Justiça mantém Teste de Aptidão Física da Guarda Municipal para este fim de semana

Provas serão realizadas neste sábado (7) e domingo (8), com exercícios distribuídos entre os dois dias...



A Prefeitura de Porto Velho informa que está mantida a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público da Guarda Municipal neste sábado (7) e domingo (8) de novembro de 2026. A continuidade da etapa foi autorizada por nova decisão da Justiça de Rondônia, proferida na manhã desta sexta-feira (6), após pedido de reconsideração que resultou na revogação da determinação anterior de suspensão.

A decisão, proferida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho, autorizou expressamente a realização dos testes nas duas datas, mediante a publicação de edital de convocação retificado, com a distribuição dos exercícios físicos entre sábado e domingo, conforme as disposições do edital de abertura.

A adequação permite manter o cronograma do concurso sem a necessidade de adiar integralmente a avaliação física, preservando a participação dos candidatos que já haviam organizado seus deslocamentos para Porto Velho.

PREFEITURA ATUOU PARA EVITAR PREJUÍZOS AOS CANDIDATOS

Desde que tomou conhecimento da decisão inicial de suspensão, a Administração Municipal, em conjunto com a banca organizadora, buscou alternativas para preservar a programação do concurso e evitar transtornos aos participantes.

A preocupação considerou principalmente os candidatos que já haviam adquirido passagens, reservado hospedagens e organizado compromissos profissionais e pessoais para participar da avaliação, incluindo aqueles residentes em outros municípios e estados.

Léo Moraes afirmou que a gestão buscou garantir a continuidade do concurso, respeitando a decisão judicial e evitando prejuízos aos candidatos

O prefeito Léo Moraes destacou que a prioridade da gestão foi encontrar uma solução que respeitasse a decisão judicial e evitasse prejuízos aos candidatos.

“Desde o primeiro momento, nossa preocupação foi com os candidatos. Sabemos que muitas pessoas se prepararam durante meses, compraram passagens, reservaram hotéis e organizaram suas vidas para estar aqui neste fim de semana. Por isso, trabalhamos para encontrar uma solução que respeitasse a Justiça e evitasse prejuízos a essas pessoas. A própria Justiça reconheceu que a questão poderia ser resolvida com um ajuste na convocação, sem necessidade de adiar a prova. Nosso compromisso é com um concurso sério, transparente e justo, respeitando cada candidato e garantindo que todas as etapas aconteçam com lisura e responsabilidade”, afirmou o prefeito.

Com a reconsideração da decisão anterior, os ajustes necessários poderão ser realizados por meio da retificação do edital de convocação, permitindo a continuidade da etapa nas datas previstas.

CONFIRA COMO FICAM OS TESTES FÍSICOS

Conforme a programação autorizada judicialmente, os quatro exercícios do TAF serão distribuídos da seguinte forma:

Sábado, 7 de novembro:

• Teste de barra fixa;
• Corrida de 50 metros.

Domingo, 8 de novembro:

• Flexão abdominal;
• Corrida de 12 minutos.

A relação dos candidatos convocados permanece mantida, com alteração na distribuição dos exercícios entre os dois dias.

O edital de convocação retificado, contendo os horários, a distribuição dos candidatos e as orientações necessárias, será divulgado ainda na manhã desta sexta-feira (6), nos canais oficiais da Prefeitura e da banca organizadora, IDECAN, além da publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Os candidatos devem consultar atentamente o novo documento para verificar os horários, os locais e as orientações específicas para sua participação.

JUSTIÇA NÃO APONTOU IRREGULARIDADES NA LISURA DO CONCURSO

A Prefeitura esclarece que a discussão judicial tratou de questões procedimentais relacionadas à aplicação das disposições do edital, especialmente quanto à organização e à distribuição dos exercícios físicos entre os dias previstos no cronograma.

Segundo a Administração Municipal, não houve questionamento judicial sobre a lisura do concurso, a classificação dos candidatos ou os resultados das etapas anteriores.

A nova decisão autorizou a realização do TAF mediante a adequação da convocação, preservando a relação de candidatos e os resultados das fases já realizadas, sem determinação de anulação dessas etapas.

COMPROMISSO COM A CONTINUIDADE DO CONCURSO

A Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a igualdade de condições entre os candidatos e a segurança jurídica de todas as etapas do concurso.

A Administração Municipal continuará trabalhando em conjunto com a banca organizadora para assegurar o cumprimento do cronograma e manter, sempre que possível, a previsão de divulgação do resultado final em 14 de maio de 2027.

Com a nova decisão judicial, o Teste de Aptidão Física está mantido para este sábado (7), com continuidade dos exercícios no domingo (8), conforme as condições estabelecidas na decisão e no edital de convocação retificado.

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Texto: Semad

Foto: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

TJRO mantém pena de 45 anos a condenado por feminicídio em Monte Negro

Os julgadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em recurso de apelação, mantiveram, por unanimidade de votos, a sentença do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, que condenou um homem a 45 anos de reclusão pela prática do crime de feminicídio. Réu e vítima mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de um mês e estavam separados.

O homem está preso desde novembro de 2024, quando ocorreu o crime.

Decisão colegiada

Com relação à decisão colegiada, no recurso de apelação analisado pelos desembargadores, o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) buscava o aumento da pena, enquanto a defesa do réu pedia a sua diminuição para 40 anos.

O MPRO sustentava que o réu não deveria ter recebido um desconto na pena por suposta colaboração ou aviso do crime, por não ter se entregado e nem acionado as autoridades, pois a polícia foi chamada por terceiros por meio de uma denúncia anônima. Por outro lado, a defesa do réu questionava a aplicação de um aumento extra relativo à violência doméstica.

Ao analisar os recursos, os desembargadores acolheram parcialmente os pedidos de ambas as partes. Atendendo ao MPRO, foi retirado o desconto concedido ao réu pelo aviso do crime, confirmando que a comunicação partiu de terceiros. Já em relação ao pedido da defesa, retirou-se o aumento extra pela violência contra a mulher, reconhecendo que esse elemento já faz parte da própria base da condenação por feminicídio. Como esses dois ajustes se anularam no cálculo final, o tempo de reclusão permaneceu exatamente o mesmo fixado pelo Tribunal do Júri: 45 anos de reclusão.

O caso

Segundo a sentença de pronúncia, réu e vítima estavam separados na data do crime. Naquela noite, ambos se encontraram em uma festa, ocasião em que o homem, movido por ciúmes ao ver a ex-companheira interagindo com outras pessoas, passou a enviar mensagens para a irmã da vítima afirmando que iria matá-la.

Ainda de acordo com a decisão, o réu utilizou um canivete para cometer o crime, de extrema violência, em novembro de 2024, no município de Monte Negro. Já o julgamento pelo Tribunal do Júri ocorreu em 15 de maio de 2026.

O julgamento da Apelação Criminal (nº 7020197-22.2024.8.22.0002) ocorreu durante a sessão eletrônica realizada entre os dias 19 e 23 de outubro de 2026. Participaram do julgamento os desembargadores Francisco Borges (relator), Osny Claro e Aldemir de Oliveira.

FONTE - TJRO.

STF pede explicações sobre denúncias de violência contra povos indígenas

Gilmar Mendes aciona comitiva interministerial para apurar denúncias de ameaça e violência contra comunidades indígenas no Mato Grosso do Sul

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), exigiu nesta terça-feira (3) que os órgãos responsáveis pela segurança pública e proteção às comunidade tradicionais concedam mais informações sobre os ataques a comunidades indígenas denunciados após as eleições 2026.

A decisão foi motivada pelo grande número de denúncias registradas após o fim das eleições, no último dia 25.

Atualmente, o governo federal investiga 189 denúncias de violência, ameaças e intimidações contra povos indígenas do Mato Grosso do Sul que teriam ocorrido durante e após o fim do período eleitoral.

Entre as denúncias, existe também a suspeita de um envenenamento da água consumida pelos moradores de Tacuru (MS), que está sob investigação do MPF (Ministério Público Federal).

Ele determinou que uma comitiva composta pelos ministérios dos Direitos Humanos, dos Povos Indígenas e da Justiça e Segurança Pública compareçam aos locais de denúncia e apurem as circunstâncias.

"Assim, entendo necessário que os órgãos públicos envolvidos apresentem informações oficiais sobre as apurações realizadas e providências que estão sendo adotadas para prevenir e cessar os atos de violência e ameaças no referido Estado", afirmou o magistrado.

Diante da gravidade das denúncias, ele deu um prazo de cinco dias para receber informações sobre os ataques: do governo de Mato Grosso do Sul, da AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul.

A APIB (Articulação dos Povos Indígenas) também recebeu o prazo de cinco dias para informar ao Supremo quais foram as comunidades afetadas, quem foram as pessoas afetadas e um detalhamento dos ocorridos. (CNN)

Fux inclui ministérios da Saúde e da Justiça em discussão sobre bets

Representantes de entidades, associações, órgãos do governo e clubes de futebol se reúnem em 3 de novembro para audiência no Supremo; ao todo, serão 34 participantes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux convocou representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência que discutirá os impactos da MP (Medida Provisória) que proíbe o funcionamento de empresa de apostas online no Brasil, as bets. A decisão atende a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).

A audiência pública será realizada na terça-feira (3), a partir das 10h. Além de representantes dos ministérios, Fux também convocou a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), o Comitê Paralímpico do Brasil, e a Fenapaf (Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol). Ao todo, participarão 34 entidades, órgãos e associações.

A MP do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicada em 25 de setembro e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos online.

Entidades do setor de apostas acionaram o STF pedindo a derrubada da medida provisória. A AGU defende a manutenção da MP das bets e pediu a rejeição das ações apresentadas à Suprema Corte.

A audiência contará com a participação de entidades e associações do comércio, da indústria, de jogos e loterias, de prefeitos e vice-prefeitos, de rádio e televisão, de advogados criminalistas, universidades e representantes do governo federal.

Também estarão presentes clubes de futebol. Representantes do Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa, Grêmio e da Confederação Brasileira de Futebol participam do debate.

A decisão de Fux de marcar a audiência para novembro foi tomada após a conclusão do segundo turno para que não houvesse acusação de interferência no processo eleitoral.

As partes envolvidas nas ações pediram urgência na discussão do tema levando em conta as datas fixadas na medida provisória e os impactos econômicos para o futebol brasileiro e setores da economia sob o ângulo da segurança jurídica. (CNN)

Homem é condenado a 21 anos de prisão por m*tar jovem a tiros em Porto Velho

João Victor Ferreira, de 21 anos, foi assassinado enquanto pilotava uma motocicleta com a namorada na garupa, em maio de 2025...

Um homem identificado pelas iniciais P. C. S. foi condenado a 21 anos de prisão pelo assassinato de João Victor Ferreira, de 21 anos, ocorrido em maio de 2025, em Porto Velho. O julgamento aconteceu na terça-feira (27), quando o Tribunal do Júri acolheu integralmente a acusação apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO).

O crime aconteceu enquanto a vítima conduzia uma motocicleta pelas ruas da capital, acompanhada da namorada, que estava na garupa. João Victor foi surpreendido por vários disparos de arma de fogo efetuados pelo condenado, que também estava em uma motocicleta.

Durante o julgamento, a acusação demonstrou que o réu havia monitorado os movimentos da vítima antes de realizar os disparos pelas costas, impedindo qualquer possibilidade de defesa.

A atuação do Ministério Público em plenário foi conduzida pela promotora de Justiça Natalie Del Carmem Rodrigues de Carvalho Maranhão, que sustentou as circunstâncias apresentadas na denúncia.

Os jurados reconheceram que o homicídio foi praticado por motivo fútil, mediante emboscada e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. As circunstâncias foram consideradas qualificadoras do crime, aumentando sua gravidade perante a legislação penal.

O Conselho de Sentença também rejeitou os argumentos apresentados pela defesa, incluindo as alegações de legítima defesa, excesso culposo na legítima defesa e homicídio privilegiado por violenta emoção.

Com a decisão, P. C. S. recebeu pena de 21 anos de prisão pelo homicídio qualificado de João Victor Ferreira.

Justiça determina melhorias no agendamento da nova carteira de identidade em Rondônia

Governo estadual terá até 60 dias úteis para apresentar plano de melhorias e deverá garantir atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de vulnerabilidade...

A Justiça determinou que o Governo de Rondônia adote medidas para melhorar o agendamento e a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A decisão, proferida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, atende parcialmente a uma ação do Ministério Público de Rondônia (MPRO), que apontou dificuldades no acesso ao serviço, instabilidade na plataforma digital e comercialização irregular de vagas.

Entre as determinações, o Estado deverá garantir atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, cidadãos em situação de vulnerabilidade social e pessoas que necessitam do documento para acessar tratamentos médicos, benefícios sociais e outros serviços essenciais. Para esses grupos, o atendimento não poderá depender exclusivamente do agendamento pela internet.

O governo terá 15 dias úteis para apresentar informações detalhadas sobre o funcionamento do serviço, incluindo os canais disponíveis, os critérios de prioridade, a capacidade de produção dos documentos e a situação do contrato responsável pela emissão das identidades.

A decisão ocorre em meio às reclamações de moradores que enfrentam dificuldades para conseguir vagas no sistema eletrônico. A situação também favoreceu o surgimento de um mercado paralelo, no qual intermediários passaram a cobrar entre R$ 20 e R$ 50 por agendamentos de um serviço gratuito.

Atualmente, o agendamento da nova Carteira de Identidade Nacional em Rondônia é realizado pelo Portal do Cidadão, às sextas-feiras, a partir das 12h30, com quantidade limitada de senhas.

Na ação judicial, o Ministério Público destacou que a oferta de vagas é insuficiente para atender à demanda. O órgão também apontou problemas decorrentes da abertura dos agendamentos em um único dia e horário, além de falhas na plataforma, riscos de fraudes e dificuldades para a documentação de pessoas privadas de liberdade.

A Justiça determinou ainda que sejam mantidos os procedimentos existentes para emissão de documentos destinados à população carcerária. O Estado deverá informar quantas pessoas aguardam atendimento, a capacidade atual do serviço e possíveis medidas para ampliar a regularização documental desse público.

Combate à venda irregular de agendamentos

Outra exigência judicial envolve o fortalecimento da segurança da plataforma utilizada para marcar os atendimentos. O governo deverá adotar medidas para impedir a obtenção abusiva de vagas por terceiros e combater a comercialização irregular de agendamentos.

Também será necessário apresentar um relatório técnico sobre os mecanismos de proteção do sistema e indicar quais recursos tecnológicos podem ser utilizados para dificultar fraudes e agendamentos automatizados.

Além das providências imediatas, o Governo de Rondônia terá até 60 dias úteis para apresentar um plano de ação com propostas de melhorias na capacidade e na eficiência do serviço.

O documento deverá incluir levantamento da demanda, definição de metas, cronograma de execução e alternativas para ampliar o número de atendimentos à população.

Até a última atualização das informações divulgadas, o Governo de Rondônia não havia se manifestado sobre a decisão judicial.

Justiça condena 18 integrantes de organização criminosa a mais de 374 anos de prisão em Rondônia

Grupo investigado pela Polícia Federal transportava toneladas de drogas para São Paulo e utilizava empresas de fachada para lavar dinheiro; Justiça também determinou o confisco de bens...

A Justiça de Rondônia condenou 18 integrantes de uma organização criminosa envolvida no tráfico interestadual de drogas e na lavagem de dinheiro. As penas somadas ultrapassam 374 anos de prisão. O grupo foi investigado pela Polícia Federal durante a Operação Carga Fria, deflagrada em dezembro de 2024, em Vilhena.

As investigações apontaram que, entre 2022 e 2024, os criminosos transportavam grandes carregamentos de entorpecentes de Rondônia para estados da região Sudeste, principalmente São Paulo.

Durante as apurações, a Polícia Federal apreendeu mais de 2,4 toneladas de drogas, incluindo cocaína, pasta base de cocaína e skunk. Em uma única ocorrência relacionada à organização, foram encontrados quase mil quilos de entorpecentes.

Além do tráfico, os investigadores identificaram um esquema de lavagem de dinheiro utilizado para esconder a origem dos recursos obtidos com as atividades criminosas.

Para movimentar e ocultar o patrimônio, o grupo utilizava empresas de fachada do setor de transportes, registradas em nome de terceiros, além de uma autoescola adquirida com dinheiro proveniente dos crimes.

Durante a investigação, os policiais também apreenderam uma máquina de gravação a laser utilizada na produção de lacres falsificados.

As condenações incluem os crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e fuga do local de acidente de trânsito, conforme a participação de cada condenado.

A sentença determinou ainda o confisco de caminhões, semirreboques, automóveis, imóveis, joias, dinheiro em espécie e outros bens relacionados às atividades ilegais.

As empresas utilizadas para ocultar o patrimônio também foram incluídas na decisão judicial. Os bens confiscados serão destinados à União, conforme determinação da Justiça.

Após recomendação do MPF, município de Cacoal regulariza contas destinadas aos recursos do Fundeb

Prefeitura corrigiu titularidade da conta movimento e comprovou adequação às regras para movimentação dos recursos para a educação básica...

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) confirmou a regularização das contas bancárias destinadas à movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo município de Cacoal (RO). A medida atendeu a recomendação do MPF e foi confirmada por meio de consulta ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

A atuação teve início após serem identificadas inadequações cadastrais relacionadas às contas do Fundeb na prefeitura. As inconsistências foram apontadas em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) extraído do Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (Sinapse), no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o órgão e o MPF.

Com base nas informações fornecidas pelo TCU, a Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná (RO) abriu um inquérito civil para apurar o caso. A principal pendência estava na conta movimento, que aparecia vinculada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do município de Cacoal, quando deveria estar vinculada à Secretaria Municipal de Educação. A legislação estabelece que os recursos do Fundeb sejam mantidos em conta única e específica, sob responsabilidade do órgão gestor da educação.

Em 2025, o MPF expediu a recomendação ao município, com uma série de medidas para adequar a gestão das contas às normas do Fundeb. Entre elas estavam a regularização da titularidade e do cadastro da conta, a realização das movimentações financeiras exclusivamente por meio eletrônico, a vedação de saques em espécie e a atualização dos dados bancários no Siope.

Acompanhamento até a regularização

Inicialmente, a conta do Fundeb vinculada ao CNPJ do município era mantida no Banco do Brasil e estava sendo usada para folha de pagamento e movimento. Após a primeira resposta da prefeitura, o MPF realizou consultas ao Siope e verificou que a conta folha foi aberta na Caixa Econômica Federal (CEF), no CNPJ da Secretaria Municipal de Educação. A conta movimento, no entanto, permanecia cadastrada em nome do município. Diante disso, foram solicitadas novas providências à prefeitura e ao Banco do Brasil para que a pendência fosse efetivamente solucionada.

Posteriormente, o Banco do Brasil confirmou que a conta movimento passou a estar vinculada ao CNPJ da Secretaria Municipal de Educação. O município de Cacoal também encaminhou documentação para comprovar as alterações realizadas. Em nova consulta ao Siope, o MPF confirmou o atendimento às exigências legais relativas à titularidade das contas.

O acompanhamento também verificou a forma de movimentação dos recursos. Segundo informações prestadas pelo Banco do Brasil, as operações nas contas vinculadas ao Fundeb são realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com identificação do destinatário final, e não foram constatados saques em espécie.

Atuação preventiva

A apuração não identificou lesão ao erário nem irregularidades na movimentação dos recursos do Fundeb. As inconsistências que deram origem ao procedimento eram cadastrais, e não foram encontrados elementos que indicassem descumprimento das regras relativas à utilização das contas específicas para movimentação desses recursos.

Com o cumprimento da recomendação e a comprovação da regularidade da gestão financeira das contas, o MPF concluiu que não havia motivo para manter o acompanhamento e promoveu o arquivamento do inquérito civil. O procedimento será encaminhado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para apreciação do arquivamento.

Inquérito Civil nº 1.31.001.000081/2025-72

fonte - MPF/RO.

PF cancela passaportes de Flávio Bolsonaro após decisão de Moraes

Ministro havia determinado o cancelamento dos documentos do senador...

A PF (Polícia Federal) cancelou os passaportes comum e diplomático do senador Flávio Bolsonaro (PL) no sistema da corporação após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A CNN apurou que, até o momento, os documentos físicos não foram entregues pela defesa de Flávio.

Em atualização.

Dino manda PF apurar suposta interferência estrangeira na eleição

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (27) que a PF (Polícia Federal) investigue a suposta interferência e financiamento estrangeiros nas eleições brasileiras.

O ministro pede a apuração da possível destinação de recursos de origem norte-americana durante o período eleitoral. A investigação deverá esclarecer "manipulações algorítmicas, por parte de empresas de internet, visando favorecer ou prejudicar candidaturas".

O inquérito policial também mira supostas negociações da empresa Rockbridge Network, que estaria envolvida em tratativas para direcionar apoio financeiro à campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Na decisão, o ministro cita a "intensificação dos indícios de ingerência estrangeira no processo eleitoral". Ele sustenta que a proibição de ingerência estrangeira constitui consequência direta da soberania nacional e menciona ainda o "interesse econômico de agentes estrangeiros nas terras raras e nos minerais críticos brasileiros".

Também destaca que a Constituição estabelece ser vedado aos partidos políticos o “recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”.

"Sublinho, ainda, a necessidade de esclarecer o possível vínculo entre apoio eleitoral e o interesse econômico de agentes estrangeiros nas terras raras e nos minerais críticos brasileiros", declarou Dino na decisão.

FONTE - Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília.

Moraes manda Flávio entregar passaporte e não se comunicar com Willer

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o contato do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com o empresário e advogado Willer Tomaz...

Em decisão sigilosa, cujo conteúdo foi obtido pela CNN, o magistrado também determinou o cancelamento do passaporte brasileiro em nome do primogênito do ex-presidente Jair Bolsonaro.

E a entrega, no prazo de 24 horas, de documentos de viagem de outras nacionalidades que possam estar em nome do candidato derrotado à sucessão presidencial deste ano.

A CNN apurou que Flávio foi intimado pela Polícia Federal na manhã desta segunda-feira (26) a cumprir a decisão e a entregar os documentos de viagem.

Flávio e Willer são investigados em um mesmo inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal e que apura denúncias de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Neste ano, Willer foi alvo da operação Sem Desconto, que apura irregularidades no INSS, e deixou o país para morar nos Estados Unidos.

fonte - Gustavo Uribe e Elijonas Maia, da CNN Brasil, Brasília.

TSE determina que Nikolas e Marçal evitem conteúdos eleitorais até 2º turno

Decisão prevê multa de R$ 100 mil por publicação em caso de descumprimento e exige que Meta e X apresentem relatórios sobre a aplicação das medidas...

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou nesta sexta-feira (23) que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o empresário Pablo Marçal se abstenham de divulgar, reproduzir ou promover conteúdos eleitorais até o encerramento do segundo turno das eleições, no próximo domingo (25).

"Diante desse quadro, defiro parcialmente os pedidos para determinar a Nikolas Ferreira e Pablo Marçal que, até o encerramento da votação do segundo turno, em 25/10/2026, se abstenham, por si ou por interposta pessoa, de divulgar, reproduzir ou promover a circulação de conteúdos eleitorais", informou o documento assinado pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva.

A decisão lista os tipos de conteúdo que os participantes da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) devem evitar durante esse período. São eles:

Conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial nas hipóteses expressamente proibidas pelo artigo 9º-B, § 3º-A, da Resolução-TSE nº 23.610/2019;

Conteúdos fabricados ou manipulados, inclusive por meio de inteligência artificial, que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º-C da mesma resolução;

Fatos sabidamente inverídicos sobre partidos ou candidatos, capazes de influenciar o eleitorado, ou imputações criminosas nas hipóteses previstas no artigo 323.

Caso Nikolas ou Marçal descumpram a determinação, poderão ser multados em R$ 100 mil por publicação que configure "descumprimento da presente ordem".

Além disso, a Justiça Eleitoral determinou que os perfis do deputado e do empresário sejam excluídos das superfícies de recomendação a usuários que não os seguem.

"Para os fins específicos desta tutela de urgência, devem ser compreendidas como conteúdos político-eleitorais as publicações que mencionem candidatos, partidos políticos ou a eleição, inclusive aquelas reproduzidas entre os perfis indicados. A delimitação confere objetividade à providência, sem importar proibição de publicação, remoção de conteúdo ou restrição de acesso pelos seguidores."

A Corte também determinou que as plataformas Meta, dona do Instagram e do Facebook, e X, o antigo Twitter, apresentem à Corregedoria, nos dias 24 e 25 de outubro, relatórios sobre os dois perfis para verificar a efetiva aplicação das restrições.

As empresas também deverão se abster de promover a amplificação artificial ou o favorecimento deliberado de conteúdos publicados pelos perfis investigados.

Em caso de descumprimento das obrigações, a Justiça Eleitoral estabeleceu multa de R$ 500 mil por plataforma.

FONTE - SBT NEWS.

MP Eleitoral diz não caber à Justiça decidir sobre sigilos de Flávio e Lula e pede extinção de processo

Parecer do Ministério Público Eleitoral defendeu a extinção do processo sobre a divulgação dos dados de Flávio Bolsonaro (PL) e Lula (PT)...

O MPE (Ministério Público Eleitoral) se manifestou nessa sexta-feira (23) pela extinção, sem análise do mérito, do caso que analisa o pedido para divulgação voluntária da quebra de sigilo dos candidatos à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em parecer, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, descartou haver interesse processual e de matéria estritamente eleitoral para a intervenção da Justiça Eleitoral no caso. A campanha de Lula havia solicitado a atuação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para a liberação dos sigilos.

"Não se vislumbram, no conteúdo do presente expediente, elementos aptos a justificar a intervenção da Justiça Eleitoral, sobretudo porque não há matéria estritamente eleitoral a ser equacionada", diz o parecer.

Na quinta-feira (22), o ministro André Mendonça já havia afirmado, em despacho, que não há necessidade de intervenção judicial para a divulgação dos dados. Segundo o ministro, os próprios candidatos podem tornar públicas as informações que desejarem.

No parecer do MPE, Espinosa fez referência à decisão anterior de Mendonça: "Como bem apontado pelo Ministro Relator, 'não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar. O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor'".

O "duelo dos sigilos" começou no último domingo (18) durante o debate da Band, quando Lula se dispôs a divulgar suas informações e cobrou o mesmo do adversário. O presidente ofereceu acesso a informações dos últimos oito anos, desde que o adversário fizesse o mesmo. O senador respondeu, dias depois, que aceitaria a proposta caso outras condições fossem cumpridas pelo petista.

O aval para a divulgação foi oficializado na quinta-feira, quando os representantes da duas campanhas se mostraram comprometidos a alcançar a abertura dos sigilos de Flávio e Lula, além de informações de familiares e empresas relacionadas aos políticos.

As últimas procurações pendentes foram entregues ao TSE. Apesar do entendimento, os dados ainda não foram divulgados publicamente e não há previsão oficial para isso. A campanha de Lula defende que o TSE atue como um "terceiro mediador" no caso. O pedido, no entanto, foi descartado por Mendonça.

FONTE - Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília.

Moraes determina quebras de sigilos bancário e fiscal do empresário Willer Tomaz

Advogado e empresário Willer Tomaz é investigado por suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou as quebras dos sigilos bancário e fiscal do advogado e empresário Willer Tomaz, amigo do candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL).

Na decisão, cujos detalhes foram obtidos pela CNN, o magistrado ainda determinou o bloqueio de bens imóveis e móveis de até R$ 6 bilhões.

O advogado também teve os passaportes cancelados.

Os pedidos foram solicitados pela Polícia Federal, que investiga Willer e Flávio em um inquérito instaurado no último final de semana.

O magistrado ainda concedeu um prazo de 24h para que sejam prestadas informações referentes às empresas em nome do empresário.

A CNN entrou em contato com a defesa do advogado e empresário e ainda aguarda retorno. A medida foi tomada, segundo investigadores da Polícia Federal, por receio de fuga.

A força policial apura se Flávio e Willer são sócios de uma empresa. O advogado foi alvo de uma operação em agosto da Sem Desconto, que apura irregularidades no INSS. (CNN)

Homem é condenado a 10 anos por forçar aborto de ex-companheira em MG

Decisão do Tribunal do Júri aplicou a pena máxima prevista no Código Penal após o réu forçar a gestante a ingerir medicamentos abortivos

O Tribunal do Júri da Comarca de Jacinto, no Vale do Jequitinhonha, condenou um homem a 10 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante.

A decisão acolheu a denúncia do MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), que apontou a recusa de paternidade como a motivação do crime.

Circunstâncias do crime

Conforme o MPMG, o acusado atraiu a ex-companheira sob o pretexto de levá-la a um exame pré-natal e a forçou a ingerir medicamentos abortivos em um hotel.

Como a vítima conseguiu evitar o efeito inicial, o homem invadiu a residência da gestante no dia seguinte e a obrigou novamente a engolir os comprimidos. O Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade do fato delituoso.

Pena máxima e consequências

A pena foi fixada no patamar máximo do artigo 125 do Código Penal, sem direito a substituição por penas restritivas de direitos, em razão dos severos danos físicos e neurológicos causados à vítima.

O processo tramita em segredo de Justiça.

*Publicado por Beto Souza da CNN Brasil com informações do TJMG

Homem que matou ex-companheira e amigo na frente da filha é condenado a 72 anos de prisão em Porto Velho

Vinicius Wallace recebeu pena de 45 anos pelo feminicídio de Jaiane e 27 anos pelo assassinato de Everaldo; segundo acusado foi absolvido pelo Tribunal do Júri...

À esquerda, Vinicius Wallace; ao centro, Jaiane Lemos; e à direita, Everaldo Oliveira. Foto: Reprodução/redes sociais.

Vinicius Wallace do Casal Marinho foi condenado a 72 anos de prisão pelos assassinatos da ex-companheira, Jaiane Lemos de Souza Neto, e do amigo dela, Everaldo Oliveira Santos, em Porto Velho, Rondônia. A sentença foi anunciada na noite de quinta-feira (22), após dois dias de julgamento pelo Tribunal do Júri. O crime ocorreu em maio de 2024, na presença da filha do casal, que tinha apenas 1 ano e 8 meses.

Os jurados reconheceram o crime de feminicídio contra Jaiane e homicídio qualificado contra Everaldo, considerando circunstâncias como motivo torpe, meio cruel e utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas.

A pena foi estabelecida em 45 anos de reclusão pelo assassinato de Jaiane e 27 anos pela morte de Everaldo, totalizando 72 anos de prisão em regime inicialmente fechado. O magistrado também negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade, determinando sua permanência na prisão.

Na definição da sentença, a Justiça considerou a gravidade dos crimes e suas consequências familiares. Jaiane foi assassinada diante da filha pequena, enquanto Everaldo deixou dois filhos, incluindo um adolescente que estava sob seus cuidados.

Acusado de ajudar na fuga é absolvido

Railson Ferreira da Silva, que também respondia ao processo por supostamente ter auxiliado Vinicius na fuga após os assassinatos, foi absolvido pelo Tribunal do Júri.

De acordo com a acusação, Railson teria conduzido o veículo preto utilizado na chegada e na saída do autor dos crimes. O automóvel permaneceu estacionado em frente à residência enquanto os assassinatos eram cometidos.

Durante o julgamento, os jurados acolheram a tese apresentada pela defesa e decidiram pela absolvição. Com isso, a Justiça revogou a prisão preventiva de Railson e determinou a expedição do documento necessário para sua soltura.

Crime aconteceu no bairro Nova Floresta

O duplo homicídio ocorreu em 25 de maio de 2024, em uma residência localizada no bairro Nova Floresta, na zona Sul de Porto Velho.

Conforme as investigações, Vinicius e Jaiane haviam encerrado recentemente o relacionamento. No dia do crime, o homem chegou ao imóvel em um carro preto e conversou com a ex-companheira através das grades da residência.

Imagens de câmeras de segurança registraram diversas tentativas de invasão. O agressor tentou ultrapassar o muro, danificou estruturas de proteção e, posteriormente, conseguiu entrar no imóvel.

Depois de invadir a casa, Vinicius quebrou uma porta de vidro e efetuou disparos contra Jaiane, que estava com a filha no colo. A vítima foi atingida por dois tiros no peito.

Na sequência, o homem se dirigiu a outro cômodo da residência e atirou contra Everaldo, que também morreu no local. Segundo a sentença, ele foi atingido por sete disparos.

Além da criança, uma adolescente estava na residência e presenciou a violência. Quando os policiais chegaram, encontraram a menina ao lado do corpo da mãe.

Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionadas e constataram as mortes. Durante os trabalhos periciais, foram recolhidos dois aparelhos celulares e dez estojos de munição deflagrada.

As câmeras de segurança também registraram a fuga do autor, que deixou o imóvel pulando o muro e entrou no mesmo veículo utilizado para chegar ao endereço.

Após a conclusão do julgamento, Vinicius permanecerá preso para o cumprimento da pena imposta pela Justiça.

Kassio dá 24 horas para Meta responder sobre suspeita no "Exército do Lula"

Presidente do TSE pede relatório sobre possível ação coordenada de canal de André Janones, que já reúne mais de 7 milhões de seguidores...

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques, deu 24 horas para que a Meta entregue relatório técnico sobre a atuação do canal “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).

A determinação atende a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que quer verificar se a empresa cumpriu o plano de conformidade entregue à Justiça Eleitoral, documento em que as big techs listam as medidas adotadas para prevenir e mitigar riscos à integridade das eleições.

Segundo o ministro, o objetivo é confrontar o que foi informado ao tribunal com o funcionamento do canal.

A Meta, responsável pelo Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, deverá informar se identificou comportamento coordenado, sincronização de atividades, replicação sistemática de conteúdos ou articulação entre contas, canais e plataformas. Terá de explicar também os critérios que usa para distinguir mobilização legítima de atuação coordenada potencialmente irregular, além de apresentar dados sobre alcance, compartilhamento e circulação das publicações, amplificação artificial e eventual impulsionamento pago.

Google e X também terão 24 horas para informar se identificaram amplificação coordenada de termos e hashtags entre 18 e 20 de outubro em indicadores como buscas em alta, sugestões de pesquisa e Assuntos do Momento.

As duas plataformas foram incluídas na apuração após a campanha de Flávio afirmar ao TSE que o “Exército do Lula” incentivou seguidores a pesquisar no Google a expressão “Bolsonaro mandou matar Lula” e a impulsionar hashtags no X.

Janones sustenta que a mensagem publicada no canal tinha caráter de pergunta e não apresentava a expressão como uma afirmação.

Disputa sobre o “Exército do Lula”

A decisão é mais um capítulo da disputa em torno do “Exército do Lula”. Em 11 de outubro, Nunes Marques mandou suspender o canal, mas a ordem foi derrubada no mesmo dia pelo corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, relator de outra frente do caso, que determinou o restabelecimento da página.

Uma análise técnica do TSE não identificou conteúdo falso entre as publicações examinadas.

Dois dias depois, Nunes Marques condicionou o funcionamento do canal ao registro na Justiça Eleitoral. A campanha de Lula informou o endereço ao tribunal, mas afirmou que o fez apenas para cumprir a determinação, sem assumir a administração nem a responsabilidade pelo espaço. Na mesma noite, o canal saiu do ar e só voltou no dia seguinte, após nova decisão do ministro.

Depois que o TSE aprovou critérios para definir quando canais mantidos por apoiadores integram formalmente uma candidatura, Nunes Marques autorizou a coligação de Lula a desvincular o “Exército do Lula” da campanha.

FONTE - CNN BRASIL.