TJRO mantém condenação a empresa e município por acidente fatal com andaime defeituoso

Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram a condenação solidária por danos morais do Município de Colorado do Oeste e de uma empresa prestadora de serviço em razão de um acidente ocorrido com um trabalhador que realizava  manutenção no Ginásio de Esporte Municipal. Ele morreu em decorrência da queda do andaime. A indenização no valor total de 150 mil reais, será dividida entre três pessoas da família da vítima.

O acidente, ocorrido no dia 21 de março de 2019, de uma altura de aproximadamente 11 metros, decorreu das péssimas condições do equipamento utilizado pela empresa contratada pelo Município.

A sentença do juízo de 1º grau foi mantida em grau de recurso de apelação porque, segundo o voto do relator, o Município de Colorado do Oeste, como tomador do serviço, foi negligente ao não providenciar as condições necessárias para a execução regular do serviço.

Por outro lado, a empresa foi condenada porque o laudo pericial criminal juntado ao processo apontou que a estrutura do andaime fornecido para a realização do serviço estava em péssimo estado de conservação, apresentando trincas e falhas no travamento das rodas, o que causou o tombamento e o consequente acidente.

O julgamento do recurso de Apelação Cível (n. 7000446-58.2020.8.22.0012) foi realizado durante a sessão eletrônica, entre os dias 6 e 10 de julho de 2026. Participaram do julgamento os desembargadores Daniel Lagos (relator do caso), Gilberto Barbosa e o juiz Ilisir Bueno Rodrigues.

fonte - TJRO.

MPRO leva ao TJ-RO lei que restringe participação de crianças em eventos sobre identidade de gênero

Ação Direta de Inconstitucionalidade pede que o Tribunal de Justiça suspenda os efeitos da norma por possível violação a direitos fundamentais de crianças e adolescentes...

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar, para contestar a Lei Estadual nº 5.788/2024, alterada pela Lei nº 6.020/2025. A norma proíbe que crianças e adolescentes participem de eventos, manifestações e movimentos que tratem de temas como identidade de gênero, orientação sexual e "outros conteúdos considerados impróprios", inclusive em escolas. 

A ação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago. Para o MPRO, o Estado extrapolou sua competência para legislar sobre o tema e criou proibições amplas e imprecisas que ferem direitos fundamentais dos jovens.

A ADI foi proposta perante o Tribunal de Justiça de Rondônia e pede, em caráter de urgência, a suspensão imediata da eficácia da lei até o julgamento definitivo. O Ministério Público argumenta que a manutenção da norma pode gerar prejuízos ao direito à educação, à liberdade de expressão, à proteção integral da criança e do adolescente e à segurança jurídica.

Competência

Na petição, o MPRO afirma que a proteção à infância e à juventude é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, isto é, um tema sobre o qual esses entes podem legislar, desde que se respeitem as regras gerais da União. Segundo a instituição, como já existe legislação federal que trata do tema, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estado não poderia criar restrições mais amplas e diferentes das previstas nas normas nacionais.

De acordo com a ação, a legislação estadual cria novas proibições que não existem no ordenamento federal e contrariam o sistema de proteção integral assegurado às crianças e aos adolescentes.

Direitos fundamentais

O Ministério Público também sustenta que a lei restringe o acesso de crianças e adolescentes a atividades educativas e culturais que abordem temas relacionados à diversidade, cidadania e direitos humanos. Para a instituição, isso compromete o direito à educação e dificulta o desenvolvimento de valores como respeito às diferenças e prevenção da discriminação.

Outro ponto destacado é que a norma pode limitar a realização de eventos e manifestações públicas por prever sanções aos organizadores, como multas, suspensão das atividades e cassação de alvará. Na avaliação do MPRO, essas penalidades podem desestimular a realização de atividades educativas e culturais, afetando a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.

Segurança jurídica

A ação também aponta que a lei utiliza expressões consideradas genéricas, como "outros conteúdos impróprios" e "entre outros", sem definir de forma objetiva quais situações estariam proibidas. Segundo o MPRO, essa falta de clareza pode gerar interpretações diferentes e dificultar a aplicação da norma por órgãos públicos, organizadores de eventos e cidadãos.

Pedido de medida cautelar

Além da declaração de inconstitucionalidade da lei, o Ministério Público requer a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente seus efeitos. O pedido considera que a permanência da norma em vigor pode causar prejuízos de difícil reparação, especialmente em relação ao acesso de crianças e adolescentes a atividades educativas e ao exercício das liberdades de expressão e reunião.

Agora, caberá ao Tribunal de Justiça de Rondônia analisar o pedido de medida cautelar e, posteriormente, julgar o mérito da ação. A ADI é um dos instrumentos pelos quais o Ministério Público exerce seu papel constitucional de zelar pela ordem jurídica.

fonte - MPRO.

MP investiga Nelson Wilians: fraude de R$ 3,8 bilhões envolve 752 empresas

Operação distrato mira esquema bilionário de créditos falsos de ICMS, em que consultorias prometiam reduções de impostos inexistentes a centenas de empresas...

Um dos maiores advogados do Brasil e dono de um dos maiores escritórios de advocacia da América Latina, Nelson Wilians está no centro de uma investigação do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) com participação da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo), que envolve supostas fraudes tributárias com a venda de créditos falsos de ICMS, em cifras que chegam a R$ 3,8 bilhões.

A Operação Distrato, deflagrada nesta quarta-feira (15) apura um sofisticado esquema que identificou que consultorias prometiam reduções de impostos inexistentes a centenas de empresas, gerando um prejuízo bilionário aos cofres públicos.

Até o momento, a Secretaria da Fazenda já realizou verificações fiscais que culminaram na lavratura de autos de infração em 752 empresas envolvidas na fraude, cujo montante sonegado supera R$ 3,8 bilhões — cifra que revela um esquema estruturado e de larga escala.

Somado às sanções financeiras, a força-tarefa executou diversos mandados de busca e apreensão para desarticular a rede de empresas fictícias que simulava tais operações. A CNN Brasil apurou que o escritório do grupo ligado a Nelson Wilians foi alvo de buscas nesta manhã.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) confirmou que um dos núcleos centrais da investigação da Operação Distrato está ligado ao grupo econômico de Nelson Wilians.

Além dele, a advogada Mayra de Paula, apontada pelas investigações como "sócia" de Wilians nas supostas fraudes, também foi alvo de mandados em Londrina, no Paraná.

De acordo com o MP-SP o objetivo central da iniciativa é punir a concorrência desleal e garantir que empresas cumpridoras da lei não sejam prejudicadas por práticas ilícitas.

A CNN Brasil tenta contato com a defesa de Nelson Wilians e Mayra de Paula para comentar as investigações. O espaço segue aberto.

fonte - Beto Souza, da CNN Brasil, São Paulo.

Caso Marta Isabelle: MPF apura falhas na comunicação de transferência escolar entre estados

Órgão investiga lacunas na comunicação entre redes de ensino e cobra criação de diretrizes nacionais; medida busca fortalecer proteção de crianças e adolescentes...

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para apurar falhas no sistema de transferência escolar entre estados brasileiros e cobrar a criação de normas nacionais que garantam o acompanhamento de crianças e adolescentes durante esse processo. A medida foi motivada pelo caso da adolescente Marta Isabelle, morta em Porto Velho (RO) após sofrer tortura e maus-tratos familiares, e busca evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.

O objetivo é verificar se há uma lacuna na comunicação entre os sistemas estaduais de ensino que permita que crianças e adolescentes deixem de frequentar a escola após uma transferência sem que os órgãos públicos sejam informados e possam realizar a busca ativa.

No caso de Marta Isabelle, o pai informou que a adolescente seria transferida da rede estadual de Rondônia para a Paraíba. No entanto, não havia um mecanismo nacional que permitisse confirmar se a matrícula foi efetivamente realizada no estado de destino. Para o MPF, caso essa comunicação existisse e fosse constatado que a estudante não ingressou na nova escola, seria possível acionar a busca ativa e, se necessário, os órgãos de proteção e segurança pública para localizar a adolescente.

Como primeiras providências, o MPF encaminhou ofícios à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE), solicitando informações sobre como funciona atualmente a transferência interestadual de estudantes, se existem normas específicas para esses casos e quais medidas são adotadas quando o aluno não se matricula na escola de destino. Os órgãos terão prazo de 15 dias úteis para responder.

Caso seja confirmada a ausência de regulamentação nacional, o MPF poderá expedir recomendação para que o MEC e o CNE estabeleçam diretrizes que obriguem a comunicação entre os sistemas estaduais de ensino. A medida busca fortalecendo a busca ativa escolar e a proteção de crianças e adolescentes em todo o país.

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fonte - MPF/RO.

PF indicia ex-presidente do INSS, "Careca" e outras 46 pessoas em inquérito sobre fraudes

Primeiro relatório sobre o caso enviado ao STF indicia mais de 40 pessoas...

A Polícia Federal indiciou o ex-presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) Alessandro Stefanutto, o ex-procurador-geral da autarquia, Virgílio Antônio Ribeiro Filho, o ex-diretor de benefícios André Fidelis e Antonio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

O relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal indicia ao todo 48 investigados por suspeita de corrupção e outros crimes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Este é o primeiro relatório final apresentado no âmbito da Operação Sem Desconto, que resultou no indiciamento.

Na semana passada, a CNN adiantou que o relatório com indiciamentos seria enviado ao ministro André Mendonça.

Deflagrada em abril do ano passado, a investigação apura um esquema de desvios estimados em cerca de R$ 6 bilhões em descontos associativos.

Parte dos indiciados está presa desde 17 de dezembro do ano passado. A PF se concentrou em finalizar primeiro esse relatório.

A defesa do Careca do INSS disse que ainda não teve acesso ao indiciamento. A de Stefanutto foi procurada, mas ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.

FONTE - CNN BRASIL.

Dino determina que Polícia Federal amplie investigações sobre emendas parlamentares

Em relatório da apresentado pela CGU, nove de 15 municípios analisados apresentavam irregularidades...

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a PF (Polícia Federal) amplie as investigações sobre possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares após receber novos relatórios da CGU (Controladoria-Geral da União) que apontam indícios irregularidades no repasse dos recursos.

A decisão foi tomada após a Corte receber relatórios de auditoria que apontam indícios de direcionamento de licitações, sobrepreço, superfaturamento e falhas de transparência na aplicação dos recursos públicos.

A pedido do STF, a CGU avaliou a execução das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024. A auditoria analisou uma amostra de 15 municípios distribuídos pelas cinco regiões do país e concluiu que nove dos 14 entes que efetivamente executaram os recursos apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de bens e serviços.

Segundo a Controladoria, os casos mais graves envolvem "indícios de direcionamento da contratação, sobrepreço e superfaturamento". O relatório também aponta que 12 dos 15 municípios auditados apresentaram nível inadequado de transparência ativa e rastreabilidade na aplicação das emendas, além de falhas no acompanhamento da execução dos recursos.

Outro relatório encaminhado ao STF trata da aplicação de emendas destinadas à saúde. Elaborado pelo Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS), o documento analisou R$ 53,3 milhões destinados a 48 municípios de 23 unidades da federação para custeio da atenção primária, média e alta complexidade, aquisição de equipamentos e reformas de unidades básicas de saúde.

A auditoria concluiu que, embora parte significativa dos recursos tenha sido executada, permanecem fragilidades nos mecanismos de planejamento, gestão, monitoramento e prestação de contas. Entre os principais problemas identificados estão deficiência na rastreabilidade da execução financeira, controles administrativos insuficientes, ausência de monitoramento sistemático e falhas na documentação das despesas.

O relatório também aponta situações que resultaram em propostas de devolução de recursos por dano ao erário ou aplicação em desacordo com a finalidade legal das transferências.

Na decisão, o ministro voltou a criticar práticas relacionadas à destinação das verbas parlamentares. Dino afirmou ser "totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar" e reiterou que as emendas parlamentares "não são parcelas do patrimônio privado de cada membro do Congresso".

Na última semana, o ministro determinou o bloqueio de bens de investigados em um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares, contrariando parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República). A medida atingiu, em especial, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Eduardo Cunha (Republicanos-MG), cujos patrimônios foram parcialmente congelados.

A decisão ocorre no âmbito da Operação Transparência, que investiga o suposto desvio de emendas parlamentares conduzido por pessoas sem mandato, com o uso da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados para realizar a destinação irregular de recursos em nome de deputados.

Segundo o ministro, o papel desempenhado pelo STF no processo não representa falhas sobre decisões políticas do Congresso ou do Executivo, mas se limita à fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da execução das emendas.

A decisão integra o acompanhamento feito pelo Supremo do plano de trabalho firmado entre os Poderes para melhorar o controle sobre as emendas parlamentares após as mudanças determinadas pela Corte no modelo de execução desses recursos.

Helena Prestes, da CNN Brasil* - *Sob supervisão.

Ministros do STF veem exagero de Moraes em decisão sobre carta de Bolsonaro

Sob reserva, até mesmo nomes da ala mais alinhada ao ministro fazem críticas; avaliação é que Moraes comete "erro estratégico"...

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de vetar as visitas do senador e pré-candidato à Presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro (RJ), ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pegou de surpresa membros do STF (Supremo Tribunal Federal) e se tornou alvo de críticas inclusive de integrantes da ala da corte que costuma respaldar a atuação do magistrado.

A avaliação de dois ministros ouvidos sob reserva pela CNN é de que a determinação deve gerar o efeito contrário e reforçar o discurso de que a família Bolsonaro é vítima de perseguição do Supremo e, com mais ênfase, de Moraes.

Além do erro estratégico, o entendimento do ministro também é contestado do ponto de vista jurídico. O ministro proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias por ter lido uma carta em que Bolsonaro reafirma que o filho é seu candidato a presidente.

Além do erro estratégico, o entendimento do ministro também é contestado do ponto de vista jurídico. O ministro proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias por ter lido uma carta em que Bolsonaro reafirma que o filho é seu candidato a presidente.

Segundo o magistrado, o desrespeito “à medida cautelar imposta a Jair Bolsonaro de ‘proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiro’ está totalmente configurado por suas próprias afirmações”.

No entanto, uma ala da corte afirma que a decisão vai na contramão do discurso da corte que preza pela liberdade de expressão e que só limita essa garantia em casos extremos. A leitura é de que, apesar de não se tratar da mesma situação, é inevitável lembrar das duras críticas contra o ministro Luiz Fux em 2018, quando derrubou decisão do então colega, Ricardo Lewandowski, que havia liberado Luiz Inácio Lula da Silva, à época preso, a conceder uma entrevista.

Citam, ainda, o trecho da Lei de Execução Penal que autoriza detentos a manterem “contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes”.

O questionamento é sobre a determinação de Moraes de proibir Bolsonaro de usar “diretamente ou por intermédio de terceiro” as redes sociais. A crítica é que a decisão abre brecha para interpretações e que não deixa claro os limites para que seja respeitada. A questão é sobre a forma de divulgação de cartas de Bolsonaro, que não estão proibidas.

“Se Flávio tivesse lido a mensagem em uma coletiva de imprensa e isso fosse explorado por aliados depois seria permitido?”, argumenta um integrante da corte sob reserva.

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fonte - agência brasil.

MPF investiga execução da Lei Aldir Blanc e risco de perda de recursos em RO

Cidadãos e agentes culturais podem enviar informações ao MPF pelos canais institucionais...

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para apurar a execução da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab) em Rondônia. O objetivo é compreender o funcionamento da política pública no estado, diante de relatos sobre dificuldades estruturais na operacionalização dos recursos federais destinados ao setor cultural.

A apuração teve início após o recebimento de informações sobre possíveis problemas na execução da Pnab, como atrasos, baixa capacidade operacional, dificuldades na gestão dos recursos e possível perda de repasses federais em razão do descumprimento de metas previstas. Embora não existam, até o momento, elementos que indiquem desvio ou malversação de recursos públicos, o MPF identificou indícios de problemas estruturais que justificam investigação mais aprofundada.

Levantamentos preliminares apontam que Rondônia ocupa a última posição no ranking nacional de execução da Pnab, segundo dados do Portal de Transparência do Ministério da Cultura. Em 2025, aproximadamente R$ 23 milhões deixaram de ser executados de um total de cerca de R$ 92 milhões previstos para a cultura no estado.

A baixa execução também teria impedido ou dificultado o repasse de novos recursos federais, já que o recebimento de valores de ciclos subsequentes da política depende do cumprimento de metas do ciclo anterior. O documento aponta ainda falhas na divulgação de editais e cronogramas e reclamações sobre transparência e operacionalização dos instrumentos de gestão cultural.

Como primeiras diligências, o MPF solicitou informações ao Ministério da Cultura, à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), ao Conselho Estadual de Política Cultural e aos 52 municípios de Rondônia. Entre os pontos que serão analisados estão a execução dos recursos da Pnab, a capacidade operacional dos órgãos responsáveis, os entraves enfrentados pelos gestores e a situação da política cultural nos municípios.

A investigação também será desenvolvida de forma articulada entre diferentes áreas de atuação do MPF, considerando que a política cultural envolve direitos difusos e pode impactar povos e comunidades tradicionais.

Participação social - O MPF convida cidadãos, agentes culturais, artistas, produtores, coletivos e demais interessados a encaminharem informações, representações e documentos que possam contribuir para a compreensão do funcionamento da política cultural em Rondônia. As manifestações podem ser enviadas pelos canais institucionais do Ministério Público Federal e poderão subsidiar a apuração sobre a execução da Política Nacional Aldir Blanc no estado.

A atuação do MPF tem caráter resolutivo e busca reunir elementos que permitam identificar eventuais gargalos na execução da política pública e construir, em conjunto com os órgãos responsáveis, medidas voltadas ao aprimoramento do sistema de cultura em Rondônia.

Inquérito Civil nº PR-RO-00025548/2026

fonte - MPF/RO.

Servidor de hospital é preso por suspeita de desviar medicamentos; Justiça determina afastamento em RO

Investigação é um desdobramento do caso do furto de cilindros de oxigênio em Espigão d'Oeste e apura possível esquema de desvio na unidade de saúde...

Um servidor do Hospital Municipal de Espigão d'Oeste foi preso em flagrante na manhã de domingo (13), suspeito de desviar medicamentos da unidade de saúde. A investigação é conduzida pelas polícias Civil e Militar e apura a possível existência de um esquema de desvio de medicamentos no município.

A prisão ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do investigado. Segundo a Polícia Civil, diversos medicamentos de uso restrito foram encontrados na mochila do servidor. A identidade dele não foi divulgada.

O caso é um desdobramento da investigação sobre o furto de cilindros de oxigênio medicinal registrado em março deste ano. Na ocasião, um funcionário do hospital foi preso sob suspeita de furtar e comercializar os cilindros pertencentes à unidade.

De acordo com a Polícia Civil, há indícios de que os medicamentos apreendidos tenham sido retirados do estoque da farmácia do hospital. Todo o material foi encaminhado para perícia, que irá verificar a origem dos produtos e confirmar se pertencem à rede pública de saúde.

Além da prisão em flagrante, a Justiça determinou o afastamento imediato do servidor de suas funções e proibiu o acesso dele ao Hospital Municipal enquanto as investigações estiverem em andamento.

As investigações continuam para identificar a participação de outras pessoas e esclarecer se o desvio de medicamentos fazia parte de um esquema criminoso.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que cumpriu a determinação judicial de afastamento do servidor e que está colaborando com as investigações. A pasta acrescentou que o secretário municipal de Saúde deverá se manifestar após reunir todas as informações oficiais sobre o caso.

Lideranças do Congresso acionam ministros do STF contra decisão de Dino

Avaliação é de que a real intenção de Dino é julgar inconstitucionais as emendas parlamentares impositivas e devolver o controle delas ao Executivo...

Lideranças do Congresso acionaram pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal Federal para contestar a decisão do ministro Flávio Dino de bloquear os bens do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto.

A avaliação feita pelos políticos foi a de que a real intenção de Dino é julgar inconstitucionais as emendas parlamentares impositivas e devolver o controle delas ao Executivo, ainda mais se o presidente Lula for reeleito.

Também há a leitura de que Dino busca criminalizar a direita para favorecer a reeleição de Lula e intimidar parlamentares que têm como bandeira um discurso contra o STF.

Por um lado, há a percepção de que há um descontrole e regras informais estabelecidas pelos políticos sobre as emendas, que acabam criando um ambiente propício a desvios e que, portanto, a questão das emendas, em algum momento, deverá ser enfrentada pelos Três Poderes de forma conjunta.

Um ministro da Corte avaliou à CNN ser difícil voltar a um modelo pré-2015, quando a primeira emenda constitucional determinando a impositividade das emendas foi aprovada.

Mas avalia, contudo, que é preciso enfrentar o que considera uma "encruzilhada" desse assunto. Menciona, por exemplo, um modelo adotado no Chile, defendido por economistas, no qual o próprio Congresso aprova um banco de projetos formulado junto com o Executivo.

Por outro lado, há também o entendimento de que as emendas não devem ser criminalizadas em sua totalidade, porque parte delas alcança seu destino de forma adequada em setores que o Executivo não alcançaria. Um exemplo citado são emendas endereçadas a Santas Casas e outras entidades filantrópicas.

Além disso, para uma parte do STF, é difícil imaginar que um dirigente partidário como Valdemar não tenha influência sobre emendas, mesmo porque, no limite, cúpulas partidárias indiretamente têm responsabilidade pela eleição de parlamentares e por estratégias eleitorais em seus mandatos.

fonte - CNN BRASIL.

Justiça do Trabalho reconhece violência de gênero após trabalhadora sofrer humilhações em frigorífico

Sentença aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ na análise das provas...

A Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, em Rondônia, reconheceu a ocorrência de violência de gênero no ambiente de trabalho contra uma empregada de frigorífico que foi alvo de chacotas e humilhações após um episódio relacionado ao seu ciclo menstrual. 

Na decisão, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir outros direitos trabalhistas pleiteados na ação.

Segundo os autos, a trabalhadora relatou que, após ter a roupa manchada pela menstruação durante o expediente, passou a ser alvo de comentários ofensivos e zombarias por parte de colegas de trabalho e de um superior hierárquico. A situação teria sido divulgada entre outros empregados, causando constrangimento e sofrimento emocional. O entendimento da Justiça do Trabalho foi de que a conduta ultrapassou os limites do poder diretivo do empregador e atingiu direitos fundamentais da trabalhadora, como a dignidade, a honra e a integridade psicológica. 

Ao analisar o caso, o magistrado aplicou as disposições do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e considerou que o valor probatório do depoimento da trabalhadora não poderia ser descartado. 

A decisão também registrou que testemunhas ouvidas em audiência confirmaram as humilhações relatadas pela empregada. Uma das testemunhas confirmou que a empregada foi alvo de zombarias em razão do episódio, que chorou após os acontecimentos e que o ambiente de trabalho ficou desconfortável. 

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho considerou que a exposição vexatória da empregada, associada a uma condição fisiológica inerente às mulheres, caracteriza violência de gênero e afronta aos princípios constitucionais da não discriminação e da valorização do trabalho humano. 

A indenização pelos danos morais sofridos foi fixada em R$ 75.000,00, considerando a capacidade econômica do empregador, considerada altíssima pelo magistrado, e a gravidade da lesão gerada na vítima. De acordo com o juiz, o valor é correspondente ao faturamento que a empresa obtém em apenas 6 segundos.

Condições de trabalho

Além da condenação por danos morais, a decisão também reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, declarou a nulidade do banco de horas adotado pela empresa e deferiu o pagamento de horas extras e reflexos.

A decisão analisou as condições de trabalho em ambiente artificialmente frio, a concessão de pausas para recuperação térmica e relatos de constrangimentos relacionados ao gênero da empregada.

De acordo com os autos, a empregada atuava em setor refrigerado de uma unidade frigorífica e alegou exposição contínua ao frio, irregularidades na compensação de jornada, supressão de pausas térmicas e episódios de assédio moral. A empresa contestou os pedidos.

Ao examinar o pedido de adicional de insalubridade, a sentença destacou que, embora a perícia técnica tenha concluído pela inexistência de insalubridade, a análise do conjunto probatório indicou que não houve comprovação suficiente da neutralização dos agentes nocivos por meio dos equipamentos de proteção individual. Com isso, foi reconhecido o direito ao adicional em grau médio, correspondente a 20%, durante todo o período contratual.

A decisão também declarou a nulidade do banco de horas e do regime de compensação de jornada. O entendimento adotado foi o de que a prestação de horas extras em atividade considerada insalubre exigia autorização prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho, o que não foi demonstrado pela empresa. Em razão disso, foi determinado o pagamento das horas irregularmente compensadas e das excedentes aos limites legais da jornada.

Da decisão ainda cabe recurso.

(Processo nº 0000102-13.2026.5.14.0061)

Diálogos obtidos pela PF levaram Dino a bloquear R$ 119 milhões de Valdemar Costa Neto

Mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de uma servidora da Câmara dos Deputados indicam que o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, participava da definição e do remanejamento de emendas parlamentares, apesar de não exercer mandato eletivo.

Os diálogos constam de uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a indisponibilidade de até R$ 119,2 milhões em bens de Valdemar.

O magistrado também suspendeu a execução de despesas relacionadas às emendas investigadas, inclusive aquelas que ainda estejam nas fases de empenho, liquidação ou pagamento.

Segundo a PF, as conversas apontam a existência de um “arranjo decisório paralelo” dentro da Câmara. Nesse sistema, servidores teriam organizado e encaminhado indicações atribuídas a Valdemar, enquanto deputados federais eram formalmente registrados como solicitantes dos recursos.

Para os investigadores, essa dinâmica serviria para conferir aparência de legalidade às indicações feitas pelo dirigente partidário, que não possui autorização jurídica para dispor diretamente de verbas do Orçamento da União.

As mensagens foram extraídas do aparelho de Mariângela Fialek, conhecida como "Tuca", servidora apontada como responsável pela organização e pelo encaminhamento de emendas de comissão. O celular foi apreendido em dezembro de 2025, durante a Operação Transparência.

Menções ao “presidente Valdemar”

Uma das conversas destacadas pela PF ocorreu em agosto de 2025. Nela, Garigham Amarante Pinto, advogado e apontado como homem de confiança do presidente do PL, afirma que havia marcado uma reunião com Valdemar e pergunta se seria possível concentrar R$ 24 milhões em emendas para a área do Turismo.

“Marquei com o Valdemar amanhã 10:30. Acho que ele vai jogar no turismo os 24. Pode ser?", diz.

No dia seguinte, Garigham questiona Mariângela se havia sido fechado o valor destinado ao “Pres Valdemar”.

“GARIGHAM cobra a MARIÂNGELA: ‘Fechou o valor do Pres Valdemar?’, uma provável referência ao presidente do PL. MARIÂNGELA responde: ‘Se puder trocar tudo turismo ótimo’. Em resposta a essa mensagem, GARIGHAM diz: ‘24 milhoes tá bom’", relata a PF.

Na sequência, o servidor encaminha uma lista com municípios, CNPJs e referências ao setor de Turismo. A suspeita da PF é de que os dados estivessem relacionados aos R$ 24 milhões discutidos anteriormente.

Em outro diálogo revelado pela PF, a servidora Nara Benedetti Nicolau Brum, lotada na Liderança do PL, afirma que as indicações atribuídas a Valdemar já estavam sendo cadastradas.

“NARA BRUM envia uma planilha intitulada ‘Alteração em Turismo – VCN’. Em resposta, MARIÂNGELA FIALEK diz: “Já tenho”. Todavia, NARA explica: ‘Não, o Valdemar pediu pra trocar algumas das indicações que ele fez ontem em turismo, porque os municípios não iriam conseguir executar’".

PF identificou 21 emendas

Ao comparar as planilhas encontradas no celular de Mariângela com informações do Portal da Transparência, a Polícia Federal afirma ter identificado ao menos 21 emendas atribuídas a Valdemar que foram empenhadas ou pagas.

Os recursos somam R$ 119.216.703,15. De acordo com a investigação, aproximadamente R$ 104 milhões desse total já teriam sido efetivamente pagos.

A PF sustenta que diferentes deputados foram registrados como solicitantes das emendas, embora as indicações tivessem partido, na prática, de Valdemar.

Os investigadores apuram se esses parlamentares tinham conhecimento do procedimento, aderiram ao suposto esquema ou tiveram os nomes utilizados sem participação direta.

As suspeitas investigadas incluem os crimes de peculato, desvio e associação criminosa.

Para a PF, os servidores teriam usado suas funções e o acesso aos sistemas da Câmara para dar às verbas públicas uma destinação orientada pelos interesses de uma pessoa sem mandato parlamentar.

A CNN questionou Valdemar sobre a conclusão da Polícia Federal de que ele teria indicado emendas mesmo sem exercer mandato.

“Não [indiquei], quando temos cidades pequenas que não têm representação em Brasília, o Líder do Partido é quem faz”, afirmou.

FONTE - CNN BRASIL.

MPRO obtém condenação de policial por h*micídio qualificado de amigo e colega de profissão

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, nesta quarta-feira (8/7), a condenação de um policial militar a 21 anos de prisão pelo homicídio qualificado de um amigo, julgado pelo Tribunal do Júri de Porto Velho. O Conselho de Sentença acolheu a denúncia apresentada pelo MPRO e reconheceu que o crime foi cometido por motivo fútil e mediante traição.

Segundo a denúncia, o homicídio ocorreu na madrugada de 18 de janeiro de 2023, pouco antes das 4 horas, na Avenida Pinheiro Machado, entre as ruas Marechal Deodoro e Joaquim Nabuco, na capital.

De acordo com o promotor de Justiça Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues, responsável pelo caso, o réu e a vítima eram policiais militares, trabalhavam na mesma corporação e mantinham uma amizade de longa data. “A relação de confiança entre ambos foi utilizada pelo condenado para surpreender a vítima e cometer o homicídio”, explicou.

Crime

De acordo com as investigações presididas pelo delegado Cicero Cavalcante, da Delegacia de Homicídios, a vítima trabalhava na segurança de um empresário e estava em um estabelecimento comercial consumindo bebida alcoólica. O denunciado foi convidado pela vítima, com quem mantinha amizade de longa data, para participar do encontro.

Ao fim da confraternização, ambos deixaram o local em uma caminhonete. A vítima dirigia o veículo, enquanto o réu ocupava o banco traseiro, atrás do motorista, embriagado.

Quando o veículo cruzava o semáforo da Avenida Pinheiro Machado com a Rua Marechal Deodoro, o réu sacou uma pistola calibre .40 e efetuou dois disparos contra a vítima, atingindo a região da nuca e a parte posterior da cabeça. Após ser baleada, a vítima perdeu o controle do veículo, que colidiu contra um automóvel estacionado.

Motivação

A denúncia apontou que o crime teve origem em um desentendimento ocorrido durante uma festa realizada em 25 de dezembro de 2022. Na ocasião, a vítima repreendeu o denunciado por seu comportamento. Segundo depoimentos reunidos na investigação, após o episódio, o acusado afirmou às testemunhas que mataria a vítima.

Para o MPRO, o homicídio foi praticado por motivo fútil, decorrente dessa discussão originária. Também foi reconhecida a qualificadora da traição, pois o condenado aproveitou a posição em que estava dentro do veículo e a relação de confiança mantida com a vítima para surpreendê-la, sem possibilidade de defesa.

A família do policial morto acompanhou todo o julgamento e saiu satisfeita com o resultado. Segundo a irmã, “esse resultado é um refrigério para a nossa alma. A justiça foi feita.”

fonte - MPRO.

Justiça condena sete integrantes de facção investigados na Operação Red Ignis em Rondônia

Condenados receberam penas de até 8 anos de prisão por integrar organização criminosa ligada aos ataques registrados no estado em 2025...

Foto - reprodução

A Justiça de Rondônia condenou sete denunciados na Operação Red Ignis, investigação conduzida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em parceria com a Força-Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco/RO). As penas variam de 5 anos e 4 meses a 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão.

Segundo o MPRO, a investigação desarticulou uma organização criminosa apontada como responsável por coordenar ataques contra a segurança pública e o patrimônio em diversos municípios de Rondônia. A operação contou com apoio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), além de equipes especializadas das Polícias Civil e Militar.

FOTO - MPRO

As investigações tiveram início após os ataques registrados em janeiro de 2025, quando ônibus foram incendiados, bens públicos destruídos e agentes de segurança passaram a ser alvo de ameaças.

De acordo com a sentença da 4ª Vara Criminal de Porto Velho, os investigados utilizavam um grupo de mensagens para compartilhar informações, transmitir ordens e fortalecer a atuação da organização criminosa. 

As provas incluíram relatórios técnicos, extração de dados telemáticos autorizada pela Justiça, depoimentos de testemunhas e outros elementos produzidos durante a instrução processual.

Os sete réus foram condenados pelo crime de integrar organização criminosa, com aplicação das causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/2013. 

A Justiça fixou regimes inicial semiaberto e fechado, manteve a prisão dos condenados que já estavam custodiados e negou o direito de recorrer em liberdade nos casos em que permaneceram os fundamentos da prisão preventiva.