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Tennessee suspende execuções após mulher sobreviver a injeção letal

Decisão de Bill Lee ocorre após a prisioneira Christa Pike resistir ao procedimento de injeção letal em penitenciária de Nashville

O governador do Tennessee, Bill Lee, afirmou nesta quinta-feira (1) que suspenderá as execuções no estado e determinou uma revisão independente dos protocolos utilizados após Christa Pike sobreviver à tentativa de execução por injeção letal realizada na noite anterior.



"Estou profundamente decepcionado, assim como os moradores do Tennessee, com o que aconteceu na noite passada", disse Lee.


O governador não divulgou informações do estado de saúde de Christa.


“Até onde sabemos, o Departamento de Correção seguiu exatamente o protocolo que havia sido estabelecido, analisado e aprovado pelo gabinete do procurador-geral. Neste momento, isso é tudo o que sabemos. E é justamente por isso que teremos uma investigação.”


A execução frustrada é a segunda no Tennessee neste ano. Em maio, autoridades penitenciárias interromperam a tentativa de executar um homem condenado por assassinatos depois de não conseguirem encontrar uma veia adequada para aplicar a injeção letal.


O que aconteceu

Christa Pike, condenada pelo assassinato de uma colega de escola há três décadas, sobreviveu à tentativa do estado do Tennessee de executá-la por injeção letal na noite de quarta-feira (30), segundo autoridades penitenciárias. A tentativa frustrou o primeiro esforço do estado para executar uma mulher em dois séculos.


Ela foi levada para receber atendimento médico depois de deixar a prisão de segurança máxima Riverbend, em Nashville.


O Departamento de Correção do Tennessee defendeu a condução da execução, que havia sido contestada pelos advogados de Pike e por especialistas em direitos humanos devido à idade dela na época do crime, ao histórico de abuso sexual na infância e à doença mental não tratada.


“Os produtos químicos utilizados na injeção letal previstos no protocolo têm sido consistentemente eficazes, e o protocolo não permite procedimentos adicionais além dos que foram realizados nesta noite. Christa Pike foi transportada para uma unidade médica externa”, concluiu o comunicado.



Os advogados de Pike apresentaram uma petição em um tribunal federal durante o procedimento para tentar interromper a execução, citando relatos de testemunhas de que “os executores haviam injetado as duas seringas com os produtos químicos letais e Pike ainda estava viva e roncando”, segundo a NBC News.


A tentativa desta quarta-feira ocorreu horas depois de a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubar uma decisão de última hora de um tribunal de instância inferior que havia suspendido a execução, abrindo caminho para que Pike, de 50 anos, fosse executada por seu papel na tortura e no assassinato, em 1995, de Colleen Slemmer, de 19 anos, em Knoxville.


Pike tinha 18 anos em janeiro de 1995 quando ela, seu namorado de 17 anos, Tadaryl Shipp, e uma terceira pessoa atraíram Slemmer, colega do centro profissional Job Corps de Knoxville, para uma área de mata, onde a torturaram e mataram.


A natureza brutal do assassinato, que envolveu a gravação de um pentagrama no peito da vítima e a retirada de um pedaço de seu crânio como lembrança, gerou ampla cobertura da imprensa na época.


Pike e Shipp confessaram o assassinato, e ambos foram condenados por homicídio em primeiro grau.


A mãe de Slemmer, May Martinez, já se manifestou publicamente a favor da execução.


*Com informações da Reuters / CNN

Soldado da PM se torna réu por morte de esposa em apartamento na Grande SP

Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, nesta quarta (30), denúncia oferecida pelo Ministério Público e converteu a prisão de Vinicius Costa Silva, de 26 anos, em preventiva

O Tribunal de Justiça de São Paulo tornou réu, nesta quarta-feira (30), o soldado da Polícia Militar Vinicius Costa Silva, de 26 anos, pela morte da esposa, a técnica em radiologia Larissa da Cruz Morata, de 29, em Embu das Artes, na Grande São Paulo.



A decisão, proferida pela 3ª Vara de Embu das Artes, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público, no último dia 26, e converteu a prisão do PM em preventiva.


De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o processo tramita sob segredo.


Relembre o caso

Larissa foi encontrada morta no banheiro do apartamento do casal em 6 de setembro, com um tiro na cabeça. Inicialmente, o caso foi registrado como morte suspeita após o policial afirmar que a esposa havia cometido suicídio.


Os exames realizados pelo IML (Instituto Médico-Legal) e pelo Instituto de Criminalística, porém, apontaram inconsistências na dinâmica relatada pelo policial.


De acordo com os laudos, a trajetória do projétil no crânio de Larissa foi descrita como “de trás para frente e da esquerda para a direita”.


O exame necroscópico também identificou pelo menos 16 equimoses, marcas semelhantes a hematomas, espalhadas pelas mãos, pés, joelhos e pela perna esquerda da vítima.


Policial apresentou versão sobre a morte

Segundo o boletim de ocorrência, Vinicius afirmou que chegou em casa por volta das 6h e discutiu com a esposa sobre o fim do relacionamento antes de ir dormir.


O policial relatou que acordou após ouvir um disparo e encontrou Larissa caída no banheiro, ao lado do revólver particular calibre .357.


Familiares da técnica em radiologia contestaram desde o início a hipótese de suicídio. Segundo a avó da vítima, Larissa enviou uma mensagem por volta das 9h daquele domingo dizendo que havia terminado o relacionamento com o policial. Ela teria enviado a mensagem cerca de duas horas antes de ser encontrada morta.


Vinicius foi preso temporariamente em 7 de setembro, durante o velório da esposa, e segue detido no Presídio Militar Romão Gomes, na zona Norte de São Paulo.


Durante as investigações, a Polícia Civil também cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa da irmã do policial, Thamires Costa Mathias. A medida buscou apurar uma possível fraude processual e alteração da cena do crime.


Thamires estava na residência do casal no momento dos fatos, cuidando do filho de dois anos de Vinicius e Larissa. Ela compareceu voluntariamente à delegacia e entregou o celular para análise.


Defesa nega homicídio

Na época, a defesa de Vinicius, representada pelo advogado Roberto Montanari, negou que o policial tenha cometido o crime e sustentou que Larissa morreu em decorrência de suicídio.


Os advogados afirmam que o policial nunca praticou violência contra a esposa. A defesa também apresentou mensagens e áudios atribuídos à vítima nos quais ela teria relatado sofrimento emocional e pensamentos autodestrutivos em conversas anteriores.


Como o processo corre em segredo de Justiça, os detalhes da denúncia apresentada pelo Ministério Público não foram divulgados.


A CNN Brasil tenta localizar a defesa de Vinicius para posicionamento sobre a decisão desta quarta. O espaço segue em aberto. (CNN)

Mendonça vota para manter proibição de posts sobre Nossa Senhora

Relator abre julgamento no TSE sobre fake news da padroeira; placar está em 1 a 0 pela derrubada postagens sobre o tema nas redes sociais...

O ministro André Mendonça, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), votou para manter sua decisão que determinou a derrubada de uma série de posts com a informação falsa de que Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ou familiares teriam articulado a retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

Em atualização.

Justiça condena "Penélope", ex-líder do setor feminino do PCC em São Paulo

Luma Valeria Rovagnollo foi condenada a quatro anos por exercer a função de liderança no setor conhecido como "Resumo da Feminina" da facção criminosa

A Justiça de São Paulo condenou, nesta segunda-feira (28), Luma Valéria Rovagnollo, conhecida como “Bela” ou "Penélope", por integrar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e exercer a função de liderança no setor feminino da facção. A pena foi fixada em quatro anos e seis meses de reclusão em regime fechado.



Segundo a sentença, à qual a CNN Brasil teve acesso, a acusada desempenhava o comando do "Resumo da Feminina" em âmbito estadual. Luma era responsável por reunir informações de mais de trezentas integrantes, além de gerir batismos, exclusões e dívidas e coordenar responsáveis regionais.


A condenação, de acordo com o magistrado, foi fundamenta nas provas reunidas durante a investigação, que demonstraram a participação estável e contínua de "Penélope" na organização criminosa.


Líder da ala feminina

Segundo a decisão, mensagens extraídas de aparelhos celulares apreendidos mostraram que Luma se apresentava como responsável pela “Feminina de SP” e mantinha contato frequente com outros integrantes da facção.


Os diálogos indicaram que a acusada recebia relatórios sobre integrantes, movimentações para outros países e a logística de visitas em presídios femininos.


Além disso, foi identificado que ela recebia atualizações mensais sobre gastos e informações do setor feminino, compondo um grupo apelidado como "RL's Semanal" em um aplicativo de mensagens.


A atuação de Luma no PCC teria ocorrido, segundo a denúncia, entre novembro de 2020 e junho de 2025, em Ribeirão Preto e São Paulo, com abrangência em todo o estado.


Em junho do ano passado, Penélope foi presa em uma operação da Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar) na Vila Formosa, zona leste da capital paulista.


Ela estava foragida desde 2020, quando foi alvo da Operação Kleptos, em Ribeirão Preto (SP), que mirou integrantes da facção criminosa.


Decisão

Apesar da condenação por organização criminosa, a Justiça absolveu Luma da acusação de associação para o tráfico de drogas. Segundo o magistrado, os diálogos analisados indicaram negociações pontuais de maconha, mas não revelaram a existência de vínculos duradouros com as pessoas envolvidas.


Por outro lado, foi reconhecida a agravante prevista na Lei de Organizações Criminosas, que aumenta a pena nos casos em que o acusado exerce a função de liderança da organização.


A pena de Luma foi fixada, portanto, em quatro anos e seis meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além de 15 dias-multa.


A Justiça também determinou que a acusada não poderá recorrer em liberdade. Confome a decisão, ela permaneceu foragida por anos e teria utilizado identidade falsa e alterado a aparência para evitar a captura.


A CNN Brasil tenta contato com a defesa de Luma. O espaço segue aberto.

Nunes Marques manda retirar vídeo em que Lula sugere "falcatrua" do TSE

Presidente da Corte Eleitoral viu insinuação de fraude sem provas em fala de Lula em comício no Piauí, vetou a republicação do conteúdo e proibiu painéis com efeito de outdoor; liminar ainda será analisada pelo plenário...


O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinou que a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retire do ar, em até 24 horas, o vídeo de um comício em que o petista insinua que a Justiça Eleitoral poderia cometer o que classificou como "falcatrua". A decisão é liminar e ainda será submetida ao plenário da Corte para referendo.

A frase de Lula foi dita em 9 de setembro, durante agenda em Teresina (PI): "Que não venha o Tribunal Eleitoral querer falcatrua, porque a gente sabe o que eles são capazes". O ministro atendeu parcialmente a uma ação da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o petista, o vice Geraldo Alckmin e a coligação Brasil Pronto pra Mais.

Para Nunes Marques, o discurso ultrapassou os limites da crítica institucional ao sugerir, sem apresentar provas, que a Justiça Eleitoral poderia agir de forma fraudulenta. Segundo o ministro, a declaração lança dúvidas sobre a integridade das etapas de votação, apuração e totalização dos votos. Ele também avaliou que manter o vídeo no ar perto da eleição poderia gerar insegurança sobre a lisura do pleito.

Na decisão, escreveu que a manifestação "reveste-se de caráter depreciativo e enganoso" e "incita a população" contra uma instituição que chamou de pilar da democracia brasileira.

O ministro negou o pedido de remoção de outras publicações no Instagram, TikTok e YouTube Shorts, por não reproduzirem a fala sobre a Justiça Eleitoral. Além de mandar retirar o vídeo, proibiu a republicação do mesmo conteúdo.

A decisão também tratou da estrutura do palco. Nunes Marques entendeu que os grandes painéis eletrônicos produziram efeito visual semelhante ao de um outdoor, prática vedada pela legislação eleitoral, e determinou que a campanha não use novamente equipamentos com esse efeito.

A campanha de Flávio ainda questionou a exibição do nome de Lula nos painéis sem a identificação simultânea de Alckmin. A lei exige que, em propaganda de candidaturas majoritárias, o nome do vice apareça de forma clara e em tamanho de pelo menos 30% do nome do titular.

fonte - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília.

MPRO participa de ação de educação ambiental durante corrida em Porto Velho

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), participou, no sábado (26/9), de uma ação de educação e conscientização ambiental realizada durante a Corrida do Aniversário de Porto Velho, no Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.



A coordenadora do Gaema, Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, representou o MPRO na ação, realizada em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), por meio do projeto DPE + Verde, reunindo esforços institucionais voltados à promoção da educação ambiental, da sustentabilidade e da conscientização da população.

Na oportunidade, a equipe do Gaema realizou panfletagem e ações de educação ambiental junto ao público presente, abordando não apenas a prevenção às queimadas e aos incêndios florestais, mas também outras questões relacionadas à preservação do meio ambiente e à conscientização da população sobre os impactos decorrentes de eventos climáticos extremos, com a distribuição de material do MPRO.


Entre os temas abordados, destacou-se o fenômeno El Niño, com orientações acerca de suas características e de seus possíveis impactos ambientais e sociais, especialmente aqueles relacionados ao aumento das temperaturas, aos períodos de estiagem e ao agravamento das condições favoráveis à ocorrência e propagação de queimadas e incêndios florestais.

As atividades contaram, ainda, com materiais de educação ambiental disponibilizados pela DPE-RO, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), ampliando as informações e orientações oferecidas ao público sobre preservação ambiental, prevenção de danos e adoção de práticas sustentáveis.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia também participou da ação, oferecendo orientações, informações técnicas e materiais educativos relacionados aos incêndios florestais, seus riscos e às medidas adequadas de prevenção e enfrentamento. A atuação conjunta contribuiu para fortalecer a integração entre as instituições e ampliar a disseminação de informações voltadas à educação ambiental e à conscientização da população sobre a prevenção de queimadas, a proteção do meio ambiente e os impactos associados aos eventos climáticos extremos.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Dino envia ao plenário decisão que liberou postagem sobre Nossa Senhora

Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar data para julgamento da decisão que derrubou a ordem de André Mendonça para remoção de publicações...

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou ao plenário da Corte nesta segunda-feira (28) a decisão que liberou uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre um suposto ataque a Nossa Senhora Aparecida.

Em atualização.

Sete réus da Operação "Cérberus" são condenados após atuação do MPRO

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), obteve a condenação de sete réus na Operação Cérberus. A sentença foi proferida em 20 de setembro de 2026 pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho e reconheceu a atuação dos condenados em organização criminosa armada.


A maior pena aplicada foi de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Dois réus foram condenados a 5 anos, 5 meses e 10 dias; um, a 5 anos; um, a 4 anos e 8 meses; e dois, a 4 anos. Para cinco condenados, foi fixado o regime inicial fechado, enquanto os outros dois deverão iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Também foram impostas multas de 13 a 21 dias-multa, calculados individualmente à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

A investigação foi conduzida pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Rondônia (FICCO/RO), força integrada pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal Estadual e pela Polícia Penal Federal, que deflagrou a Operação Cérberus com apoio de forças policiais no cumprimento das medidas judiciais.

Conforme reconhecido na sentença, o grupo mantinha estrutura hierarquizada e divisão de funções, com atuação armada, controle territorial e emprego de mecanismos de cobrança e disciplina. As atividades estavam relacionadas especialmente ao comércio de drogas, à circulação de armas e à imposição de regras em determinada região da capital.

A Operação Cérberus foi deflagrada pela FICCO/RO em 19 de setembro de 2025, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. O GAECO atuou conjuntamente na representação pelas medidas cautelares e, após a conclusão da investigação, ofereceu denúncia contra oito pessoas em 2 de dezembro de 2025. A denúncia foi recebida em 31 de dezembro daquele ano.

Durante a ação penal, o GAECO atuou na sustentação da acusação até a sentença. A decisão manteve a prisão dos sete condenados.

A decisão reafirma o compromisso do Ministério Público de Rondônia em sua atuação na defesa da ordem jurídica, no combate à criminalidade organizada e na responsabilização de pessoas envolvidas em ações que possam comprometer a segurança e a tranquilidade da sociedade.

MP Eleitoral recomenda medidas para evitar uso eleitoral de inauguração de obra pública em Ouro Preto do Oeste

Orientação é destinada à prefeitura e aos responsáveis pelo evento, agendado para dois dias antes das eleições, no Morro Chico Mendes...

O Ministério Público (MP) Eleitoral expediu recomendação ao município de Ouro Preto do Oeste (RO) para que a inauguração do restaurante e das estruturas turísticas do Morro Chico Mendes não seja utilizada para promoção eleitoral. A solenidade está agendada para 2 de outubro, dois dias antes do primeiro turno das Eleições 2026.

A recomendação conjunta foi expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia e pela Promotoria Eleitoral de Ouro Preto do Oeste. O documento é assinado pelo procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon e pela promotora eleitoral Camyla Figueiredo de Carvalho.

Em razão da proximidade da inauguração com o primeiro turno do pleito, o MP Eleitoral destaca a necessidade de preservar a igualdade de oportunidades entre candidaturas.

Medidas recomendadas – Entre as orientações, foi destacado que nenhum candidato às Eleições 2026 deve comparecer à solenidade e que a obra, suas instalações, equipamentos, recursos materiais, servidores e serviços públicos não sejam utilizados em benefício de candidatos, partidos políticos ou federações.

O MP Eleitoral recomenda, ainda, que não seja permitida propaganda eleitoral no local ou nas estruturas públicas vinculadas ao evento, incluindo bandeiras, faixas, cartazes, adesivos e impressos. Discursos, falas oficiais, apresentações, vídeos e materiais gráficos relacionados à solenidade também não devem promover candidaturas ou estabelecer associação eleitoral entre a entrega da obra e determinados candidatos.

O documento estabelece que a inauguração deve manter finalidade estritamente administrativa, sem ser transformada, direta ou indiretamente, em evento eleitoral ou instrumento de promoção de candidatura. A recomendação alerta, por fim, que eventos que simulem inaugurações podem ser submetidos à apuração da Justiça Eleitoral, não sendo suficiente alterar apenas o nome ou a configuração do evento para afastar a incidência das normas eleitorais.

Em caso de descumprimento da recomendação, o MP Eleitoral adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar a regularidade do processo eleitoral.

MP Eleitoral – O Ministério Público Eleitoral é formado por procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e promotores dos Ministérios Públicos (MP) estaduais. Eles atuam na fiscalização de todas as etapas do processo eleitoral, passando pelo cadastro de eleitores, campanha, prestação de contas, votação, apuração e posse dos eleitos. O objetivo é garantir a escolha livre dos eleitores e o fortalecimento da democracia.

Em Rondônia, o MP Eleitoral pede regularização de propagandas eleitorais que apresentam características de efeito outdoor

TRE-RO acolheu o pedido do MP e determinou 24h para regularização...

O Ministério Público (MP) Eleitoral identificou, após fiscalização e denúncias feitas pelo Sistema Pardal e Disque-Denúncia 148, irregularidades na propaganda eleitoral de diversos candidatos em Rondônia. Uma delas estava relacionada ao “efeito outdoor”, com cartazes ou adesivos colocados em locais irregulares e sem o distanciamento determinado por lei.

A representação foi feita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO), que acolheu parcialmente pedido do MP Eleitoral e determinou que candidatos, partidos políticos e federações regularizem, no prazo de 24 horas após a citação, propagandas eleitorais que ultrapassem os limites de tamanho previstos para cada modalidade.

Foram representados candidatos, partidos e federações, entre eles Avante, Democracia Cristã (DC), Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), Federação PSOL/Rede, Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade), Federação União Progressista, MDB, Partido Missão, Partido da Mobilização Nacional (PMN), Partido Novo, PDT, PL, Podemos, PSB, PSD e Republicanos, além dos candidatos relacionados no processo.

Segundo o MP Eleitoral, novas ocorrências foram identificadas mesmo após orientação da Justiça Eleitoral, em 8 de setembro deste ano, sobre a irregularidade decorrente da justaposição de peças e da formação de efeito visual semelhante ao de outdoor. Na decisão, o juiz determinou que “os representados se abstenham de utilizar materiais acima dos limites legais ou de reunir duas ou mais peças de modo que, pela justaposição, sobreposição, continuidade gráfica, repetição coordenada ou outra composição visual, produzam dimensão superior à permitida”.

Multas por descumprimento - O TRE-RO estabeleceu multa de R$ 10 mil por evento comprovado de descumprimento. A penalidade será aplicada somente a condutas praticadas após a válida citação e mediante comprovação individualizada da responsabilidade.

Partidos e federações deverão, no prazo de 24 horas após a citação, comunicar a decisão aos candidatos a eles vinculados, orientar as campanhas sobre o cumprimento das determinações e comprovar a comunicação no processo.

Os representados também terão dois dias, contados da citação, para apresentar defesa. A decisão esclarece ainda que os limites de tamanho devem ser observados de acordo com a modalidade e o suporte da propaganda, não sendo possível aplicar indistintamente o limite de 0,5 m² a todas as formas de propaganda eleitoral.

MP Eleitoral - O Ministério Público (MP) Eleitoral é formado por procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e promotores dos Ministérios Públicos (MP) estaduais. Eles atuam na fiscalização de todas as etapas do processo eleitoral, passando pelo cadastro de eleitores, campanha, prestação de contas, votação, apuração e posse dos eleitos. O objetivo é garantir a escolha livre dos eleitores e o fortalecimento da democracia.Acesse a cartilha Por Dentro das Eleições 2026 para entender a atuação e o funcionamento do MP Eleitoral. As séries "https://www.mpf.mp.br/atuacao/...">Me explica, MPF!https://www.mpf.mp.br/atuacao/..." rel="noopener noreferrer" tabindex="0" target="_blank" title="https://www.mpf.mp.br/atuacao/...">Por dentro das regras

fonte - MPF/RO.

Conselho Superior do MPF tem maioria para manter Gonet no caso Master

Conselheiros, no entanto, ainda divergem sobre a abertura de apuração preliminar sobre conduta do PGR; julgamento continua...

O Conselho Superior do MPF (Ministério Público Federal) formou maioria nesta sexta-feira (25) para manter o procurador-geral da República, Paulo Gonet, à frente do caso do Banco Master. O placar está 7x0 neste sentido, ainda restam 2 votos.

Os conselheiros entenderam que o Conselho Superior não possui competência para avaliar necessidade de impedimento ou suspeição do procurador-geral. Segundo eles, a questão deveria ser analisada pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal), onde tramitam os procedimentos.

Os colegiado, portanto, não chegou a analisar se havia de fato impedimento de Gonet. Logo de início, rejeitou o pedido por entenderem que o órgão não tinha competência legal para avaliá-lo.

Alguns, porém, chegaram a manifestar opinião sobre o tema. A conselheira Samantha Chantal, por exemplo, afirmou que Gonet deveria ter se declarado impedido de atuar no caso assim que surgiram elementos relacionados a ele e a pessoas de seu círculo, pois não poderia exercer, segundo ela, a função de analisar a própria conduta.

"Não é um juízo pessoal. Não é porque é o procurador-geral da República. Se fosse eu atuando em um processo no qual surgiram menções ao meu nome, é claro que teria interesse direto. É um juízo objetivo", afirmou.

Já Celso de Albuquerque Silva disse não ver nenhum indício mínimo de relação de amizade entre Gonet e Vorcaro, nem mesmo algum elemento que permita atribuir ao PGR uma atuação que possa configurar o crime de prevaricação.

Investigação

O colegiado, no entanto, está dividido sobre a designação de um subprocurador-geral da República para apurar fatos relacionados à atuação de Gonet: o placar está em 4 a 3, com três votos contra a designação e quatro a favor de avançar com uma apuração preliminar sobre a conduta dele.

Na sessão desta sexta-feira (25), a conselheira Janice Ascari votou a favor da designação para a apuração preliminar e foi acompanhada por Samantha Chantal, José Adônis e Ana Borges. O relator, Francisco Sanseverino, votou contra e foi seguido por Celso de Albuquerque e Alexandre Camanho.

Janice afirmou que os elementos disponíveis não justificam, neste momento, a instauração imediata de um procedimento de investigação criminal contra Gonet. A conselheira defendeu que os fatos sejam esclarecidos antes de uma decisão definitiva.

Entre as questões que demandariam maiores esclarecimentos apontadas por ela estão as tratativas para uma suposta participação de Pedro Gonet, filho do procurador, em um evento em Londres patrocinado pelo Master. Ela também citou o conteúdo de uma ligação que teria ocorrido entre o PGR e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Para Janice, um subprocurador-geral deve ser designado para examinar inicialmente a notícia de fato e reunir essas informações. Caso não sejam identificados elementos que confirmem vantagem indevida ou atendimento a pedido relacionado às funções de Gonet, o Conselho "teria uma base mais segura para arquivar o procedimento".

Se surgirem indícios, caberia ao membro designado instaurar uma investigação criminal ou adotar outra medida legalmente adequada.

O entendimento é diferente do apresentado por Sanseverino. O relator votou pelo indeferimento da designação por considerar que os documentos apresentados não contêm elementos mínimos de autoria e materialidade de crime atribuível a Gonet.

Segundo ele, o material da Polícia Federal não traz registros de mensagens diretas entre Gonet e Vorcaro: as referências ao procurador-geral aparecem principalmente em conversas entre o ex-banqueiro e o advogado Ciro Soares, que teria intermediado contatos entre os dois.

Sanseverino afirmou que as mensagens não podem ser examinadas "de forma isolada ou descontextualizada" e considerou que os elementos disponíveis não comprovam a alegada amizade íntima entre Gonet e Vorcaro.

fonte - Fernanda Fonseca e Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília.

Marçal é condenado a R$10 mil por vídeo soprando farinha em líder da Rede

Decisão do TJSP diz que conduta do empresário "além de desrespeitosa e descabida, foi publicada em rede social, vinculando a imagem do autor, em publicação com mais de sete milhões de visualizações"



O empresário Pablo Marçal (PRTB) foi condenado pelo TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) a pagar uma multa de R$10 mil por danos morais ao líder do Rede Sustentabilidade, Marco Antonio Mills Martins, por conta de um vídeo publicado durante a campanha eleitoral de 2024.


Na gravação, Marçal sopra farinha em Mills durante agenda na Vila Madalena e — de acordo com a decisão proferida pelo TJSP nesta semana — colocou a legenda "Faz o M cheirador", ao compartilhar o material em sua rede social.


"A conduta do réu, além de desrespeitosa e descabida, foi publicada em rede social, vinculando a imagem do autor, em publicação com mais de sete milhões de visualizações, na qual o réu chamava o autor de cheirador, afirmando tratar-se de usuário de drogas, como forma de ofender sua honra e abalar sua imagem", escreveu a juíza em um trecho do documento.


De acordo com o Tribunal de Justiça, Marçal teria sido devidamente citado e intimado para uma audiência sobre o caso, mas não compareceu. Agora, a defesa do empresário tem dez dias para recorrer da decisão.


A CNN entrou em contato com a assessoria de Pablo Marçal e aguarda retorno.


Em nota encaminhada à CNN, Marco Antonio Mills Martins afirmou que a decisão é importante "para mostrar que a internet não é terra sem lei e que ninguém está acima da Justiça", mas sua defesa informou que recorrerá da decisão "por considerar o valor da condenação irrelevante frente ao patrimônio bilionário declarado por Marçal à Justiça Eleitoral". (CNN)

Galípolo confirma depoimento à PF em outubro sobre investigação do Banco Master

Presidente do Banco Central recebeu intimação e será ouvido como testemunha no inquérito que apura possíveis irregularidades envolvendo a instituição

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, confirmou nesta quinta-feira (24) que recebeu uma intimação da Polícia Federal (PF) e deverá prestar depoimento em outubro sobre as investigações relacionadas ao Banco Master.



Galípolo será ouvido como testemunha no inquérito que apura possíveis irregularidades envolvendo servidores do Banco Central e a instituição financeira, que foi liquidada pelo BC em 2025 após a identificação de fraudes bilionárias.


"Como eu já disse várias vezes, eu estou sempre à disposição de todas as instituições, respondendo aqui, no Senado, na Polícia Federal, para poder contribuir, relatando aquilo que eu já relatei algumas vezes", afirmou o presidente do BC.


Outros nomes também foram intimados


A convocação de Galípolo ocorreu depois que seu nome foi mencionado em depoimentos prestados à PF durante a investigação. Além dele, o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, também foram intimados.


As apurações investigam a relação do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, com integrantes do sistema financeiro e servidores públicos. Entre as suspeitas estão possível favorecimento ao banco, acesso a informações sigilosas e atuação de servidores em benefício da instituição.


Investigação sobre o Banco Master


O Banco Master foi liquidado após a identificação de um rombo bilionário em suas operações. A investigação também envolve discussões internas no Banco Central sobre a fiscalização da instituição e decisões relacionadas à liquidação.


O depoimento de Galípolo faz parte da etapa de coleta de informações de autoridades citadas no inquérito. Fonte: Metrópoles

Justiça determina prisão de Verônica Costa, a ‘Mãe Loira do Funk’, por tortura contra ex-marido

Ex-vereadora foi condenada a 10 anos e 8 meses de prisão; polícia não a encontrou e ela é considerada foragida

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a prisão da empresária e ex-vereadora Verônica Costa, conhecida como “Mãe Loira do Funk”, condenada por tortura contra o ex-marido, Márcio Costa. A ordem foi expedida pela 16ª Vara Criminal após o processo transitar em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.



Policiais civis da Polinter realizaram buscas em endereços ligados a Verônica na quarta-feira (23), incluindo um imóvel na Barra da Tijuca, na zona sudoeste do Rio. Ela não foi localizada. Com o cumprimento do mandado ainda pendente, a ex-vereadora passou a ser considerada foragida.


A decisão determina o cumprimento de pena de 10 anos e 8 meses de prisão em regime fechado pelo crime de tortura. A pena havia sido aumentada em 2023 pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após recurso apresentado pelo Ministério Público. A sentença de primeira instância havia estabelecido 5 anos e 10 meses de prisão.


O caso teve início em fevereiro de 2011, quando Márcio Costa procurou a Polícia Civil e denunciou ter sido agredido e mantido em cárcere privado. Na época, Verônica negou as acusações.


O processo tramita em segredo de Justiça, segundo o Tribunal de Justiça do Rio.


TRE-RO manda retirar propaganda eleitoral de praças e canteiros em até 48 horas

Medida vale em todo o estado e determina retirada de peças já instaladas em até 48 horas...

foto - folha do Sul Online

O Ministério Público (MP) Eleitoral obteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que proíbe a instalação de propaganda eleitoral em canteiros centrais de vias públicas, jardins públicos, gramados, praças e rotatórias em todo o estado. O tribunal acolheu os argumentos apresentados pelo MP Eleitoral na representação sobre a irregularidade da prática e a necessidade de impedir sua continuidade e repetição. A decisão determina a retirada, em até 48 horas, das peças de propaganda já instaladas nesses locais.

Em um fundo verde-bandeira, destaca-se no canto superior direito a palavra
Foto: Comunicação/MPF.

A representação foi motivada por notícias de instalação em espaços públicos de windbanners, bandeiras fincadas com hastes ou vergalhões, painéis e pirulitos. Segundo o MP Eleitoral, a utilização desses locais contraria a legislação eleitoral e pode provocar poluição visual, degradação do espaço urbano e riscos à segurança viária. A representação destacou, ainda, que a atuação apenas sobre cada ocorrência individual seria insuficiente diante da possibilidade de repetição da prática em diferentes municípios de Rondônia.

Ao examinar a representação, o TRE-RO considerou que a legislação eleitoral proíbe propaganda em bens públicos e, especificamente, em árvores e jardins localizados em áreas públicas. O tribunal ressaltou que a proibição não depende da existência de dano físico ao patrimônio público. Reconheceu, ainda, que a instalação de hastes, vergalhões ou outros suportes no solo gramado ou ajardinado utiliza o espaço público protegido como base para a propaganda.

A decisão também acolheu a argumentação do MP Eleitoral de que a autorização para utilização de bandeiras móveis ao longo das vias públicas não afasta a proibição específica de propaganda em jardins públicos. Conforme o tribunal, a mobilidade da bandeira não torna lícita sua instalação em local expressamente proibido pela legislação. Assim, retirar a peça ao final do dia não descaracteriza a irregularidade quando ela permanece fincada no solo durante o período de exposição.

Outro ponto considerado foi a existência de precedentes do próprio TRE-RO que equiparam os canteiros centrais de vias públicas a jardins públicos. O tribunal citou julgamentos de 2022 e 2024 nos quais reconheceu como irregular a fixação de bandeiras nesses locais, inclusive quando não há dano ao espaço. A decisão manteve a orientação jurisprudencial.

O TRE-RO também concordou com os argumentos apresentados pelo MP Eleitoral sobre os riscos decorrentes da concentração de peças de propaganda nas proximidades de meios-fios, cruzamentos, retornos e rotatórias. Segundo a decisão, esses artefatos podem reduzir o campo de visão de motoristas, ciclistas e pedestres e interferir na percepção da sinalização e de veículos que se aproximam lateralmente. Para o tribunal, a ocorrência da prática em diferentes municípios constitui fator objetivo de risco que justifica a atuação preventiva.

Determinações – A decisão determina que os representados se abstenham de instalar, fixar, fincar, manter ou recolocar peças de propaganda nos locais proibidos durante o período eleitoral. A ordem abrange windbanners, bandeiras, cartazes, placas, pirulitos, suportes metálicos ou plásticos e materiais semelhantes. Fica ressalvada a utilização dos meios de propaganda em locais e condições expressamente permitidos pela legislação eleitoral.

Partidos, federações e coligações devem ser intimados para que, no prazo de 48 horas a partir da intimação válida, providenciem a retirada das peças já instaladas nos locais abrangidos pela decisão. Eles deverão ainda comunicar a determinação aos candidatos vinculados e orientar as respectivas campanhas sobre o cumprimento da ordem. O descumprimento da obrigação de não instalar novas peças poderá gerar multa de R$ 2 mil por artefato, limitada a R$ 100 mil por representado, enquanto o atraso na remoção poderá resultar em multa de R$ 1 mil por hora, limitada a R$ 50 mil por representado.

Representação nº 0601223-10.2026.6.22.0000
Consulta processual

fonte - MPF/RO.

Abjeto, leviano e estapafúrdio: os adjetivos de Mendonça ao rebater Moraes

Escolha de expressões pelo ministro para se defender e criticar as imputações feitas pelo colega ilustra a crise institucional do tribunal...

As 76 páginas de resposta do ministro André Mendonça às suspeitas levantadas por Alexandre de Moraes à sua atuação no STF (Supremo Tribunal Federal) trazem uma defesa de seu trabalho e críticas ao colega por meio da escolha de expressões permeadas por adjetivos que ilustram a crise institucional no tribunal.

Mendonça classifica como “manobra absurda” a instrumentalização da Polícia Federal por meio do uso de documentação sem valor probatório, o que, para o ministro, demonstra "evidente desvio de finalidade”, com o objetivo de imputar crimes a ele.

O ministro diz que o documento utilizado por Moraes para levantar suspeitas sobre sua atuação na condução do caso Master e do INSS “dedica-se exclusivamente à realização de análise crítica, seguida de elucubrações abstratas e genéricas" sobre os motivos que fundamentaram algumas de suas decisões.

Ao citar outro relatório que acompanha a decisão de Moraes, que o incluiu no inquérito das fake news em um primeiro momento e que mencionava sua relação com Jorge Messias, Mendonça afirma que o colega se utiliza de um documento "cujo teor é estapafúrdio e disparatado”.

O ministro relator dos casos Master e INSS afirma que o documento, a que se refere sempre entre aspas, "dá ensejo à abjeta e leviana acusação de que, por possuírem 'matriz religiosa comum' e terem sido destinatários de 'apoio obtido em meio às igrejas evangélicas para ambas as candidaturas ao Supremo Tribunal Federal', se explicaria a decisão tomada pelo Advogado-Geral da União de não acatar a solicitação do Diretor-Geral da Polícia Federal para interpor recurso em face de decisão judicial proferida por este Ministro”.

Mendonça também rechaça a desconfiança de que teria participado de negociações para a assinatura de acordos de colaboração premiada. “Trata-se de ilações verdadeiramente genéricas e falsas”, afirma.

Ao se referir ao trecho do relatório usado por Moraes que diz que Alcolumbre “constitui provável alvo estratégico”, Mendonça afirma tratar-se “de ilação que mantém os padrões de vagueza e carência de elementos mínimos de referência com a realidade concreta, sendo fruto de raciocínio embasado em 'cadeias inferenciais' de 'múltiplos elos', resultando em confiança 'baixa', para não se dizer que não merece nenhuma credibilidade”.

Mendonça diz que os documentos possuem "inúmeros vícios” e são "imprestáveis até mesmo para os fins a que originalmente se destinam, ante a sua absoluta impropriedade técnica e a manifesta ilicitude na sua produção”. 

FONTE - CNN BRASIL.

Operação contra milícia privada cumpre prisões e mira patrimônio de R$ 48 milhões em Rondônia

Segunda fase da Labirinto de Bronze cumpre três mandados de prisão preventiva e avança sobre esquema investigado por lavagem de dinheiro e conflitos fundiários...

foto - MPRO

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) deflagrou a segunda fase da Operação Labirinto de Bronze, que investiga suspeitas de lavagem de dinheiro e constituição e manutenção de milícia privada no estado.

Nesta etapa, são cumpridos três mandados de prisão preventiva e um de busca e apreensão, este último em Ariquemes. A Justiça também determinou medidas cautelares contra uma das investigadas. As ordens foram expedidas pela 1ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho.

A nova ofensiva é resultado do avanço das investigações e da análise de aparelhos eletrônicos e documentos apreendidos durante a primeira fase, realizada em maio deste ano.

De acordo com o MPRO, os elementos obtidos reforçaram indícios da existência de uma estrutura armada e hierarquizada, com divisão de tarefas e atuação em conflitos fundiários. A investigação também apura um possível esquema para ocultar e dissimular patrimônio.

As novas diligências permitiram ainda identificar com maior precisão a suposta participação de outros integrantes que não tiveram suas atuações suficientemente delimitadas na primeira etapa da investigação.

A Justiça também autorizou uma nova medida de bloqueio patrimonial depois que as investigações apontaram a participação econômica de um dos investigados em uma empresa registrada formalmente em nome de terceiro.

Foi determinado o sequestro de 50% das quotas, direitos societários e direitos econômicos relacionados à empresa, sediada em Aparecida de Goiânia (GO). Segundo o MPRO, a medida busca complementar as restrições patrimoniais anteriores, que não foram suficientes para alcançar o limite global de aproximadamente R$ 48 milhões estabelecido judicialmente.

Na primeira fase da Labirinto de Bronze, foram cumpridas medidas em Ariquemes, Cujubim e Porto Velho. As determinações judiciais envolveram bloqueios financeiros, indisponibilidade de imóveis, apreensão de veículos e restrições sobre 1.611 cabeças de gado.

A operação é resultado de um Procedimento Investigatório Criminal conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

A segunda fase conta com apoio da Polícia Civil de Rondônia, Polícia Técnico-Científica (Politec/RO) e Força-Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado (Fticco).

Moraes se declara impedido em ação que envolve esposa e Vorcaro

Ministro havia sido sorteado relator do caso na sexta-feira (18); processo pede acesso a registros de entrada de nomes no Senado, incluindo do ex-banqueiro e de Viviane Barci...


O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), se declarou impedido nesta segunda-feira (21) para relatar um processo que envolve sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Como mostrou a CNN, Moraes havia sido sorteado relator da ação. Em despacho assinado nesta segunda-feira, porém, o ministro se declarou impedido de atuar no caso, com base no artigo 144, inciso IV, do CPC (Código de Processo Civil). Ele determinou o envio dos autos à Presidência do STF para a redistribuição do processo, conforme as regras internas da Corte.

Na ação, o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) pede acesso aos registros de entrada no Senado Federal de diversas pessoas incluindo, além de Vorcaro e Viviane, nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

Entenda

A ação foi inicialmente movida por Kilter na Justiça Federal do Paraná após o Senado negar, via LAI (Lei de Acesso à Informação), o acesso aos registros. No entanto, como o vereador apontou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como o responsável no processo judicial, o caso foi remetido ao STF.

Ao analisar o caso, a juíza da 1ª Vara Federal de Curitiba Thaís Sampaio Machado afirmou que a competência para julgar uma ação é definida pela autoridade apontada como coatora. Como Kilter indicou o presidente do Senado, que possui foro privilegiado, a magistrada entendeu que o processo deve ser julgado pelo STF.

"Sendo o Presidente do Senado Federal o representante máximo e integrante da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, a competência originária para apreciar o presente mandamus contra ato a ele atribuído ultrapassa à jurisdição desta Justiça Federal de primeiro grau, recaindo exclusivamente sobre a Suprema Corte", diz a juíza em despacho que reconheceu a "incompetência absoluta" da Justiça Federal do Paraná.

Com isso, o processo foi protocolado na Suprema Corte e, seguindo o rito usual, um relator foi sorteado entre os dez ministros. Esse seria o primeiro caso envolvendo sua esposa e Banco Master que Moraes atuaria, já que o processo sobre o banco tramita na Segunda Turma, colegiado do qual ele não faz parte.

LEIA MAIS - Moraes se torna relator de ação sobre visitas de esposa e Vorcaro ao Senado

FONTE - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília.

Moraes se torna relator de ação sobre visitas de esposa e Vorcaro ao Senado

Ministro foi sorteado para assumir processo e ainda pode se declarar impedido; ação foi apresentada por vereador de Curitiba e mira os registros de entrada e saída na Casa Legislativa, incluindo os de Viviane Barci e do ex-banqueiro...

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado relator de um processo que envolve sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Na ação, o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) pede acesso aos registros de entrada no Senado Federal de diversas pessoas incluindo, além de Vorcaro e Viviane, nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

A ação foi inicialmente movida por Kilter na Justiça Federal do Paraná após o Senado negar, via LAI (Lei de Acesso à Informação), o acesso aos registros. No entanto, como o vereador apontou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como o responsável no processo judicial, o caso foi remetido ao STF.

Ao analisar o caso, a juíza da 1ª Vara Federal de Curitiba Thaís Sampaio Machado afirmou que a competência para julgar uma ação é definida pela autoridade apontada como coatora. Como Kilter indicou o presidente do Senado, que possui foro privilegiado, a magistrada entendeu que o processo deve ser julgado pelo STF.

"Sendo o Presidente do Senado Federal o representante máximo e integrante da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, a competência originária para apreciar o presente mandamus contra ato a ele atribuído ultrapassa à jurisdição desta Justiça Federal de primeiro grau, recaindo exclusivamente sobre a Suprema Corte", diz a juíza em despacho que reconheceu a "incompetência absoluta" da Justiça Federal do Paraná.

Com isso, o processo foi protocolado na Suprema Corte e, seguindo o rito usual, um relator foi sorteado entre os dez ministros. Esse seria o primeiro caso envolvendo sua esposa e Banco Master que Moraes atuaria, já que o processo sobre o banco tramita na Segunda Turma, colegiado do qual ele não faz parte.

O ministro ainda pode se declarar suspeito ou impedido de analisar a ação e solicitar ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que determine realização de novo sorteio.

fonte - Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília.

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