A pedido do MPF, Justiça determina correção de cotas raciais em concurso para perito médico federal em Rondônia

União tem 15 dias para reclassificar candidato aprovado na ampla concorrência e convocar próximo candidato negro, sob pena de multa de R$ 100 mil...

Foto: INSS

A Justiça Federal acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União, reclassifique um candidato negro aprovado na lista de ampla concorrência no concurso para perito médico federal do Ministério da Previdência Social e convoque o próximo candidato da lista de cotas raciais. A medida busca garantir o cumprimento da reserva legal de vagas para candidatos negros e prevê multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização do concurso, deverão adotar as providências operacionais necessárias no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão.

A decisão judicial foi proferida depois que o MPF entrou com uma ação para assegurar que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência não sejam contabilizados para o preenchimento das vagas reservadas. O entendimento é que, nesses casos, a vaga destinada às cotas deve permanecer disponível para o candidato seguinte da lista específica, de modo a preservar a efetividade da política de ações afirmativas.

A ação do MPF refere-se ao concurso público regido pelo Edital nº 2 – MPS, de 16 de dezembro de 2024, para o cargo de perito médico federal. Inicialmente, foram autorizadas dez vagas para Rondônia: sete para ampla concorrência, uma para pessoa com deficiência e duas para candidatos negros. Posteriormente, o Decreto nº 12.594, de 26 de agosto de 2025, ampliou o número de vagas autorizadas para o estado para 20.

Efetividade da política de cotas – O MPF identificou que um candidato negro, classificado em primeiro lugar na lista de cotistas e em 20º lugar na classificação geral, havia sido nomeado pela lista reservada quando ainda estavam autorizadas apenas dez vagas. Com a ampliação do quantitativo e o avanço das convocações pela classificação geral, o candidato passou a estar dentro do número de vagas alcançadas pela ampla concorrência.

Para o MPF, a permanência desse candidato na contagem das vagas reservadas contrariava as regras do concurso e a legislação aplicável. A situação poderia prejudicar o candidato seguinte da lista de cotas raciais, que deixou de ser convocado para uma vaga que, segundo o entendimento apresentado na ação, deveria estar disponível.

Ao conceder a decisão urgente, a Justiça Federal determinou que a União reclassifique o candidato na lista de ampla concorrência, considerando sua 20ª colocação geral, com a consequente liberação da vaga reservada que ocupava; convoque próximo candidato da lista de pessoas negras para Rondônia, para escolher a ordem de preferência de vaga, conforme as regras do concurso; e se abstenha de realizar novas nomeações para vagas de ampla concorrência no estado que avancem a linha de corte geral sem a correspondente reclassificação dos candidatos negros eventualmente alcançados, até que seja efetivamente observado o percentual legal de 20% de vagas reservadas.

Ação Civil Pública nº 1021078-76.2026.4.01.4100

Consulta pública

fonte - MPF/RO.

Nunes Marques reúne campanhas de Flávio e Lula para discutir 2º turno

Encontro convocado pelo presidente da Corte ocorre após escalada de ações na Justiça e reforço de estratégias digitais pelas campanhas no segundo turno...

O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), se reuniu com os representantes das campanhas presidenciais do segundo turno das eleições, nesta terça-feira (13).

O encontro aconteceu após uma guinada de ofícios entre as campanhas, com ações que vão de pedidos de remoção de conteúdos publicados nas redes sociais a tentativas de cassação de chapas.

Segundo o TSE, a pauta previa discutir com os participantes:

a desinformação contra a Justiça Eleitoral: crescimento de conteúdos desinformativos entre o 1º e o 2º turnos, exposição de dados pessoais e agressões a servidoras e servidores. Foi destacada a necessidade de ações junto às militâncias para prevenir condutas que possam gerar confrontos no dia da votação.

a judicialização eleitoral: registro de 162 processos de representação e direito de resposta nos nove dias subsequentes ao 1º turno de 2026, ante 51 no mesmo período de 2022, aumento de 217,65%. Foi apontado o risco de decisões conflitantes e de restrição ao debate entre candidatos.

a proteção contra deepfakes: disponibilização de ferramentas de proteção de voz, pela ElevenLabs, e de imagem, pelo Copilot, aos candidatos à Presidência e respectivos vices. Os candidatos interessados podem procurar a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED).

o acompanhamento da apuração: convite às campanhas para acompanhar a apuração dos resultados no TSE, ao lado do presidente da Corte.

Estiveram presentes o presidente da Corte eleitoral e os ministros André Mendonça, Marco Aurélio Bellizze e a ministra Estela Aranha.

Pelo lado do senador e candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) compareceram a advogada da campanha, Maria Claudia Bucchianeri, e o coordenador da campanha, o senador Rogério Marinho (PL-RN).

Já do lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), participaram: Fernando Neves, Henrique Neves, o ministro do Desenvolvimento Wellington Dias, Ângelo Ferraro, Miguel Novaes e o coordenador da campanha, Edinho Silva.

Duelo judicial

As ações mais recentes das campanhas aconteceram no último final de semana, quando Flávio pediu que o TSE derrubasse o canal "Exército do Lula", criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). Segundo o candidato do PL, o canal coordenava uma estrutura de disseminação de desinformação e ataques contra ele.

Por sua vez, Lula entrou com uma representação na Justiça Eleitoral alegando que as postagens da coligação nas redes sociais sofrem de uma "seletividade algorítmica" da Meta, empresa responsável pelo Instagram e pelo Facebook, que leva à manipulação da entrega de conteúdos e acabam por beneficiar o seu principal adversário na disputa ao Palácio do Planalto.

A escalada das campanhas nos tribunais acompanha o reforço das estratégias nas redes. Lula passou a gravar vídeos em formato selfie e levou a Brasília jovens influenciadores ligados ao PT. Flávio, por sua vez, faz transmissões ao vivo de forma semanal e convoca apoiadores a ampliar o alcance de publicações a seu favor.

Agora, os dois lados trocam acusações de desinformação coordenada, uso irregular de inteligência artificial e remuneração de perfis.

FONTE - Helena Prestes, da CNN Brasil*, Brasília - *Estagiária sob supervisão de Mayara da Paz - CNN BRASIL.

Moraes autoriza que Flávio retome visitas a Jair Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta segunda-feira (12) que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, retome as visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em atualização.

Após decisão suspensa por corregedor do TSE, Nunes Marques pede informações sobre canal de Janones

Kassio Nunes Marques havia suspendido grupo de mensagens, mas decisão da corregedoria-geral retomou funcionamento de forma provisória...

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques, solicitou nesta segunda-feira (12) informações sobre o canal "Exército do Lula", criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).

A iniciativa ocorre um dia depois de o magistrado ter suspendido o grupo de mensagens até o segundo turno. A decisão dele, porém, foi modificada pelo corregedor do TSE, Ricardo Villas Boas Cueva, que restabeleceu o grupo eleitoral.

Na decisão desta segunda, Kassio solicita que a Assessoria de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral informe se identificou a “circulação de conteúdos idênticos ou substancialmente equivalentes” de suposta desinformação apontados pela campanha de Flávio Bolsonaro, do PL.

“Deverá, ainda, informar as providências eventualmente adotadas no âmbito de suas atribuições e apresentar os elementos técnicos disponíveis que possam contribuir para a avaliação dos riscos à integridade do processo eleitoral”, destacou.

Na decisão do final de semana, o presidente da Corte Eleitoral havia levado em consideração os argumentos da defesa do candidato de direita. O corregedor da Justiça Eleitoral, porém, apontou na sua decisão que não identificou conteúdo de desinformação.

Por isso, restabeleceu o canal de André Janones e pediu que o episódio seja levado com urgência ao plenário do TSE. O presidente, porém, ainda não marcou uma data para análise.

fonte - CNN BRASIL - GUSTAVO URIBE.

Nunes Marques manda suspender canal pró-Lula criado por André Janones

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou que o WhatsApp suspenda, no prazo de até três horas, o canal conhecido como “Exército do Lula”, criado e administrado pelo deputado federal André Janones (Avante-MG), aliado do governo petista.

A medida liminar atende a um pedido urgente apresentado pela chapa do candidato Flávio Bolsonaro (PL) e vale até a homologação do resultado do segundo turno das Eleições de 2026

Com mais de 3,2 milhões de seguidores, a página teve um crescimento vertiginoso em questão de dias. "Segundo os documentos acostados à inicial, o canal tinha cerca de 55 mil seguidores na manhã de 5 de outubro e alcançou 2.090.796 em 7 de outubro. Em pouco mais de cinco dias, portanto, multiplicou por quase sessenta a sua audiência", explica a decisão.

Na fundamentação, Nunes Marques destacou que a estrutura vinha operando como uma "central de comando" para acionar, sob orientação direta do administrador, a replicação coordenada e em massa de narrativas que seriam "sabidamente inverídicas".

"A mobilização digital, portanto, é lícita e não constitui objeto desta decisão. O que a norma não tolera é que a estrutura de mobilização seja empregada para fins ilícitos, entre os quais a difusão coordenada de fatos sabidamente inverídicos em desfavor de candidato."

Entre os conteúdos impulsionados pelo canal estavam desinformações sobre a Padroeira do Brasil, o corte de aposentadorias e do BPC, e o suposto cancelamento do reajuste do Bolsa Família.

O despacho aponta também que o administrador orientava os militantes a contornar as travas de segurança da própria plataforma — instruindo a cópia manual de links e textos para burlar o limite de encaminhamentos do aplicativo, a ativação de notificações e a exclusão frequente de mensagens para evitar a rastreabilidade.

Para Nunes Marques, a remoção individual "mensagem a mensagem" mostrou-se ineficaz, uma vez que as publicações alcançavam milhões de telefones no exato instante em que eram disparadas.

Além de fixar multa em caso de descumprimento, o presidente do TSE também instaurou o regime de supervisão regulatória direta sobre a aplicação e determinou que a Meta preserve todo o histórico de registros e mensagens do canal por pelo menos um ano.

fonte - SBT NEWS.

"Primeiro a ser fuzilado": Flávio Dino denuncia ameaças por mensagens

O ministro do STF Flávio Dino relatou que a Segurança da Corte identificou mensagens de ameaças de assassinato ou agressão contra ele

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino relatou, nesta sexta-feira (9/10), que a Segurança da Corte identificou “milhares” de mensagens com ameaças contra ele. O ministro publicou trechos dessas mensagens. Uma, publicada no X, afirmou: “O primeiro a ser fuzilado… Flávio Dino por ter proibido o acesso às armas”.

“Invadir o STF e fazer com Moraes, Dino e Zanin igual fizeram com Tiradentres, cabecinha em praça pública”, escreveu outro perfil.

Segundo Dino, “o ódio exposto nas mensagens deriva da repetição de mentiras, visando causar violência”. Veja as mensagens:

“Em 37 anos como servidor público nunca respondi a um único processo criminal. O ódio exposto nas mensagens deriva da repetição de mentiras, visando causar violência. Se as pessoas não concordam com decisões judiciais, elas podem recorrer aos Colegiados competentes. Não precisa matar o juiz que tomou a decisão, nem fazer discursos raivosos incitando perseguições e agressões”, afirmou Dino.

O ministro ainda disse que não irá alterar a atuação profissional, pois “nunca minha perna ou minha mão tremeram, nem minha voz se alterou”.

“Mas fica uma reflexão essencial: se um juiz passar a ter medo de decidir um processo, à vista do suposto risco de sofrer perseguições pessoais, não existe mais Poder Judiciário. Nem Constituição”, completou Dino. ()

Caso Jaiane e Everaldo: Acusado de matar ex-namorada e amigo dela vai à julgamento neste mês em RO

Vinicius Wallace do Casal Marinho responderá por homicídio qualificado e feminicídio. O cúmplice, que ajudou o homem a fugir, também vai à julgamento.

A Justiça marcou para o dia 21 de outubro, em Porto Velho, o julgamento de Vinicius Wallace do Casal Marinho, acusado de matar Jaiane Lemos e Everaldo Oliveira, e de Railson Ferreira da Silva, suspeito de ajudá-lo a fugir após o crime (veja vídeo acima). Os réus aguardam o julgamento presos.

Jaiane Lemos de Souza Neto, 27 anos, (à esquerda) e Everaldo Oliveira Santos, 34 anos (à direita), mortos pelo ex marido de Jaiane em Porto Velho — Foto: Reprodução/redes sociais

Os dois serão submetidos a júri popular por homicídio qualificado. No caso de Jaiane, a acusação também inclui feminicídio, por o crime ter ocorrido em contexto de violência doméstica.

Em abril de 2024, Vinicius Wallace foi filmado pulando o muro da casa de Jaiane Lemos. Segundo a investigação, ele entrou no imóvel e atirou contra a ex-companheira e o amigo dela. O crime aconteceu na frente da filha do ex-casal, que tinha menos de dois anos.

Após os disparos, Vinicius deixou a residência, entrou em um carro dirigido por Railson Ferreira da Silva e fugiu. Quatro dias depois, ele se apresentou à polícia.

Vinicius Wallace — Foto: Redes Sociais/Reprodução

Em nota ao g1 a defesa de Railson Ferreira disse que vai aguardar a sessão de júri, e lá provar que ele não tem nenhuma participação nesse caso.

O site também procurou a defesa de Vinicius Wallace, mas até a última atualização desta reportagem não tivemos retorno.

Acusação de feminicídio e homicídio

A sentença determina que os réus sejam levados ao Tribunal do Júri por feminicídio e homicídio com as seguintes qualificadoras:

Morte de Jaiane:

Feminicídio

Motivo torpe

Meio cruel

Recurso que dificultou defesa da vítima

Uso de arma de fogo restrita

Violência doméstica

Crime cometido na presença da filha

Morte de Everaldo:

Motivo torpe

Meio cruel

Recurso que dificultou defesa da vítima

Uso de arma de fogo restrita

Pedido de Justiça

Familiares e amigos das vítimas organizam mobilizações para pedir justiça. Eles cobraram punição severa para os acusados. Rosa Maria, mãe de Jaiane, disse ao g1 que a família vive uma dor profunda e pede justiça..

“Ela foi assassinada com a nenê no colo, ficou na porta protegendo a minha enteada de 14 anos e o Everaldo, ela ficou lutando até o final. E a gente tá passando uma dor muito grande e eu peço justiça, justiça pelo que aconteceu”, disse.

Família pede justiça pela morte de Jaiane e Everaldo — Foto: Amanda Oliveira/g1

Por g1 RO

Moraes determina início da pena de Eduardo e manda cancelar passaportes

Ex-deputado foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão em regime inicial semiaberto pelo crime de coação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (8) o início do cumprimento da pena do ex-deputado Eduardo Bolsonaro. O magistrado pediu também o cancelamento do seu passaporte.

Eduardo foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo, cometido de forma continuada. O colegiado também impôs uma multa de 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos, totalizando R$ 162 mil reais.

Moraes determinou ainda a suspensão dos direitos políticos do ex-deputado -- pelo tempo que durar a condenação -- e o cancelamento de todos os passaportes emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro.

Mulher destrói canavial e planta 119 mil árvores de mais de 10 metros de altura; uma década depois, animais silvestres circulam a região

O parlamentar mora nos Estados Unidos desde o início do último ano, segundo ele, após sofrer perseguição política no Brasil. No país, Eduardo virou um interlocutor entre a família Bolsonaro e autoridades americanas. Segundo o STF, o ex-deputado usou sua influência no país para tentar interferir no processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em julho deste ano, o governo dos Estados Unidos concedeu um green card a Eduardo. O documento garante a permanência do político por prazo indeterminado nos país norte-americano.

O documento de residência permanente de Eduardo foi pedido há mais de um ano para as autoridades americanas. Até então, ele vivia nos EUA, com autorização temporária para residir no Texas.

A extradição seria uma das alternativas da Justiça brasileira para fazer com que o ex-deputado cumprisse a pena. Com a emissão do green card isso fica mais difícil.

O documento permite que estrangeiros residam e trabalhem legalmente nos Estados Unidos por tempo indeterminado, desde que cumpram as regras da legislação migratória norte-americana.

fonte - CNN BRASIL.

Síndico acusado de matar corretora de imóveis em Goiás vai a júri popular

Justiça mantém prisão preventiva de Cleber Rosa de Oliveira e confirma três qualificadoras apresentadas pelo Ministério Público

O síndico Cleber Rosa de Oliveira, réu pela morte da corretora de imóveis Daiane Alves Souza, em Caldas Novas (GO), vai a júri popular. Segundo a Justiça, ainda não há data definida para o julgamento.

A juíza responsável pelo caso manteve as três qualificadoras apontadas pelo Ministério Público: motivo torpe, meio cruel e recurso que teria dificultado a defesa da vítima, na modalidade emboscada.

Além disso, a prisão preventiva de Cleber também foi mantida. Anteriormente, a defesa havia entrado com um pedido de liberdade.

O réu será julgado pelo Tribunal do Júri pela morte da corretora de imóveis Daiane Alves, que desapareceu em 17 de dezembro de 2025, no condomínio onde ele era síndico. Cleber responde por homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

Nesta etapa do processo, a Justiça não decide se o acusado é culpado. O julgamento caberá aos sete jurados que compõem o Conselho de Sentença.

Em nota, a equipe que representa a família da vítima considerou a decisão positiva. Os advogados ressaltaram, no entanto, que a decisão ainda está sujeita a medidas recursais.

Defesa de Cleber

A defesa afirmou que recebeu a decisão com tranquilidade e disse que a pronúncia não significa que o acusado foi considerado culpado. Segundo os advogados, a decisão apenas permite que o caso seja levado ao Tribunal do Júri, sem uma decisão definitiva sobre a culpa.

A defesa ainda vai analisar o teor da decisão e avaliar a possibilidade de apresentar recurso dentro do prazo previsto.

Relembre a dinâmica do crime

Daiane foi encontrada 40 dias depois de ter sido vista pela última vez nas câmeras de segurança do elevador, quando se encaminhava ao subsolo para comprovar que o quadro de energia do apartamento da corretora estava desligado.

O síndico havia desligado o disjuntor propositalmente para atrair Daiane para o piso onde a matou e depois teria desovado o corpo em uma área de mata a 15 km da cidade.

O crime teria ocorrido em um intervalo de oito minutos, desde o momento em que ele ataca Daiane no subsolo.

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MPF, União e Incra garantem no TRF1 retomada de ação para anular cessão irregular de terras em Porto Velho

Decisão foi favorável a recurso do órgão para combater usurpação de patrimônio público e destravar regularização urbana...

Foto Ilustrativa: Valter Campanato/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão judicial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para assegurar a proteção do patrimônio público e garantir o planejamento urbano em Rondônia. Em decisão unânime, o TRF1 acolheu recurso do MPF, em conjunto com a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), revertendo sentença que havia extinguido, sem análise, uma ação judicial sobre terras públicas em Porto Velho, capital rondoniense. Com isso, o processo retornará à 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia para ter seu mérito integralmente julgado.

Ao analisar o caso, o TRF1 afastou a tese de que os órgãos federais não teriam legitimidade para questionar os registros imobiliários privados na área. O relator destacou que a tentativa do MPF e dos entes públicos de anular títulos tidos como irregulares busca combater a usurpação de patrimônio originariamente federal e resguardar o cumprimento de obrigações voltadas ao interesse social. Com a decisão, o TRF1 determinou a reabertura da instrução probatória na primeira instância, permitindo a apuração completa dos fatos.

A controvérsia tem origem em uma área de 126 hectares, denominada Sítio Xingu (Lote 20 da Gleba Aliança), localizada no perímetro urbano de Porto Velho. A disputa teve início com a expedição da Carta de Aforamento nº 3242 pela prefeitura de Porto Velho, em março de 1958, concedendo o domínio útil da área a particulares.

Ato sem validade

O MPF sustenta a nulidade absoluta do ato, pois, à época da concessão, as terras pertenciam compulsoriamente à União por força do Decreto-Lei nº 5.812/1943, que criou o antigo Território Federal do Guaporé.

Ao longo das décadas, os direitos sobre a concessão originária foram repassados a terceiros, herdeiros e empresas do setor imobiliário, dando origem à Matrícula nº 12.319 e a diversos desmembramentos cartorários. De acordo com a atuação do MPF, a manutenção desses títulos imobiliários privados dificulta a regularização da área e favorece a especulação imobiliária, impedindo o adequado ordenamento territorial do município.

O contexto da causa envolve ainda a formalização, em 1980, da doação de uma extensão de 7.034 hectares feita pela União ao município de Porto Velho. Esse repasse foi realizado sob modalidade onerosa, contendo cláusulas resolutivas expressas que vinculavam a área à expansão urbana e à regularização fundiária. Segundo a tese defendida pelo MPF, a permanência do aforamento irregular de 1958 representa um entrave direto para que a municipalidade cumpra as finalidades sociais e urbanísticas exigidas no termo de doação federal.

Para o MPF, a intervenção no processo é indispensável diante da existência de um conflito coletivo pela posse da terra e do dever institucional de resguardar o meio ambiente e a ordem jurídica. A retomada da tramitação na primeira instância permitirá a realização de levantamentos técnicos, periciais e cartográficos necessários para solucionar a sobreposição de títulos e garantir a correta destinação do solo urbano.

Processo nº 0004147-45.2008.4.01.4100

Consulta processual

FONTE - MPF/RO.

PGR se manifesta a favor de Bolsonaro receber visita de Flávio

Paulo Gonet afirmou não haver fatos novos que justifiquem manter a suspensão e não se opôs ao pedido para que o senador volte a visitar o pai...

A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou nesta terça-feira (6) que não se opõe a que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) volte a visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, antes do fim da suspensão de 90 dias determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em manifestação enviada a Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que não há fatos novos que indiquem descumprimento das condições impostas a Bolsonaro nem necessidade de prorrogar a medida. Por isso, disse não ver impedimento ao pedido da defesa.

"Considerando a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da medida restritiva anteriormente determinada, a Procuradoria-Geral da República não opõe óbice ao deferimento do pleito formulado", diz trecho da manifestação.

Moraes suspendeu as visitas de Flávio em 13 de julho, depois que o senador divulgou uma carta escrita pelo ex-presidente sobre a disputa presidencial.

À época, o ministro entendeu que houve descumprimento da cautelar que proíbe Bolsonaro de usar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por meio de terceiros. Em despacho nesta terça, Moraes lembrou que a autorização de visitas de Flávio estava suspensa por 90 dias.

O pedido da defesa, porém, é mais amplo. Os advogados querem a antecipação do restabelecimento do regime ordinário de visitas, com o argumento de que já passou um período significativo sem novos episódios que justifiquem restrições excepcionais ao convívio do ex-presidente com familiares e pessoas próximas.

Se Moraes negar o pedido principal, a defesa pede, de forma subsidiária, que Flávio possa fazer uma única visita ao pai antes do fim da suspensão. Segundo os advogados, o prazo de 90 dias termina em 11 de outubro, e faltam poucos dias para o cumprimento integral da medida.

Com a manifestação da PGR, a decisão final cabe a Moraes.

fonte - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil.

TSE desmente fraude e explica pausa na divulgação de votos por 50 minutos

Tribunal afirma que falha atingiu apenas módulo responsável por apresentar na internet a visualização da disputa presidencial; apuração e totalização seguiram normalmente...

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou, nesta terça-feira (6), que a pausa na divulgação dos resultados do primeiro turno da eleição presidencial tenha comprometido a votação. Em nota, a Corte atribuiu o episódio a uma "contenção no processamento de dados", que travou por cerca de 50 minutos a atualização do placar nacional na noite de domingo (4).

De acordo com o tribunal, a paralisação ocorreu quando 64,81% dos dados já haviam sido divulgados, depois de um aumento no volume de informações por volta das 19h14. A situação foi normalizada às 20h04.

O TSE afirma que a falha ficou restrita ao módulo responsável por apresentar na internet a visualização nacional da disputa presidencial. Os dados por unidade da Federação, segundo a corte, continuaram sendo publicados sem interrupção.

"Portanto, a interrupção na divulgação dos resultados na visualização 'Brasil' não altera os resultados registrados pelas urnas. Os resultados das urnas estão preservados e expressam fielmente a vontade das eleitoras e dos eleitores", diz.

Segundo a nota, a apuração, feita pela urna eletrônica em cada seção, não foi atingida. Sobre a totalização, que soma os resultados das urnas, o tribunal informa que o cálculo seguiu normalmente, exceto por "um breve momento" em que foi suspenso por um protocolo de segurança que prevê a verificação individual dos sistemas.

Ainda de acordo com o TSE, os boletins de urna continuaram a ser transmitidos, recebidos, processados e publicados na internet durante o problema, assim como os sistemas de acompanhamento.

O esclarecimento foi divulgado após a circulação, nas redes sociais, de publicações e vídeos que associam a interrupção a uma suposta fraude no resultado do primeiro turno para presidente. O tribunal classifica a alegação como falsa e afirma que os resultados registrados pelas urnas estão preservados.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE também apura as causas da paralisação, e os estudos técnicos começaram na própria noite de domingo. Segundo o tribunal, uma nova rotina está em desenvolvimento para impedir que a falha se repita no segundo turno.

Presidente do TSE já havia citado congestionamento

A explicação de que houve sobrecarga no sistema já havia sido dada no próprio domingo pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Em pronunciamento após o fim da votação, ele afirmou que um congestionamento, provocado por um fluxo de dados superior ao normal, atrasou a divulgação dos resultados, e disse que o tribunal tinha "absoluto controle da situação".

Nunes Marques declarou que, diante de ocorrências desse tipo, o TSE adota um protocolo de revisão de todos os sistemas, já que, a princípio, não se sabe se o problema deriva de outra falha. Segundo ele, a equipe de tecnologia do tribunal constatou apenas o aumento no fluxo de dados.

Sobre uma possível interferência estrangeira, o ministro disse que não houve alerta dos setores do TSE nesse sentido e que não foi constatado nenhum tipo de intervenção após o encerramento da votação, às 17h. Ele acrescentou que o dia de votação não teve intercorrência grave e que os resultados continuavam sendo divulgados de forma transparente, pública e segura. 

fonte - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília.

Kassio avalia liberar pedido de soltura de Bolsonaro a Fachin após 2º turno

Ministro deixará para depois das eleições o caso, do qual é relator no STF, para evitar impacto no resultado da disputa entre Flávio e Lula

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende se manifestar sobre o pedido de soltura do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após o segundo turno das eleições presidenciais, que será disputado por Flávio Bolsonaro (PL) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como relator, o magistrado libera o caso para julgamento e caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, pautar a ação em plenário.

A informação foi adiantada pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo Metrópoles. A segunda etapa da votação está agendada para 25 de outubro.

Segundo interlocutores do ministro ouvidos pelo Metrópoles, Kassio descarta – por ora – libertar Bolsonaro por meio de decisão liminar (provisória). A expectativa é de que o caso seja levado para apreciação no plenário da Corte.

A ação deve ficar somente para depois do resultado da disputa presidencial. O magistrado é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e receia impactar resultado das eleições de 2026.

Pedido de soltura e visita

Os advogados do ex-chefe do Planalto entraram com nova revisão criminal sob o argumento de que o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal do golpe de Estado, seria suspeito de julgar o caso por causa de sua suposta ligação com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar trama criminosa para se manter no poder após derrota nas urnas, em 2022, e cumpre a pena em caráter domiciliar.

A defesa também alega que não teve acesso à íntegra do conjunto probatório do processo e apresentou parecer técnico para questionar a cadeia de custódia das provas digitais.

Após o resultado do 1º turno, a defesa do ex-presidente também pediu autorização para a visita do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) antes do dia 11, quando acaba a proibição de visitas do senador ao pai.

No domingo (4/10), Flávio avançou para o 2º turno das eleições e garantiu a liderança na corrida ao Palácio do Planalto contra o presidente Lula. O candidato do PL prometeu conceder indulto ao pai caso vença as eleições. (Metrópoles)

Moraes autoriza semiaberto para Débora do Batom, condenada pelo 8/1

Apesar da decisão, Débora seguirá em prisão domiciliar, considerada pelo ministro Alexandre de Moraes uma forma mais benéfica de cumprimento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a progressão para o regime semiaberto a Débora Rodrigues dos Santos, a Débora do Batom, condenada a 14 anos de prisão por crimes relacionados aos atos do 8 de Janeiro.

Apesar da mudança de regime, ela permanecerá em prisão domiciliar, considerada pelo ministro uma forma de cumprimento de pena mais benéfica do que o semiaberto.

Na mesma decisão, assinada em 2 de outubro, Moraes reconheceu o direito de Débora à remição de 212 dias da pena.

O abatimento corresponde a 108 dias pelo trabalho realizado durante o período em que esteve presa, quatro dias pela leitura de um livro e 100 dias pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (ENEM PPL) de 2023.

Débora foi condenada definitivamente a 14 anos de prisão — 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção — além de 100 dias-multa.

A condenação inclui os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Remição

Segundo a decisão, a defesa havia solicitado o reconhecimento de 281 dias de remição e a progressão de regime.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, havia se manifestado pelo reconhecimento de 212 dias de remição e pelo deferimento da progressão para o semiaberto.

Para calcular a remição pelo trabalho, Moraes considerou 326 dias trabalhados por Débora em unidades prisionais de São Paulo.

Pela legislação, três dias de trabalho correspondem um dia de redução da pena, resultando em 108 dias de remição.

O ministro também reconheceu quatro dias de remição pela participação no projeto de leitura “Lendo a liberdade”. Débora leu a obra “Ouça a sua voz – como encontrar paz em um mundo barulhento”, de Prem Rawat, e foi avaliada e aprovada após a atividade.

Já a aprovação no ENEM PPL 2023 garantiu outros 100 dias de remição. De acordo com a decisão, Débora obteve pontuação superior aos mínimos exigidos nas quatro áreas do conhecimento e na redação.

Moraes, porém, rejeitou o pedido de nova remição pela aprovação no ENEM PPL 2024, por entender que isso configuraria duplicidade do benefício para o mesmo nível de escolaridade.

Para conceder a progressão, o ministro considerou cumprido o requisito objetivo de 25% da pena. Débora havia cumprido 3 anos, 6 meses e 14 dias de pena, aos quais foram acrescentados os 214 dias de remição — os dois dias já homologados anteriormente e os 212 reconhecidos na nova decisão.

Com isso, o tempo total considerado de cumprimento da pena chegou a 4 anos, 1 mês e 16 dias em 1º de outubro de 2026.

Moraes também apontou que não havia registro de falta durante o período de prisão domiciliar nem de violação das medidas de monitoramento, considerando preenchido o requisito subjetivo para a progressão. (Metrópoles)

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Ala do STF vê Moraes e Dino na mira do Senado

Nova composição do Senado, com cerca de 50 nomes favoráveis ao impeachment, preocupa ministros do Supremo Tribunal Federal; a apuração do analista de Política da CNN Matheus Teixeira...

Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) avalia com preocupação a nova composição do Senado Federal após o primeiro turno das eleições, que apontou ampla presença da direita na Casa. Segundo apuração do analista de Política da CNN Matheus Teixeira, a estimativa dentro do tribunal é de que cerca de 50 senadores são declaradamente favoráveis ao impeachment de ministros do STF.

Na avaliação interna do tribunal, Alexandre de Moraes seria o principal alvo de um eventual processo de impeachment.

Matheus Teixeira explicou que Moraes se tornou figura central das críticas do bolsonarismo nos últimos anos e que sua condição de relator da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão aprofundou esse conflito.

"Ali no Supremo a aposta é que o número um da fila é o ministro Alexandre de Moraes", afirmou o analista.

Flávio Dino como segundo alvo e as diferenças jurídicas

Flávio Dino seria o segundo nome na fila, segundo as avaliações internas do STF. No entanto, Matheus Teixeira destacou uma diferença jurídica relevante entre os dois casos.

Uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, proferida no ano passado e ainda em vigor, elevou de 41 para 54 o número de votos necessários para aprovar o impeachment de um ministro do Supremo.

Além disso, a mesma decisão estabeleceu que apenas crimes comuns ou crimes de responsabilidade podem fundamentar o processo — e não o chamado "crime de hermenêutica", que consiste em criminalizar decisões judiciais.

"Flávio Dino é mais contestado por suas decisões, portanto, juridicamente, teria menos chances de prosperar o impeachment", pontuou o analista.

Já Moraes enfrenta questionamentos também relacionados ao caso do Banco Master, descrito como de "casos gravíssimos".

Vitória de Flávio Bolsonaro aumentaria as chances

Segundo Matheus Teixeira, caso Flávio Bolsonaro confirme o favoritismo e vença o segundo turno das eleições, as chances de avanço de um processo de impeachment seriam ainda maiores, uma vez que as articulações do Palácio do Planalto também influenciam esse tipo de votação.

O analista ressaltou que um impeachment de ministro do STF seria um evento inédito na história do país. "Nunca o ministro do Supremo sofreu impeachment na história", afirmou.

Reforma do Judiciário no horizonte

Além da ameaça de impeachment, o STF também se prepara para a possibilidade de uma reforma do Judiciário. A avaliação, segundo o analista, é de que mesmo em caso de vitória de Lula haveria pressão por alguma reforma, mas que, com Flávio Bolsonaro vencedor, ela seria muito mais ampla.

Dois pontos principais estariam no centro das mudanças esperadas: a retirada dos casos criminais da alçada do STF — o que retiraria do tribunal o julgamento de políticos com foro por prerrogativa de função — e a criação de mandatos para os ministros, de modo a impedir que nomes indicados com cerca de 48 ou 50 anos permaneçam no tribunal por até 25 ou 30 anos.

"Essas duas ideias andam em paralelo e a expectativa é que, em caso de vitória de Flávio, isso também possa se concretizar na própria legislatura", concluiu Matheus Teixeira.

fonte - Da CNN Brasil.

Kassio suspende decisão que indeferiu candidatura de Deltan Dallagnol

Ministro entendeu que uma decisão individual não poderia produzir efeitos definitivos sobre a candidatura e os votos antes da manifestação do colegiado...

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, suspendeu neste domingo (4) a decisão do ministro Floriano de Azevedo Marques que havia indeferido a candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná e determinado a nulidade dos votos dados à chapa.

Com a decisão, Deltan permanece com o registro deferido com recurso e poderá receber votos normalmente. A validade desses votos, porém, ficará condicionada ao julgamento do caso pelo plenário do TSE.

Nunes Marques não analisou se Deltan é ou não inelegível. O ministro entendeu que uma decisão individual não poderia produzir efeitos definitivos sobre a candidatura e os votos antes da manifestação do colegiado. Também criticou o fato de a medida ter sido tomada na noite anterior à eleição, quando as urnas já estavam preparadas.

Segundo o presidente do TSE, houve “flagrante ilegitimidade na via adotada” e risco de grave lesão à ordem pública eleitoral.

FONTE - CNN BRASIL.