TRT-14 homologa acordo de R$ 37,5 milhões em ação que beneficia mais de 700 trabalhadores

Valores serão pagos em rodadas sucessivas de pagamento e respeitando ordem cronológica estabelecida.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) homologou nesta quarta-feira (16/7) um acordo judicial no valor de R$ 37,5 milhões em créditos trabalhistas para pouco mais de 700 ex-empregados do transporte coletivo que atuavam na empresa Três Marias Transportes Ltda. (Massa Falida). A conciliação, de grande impacto social e processual, é parte de um processo iniciado em 2016.

A audiência de conciliação foi conduzida pela juíza Auxiliar de Execução do TRT-14, Fernanda Antunes Marques Junqueira, e contou com a presença de mais de 40 advogados representantes das partes, bem como do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O acordo é resultado de um intenso trabalho de articulação e diálogo processual promovido pelo Juízo. O objetivo foi solucionar um litígio de alta complexidade, envolvendo diversas empresas e pessoas físicas que compõem um grupo econômico, conforme reconhecido nos autos.

Pagamento e garantias

Os valores serão liberados aos credores por meio de rodadas sucessivas de pagamento, com distribuição em valores fixos até o limite dos créditos de cada exequente, conforme ordem cronológica já estabelecida. A medida visa agilizar a liberação dos valores e extinguir as execuções de menor valor de forma mais rápida.

Para garantir o cumprimento do acordo, foram mantidas medidas de indisponibilidade sobre um bem imóvel indicado pelos executados.

Renúncia recursal e quitação

O pacto envolveu a renúncia expressa aos recursos interpostos pelas executadas, além da estipulação de multa de 30% sobre o saldo devedor em caso de descumprimento do acordo, com imediata retomada da execução quanto às prestações vincendas, nos termos do art. 891 da CLT.

A avença contempla quitação integral das verbas trabalhistas deferidas, com ressalva quanto à executada Rio Madeira. Os créditos devidos por ela deverão ser atualizados e deduzidos os valores recebidos, autorizando-se o prosseguimento da execução exclusivamente contra esta, após o cumprimento integral do acordo.

Impacto social e institucional

A conciliação representa relevante medida de justiça restaurativa, pondo fim a um litígio de quase uma década e assegurando a satisfação de direitos reconhecidos judicialmente.

O presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, destacou a relevância da decisão. "A homologação desse acordo revela o compromisso da Justiça do Trabalho com a efetividade da prestação jurisdicional, na promoção da pacificação social e da dignidade dos trabalhadores por meio da composição dialogada", ressaltou.

(Processo n. 0000360-49.2016.5.14.0004)

Secom/TRT-14 (Com informações do Juízo Auxiliar de Execução | Foto: Arquivo/Secom)

MP propõe ação de improbidade administrativa e oferece denúncia por venda ilegal de imóveis públicos do Município de Mirante da Serra

O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu denúncia criminal em desfavor de ex-prefeito e ex-servidores municipais de Mirante da Serra em razão da venda ilegal de imóveis públicos sem qualquer obediência às formalidades legais aplicáveis à espécie.

FOTO - MPRO

A investigação foi materializada por meio de Inquérito Civil Público instaurado perante a 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, que, após concluído, identificou a existência de elementos mínimos capazes de atribuir a ex-prefeito e ex-servidores públicos a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios.

O procedimento ministerial foi iniciado a partir do recebimento de notícia no sentido de que, na gestão de 2017 a 2020, houve a venda ilegal de pelo menos 4 (quatro) imóveis públicos sem qualquer obediência às formalidades legais aplicáveis à espécie, e com apropriação particular dos valores recebidos.

Ainda durante o Inquérito Civil, com a promoção de diversas diligências, tais como a requisição de documentos e oitivas de testemunhas, constatou-se que os investigados realizaram a venda de imóveis de propriedade do município como se particulares fossem, sem obediência às normas que regem a alienação de imóveis públicos, além da prática de delito previsto na Lei de Lavagem de Capitais por parte de um dos investigados.

Na ação civil pública proposta, o Ministério Público requereu a procedência da ação e aplicação de sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como a anulação das autorizações para escrituras públicas e dos contratos de compra e venda celebrados para a alienação dos imóveis, além de outras sanções legalmente previstas.

Já na denúncia criminal oferecida são imputados aos infratores crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade dos prefeitos), crime de licitação e de lavagem de dinheiro.

Os processos seguirão de acordo com os ritos estabelecidos em lei e ao final serão julgados pelo Poder Judiciário.

FONTE - MPRO.

Concurso: Audiência pública sorteará cartórios reservados a pessoas com deficiência e cotas raciais

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) realizará uma audiência pública na próxima quarta-feira, dia 16 de julho, às 9h, para o sorteio das serventias extrajudiciais (cartórios) destinadas a candidatos autodeclarados negros ou pardos e pessoas com deficiência (PCDs), como parte da programação do VII Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Rondônia.

FOTO - REPRODUÇÃO

A audiência ocorrerá no auditório do edifício-sede do TJRO, localizado em Porto Velho, e será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube da instituição. A finalidade do sorteio é assegurar a distribuição justa e transparente das vagas reservadas, conforme os critérios definidos pelo edital e pela comissão organizadora do concurso.

O concurso

O VII Concurso Extrajudicial se destina ao provimento de 26 serventias vagas no Estado de Rondônia. O concurso é organizado pelo Cebraspe e pela comissão do concurso, com a participação de representantes do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e dos notários e registradores.

A seleção será composta por cinco etapas: prova objetiva, prova escrita e prática, comprovação dos requisitos para a outorga, prova oral e avaliação de títulos. Uma das novidades desta edição é a exigência de aprovação prévia no Exame Nacional de Cartórios (ENAC), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para participar, é necessário ter formação em direito ou comprovar pelo menos 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

A remuneração dos titulares de cartórios é variável, baseada na prestação dos serviços com recebimentos de emolumentos definidos em Lei Estadual. Além disso, em Rondônia existe o sistema de complementação de renda mínima para serventias que não alcançam faturamento suficiente, o que garante maior estabilidade financeira aos delegatários.

Para mais informações, consulte a íntegra do edital disponível aqui.

fonte - TJRO.

Fiscalização do TCE-RO em hospitais estaduais aponta falhas graves na estrutura, pessoal e insumos

As Fiscalizações Permanentes na Saúde realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia tiveram como foco, neste domingo (13/7), hospitais públicos gerenciados pelo Governo do Estado.

FOTO - TCE/RO

As equipes de auditoria do TCE-RO vistoriaram o Pronto-Socorro João Paulo II, o Hospital de Base Ary Pinheiro, o Hospital Infantil Cosme e Damião e o Cemetron, referência em doenças infectocontagiosas.

 

Na ação, foram entrevistados profissionais de saúde, assim como coletadas evidências (registros fotográficos, análise de documentos), a fim de apontar as falhas detectadas na fiscalização, especialmente quanto à estrutura, recursos humanos, equipamentos, insumos e medicamentos.

 

Os gestores estaduais já foram notificados neste domingo mesmo sobre os principais problemas verificados pelo Tribunal de Contas.

 

O trabalho busca aprimorar o atendimento à população e melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde.

 

JOÃO PAULO II: SUPERLOTAÇÃO E APARELHO DE RAIO-X PARADO

 

No João Paulo II, a fiscalização do Tribunal de Contas revelou deficiências, como o aparelho de raio-X, que continua parado. Na sexta-feira (11/7), a equipe do TCE já havia notificado a gestão do hospital a respeito do equipamento, fundamental para o trabalho realizado na unidade.

 

Também apresentam defeitos equipamentos como ventiladores mecânicos e tomógrafo

 

Foi constatada superlotação, com uso de corredores como área de internação. Problemas ainda quanto à infraestrutura, que está deteriorada, com infiltrações, banheiros em estado crítico e mobiliários improvisados.

 

Outro problema é a limpeza: são usados panos coletivos para higienização das mãos e faltam insumos de higiene.

 

PROBLEMAS NO HOSPITAL INFANTIL COSME E DAMIÃO

 

No Hospital Infantil Cosme e Damião, o TCE identificou ausências de servidores em plantão, equipamentos essenciais parados por falta de manutenção e falhas graves de infraestrutura.

 

O problema dos aparelhos de ar-condicionado – já apontado em fiscalizações anteriores e reiterado à Secretaria de Estado da Saúde – permanece sem solução. Outro problema é a superlotação.

 

Como ponto positivo, a limpeza geral da unidade e o empenho das equipes de enfermagem e manutenção.

 

QUANTITATIVO INSUFICIENTE DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO NO HB

 

A inspeção realizada no Hospital de Base Ary Pinheiro constatou quantitativo insuficiente de profissionais para atender a população.

 

No Centro de Obstetrícia, por exemplo, o sistema de classificação de risco de pacientes não funcionava devido à carência de pessoal, resultando em pacientes, inclusive em trabalho de parto, aguardando nos corredores. A UTI Neonatal também opera com equipe reduzida.

 

Há, ainda, problemas estruturais como vazamentos, ausência de sala de recuperação pós-anestésica e instalações sanitárias inadequadas. Faltam insumos básicos e medicamentos, como seringas, luvas, e até gaze e termômetro.

 

NO CEMETRON, QUEDA DE ENERGIA FREQUENTE

 

No Hospital Cemetron, há apenas um aparelho de gasometria para uso, e o equipamento de bioquímica apresenta falhas constantes. Há equipamentos que ficam em corredores e áreas externas, expostos à ação do tempo.

 

Outro problema: quedas frequentes de energia elétrica na unidade. Há déficit de reagentes laboratoriais e ausência de sala para raio-X.

 

O abrigo de resíduos é utilizado como depósito de materiais, e os resíduos comuns estão expostos a céu aberto.

 

GESTÃO ESTADUAL DEVE ADOTAR MEDIDAS IMEDIATAS

 

As fiscalizações reforçam a necessidade de medidas urgentes por parte da gestão estadual para garantir a segurança assistencial, o cumprimento dos protocolos de atendimento à população e a integridade da infraestrutura hospitalar.

 

Os resultados das vistorias vão subsidiar os encaminhamentos do Tribunal de Contas, dentro de sua missão institucional de controle e indução à melhoria das políticas públicas.

 

POPULAÇÃO E PROFISSIONAIS DE SAÚDE ELOGIAM FISCALIZAÇÕES

 

De uma forma geral, os pacientes e os profissionais de saúde destacaram os benefícios trazidos pelas fiscalizações, realizadas de modo permanente, pelo Tribunal de Contas.

 

“O trabalho tem de existir, é importante e traz benefícios. O problema é que as demandas são muito grandes”, ressaltou a enfermeira Íris Regina.

 

Já o auxiliar de serviços diversos Arivaldo Teixeira citou o maior beneficiado pela ação do TCE. “É um trabalho bom para a sociedade”.

 

A técnica de enfermagem Janaina Rodrigues estava com o pai sendo atendido no Pronto-Socorro João Paulo II e reclamou da estrutura. “Por isso é importante o TCE vir. É onde está a esperança para todos”, disse.

 

Ao ver a mãe ser atendida com rapidez no hospital, o motorista Lucivaldo da Costa elogiou as fiscalizações. “A gente fica feliz de ver o TCE fazendo a fiscalização”.

 

TCE-RO FAZ A DIFERENÇA NA VIDA DO CIDADÃO

 

Os servidores do TCE que atuam nas fiscalizações consideram importante e efetiva a ação realizada atualmente. “Ao final, fazemos o relatório e podemos cobrar melhorias da administração pública”, acentuou o servidor Leonardo Costa.

 

A servidora Santa Spagnol, que coordenou as ações deste domingo, destaca o objetivo do Tribunal, ao deflagrar essas Fiscalizações na Saúde.

 

“Contribuir com a melhoria do atendimento à população e das condições de trabalho dos profissionais de saúde”, completou.

FONTE - TCE/RO.

TCE-RO fiscaliza início da reforma na ala cardiovascular do Hospital de Base

Começou, nesta semana, a reforma na ala de clínica cardiovascular do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, em Porto Velho.

FOTO - TCE/RO

A obra, aguardada há mais de 20 anos, está sendo acompanhada de perto pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que atua no monitoramento técnico das reformas emergenciais na unidade. 

 

PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS  

 

A atuação do Tribunal de Contas iniciou com um diagnóstico das áreas mais críticas do hospital. A partir disso, foram identificadas as prioridades e iniciadas as intervenções. 

Esse trabalho já resultou na reforma completa de diversas alas do hospital, como a neurologia, o centro cirúrgico e a maternidade. 

Todos os ambientes foram reformados graças à atuação efetiva do TCE-RO, que acompanha os trabalhos semanalmente e notifica os gestores, para que as obras avancem com eficiência e dentro do prazo.  

“O objetivo é que, ao final, a equipe médica e os pacientes tenham o conforto que merecem durante o atendimento”, explicou Leonardo Costa, auditor de controle externo do TCE-RO. 

 

INÍCIO DAS OBRAS 

A reforma da ala de cirurgia cardiovascular irá revitalizar 15 enfermarias e entregar 33 leitos clínicos com infraestrutura renovada. A previsão é que seja concluída em até 90 dias. 

As obras incluem a substituição completa dos pisos, revestimento das paredes, troca de janelas e portas, pintura geral, reforma dos banheiros e renovação das instalações elétricas e hidrossanitárias.

Além das melhorias estruturais, também serão corrigidos problemas antigos de acessibilidade. As portas estreitas, que dificultavam a passagem de macas e camas, serão substituídas por modelos mais amplos. 

Para o fiscal da obra pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesau), Robson Lenz, a contribuição do TCE-RO favorece os trabalhos para o bom andamento das obras.

“O Tribunal de Contas contribui para cobrar e agilizar as reformas. A Sesau sempre atua buscando realizar as melhorias, mas o apoio do Tribunal, sem dúvida, acelera os processos de reforma”, destacou.

O diretor-adjunto do hospital, Élcio Cardoso, também comentou os avanços das obras no hospital. 

“A expectativa é que essa ala traga mais dignidade para os pacientes, acompanhantes e servidores, proporcionando bem-estar e um ambiente de trabalho melhor”, ressaltou.

Para quem está diretamente envolvido na execução da obra, como o pedreiro Jeremias Amaral, o sentimento é de orgulho. 

“É gratificante atuar nessa obra que vai atender não só a população de Porto Velho, mas também todo o estado”, disse.

Usuários do hospital percebem a diferença, e destacam a importância da atuação do Tribunal de Contas na melhoria dos serviços prestados. 

“Eu acho ótimo, porque vocês fazendo esse trabalho, o atendimento melhora, né? E a gente passa a ter mais confiança, sabendo que vai ter um bom atendimento”, comentou Maria de Lourdes, aposentada, que acompanha a filha em tratamento no hospital. 

 

FISCALIZAÇÕES PERMANENTES 

O Tribunal de Contas seguirá fiscalizando de forma permanente as reformas no Hospital de Base.  

Com o monitoramento contínuo, o Tribunal reforça seu papel em induzir melhorias e assegurar que os serviços de saúde oferecidos à população sejam prestados com qualidade, dignidade e respeito ao cidadão.

fonte - TCE/RO.

Justiça determina que Prefeitura de Porto Velho pague vaga em creche particular para criança; entenda

Município só oferece o ensino fundamental a partir do 1º ano, com início aos seis anos de idade. A criança tem 4 anos.

A Justiça de Rondônia determinou que a Prefeitura de Porto Velho matricule e custeie a vaga de uma criança de 4 anos em uma creche da rede particular. A menina mora no distrito de Vista Alegre do Abunã, onde não há oferta de educação infantil.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO). Segundo o relator do caso, o município é obrigado a garantir o acesso à educação infantil a partir dos 4 anos de idade.

O Município só oferece o ensino fundamental a partir do 1º ano, com início aos seis anos de idade. A criança tem 4 anos. Como não há vaga na rede pública no distrito, o poder público deve arcar com os custos em uma unidade particular.

O site entrou em contato com a Prefeitura de Porto Velho, mas até a última atualização desta reportagem não obteve retorno.

Por g1 RO

STF condenou 643 denunciados por participação no 8 de janeiro

O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio do Planalto e do Supremo.

FOTO  - Reprodução

As condenações envolvem os executores do atos, que foram apenados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação de obras de arte, móveis históricos, estofados, aparelhos eletrônicos, entre outros.

Acordo

Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados.

O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.

No dia 8 de janeiro, esses acusados estavam em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e foram acusados de associação criminosa e incitação aos atos.

Por terem cometido crimes de menor gravidade, eles foram condenados a de um ano de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia.

Os acusados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar solidariamente o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

FONTE - da Agência Brasil.

Diddy é alvo de novo processo sob acusação de estuprar dançarino

O autor do processo acusou Diddy judicialmente de agressão, lesão corporal e abuso sexual

Sean “Diddy” Combs está sendo alvo de mais um processo na Justiça. Desta vez, o rapper é acusado por um dançarino de agressão, lesão corporal e abuso sexual.

Edmond Laurent, que já apareceu em clipes de Britney Spears, alegou que foi drogado e violentado sexualmente por Diddy em diferentes ocasiões. Os crimes teriam ocorrido no final de 2000.

Segundo informações reveladas pela Variety nessa terça-feira (1º/7), Edmond pede 10 milhões de dólares no processo (aproximadamente R$ 54,3 milhões na cotação atual).

O que diz a vítima

A denúncia de 32 páginas foi apresentada na noite dessa terça-feira (1º/7), no Tribunal Superior de Los Angeles. O documento alega uma série de crimes ocorridos em hotéis de luxo da cidade.

No processo, Laurent alega que foi drogado e estuprado por Diddy e uma mulher misteriosa, que furou propositalmente uma camisinha com as unhas, expondo a vítima a uma infecção sexualmente transmissível.

A denúncia ainda afirma que ele sofreu graves problemas de saúde — incluindo câncer de estômago — como resultado do abuso.

Como se conheceram

A vítima relatou que seu primeiro contato com o rapper ocorreu após ser contratado como dançarino para uma festa. Ao chegar ao local, Laurent foi recebido por um casal mascarado.

O homem seria Diddy, acompanhado de uma mulher. Durante o evento, ambos solicitaram uma dança particular. Dias depois, a vítima recebeu um novo pedido: manter relações sexuais com a mulher enquanto Diddy observava.

Laurent aceitou a proposta e recebeu um pagamento adicional de US$ 1.000 (cerca de R$ 5,3 mil) pelo encontro. Após o episódio, a mulher passou a chamar o dançarino com frequência para retornar.

Em uma dessas ocasiões, o casal ofereceu drogas e bebidas alcoólicas. Inicialmente, a vítima recusou. Segundo o processo, “Combs insistiu que o autor estivesse na mesma ‘frequência’ que eles, exigindo que ele consumisse ao menos uma dose de álcool para ‘relaxar’. Relutante, mas sob pressão, o autor cedeu.”

Após ingerir a bebida, Edmond relatou ter ficado tonto. A situação se repetiu em outra ocasião, quando chegou a perder a consciência.

Na denúncia, ele afirma que, ao recobrar os sentidos, sentia dores pelo corpo. Nas semanas seguintes, começou a apresentar os primeiros sintomas de condiloma — uma infecção sexualmente transmissível causada pelo vírus HPV.

De acordo com a ação, o quadro evoluiu para sérios problemas de saúde, que resultaram na necessidade de uma cirurgia gástrica e, posteriormente, no diagnóstico de câncer de estômago.

Julgamento de Diddy

Sean “Diddy” Combs foi absolvido pelo júri em três das cinco acusações que enfrentava na Justiça. Após semanas de julgamento, o rapper foi inocentado das acusações de extorsão e tráfico sexual envolvendo duas ex-namoradas dele e considerado culpado nas acusações de transporte para prostituição.

A sentença será decidida em uma nova audiência, ainda sem data marcada, mas os crimes pelo qual foi condenado preveem pena máxima de 10 anos cada, segundo a BBC.

O júri concluiu que não havia provas suficientes de que o rapper liderava uma organização criminosa que praticava tráfico sexual, sequestro, suborno e outros crimes. Caso fosse considerado culpado, Diddy poderia pegar prisão perpétua. (metrópoles)

IOF: Moraes suspende decretos e determina audiência de conciliação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

foto - Reprodução

“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025.”

Na decisão, Moraes determina ainda a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema. A audiência está agendada para o dia 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.

“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias.”

Conforme consta na decisão, também devem participar do encontro a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou o ministro.

A decisão

No documento, Moraes lembra da importância da harmonia entre os poderes, além da independência entre eles. Também cita “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.

“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira.”

Entenda

No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. O documento fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Também em junho, a derrubada do decreto foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Cerca de duas horas após ter sido derrubado, o decreto também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal.

Na última terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no intuito de reverter a derrubada do decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi apresentada após solicitação feita por Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana anterior.

O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC protocolada pela AGU para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente. Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

fonte - Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil.

 

MP instaura procedimento para apurar as circunstâncias das m#rtes ocorridas durante atuação policial na capital

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) instaurou procedimento investigatório com o objetivo de apurar as circunstâncias de uma ocorrência registrada em 2 de julho de 2025, em Porto Velho, durante ação policial que resultou na morte de indivíduos supostamente ligados à organização criminosa.

FOTO - REPRODUÇÃO

A investigação conduzida pelo MPRO visa atender às disposições da ADPF 635, do Supremo Tribunal Federal, e da Resolução nº 310/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelecem parâmetros para a atuação autônoma do Ministério Público nesses contextos, por meio do promotor de justiça com atribuições sobre a matéria com acompanhamento e auxílio do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública – GAESP.

A investigação do MPRO ocorre independentemente da instauração de procedimentos autônomos por outras instituições e contribui para que os atos sejam plenamente elucidados, garantindo, assim, a ordem jurídica e o legal desempenho das ações pelas polícias estatais.

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Polícia apreende arsenal e drogas em casa usada por facção onde ocorreu confronto que deixou oito m#rtos em Porto Velho

Oito suspeitos m#rrem após troca de tir#s com a Polícia Militar durante operação no Cai n’Água, em Porto Velho

fonte - MPRO.

Michelle Bolsonaro perde processo e juiz vê 'liberdade de expressão' em fala que a chama de ‘ex-garota de programa’

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro sofreu um revés judicial no processo que move contra a comunicadora petista Teônia Pereira, que a chamou de “ex-garota de programa”.

FOTO - REPRODUÇÃO

Na ação, Michelle requereu que a Justiça determinasse que Teônia e o Facebook fossem obrigados a retirar o vídeo do Instagram em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O juiz Leonardo Maciel Foster, da 1ª Vara Cível de Brasília, rejeitou o pedido embasado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre liberdade de expressão.

“Conforme precedentes da Suprema Corte, nos conflitos relacionados à liberdade de expressão e o direito à honra, sobretudo envolvendo pessoas públicas (teoria da proteção débil do homem público), há de ser dada preferência à liberdade de expressão, o que conduz à excepcionalidade da retirada de conteúdos, publicações, vídeos e comentários publicados na internet em sede liminar, sobretudo pela sua precariedade e cognição sumária.

De resto, ao se acessar o perfil ‘Ielcast’ no ‘Instagram’, verifica-se que após a publicação do trecho questionado na presente demanda, já foram realizadas mais de 300 outras publicações, de modo que ela não é facilmente localizável no perfil e não há informação nos autos sobre compartilhamento em massa atual.

Assim, o dano à honra, se ocorreu, já está relativamente estabilizado, a infirmar a necessidade da tutela inibitória para sua contenção. A reparação do dano, por sua vez, poderá ser realizada pela retratação, direito de resposta ou indenização pecuniária, em sede de cognição exauriente, mediante prévio contraditório e ampla defesa. Considerando todo o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória.”

A decisão foi assinada pelo magistrado nessa quarta-feira (2/7).

fonte - METRÓPOLES.

Homem que usou estacionamento de loja e teve motocicleta furtada não terá direito à indenização por ausência de relação de consumo

A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Rondônia deu provimento ao recurso de uma loja de Porto Velho que havia sido condenada ao pagamento de danos morais e materiais a um homem que teve o veículo furtado no estacionamento do estabelecimento. 

foto - reprodução

Ao reconhecer que o homem apenas usou o estacionamento, sem entrar na loja seguindo para o trabalho, retornando depois de nove horas,o órgão julgador reconheceu a ausência de relação de consumo, e afastou a incidência da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que empresas são responsáveis pela reparação de danos ou furtos de veículos de clientes ocorridos em seus estacionamentos. 

O furto que deu origem ao processo foi em 2024, quando o homem, estacionou na loja e foi para o trabalho. Em primeiro grau, a sentença foi favorável ao autor, que alegou a responsabilidade da loja pelo furto. 

Ao julgar recurso da empresa na sessão desta quarta-feira, 02, o relator, juiz Roberto Gil destacou a ausência de relação de consumo do cliente, visto que o autor sequer entrou na loja durante o período em que deixou o veículo no local. 

O entendimento foi acompanhado pelos demais membros da Turma, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença.

Participaram do julgamento a juíza Úrsula Theodoro Farias e o juiz Guilherme Baldan.

Recurso Inominado Cível n 705444-62.2024.8.22.0001

fonte - TJRO.

'Homem do Tempo’ é condenado pelo STF a 14 anos de prisão por ataque aos Três Poderes em 8 de janeiro

Policial militar da reserva de Rondônia, William Ferreira da Silva, também foi condenado a pagar, de forma solidária, R$ 30 milhões. Ele transmitiu ao vivo, através do Facebook, a invasão à sede dos Três Poderes.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o policial militar da reserva de Rondônia, William Ferreira da Silva, conhecido como “Homem do Tempo”, a 14 anos de prisão por participação ativa nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

O William e os outros réus também foram condenados a pagar, de forma solidária, R$ 30 milhões por danos morais coletivos. O valor será destinado ao fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública.

Segundo a decisão, William foi um dos responsáveis diretos pela invasão e depredação do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. William transmitiu ao vivo, através do Facebook, a invasão à sede dos Três Poderes. Na ocasião, milhares de terroristas bolsonaristas depredaram o patrimônio público, incluindo artes e outras peças históricas.

O bolsonarista, ex-candidato a deputado estadual, havia sido preso durante a 4ª fase da operação Lesa Pátria.

O STF apontou que o policial atuou como líder e executor dos crimes, fazendo parte de uma organização criminosa formada por pessoas que não aceitaram o resultado das eleições de 2022 e tentaram, com violência e ameaças, derrubar o Estado Democrático de Direito. Nas ações, foram usados materiais inflamáveis e houve destruição de bens públicos, inclusive patrimônios tombados.

Além das imagens, o STF usou como prova a geolocalização do celular de William, que mostra que ele esteve na Praça dos Três Poderes entre os dias 3 e 10 de janeiro. Ele também fazia parte de grupos com mensagens antidemocráticas.

Em juízo, preferiu ficar em silêncio. Em depoimento anterior à Polícia Federal, alegou estar em Brasília para fazer “cobertura jornalística”, mas essa versão foi descartada pela Corte.

Por maioria dos votos, os ministros decidiram pela pena de 14 anos de prisão em regime fechado, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa. Ele foi condenado pelos crimes de:

abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

tentativa de golpe de Estado;

dano qualificado;

deterioração de patrimônio tombado;

associação criminosa armada.

Ao g1, a defesa do réu disse em nota que William atuou pacificamente no exercício da comunicação e jamais teve envolvimento com atos de violência. A sentença não teria considerado o atual estado de saúde dele, que, segundo o advogado, está em tratamento contra um câncer.

"Estamos tomando todas as medidas judiciais cabíveis, inclusive junto a cortes internacionais de direitos humanos, para impedir que o Brasil cometa mais uma tragédia institucional irreversível", explica o trecho da nota.

Quem é William Ferreira?

Conhecido como “O Homem do Tempo”, William Ferreira já foi sargento da Polícia Militar de Rondônia e nas Eleições 2022 se candidatou como deputado estadual, mas não foi eleito.

Antes disso, ele já havia tentado vagas na Câmara de Vereadores e Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), desde 2012. Em todas, ficou apenas como suplente.

Ele tem 58 anos, é casado natural do Distrito Federal (DF) e conhecido em Rondônia por fazer transmissões nas redes sociais mostrando flagrantes da cidade, como acidentes e crimes policiais.

Por g1 RO e Rede Amazônica

Com foco no direito à educação, MPRO viabilizou uso de 70 embarcações que atendem comunidades ribeirinhas

Com objetivo de garantir o direito à educação para crianças ribeirinhas, força-tarefa criada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) em dezembro de 2022, transformou um cenário de total ausência de embarcações para o transporte escolar em uma frota de 70 barcos em pleno funcionamento agora em 2025. A ação busca assegurar que nenhum aluno fique à margem do aprendizado por falta de transporte, garantindo assim o acesso à educação para estudantes das comunidades ribeirinhas de Porto Velho.

FOTO - MPRO

“O relatório evidencia o impacto positivo e duradouro das ações articuladas, que resultaram na regularização e ampliação do transporte escolar fluvial, contemplando atualmente 64 rotas ativas e garantindo o atendimento a 20 escolas distribuídas nas comunidades do Médio e Baixo Madeira”, destacou a promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, coordenadora da Força-Tarefa.

Evolução do quantitativo de embarcações em operação:

FOTO - MPRO

Transformação

Quando a Força-Tarefa foi instituída, no final de 2022, o transporte escolar fluvial estava completamente paralisado, impedindo que crianças e adolescentes das áreas ribeirinhas frequentassem as escolas. De lá para cá, a situação foi revertida com a implementação de uma frota de 70 embarcações que agora atendem regularmente os distritos de São Carlos, Nazaré, Calama, Demarcação e áreas adjacentes.

O trabalho coordenado pelo MPRO envolveu articulação com diversos órgãos competentes, fiscalização contínua da execução do serviço e implementação de medidas para superar os desafios identificados. Essa atuação foi fundamental para garantir que o transporte escolar fluvial atendesse, de forma segura e eficiente, às necessidades específicas das comunidades ribeirinhas.

A atuação da Força-Tarefa é um exemplo palpável de como a articulação entre diferentes esferas governamentais e instituições pode impactar diretamente a vida dos cidadãos. O MPRO atuou como um catalisador, reunindo a Seduc, a Semed, a Marinha do Brasil (Capitania Fluvial de Porto Velho), a Superintendência Estadual de Licitações (Supel) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A promotora Luciana Ondei ressaltou que "as medidas empreendidas consolidaram avanços significativos na garantia do direito à educação, especialmente em áreas historicamente desassistidas". Segundo ela, além de assegurar a prestação do serviço, a Força-Tarefa promoveu a integração entre instituições e contribuiu para a formação de um modelo de gestão eficiente.

Apesar do encerramento oficial da Força-Tarefa, o MPRO manterá o monitoramento e acompanhamento contínuos para assegurar a resolução das pendências ainda existentes e a plena execução das ações planejadas, evitando qualquer interrupção ou retrocesso nos avanços obtidos.

Composição

Seus integrantes principais, que tiveram suas atribuições atualizadas ao longo do tempo conforme as necessidades administrativas, incluíram a coordenadora do grupo, a Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva; o procurador de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo; o promotor de Justiça Julian Imthon Farago; a promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin e a promotora de Justiça Yara Travalon.

Educação inclusiva

As iniciativas implementadas buscaram atender aos preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, assegurando a oferta de transporte escolar fluvial regular, inclusivo e seguro. O trabalho também está alinhado com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 4 da ONU, que visa garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade. Com isso, o MPRO reafirma seu compromisso constitucional com a defesa do direito à educação, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade.

fonte - MPRO.

AGU vai ao STF para reverter derrubada de decreto do IOF

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no intuito de reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal que aumenta alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

FOTO - REPRODUÇÃO

Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada.

Segundo Messias, a conclusão da AGU é que o decreto do governo federal é constitucional, válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação.

“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou Messias.

"Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional".

Entenda

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais. Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo alegou que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas no decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Também há a previsão da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda. 

Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.

FONTE - Paula Laboissière e Alex Rodrigues - Repórteres da Agência Brasil.