Universidade Federal de Rondônia alterou normativos internos após Ministério da Gestão e AGU revisarem restrições, a pedido do Ministério Público Federal...
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu reverter uma prática administrativa da Universidade Federal de Rondônia (Unir) que impedia servidores com cônjuge, filho ou dependente com deficiência de usufruírem de horário especial caso ocupassem cargos de direção ou funções gratificadas. Após a intervenção do MPF, a exigência prévia e genérica de renúncia a essas funções foi afastada e a instituição adequou suas rotinas para analisar cada pedido individualmente.
A atuação ocorreu no âmbito de inquérito civil instaurado na unidade do MPF em Ji-Paraná (RO) para apurar denúncias de ações discriminatórias. Segundo os relatos, a Pró-Reitoria de Administração da Unir condicionava a concessão da redução de jornada, garantida pela Lei nº 8.112/1990, à dispensa de função gratificada, função de coordenação de curso ou cargo de direção. A exigência tinha por base uma nota técnica de 2018 emitida pelo extinto Ministério do Planejamento.
Diante da restrição, o MPF acionou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para reavaliarem a norma. Em resposta à atuação, os órgãos revisaram o entendimento anterior e concluíram que a proibição geral e abstrata de nomeação ou manutenção de servidores em cargos de confiança em razão do uso de horário especial era ilegítima. A nova diretriz nacional estabelece que não existe incompatibilidade automática, cabendo à administração pública verificar a viabilidade e a compatibilidade das atribuições em cada caso concreto.
Notificada sobre a mudança do entendimento, a Unir acatou a determinação e adotou medidas práticas. A universidade expediu ofício-circular às unidades, atualizou normativos e orientações institucionais, revisou formulários de requerimento para suprimir as cláusulas de renúncia e iniciou a reavaliação de processos anteriores afetados pela antiga regra restritiva.
Investigação envolve ex-diretor de hospital preso por suspeita de oferecer R$ 5 mil à secretária municipal de Saúde para favorecer empresa terceirizada...
A Polícia Civil de Rondônia e o Ministério Público de Rondônia (MPRO) cumpriram quatro mandados de busca e apreensão nesta sexta-feira (13), em Cacoal e Jaru, durante uma operação que investiga uma possível tentativa de ocultação de provas em um caso de corrupção envolvendo o então diretor do Hospital Municipal Materno Infantil de Cacoal.
A nova fase da investigação ocorre após a prisão em flagrante do ex-diretor, registrada em 10 de novembro de 2026. Ele é suspeito de oferecer R$ 5 mil à secretária municipal de Saúde para beneficiar uma empresa terceirizada responsável pela prestação de serviços médicos ao município.
Após a prisão, os investigadores receberam informações de que uma terceira pessoa teria ido à residência do suspeito e retirado objetos do imóvel. A movimentação despertou suspeitas de que materiais relacionados ao caso poderiam ter sido escondidos ou destruídos, prejudicando a apuração dos fatos.
Diante dessas informações, a Polícia Civil e o Ministério Público ampliaram as diligências para esclarecer quem teria retirado os objetos, identificar possíveis envolvidos e verificar se houve alguma tentativa de dificultar as investigações.
Os quatro mandados cumpridos nesta sexta-feira tiveram como objetivo localizar documentos, aparelhos eletrônicos e outros materiais que possam contribuir para esclarecer as suspeitas de corrupção e eventual ocultação de provas.
A operação foi conduzida pela Delegacia Regional de Cacoal e pela 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO2), em atuação conjunta com o Ministério Público de Rondônia.
As investigações continuam para esclarecer as circunstâncias da retirada dos objetos, identificar possíveis outros envolvidos e apurar eventuais responsabilidades criminais.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reformou parcialmente uma sentença que havia absolvido um homem acusado de praticar estupros de vulnerável contra duas crianças, entre 2010 e 2016, em Jaru. A decisão ocorreu após recurso do Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Jaru.
Com a revisão do caso, o réu, que é pai de uma das meninas e padrasto de outra, foi condenado a 52 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização por danos morais.
Recurso do Ministério Público
Na primeira decisão, o réu havia sido absolvido por falta de provas suficientes. O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça e defendeu que os relatos das vítimas, prestados durante a investigação, deveriam ser considerados em conjunto com os demais elementos do processo.
O MPRO também argumentou que a ausência de depoimentos em juízo não poderia ser usada automaticamente para afastar as acusações, especialmente diante das condições emocionais das vítimas e da necessidade de evitar que revivessem situações traumáticas.
A instituição apontou, ainda, que os abusos descritos envolviam situações das crianças durante os banhos e em outros momentos em que estavam sob os cuidados do acusado.
Tribunal reconheceu provas
Ao analisar o recurso, o Tribunal considerou que havia elementos suficientes para condenar o homem pelos crimes praticados contra duas das crianças.
Em relação à primeira vítima, os desembargadores consideraram o relato feito durante a investigação e o depoimento da mãe, que confirmou ter recebido a revelação dos abusos. Ela também relatou mudanças no comportamento da filha, como medo, choro e dificuldade para ficar sozinha.
No caso da segunda vítima condenada, filha do acusado, o Tribunal levou em conta o relato prestado ainda na infância, as informações apresentadas pela mãe e outros elementos do processo. A Justiça também considerou que a adolescente não foi ouvida em audiência para evitar sofrimento emocional, conforme avaliação técnica.
O colegiado entendeu que uma manifestação posterior da adolescente, na qual afirmou que o pai seria inocente, não era suficiente, por si só, para afastar as demais provas.
Por outro lado, a absolvição foi mantida em relação à terceira vítima. Segundo o Tribunal, não havia elementos produzidos durante o processo que confirmassem, de forma individualizada, a acusação contra ela.
Pena e indenização
A decisão fixou a pena total em 52 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O cálculo considerou a repetição dos crimes contra as duas vítimas e o fato de o condenado exercer relação de parentesco e autoridade sobre elas.
O Tribunal também determinou o pagamento de R$ 10 mil para cada uma das vítimas, como valor mínimo de reparação pelos danos morais. A decisão não impede que elas busquem eventual complementação da indenização na Justiça.
Segundo Fachin, os prazos serão retomados a partir da próxima segunda-feira (16).
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou, nesta sexta-feira (13/11), a suspensão da contagem dos prazos processuais em todo o país nos dias 12 e 13 de novembro de 2026.
A medida atende a um pedido apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após o registro de falhas e instabilidade generalizada nos serviços da Microsoft. Os problemas tiveram início na quinta-feira (12/11).
Na portaria, Fachin ainda estabelece que situações que fujam do período exato de 12 e 13 de novembro, mas que tenham sido comprovadamente impactadas pelas falhas tecnológicas da Microsoft, poderão ser analisadas individualmente.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, citou falhas em serviços como Outlook, Teams, SharePoint e Exchange Online, utilizados para troca de mensagens, reuniões virtuais e compartilhamento de documentos.
A entidade solicitou que a contagem e o vencimento dos prazos afetados sejam retomados no primeiro dia útil após a comprovação e a divulgação oficial da normalização dos serviços.
Instabilidade global nos serviços da Microsoft
Em uma luta contra o relógio para solucionar a pane colossal em sistemas como o Outlook, o Microsoft Teams e a ferramenta de inteligência artificial Copilot, a Microsoft informou, nesta sexta-feira (13/11), que conseguiu um "progresso de recuperação encorajador na Europa". A interrupção global dos serviços ainda afeta empresas, órgãos governamentais e usuários em todo o mundo.
A empresa de software afirma que já há alguma "disponibilidade de serviços e o desempenho na entrega de e-mails, com melhorias em uma parcela crescente da infraestrutura do Microsoft 365 afetada".
E acrescenta: "O Japão permanece comparativamente mais estável, enquanto a América do Norte também apresenta melhorias. Porém, alguns usuários ainda podem enfrentar problemas intermitentes, à medida que as ações de recuperação prosseguem".
A pane global teve início na quinta-feira (12/11). A princípio, a empresa informou que, embora com severas dificuldades para restabelecer seus serviços, não havia indícios de que o apagão tenha sido motivado por uma invasão hacker ou sabotagem digital.
Ao atualizar a página de status de seus produtos Microsoft 365 - para empresas ou grandes corporações -, a companhia informou: "Até o momento, não temos conhecimento de qualquer atividade maliciosa que esteja causando este incidente".
A empresa reitera que continua a tratar o caso com urgência e prioridade até sua resolução completa. "Assim que o problema for mitigado, forneceremos detalhes completos sobre a causa-raiz, as medidas de correção e reforço de segurança, entre outras informações, por meio de um relatório pós-incidente", diz a nota.
A Microsoft sugeriu que a falha pode ter sido causada por problemas nas configurações aplicadas aos servidores responsáveis pela operação do Microsoft 365. A companhia enfrentou momentos críticos durante a resposta à crise, chegando a admitir inicialmente que as primeiras tentativas de correção não estavam surtindo os efeitos esperados para normalizar o tráfego de dados.
Crime ocorreu em Ariquemes e teve cinco qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri; condenados também deverão pagar R$ 100 mil de indenização à família da vítima...
Três homens foram condenados pela Justiça de Rondônia a penas que, somadas, ultrapassam 98 anos de prisão pelo assassinato de Karine Regina de Assis Maurício, ocorrido em 7 de fevereiro de 2024, em Ariquemes. O crime foi transmitido ao vivo pelas redes sociais, e a sentença reconheceu a participação dos condenados na facção criminosa Comando Vermelho.
O julgamento ocorreu na segunda-feira (10), quando o Tribunal do Júri reconheceu, por maioria de votos, cinco qualificadoras no homicídio: motivo torpe, meio cruel, perigo comum, utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio.
Os condenados são Rayanderson dos Santos Ferreira, Vanderson Alves Manhuari e Igor Bruno Costa de Oliveira. Todos receberam penas em regime inicial fechado, com determinação judicial para início imediato do cumprimento das condenações, mesmo diante da possibilidade de apresentação de recursos.
Rayanderson dos Santos Ferreira recebeu a maior pena, de 37 anos de prisão. Além do homicídio qualificado e da participação em organização criminosa, a sentença reconheceu que ele exercia uma posição de liderança dentro do grupo criminoso.
Conforme a decisão judicial, Rayanderson foi responsável por ordenar a execução de Karine, circunstância considerada no reconhecimento de sua função de comando na organização.
Vanderson Alves Manhuari foi condenado a 32 anos e dois meses de prisão pelos crimes de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo e participação em organização criminosa.
Já Igor Bruno Costa de Oliveira recebeu pena de 28 anos, dez meses e 20 dias de prisão, além de seis meses de detenção. Ele foi condenado por homicídio qualificado, fraude processual e participação em organização criminosa.
Na definição das penas, o magistrado considerou o planejamento do assassinato, a transmissão do crime pelas redes sociais e a utilização de uma arma de fogo sem registro. Esses fatores contribuíram para o agravamento das condenações.
A sentença também reconheceu que os três homens integravam o Comando Vermelho, organização criminosa com atuação na região de Ariquemes.
Além das penas privativas de liberdade, a Justiça determinou que os condenados paguem, conjuntamente, uma indenização mínima de R$ 100 mil aos familiares de Karine, a título de reparação por danos morais.
Com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o juiz determinou a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri, independentemente da apresentação de eventuais recursos.
A decisão encerra a etapa de julgamento dos três acusados pelo assassinato, ocorrido em 2024, marcado pela transmissão da violência nas redes sociais e pelo envolvimento de integrantes de uma organização criminosa.
A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou que a empresa Amazon Security Ltda. deixe de exigir compensação de horas dos empregados que precisam se ausentar do trabalho para votar. A decisão liminar, proferida em 3 de outubro, durante o Plantão Judiciário de Assédio Eleitoral, assegura aos trabalhadores da empresa no Acre o direito de comparecer às urnas sem prejuízo salarial, necessidade de reposição da jornada ou qualquer tipo de punição.
A medida foi concedida pelo juiz do Trabalho plantonista Douglas Pinheiro Bezerra, em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após a identificação de um comunicado interno que determinava aos vigilantes submetidos à escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) a compensação antecipada ou posterior do período destinado à votação. Em caso de descumprimento, a decisão estabelece multa de R$ 10 mil por obrigação não cumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, sem prejuízo de outras medidas judiciais.
Segundo o MPT, a empresa havia orientado trabalhadores escalados para o dia 2 de outubro a prolongarem suas jornadas até as 21h, totalizando mais de 14 horas consecutivas de trabalho, como forma de compensar a ausência necessária para votar no primeiro turno das eleições, realizado em 4 de outubro. A mesma sistemática estava prevista para o eventual segundo turno, em 25 de outubro.
Durante a investigação, o Ministério Público do Trabalho constatou que a determinação havia sido efetivamente aplicada a um vigilante que prestava serviços na sede da Procuradoria do Trabalho em Rio Branco (AC). A empresa alegou que a orientação teria partido de um supervisor regional, mas a justificativa não foi acolhida pela Justiça.
A decisão é liminar, ou seja, foi tomada em caráter de urgência para garantir os direitos dos trabalhadores antes do julgamento definitivo do processo. Isso significa que a empresa deve cumprir as determinações desde já, mesmo que a ação ainda esteja em andamento. Agora o processo tramita na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), onde terá continuidade até uma decisão final. Durante essa etapa, as partes poderão apresentar seus argumentos e provas, e a decisão inicial poderá ser mantida, modificada ou revogada.
Direito ao voto não pode gerar desconto ou compensação
Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o direito ao voto é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal e que nenhuma relação de trabalho pode criar obstáculos ao seu exercício.
A decisão também se fundamentou no artigo 234 do Código Eleitoral e na Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que assegura aos eleitores em atividade profissional no dia da eleição o direito de se ausentar pelo tempo necessário à votação.
Para o juiz, a exigência de compensação de horários, mesmo quando realizada antecipadamente, representa uma restrição indevida ao exercício desse direito.
O magistrado também observou que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, vigente de 2025 a 2027, proíbe sistemas de compensação de horários para empregados submetidos à escala 12x36.
Empresa deve garantir liberação e não pode aplicar punições
Na decisão liminar, a Justiça do Trabalho determinou que a Amazon Security Ltda. cumpra uma série de obrigações em relação a todos os seus empregados que prestam serviços no Acre.
Entre as determinações estão a proibição de exigir reposição de jornada, compensação de horas ou qualquer outra contrapartida pelo período necessário à votação, inclusive em eleições futuras.
A empresa também deve assegurar a liberação dos trabalhadores pelo tempo necessário ao deslocamento de ida e volta à seção eleitoral e ao exercício do voto, sem descontos salariais ou prejuízos a outras vantagens remuneratórias.
A decisão proíbe ainda advertências, punições disciplinares, transferências de posto, alterações prejudiciais de escala ou dispensas motivadas pelo exercício do direito ao voto, pela recusa à compensação irregular ou pela colaboração com as investigações.
Outra obrigação estabelecida foi a divulgação imediata de comunicado aos empregados, por meio de grupos de WhatsApp, e-mails, quadros de avisos e comunicação direta aos supervisores, informando a revogação da orientação anterior e esclarecendo os direitos dos trabalhadores.
Plantão Judiciário de Assédio Eleitoral
A decisão foi proferida no âmbito do Plantão Judiciário de Assédio Eleitoral, estruturado pela Justiça do Trabalho para atender denúncias e ações urgentes relacionadas a possíveis práticas de assédio eleitoral nas relações de trabalho.
A iniciativa segue as diretrizes da Resolução nº 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio eleitoral.
A decisão tem caráter provisório e foi concedida em tutela de urgência, com o objetivo de impedir a continuidade ou repetição de práticas que possam comprometer o exercício dos direitos políticos dos trabalhadores.
Decisão da 1ª Câmara Especial mantém sentença que impede o Estado de usar o bloqueio de mercadorias como meio coercitivo de cobrança tributária...
Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) mantiveram na íntegra a sentença do juízo de 1º grau em um mandado de segurança, que proíbe o Estado de Rondônia de se utilizar da retenção de mercadorias transportadas nos postos fiscais como meio indireto para exigir o pagamento imediato do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A determinação estabelece que a fiscalização estadual não pode condicionar a liberação de produtos ao recolhimento do imposto, cujo tributo é devido pelos destinatários, e não pelo transportador — no caso, uma empresa de transporte de cargas.
A decisão colegiada da 1ª Câmara Especial fundamenta-se na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a apreensão de mercadorias como mecanismo para forçar a cobrança de tributos. Para o relator, desembargador Daniel Lagos, o Estado tem o poder de fiscalizar; porém, é ilícita a retenção de carga que ultrapasse o tempo necessário para a fiscalização e formalização do procedimento e passe a funcionar, na prática, como condicionamento da liberação da mercadoria ao pagamento do tributo.
O voto destaca que “a Administração dispõe de instrumentos próprios para constituição e cobrança do crédito tributário, não podendo substituir esses mecanismos pela retenção indefinida da mercadoria”, pois a exigibilidade imediata do tributo é questão distinta da legalidade do meio empregado para sua cobrança.
Poder-dever do Estado
Embora tenha sido reconhecido o poder-dever do Estado de fiscalizar o trânsito de mercadorias e de lavrar os autos de infração cabíveis em caso de irregularidades, a retenção de cargas deve durar apenas o tempo estritamente necessário para a conferência documental e a formalização do procedimento administrativo.
Durante o julgamento do caso, os magistrados também rejeitaram as preliminares suscitadas pelo Estado sobre a alegada ilegitimidade da empresa de transporte para ingressar com a ação. O colegiado entendeu que a retenção dos veículos atinge diretamente o exercício da atividade econômica da transportadora, conferindo-lhe o direito de questionar a medida na Justiça.
O caso
Consta na decisão colegiada da 1ª Câmara Especial que a empresa de transportes vinha sofrendo retenções de suas cargas nos postos de fiscalização estadual, com destaque para as unidades de Porto Velho e Vilhena, para a exigência de ICMS relativo aos destinatários das mercadorias. A impetrante argumentou que a prática gerava risco de estragar produtos perecíveis, prejuízos contratuais, bem como violação à liberdade de tráfego e ao livre exercício da atividade econômica, motivo pelo qual ingressou com o mandado de segurança.
O recurso de apelação foi julgado em sessão eletrônica, com a participação dos desembargadores Daniel Lagos (relator) e Alexandre Corbacho, e do juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues.
Recursos têm origem em sentenças transitadas em julgado que condenaram o Estado, autarquias e municípios ao pagamento de débitos judiciais...
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pagou quase 800 milhões de reais em precatórios entre janeiro e outubro deste ano, montante que corresponde à quitação total ou parcial de 2.053 processos, com valores devidos pelo Governo do Estado, autarquias e prefeituras rondonienses, a partir de sentenças transitadas em julgado que condenaram esses entes públicos ao pagamento de débitos judiciais.
Segundo dados da Coordenadoria de Gestão de Precatórios do TJRO, além do pagamento de processos em trâmite, em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/2019, o TJRO efetuou a transferência de valores devidos ao pagamento de precatórios pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, totalizando 119 repasses.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJRO, Cláudia Mara Faleiros Fernandes, no acumulado de pagamentos de precatórios nesses 10 meses, o Estado de Rondônia, apesar de reduzir os repasses, liderou isoladamente o volume de repasses ao quitar R$ 519,2 milhões referentes a 669 processos. Entre os municípios, a capital, Porto Velho, registrou a maior quantia destinada ao pagamento de débitos judiciais, alcançando R$ 172,8 milhões em 30 precatórios.
O relatório do TJRO destaca, ainda, outras entidades devedoras com desembolsos expressivos no período incluem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com R$ 13,6 milhões; o município de Guajará-Mirim, com R$ 12,2 milhões; o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), com R$ 10,1 milhões e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RO), R$ 8,2 milhões, além das municipalidades de Rolim de Moura (R$ 9,2 milhões), Ji-Paraná (R$ 6,8 milhões) e Ariquemes (R$ 5,9 milhões).
Ajuste de rotinas
Desde o início de sua gestão, em 1º de janeiro de 2026, o presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel, priorizou a celeridade na quitação de precatórios, empenho que já se reflete no expressivo volume pago até o momento. Para viabilizar esse avanço, foram implementadas novas dinâmicas e modificação de algumas rotinas de trabalho, que resultaram no aumento de mais de 100% em relação ao ano anterior.
Os precatórios são ordens de pagamento que seguem uma fila cronológica de inscrição. Vale ressaltar que os valores não integram o orçamento próprio do TJRO; o tribunal atua estritamente como intermediador do repasse dos entes públicos aos credores, assegurando o cumprimento das decisões judiciais e a segurança jurídica garantida pela Constituição.
Essa ordem cronológica e a lista detalhada dos pagamentos estão disponíveis para consulta pública no site do tribunal. O TJRO destaca que não exige o pagamento de taxas ou custas para a liberação dos valores e orienta os credores a procurarem seus advogados ou a Coordenadoria de Precatórios, pelo telefone (69) 3309-6630, para esclarecer eventuais dúvidas.
Órgão aponta que cobrança de taxas afronta a Constituição e dá prazo de dez dias para que seccional responda à recomendação...
O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) para que suspenda imediatamente a cobrança de qualquer taxa, preço ou emolumento no fornecimento de certidões. A medida abrange certidões negativas de débito, de sanção disciplinar e demais documentos destinados a comprovar a situação de requerentes perante a instituição, sempre que visarem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de ordem pessoal. A determinação beneficia advogados, estagiários inscritos no conselho seccional e qualquer cidadão interessado.
De acordo com investigações do MPF, a OAB/RO vinha exigindo o pagamento de R$ 210 para a emissão de certidão de não inscrito. A cobrança tem por base a Resolução nº 001/2026 da própria entidade seccional, ato normativo interno que fixou uma tabela de emolumentos para o fornecimento desses documentos.
Na avaliação do MPF, a cobrança para a expedição desses papéis contraria a Constituição Federal e a Lei nº 9.051/1995, que asseguram a todos o direito à obtenção gratuita de certidões em repartições públicas. Na recomendação, o MPF enfatizou que essa garantia tem caráter social e difuso. Por isso, resoluções administrativas ou normas internas da Ordem não podem restringir um direito fundamental escrito na Constituição do país.
O MPF argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceitua a OAB como uma entidade sui generis, prestadora de um serviço público de fiscalização independente, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) equipara os empregados da OAB a funcionários públicos para fins penais, dada a natureza pública de suas atribuições.
Na recomendação, o procurador da República Raphael Bevilaqua argumentou que é incongruente admitir que a OAB se beneficie das prerrogativas próprias da Administração Pública – como o reconhecimento de seus atos como típicos de poder público – sem sujeitar-se, entretanto, às limitações impostas pela Constituição, especialmente quanto ao dever de expedir, sem cobrança, certidões necessárias à defesa de direitos.
O MPF fixou o prazo de dez dias para que a OAB/RO informe se acolherá os termos recomendados e apresente a comprovação das providências adotadas. O MPF advertiu que a omissão ou a ausência de resposta será considerada recusa formal e poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis para sanar a irregularidade.
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), participou, nesta quarta-feira (11/11), da deflagração da Operação Civitas Direpta, conduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), visando desarticular um suposto esquema criminoso envolvendo fraudes em licitações, contratos públicos e desvios de recursos na prefeitura de Rondolândia/MT.
A operação, conduzida pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO) do MPMT, tem como objetivo dar cumprimento à 77 ordens judiciais, incluindo medidas de bloqueio de bens no valor de R$ 9 milhões, afastamento cautelar de agentes públicos e quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados. As diligências ocorrem nos estados de Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Amazonas e Paraíba.
Em Rondônia, o MPRO, por intermédio do Gaeco, atua na cooperação interinstitucional, prestando apoio logístico e operacional às equipes responsáveis pela operação, inclusive no cumprimento de mandados judiciais expedidos no âmbito da investigação.
As investigações apontam a existência de um suposto esquema de direcionamento de contratações públicas, superfaturamento de obras e desvio de recursos municipais, especialmente nas áreas de infraestrutura e saúde pública, que teria causado prejuízo estimado em R$ 9 milhões aos cofres públicos.
Os fatos investigados podem configurar, em tese, os crimes de associação criminosa, frustração do caráter competitivo de licitação, fraude contratual, falsidade ideológica, desvio de rendas públicas e lavagem de dinheiro.
O Gaeco do MPRO também acompanhará o desenvolvimento das investigações e os resultados das diligências, adotando as providências cabíveis diante de eventuais desdobramentos que envolvam a prática de ilícitos em território rondoniense, observadas as respectivas atribuições institucionais.
A atuação integrada dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) dos Ministérios Públicos brasileiros fortalece a cooperação interinstitucional, possibilitando o compartilhamento de informações, a articulação de esforços e a execução coordenada de medidas investigativas e judiciais, especialmente no enfrentamento de organizações criminosas cujas atividades ultrapassam os limites territoriais dos estados.
Procedimentos envolvem instalação de 63 totens de trânsito, aquisição de solução educacional e contratação de sistema de segurança digital; MPRO analisa justificativas, preços e possíveis restrições à concorrência...
IMAGEM GERADA POR IA
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) está analisando três procedimentos de contratação do Governo do Estado que, juntos, somam R$ 143.317.182,93. As apurações envolvem o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com foco na legalidade dos procedimentos, na justificativa dos valores e na adequação das contratações às necessidades da administração pública.
As análises são conduzidas pelas Promotorias de Justiça de Porto Velho responsáveis pela defesa da integridade do patrimônio público e social. Os valores incluem um contrato firmado pelo Detran e duas contratações estimadas relacionadas à Seduc.
Detran tem contrato de R$ 58,6 milhões para instalação de 63 totens sob análise
Um dos procedimentos envolve o Contrato nº 813/2026/PGE-DETRAN, firmado entre o Detran-RO e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A., por inexigibilidade de licitação.
O acordo prevê a instalação de 63 totens interativos destinados ao monitoramento viário e à realização de ações educativas no trânsito, com valor total de R$ 58.567.207,91.
O Ministério Público busca esclarecer se a exclusividade apresentada como justificativa para a contratação contempla todos os serviços previstos. Também são analisados os documentos utilizados para fundamentar o preço e a escolha pelo modelo de locação durante quatro anos.
A investigação ainda pretende identificar a origem dos recursos financeiros, verificar a execução do contrato e apurar a existência de pagamentos.
O MPRO solicitou ao Detran a documentação atualizada do processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), incluindo informações sobre uma decisão cautelar mencionada na notícia que motivou a apuração.
Seduc tem proposta de R$ 50,8 milhões para solução educacional analisada
Outro procedimento envolve a proposta de adesão da Seduc a uma ata de registro de preços administrada pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA), originalmente destinada ao fornecimento de acervo bibliográfico.
A contratação, estimada em R$ 50.819.758,66, prevê aproximadamente 95,6 mil licenças de uma plataforma digital, além de aplicativo, materiais apostilados e formação continuada de professores.
O Ministério Público examina se todos esses serviços estão contemplados na ata e se a empresa fornecedora possui capacidade comprovada para executar o objeto.
Também estão sendo avaliadas as justificativas econômicas da proposta, a comparação com preços de soluções semelhantes e os motivos que levaram à escolha da adesão, considerando a existência de um procedimento preparatório para licitação própria.
Uma decisão do TCE-RO, emitida em 24 de junho de 2026, determinou a manutenção da proibição de atos destinados a dar continuidade, concluir ou formalizar a adesão.
Já uma manifestação técnica de 27 de outubro apontou o encerramento da licitação própria e a ausência de continuidade do procedimento de adesão.
Diante dessas informações, o MPRO solicitou documentos atualizados para verificar se houve formalização contratual, fornecimento de produtos ou realização de pagamentos.
Pregão de R$ 33,9 milhões para segurança digital também é investigado
O terceiro procedimento analisado envolve o Pregão Eletrônico nº 212/2026/SUPEL/RO, que prevê o registro de preços para contratação de uma solução de firewall destinada à proteção dos sistemas e aplicações digitais da Seduc.
O valor estimado da contratação é de R$ 33.930.216,36.
A apuração busca verificar se as exigências técnicas previstas no edital correspondem às necessidades da Secretaria e se podem limitar a participação de empresas capazes de oferecer soluções equivalentes.
A composição do orçamento e os critérios utilizados na pesquisa de preços também estão sendo examinados.
O procedimento é acompanhado pelo Tribunal de Contas de Rondônia no Processo nº 03031/26.
As três apurações buscam esclarecer aspectos administrativos, técnicos e financeiros das contratações. A existência dos procedimentos de investigação não representa, por si só, comprovação de irregularidades ou responsabilização dos envolvidos.
Provas serão realizadas neste sábado (7) e domingo (8), com exercícios distribuídos entre os dois dias...
A Prefeitura de Porto Velho informa que está mantida a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público da Guarda Municipal neste sábado (7) e domingo (8) de novembro de 2026. A continuidade da etapa foi autorizada por nova decisão da Justiça de Rondônia, proferida na manhã desta sexta-feira (6), após pedido de reconsideração que resultou na revogação da determinação anterior de suspensão.
A decisão, proferida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho, autorizou expressamente a realização dos testes nas duas datas, mediante a publicação de edital de convocação retificado, com a distribuição dos exercícios físicos entre sábado e domingo, conforme as disposições do edital de abertura.
A adequação permite manter o cronograma do concurso sem a necessidade de adiar integralmente a avaliação física, preservando a participação dos candidatos que já haviam organizado seus deslocamentos para Porto Velho.
PREFEITURA ATUOU PARA EVITAR PREJUÍZOS AOS CANDIDATOS
Desde que tomou conhecimento da decisão inicial de suspensão, a Administração Municipal, em conjunto com a banca organizadora, buscou alternativas para preservar a programação do concurso e evitar transtornos aos participantes.
A preocupação considerou principalmente os candidatos que já haviam adquirido passagens, reservado hospedagens e organizado compromissos profissionais e pessoais para participar da avaliação, incluindo aqueles residentes em outros municípios e estados.
Léo Moraes afirmou que a gestão buscou garantir a continuidade do concurso, respeitando a decisão judicial e evitando prejuízos aos candidatos
O prefeito Léo Moraes destacou que a prioridade da gestão foi encontrar uma solução que respeitasse a decisão judicial e evitasse prejuízos aos candidatos.
“Desde o primeiro momento, nossa preocupação foi com os candidatos. Sabemos que muitas pessoas se prepararam durante meses, compraram passagens, reservaram hotéis e organizaram suas vidas para estar aqui neste fim de semana. Por isso, trabalhamos para encontrar uma solução que respeitasse a Justiça e evitasse prejuízos a essas pessoas. A própria Justiça reconheceu que a questão poderia ser resolvida com um ajuste na convocação, sem necessidade de adiar a prova. Nosso compromisso é com um concurso sério, transparente e justo, respeitando cada candidato e garantindo que todas as etapas aconteçam com lisura e responsabilidade”, afirmou o prefeito.
Com a reconsideração da decisão anterior, os ajustes necessários poderão ser realizados por meio da retificação do edital de convocação, permitindo a continuidade da etapa nas datas previstas.
CONFIRA COMO FICAM OS TESTES FÍSICOS
Conforme a programação autorizada judicialmente, os quatro exercícios do TAF serão distribuídos da seguinte forma:
Sábado, 7 de novembro:
Teste de barra fixa;
Corrida de 50 metros.
Domingo, 8 de novembro:
Flexão abdominal;
Corrida de 12 minutos.
A relação dos candidatos convocados permanece mantida, com alteração na distribuição dos exercícios entre os dois dias.
O edital de convocação retificado, contendo os horários, a distribuição dos candidatos e as orientações necessárias, será divulgado ainda na manhã desta sexta-feira (6), nos canais oficiais da Prefeitura e da banca organizadora, IDECAN, além da publicação no Diário Oficial dos Municípios.
Os candidatos devem consultar atentamente o novo documento para verificar os horários, os locais e as orientações específicas para sua participação.
JUSTIÇA NÃO APONTOU IRREGULARIDADES NA LISURA DO CONCURSO
A Prefeitura esclarece que a discussão judicial tratou de questões procedimentais relacionadas à aplicação das disposições do edital, especialmente quanto à organização e à distribuição dos exercícios físicos entre os dias previstos no cronograma.
Segundo a Administração Municipal, não houve questionamento judicial sobre a lisura do concurso, a classificação dos candidatos ou os resultados das etapas anteriores.
A nova decisão autorizou a realização do TAF mediante a adequação da convocação, preservando a relação de candidatos e os resultados das fases já realizadas, sem determinação de anulação dessas etapas.
COMPROMISSO COM A CONTINUIDADE DO CONCURSO
A Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a igualdade de condições entre os candidatos e a segurança jurídica de todas as etapas do concurso.
A Administração Municipal continuará trabalhando em conjunto com a banca organizadora para assegurar o cumprimento do cronograma e manter, sempre que possível, a previsão de divulgação do resultado final em 14 de maio de 2027.
Com a nova decisão judicial, o Teste de Aptidão Física está mantido para este sábado (7), com continuidade dos exercícios no domingo (8), conforme as condições estabelecidas na decisão e no edital de convocação retificado.
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Os julgadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em recurso de apelação, mantiveram, por unanimidade de votos, a sentença do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, que condenou um homem a 45 anos de reclusão pela prática do crime de feminicídio. Réu e vítima mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de um mês e estavam separados.
O homem está preso desde novembro de 2024, quando ocorreu o crime.
Decisão colegiada
Com relação à decisão colegiada, no recurso de apelação analisado pelos desembargadores, o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) buscava o aumento da pena, enquanto a defesa do réu pedia a sua diminuição para 40 anos.
O MPRO sustentava que o réu não deveria ter recebido um desconto na pena por suposta colaboração ou aviso do crime, por não ter se entregado e nem acionado as autoridades, pois a polícia foi chamada por terceiros por meio de uma denúncia anônima. Por outro lado, a defesa do réu questionava a aplicação de um aumento extra relativo à violência doméstica.
Ao analisar os recursos, os desembargadores acolheram parcialmente os pedidos de ambas as partes. Atendendo ao MPRO, foi retirado o desconto concedido ao réu pelo aviso do crime, confirmando que a comunicação partiu de terceiros. Já em relação ao pedido da defesa, retirou-se o aumento extra pela violência contra a mulher, reconhecendo que esse elemento já faz parte da própria base da condenação por feminicídio. Como esses dois ajustes se anularam no cálculo final, o tempo de reclusão permaneceu exatamente o mesmo fixado pelo Tribunal do Júri: 45 anos de reclusão.
O caso
Segundo a sentença de pronúncia, réu e vítima estavam separados na data do crime. Naquela noite, ambos se encontraram em uma festa, ocasião em que o homem, movido por ciúmes ao ver a ex-companheira interagindo com outras pessoas, passou a enviar mensagens para a irmã da vítima afirmando que iria matá-la.
Ainda de acordo com a decisão, o réu utilizou um canivete para cometer o crime, de extrema violência, em novembro de 2024, no município de Monte Negro. Já o julgamento pelo Tribunal do Júri ocorreu em 15 de maio de 2026.
O julgamento da Apelação Criminal (nº 7020197-22.2024.8.22.0002) ocorreu durante a sessão eletrônica realizada entre os dias 19 e 23 de outubro de 2026. Participaram do julgamento os desembargadores Francisco Borges (relator), Osny Claro e Aldemir de Oliveira.
Gilmar Mendes aciona comitiva interministerial para apurar denúncias de ameaça e violência contra comunidades indígenas no Mato Grosso do Sul
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), exigiu nesta terça-feira (3) que os órgãos responsáveis pela segurança pública e proteção às comunidade tradicionais concedam mais informações sobre os ataques a comunidades indígenas denunciados após as eleições 2026.
A decisão foi motivada pelo grande número de denúncias registradas após o fim das eleições, no último dia 25.
Atualmente, o governo federal investiga 189 denúncias de violência, ameaças e intimidações contra povos indígenas do Mato Grosso do Sul que teriam ocorrido durante e após o fim do período eleitoral.
Entre as denúncias, existe também a suspeita de um envenenamento da água consumida pelos moradores de Tacuru (MS), que está sob investigação do MPF (Ministério Público Federal).
Ele determinou que uma comitiva composta pelos ministérios dos Direitos Humanos, dos Povos Indígenas e da Justiça e Segurança Pública compareçam aos locais de denúncia e apurem as circunstâncias.
"Assim, entendo necessário que os órgãos públicos envolvidos apresentem informações oficiais sobre as apurações realizadas e providências que estão sendo adotadas para prevenir e cessar os atos de violência e ameaças no referido Estado", afirmou o magistrado.
Diante da gravidade das denúncias, ele deu um prazo de cinco dias para receber informações sobre os ataques: do governo de Mato Grosso do Sul, da AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul.
A APIB (Articulação dos Povos Indígenas) também recebeu o prazo de cinco dias para informar ao Supremo quais foram as comunidades afetadas, quem foram as pessoas afetadas e um detalhamento dos ocorridos. (CNN)
