Ministros do STF veem exagero de Moraes em decisão sobre carta de Bolsonaro

Sob reserva, até mesmo nomes da ala mais alinhada ao ministro fazem críticas; avaliação é que Moraes comete "erro estratégico"...

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de vetar as visitas do senador e pré-candidato à Presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro (RJ), ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pegou de surpresa membros do STF (Supremo Tribunal Federal) e se tornou alvo de críticas inclusive de integrantes da ala da corte que costuma respaldar a atuação do magistrado.

A avaliação de dois ministros ouvidos sob reserva pela CNN é de que a determinação deve gerar o efeito contrário e reforçar o discurso de que a família Bolsonaro é vítima de perseguição do Supremo e, com mais ênfase, de Moraes.

Além do erro estratégico, o entendimento do ministro também é contestado do ponto de vista jurídico. O ministro proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias por ter lido uma carta em que Bolsonaro reafirma que o filho é seu candidato a presidente.

Além do erro estratégico, o entendimento do ministro também é contestado do ponto de vista jurídico. O ministro proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias por ter lido uma carta em que Bolsonaro reafirma que o filho é seu candidato a presidente.

Segundo o magistrado, o desrespeito “à medida cautelar imposta a Jair Bolsonaro de ‘proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiro’ está totalmente configurado por suas próprias afirmações”.

No entanto, uma ala da corte afirma que a decisão vai na contramão do discurso da corte que preza pela liberdade de expressão e que só limita essa garantia em casos extremos. A leitura é de que, apesar de não se tratar da mesma situação, é inevitável lembrar das duras críticas contra o ministro Luiz Fux em 2018, quando derrubou decisão do então colega, Ricardo Lewandowski, que havia liberado Luiz Inácio Lula da Silva, à época preso, a conceder uma entrevista.

Citam, ainda, o trecho da Lei de Execução Penal que autoriza detentos a manterem “contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes”.

O questionamento é sobre a determinação de Moraes de proibir Bolsonaro de usar “diretamente ou por intermédio de terceiro” as redes sociais. A crítica é que a decisão abre brecha para interpretações e que não deixa claro os limites para que seja respeitada. A questão é sobre a forma de divulgação de cartas de Bolsonaro, que não estão proibidas.

“Se Flávio tivesse lido a mensagem em uma coletiva de imprensa e isso fosse explorado por aliados depois seria permitido?”, argumenta um integrante da corte sob reserva.

LEIA MAIS - Moraes suspende visita de Flávio a Jair Bolsonaro por 90 dias após leitura de carta de ex-presidente

fonte - agência brasil.

MPF investiga execução da Lei Aldir Blanc e risco de perda de recursos em RO

Cidadãos e agentes culturais podem enviar informações ao MPF pelos canais institucionais...

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para apurar a execução da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab) em Rondônia. O objetivo é compreender o funcionamento da política pública no estado, diante de relatos sobre dificuldades estruturais na operacionalização dos recursos federais destinados ao setor cultural.

A apuração teve início após o recebimento de informações sobre possíveis problemas na execução da Pnab, como atrasos, baixa capacidade operacional, dificuldades na gestão dos recursos e possível perda de repasses federais em razão do descumprimento de metas previstas. Embora não existam, até o momento, elementos que indiquem desvio ou malversação de recursos públicos, o MPF identificou indícios de problemas estruturais que justificam investigação mais aprofundada.

Levantamentos preliminares apontam que Rondônia ocupa a última posição no ranking nacional de execução da Pnab, segundo dados do Portal de Transparência do Ministério da Cultura. Em 2025, aproximadamente R$ 23 milhões deixaram de ser executados de um total de cerca de R$ 92 milhões previstos para a cultura no estado.

A baixa execução também teria impedido ou dificultado o repasse de novos recursos federais, já que o recebimento de valores de ciclos subsequentes da política depende do cumprimento de metas do ciclo anterior. O documento aponta ainda falhas na divulgação de editais e cronogramas e reclamações sobre transparência e operacionalização dos instrumentos de gestão cultural.

Como primeiras diligências, o MPF solicitou informações ao Ministério da Cultura, à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), ao Conselho Estadual de Política Cultural e aos 52 municípios de Rondônia. Entre os pontos que serão analisados estão a execução dos recursos da Pnab, a capacidade operacional dos órgãos responsáveis, os entraves enfrentados pelos gestores e a situação da política cultural nos municípios.

A investigação também será desenvolvida de forma articulada entre diferentes áreas de atuação do MPF, considerando que a política cultural envolve direitos difusos e pode impactar povos e comunidades tradicionais.

Participação social - O MPF convida cidadãos, agentes culturais, artistas, produtores, coletivos e demais interessados a encaminharem informações, representações e documentos que possam contribuir para a compreensão do funcionamento da política cultural em Rondônia. As manifestações podem ser enviadas pelos canais institucionais do Ministério Público Federal e poderão subsidiar a apuração sobre a execução da Política Nacional Aldir Blanc no estado.

A atuação do MPF tem caráter resolutivo e busca reunir elementos que permitam identificar eventuais gargalos na execução da política pública e construir, em conjunto com os órgãos responsáveis, medidas voltadas ao aprimoramento do sistema de cultura em Rondônia.

Inquérito Civil nº PR-RO-00025548/2026

fonte - MPF/RO.

Servidor de hospital é preso por suspeita de desviar medicamentos; Justiça determina afastamento em RO

Investigação é um desdobramento do caso do furto de cilindros de oxigênio em Espigão d'Oeste e apura possível esquema de desvio na unidade de saúde...

Um servidor do Hospital Municipal de Espigão d'Oeste foi preso em flagrante na manhã de domingo (13), suspeito de desviar medicamentos da unidade de saúde. A investigação é conduzida pelas polícias Civil e Militar e apura a possível existência de um esquema de desvio de medicamentos no município.

A prisão ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do investigado. Segundo a Polícia Civil, diversos medicamentos de uso restrito foram encontrados na mochila do servidor. A identidade dele não foi divulgada.

O caso é um desdobramento da investigação sobre o furto de cilindros de oxigênio medicinal registrado em março deste ano. Na ocasião, um funcionário do hospital foi preso sob suspeita de furtar e comercializar os cilindros pertencentes à unidade.

De acordo com a Polícia Civil, há indícios de que os medicamentos apreendidos tenham sido retirados do estoque da farmácia do hospital. Todo o material foi encaminhado para perícia, que irá verificar a origem dos produtos e confirmar se pertencem à rede pública de saúde.

Além da prisão em flagrante, a Justiça determinou o afastamento imediato do servidor de suas funções e proibiu o acesso dele ao Hospital Municipal enquanto as investigações estiverem em andamento.

As investigações continuam para identificar a participação de outras pessoas e esclarecer se o desvio de medicamentos fazia parte de um esquema criminoso.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que cumpriu a determinação judicial de afastamento do servidor e que está colaborando com as investigações. A pasta acrescentou que o secretário municipal de Saúde deverá se manifestar após reunir todas as informações oficiais sobre o caso.

Lideranças do Congresso acionam ministros do STF contra decisão de Dino

Avaliação é de que a real intenção de Dino é julgar inconstitucionais as emendas parlamentares impositivas e devolver o controle delas ao Executivo...

Lideranças do Congresso acionaram pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal Federal para contestar a decisão do ministro Flávio Dino de bloquear os bens do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto.

A avaliação feita pelos políticos foi a de que a real intenção de Dino é julgar inconstitucionais as emendas parlamentares impositivas e devolver o controle delas ao Executivo, ainda mais se o presidente Lula for reeleito.

Também há a leitura de que Dino busca criminalizar a direita para favorecer a reeleição de Lula e intimidar parlamentares que têm como bandeira um discurso contra o STF.

Por um lado, há a percepção de que há um descontrole e regras informais estabelecidas pelos políticos sobre as emendas, que acabam criando um ambiente propício a desvios e que, portanto, a questão das emendas, em algum momento, deverá ser enfrentada pelos Três Poderes de forma conjunta.

Um ministro da Corte avaliou à CNN ser difícil voltar a um modelo pré-2015, quando a primeira emenda constitucional determinando a impositividade das emendas foi aprovada.

Mas avalia, contudo, que é preciso enfrentar o que considera uma "encruzilhada" desse assunto. Menciona, por exemplo, um modelo adotado no Chile, defendido por economistas, no qual o próprio Congresso aprova um banco de projetos formulado junto com o Executivo.

Por outro lado, há também o entendimento de que as emendas não devem ser criminalizadas em sua totalidade, porque parte delas alcança seu destino de forma adequada em setores que o Executivo não alcançaria. Um exemplo citado são emendas endereçadas a Santas Casas e outras entidades filantrópicas.

Além disso, para uma parte do STF, é difícil imaginar que um dirigente partidário como Valdemar não tenha influência sobre emendas, mesmo porque, no limite, cúpulas partidárias indiretamente têm responsabilidade pela eleição de parlamentares e por estratégias eleitorais em seus mandatos.

fonte - CNN BRASIL.

Justiça do Trabalho reconhece violência de gênero após trabalhadora sofrer humilhações em frigorífico

Sentença aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ na análise das provas...

A Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, em Rondônia, reconheceu a ocorrência de violência de gênero no ambiente de trabalho contra uma empregada de frigorífico que foi alvo de chacotas e humilhações após um episódio relacionado ao seu ciclo menstrual. 

Na decisão, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir outros direitos trabalhistas pleiteados na ação.

Segundo os autos, a trabalhadora relatou que, após ter a roupa manchada pela menstruação durante o expediente, passou a ser alvo de comentários ofensivos e zombarias por parte de colegas de trabalho e de um superior hierárquico. A situação teria sido divulgada entre outros empregados, causando constrangimento e sofrimento emocional. O entendimento da Justiça do Trabalho foi de que a conduta ultrapassou os limites do poder diretivo do empregador e atingiu direitos fundamentais da trabalhadora, como a dignidade, a honra e a integridade psicológica. 

Ao analisar o caso, o magistrado aplicou as disposições do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e considerou que o valor probatório do depoimento da trabalhadora não poderia ser descartado. 

A decisão também registrou que testemunhas ouvidas em audiência confirmaram as humilhações relatadas pela empregada. Uma das testemunhas confirmou que a empregada foi alvo de zombarias em razão do episódio, que chorou após os acontecimentos e que o ambiente de trabalho ficou desconfortável. 

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho considerou que a exposição vexatória da empregada, associada a uma condição fisiológica inerente às mulheres, caracteriza violência de gênero e afronta aos princípios constitucionais da não discriminação e da valorização do trabalho humano. 

A indenização pelos danos morais sofridos foi fixada em R$ 75.000,00, considerando a capacidade econômica do empregador, considerada altíssima pelo magistrado, e a gravidade da lesão gerada na vítima. De acordo com o juiz, o valor é correspondente ao faturamento que a empresa obtém em apenas 6 segundos.

Condições de trabalho

Além da condenação por danos morais, a decisão também reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, declarou a nulidade do banco de horas adotado pela empresa e deferiu o pagamento de horas extras e reflexos.

A decisão analisou as condições de trabalho em ambiente artificialmente frio, a concessão de pausas para recuperação térmica e relatos de constrangimentos relacionados ao gênero da empregada.

De acordo com os autos, a empregada atuava em setor refrigerado de uma unidade frigorífica e alegou exposição contínua ao frio, irregularidades na compensação de jornada, supressão de pausas térmicas e episódios de assédio moral. A empresa contestou os pedidos.

Ao examinar o pedido de adicional de insalubridade, a sentença destacou que, embora a perícia técnica tenha concluído pela inexistência de insalubridade, a análise do conjunto probatório indicou que não houve comprovação suficiente da neutralização dos agentes nocivos por meio dos equipamentos de proteção individual. Com isso, foi reconhecido o direito ao adicional em grau médio, correspondente a 20%, durante todo o período contratual.

A decisão também declarou a nulidade do banco de horas e do regime de compensação de jornada. O entendimento adotado foi o de que a prestação de horas extras em atividade considerada insalubre exigia autorização prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho, o que não foi demonstrado pela empresa. Em razão disso, foi determinado o pagamento das horas irregularmente compensadas e das excedentes aos limites legais da jornada.

Da decisão ainda cabe recurso.

(Processo nº 0000102-13.2026.5.14.0061)

Diálogos obtidos pela PF levaram Dino a bloquear R$ 119 milhões de Valdemar Costa Neto

Mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de uma servidora da Câmara dos Deputados indicam que o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, participava da definição e do remanejamento de emendas parlamentares, apesar de não exercer mandato eletivo.

Os diálogos constam de uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a indisponibilidade de até R$ 119,2 milhões em bens de Valdemar.

O magistrado também suspendeu a execução de despesas relacionadas às emendas investigadas, inclusive aquelas que ainda estejam nas fases de empenho, liquidação ou pagamento.

Segundo a PF, as conversas apontam a existência de um “arranjo decisório paralelo” dentro da Câmara. Nesse sistema, servidores teriam organizado e encaminhado indicações atribuídas a Valdemar, enquanto deputados federais eram formalmente registrados como solicitantes dos recursos.

Para os investigadores, essa dinâmica serviria para conferir aparência de legalidade às indicações feitas pelo dirigente partidário, que não possui autorização jurídica para dispor diretamente de verbas do Orçamento da União.

As mensagens foram extraídas do aparelho de Mariângela Fialek, conhecida como "Tuca", servidora apontada como responsável pela organização e pelo encaminhamento de emendas de comissão. O celular foi apreendido em dezembro de 2025, durante a Operação Transparência.

Menções ao “presidente Valdemar”

Uma das conversas destacadas pela PF ocorreu em agosto de 2025. Nela, Garigham Amarante Pinto, advogado e apontado como homem de confiança do presidente do PL, afirma que havia marcado uma reunião com Valdemar e pergunta se seria possível concentrar R$ 24 milhões em emendas para a área do Turismo.

“Marquei com o Valdemar amanhã 10:30. Acho que ele vai jogar no turismo os 24. Pode ser?", diz.

No dia seguinte, Garigham questiona Mariângela se havia sido fechado o valor destinado ao “Pres Valdemar”.

“GARIGHAM cobra a MARIÂNGELA: ‘Fechou o valor do Pres Valdemar?’, uma provável referência ao presidente do PL. MARIÂNGELA responde: ‘Se puder trocar tudo turismo ótimo’. Em resposta a essa mensagem, GARIGHAM diz: ‘24 milhoes tá bom’", relata a PF.

Na sequência, o servidor encaminha uma lista com municípios, CNPJs e referências ao setor de Turismo. A suspeita da PF é de que os dados estivessem relacionados aos R$ 24 milhões discutidos anteriormente.

Em outro diálogo revelado pela PF, a servidora Nara Benedetti Nicolau Brum, lotada na Liderança do PL, afirma que as indicações atribuídas a Valdemar já estavam sendo cadastradas.

“NARA BRUM envia uma planilha intitulada ‘Alteração em Turismo – VCN’. Em resposta, MARIÂNGELA FIALEK diz: “Já tenho”. Todavia, NARA explica: ‘Não, o Valdemar pediu pra trocar algumas das indicações que ele fez ontem em turismo, porque os municípios não iriam conseguir executar’".

PF identificou 21 emendas

Ao comparar as planilhas encontradas no celular de Mariângela com informações do Portal da Transparência, a Polícia Federal afirma ter identificado ao menos 21 emendas atribuídas a Valdemar que foram empenhadas ou pagas.

Os recursos somam R$ 119.216.703,15. De acordo com a investigação, aproximadamente R$ 104 milhões desse total já teriam sido efetivamente pagos.

A PF sustenta que diferentes deputados foram registrados como solicitantes das emendas, embora as indicações tivessem partido, na prática, de Valdemar.

Os investigadores apuram se esses parlamentares tinham conhecimento do procedimento, aderiram ao suposto esquema ou tiveram os nomes utilizados sem participação direta.

As suspeitas investigadas incluem os crimes de peculato, desvio e associação criminosa.

Para a PF, os servidores teriam usado suas funções e o acesso aos sistemas da Câmara para dar às verbas públicas uma destinação orientada pelos interesses de uma pessoa sem mandato parlamentar.

A CNN questionou Valdemar sobre a conclusão da Polícia Federal de que ele teria indicado emendas mesmo sem exercer mandato.

“Não [indiquei], quando temos cidades pequenas que não têm representação em Brasília, o Líder do Partido é quem faz”, afirmou.

FONTE - CNN BRASIL.

MPRO obtém condenação de policial por h*micídio qualificado de amigo e colega de profissão

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, nesta quarta-feira (8/7), a condenação de um policial militar a 21 anos de prisão pelo homicídio qualificado de um amigo, julgado pelo Tribunal do Júri de Porto Velho. O Conselho de Sentença acolheu a denúncia apresentada pelo MPRO e reconheceu que o crime foi cometido por motivo fútil e mediante traição.

Segundo a denúncia, o homicídio ocorreu na madrugada de 18 de janeiro de 2023, pouco antes das 4 horas, na Avenida Pinheiro Machado, entre as ruas Marechal Deodoro e Joaquim Nabuco, na capital.

De acordo com o promotor de Justiça Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues, responsável pelo caso, o réu e a vítima eram policiais militares, trabalhavam na mesma corporação e mantinham uma amizade de longa data. “A relação de confiança entre ambos foi utilizada pelo condenado para surpreender a vítima e cometer o homicídio”, explicou.

Crime

De acordo com as investigações presididas pelo delegado Cicero Cavalcante, da Delegacia de Homicídios, a vítima trabalhava na segurança de um empresário e estava em um estabelecimento comercial consumindo bebida alcoólica. O denunciado foi convidado pela vítima, com quem mantinha amizade de longa data, para participar do encontro.

Ao fim da confraternização, ambos deixaram o local em uma caminhonete. A vítima dirigia o veículo, enquanto o réu ocupava o banco traseiro, atrás do motorista, embriagado.

Quando o veículo cruzava o semáforo da Avenida Pinheiro Machado com a Rua Marechal Deodoro, o réu sacou uma pistola calibre .40 e efetuou dois disparos contra a vítima, atingindo a região da nuca e a parte posterior da cabeça. Após ser baleada, a vítima perdeu o controle do veículo, que colidiu contra um automóvel estacionado.

Motivação

A denúncia apontou que o crime teve origem em um desentendimento ocorrido durante uma festa realizada em 25 de dezembro de 2022. Na ocasião, a vítima repreendeu o denunciado por seu comportamento. Segundo depoimentos reunidos na investigação, após o episódio, o acusado afirmou às testemunhas que mataria a vítima.

Para o MPRO, o homicídio foi praticado por motivo fútil, decorrente dessa discussão originária. Também foi reconhecida a qualificadora da traição, pois o condenado aproveitou a posição em que estava dentro do veículo e a relação de confiança mantida com a vítima para surpreendê-la, sem possibilidade de defesa.

A família do policial morto acompanhou todo o julgamento e saiu satisfeita com o resultado. Segundo a irmã, “esse resultado é um refrigério para a nossa alma. A justiça foi feita.”

fonte - MPRO.

Justiça condena sete integrantes de facção investigados na Operação Red Ignis em Rondônia

Condenados receberam penas de até 8 anos de prisão por integrar organização criminosa ligada aos ataques registrados no estado em 2025...

Foto - reprodução

A Justiça de Rondônia condenou sete denunciados na Operação Red Ignis, investigação conduzida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em parceria com a Força-Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco/RO). As penas variam de 5 anos e 4 meses a 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão.

Segundo o MPRO, a investigação desarticulou uma organização criminosa apontada como responsável por coordenar ataques contra a segurança pública e o patrimônio em diversos municípios de Rondônia. A operação contou com apoio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), além de equipes especializadas das Polícias Civil e Militar.

FOTO - MPRO

As investigações tiveram início após os ataques registrados em janeiro de 2025, quando ônibus foram incendiados, bens públicos destruídos e agentes de segurança passaram a ser alvo de ameaças.

De acordo com a sentença da 4ª Vara Criminal de Porto Velho, os investigados utilizavam um grupo de mensagens para compartilhar informações, transmitir ordens e fortalecer a atuação da organização criminosa. 

As provas incluíram relatórios técnicos, extração de dados telemáticos autorizada pela Justiça, depoimentos de testemunhas e outros elementos produzidos durante a instrução processual.

Os sete réus foram condenados pelo crime de integrar organização criminosa, com aplicação das causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/2013. 

A Justiça fixou regimes inicial semiaberto e fechado, manteve a prisão dos condenados que já estavam custodiados e negou o direito de recorrer em liberdade nos casos em que permaneceram os fundamentos da prisão preventiva.

MPF investiga por que Rondônia ainda não aderiu a acordo federal de combate à vi*lência contra a mulher

Procedimento apura razões para o estado não integrar o Ligue 180 à rede local de atendimento...

Arte: Comunicação/MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório para apurar as razões que levaram o estado de Rondônia a não aderir ao acordo de cooperação técnica proposto pela União para o enfrentamento à violência contra a mulher. A iniciativa busca integrar o funcionamento da Central Ligue 180 às redes estaduais de atendimento e proteção às vítimas de violência de gênero.

A investigação foi aberta após a divulgação de que o estado está entre as oito unidades da federação que ainda não aderiram ao pacto. O objetivo do acordo é fortalecer o fluxo de envio, recebimento e monitoramento de denúncias registradas pelo Ligue 180, promovendo a integração entre órgãos de segurança pública, assistência social, saúde e demais instituições responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência.

O despacho de instauração, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, menciona dados preocupantes sobre a violência de gênero em Rondônia. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estado liderou o ranking nacional de feminicídios em 2022, com taxa de 3,1 mortes por 100 mil habitantes. Em 2025, Rondônia ocupou a segunda posição entre as unidades federativas com maior índice desse tipo de crime, atrás apenas do Acre..

Conforme informações do procedimento, a implementação do acordo não implica novos custos financeiros para os estados, pois foca na integração e na padronização de dados e sistemas. A finalidade é aprimorar o atendimento às vítimas e subsidiar a formulação de políticas públicas de enfrentamento à criminalidade contra a mulher.

Como primeiras diligências, o MPF solicitou informações ao Ministério das Mulheres para esclarecer se ainda existem tratativas para a adesão de Rondônia ao acordo, se o estado apresentou justificativas técnicas para a negativa e quais órgãos estaduais participam das negociações.

Também foram expedidos ofícios à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) de Rondônia e ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO). O MPF questionou a Sesdec sobre os motivos da não adesão e quais pastas participam das conversas. Ao MPRO, solicitou informações sobre eventuais discussões ou procedimentos locais relacionados ao tema.

Procedimento Preparatório nº PR-RO-00025859/2026

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia

PM é condenado a 21 anos de prisão por m*tar colega de farda em Porto Velho

Além da pena em regime fechado, policial militar também perdeu o cargo público e teve a execução imediata da condenação determinada pela Justiça...

foto - reprodução

O policial militar Thiago Gabriel Levino Amaral foi condenado a 21 anos de prisão pelo assassinato do também policial militar Elder Neves de Oliveira. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (8) pelo Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho, durante julgamento realizado na 1ª Vara do Tribunal do Júri.

O crime ocorreu em 18 de janeiro de 2023, na Avenida Pinheiro Machado, região central da capital. A vítima foi atingida por disparos de arma de fogo na cabeça.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a autoria e a materialidade do crime, além das qualificadoras de motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Na sentença, o juiz Jaires Taves Barreto fixou a pena em 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado também decretou a perda do cargo público, por entender que a conduta praticada é incompatível com o exercício da função.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das decisões do Tribunal do Júri, o réu não poderá recorrer em liberdade e deverá iniciar o cumprimento da pena imediatamente.

Homem é condenado a mais de 21 anos de prisão por f*minicídio em Porto Velho

Foto: Reprodução

O Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho condenou, nesta quarta-feira (8), Cleiton Jhonatas da Silva Silveira pelo crime de homicídio qualificado (feminicídio). O julgamento foi realizado na 2ª Vara do Tribunal do Júri e presidido pelo juiz Bruno Magalhães Ribeiro.

O Conselho de Sentença, formado por sete juradas, reconheceu que o réu cometeu o homicídio qualificado por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões da condição do sexo feminino, caracterizando o feminicídio. O crime ocorreu em 2023, antes da mudança da lei no ano seguinte, que passou a considerar o feminicídio como crime próprio e não mais apenas como qualificadora do crime de homicídio.

Pena

Com a decisão dos jurados, o magistrado fixou a pena em 21 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Na dosimetria da pena, a sentença considerou os maus antecedentes do condenado, a reincidência e as graves consequências do crime, destacando que a vítima deixou um filho menor de idade.

A confissão parcial apresentada pelo réu foi reconhecida como circunstância atenuante, mas compensada parcialmente pela reincidência. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, o juiz negou ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou o imediato cumprimento da pena, com a expedição de mandado de prisão.

A sessão integrou a pauta de julgamentos realizados simultaneamente pelas 1ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri de Porto Velho, responsáveis pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida.

FONTE - TJRO.

Município de Ji-Paraná é condenado a indenizar paciente em R$ 15 mil após aplicação de injeção

Paciente desenvolveu lesão grave após receber medicamento em unidade de saúde, precisou de internação, passou por reabilitação e chegou a utilizar cadeira de rodas...

O Município de Ji-Paraná foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais a um paciente que sofreu uma lesão grave após receber uma injeção em uma unidade da rede pública de saúde. A decisão foi mantida por unanimidade pela Segunda Turma Recursal da Justiça de Rondônia durante julgamento realizado na terça-feira (7).

De acordo com o processo, o paciente desenvolveu neurite, quadro caracterizado por dor intensa e limitação dos movimentos, poucos dias após a aplicação do medicamento. Em razão das complicações, ele precisou ser internado, passou por tratamento fisioterapêutico e chegou a utilizar cadeira de rodas durante a recuperação.

Ao analisar o recurso apresentado pelo município, os magistrados entenderam que os exames de ressonância magnética e o prontuário médico comprovaram a relação entre a aplicação do medicamento e a lesão sofrida pelo paciente. Os documentos também indicaram a presença de edema e acúmulo de líquido na região atingida, com sintomas surgindo cerca de dez dias após o procedimento.

A relatora do caso, juíza Silvana Maria de Freitas, concluiu que ficou configurada a responsabilidade objetiva do município pelos danos causados durante o atendimento prestado na unidade de saúde.

Os pedidos de indenização por danos materiais e danos estéticos foram mantidos como improcedentes, já que não houve comprovação de prejuízos financeiros nem de sequelas permanentes que alterassem a aparência física do paciente.

Ao fixar a indenização em R$ 15 mil, a Justiça considerou o sofrimento causado pela lesão, o período de recuperação e a necessidade de reabilitação. Também participaram do julgamento os juízes Guilherme Ribeiro Baldan e Ênio Salvador Vaz, que presidiu a sessão.

Dupla é condenada a até 33 anos pela ex*cução de perito da Politec em Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, junto ao Tribunal do Júri, a condenação de dois réus às penas de 29 e 33 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pela morte de um perito da Polícia Técnico-Científica (Politec), em Porto Velho. O julgamento ocorreu na última sexta-feira, na Capital, e teve mais de 15 horas de duração.

FOTO - REPRODUÇÃO

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, em 2022, o perito Sebastião Tenani foi morto pelos réus quando chegava à propriedade que mantinha na área rural de Porto Velho. O crime foi praticado a mando do gerente da fazenda.

Conforme consta nas investigações, à época dos fatos, o servidor público havia descoberto o furto de gado praticado pelo funcionário que, temendo ser preso, contratou os serviços da dupla.

Julgamento e pena

Os jurados acataram os pedidos do Ministério Público e decidiram condenar os réus pelos crimes de homicídio qualificado pela paga e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, além dos crimes de ocultação de cadáver, furto do carro da vítima e porte de arma de fogo.

O Promotor de Justiça Marcus Alexandre participou do julgamento e esclareceu que a sessão foi marcada pela dor da família e dos amigos da vítima, peritos da Politec, que compareceram em número expressivo à sessão do Tribunal do Júri.

fonte - MPRO.

Justiça do Trabalho garante redução de jornada para bancários com filhos ou dependentes com deficiência

O colegiado reconheceu que a necessidade de acompanhamento terapêutico deve ser analisada conforme cada caso, sem limitação automática prevista em acordo coletivo...

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) decidiu garantir a empregados da Caixa Econômica Federal que possuem filhos ou dependentes com deficiência o direito à redução de até 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas. A medida também alcança casos envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão foi tomada no julgamento de recurso apresentado pela Associação de Gestores da Caixa Econômica Federal do Estado de Rondônia (AGECEF/RO). O colegiado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau e ampliou o percentual de redução de jornada previsto em acordo coletivo da categoria, que atualmente estabelece limite de até 25%.

O entendimento da 1ª Turma foi de que a necessidade de acompanhamento de uma pessoa com deficiência deve ser analisada de forma individualizada. Para os(as) magistrados(as), uma regra fixa não pode impedir a adoção de medidas adequadas às necessidades específicas de cada família.

A relatora do processo, juíza do Trabalho convocada Christiana D’Arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim, titular da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, destacou que o direito ao cuidado e ao acompanhamento terapêutico exige avaliação das circunstâncias concretas de cada caso, especialmente quando a intervenção precoce pode influenciar diretamente o desenvolvimento da pessoa com deficiência.

Quem pode ser beneficiado

A decisão beneficia os associados da AGECEF/RO relacionados na ação coletiva. Para ter acesso à redução da jornada, cada trabalhador deverá comprovar, na fase de execução do processo, a existência de dependente com deficiência e a necessidade de acompanhamento em horário compatível com a jornada de trabalho.

O entendimento adotado pela Turma também ampliou o alcance da proteção para além dos filhos biológicos. O benefício poderá alcançar outras pessoas legalmente responsáveis pelo cuidado de dependentes com deficiência, como avós, irmãos ou demais responsáveis legais.

Fundamentação

Na análise do caso, a Turma considerou normas nacionais e tratados internacionais de proteção aos direitos das pessoas com deficiência. O colegiado entendeu que instrumentos coletivos de trabalho não podem estabelecer condições que reduzam o nível de proteção assegurado pela legislação e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Segundo o acórdão, a adaptação das condições de trabalho deve observar as necessidades concretas de cada situação, garantindo que o trabalhador responsável pelos cuidados tenha condições de acompanhar tratamentos, terapias e demais atividades indispensáveis ao desenvolvimento e ao bem-estar da pessoa com deficiência.

[Processo nº 0000762-12.2025.5.14.0006]

fonte - CCOM/TRT-14.

Justiça do Trabalho rejeita pedido de reversão de justa causa e reconhece litigância de má-fé

Sentença concluiu que trabalhador alterou a verdade dos fatos para obter verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego indevidamente...

A 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador acusado de tentar retirar bens pertencentes à empresa empregadora e reconheceu a prática de litigância de má-fé durante o processo judicial. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho substituto Charles Luz de Trois.

O empregado ajuizou reclamação trabalhista pedindo a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa. Na ação, sustentou que a acusação da empresa se baseava apenas em boletim de ocorrência e não estaria acompanhada de provas concretas.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que cabe ao empregador comprovar a falta grave atribuída ao trabalhador, exigindo-se prova robusta para caracterização do ato de improbidade. Contudo, concluiu que a empresa conseguiu demonstrar os fatos narrados, enquanto a versão apresentada pelo autor mostrou-se inconsistente e contraditória.

Durante a instrução processual, uma testemunha indicada pelo próprio trabalhador admitiu não ter presenciado os acontecimentos. Já o vigilante que testemunhou os fatos foi ouvido por determinação do Juízo e apresentou relato considerado coerente e compatível com os demais elementos do processo.

Segundo o depoimento, o vigilante surpreendeu o empregado utilizando um pedaço de madeira para ampliar uma abertura existente no portão da empresa, próximo a perfis de alumínio que estavam armazenados no local. A testemunha também relatou que o trabalhador demonstrou nervosismo ao ser abordado e que um veículo estacionado do lado externo deixou rapidamente o local após a intervenção.

Para o magistrado, o conjunto probatório demonstrou a tentativa de subtração de bens que estavam sob a guarda da empresa prestadora de serviços à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO). A sentença concluiu que a conduta se enquadra como ato de improbidade, hipótese prevista no artigo 482, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apta a romper a confiança necessária à continuidade do vínculo empregatício.

Litigância de má-fé

Além de rejeitar o pedido de reversão da justa causa, o juiz reconheceu que o trabalhador atuou de má-fé ao ajuizar a ação. Na decisão, destacou que o autor manteve versão incompatível com as provas produzidas e utilizou o processo na expectativa de que a empresa não conseguisse comprovar os fatos ocorridos.

Segundo a sentença, o objetivo seria obter vantagens indevidas decorrentes da reversão da justa causa, incluindo verbas rescisórias, liberação do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. O magistrado observou ainda que a tramitação do processo exigiu diligências adicionais da Justiça do Trabalho, incluindo a atuação de oficial de justiça para localização e intimação da testemunha considerada essencial para o esclarecimento dos fatos.

Diante desse cenário, o trabalhador foi condenado ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor corrigido da causa, além de honorários advocatícios de 15% sobre o mesmo valor, penalidades decorrentes da litigância de má-fé.

O magistrado também esclareceu que a condenação por litigância de má-fé não é afastada pela concessão da justiça gratuita. Assim, mesmo sendo beneficiário da gratuidade, o trabalhador poderá ser obrigado a pagar as penalidades decorrentes da má-fé processual, como os honorários advocatícios e demais valores fixados na sentença.

Da sentença ainda cabe recurso.

(Processo nº 0000202-42.2026.5.14.0004)

fonte - CCOM/TRT-14 

Defesa de Bolsonaro esclarece armas não encontradas pelo Exército

Explicações foram enviadas ao ministro Alexandre de Moraes...

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro enviou nesta terça-feira (7) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecimentos sobre duas armas que não foram localizadas pelo Exército.

Ontem (6), o Batalhão de Polícia do Exército (BPE) informou ao STF que entregou à Polícia Federal (PF) seis das oito armas registradas em nome de Bolsonaro. Segundo a corporação, uma pistola Glock e uma espingarda não foram localizadas. A entrega foi determinada pelo ministro após a renovação da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente.

Segundo os advogados, a espingarda está em uma empresa importadora de materiais bélicos, sediada em Caxias do Sul (RS).

De acordo com a defesa, a arma é um presente recebido pelo ex-presidente, mas não foi retirada do estabelecimento.

Sobre a segunda arma, a defesa disse que a pistola Glock é a mesma que foi apreendida com o segurança do ex-presidente e está acautelada na Polícia Civil do Distrito Federal. 

Na última sexta-feira (3), Moraes determinou a suspensão do porte de arma de Bolsonaro e a apreensão das armas que estão registradas em nome do ex-presidente.

A decisão foi motivada pela repercussão do caso da apreensão de uma arma com um dos seus seguranças particulares.

Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal não ter indiciado o ex-presidente e afirmar que as armas estão legalizadas, o ministro entendeu que a posse de armamentos não é compatível com o cumprimento da pena de prisão. 

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária. Ele se recupera de uma pneumonia bacteriana.

fonte - Andre Richter - Repórter da Agência Brasil.

Facção que exibia armas, drogas e dinheiro nas redes sociais é alvo de megaoperação em RO

Mais de 300 agentes participam da ofensiva coordenada pelo MPRO e forças de segurança para cumprir mandados de prisão e busca, além de recapturar foragidos...

Nesta terça-feira (07/07), o MPRO, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), em conjunto com forças de segurança pública, deflagrou a décima primeira fase da Operação Audácia, fruto de mais uma ação integrada de combate ao crime organizado no Estado de Rondônia, com atuação da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), da Polícia Militar (PMRO), da Polícia Civil (PCRO), da Polícia Penal (PP), da Polícia Técnico-Científica (POLITEC), do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRO), da Polícia Federal (PF) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPEN).

O objetivo principal da operação é cumprir 89 (oitenta e nove) mandados de busca e apreensão e 35 (trinta e cinco) mandados de prisão, nas cidades de Porto Velho/RO, Ariquemes/RO, Machadinho do Oeste/RO, Rolim de Moura/RO, Cruzeiro do Sul/AC, Humaitá/AM e Catanduvas/PR.

Os mandados foram deferidos pela 1ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho/RO, visando instruir Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado no MPRO com o fim de apurar a suposta prática do crime de constituição ou integração de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 15.358/2026 – Lei Antifacção) atuante em Rondônia e outros estados da Federação, bem como de eventuais delitos diversos detectados no curso da operação.

A ação também tem por finalidade a recaptura de foragidos da justiça, o cumprimento de mandados de prisão em aberto no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), além de eventuais flagrantes constatados durante as buscas ou durante o patrulhamento que será realizado pelas forças de segurança em toda a região, como, por exemplo, posse ou porte ilegal de arma de fogo e/ou munição, receptação, tráfico de drogas, dentre outros.

O nome atribuído à operação é uma referência ao comportamento de alguns dos investigados, que ostentam abertamente em redes sociais o porte e a posse de armas de fogo, inclusive de uso restrito, grandes quantidades de dinheiro, droga e referências expressas à facção criminosa da qual se dizem integrantes, desprezando claramente as repercussões e riscos decorrentes desse tipo de postagem, desafiando e afrontando as forças de segurança pública, demonstrando certeza da impunidade e manifestando claramente a intenção de dominar as regiões nas quais se instalam.

A ação contou com a participação de equipes do GAECO do MPRO, do GAECO do MPAC, da Força Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado da SESDEC (FTICCO), da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), da Polícia Federal (PF), do Batalhão de Operações Especiais da PMRO (BOPE), do Batalhão de Choque da PMRO (BPCHOQUE), do Batalhão de Policiamento Tático de Ação e Reação da PMRO (BPTAR), do Batalhão de Polícia de Fronteiras e Divisas da PMRO (BPFRON), do Patrulhamento Tático Móvel (PATAMO) e de Forças Táticas dos 11 Batalhões da PMRO, do Centro de Inteligência da PMRO (CI), da Coordenadoria Regional de Policiamento I da PMRO (CRP-I), da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE) da PCRO, da Delegacia Especializada em Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos (DERF) da PCRO, da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor (DECON) da PCRO, do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) da PCRO, da Gerência de Aviação da SESDEC (GAVE), do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar (GOA/CBMRO), da Gerência Especializada em Operações Penais da Polícia Penal (GEOP), do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais da SEJUS (GAPE), da Polícia Técnico-Científica (POLITEC), além da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR e da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM), totalizando um efetivo superior a 300 (trezentos) agentes.

FONTE - MPRO.

MPRO denuncia motorista por h*micídio e tentativa de h*micídio ocorridos no trânsito em Vilhena

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) denunciou um motorista pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, após uma ocorrência no trânsito ocorrida na noite de 15 de junho, em Vilhena. Segundo a denúncia apresentada pela 4.ª Promotoria de Justiça, o investigado conduzia um carro sob efeito de álcool, em velocidade incompatível com a via, quando atingiu uma motocicleta ocupada por um casal. O homem morreu e a mulher ficou gravemente ferida. O MPRO sustenta que o denunciado assumiu o risco de causar as mortes ao dirigir nessas condições.

Dinâmica dos fatos

De acordo com a denúncia, o casal havia acabado de sair do estacionamento de um estabelecimento comercial e seguia pela Avenida Marechal Rondon quando foi atingido na traseira pelo automóvel conduzido pelo denunciado. Após a colisão, a motocicleta ficou presa sob o carro, enquanto os ocupantes foram lançados ao chão. Em seguida, um caminhão que trafegava no sentido contrário não conseguiu evitar o atropelamento do condutor da motocicleta. A vítima morreu após dar entrada no Hospital Regional de Vilhena. A passageira sofreu ferimentos graves e sobreviveu após receber atendimento médico.

Fuga e prisão

Ainda conforme o Ministério Público, o motorista deixou o local sem prestar socorro às vítimas. Ele foi localizado por policiais militares enquanto tentava fugir por terrenos próximos à avenida. Segundo a denúncia, o investigado resistiu à abordagem, entrou em luta corporal com os policiais e causou lesão em um deles antes de ser contido.

Os policiais também registraram que o motorista apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, como dificuldade de equilíbrio, fala alterada, odor de álcool e comportamento agressivo. O denunciado recusou-se a realizar o teste do etilômetro, conhecido como teste do bafômetro, exame que mede a presença de álcool no organismo por meio do ar expirado.

Acusação

Na denúncia, o MPRO afirma que o motorista agiu com dolo eventual. Isso significa que, para o Ministério Público, ele assumiu o risco de provocar a morte ao dirigir embriagado e em alta velocidade. Também sustenta que as vítimas não tiveram possibilidade de evitar a colisão, pois foram surpreendidas pelo impacto na traseira da motocicleta.

O Ministério Público requer o recebimento da denúncia, o processamento do caso pelo Tribunal do Júri e a fixação de indenização mínima de R$ 50 mil para cada vítima, pelos danos materiais e morais apontados na ação penal.

TJRO declara inconstitucionalidade de lei que criou carteira de produtor rural

O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.036/2025, que instituiu a criação da Carteira de Identificação do Produtor Rural. A decisão foi tomada por maioria de votos durante o julgamento desta segunda-feira, 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812877-76.2025.8.22.0000 foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.

O relator, desembargador Francisco Borges, reconheceu a existência de uma dupla inconstitucionalidade na lei questionada. Sob o aspecto formal, apontou que a legislação invadiu a competência do Poder Executivo estadual ao criar novas atribuições para a Secretaria de Agricultura, órgão que ficaria responsável pela emissão do documento. Como a proposta gerava novas obrigações de caráter administrativo, o projeto deveria ter sido de iniciativa do próprio Governo do Estado, e não do Poder Legislativo. 

O posicionamento foi reforçado pelo procurador-geral de Justiça Alexandre Jésus Santiago, que se manifestou durante a sessão destacando o vício formal da matéria.

Além do problema de iniciativa, o Tribunal de Justiça identificou uma inconstitucionalidade material na concessão de direitos previstos no texto. A lei estipulava que os portadores da carteira teriam acesso privilegiado a serviços públicos e bancários. 

De acordo com o entendimento do relator, essa diferenciação fundada estritamente na categoria profissional, e não em uma condição de real vulnerabilidade social, fere gravemente os princípios constitucionais da isonomia e da universalidade. Complementarmente, o magistrado observou que a concessão desse tipo de privilégio rompe a lógica das prioridades já estabelecidas pela legislação federal, que detém a competência exclusiva para tratar sobre o tema.

O desembargador Marcos Alaor apresentou uma declaração de voto na qual sublinhou que a emissão de carteiras profissionais constitui uma prerrogativa que deve ser exercida exclusivamente pelos órgãos e conselhos de classe regulamentados, conforme rito previsto em lei federal. 

A inconstitucionalidade da norma foi declarada pelo voto da maioria dos desembargadores.

fonte - TJRO.