual, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) pediu a condenação do réu. A defesa pediu a absolvição do acusado e o direito de responder em liberdade.

A juíza Julia Martinez Alonso de Almeida Alvim, da 29º Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, concluiu que "as provas reunidas nos autos corroboram as declarações da vítima e da testemunha de acusação. A prova oral produzida pela defesa, por sua vez, não foi suficientemente capaz de infirmar os fatos narrados na denúncia".

A magistrada considerou que "as consequências do crime extrapolam as ordinárias decorrências delitivas, dado o extremo abalo e danos emocionais à vítima após os fatos, evidenciados também durante a instrução processual, aproximadamente seis anos após a data do delito".

Por isso, fixou a pena em um quarto acima do mínimo legal, condenando o réu a 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. A juíza concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Fonte - SGC.

MPRO obtém sentença inédita com pena de quase 18 anos por estupr0 virtual

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de um homem por estupro virtual contra uma criança de 10 anos. A sentença, proferida nesta quarta-feira (26/2) em Nova Brasilândia d'Oeste, estabeleceu pena de 17 anos e 4 meses de prisão. 

O crime começou em dezembro de 2022, quando o réu, morador de Pernambuco, coagiu a vítima a enviar fotos íntimas pelo WhatsApp.

O denunciado usou a internet para ameaçar a menina, que estava de férias no sítio da família em Alta Floresta D'Oeste. Ele a forçou a produzir e enviar imagens de si mesma sem roupa.

O promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves, responsável pelo caso, detalhou a sequência dos eventos: "O primeiro contato ocorreu em dezembro de 2022. O réu voltou a ameaçar a vítima em 2023 e fez uma terceira tentativa em 2024", explicou. Em 9 de março de 2024, o criminoso criou grupos no WhatsApp com nomes como "Grupo da escola". Nesses espaços, ele adicionou o número da vítima e de outras pessoas, divulgando as fotos obtidas anteriormente.

IA ajudou

Um detalhe chamou a atenção durante o processo: a menina, com vergonha de contar aos pais, pediu orientação a um programa de inteligência artificial. O sistema aconselhou que ela procurasse ajuda de um adulto de confiança, na escola ou entre os amigos da família. Assim, ela seguiu as orientações e conseguiu ajuda.

Em defesa da sociedade

O MPRO atua na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo ações para garantir a responsabilização de todos os envolvidos em casos de violência e abuso. 

A instituição reforça que, diante de qualquer suspeita de crime contra menores, é fundamental que denúncias sejam feitas às autoridades competentes para que as vítimas sejam protegidas e os agressores, punidos. 

Qualquer cidadão pode contribuir na luta contra esses crimes denunciando através do Balcão Virtual ou ligando para o número 127.

FONTE - MPRO.

TCE-RO inova e põe o bloco na rua para fiscalizar a saúde pública em Rondônia durante o Carnaval

Para garantir que os serviços de saúde pública estejam operando com eficiência e qualidade durante o Carnaval, o TCE lança, de modo inédito, a Operação “Bloco Unidos pela Regularidade”.

FOTO: Divulgação TCE-RO

Os agentes públicos do Tribunal de Contas vão trabalhar para garantir que os foliões se divirtam, contando com esse apoio para usufruírem serviços de saúde pública com qualidade e eficiência.

 

O objetivo é melhorar o atendimento à população e garantir condições dignas de trabalho para profissionais de saúde.

 

É uma ação muito importante devido ao período carnavalesco, pois, diante do grande fluxo de pessoas nas ruas, festas e blocos, aumenta significativamente o risco de acidentes e outras ocorrências em que é necessário atendimento médico-hospitalar.

 

Com essa ação, o TCE de Rondônia reforça seu compromisso com a eficiência da gestão pública e a proteção dos cidadãos, garantindo que os investimentos destinados ao setor estejam sendo aplicados corretamente.

 

RECONHECIMENTO E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

 

O presidente do Tribunal de Contas, Wilber Coimbra, reconhece que, mesmo em condições adversas, os profissionais da saúde não têm medido esforços para garantir a qualidade do atendimento e diminuir o sofrimento da população.

 

Eles integram a grande Comissão de Frente do Bloco da Saúde Pública.

 

“Devemos reconhecer e ter gratidão à esmagadora maioria de bons e qualificados profissionais da saúde – médicos, bioquímicos, farmacêuticos, odontólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentre outros – que dedicam a sua vida a servir com excelência à população rondoniense”, acentua Wilber Coimbra.

 

E acrescenta: “Sem eles, jamais teríamos saúde pública de qualidade, nada obstante, por vezes, trabalhando em condições de trabalho adversas e indignas, entretanto, cumprem, com rigor técnico e com ética pública, o seu dever de salvar vidas e, quando não se faz possível, diminuem a dor daqueles que precisam do precioso atendimento”.

 

FISCALIZAÇÃO NO CARNAVAL E MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS

 

O Bloco “Unidos pela Regularidade”, composto pelos auditores do Tribunal de Contas, fará inspeções presenciais em unidades de pronto atendimento, hospitais e demais pontos estratégicos da rede pública de saúde.

Eles irão verificar:

 

•   Disponibilidade de medicamentos, insumos e equipamentos médicos, evitando a falta de materiais essenciais para atendimento emergencial;

 

•  Tempo de espera e qualidade do atendimento prestado à população, especialmente em locais com maior demanda, como prontos-socorros e unidades de emergência;

 

•   Regularidade na prestação dos serviços contratados, equipes de suporte e demais estruturas de atendimento médico;

 

•  Escala de trabalho dos profissionais de saúde, garantindo que aqueles designados para os plantões estejam efetivamente cumprindo seus horários;

           

RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO

 

O Presidente do TCE-RO, conselheiro Wilber Coimbra, destaca a importância da iniciativa:

 

“O Carnaval é um momento de alegria, mas também exige atenção redobrada das autoridades. Com o Bloco Unidos pela Regularidade, a partir da atuação dos nossos auditores, reforçamos o nosso compromisso com a transparência, a fiscalização e a proteção dos direitos fundamentais da população”.

 

A ação faz parte das iniciativas do Tribunal de Contas para fortalecer a responsabilidade administrativa e a qualidade dos serviços públicos.

 

Assim, garantir que a folia carnavalesca ocorra com segurança e que a rede de saúde esteja preparada para atender qualquer intercorrência.

 

POPULAÇÃO PODE PARTICIPAR DENUNCIANDO

 

O cidadão pode (e deve) fazer parte do “Bloco Unidos pela Regularidade” e entrar na avenida com a fiscalização.

 

O TCE disponibiliza canais para denúncias de eventuais irregularidades, como a ausência de profissionais de saúde em seus postos ou a falta de insumos em unidades de saúde.

 

No caso de problemas, é possível entrar em contato por meio do site oficial do Tribunal ou pelos canais de ouvidoria (clique aqui).

 

O Tribunal de Contas reafirma seu papel de órgão fiscalizador e parceiro da sociedade, garantindo que a gestão pública cumpra sua missão de oferecer serviços de qualidade, especialmente nos momentos de festa e celebração.

 

A fiscalização estará na avenida e, com o “Bloco Unidos pela Regularidade”, a transparência e a eficiência dos serviços públicos também vão desfilar neste Carnaval!

Fonte - TCE/RO.

Zanin diz não haver impedimento para julgar denúncia contra Bolsonaro

Ministro do STF disse não haver “qualquer sentimento negativo” que possa afetar sua atuação no caso. Defesa do ex-presidente havia pedido o impedimento de Zanin e do ministro Flávio Dino

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse não estar impedido de julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na denúncia da trama golpista, que será apreciada pela Primeira Turma da Corte. 

Zanin, que preside o colegiado, disse não haver “qualquer sentimento negativo” que possa afetar sua atuação no caso em questão. 

“Não vislumbro atuação pessoal minha que envolva a hipotética participação do ex-presidente da República nas imputações contidas na denúncia”, disseo magistrado. 

O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, pediu que Zanin e o ministro Flávio Dino se manifestassem sobre o pedido feito pela defesa de Bolsonaro.

Para os advogados do ex-presidente, Zanin não estaria apto a analisar o caso por ter se recusado a julgar Bolsonaro anteriormente, em um processo sobre as eleições de 2022. 

O ministro do STF era advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na época do último pleito eleitoral e, por isso, segundo a defesa de Bolsonaro, existiria conflito de interesse nessa avaliação específica.

“Naquela oportunidade atuei fundamentalmente em questões eleitorais que tramitaram perante o Tribunal Superior Eleitoral. Naturalmente, a atuação também abarcou impugnações relacionadas às diversas candidaturas suportadas por outras federações de partidos políticos, inclusive aquela envolvendo o ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro”, lembrou Zanin.

“Diante do exposto, respeitosamente, não compreendo existir hipótese que possa configurar o meu impedimento para participar do julgamento”, prosseguiu Zanin.

O ministro do STF ainda citou um encontro que teve com Bolsonaro em um aeroporto em 2024: ” Sua Excelência tomou a iniciativa de vir até mim – na van onde eu aguardava –, e tivemos uma conversa republicana e civilizada”.

Processo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu, na semana passada, uma denúncia contra 34 pessoas no âmbito da tentativa de golpe de Estado. Dentre elas, estão Bolsonaro, militares de alta patente e ex-ministros.

Cabe ao relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, avaliar a peça e ouvir as defesas. Depois, se decidir que o processo está pronto para julgamento, ele precisará agendar uma sessão de julgamento na Primeira Turma do STF. Além dele e de Zanin, o colegiado é composto pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Bolsonaro pediu também o impedimento de Dino no caso, uma vez que o hoje ministro do STF já protocolou uma queixa-crime contra ele, em 2021, quando Dino era governador do Maranhão.

Barroso solicitou que o magistrado diga se tem capacidade de julgar o ex-presidente. Na segunda-feira (24), Dino falou não ter “desconforto, nenhum incômodo, nada desse tipo” para avaliar o caso.

Decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes afirmou não existir motivo para excluir os magistrados.

“Não vejo que isso vai funcionar, mas é natural e legítimo que se faça, não parece que há razão para suspeição e impedimento. Somos um colegiado pequeno, então debate de impedimento ou suspeição, se formos muito concessivos, daqui a pouco falta gente para julgar”, comentou, na terça-feira (25).

Os denunciados pela PGR respondem aos crimes de:

Organização criminosa armada;

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

Golpe de Estado;

Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e

Deterioração de patrimônio tombado. (Agência Brasil)

TCE-RO convoca gestão e cobra esclarecimentos sobre contratação emergencial da coleta de lixo em Porto Velho

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) convocou a gestão municipal de Porto Velho para prestar esclarecimentos sobre a contratação emergencial, atualmente em curso, para a concessão dos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos da Capital.

Foto - Divulgação TCE-RO

A reunião ocorreu, na tarde desta quarta-feira (26/2), na sede do TCE, e contou com a participação do Ministério Público de Contas (MPC). Participaram, pelo MPC, o procurador Ernesto Tavares Victoria, e pelo TCE, o secretário-geral de controle externo, Marcus Cézar Filho, e a equipe de auditoria do órgão.

Representando a prefeitura, estiveram presentes gestores e técnicos das áreas de serviços urbanos, licitações, planejamento, governança e controladoria.

FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E TRANSPARÊNCIA 

Durante o encontro, o TCE reforçou a importância do acompanhamento técnico e transparente de cada etapa da contratação emergencial, garantindo que o processo, em andamento, ocorra dentro dos parâmetros legais e atenda ao interesse público. 

O diálogo entre os órgãos de controle e a gestão municipal busca esclarecer dúvidas e coletar informações essenciais para a fiscalização da execução do contrato, que está sendo gestado no âmbito da administração pública municipal. Além disso, busca garantir que os serviços prestados sejam contínuos e eficientes para a população de Porto Velho.

Os gestores e técnicos da prefeitura apresentaram um panorama da situação e responderam aos questionamentos do TCE e do MPC sobre diversos aspectos do processo de concessão do serviço de coleta, reciclagem e destinação do lixo na Capital. 

Também esclareceram questões, levantadas pelo Tribunal e Ministério Púbico de Contas, referentes a procedimentos específicos do serviço, como transporte dos resíduos, valores da contratação, equipamentos, infraestrutura e a capacidade técnica prestacional da eventual empresa a ser contratada. 

ACOMPANHAMENTO PERMANENTE

Importante destacar que o trabalho do Tribunal de Contas não se baseia em especulações. Pelo contrário, sua atuação ocorre quando é externalizado o ato administrativo e, nele, há risco, relevância e materialidade. Dessa forma, o TCE pode agir de ofício.

Portanto, a atuação do Tribunal se faz tanto pela via preventiva da orientação, correção e, em última instância, a repreensão (punição) ao responsável faltoso com o seu dever para com a administração pública. 

No caso de Porto Velho, o Tribunal de Contas seguirá monitorando de forma técnica a contratação emergencial e também a licitação que dará origem ao futuro contrato de concessão de coleta de lixo, pós-contratação emergencial.

O TCE também se preocupa com a integridade da futura contratada, seja emergencial ou a contratação definitiva, por meio da correspondente e prévia licitação.

Além dessas preocupações para que o processo esteja em conformidade com as normais legais, o Tribunal de Contas também busca garantir que não haja descontinuidade e que os serviços prestados, em razão do contrato, possam atender, a contento, a população de Porto Velho.

fonte - TCE-RO