Decisão colegiada dos julgadores da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a sentença que condenou a concessionária de energia elétrica do Estado por danos materiais e morais.
As condenações resultam de oscilações na rede elétrica da empresa entre os dias 8 e 15 de julho de 2025, que causaram a queima de instalações e risco de incêndio na residência da consumidora. Por isso, foi determinado à distribuidora o pagamento de 5 mil reais por danos morais; além do ressarcimento de 500 reais por danos materiais.
Consta na decisão colegiada que a distribuidora de energia elétrica, em relatório próprio de inspeção, reconheceu a falha na prestação do serviço, mas não tomou providências. Por outro lado, a consumidora juntou ao processo fotos dos estragos em cabos, tomadas e no forro do imóvel, assim como documentos que comprovam a contratação de serviço particular para realizar os reparos na casa.
Para os julgadores, o caso configura a responsabilidade objetiva da concessionária diante da falha na prestação do serviço público que provoca danos materiais e morais ao consumidor, sendo devida a reparação.
Ainda de acordo com a decisão da 2ª Turma Recursal, o dano material foi comprovado por nota fiscal e registros fotográficos; já o dano moral foi caracterizado pela privação do serviço essencial e pelos momentos de angústia e insegurança, que extrapolaram o mero aborrecimento.
Participaram do julgamento, em sessão eletrônica, realizado entre os dias 24 e 28 de agosto de 2026, os juízes Guilherme Baldan, Acir Grecia e a juíza Silvana Maria de Freitas – relatora do caso.
Recurso Inominado Cível n. 7014820-05.2026.8.22.0001
Ministro disse que preces "têm sido fundamentais para me sustentar e sustentar a minha família"...
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça agradeceu o apoio dos fiéis da igreja onde é pastor em meio à crise que enfrenta na Corte.
"Meus irmãos e minhas irmãs, minha palavra se dirige a vocês essencialmente para agradecer tantas mensagens de oração e de carinho. Estejam certos que suas preces a Deus têm sido fundamentais para me sustentar e sustentar a minha família", disse o ministro, que atua como pastor auxiliar na Igreja Presbiteriana de Pinheiros.
"Eu louvo a Deus por sua vida, grato pela generosidade e solidariedade que tenho recebido. Que Deus os abençoe e que Deus abençoe o nosso país", prosseguiu.
Nesta semana, Mendonça retirou o sigilo de um relatório da PF (Polícia Federal) contendo mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Os textos indicam que Vorcaro pedia ao magistrado que atuasse com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para conter o avanço das investigações sobre o banco.
Posteriormente, Moraes reagiu e usou o chamado inquérito das Fake News para acusar Mendonça de crimes. O magistrado também pede ao presidente da Corte, Edson Fachin, que abra ação contra o colega.
Moraes enumera suspeitas contra Mendonça por usurpação da direção das investigações, condução irregular das tratativas de delação premiada e direcionamento de investigação contra o magistrado.
As suspeitas têm como base relatórios de inteligência da Polícia Federal sobre a atuação de Mendonça nas operações Sem Desconto, que investiga fraudes relacionadas ao INSS, e Compliance Zero, ligada ao Banco Master.
Nesta sexta-feira (4), Fachin determinou que as apurações sobre Mendonça, pedidas por Moraes, saiam do inquérito das fake news e sejam incluídas em outro procedimento de sua relatoria.
O chefe da Corte reuniu no mesmo processo as acusações de ambos os lados, ou seja, estão nos autos da mesma ação as decisões de Mendonça contra Moraes.
Diferentemente dos inquéritos das Fake News e do Banco Master, onde estão os relatórios dos dois lados, esse novo proceso sob relatoria de Fachin não está sob sigilo.
Segundo relatos, magistrado age com a equipe como se nada ocorresse, mas alimenta versão de ação orquestrada...
Quem esteve com Alexandre de Moraes nas últimas 48 horas custa a compreender o sentimento do ministro em relação à crise sem precedentes que se instalou no STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo relatos feitos à CNN por colegas, auxiliares e outras fontes próximas ao magistrado, a postura de Moraes é de frieza em relação aos fatos que atingem a Corte e ele próprio.
Em alguns momentos, Moraes age como se nada houvesse. Cumpre normalmente sua agenda de reuniões, despacha sobre processos e até faz piada com auxiliares e interlocutores sobre assuntos aleatórios, ignorando a gravidade da crise instalada na Corte.
Moraes não mostrou abalo nem mesmo nas horas que sucederam o levantamento do sigilo do relatório da PF (Polícia Federal), que serviu de base para que o ministro André Mendonça pedisse que fosse investigado. O ministro já tinha, por exemplo, uma reunião marcada com integrante da AGU (Advocacia-Geral da União). Decidiu manter o compromisso, despachou normalmente e ainda embarcou em algumas brincadeiras com interlocutores.
Nos corredores do STF, o ambiente é de perplexidade com a escalada da crise que atinge o tribunal. Mas até algumas fontes próximas a Moraes se mostram reticentes em apoiar o ministro de maneira mais explícita. No máximo, fazem circular a tese de que, na visão do magistrado, haveria uma ação orquestrada por André Mendonça.
Mas, confrontados com os fatos atribuídos a Moraes na relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, admitem que o atropelo do rito processual não invalida a necessidade de averiguação.
Ministro pediu vista e adiou em um ano análise de recurso contra decisão que derrubava tese favorável a Vorcaro; depois, alinhou-se à maioria contra ex-banqueiro...
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista em um julgamento de grande interesse do Banco Master em novembro de 2024, época em que sua mulher, Viviane Barci de Moraes, já tinha firmado contrato de R$ 131 milhões com a instituição financeira de Daniel Vorcaro.
O magistrado devolveu o caso para análise do plenário em fevereiro deste ano, quando os pagamentos do ex-banqueiro à mulher do magistrado já eram de conhecimento público.
A reportagem questionou o ministro se houve algum conflito de interesses por ter julgado o caso, mas não obteve resposta.
Vorcaro sinaliza disposição para delatar diretor da PF
Trata-se de uma disputa bilionária entre a União e empresas sucroalcooleiras, que foram derrotadas em setembro de 2023 com o veto unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) ao pagamento antecipado de R$ 5 bilhões em precatórios a uma empresa específica do setor.
Os advogados apresentaram recurso e, em 8 de novembro de 2024, o então presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou para manter a decisão do ano anterior. Moraes, então, pediu vista e devolveu o caso para julgamento em fevereiro de 2026, quando todos os ministros se posicionaram a favor da União contra o pagamento antecipado.
A previsão da Fazenda Nacional é que um entendimento em sentido contrário abriria precedente para outras 26 companhias do setor apresentarem o mesmo pleito à Justiça, o que poderia gerar um impacto superior a R$ 100 bilhões aos cofres do governo federal.
Foi justamente sobre este processo, intitulado Suspensão de Tutela Provisória 976, que o ministro André Mendonça afirma ter tratado no encontro que teve com Daniel Vorcaro em março de 2024.
A controvérsia jurídica começou nos anos 1980 e discute se a União deve ressarcir empresas do setor que alegam ter tido prejuízos bilionários por um tabelamento de preços imposto à época pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), uma autarquia federal já extinta.
Há processos sobre o tema em curso no Judiciário há mais de 20 anos e o governo federal foi condenado em diversos processos a ressarcir as perdas, que se transformaram em precatórios.
Em 2020, o Supremo uniformizou o entendimento sobre o tema e decidiu que a União tem o dever de indenizar apenas as empresas que consigam comprovar os danos sofridos pelas políticas de preço da IAA.
Depois disso, processos sobre o tema ficaram travados e muitos dos precatórios, títulos que reconhecem a existência de uma dívida da União e que geralmente demoram a ser pagas, foram revendidos a bancos a preços menores, dentre eles o Master.
A aquisição de precatórios era uma das principais estratégias de Vorcaro para inflar o balanço do Master e uma eventual onda de pagamentos por ordem do STF desses títulos do setor sucroalcooleiro, que tinham baixo valor de mercado, beneficiariam Vorcaro.
Na nota em que admite a reunião com Vorcaro, Mendonça não cita Moraes, mas menciona que o caso estava paralisado por vista de um ministro.
“Em todas as ocasiões, o assunto tratado foi a Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976, que estava sob julgamento do STF e que discutia créditos de precatórios de interesse do Banco, mas que se encontrava, na exata data da reunião, com pedido de vista de outro ministro”.
Parecer foi encaminhado ao STF nesta terça-feira...
O procurador-geral da república, Paulo Gonet, pediu a nulidade do relatório produzido pela PF (Polícia Federal) que cita conversas do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O parecer foi encaminhado ao STF no começo da noite desta terça-feira.
“Quando o Ministro relator determinou a investigação ... sabia que entre elas havia pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, submetidas a processo e julgamento apenas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Sabia que entre elas estava o Ministro Alexandre de Moraes. Não poderia deixar de o saber", argumentou a PGR em trecho parecer.
Ministro afirma que análise dos novos elementos da Polícia Federal pelo plenário ocorrerá independentemente da manifestação da PGR...
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), indicou nesta terça-feira (1º) que levará ao plenário da Corte os novos elementos apresentados pela Polícia Federal sobre a suposta rede de monitoramento e influência atribuída ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
O relatório, que teve o sigilo levantado nesta terça, reúne mensagens trocadas entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Mendonça, a análise pelo colegiado ocorrerá independentemente da manifestação que vier a ser apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
“Diante do teor das informações apresentadas pela autoridade policial, independentemente de qual venha a ser a manifestação exarada pela douta Procuradoria-Geral da República, o caminho inevitável dos presentes autos leva ao Plenário deste Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro.
Mendonça afirmou ainda que a deliberação deverá ocorrer de forma “pública e transparente, em sessão presencial”, em data a ser definida pelo presidente do STF, Edson Fachin.
O despacho foi proferido na ação aberta após a PF encaminhar um relatório com dados extraídos do celular de Vorcaro. O material reúne mensagens e outros elementos envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e pessoas citadas nas comunicações do banqueiro.
A PF identificou, entre outros pontos, que Vorcaro produzia anotações em seu celular e, segundos depois, enviava mensagens a um número salvo como “Alexandre de Moraes BRASILIA”.
Em uma das notas, Vorcaro afirmou ter recebido “informações informais e em confidencia de turma do banco central” e escreveu ser “importante reforçar com Andrei e Paulo” para evitar uma medida que pudesse prejudicá-lo. A PF aponta que as referências podem ser ao diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Após receber o relatório, Mendonça determinou que os novos elementos fossem retirados da investigação original e reunidos em uma petição autônoma no Supremo. O ministro também abriu vista à PGR para manifestação.
Nesta terça, Mendonça decidiu ainda levantar o sigilo do processo. Segundo ele, diante da previsão de análise pelo plenário, o interesse público nas informações justificava que o caso passasse a tramitar de forma aberta.
fonte - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília.
Órgão orienta legendas e pré-candidatos a evitarem promoção pessoal e distribuição de bens em cavalgadas, feiras agropecuárias e festivais de praia...
O Ministério Público (MP) Eleitoral recomendou que diretórios regionais de partidos políticos não promovam nem permitam a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios durante eventos festivos em Rondônia, como cavalgadas, feiras agropecuárias e festivais de praia. Pela Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), a distribuição de bens é proibida em anos eleitorais, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais já em execução.
Pela recomendação, candidatos e partidos também não devem usar a estrutura física ou de pessoal dos eventos para propaganda eleitoral, nem fazer promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O MP Eleitoral destaca que a utilização de fotografias, nomes, cargos e slogans que levem ao conhecimento geral uma candidatura, mesmo de forma dissimulada ou sem pedido expresso de voto, caracteriza propaganda antecipada.
O procurador regional eleitoral Leonardo Caberlon ressaltou na recomendação que, embora a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral (TSE) permita, de forma excepcional, a panfletagem em espaços abertos e de convivência pública, como praças, ruas e feiras, é proibida a afixação ou a incorporação do material ao bem público. Os locais onde comumente ocorrem as feiras agropecuárias, os festivais de praia, as cavalgadas e demais festividades regionais e culturais de Rondônia são considerados bens de uso comum.
A intenção do MP Eleitoral é prevenir o abuso do poder político e econômico, assegurando que a eleição tenha concorrência justa e igualitária entre todos os que pretendem ocupar cargos eletivos. A recomendação será enviada a prefeitos, governadores, presidentes de câmaras e diretórios partidários para ciência imediata. O MP Eleitoral ressalta que o descumprimento dessas orientações ensejará a adoção de medidas judiciais cabíveis para assegurar a regularidade do processo eleitoral de 2026.
Ministro do TSE autorizou a continuidade da campanha do coordenador do MBL, candidato pelo partido Missão.
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), liberou a campanha de Renan Santos, coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) e candidato à Presidência da República pelo partido Missão.
Com a decisão, Renan Santos fica autorizado a prosseguir com a campanha eleitoral.
Discussão ocorreu após Moraes descobrir que Mendonça mandou a PF aprofundar investigação que revelou conversas do ministro com Vorcaro...
Ao saber que o ministro André Mendonça havia pedido o aprofundamento de investigações que acabaram por descortinar suas conversas com Daniel Vorcaro, o ministro Alexandre de Moraes quase chegou às vias de fato com o colega do Supremo.
Moraes pediu ontem (31/08) uma conversa com Mendonça, que o recebeu em seu gabinete. O encontro desandou. A coluna apurou que o clima esquentou, o tom ficou ríspido de parte a parte e, por pouco, a discussão não descambou para agressões físicas.
Moraes descobriu que Mendonça havia determinado à PF que revelasse quem era o interlocutor de Vorcaro em uma conversa na qual eram citados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. A PF averiguou que se tratava de Moraes. No diálogo, revelado pela coluna, Vorcaro pede a Moraes “proteção” de Gonet e Andrei Rodrigues.
Mendonça quis saber como Moraes tomou conhecimento dessa investigação, que é sigilosa e está sob sua relatoria. “Eu tenho minhas fontes. Fui ministro da Justiça”, respondeu Moraes.
Moraes acusou o colega de direcionar as investigações para ele. Para investigar um ministro do Supremo, é preciso ter a concordância de todos os ministros da Corte.
A coluna apurou que, antes de os bombeiros entrarem em ação, haverá um “fogo de encontro”. Moraes está se municiando para contra-atacar Mendonça.
Relatório da Polícia Federal aponta que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro negociou a transferência de cotas de aeronaves como pagamento para o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes...
A PF (Polícia Federal) afirma, em relatório investigativo, que o ex-banqueiro e dono do Banco Master Daniel Vorcaro negociou a transferência de cotas de um jatinho e um helicóptero como pagamento para o escritório de Viviane Barci de Moraes, a esposa do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Um segundo contrato apontado pela investigação da PF, previa o pagamento de R$ 50 milhões pelos serviços advocatícios prestados pelo escritório.
Desses, R$ 40 milhões seriam quitados pelas cotas das duas aeronaves. Outros R$ 10 milhões seriam acertados como reembolso após os gastos envolvidos nos voos.
De acordo com o material recuperado de dispositivos apreendidos, em registros datados de julho de 2025, Vorcaro cobra resoluções sobre pendências de ativos e discute a liberação dos veículos com interlocutores ligados à empresa Prime You -- especializada no compartilhamento de bens de luxo e associada a Marcus Vinicius da Mata.
Em uma conversa obtida pela PF, Vorcaro questiona ao sócio Marcos da Mata se as aeronaves já estavam sendo utilizadas pelo escritório.
Em seguida, da Mata envia o recorte de uma conversa com Viviane de Moraes para Vorcaro:
Marcos da Mata: estão gostando da utilização das cotas de vocês?
Viviane: Sim, estamos gostando muito.
Entre os diálogos obtidos pela PF, é citada, ainda, uma outra viagem marcada por uma funcionária da Prime para Viviane.
Novas revelações apontam que o ministro Alexandre de Moraes pode ter pedido ao procurador-geral da República e ao diretor-geral da Polícia Federal proteção ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça avaliou, em conversas com interlocutores, considerar graves as novas revelações que apontam que o ministro Alexandre de Moraes possa ter pedido ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, proteção ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Nesse sentido, ele avalia levar ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, um pedido formal de abertura de investigação contra Moraes e já mapeia os votos que teria a favor da abertura da investigação.
Por se tratar de um ministro do STF, só o plenário da Corte pode autorizar a abertura de investigação desse porte.
Além das mensagens, outra informação é considerada grave e passível de investigação: a de que Moraes teria manuseado o contrato de R$ 129 milhões do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com o banqueiro.
Mendonça, segundo fontes, já vinha alertando Fachin de que havia indícios de envolvimento direto de Moraes com Vorcaro.
Seus aliados, inclusive, já vêm mapeando votos caso haja o pedido formal de investigação contra Moraes. A avaliação é de que Moraes tem três votos garantidos: Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Mendonça teria os de Edson Fachin, Nunes Marques e Luiz Fux. Cármen Lúcia é dúvida — ela e o ministro nunca foram próximos, mas a aposta é de que ela votaria pela abertura da investigação.
Há dúvida se Toffoli participaria da votação por ser suspeito de envolvimento com Vorcaro, mas, caso participe, ele é considerado um voto a favor da investigação contra Moraes.
Mendonça e ele são próximos, e a investigação contra Toffoli não teria avançado. A leitura é de que a relação de Vorcaro com o resort da família de Toffoli foi apenas uma transação comercial. (CNN)
A cofundadora do instituto, Conceição de Maria, ministrou uma palestra sobre os 20 anos da Lei 11.340 e participou de roda de conversa com representantes da rede rondoniense de proteção de mulheres
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) apoiou o evento “Sua atitude importa no combate à violência contra a mulher”, na tarde da quinta-feira (27/8), no auditório da instituição em Porto Velho. O encontro integrou as ações do Agosto Lilás e focou na conscientização sobre a violência contra a mulher e no fortalecimento da atuação conjunta dos órgãos e instituições que integram a rede de proteção.
A ação foi promovida pela Jirau Energia e Instituto Maria da Penha, em parceria com a Prefeitura de Porto Velho, o Ministério das Mulheres e a Rede Lilás, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Proteção Integral e Defesa dos Direitos das Vítimas (Gaevit) do MPRO.
Atuação do MPRO
Em defesa constante dos direitos das mulheres, a coordenadora do Gaevit, promotora de Justiça Tânia Garcia, defendeu que o enfrentamento à violência de gênero exige uma postura de vigilância permanente das instituições e da sociedade civil.
Com 22 anos de atuação na instituição e pelo menos 15 dedicados ao combate à violência doméstica, ressaltou que as conquistas femininas operam em uma dinâmica de constantes avanços e recuos. Segundo ela, é incoerente que, após duas décadas de existência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a legislação ainda sofra ataques severos e a própria ativista, que dá nome à lei, continue sob medidas de proteção.
Para conter os índices de violência, a promotora propôs focar em estratégias de massificação que levem o "arroz com feijão" — isto é, o básico da Lei Maria da Penha — a todos os cidadãos e ambientes corporativos. “A prevenção eficaz deve articular famílias, escolas, serviços de saúde e assistência social no combate ao machismo, à misoginia e à desigualdade”, reforça.
Na perspectiva do engajamento privado, ela evidenciou que a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece uma responsabilidade compartilhada para que as empresas ofereçam canais de denúncia, acolhimento e encaminhamento. Contudo, alertou que a adesão de empresas locais no estado ainda é muito tímida frente à gravidade do problema enfrentado.
A complexidade das nuances que envolvem a identificação do abuso, segundo a promotora, revela que cada mulher possui um tempo muito particular para agir e que as mulheres precisam ser ativamente treinadas e empoderadas para estabelecer limites firmes.
Tânia Garcia destacou ações concretas que buscam quebrar ciclos de reincidência da violência em Rondônia, como o projeto "Face a Face", que promove o acolhimento e a orientação inicial a homens sob medidas protetivas de urgência, desenvolvido em Ariquemes e em fase de expansão para Porto Velho.
Em âmbito nacional, a promotora apontou a importância do "Dia C", uma ação federal voltada a capacitar agentes de segurança pública sob uma perspectiva de gênero em todo o país.
Ação reúne instituições e especialistas
A programação contou com a participação de Conceição de Maria, cofundadora e superintendente do Instituto Maria da Penha. Com o tema: 20 Anos Lei Maria da Penha - Proteção, Prevenção e Transformação, a palestrante falou sobre a prevenção da violência contra a mulher, a responsabilidade da sociedade no enfrentamento do problema e o papel das instituições na proteção das vítimas.
O evento também buscou estimular a troca de experiências entre os participantes por meio de uma roda de conversa, fortalecendo a cooperação entre órgãos públicos, entidades, iniciativa privada e profissionais que atuam na defesa dos direitos das mulheres. Também serviu como espaço para a discussão de estratégias voltadas à ampliação da prevenção e ao aprimoramento da resposta institucional diante dos casos de violência.
Órgão quer reclassificação dos candidatos aprovados em Rondônia para que pelo menos 20% das vagas sejam destinadas a negros, conforme legislação...
Foto: Divulgação/INSS
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal para que o Ministério da Previdência Social e a banca organizadora Cebraspe corrijam o resultado do concurso para perito médico federal em Rondônia. Com a correção, os candidatos negros aprovados no concurso passariam a constar tanto na lista de ampla concorrência quanto na lista das vagas reservadas. Dessa forma, aqueles que obtiverem nota suficiente para passar na ampla concorrência não ocupariam as vagas destinadas às cotas raciais, liberando vaga para outros cotistas que aguardam na fila.
O concurso, lançado no fim de 2024, oferecia inicialmente dez vagas para o estado, mas um decreto federal de 2025 aumentou esse número para 20 vagas. Um candidato cotista tirou nota suficiente para ficar na 20ª posição da ampla concorrência. Mesmo aprovado na ampla concorrência, ele só foi chamado como cotista.
Para o MPF, essa decisão do governo federal e da banca Cebraspe acabou prejudicando outros candidatos negros que deveriam ter sido chamados na sequência. Como o candidato com nota para a lista geral acabou ocupando a vaga de cota, pelo menos uma pessoa negra deixou de ser contratada, o que desvirtua totalmente o objetivo da lei. “A cota serve para garantir um valor mínimo de inclusão e não para limitar a entrada de pessoas negras. O propósito da lei é o de aumentar concretamente as oportunidades para pessoas negras”, destacou o procurador da República Raphael Bevilaqua na ação.
Antes de ingressar na Justiça, o MPF tentou resolver a situação de forma amigável, administrativamente. O órgão enviou uma recomendação ao Ministério da Previdência Social pedindo a correção imediata da lista de aprovados e a convocação de candidato cotista prejudicado. No entanto, o Ministério alegou questões de segurança jurídica e vinculação ao edital. Diante da negativa, o MPF ingressou com a ação civil pública para evitar o que chamou de racismo institucional.
Na ação, o MPF lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro que a reserva mínima de 20% deve ser respeitada em todas as fases dos concursos e contratações. O Ministério Público defende que as ações afirmativas existem para reparar injustiças históricas e garantir que pessoas negras tenham oportunidades reais de trabalho no serviço público.
Pedidos – O MPF pede que a Justiça Federal obrigue o Ministério da Previdência Social e o Cebraspe a:
* reclassificar os candidatos aprovados e nomeados, de forma a computar na lista da ampla concorrência todos os candidatos negros que obtiveram nota suficiente para convocação/admissão nas vagas da ampla concorrência no cargo de perito médico federal do Ministério da Previdência Social, considerando as 20 vagas autorizadas e outras que surgirem, excluindo-os das vagas reservadas; * refazer o cálculo para reservar aos negros o mínimo de 20% das vagas oferecidas no concurso, visando a liberação de outras vagas a candidatos cotistas; * convocar os candidatos negros classificados dentro das vagas reservadas em número suficiente para alcançar o percentual de 20%; * inserir item específico nos próximos editais de concursos públicos para que sejam feitas duas listagens – ampla concorrência e cota para negros –, para que candidatos negros tenham garantido o direito de serem convocados em qualquer das listas, privilegiando-se aquela que ocorrer primeiro, de acordo com a ordem de classificação.
Recomendação quer garantir eleições limpas e proibir o uso de dinheiro e bens públicos em campanhas políticas...
Arte: Comunicação/MPF.
O Ministério Público (MP) Eleitoral expediu uma recomendação para proibir qualquer ato de campanha política dentro de repartições públicas federais, estaduais e municipais em Rondônia. O documento visa assegurar que a disputa eleitoral ocorra sob os princípios da igualdade e da concorrência justa entre os candidatos. Com a proximidade das eleições, o órgão destaca que a atuação preventiva é fundamental para proteger as regras do processo democrático.
A recomendação, assinada pelo procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon, orienta que chefes e dirigentes de órgãos públicos não permitam a realização de propaganda, de forma direta ou dissimulada, nas dependências das instituições. A restrição é ampla e proíbe a fixação ou distribuição de material de campanha, como cartazes, faixas e adesivos, além do uso de camisetas, bótons ou adereços por agentes públicos que demonstrem apoio eleitoral durante o exercício de suas funções.
Além da proibição de exibição de materiais físicos, o MP Eleitoral adverte que nenhum recurso ou bem custeado pelo dinheiro público pode ser utilizado para beneficiar candidaturas, partidos, federações ou coligações. A proibição se aplica a veículos oficiais, telefones corporativos, computadores, e-mails institucionais, perfis de redes sociais oficiais de órgãos públicos e até bancos de dados e programas sociais da administração pública. Da mesma forma, é proibido o uso da mão de obra de servidores, terceirizados e estagiários em benefício de qualquer campanha durante a jornada de trabalho.
Outro ponto destacado pelo MP Eleitoral é a restrição ao trânsito de políticos nas repartições. Os órgãos públicos não devem permitir o ingresso ou a permanência de candidatos, cabos eleitorais ou apoiadores que queiram fazer discursos, reuniões ou gravar vídeos e fotos para fins de divulgação eleitoral. O Ministério Público esclarece que os serviços prestados à população não podem ser interrompidos ou atrasados sob o pretexto de recepção a candidatos.
A iniciativa do MP Eleitoral também serve para alertar sobre as duras punições previstas em lei para quem desrespeitar as regras. Conforme as leis eleitorais vigentes, os responsáveis por propaganda irregular em bens de uso comum estão sujeitos a multas que variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Além disso, a utilização de repartições públicas para favorecer partidos ou candidatos configura crime eleitoral, punível com pena de detenção de até seis meses, além de multa. A responsabilização penal e administrativa se estende tanto a servidores e autoridades quanto aos candidatos beneficiados.
A recomendação foi distribuída a diversas esferas do poder público, sendo encaminhada ao governador de Rondônia, ao presidente da Assembleia Legislativa e a gestores de diversas instituições federais baseadas no estado. Entre elas, estão o Exército Brasileiro, a Receita Federal do Brasil (RFB), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Para alcançar a esfera municipal, o documento foi remetido aos promotores eleitorais, que farão a notificação de prefeitos e presidentes de câmaras municipais em cada localidade.
O descumprimento dos termos recomendados levará o MP Eleitoral a adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir que a legalidade do pleito seja rigorosamente mantida.
O MP Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual.
Medidas para evento de 24 a 27 de setembro incluem guarda-vidas, patrulhamento, atendimento de emergência, acessibilidade e proteção de crianças e adolescentes...
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou uma série de medidas de segurança e proteção para o 26º Festival de Praia de Costa Marques, programado para ocorrer entre os dias 24 e 27 de setembro de 2026. As orientações abrangem segurança pública, saúde, acessibilidade, meio ambiente e proteção de crianças e adolescentes.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Costa Marques e assinada pelo promotor de Justiça Luís Tiago Fernandes Kliermann. O documento é direcionado à Prefeitura, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Marinha, Conselho Tutelar, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e Associação dos Pescadores Esportivos de Seringueiras (Aspes).
Entre as principais medidas está a elaboração de um plano integrado de emergência e contingência, com definição de pontos de atendimento, rotas de entrada e saída, meios de comunicação e formas de acionamento das equipes de segurança, saúde e salvamento.
O MPRO também orientou a presença de guarda-vidas nas áreas de banho, conforme avaliação do Corpo de Bombeiros, além de estratégias para atendimento médico de emergência. A Polícia Militar deverá reforçar o patrulhamento durante o festival, principalmente entre 18h30 e 5h.
As áreas destinadas aos banhistas e à circulação de embarcações deverão ser delimitadas e sinalizadas para reduzir riscos de acidentes.
Na estrutura do evento, deverão ser disponibilizados banheiros químicos em quantidade suficiente, com limpeza durante toda a programação. Também estão previstas lixeiras, coleta de resíduos e limpeza da praia após o encerramento do festival.
As barracas deverão ser cadastradas e identificadas, enquanto a Vigilância Sanitária ficará responsável por fiscalizar as condições de higiene e a qualidade dos alimentos comercializados.
A proteção de crianças e adolescentes também integra as medidas. O Conselho Tutelar deverá manter atendimento no local ou em regime de sobreaviso para situações envolvendo desaparecimento, abandono momentâneo, violência, abuso ou exploração sexual.
Comerciantes deverão ser orientados sobre a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos capazes de causar dependência a menores de idade.
Na área ambiental, a Sedam deverá realizar fiscalização e ações educativas. A Prefeitura também deverá assegurar condições de acessibilidade, incluindo rotas adequadas, banheiros adaptados, áreas de permanência e vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O documento ainda prevê campanhas contra a combinação de álcool e direção e orienta a proibição de recipientes e copos de vidro, além de churrasqueiras em áreas de circulação e próximas ao palco.
Os órgãos e entidades destinatários terão cinco dias, contados do recebimento da recomendação, para informar à Promotoria se adotarão as providências. A ausência injustificada de cumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
Ataque ocorreu na presença da filha de três anos do casal; vítima também receberá R$ 20 mil como reparação por danos...
Um homem foi condenado a 35 anos de prisão, em regime inicial fechado, por tentativa de feminicídio contra a ex-companheira em Ariquemes. O julgamento começou na terça-feira (25) e terminou na madrugada de quarta-feira (26), no Tribunal do Júri.
O Conselho de Sentença reconheceu a prática do crime e circunstâncias que aumentaram sua gravidade. A sentença também estabeleceu o pagamento de R$ 20 mil à vítima como valor mínimo para reparação dos danos.
O crime aconteceu em agosto de 2025. Conforme a denúncia, o réu obrigou a ex-companheira a conduzir um veículo e, durante a ação, a atacou com golpes de canivete. A mulher conseguiu pedir ajuda e recebeu atendimento médico, impedindo a consumação do crime.
A filha do casal, que tinha três anos na época, estava dentro do veículo e presenciou o ataque. O acusado foi preso em flagrante após os fatos.
Histórico de violência
As investigações apontaram que a tentativa de feminicídio foi precedida por perseguições, ameaças e violência psicológica depois do término do relacionamento. Também houve descumprimento de medidas protetivas concedidas pela Justiça em favor da vítima.
Julgamento
Durante o Tribunal do Júri, foram ouvidos testemunhas, a vítima e o acusado. A acusação foi realizada pela promotora de Justiça Natalie Del Carmen R. de C. Maranhão e sustentada em plenário pela promotora Luciana Maria Rocha Ponte Damasceno.
Após os debates entre acusação e defesa, os jurados decidiram pela condenação por tentativa de feminicídio. Entre as circunstâncias consideradas estão o contexto de violência contra a mulher e a prática do crime na presença de descendente da vítima.
Ao final, o réu recebeu pena de 35 anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa informou que pretende recorrer da decisão.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou um portal comemorativo pelos 20 anos da Lei Maria da Penha que permite identificar diferentes formas de violência contra a mulher a partir de situações do cotidiano. Por meio de um teste anônimo para autopercepção de situações caracterizadoras de violência, a plataforma permite que as usuárias identifiquem comportamentos e circunstâncias que podem configurar violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral ou vicária, além de reunir informações sobre direitos, canais de atendimento e formas de acesso à proteção.
Desenvolvido como um espaço de orientação, memória institucional e acesso a serviços, o portal reúne conteúdos destinados tanto a mulheres em situação de violência quanto a familiares, profissionais da rede de proteção e cidadãos que desejam compreender melhor os mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência de gênero.
A ferramenta, que pode ser acessada por meio de baner na área superior do portal do MPRO, tem caráter informativo e educativo, contribuindo para que mulheres reconheçam sinais de violência que muitas vezes são naturalizados ou dificilmente percebidos no cotidiano.
As respostas não são armazenadas nem enviadas para o MPRO ou para terceiros. As informações permanecem apenas no dispositivo utilizado para acessar a ferramenta.
Segurança
A plataforma também foi desenvolvida com recursos voltados à segurança de mulheres que possam estar acessando o conteúdo sob vigilância do agressor. Um botão de saída rápida permanece disponível na página e direciona imediatamente para uma busca neutra na internet. O mesmo recurso pode ser acionado ao pressionar duas vezes a tecla ESC.
Os principais canais de atendimento aparecem em destaque no topo do site. Pelo celular, os números 180, 190 e 197 podem ser acionados diretamente.
A plataforma também disponibiliza acesso aos formulários oficiais da Ouvidoria das Mulheres e do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit), além de direcionar para o sistema de solicitação de medida protetiva on-line do Tribunal de Justiça de Rondônia.
O objetivo é facilitar o acesso à informação e reduzir barreiras para que mulheres em situação de violência possam buscar apoio, orientação e proteção de forma rápida e segura.
A atuação do MPRO no enfrentamento à violência doméstica é apresentada em uma linha do tempo que percorre o período de 2006 a 2026. Entre os marcos estão a criação da primeira Promotoria especializada, a Ouvidoria das Mulheres, o Núcleo de Defesa da Mulher (Nuvid), o Navit e a Procuradoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica.
A linha do tempo registra a evolução da atuação institucional ao longo das duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha e destaca iniciativas voltadas à proteção das mulheres, à qualificação da rede de atendimento e ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero em Rondônia.
Após a denúncia
Outra seção apresenta, em formato de jornada interativa, informações sobre o que ocorre após a denúncia. A usuária pode percorrer sete etapas, desde o registro da ocorrência até a proteção contínua, com orientações sobre medidas protetivas de urgência, atuação do Ministério Público e direitos previstos na legislação.
A proposta é tornar mais compreensível o funcionamento da rede de proteção e reduzir dúvidas que frequentemente surgem após a formalização da denúncia, auxiliando as mulheres na tomada de decisões informadas e seguras.
O portal também reúne conteúdos sobre os direitos assegurados pela Lei Maria da Penha, projetos desenvolvidos pelo MPRO ao longo das duas décadas, registros históricos e o Mapa da Violência Doméstica, plataforma pública de dados da instituição.
Rede de apoio
A plataforma possui ainda uma área destinada a familiares, amigas, amigos e colegas de mulheres em situação de violência. O conteúdo apresenta sinais de alerta e orientações sobre como oferecer apoio, o que dizer e quais atitudes podem ser evitadas para não aumentar os riscos ou afastar a vítima da rede de proteção.
Além de orientar as mulheres diretamente afetadas, o portal busca mobilizar toda a sociedade para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, disseminando informações qualificadas e estimulando a atuação responsável da rede de apoio.
O lançamento integra as ações alusivas aos 20 anos da Lei Maria da Penha e reforça o compromisso do Ministério Público de Rondônia com a promoção dos direitos das mulheres, a prevenção da violência e a ampliação do acesso à informação, à proteção e à justiça.
Divulgação
Nesta quarta-feira (26/8), o MPRO iniciou uma ação de divulgação do portal no Porto Velho Shopping, na capital, com a exposição de um painel, localizado na praça de alimentação. A peça traz informações e QRCode para acesso ao portal.
Localizar crianças fora da escola, dar transparência às filas das creches e planejar a ampliação de vagas estão entre as medidas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) ao município de Novo Horizonte do Oeste.
As orientações buscam assegurar que as crianças, especialmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade, tenham acesso à educação infantil e não permaneçam invisíveis para o poder público.
As medidas constam no Acórdão APL-TC 00077/26, referente ao Processo nº 1200/24, relatado pelo conselheiro Omar Pires Dias, em substituição regimental.
CRIANÇAS PRECISAM SER LOCALIZADAS
O Tribunal recomendou que as áreas de educação, saúde e assistência social atuem de forma integrada para identificar crianças de até 3 anos que ainda não estejam matriculadas em creches.
A busca ativa deverá priorizar crianças de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, de famílias monoparentais e de domicílios em que as mães trabalhem ou precisem contribuir para a renda familiar.
Também deverão ser localizadas crianças de 4 e 5 anos que não frequentam a pré-escola. Para isso, o município poderá cruzar informações do Cadastro Único e dos sistemas de atenção básica à saúde, além de realizar contato direto com as famílias.
FILA DA CRECHE DEVE SER TRANSPARENTE
Outra recomendação é a criação de um cadastro único para organizar a demanda por vagas nas creches.
As listas de espera deverão ser mantidas atualizadas na internet, por ordem de colocação e por estabelecimento. A divulgação permite que as famílias acompanhem sua posição e verifiquem se os critérios de prioridade estão sendo cumpridos.
O município também deverá estabelecer, em norma própria, regras para o atendimento prioritário de crianças de famílias de baixa renda, de famílias monoparentais e de domicílios em que as mães trabalhem para compor a renda familiar.
EXPANSÃO DE VAGAS EXIGE PLANEJAMENTO
O TCE-RO orientou o município a mapear as localidades onde a oferta é insuficiente e a elaborar um programa de expansão das vagas em creches e pré-escolas.
Esse planejamento deverá conter metas físicas e financeiras anuais e indicar os recursos necessários para os próximos anos. A medida busca evitar iniciativas isoladas e garantir continuidade à política de educação infantil.
O acesso à creche contribui para o desenvolvimento da criança, fortalece a aprendizagem futura e oferece melhores condições para que mães e responsáveis possam trabalhar.
Ao aproximar educação, saúde e assistência social, a decisão busca assegurar que cada criança seja identificada, acompanhada e incluída nas políticas públicas desde os primeiros anos de vida.
