A Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na readaptação funcional de professores da rede municipal de ensino, tendo em vista a constatação de um número aparentemente elevado (57 profissionais) de professores readaptados em suas funções.
Essa situação tem ocasionado prejuízo ao serviço educacional do Município e há suspeitas de que, em alguns casos, a readaptação foi concedida sem a devida observância dos critérios técnico-legais.
Além disso, mesmo nos casos em que a readaptação foi inicialmente concedida de forma legítima, o Ministério Público verificou que parte desses servidores pode não mais necessitar do benefício, estando, em tese, aptos a retornar às salas de aula.
Diante desse cenário, na última quinta-feira (9/4), o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Vilhena, com o objetivo de assegurar a legalidade desses atos administrativos e coibir distorções que possam comprometer a qualidade do ensino e gerar prejuízo ao erário municipal, pois, estima-se que essas readaptações estejam gerando um custo mensal aproximado de R$ 500 mil aos cofres públicos.
Pelo acordo firmado, o Município agora está obrigado a realizar ampla e minuciosa fiscalização de todas as readaptações concedidas, revisando, anulando ou revogando os casos em que forem constatadas irregularidades. Havendo indícios de fraude ou má-fé, deverá comunicar imediatamente o Ministério Público, que adotará as medidas cabíveis nas esferas cível, administrativa e penal, com vistas à responsabilização dos envolvidos.
Ainda em razão do TAC, o Ministério Público exigiu que o Município adote medidas para o aprimoramento da legislação e da regulamentação vigente, com o objetivo de endurecer os critérios legais para concessão do benefício, eliminando falhas e brechas e fortalecendo os mecanismos de controle, evitando, assim, que a readaptação continue sendo concedida em casos em que ela não se justifica.
Segundo o Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, responsável pelo caso, a atuação visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a regular prestação do serviço educacional. Ele ressaltou que “o Ministério Público não admitirá a manutenção de situações ilegais envolvendo professores em readaptação indevida. Havendo irregularidades, todas as providências legais serão adotadas com firmeza e sem qualquer tolerância. O objetivo é responsabilizar não apenas os professores eventualmente beneficiados de forma ilegal, mas também, se for o caso, profissionais médicos que tenham contribuído, de má-fé, para essas concessões indevidas, mediante a emissão de laudos ou pareceres técnicos que não atestem adequadamente a necessidade da readaptação”.
O acordo estabelece prazos para o início e a conclusão da fiscalização a ser implementada pelo Município e determina o envio de relatório detalhado ao Ministério Público, que acompanhará diretamente o cumprimento das obrigações assumidas.
A medida reforça a atuação firme, resolutiva e vigilante do Ministério Público na defesa da legalidade, da moralidade administrativa e da correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a educação.
FONTE - MPRO.
