Pai de Henry Borel pede anulação de julgamento de Monique Medeiros

Juíza concedeu perdão judicial a mãe do menino, morto em 2021...

© Tomaz Silva/Agência Brasil

O pai do menino Henry Borel, Leniel Borel, entrou nesta segunda-feira (8) com recurso pedindo a anulação do julgamento que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros, mãe da criança.

No último dia  4 de junho, a juíza Elizabeth Louro, que presidiu o julgamento, concedeu o perdão judicial a Monique Medeiros. O júri havia decidido desclassificar a acusação de homicídio intencional para homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) e condená-la pelo crime de tortura por omissão. 

Ao aplicar o perdão judicial, a juíza justificou que Monique já sofreu um castigo severo, o suficiente. A magistrada criticou a “reação desproporcional da sociedade, classificando-a como discriminatória e fruto de uma cultura que exige que a mulher seja uma mãe perfeita”. Monique foi sentenciada a 1 ano e 4 meses de detenção pelo crime de tortura e como já vinha cumprindo prisão preventiva, a pena foi considerada encerrada.

A defesa de Leniel Borel argumenta que "os jurados já haviam reconhecido a materialidade e a autoria atribuídas a Monique, bem como rejeitado a tese absolutória apresentada pela defesa".

"Contudo, na sequência da votação, foram submetidos a novos quesitos cujas respostas se mostraram incompatíveis com as conclusões anteriormente alcançadas pelo próprio Conselho de Sentença, gerando contradição interna no veredicto e comprometendo a correta interpretação da vontade soberana dos jurados”, destaca o advogado Cristiano da Rocha Medina, que representa Leniel Borel.

Segundo o recurso, o perdão judicial "impede a identificação inequívoca da real manifestação do Conselho de Sentença". A defesa requer a anulação do julgamento e a realização de novo júri.

“O respeito à soberania dos veredictos pressupõe que a vontade dos jurados seja manifestada de forma clara, coerente e livre de contradições. Quando há dúvida objetiva sobre o alcance das respostas fornecidas pelo Conselho de Sentença, impõe-se a realização de novo julgamento para que a decisão reflita, de maneira inequívoca, a vontade dos jurados”, conclui.

De acordo com o promotor de Justiça, Fábio Vieira, que atuou no júri, o Ministério Público recorreu da decisão, “uma vez que, em uma primeira quesitação, Monique foi considerada responsável pela morte dolosa de Henry. Assim, entendemos que ela também deveria ter sido condenada pelo homicídio doloso”.

Defesa de Jairinho

O ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, foi condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte de Henry Borel Medeiros, de 4 anos, ocorrida em 8 março de 2021. 

A defesa de Jairinho também apresentou recurso nesta segunda-feira (8) contra a condenação. Os advogados alegam parcialidade da juíza Elizabeth Machado Louro. Segundo os advogados, a questão vem sendo levantada desde o início do processo e ganhou força após críticas feitas pelo Ministério Público e pela assistência de acusação em relação ao perdão judicial para Monique Medeiros.

A defesa sustenta que, “caso a Justiça reconheça vícios capazes de anular o julgamento de Monique Medeiros, o mesmo entendimento deve ser aplicado a Jairinho”.

Os advogados afirmam que um eventual novo júri deveria ocorrer sem as supostas nulidades apontadas ao longo da tramitação do processo.

Defesa de Monique

Os advogados que atuam na defesa de Monique ressaltaram que “o Tribunal do Júri constitui uma das mais importantes garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sendo a soberania dos veredictos um princípio expressamente assegurado pela Constituição da República de 1988”.

Em nota, eles avaliam que o julgamento foi pautado pela análise das provas produzidas na instrução processual, dentro das regras que regem o procedimento do júri popular. 

Ao longo de todo o processo, a defesa de Monique sustentou que “ela não praticou qualquer agressão contra seu filho e que seu maior erro foi não conseguir perceber, a tempo, a violência que ela e seu filho sofriam. A morte de Henry representa uma tragédia irreparável para todos os envolvidos neste caso”.

fonte - agência brasil.

Medida protetiva on-line: decisão em tempo recorde surpreende vítima, que nem conhecia a ferramenta

O peticionamento caiu no sistema às 9h18. Às 9h45, 27 minutos depois, foi distribuído para o juízo de Nova Mamoré, que deferiu o pedido às 10h16, ou seja, menos de uma hora depois...

A vítima chegou ao CRAAS da cidade de Nova Mamoré (RO) em situação desesperadora, relatando violência física e psicológica por parte do companheiro. Felizmente, a funcionária Rose Ramos havia participado de uma palestra com a juíza Juliana Paula da Silva, conhecia a ferramenta Medida Protetiva on-line e sugeriu a ela que fizesse o pedido. Ali mesmo, no computador do CRAAS, ela contou o que estava passando e solicitou a medida.

Foto: Divulgação

O peticionamento caiu no sistema às 9h18. Às 9h45, 27 minutos depois, foi distribuído para o juízo de Nova Mamoré, que deferiu o pedido às 10h16, ou seja, menos de uma hora depois.

Detalhe: a vítima é de Nova Dimensão; por isso, quando viu seu pedido deferido tão rapidamente, solicitou que o oficial de justiça aguardasse um dia para cumprir o mandado, pois precisava ir em casa buscar suas coisas e ficar em segurança, longe do agressor. Conforme combinado com a vítima, o mandado foi cumprido no dia seguinte, logo depois de receber o apoio da rede.

“Eu fico super emocionada em saber que uma mulher vai dormir em paz hoje. É tão pouco o que fazemos, mas conseguimos transformar a vida de mulheres em sofrimento em esperança”, comove-se Juliana Paula Silva da Costa, juíza idealizadora da ferramenta que tornou possível fazer o pedido tanto pelo site quanto pelo aplicativo do TJRO no celular, o Módulo Lilás. Ele está proibido de se aproximar da vítima, no limite de máximo de 200 metros. Para isso será monitorado eletronicamente por tornozeleira e já está intimado a comparecer em juízo.

Para a juíza da comarca que recebeu o pedido, a agilidade é muito importante, pois pode significar salvar a vida de uma mulher que sofre agressões sistemáticas e que pode chegar a ser vítima da situação extrema de feminicídio.

Já a vítima enviou uma mensagem de alívio para Rosi Ramos, agradecendo pelo que considerou um salvamento. “Estou passando aqui para agradecer. Deus abençoe a todos. Eu nunca imaginei que teria esse apoio tão grande, estou muito feliz”, escreveu.

Como solicitar a MPU

A medida de proteção de urgência (MPU) é uma ferramenta prevista na Lei Maria da Penha. São ordens judiciais expedidas para resguardar a integridade física, psicológica e moral de vítimas de violência doméstica ou ameaças. Elas incluem restrições como o afastamento do lar e a proibição de aproximação ou contato com o agressor.

O pedido de medida protetiva independe de boletim de ocorrência formal, inquérito ou processo ativo, bastando a comprovação do risco. Pode ser requerido por meio das delegacias, sobretudo as especializadas (da Mulher); do atendimento da PM pelo 190; do Ministério Público; da Defensoria Pública ou de um advogado.

Porém, o Tribunal de Justiça desenvolveu o Módulo Lilás, por meio do qual a própria vítima pode entrar no site ou no aplicativo de celular e preencher um formulário facilitado, podendo, inclusive, inserir provas, como fotos ou mesmo uma gravação de voz.

Após o recebimento do pedido, o juiz tem um prazo de até 48 horas para analisar e conceder as medidas. Mas os pedidos on-line têm sido muito mais ágeis, a exemplo do caso relatado no início da reportagem.

As MPUs possuem natureza de tutela inibitória e não têm prazo predeterminado de validade, vigorando enquanto a situação de risco persistir.

O descumprimento das restrições impostas por uma medida protetiva é considerado crime. O agressor pode sofrer prisão em flagrante, conversão para prisão preventiva e monitoramento por tornozeleira eletrônica.

fonte - TJRO.

TJRO alerta população sobre golpes com falsas decisões judiciais e cobranças indevidas

Na ação criminosa, foram utilizados dados reais de um processo judicial, incluindo seu número e a identificação de autoridade judicial, para conferir aparência de legitimidade ao golpe...

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) alerta a população sobre a ocorrência de golpes praticados por criminosos que utilizam indevidamente informações de processos judiciais, nomes de magistrados e advogados, além de documentos falsificados para tentar obter vantagens financeiras de jurisdicionados.

O alerta foi reforçado após comunicação encaminhada pela 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho relatando uma tentativa de fraude em que a vítima foi abordada por meio de aplicativo de mensagens. Na ação criminosa, foram utilizados dados reais de um processo judicial, incluindo seu número e a identificação de autoridade judicial, para conferir aparência de legitimidade ao golpe.

De acordo com as informações apresentadas, os criminosos enviaram à vítima um documento falsificado simulando uma decisão judicial e, em seguida, solicitaram o pagamento de supostas custas processuais. A fraude foi identificada antes da realização de qualquer pagamento, evitando prejuízos financeiros.

Como se proteger

Diante desse tipo de ocorrência, o TJRO reforça que o Poder Judiciário não realiza solicitações de pagamento por meio de aplicativos de mensagens, ligações telefônicas ou outros contatos informais. Informações relacionadas a processos judiciais devem ser verificadas exclusivamente pelos canais oficiais do Tribunal ou diretamente com os advogados regularmente constituídos nos autos. 

Também é recomendável evitar o compartilhamento de informações processuais e dados pessoais com terceiros. Mensagens que contenham cobranças, pedidos de transferência bancária ou alegações de urgência devem ser analisadas com cautela e confirmadas antes da adoção de qualquer medida. Em situações suspeitas, a orientação é interromper imediatamente o contato e buscar esclarecimentos por meio dos canais oficiais do Poder Judiciário ou entrar em contato direto com o seu advogado, se for o caso. 

Registro de ocorrência é fundamental

O Tribunal também orienta que vítimas ou potenciais vítimas de fraudes dessa natureza realizem o registro de ocorrência junto à Polícia Civil, permitindo que as autoridades competentes adotem as medidas investigativas cabíveis para identificação e responsabilização dos envolvidos.

fonte - TJRO.

PF demonstra insatisfação com conteúdo de proposta de delação de Vorcaro

Investigadores avaliam que, apesar de mais completa, o empresário não tem demonstrado avanços em detalhes da investigação...

A Polícia Federal tem considerado insuficiente o conteúdo da nova proposta de delação premiada apresentada na semana passada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo relatos feitos à CNN Brasil, apesar de ter ampliado os tópicos para o acordo de redução de pena, e ser considerada pela PF como "mais completa", o empresário não tem avançado em detalhes da investigação.

A falta de colaboração tem levado integrantes da força policial a defender que o novo acordo deva ser recusado. A decisão final, porém, ainda não foi tomada.

Após a definição da PF, prevista para ainda nesta semana, depoimentos de Vorcaro tendem a ser marcados.

Na última proposta, Vorcaro sinalizou que traria novos fatos tanto em relação ao filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro, como sobre as relações do Banco Master com o PT da Bahia.

Até o momento, porém, o empresário tem apenas esclarecido os fatos que já foram trazidos pelas últimas fases da Compliance Zero.

Ainda assim, a PGR (Procuradoria-Geral da República) insiste na colaboração premiada e espera que novos elementos surjam em novas inquirições ao empresário.

O ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal, também aguarda novos depoimentos que possam validar o acordo com o ex-dono do Banco Master.

fonte - Gustavo Uribe e Elijonas Maia, da CNN Brasil, Brasília.

Condenados por ex*cução de adolescente de 12 anos recebem penas de até 54 anos em Rondônia

Quatro integrantes e aliados de uma organização criminosa foram condenados pelo Tribunal do Júri de Espigão do Oeste pelos crimes de homicídio qualificado, três tentativas de homicídio e participação em organização criminosa. As penas aplicadas variam entre 38 e 54 anos de prisão, todas em regime inicial fechado.

Os crimes ocorreram em janeiro de 2023, no bairro Cidade Alta. Segundo as investigações, os acusados planejaram e executaram um ataque armado em via pública contra um grupo de pessoas, motivados por interesses da facção criminosa à qual estavam ligados. Durante a ação, um adolescente de 12 anos foi atingido pelos disparos e morreu no local. Outras três vítimas sobreviveram.

Durante o julgamento, realizado nos dias 2 e 3 de junho, os jurados reconheceram a autoria dos crimes e acolheram as qualificadoras de motivo torpe, perigo comum e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Também foi reconhecida a participação de adolescente nas atividades da organização criminosa, circunstância que aumentou as penas dos réus.

Além das condenações, a Justiça fixou indenização mínima de R$ 60 mil por danos morais aos familiares da vítima, valor que poderá ser complementado em eventual ação na esfera cível.

A acusação foi conduzida pelos promotores de Justiça Analice da Silva e Felipe Ramos de Oliveira Zahan Kloos, que sustentaram a responsabilidade dos condenados, o planejamento do ataque e a ligação dos envolvidos com a organização criminosa.

A decisão reforça o combate às facções criminosas e responsabiliza os envolvidos por um dos casos de maior repercussão registrados em Espigão do Oeste nos últimos anos.

TCE dá prazo de 3 dias e cobra ação urgente após falta de insumos em hospitais de Rondônia

Decisão do TCE-RO exige ação imediata para proteger pacientes diante da falta de insumos na rede estadual de saúde...

Pacientes atendidos na rede estadual de saúde de Rondônia podem ter a segurança e a continuidade da assistência comprometidas em razão da insuficiência de materiais, insumos e equipamentos essenciais para o funcionamento de unidades hospitalares. Diante da gravidade da situação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a adoção imediata de medidas para regularizar o abastecimento e garantir condições adequadas de atendimento à população.

Fiscalizações realizadas pela equipe técnica do Tribunal identificaram insuficiência de insumos considerados críticos em diversos setores assistenciais, incluindo o Hospital de Base Ary Pinheiro, em Porto Velho. Entre os itens apontados estão materiais indispensáveis para procedimentos realizados em unidades neonatais, centros cirúrgicos, centros obstétricos e setores responsáveis pelo atendimento de pacientes em estado grave.

ATUAÇÃO DO TRIBUNAL BUSCA GARANTIR ATENDIMENTO SEGURO AOS PACIENTES

A equipe técnica do TCE-RO também verificou que a limitação de materiais tem levado profissionais de saúde a adotar medidas emergenciais para evitar a interrupção dos atendimentos, cenário que aumenta os riscos assistenciais e compromete a segurança dos pacientes. Entre as situações constatadas estão adaptações operacionais adotadas pelas equipes para manter a continuidade dos serviços diante da insuficiência de insumos essenciais.

Após as fiscalizações realizadas em maio e junho deste ano, o conselheiro relator Jailson Viana de Almeida determinou que a Secretaria de Estado da Saúde adote providências imediatas para regularizar o fornecimento de materiais, medicamentos, equipamentos e dispositivos médico-hospitalares necessários ao funcionamento das unidades da rede estadual.

A decisão também estabelece prioridade absoluta para o abastecimento de setores considerados críticos, como unidades de terapia intensiva, unidades neonatais, centros obstétricos, centros cirúrgicos e serviços de urgência e emergência.

MEDIDAS IMEDIATAS PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Além da adoção das providências emergenciais, o Tribunal determinou que o Estado apresente, no prazo de três dias, informações detalhadas sobre as ações executadas para regularizar o abastecimento da rede estadual de saúde.

Entre as informações solicitadas estão o levantamento das situações de desabastecimento identificadas nas unidades de saúde, as medidas adotadas para solução dos problemas, os quantitativos distribuídos, os itens já regularizados e o cronograma para normalização integral do fornecimento dos materiais ainda pendentes.

O objetivo é assegurar o acompanhamento permanente da situação e evitar que a insuficiência de insumos comprometa a continuidade dos serviços prestados à população.

VALOR PÚBLICO: MAIS SEGURANÇA E CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO

A atuação do Tribunal busca proteger diretamente os cidadãos que dependem do Sistema Único de Saúde, contribuindo para a manutenção de serviços essenciais e para a redução dos riscos assistenciais decorrentes da falta de materiais e equipamentos.

Ao exigir providências imediatas e monitorar a resposta dos gestores públicos, o TCE-RO atua para garantir que hospitais e demais unidades da rede estadual disponham das condições necessárias para oferecer atendimento seguro, contínuo e compatível com as necessidades da população.

A medida reforça o compromisso do controle externo com a proteção da vida, a melhoria dos serviços públicos de saúde e a entrega de resultados concretos para quem mais precisa da assistência pública.

fonte - TCE/RO,

Henry Borel: "Monique deixou filho ser torturado", diz promotor

Fábio Vieira, em entrevista ao Live CNN, revelou bastidores da condenação de Jairinho e perdão judicial de Monique Medeiros pela morte de menino de quatro anos

O promotor de Justiça Fábio Vieira do MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro), afirmou à CNN Brasil que Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, menino morto aos quatro anos, deixou o filho ser torturado.

Em entrevista ao Live CNN desta sexta-feira (5), Vieira ainda informou que já foi apresentado recurso para que o julgamento seja anulado, já que segundo ele, foram constatadas nulidades no processo.

O promotor também disse que ficou espantado com a comemoração de algumas pessoas e da defesa de Monique, mesmo após ela ter sido condenada por omissão por tortura.

Ela foi condenada. Se o julgamento não for anulado e se a questão como está hoje for mantida, o que nós temos? Nós temos uma sociedade que olhou para Monique e disse: 'você é responsável pela tortura que seu filho sofreu e essa condenação para você é dolosa. Então, você deixou seu filho ser torturado e a sociedade te condenou por isso.'

Fábio Vieira, promotor de Justiça do RJ

Sobre o perdão judicial concedido à Monique, Fábio analisa que a juíza cometou um "duplo equívoco jurídico". Ele afirma que os jurados já haviam sido perguntados se eles absolvem Monique depois de já dizerem que ela foi omissa.

Ainda segundo ele, no caso da Monique houve negligência aos cuidados do filho, logo é contraditório conceder perdão "a uma mulher que submeteu o filho a essa situação".

Para Vieira, a comemoração de Monique se justifica apenas pelo fato de ela estar livre, e não por ter sido considerada vítima ou injustiçada. Por fim, o promotor destacou que toda a análise é jurídica e se baseia nos fatos que foram comprovados dentro do processo judicial.

Condenações no caso Henry Borel

Dr. Jairinho, como é conhecido Jairo Souza Santos Júnior, foi condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte de Henry Borel.

Já Monique Medeiros, recebeu perdão judicial, instituto jurídico que afasta a aplicação da pena mesmo após o reconhecimento do crime. No caso da mulher, o Conselho de Sentença reconheceu a responsabilidade de Monique por tortura por omissão e desclassificou a acusação de homicídio doloso para homicídio culposo.

Após a decisão, Monique deixou, na tarde desta quinta-feira (4), a Penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó em Bangu, na zona Oeste do Rio de Janeiro.

O que diz o pai de Henry

Em entrevista ao Bastidores CNN nesta quinta-feira (4), Leniel Borel, pai de Henry Borel, afirmou que a sentença final envolvendo Monique Medeiros no julgamento pela morte do menino representou uma "grande aberração jurídica".

Na decisão, proferida ainda na madrugada desta quinta, Monique, mãe da criança, recebeu perdão judicial, instituto jurídico que afasta a aplicação da pena mesmo após o reconhecimento do crime.

Caso Henry Borel: "Mataram meu filho pela terceira vez", diz pai

"Ontem ficou muito claro, não só para mim, quanto para o Brasil inteiro, dessa 'parcialidade tendenciosa'. Nós vamos recorrer [...] Monique, no mínimo, foi omissa.[...] Esquecem ali que a Monique é a mãe. A garantidora. Ela é, no mínimo, a responsável pela vida do filho. E ela não o protegeu", afirmou Leniel.

Durante a entrevista, o pai de Henry ainda chegou a questionar o perdão judicial concedido à Monique. "Ela foi condenada no homicídio culposo, e ter perdão judicial por crime doloso contra a vida? Um crime doloso contra a vida pode ter um perdão judicial?", perguntou ele.

Leniel relatou que, ao longo dos cinco anos do processo, observou diversas decisões da magistrada que, em sua avaliação, beneficiaram Monique de forma injustificada, inclusive soltando a ré em situações que, segundo ele, contrariavam decisões do Supremo Tribunal Federal.

O que diz a defesa de Monique

Em nota, divulgada nesta quinta, a defesa de Monique afirmou que recebeu a decisão "com respeito". Leia na íntegra:

"Os advogados Florence Rosa e Hugo dos Santos Novais, que atuam na defesa de Monique Medeiros da Costa e Silva, recebem com respeito a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, ressaltando que o Tribunal do Júri constitui uma das mais importantes garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sendo a soberania dos veredictos um princípio expressamente assegurado pela Constituição da República de 1988.

Destacam ainda que o julgamento realizado foi pautado pela análise das provas produzidas na instrução processual, dentro das regras que regem o procedimento do Júri Popular. Ao longo de todo o processo, a defesa de Monique sustentou que ela não praticou qualquer agressão contra seu filho e que seu maior erro foi não conseguir perceber, a tempo, a violência que ela e seu filho sofriam. A morte de Henry representa uma tragédia irreparável para todos os envolvidos neste caso.

O processo também convida a sociedade à reflexão sobre a necessidade de evolução da compreensão dos fenômenos relacionados à violência doméstica, psicológica, de gênero, às relações abusivas e a exposição desmedida da mulher como vítima, pois nem sempre a vítima consegue identificar imediatamente os sinais da violência a que está submetida, especialmente quando inserida em ciclos complexos de manipulação emocional e dependência afetiva. Por fim, reiteram seu absoluto respeito à memória de Henry Borel Medeiros, às famílias envolvidas, às instituições democráticas e ao Tribunal do Júri, reconhecendo a importância constitucional da soberania dos veredictos como expressão da participação popular na administração da Justiça." (CNN)

Defesa de Robinho contesta ao STF hediondez aplicada à pena por estupro

Advogados alegam que a Justiça brasileira atribuiu efeitos de crime hediondo a uma condenação italiana e sustentam que a medida agravou a execução penal de forma indevida

A defesa do ex-jogador Robinho apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) memoriais no habeas corpus para afastar a natureza hedionda da execução da pena de estupro que ele cumpre no Brasil.

Os autos foram encaminhados para decisão do relator ministro Luiz Fux. Segundo o documento que a CNN Brasil obteve acesso, os advogados sustentam que a condenação proferida pela Justiça italiana não prevê a classificação de crime hediondo e argumentam que a aplicação dessa condição pelo Judiciário brasileiro agravou indevidamente os efeitos da sentença estrangeira.

Condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão por participação em um estupro coletivo em 2013, Robinho passou a cumprir pena no Brasil após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) homologar a sentença estrangeira.

O ex-jogador do Santos e da Seleção Brasileira está preso desde março de 2024, primeiramente na Penitenciária 2 de Tremembé, e agora no Centro de Ressocialização de Limeira, interior de São Paulo

A defesa do condenado cita que o Estado Brasileiro, apesar de afirmar que não pode interferir nas decisões acatadas pela Justiça da Itália, deferiu uma categoria penal-material inexistente na atual sentença homologada, uma vez que a Itália não possui uma classificação de "crimes hediondos" na execução penal compatível à Lei nº 8.072/90 no Brasil.

"A classificação hedionda interfere diretamente no conteúdo material da pena e não pode ser acrescida supervenientemente ao título estrangeiro homologado em prejuízo do paciente", escreveu o advogado Bruno Dias Cândido no pedido.

Para os advogados, a adição de "hediondez" do título brasileiro na jurisdição italiana não é compatível à teoria do direito, que entende que cada país possui um regime jurídico e, portanto, não prevê legalidade na combinação das leis penais.

Assim, a defesa alega que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) teria extrapolado o direito de agravar a pena sem que tivesse autoridade diante do caso.

O pedido também discorda do princípio de isometria aplicado pelo Brasil para justificar o agravamento da pena, com o fundamento de que ele não estaria na mesma posição jurídica de quem foi julgado originalmente em território brasileiro.

Aplicar a hediondez no país de origem de Robinho se configuraria, para a defesa, uma dupla valoração negativa do mesmo fato. O ponto central declarado da defesa é que Robinho cumpra a pena no Brasil com as mesmas atribuições impostas pela Justiça italiana.

Entenda a condenação de Robinho

Ídolo do Santos com passagens por Seleção Brasileira, Atlético, Real Madrid, Manchester City e Milan, Robinho foi condenado por participação no estupro coletivo de uma mulher de 23 anos. O crime ocorreu em uma boate italiana, em 2013. À época, Robinho atuava pelo Milan, da Itália.

Durante as investigações, a Justiça italiana interceptou uma série de ligações telefônicas entre o ex-atleta e amigos, também acusados e condenados pelo mesmo estupro. Nas gravações, Robinho e amigos teriam feito piada da situação, acreditando que estariam livres da punição.

Segundo as investigações, Robinho e amigos estavam em uma boate em Milão, comemorando o aniversário de um deles, quando conheceram a vítima. Em uma das interceptações, Robinho diz que os amigos “rangaram” a vítima, em ato considerado pela justiça como estupro coletivo.

Como o crime ocorreu na Itália, Robinho foi processado e condenado pela Justiça italiana. Após o trânsito em julgado da condenação, autoridades do país europeu solicitaram a cooperação do Brasil para o cumprimento da pena.

Como a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos, o STJ homologou a sentença estrangeira e autorizou a transferência da execução da pena para o território brasileiro.

Ao longo dos anos, a defesa de Robinho tem solicitado diversospedidos de habeas corpus.  (CNN)

Marcola e familiares têm liberdade negada pela Justiça de SP; veja

Sobrinhos e irmão de chefe do PCC também tiveram as liminares nos habeas corpus indeferidas

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido liminar nos habeas corpus solicitado pela defesa do chefe do PCC (Primeiro Comando da Capital) Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, nesta quarta-feira (3). A decisão é 16ª Câmara de Direito Criminal de Presidente Venceslau.

Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior, irmão de Marcola, Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho e Paloma Sanches Herbas Camacho, ambos sobrinhos do líder da facção criminosa, também tiveram as solicitações negadas pela Justiça. Leonardo e Paloma estão foragidos.

A relatora indeferiu as liminares nos habeas corpus dos quatro investigados. Ou seja, as teses da defesa ainda devem ser apreciadas pelo Colegiado no julgamento do mérito.

Marcola e seus familiares foram alvos da Operação Vérnix da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo, a mesma que prendeu a influenciadora Deolane Bezerra e outros dois indivíduos por envolvimento com lavagem de dinheiro coordenada pelo PCC.

Segundo a decisão judicial, "os indícios de autoria são igualmente robustos e individualizados para cada um dos seis indiciados no relatório de investigações". A decisão aponta como a investigação revelou que Marcola e Alexsander eram líderes da organização e que conseguiam atuar para além dos muros das unidades prisionais - o que compreende como medida cabível a prisão preventiva dos dois indiciados.

"Se tais indivíduos conseguiram exercer controle financeiro e patrimonial sobre empresa de transportes, definir percentuais de divisão de lucros e dar ordens de distribuição de valores estando presos, é manifesto que os demais integrantes do núcleo operacional e familiar em plena liberdade representam ameaça permanente e contemporânea à ordem pública".

A liberdade dos indivíduos resultaria, para a Justiça, uma ameaça à destruição ou manipulação das provas digitais ainda não identificadas na investigação, podendo também direcionar testemunhas a reorganizar o fluxo financeiro.

O que diz a defesa

Em nota publicada nas redes sociais, Bruno Ferullo, advogado de Marcola e seus familiares, afirmou que a decisão é provisória e não define a legalidade das prisões preventivas decretadas.

Sobre a defesa de Alexsander e Paloma, o advogado contestou a tentativa de fuga dos sobrinhos que estavam fora do Brasil no momento em que o pedido de prisão foi decretado.

"A defesa esclarece, ainda, que a presença de seus clientes no exterior não representa fuga. As viagens ocorreram antes da decretação das prisões, proferidas sob sigilo, sem que Leonardo e Paloma tivessem qualquer ciência das ordens.", escreveu.

Já sobre Marcola e o irmão Alejandro, Ferullo disse que serão avaliadas as condições as quais os dois indivíduos estão submetidos, sendo que permanecem sob recolhimento em unidade prisional de segurança máxima e comunicações monitoradas.

Entenda as acusações

A Operação Vérnix, deflagrada pela Polícia Civil e pelo MPSP (Ministério Público de São Paulo), prendeu Deolane Bezerra no dia 21 de maio, após a identificação de sua participação nas ações criminosas.

A investigação começou em 2019 dentro da Penitenciária II de Presidente Venceslau, no interior paulista, que identificou atuações de lavagem de dinheiro coordenadas pelo PCC.

Agentes da Polícia Penal apreenderam bilhetes e manuscritos no interior da penitenciária, que estavam com dois presos. Os conteúdos dos materiais revelaram algumas dinâmicas internas da facção, como atuação de lideranças encarceradas e possíveis ataques contra agentes públicos.

Deolane mantinha vínculos pessoais e negociais com membros do PCC e um dos gestores fantasmas da transportadora Lopes Lemos Transportadora Ltda, de nome fantasma "Lado a lado", também investigada.

Um dos elementos centrais da acusação é a apreensão de uma caixa de MDF personalizada com as inscrições "Dra. Deolane" e "O Justo Não se Justifica".

O objeto, que continha R$ 7,8 mil em espécie, foi localizado na residência de Everton de Souza, conhecido como "Player", outro investigado no esquema, responsável pela transferência dos valores desviados. No mesmo imóvel, os agentes encontraram uma máquina de contar dinheiro e elásticos para agrupamento de cédulas.

Veja notas da defesa na íntegra

Nota da defesa dos sobrinhos de Marcola

"Bruno Ferullo, advogado de Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho e Paloma Sanches Herbas Camacho, vem a público se manifestar sobre o indeferimento das liminares nos habeas corpus impetrados perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidido nesta data pela 16ª Câmara de Direito Criminal.

A decisão é de caráter estritamente preliminar e provisório, sem qualquer análise definitiva sobre a legalidade das prisões preventivas decretadas. As teses defensivas permanecem íntegras e serão apreciadas pelo Colegiado no julgamento do mérito.

A defesa esclarece, ainda, que a presença de seus clientes no exterior não representa fuga. As viagens ocorreram antes da decretação das prisões, proferidas sob sigilo, sem que Leonardo e Paloma tivessem qualquer ciência das ordens."

A defesa confia no Poder Judiciário e aguarda o julgamento definitivo da matéria."

Nota sobre a defesa de Marcola e do irmão

"Bruno Ferullo Rita, advogado de Marco Willians Herbas Camacho e de Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior, vem a público se manifestar sobre o indeferimento das liminares nos habeas corpus impetrados perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidido nesta data pela Desembargadora Relatora.

A decisão é de caráter estritamente preliminar e provisório, sem qualquer análise definitiva sobre a legalidade das prisões preventivas decretadas. As teses defensivas permanecem íntegras e serão apreciadas pelo Colegiado no julgamento do mérito.

A defesa ressalta que seus clientes já se encontram recolhidos em estabelecimento prisional federal de segurança máxima, com comunicações monitoradas e acesso absolutamente restrito ao ambiente externo, circunstância que será devidamente sopesada no julgamento definitivo da matéria.

A defesa confia no Poder Judiciário e aguarda o julgamento definitivo da matéria." (CNN)

Pai de Henry, Leniel Borel classifica perdão judicial a Monique como "terceira morte de Henry"; veja

O pai de Henry Borel, Leniel Borel, critica a decisão que concedeu perdão judicial à mãe do menino, Monique Medeiros, e afirma que a medida representa mais um assassinato do filho. A afirmação foi feita após a conclusão do julgamento do caso, já na madrugada desta quinta-feira (4), no Tribunal de Justiça do Rio.

Os jurados condenaram Jairo Souza Santos Júnior, padrasto de Henry, a 43 anos de prisão pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, tortura e coação no curso do processo. Com relação a Monique, o Conselho de Sentença desclassificou a acusação de homicídio doloso para homicídio culposo.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por R1 Rondônia Oficial (@portalr1rondonia)

O entendimento foi de que não houve, por parte da mulher, intenção de matar, mas sim negligência. Ao ler a sentença, a juíza Elizabeth Machado Louro aplicou perdão judicial à mulher pelo crime de homicídio, justificando que Monique já sofreu um castigo severo o suficiente. A magistrada criticou a “reação desproporcional da sociedade”, classificando-a como discriminatória.

Monique foi condenada a uma pena de um ano e quatro meses por omissão em relação à tortura sofrida pelo filho. Como a pena já foi considerada cumprida, a juíza determinou a emissão do alvará de soltura dela.

Acompanhe mais no nosso site. Link na bio!

Fonte: BandNews

STF derruba idade mínima para aposentadoria especial por insalubridade

Maioria dos ministros manteve regras de cálculo da Reforma da Previdência e vedação à conversão de tempo especial

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (3), por 6 votos a 5, a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, prevista na Reforma da Previdência de 2019.

Prevaleceu o entendimento de que os segurados poderão se aposentar após cumprir o tempo mínimo de exposição a condições prejudiciais à saúde, de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida, sem necessidade de atingir uma idade mínima.

A posição majoritária foi aberta pelo ministro André Mendonça. Para ele, a exigência de idade mínima desvirtua a finalidade da aposentadoria especial, criada para proteger trabalhadores submetidos a atividades que oferecem riscos à saúde ou à integridade física.

Ao mesmo tempo, o ministro considerou constitucionais outros pontos introduzidos pela reforma previdenciária. Com isso, foram mantidas as regras de cálculo do benefício estabelecidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019 e a vedação à conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a reforma.

"A reforma, no que diz respeito ao tempo de contribuição e à forma de cálculo das aposentadorias, trouxe, a meu ver, um equilíbrio atuarial mais adequado, de forma proporcional e legítima. Por outro lado, ao acrescentar a exigência de idade mínima, a nova sistemática passou a obrigar o trabalhador que permaneceu exposto a agentes nocivos por períodos de até 25 anos a continuar exercendo suas atividades, ainda que submetido às mesmas condições prejudiciais à saúde", afirmou Mendonça.

Quando era ministro da Corte, o relator Luís Roberto Barroso havia votado pela manutenção integral das mudanças promovidas pela reforma. A posição foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

Já os ministros Edson Fachin e Rosa Weber defenderam a invalidação tanto da idade mínima quanto das novas regras de cálculo do benefício.

Com o resultado, a aposentadoria especial volta a depender apenas do tempo de exposição a agentes nocivos.

Permanecem válidas, porém, as alterações da reforma relacionadas ao cálculo do benefício e à impossibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores à emenda constitucional. (CNN)

Motorista de ambulância condenado por tráfico de 65 kg de cocaína perde cargo público em Rondônia; veja

A decisão foi proferida nesta terça-feira (2) e reconheceu a prática de improbidade administrativa em razão do uso da estrutura pública para a prática criminosa...

foto - reprodução redes sociais

A Justiça determinou a perda do cargo público de um motorista de ambulância de Guajará-Mirim condenado por utilizar um veículo oficial da saúde para transportar cerca de 65 quilos de cocaína. A decisão foi proferida nesta terça-feira (2) e reconheceu a prática de improbidade administrativa em razão do uso da estrutura pública para a prática criminosa.

Robson Jesus Lino foi preso em maio de 2022 durante uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal na BR-425. Na ocasião, ele conduzia uma ambulância que fazia o transporte de um bebê de apenas dois meses para Porto Velho quando os agentes encontraram 64 tabletes de cocaína escondidos no veículo.

Na sentença, o juiz Eduardo Abílio destacou que o servidor se valeu da função pública e dos recursos disponibilizados pelo município para benefício próprio, violando princípios fundamentais da administração pública, como moralidade, legalidade e probidade.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por R1 Rondônia Oficial (@portalr1rondonia)

De acordo com a decisão, a condenação criminal anterior já havia comprovado que o então motorista utilizou a ambulância e a confiança inerente ao cargo para facilitar a prática do tráfico de drogas. Com base nesses elementos, a Justiça reconheceu a ocorrência de improbidade administrativa e determinou a perda da função pública.

O servidor já havia sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a sete anos de prisão pelo crime de tráfico internacional de drogas.

O caso ganhou grande repercussão à época da prisão. Durante a abordagem realizada pela PRF, os policiais verificaram inicialmente a documentação necessária para a condução de veículos de emergência. Após constatarem irregularidades, decidiram vistoriar o compartimento destinado aos pacientes e localizaram a droga escondida na ambulância.

Após o flagrante, o motorista foi encaminhado à Polícia Federal e o veículo oficial acabou apreendido. O bebê que estava sendo transportado seguiu viagem para Porto Velho em outro veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

A defesa do condenado informou que ainda não teve acesso integral à sentença e, por esse motivo, não se manifestará sobre a decisão neste momento.

Justiça mantém multa milionária contra ex-senador por desmatamento em reserva de Rondônia

A Justiça Federal rejeitou a ação do ex-senador Ernandes Amorim que tentava anular uma multa superior a R$ 7,5 milhões aplicada pelo Ibama por desmatamento ilegal em área da Reserva Extrativista Rio Preto-Jacundá, em Rondônia.

Desmatamento na Amazônia — Foto: - Foto: Polícia Militar Ambiental/Rondônia

A autuação ocorreu em 2007, após fiscais identificarem a derrubada de cerca de 34 hectares de floresta nativa. O processo administrativo foi concluído em 2017 e a multa acabou inscrita em dívida ativa da União.

Ao analisar o caso, a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária entendeu que o prazo legal para contestar a penalidade já havia expirado, já que a ação judicial foi apresentada apenas em dezembro de 2025. Com isso, a cobrança permanece válida e segue sendo discutida em execução fiscal.

A AGU informou que a responsabilização foi baseada em imagens de satélite, relatórios técnicos e depoimentos reunidos durante a investigação.

A defesa de Amorim afirma que não há provas individualizadas que comprovem sua autoria no desmatamento e sustenta que houve prescrição no processo administrativo. Os advogados recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que ainda deverá analisar o caso.

Caso Henry Borel: julgamento se torna o mais longo do RJ em 18 anos

Julgamento chegou ao sétimo dia neste domingo (31/5) e bateu o recorde do júri da ex-deputada Flordelis em 2022

O julgamento do caso Henry Borel chegou ao sétimo dia neste domingo (31/5) e já se tornou o mais longo do Rio de Janeiro desde a reforma do Código de Processo Penal, em 2008, que alterou o rito do Tribunal do Júri.

O júri do caso que comoveu o país foi retomado na última segunda-feira (25/5). Presos desde 8 de abril de 2021, os réus Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e Monique Medeiros da Costa e Silva respondem por uma série de crimes relacionados à morte do menino de 4 anos, entre eles homicídio triplamente qualificado, tortura, coação no curso do processo e fraude processual.

O julgamento já superou a duração do júri da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza, que se estendeu por sete dias até a leitura da sentença, em novembro de 2022. A expectativa é de que os trabalhos avancem por mais alguns dias, já que, até o momento, apenas 17 das 27 testemunhas previstas foram ouvidas pelo Conselho de Sentença.

Sétimo dia de julgamento

O sétimo dia de julgamento, iniciou por volta das 11h deste domingo com o depoimento de Thayná de Oliveira Ferreira, babá de Henry. A testemunha, que já havia apresentado três diferentes versões sobre o ocorrido, informou à presidente do júri, que pretendia se retratar de contradições em declarações anteriores.

Ouvida agora como testemunha, ela relatou três episódios em que o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, se trancou no quarto com o menino, que posteriormente apresentava dores de cabeça, dificuldade para caminhar e um comportamento acuado.

Segundo Thayná, as supostas agressões foram comunicadas em tempo real a Monique Medeiros, mãe da vítima, que não estava na residência em nenhuma das ocasiões. Ela afirmou que, embora Henry tentasse justificar os ferimentos como quedas da cama, ela desconfiava de violência física.

Além disso, a babá revelou ter sofrido pressão para omitir os fatos: após o enterro do menino, ela teria sido levada a um escritório de advocacia por assessores de Jairinho, onde foi instruída a declarar que o casal vivia em harmonia e orientada por Monique a apagar todas as mensagens de texto trocadas entre as duas.

De acordo com a assessoria do vereador Leniel Borel, pai da criança, a defesa de Monique dispensou três testemunhas. (Metrópoles)