Vorcaro se reuniu com Gilmar Mendes por apoio a pauta bilionária; ministro votou contra

Gabinete do ministro confirma reunião em abril de 2024, no STF, às vésperas do julgamento relacionado a usinas do setor sucroalcooleiro...

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro se reuniu com o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 11 de abril de 2024. O encontro foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmado pela CNN.

Em nota, o ministro afirmou que a audiência ocorreu no seu gabinete, na sede do Supremo, e contou com a presença dos advogados do Banco Master. “Foi realizada na sede do Tribunal, em ambiente institucional, e não em espaço privado”, disse.

A reunião aconteceu às vésperas do julgamento de uma causa relacionada a usinas do setor sucroalcooleiro. Durante julgamentos de casos relacionados ao tema, porém, Gilmar Mendes votou contra os interesses de Vorcaro.

Na época, a carteira da instituição financeira do ex-banqueiro mantinha bilhões em créditos em forma de precatórios – dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça. Esses recursos perderiam o valor caso o STF não validasse ações indenizatórias movidas por empresas do setor com a União.

Segundo uma estimativa da AGU (Advocacia-Geral da União) do ano passado, o impacto atualizado para a União com todas as indenizações não pagas ao setor é de R$ 145 bilhões.

O encontro do ministro com o banqueiro teria sido intermediado pelo empresário Chiquinho Feitosa, que, à época, era cunhado do ministro do STF.

“O ministro não teve conhecimento de qualquer tratativa entre ele e Daniel Vorcaro, não foi por ele procurado sobre os assuntos mencionados e não responde por relações privadas ou profissionais de ex-parente”, ressaltou Gilmar em nota.

Veja a íntegra da nota do ministro Gilmar Mendes:

Chiquinho Feitosa é ex-cunhado do Ministro. O Ministro não teve conhecimento de qualquer tratativa entre ele e Daniel Vorcaro, não foi por ele procurado sobre os assuntos mencionados e não responde por relações privadas ou profissionais de ex-parente .

A audiência ocorreu em 11 de abril de 2024, às 18h, no gabinete do Ministro, no Supremo Tribunal Federal, e contou com a presença dos advogados do Banco Master. Foi realizada na sede do Tribunal, em ambiente institucional, e não em espaço privado. O recebimento de advogados em audiência é prerrogativa assegurada pelo art. 7º, VIII, da Lei 8.906/1994. Na ocasião, tratou-se de causa do setor sucroalcooleiro — ARE 1327995, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que figura como recorrida a Destilaria Alcídia S/A.

Nesse processo, julgado pela Segunda Turma em 3 de junho de 2025, o Ministro Gilmar Mendes votou contra os interesses do Banco Master. O voto foi contra o pagamento do precatório, no sentido defendido pela União. Ficou vencido, acompanhado pelo Ministro André Mendonça. Prevaleceu a posição dos Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli, favorável à empresa.

O voto foi o mesmo em todos os demais casos do setor sucroalcooleiro julgados na Segunda Turma. No ARE 1312127 (Raízen), relatado pelo Ministro, ele votou contra o pagamento do precatório, e a União saiu vitoriosa em 16 de setembro de 2024, vencidos os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. No ARE 1392660 (Jalles Machado), votou duas vezes contra o pagamento à usina — em 6 de agosto de 2024 e em 19 de agosto de 2025 —, ficando vencido nas duas ocasiões, acompanhado pelo Ministro André Mendonça. No ARE 1500251 (Raízen), pediu destaque em 15 de agosto de 2025 e interrompeu julgamento que se encaminhava em favor da usina. Na STP 976-ED, votou em todas as sessões contra a liberação do precatório de mais de R$ 5 bilhões.

Em nenhum desses processos o Ministro votou em sentido favorável aos interesses apontados pela reportagem — inclusive após a audiência mencionada.

Mendonça diz ter sido alertado de represálias ao levar adiante dados da PF

Ministro afirma que ataques e tentativas de intimidação não mudarão sua atuação...

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que foi advertido de que sofreria represálias caso levasse adiante as informações que recebeu da PF (Polícia Federal). Em declaração enviada à CNN, o ministro disse não ter nada a temer.

Relator do caso Master, Mendonça levantou o sigilo do relatório que identificou mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes. A divulgação desencadeou uma crise sem precedentes na Corte.

Segundo Mendonça, os alertas ocorreram de forma “implícita e explícita” e incluíam a possibilidade de ataques contra ele e pessoas próximas.

“Quando decidi levar adiante as informações que recebi da Polícia Federal, sabia que viriam represálias. Fui advertido, de forma implícita e explícita, de que viriam ataques à minha pessoa e a pessoas próximas a mim”, declarou.

O ministro comparou as investidas a ataques pessoais usados para desqualificar quem diverge. Mendonça citou o filósofo alemão Arthur Schopenhauer, segundo o qual uma das estratégias para tentar vencer um debate sem ter razão é atacar o adversário de maneira “injusta, ofensiva e insultante”.

Mendonça afirmou não ter “nada a temer” e disse que continuará exercendo suas funções apesar do que classificou como ataques e tentativas de intimidação.

“Seguirei cumprindo meu dever com serenidade e responsabilidade”, afirmou.

FONTE - Jussara Soares e Caio Junqueira, da CNN Brasil, Brasília e São Paulo

Mendonça rejeita ação de Zé Trovão contra reajuste do Bolsa Família de Lula

Mendonça, do TSE, considerou que Zé Trovão não é parte legítima para fazer o questionamento contra o aumento anunciado por Lula...

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou ação do deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do Bolsa Família, anunciado nesta quinta-feira (17/9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Relator do caso, Mendonça extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ele considerou que Zé Trovão não é parte legítima para fazer o questionamento. “Reconheço a ilegitimidade ativa do representante e extingo o processo sem resolução do mérito“, afirmou.

Como Zé Trovão disputa o cargo de deputado federal pelo estado de Santa Catarina e Lula concorre à Presidência da República — cuja circunscrição abrange todo o território nacional —, o ministro concluiu pela falta de legitimidade do parlamentar para mover a ação. A fundamentação acompanhou a jurisprudência consolidada do TSE, citando precedente de relatoria da ministra Cármen Lúcia .

A ação questionava o reajuste de 15,04% nos benefícios do programa Bolsa Família anunciado pelo governo. A representação sustentava que o aumento concedido às vésperas das Eleições 2026 — elevando o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691 e o médio de R$ 675 para R$ 777 a partir de outubro — configuraria distribuição gratuita de valores em ano eleitoral e conduta vedada a agente público.

Além disso, Zé Trovão havia pedido a cassação do registro de candidatura do presidente Lula (PT). Tudo foi extinto.

Reajuste

Segundo o Planalto, os pagamentos com os novos valores começarão em 19 de outubro, depois do primeiro turno e antes de um eventual segundo turno. Mais de 19 milhões de famílias devem ser beneficiadas.

A gestão Lula afirma que a correção apenas recompõe a inflação acumulada desde 2023. Naquele ano, Lula manteve no Bolsa Família o piso de R$ 600, que vinha sendo pago pelo Auxílio Brasil no fim do governo Bolsonaro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a medida respeita a legislação eleitoral porque o programa já existia e era executado antes da eleição. Segundo o órgão, a correção não representa ganho real, não cria benefícios nem amplia o número de famílias atendidas.

No anúncio desta quinta, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, negou relação entre o aumento e a disputa eleitoral. Segundo o ministro, a decisão foi tomada depois que a equipe econômica identificou recursos disponíveis para financiar o reajuste.

fonte - Manoela Alcântara/ METRÓPOLES.

Justiça condena 21 réus por ataques criminosos registrados em Rondônia

Condenações são resultado da Operação Escudo de Rondônia, que investigou ataques ocorridos em janeiro de 2025; penas ultrapassam 40 anos de prisão...

FOTO - REPRODUÇÃO

A Justiça condenou 21 réus investigados pela Polícia Civil de Rondônia por envolvimento na série de ataques criminosos registrada no estado em janeiro de 2025. As condenações são resultado das investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Escudo de Rondônia.

As penas determinadas pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho ultrapassam 40 anos de reclusão. Entre os condenados está uma das lideranças do grupo investigado, apontada como responsável por emitir ordens para a realização dos ataques.

A investigação foi conduzida pela Delegacia Especializada na Repressão à Extorsão, Roubos e Furtos (DERF) e buscou identificar a estrutura da organização criminosa e os envolvidos nas ações registradas em Porto Velho e em municípios do interior de Rondônia.

Durante a apuração, os investigadores analisaram provas digitais e adotaram procedimentos para preservação da cadeia de custódia. O trabalho contou ainda com a participação da Polícia Civil de Mato Grosso e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Rondônia (GAECO/MPRO).

A Operação Escudo de Rondônia mobilizou mais de 130 policiais para o cumprimento de 31 mandados de prisão preventiva e 23 de busca e apreensão. As diligências ocorreram em diferentes municípios de Rondônia e também no Paraná.

Segundo a Polícia Civil, o trabalho investigativo permitiu identificar integrantes e a estrutura utilizada pelo grupo para a execução das ações criminosas que atingiram o estado.

Rope jump: Justiça realiza primeira audiência sobre morte de jovem em SP; veja

Três instrutores e a responsável pela empresa da atividade esportiva respondem por homicídio qualificado

A Justiça de São Paulo realiza, nesta quinta-feira (17), a primeira audiência de instrução sobre a morte de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, durante a prática de "rope jump" na Trilha da Ponte do Esqueleto, em Limeira, no interior de São Paulo. Quatro pessoas são rés e respondem por homicídio qualificado.

Segundo a defesa de um dos acusados, os réus nãos serão ouvidos hoje, apenas testemunhas de acusação. Até o momento, não há previsão da oitiva de Luis Felipe Feliciano Egoroff, Maicon Fernandes Cintra, Vitor de Freitas Gonçalves e Evelyne dos Santos Gonçalves.

Nessa fase, as defesas poderão apresentar elementos que serão anexados ao processo judicial com base em depoimentos de testemunhas e dos acusados para a produção de provas sobre as circunstâncias da morte e a atribuição da responsabilidade aos envolvidos.

Segundo o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a audiência inicia às 12h30, no Fórum Criminal de Limeira. Há 31 testemunhas para serem ouvidas, sendo 16 de acusação e 15 da defesa. Os réus acompanharão a audiência online.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida pela 2ª Vara Criminal de Limeira em agosto. O site entrou em contato as defesas e aguarda retorno.

Salto sem corda

No dia 13 de junho, Maria Eduarda contratou o serviço da empresa Entre Cordas para a realização da atividade esportiva "rope jump". No entanto, após ser lançada pelos funcionários de uma altura de 40 metros, observou-se que ela não estava presa aos equipamentos de segurança.

Testemunhas gravaram o momento do acidente. Nas imagens, é possível ouvir pessoas gritando ao perceberem que ela não estava presa ao sistema de segurança.

Após o ocorrido, manobras de reanimação cardiopulmonar (RCP) foram realizadas por pessoas que estavam no local até a chegada de equipes do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). No entanto, Maria Eduarda morreu ainda no local em decorrência de politraumatismo.

Denúncia

Em depoimento à polícia, os acusados que trabalhavam no momento do crime não conseguiram explicar como ocorreu a falha. A Justiça de São Paulo classificou o caso como negligência e converteu as prisões deles em preventivas.

Foram realizados dois inquéritos que concluíram que houve culpabilização dos réus e a prática dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual.

Os três instrutores da empresa Entre Cordas Luis Felipe Feliciano Egoroff, Maicon Fernandes Cintra e Vitor de Freitas Gonçalves, foram indiciados por homicídio qualificado. Já Evelyne dos Santos Gonçalves, apontada pelas investigações como responsável pela empresa, além de homicídio, também foi indiciada por fraude processual, uma vez que houve a tentativa de eliminar a câmera presa ao corpo da jovem na tentativa de obstruir a investigação.

Segundo as apurações, Evelyne gerenciava a logística, captação de clientes e a divulgação comercial da empresa. O órgão também afirma que, por ela estar nessa função, tinha o dever de garantir os "padrões mínimos de segurança" realizado pelos instrutores.

Todos tiveram prisão convertida em preventiva desde então.

Os quatro funcionários foram denunciados pelo Ministério Público no início de julho, quase um mês após a morte da jovem, por homicídio com dolo eventual. O órgão afirma que eles tinham pleno conhecimento do perigo da atividade, mas deixaram de adotar o cuidado necessário para resguardar a segurança de Maria Eduarda. (CNN)

Dino pede vista e placar é de 4 a 3 para julgar casos de Moraes e Mendonça separadamente

Moraes, Gilmar e Zanin votaram para que avaliação seja feita em conjunto; Fachin, Mendonça, Fux e Cármem pediram separação da análise...

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem 4 votos a 3 para manter a análise em separado dos casos que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, integrantes da Corte.

O ministro André Mendonça votou para manter a análise em separado de seu caso e do caso envolvendo Moraes. O voto de Mendonça vai no mesmo sentido do que fez o presidente da Suprema Corte e relator do caso, ministro Edson Fachin. O ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam Fachin.

No sentido oposto, pedindo que os casos sejam analisados em conjunto, votaram Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Durante a sessão, Moraes reforçou a Fachin que não havia pedidos da PF (Polícia Federal) ou da PGR (Procuradoria-Geral da República) para a abertura de investigação contra ele. "Só existe pedido de extinção da Pet [a ação]", afirmou.

Os ministros votam uma questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes. O pedido prevê a junção dos casos, o adiamento da análise para o dia 23 de setembro e um novo sorteio da relatoria, atualmente sob a responsabilidade de Fachin.

Ainda durante o voto, Moraes criticou a relatoria e a condução de Edson Fachin, presidente da Corte, no caso que analisa as mensagens entre o magistrado e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apontadas em investigação da PF (Polícia Federal).

"Foi me dado cinco dias para prestar informações sobre o que consta na PET [petição]", começou Moraes. "O que consta nela? Pedido de investigação feito pela PF? Não. Pedido de investigação feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República)? Não. Consta pedido de investigação feito pelo ministro André Mendonça? Não. Consta algum pedido de investigação em relação a mim? Não. Vossa Excelência vai votar o quê?", indagou.

A sessão discute a validade da prova produzida pela PF contra o ministro e a existência de elementos que justifiquem a abertura de uma investigação.

Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.

Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

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FONTE - Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Helena Prestes, da CNN Brasil*, Brasília.

Justiça derruba reintegração de posse em área de conflito fundiário entre Jaru e Governador Jorge Teixeira

Decisão atende pedido defendido pelo MPF desde 2021 e impede retirada das famílias enquanto dúvidas sobre títulos, limites dos imóveis e situação das terras são analisadas...

A Justiça Federal revogou uma ordem de reintegração de posse envolvendo imóveis rurais no Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, na Gleba Rio Alto, Setor Nova Floresta, área de conflito fundiário localizada entre os municípios de Jaru e Governador Jorge Teixeira, em Rondônia.

A decisão da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia acolheu posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) desde 2021 e impede, neste momento, a adoção de medidas para retirada das famílias que ocupam a região.

A reintegração havia sido autorizada em novembro de 2021. Desde então, o MPF argumentava que a situação fundiária precisava ser esclarecida antes de qualquer desocupação, principalmente diante das dúvidas sobre a delimitação dos imóveis, os títulos existentes e a possível presença de terras públicas.

Ao reexaminar o processo, a Justiça considerou que o cenário existente na época da concessão da reintegração sofreu alterações substanciais.

Entre os novos elementos estão questionamentos apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a situação dominial das áreas, possível descumprimento de cláusulas resolutivas de títulos e a regularidade da concentração de lotes.

Dúvidas sobre terras levaram à suspensão

A atuação do MPF na região começou antes da nova decisão judicial. Em 2021, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) recomendou ao Incra a realização de uma vistoria técnica para identificar quais áreas eram públicas ou privadas, quais imóveis estavam envolvidos nas ações de reintegração e como ocorria a ocupação da região.

O levantamento realizado pelo Incra não encontrou sobreposição entre os imóveis em disputa e o Projeto de Assentamento Nova Floresta. Apesar disso, a autarquia manifestou interesse em aprofundar a análise sobre o domínio das terras diante de questões ainda pendentes.

O Incra também ingressou com uma ação de oposição para discutir direitos relacionados às áreas envolvidas no conflito.

Na decisão, proferida em 31 de agosto de 2026, a Justiça apontou que ainda existem dúvidas sobre a delimitação exata dos imóveis, a correspondência entre os lotes reivindicados e os efetivamente ocupados, a extensão da posse alegada, a localização do suposto esbulho e a situação jurídica dos títulos.

Diante dessas incertezas, a Justiça considerou inadequado manter uma medida provisória de reintegração antes da conclusão das análises fundiárias.

Ordem de retirada das famílias fica sem efeito

Com a decisão, a tutela provisória foi revogada e a ordem de reintegração de posse perdeu efeito. Também ficou proibida a adoção de providências destinadas ao cumprimento da desocupação.

O processo principal permanecerá suspenso até o encerramento da fase de produção de provas na ação de oposição apresentada pelo Incra. Posteriormente, as questões fundiárias e possessórias deverão ser analisadas em conjunto.

Apesar da suspensão da reintegração, a decisão não estabelece de forma definitiva quem possui direito sobre as terras.

A Justiça ressaltou que a medida não reconhece antecipadamente que as áreas sejam públicas nem confirma as alegações apresentadas pelos ocupantes ou pelo Incra. O objetivo é preservar a situação atual enquanto as dúvidas fundiárias são esclarecidas.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, a decisão reforça a importância das medidas adotadas desde 2021 para impedir que uma reintegração fosse executada antes da definição da situação fundiária da região.

Médico é alvo de ação após suposta cobrança de paciente do SUS por cirurgia em Porto Velho

Ortopedista teria oferecido procedimento em hospital particular após ter acesso à paciente na rede pública; médico foi demitido em abril e MP pede bloqueio de bens, ressarcimento e outras sanções...

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra um médico ortopedista, ex-servidor da rede estadual de saúde, acusado de utilizar a função pública para obter suposta vantagem financeira de uma paciente atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em Porto Velho.

Segundo a apuração da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, o caso teria ocorrido em 6 de novembro de 2023, quando o médico cumpria plantão remunerado pelo poder público em um hospital e pronto-socorro da capital.

Durante o atendimento, o profissional teria procurado o familiar responsável por uma paciente que aguardava uma cirurgia ortopédica e oferecido a realização do mesmo procedimento ainda naquele dia, mas em um hospital particular e mediante pagamento.

De acordo com o MPRO, a proposta teria sido aceita diante da previsão de espera de aproximadamente uma semana para que a cirurgia fosse realizada na rede pública.

Pix teria sido enviado diretamente ao médico

Registros hospitalares citados na ação apontam que a paciente realizou duas transferências via Pix diretamente para a conta pessoal do ortopedista.

O pagamento, segundo o Ministério Público, teria sido exigido para uma cirurgia simples de fixação, realizada na tarde daquele mesmo dia em uma unidade hospitalar privada. Conforme a ação, não houve emissão de nota fiscal.

Para o MPRO, a suposta irregularidade não estaria restrita à cobrança. A acusação sustenta que a oportunidade para obtenção da vantagem financeira teria surgido justamente em razão da função pública exercida pelo médico.

A Promotoria aponta que o profissional possuía acesso ao prontuário da paciente, ao exame de imagem e a informações sobre a fila de espera do serviço público. Na avaliação apresentada na ação, essas circunstâncias caracterizariam enriquecimento ilícito.

Médico foi demitido após processo disciplinar

Antes de chegar à esfera judicial, o caso passou por procedimento administrativo. Após processo disciplinar, com contraditório e ampla defesa, a Corregedoria-Geral da Administração reconheceu a prática irregular.

O médico acabou demitido do serviço público por meio de decreto publicado em 6 de abril de 2026.

Para o Ministério Público, entretanto, a punição administrativa não encerra as possíveis consequências decorrentes do caso, o que levou ao ajuizamento da ação de improbidade.

MP pede indisponibilidade de bens e outras sanções

Entre as medidas solicitadas à Justiça, o MPRO pede a indisponibilidade de bens do médico até o limite de R$ 5,2 mil e o ressarcimento do valor apontado como obtido ilicitamente.

A Promotoria também requer aplicação de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Além disso, solicita que sejam encaminhados ofícios ao Conselho Regional de Medicina e ao fisco municipal para que sejam apuradas eventuais responsabilidades dentro das atribuições de cada órgão.

A ação segue em tramitação na Justiça. O médico poderá exercer o contraditório e a ampla defesa durante o processo, e as acusações ainda dependem de decisão judicial definitiva.

"Não aponte o dedo para mim", diz Mendonça a Gilmar durante julgamento

Ministros do STF protagonizaram embate verbal acalorado durante sessão de julgamento nesta terça-feira (15)...

Os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça protagonizaram um acalorado embate verbal durante sessão de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (15). A troca de acusações ocorreu no plenário da Suprema Corte durante sessão nesta terça-feira (15).

Gilmar questionou o que classificou como assimetria no tratamento de investigados, afirmando que "centenas de páginas produzidas de ofício à margem da competência do plenário e sem oitiva do titular da ação penal" foram reunidas para fazer referência a um ministro, enquanto elementos relativos a outro ministro, constantes de dados oficiais do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e encontrados no aparelho do principal investigado de uma operação, não receberam "o mesmo rigor ou qualquer tipo de impulso de ofício".

O ministro decano do STF sustentou ainda que haveria "um inequívoco viés político-eleitoral na forma como o tema foi conduzido" nos autos do processo em questão. Ele mencionou a escolha da data de 7 de setembro e criticou o que chamou de envolvimento da Corte em campanha eleitoral, afirmando que "pessoas decentes não fazem isso".

Mendonça interrompeu a fala de Gilmar Mendes e reagiu com veemência às declarações do colega. "Vossa Excelência está sendo leviano, ministro. De forma indevida. Leviano. Leviano", disse Mendonça, sendo advertido de que não tinha a palavra naquele momento.

Ao ser apontado por Gilmar durante o discurso, Mendonça reagiu de forma contundente: "Não aponte o dedo para mim, ministro Gilmar. Não aponte o dedo. Não está falando com qualquer um. Respeite esse tribunal. Quem não se dá respeito não merece respeito".

Apesar da tensão, o presidente da sessão pediu que Gilmar Mendes concluísse sua fala, e o ministro anunciou que iria avançar em sua fala.

FONTE - Da CNN Brasil.

Justiça decreta prisão preventiva de acusados de duplo homicídio após abandono da defesa em júri em Ariquemes

Sessão estava marcada para esta segunda-feira (14), mas foi encerrada depois que os advogados de quatro réus deixaram o plenário...

A sessão do Tribunal do Júri em Ariquemes que julgaria, nesta segunda-feira (14), cinco pessoas acusadas de envolvimento no assassinato de duas vítimas, ocorrido em 2016, foi dissolvida após o abandono do plenário pelas defesas técnicas de quatro dos réus.

A sessão era uma nova tentativa de levar o processo a julgamento. Os fatos investigados ocorreram em 2016 e o caso já havia sido submetido anteriormente ao Tribunal do Júri. O julgamento, entretanto, acabou sendo anulado, o que levou à necessidade de realização de uma nova sessão.

Na abertura da nova sessão, as defesas apresentaram requerimentos, que foram analisados e decididos individualmente pela juíza presidente do Tribunal do Júri, Rosiane Freire, com as respectivas fundamentações.

Entre os requerimentos formulados, a defesa sustentou a ausência de tempo hábil para a análise do acervo probatório digital, aduzindo que foi juntado aos autos faltando poucos dias para a sessão de julgamento.

No entanto, a juíza presidente proferiu decisão esclarecendo que as mídias físicas estiveram disponíveis nos autos ao longo dos quase 10 anos em que se arrastava o julgamento, tendo havido, inclusive, a disponibilização dos sistemas para acesso pela POLITEC.

A magistrada destacou que o acervo probatório que a defesa afirma ter alcançado mais de 120 GB diz respeito a elementos apreendidos e periciados no curso da instrução, muito antes da decisão de pronúncia, que foi proferida em 12 de dezembro de 2016. A juíza também pontuou que as mídias foram disponibilizadas no Sistema PJe porque os processos físicos estão sendo remetidos para o arquivo central em Porto Velho.

Após não terem seus pedidos acolhidos, os defensores insistiram no argumento de cerceamento de defesa e deixaram o plenário.

Novo julgamento será necessário

Com o abandono da sessão plenária, o Conselho de Sentença não chegou a concluir o julgamento. A dissolução do júri significa que será necessária a designação de uma nova sessão para que os acusados sejam novamente submetidos ao julgamento pelos jurados, observadas as providências processuais determinadas pela Justiça.

A juíza também determinou que os acusados sejam intimados para, caso desejem, constituir nova defesa técnica dentro do prazo legal. Se não houver a constituição de novos advogados, poderá ser acionada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Pedido de prisão preventiva

Após o abandono do plenário, o Ministério Público requereu a prisão preventiva dos acusados. O pedido foi analisado pela juíza presidente à luz dos requisitos previstos no Código de Processo Penal.

A decisão destacou que a prisão preventiva exige o preenchimento das condições estabelecidas além da necessidade e adequação da medida e da existência de fatos novos e contemporâneos que justifiquem a prisão cautelar.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou também o longo período transcorrido desde os fatos, ocorridos em 2016, e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, entendendo ser necessária a segregação cautelar como único meio hábil a assegurar a submissão dos acusados ao julgamento.

Custos da sessão

Além da dissolução do julgamento, os acusados foram condenados solidariamente ao pagamento das custas e das despesas decorrentes da sessão plenária frustrada. O valor será apurado posteriormente, após o levantamento das despesas realizadas para a realização do júri. A decisão também determinou a adoção das providências necessárias para a cobrança dos valores, após a definição do montante devido.

FONTE - TJRO.

Moraes diz ter provas de pressão por delação; Mendonça rebate: "Mentira"

Ministros travaram primeiro embate direto após duas horas de julgamento no STF...

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (15) ter provas de que o ministro André Mendonça tentou influenciar delações premiadas para incluir o nome de Moraes entre os delatados. Em resposta, Mendonça disse se tratar de uma "mentira" e afirmou que em seu momento de voto se manifestaria sobre as acusações.

As declarações ocorreram durante a sessão da Corte que analisa o relatório da PF (Polícia Federal) sobre mensagens entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

O plenário deverá decidir se o relatório da PF é válido e se deve ser aberta uma investigação contra Moraes. O documento foi elaborado a pedido de Mendonça.

Veja o que disseram os ministros na sessão:

Alexandre de Moraes: "Não há como julgar hoje, sem julgar terça, porque eu pergunto: quem tem medo da Polícia Federal?

André Mendonça: "Não é questão de medo, não"

Alexandre de Moraes: "Não estou pergunto a Vossa Excelência"

André Mendonça: "Mas eu estou lhe respondendo".

Alexandre de Moraes: "Quem chamou a Polícia Federal e exigiu que a Polícia Federal colocasse um colega na colaboração premiada? E vamos trazer aqui, presidente, testemunhas que eu vou indicar. Vou chamar aqui advogados. Eu tenho testemunhas de que o ministro André disse, em reunião..."

André Mendonça: "Mentira, isso é mentira".

Alexandre de Moraes: "Vamos chamar? Não há como julgar hoje sem julgar terça-feira".

André Mendonça: "Podem chamar quem quiser, vão mentir".

Alexandre de Mores: "O ministro André chamou: incluam o ministro Alexandre. Por que? Porque está a serviço de um grupo político que quis dar um golpe neste país".

André Mendonça: "Ah, presidente....eu não vou responder, no meu momento de fala, eu falo".

Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.

Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

FONTE - Gabriela Boechat e Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília.

Alexandre de Moraes e André Mendonça batem boca durante julgamento no STF

Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), bateram boca durante o julgamento na Suprema Corte nesta terça-feira (15).

Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.

Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça também retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

VEJA AQUI:

FONTE - CNN BRASIL.

CLIMÃO - Dino e Fachin batem boca após interrupção de fala em sessão sobre Moraes

Plenário do STF se reúne nesta terça-feira (15) para analisar relatório da PF que aponta uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro...

Os ministros Flávio Dino e Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) tiveram um bate-boca durante o julgamento histórico na Corte que ocorre nesta terça-feira (15). A discussão sobre as mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apontadas em investigação da PF (Polícia Federal) é o tema central da sessão.

Flávio Dino interrompeu a fala do ministro Dias Toffoli e, em seguida, o presidente da Corte chamou a atenção de Dino, dizendo que, antes de interromper, era preciso pedir a palavra ao presidente do Supremo. Veja o diálogo:

Dias Toffoli: "Mantendo coerência com o que eu tenho feito na Turma, não me sinto, portanto..."

Flávio Dino: "Ministro Toffoli, antes que Vossa Excelência encerre, um brevíssimo aparte..."

Edson Fachin: "Ministro Flávio, eu gostaria de combinar, nesta sessão, que a palavra sempre será solicitada à Presidência".

Flávio Dino: "Presidente, eu sou seguir o Regimento Interno da Corte."

Edson Fachin: "Que diz que a palavra é pedida a Presidência."

Flávio Dino: "O aparte é dirigido ao relator".

Edson Fachin: "Não, Vossa Excelência precisa pedir a palavra a Presidência, é o que eu estou lhe dizendo".

Flávio Dino: "Eu vou seguir o Regimento Interno da Corte".

Flávio Dino então elogiou o ministro Kassio Nunes Marques, que se declarou impedido de julgar o caso, e em seguida, provocou Fachin.

"Como Vossa Excelência disse no início, é preciso preservar ponderação, temperança, equilíbrio", afirmou. O presidente da Corte rebateu: "Exatamente, inclusive para seguir o Regimento".

Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.

Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça também retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

FONTE - Leticia Martins, da CNN Brasil, São Paulo.

Homem é condenado a 51 anos de prisão por f*minicídio em Vilhena

Vítima foi morta a facadas pelo ex-companheiro e deixou dois filhos; jurados reconheceram circunstâncias que agravaram o crime...

Um homem foi condenado a 51 anos de reclusão pelo feminicídio da ex-companheira, ocorrido em Vilhena. O julgamento foi realizado nesta sexta-feira (11), e o Ministério Público de Rondônia (MPRO) atuou pela condenação do réu e pelo reconhecimento das circunstâncias que agravaram o crime.

A vítima, de 31 anos, foi morta a facadas pelo ex-marido em setembro de 2025. Conforme as informações apresentadas no processo, o homem desferiu diversos golpes contra a mulher. Posteriormente, ele foi preso e confessou o crime.

De acordo com o registro policial, vizinhos ouviram os gritos da vítima e tentaram socorrê-la, mas encontraram o portão da residência trancado. Quando conseguiram entrar no imóvel, a mulher estava gravemente ferida.

O Corpo de Bombeiros foi acionado e encaminhou a vítima ao Hospital Regional de Vilhena, onde a equipe médica constatou a morte.

O acusado tinha 39 anos na época do crime. Ele havia mantido um relacionamento de 14 anos com a vítima e era pai dos dois filhos do casal.

Durante o julgamento, os jurados reconheceram, além do feminicídio, as causas de aumento de pena previstas na legislação em razão de a vítima ser mãe de criança e adolescente, do emprego de meio cruel e da utilização de recurso que impossibilitou sua defesa.

O MPRO também pediu a fixação de indenização aos familiares da vítima. Para o promotor de Justiça Vinícius Basso de Oliveira, a responsabilização leva em consideração o feminicídio e os impactos provocados pelo crime sobre os filhos e demais familiares.

“A condenação reconhece a responsabilidade pelo feminicídio e pelas circunstâncias que agravaram o crime. A atuação do Ministério Público busca a responsabilização prevista em lei e a proteção dos direitos das vítimas e de seus familiares”, afirmou.

A defesa pediu o reconhecimento da confissão como circunstância atenuante e que a primariedade do acusado fosse considerada.

Na primeira etapa da dosimetria, a pena-base foi estabelecida em 35 anos de reclusão. Com o reconhecimento da atenuante da confissão, a pena caiu para 34 anos. Na etapa seguinte, após a aplicação das causas de aumento reconhecidas pelos jurados, houve elevação de metade da pena, chegando aos 51 anos de reclusão fixados como pena definitiva.

A sentença considerou, entre outros aspectos, a culpabilidade do acusado, as circunstâncias e as consequências do feminicídio, incluindo os impactos sofridos pelos dois filhos da vítima, privados da convivência com a mãe.

MPRO empossa Rodrigo José Dantas Lima e Jorge Romcy Auad Filho como procuradores de Justiça

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) recebeu, nesta sexta-feira (10/9), Rodrigo José Dantas Lima e Jorge Romcy Auad Filho como novos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça. A cerimônia de posse dos procuradores de Justiça, realizada no prédio-sede, em Porto Velho, robustece a atuação da instituição no segundo grau de jurisdição.

A solenidade foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e contou com a presença de membros da instituição, do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel, além de integrantes do Poder Executivo, da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), além de autoridades civis e militares.

Rodrigo Dantas e Jorge Romcy foram promovidos ao cargo de procurador em agosto deste ano, pelos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente, durante a 672ª sessão do Conselho Superior da instituição.

Em discurso de posse, Rodrigo Dantas falou da vocação que o levou a abraçar a carreira do Ministério Público, em 1995, lembrando-se de suas primeiras sessões no Tribunal do Júri, na busca por justiça em favor das vítimas e seus familiares, da atuação na área criminal, mencionando, em especial, os 20 anos de atuação na área de Família. Ao abordar essa trajetória, ressaltou, em perspectiva, o aspecto humano presente no exercício da função ministerial.

“Em cada manifestação e em cada audiência feita, seja na Vara de Família, seja no Juizado Especial Criminal ou em qualquer área de atuação, busquei a aplicação de uma justiça que não fosse apenas fria e técnica, mas humana, transformadora e atenta à realidade social. Essa caminhada lapidou a minha convicção de que o Ministério Público é, fundamentalmente, uma âncora de estabilidade social e de esperança para o cidadão”, disse.

O novo procurador assegurou chegar ao novo cargo com gratidão, mas também com a consciência da responsabilidade que a função impõe, afirmando que o poder, qualquer que seja, não deverá ser exercido como fonte de arbitrariedade, mas, sim, para cumprir uma vocação voltada ao bem comum e à pacificação social.

Na sequência, ao fazer seu pronunciamento, Jorge Romcy discorreu sobre o ingresso na instituição em 1998, da caminhada percorrida na origem da carreira até a ascensão ao segundo grau. De origem cearense, falou do firme pacto firmado com a sociedade rondoniense, um compromisso que, conforme sublinhou, o levou a empregar todos os seus esforços no exercício de defendê-la.

O empossado destinou agradecimentos aos colegas de carreira, aos servidores e à família pelo apoio e suporte em 30 anos de carreira, fazendo menção especial ao cidadão comum, o homem e a mulher simples, a quem, no exercício do serviço público, acredita ter ajudado a minorar dificuldades, assegurando direitos.

“Hoje, ao tomar posse como procurador de Justiça, renovo e reforço esse pacto com o Ministério Público de Rondônia e toda a nossa sociedade rondoniense de continuar a luta pela defesa das leis e garantia dos direitos, apenas mudando de trincheira, mas com o mesmo destemor”, destacou.

Discursos

Os novos integrantes do Colégio foram cumprimentados pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, que ressaltou o perfil produtivo, simples e reconhecidamente dedicado ao trabalho dos dois empossados.

O chefe do MP rondoniense destacou a relevância do segundo grau de jurisdição, mencionando que, ao comporem o Colégio de Procuradores, os novos integrantes oficiarão perante o Tribunal de Justiça, sendo essenciais para a democracia, a paz social e a construção das políticas institucionais do Ministério Público do Estado.

O Procurador-Geral convocou os novos procuradores a se unirem em diálogo e união ao colegiado, pontuando o debate respeitoso e a harmonia como características centrais do órgão, onde a divergência de ideias promove um melhor resultado para a sociedade.

“Tenho absoluta convicção de que vossas excelências possuem a capacidade, o compromisso, a vocação e o sentimento de dedicação não só à instituição Ministério Público, mas especialmente para com a sociedade, para com o povo do estado de Rondônia. Sejam bem-vindos”.

Os novos procuradores também foram felicitados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel, que enfatizou a trajetória notável dos dois integrantes do MPRO, afirmando que a renovação no Colégio produz o enriquecimento de saberes, combate a rigidez de pensamento e fortalece o diálogo entre as instituições do sistema de Justiça.

Também em discurso, o presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), promotor de Justiça Elias Chaquian Filho, destacou a carreira exemplar dos empossados, afirmando que, no ponto mais elevado da carreira, eles passarão a ser, de modo ainda mais intenso, referências institucionais. “Chega-se à Procuradoria trazendo uma experiência de quem percorreu muitos caminhos, mas chega-se também com a missão de ajudar aqueles que ainda o percorrem”, declarou, desejando sucesso.

Rito

Além dos discursos, a solenidade foi marcada pelo rito de investidura no cargo – compromisso em juramento e assinatura do termo de posse –, conduzido pela secretária do Colégio, procuradora de Justiça Emília Oiye. Após, os procuradores receberam a Medalha da Ordem do Mérito do Ministério Público de Rondônia – Grau Grã-Cruz.

A cerimônia de posse teve a presença do defensor público-geral, Victor Hugo de Souza Lima; do desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia Adolfo Naujorks; do procurador do Estado Thiago Alencar; da representante da OAB, advogada Aline Silva; da secretária-executiva do Governo de Rondônia, Rute Carvalho, do Comandante do 5º BEC, tenente-coronel David Antônio Marques, entre outras autoridades.

Trajetórias

Rodrigo José Dantas Lima foi aprovado para o cargo de promotor de Justiça em 1995, por meio do VIII concurso. Atuou nas comarcas de Espigão do Oeste, Guajará-Mirim e Ouro Preto do Oeste. Foi promovido para Porto Velho, tendo atuado inicialmente no Centro de Atividades Extrajudiciais – Caex e, depois, no Juizado Especial Criminal. Oficiou por aproximadamente 20 anos perante a Vara de Família e Sucessões.

Há um ano, foi convocado para atuar no 2º grau, tendo desempenhado funções junto às Câmaras Especiais, Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça. É professor de Direito Processual Penal em uma faculdade privada da capital, exercendo há mais de 20 anos o magistério superior. É autor do livro Direito Processual Penal.

Jorge Romcy Auad Filho ingressou no MPRO em 1998. Atuou como promotor de Justiça nas comarcas de Costa Marques, Presidente Médici, Colorado do Oeste e Ariquemes. Foi promovido para a comarca de Porto Velho em 2009, estando atuando desde 2021 na 29ª Promotoria de Justiça. Exerceu diversos cargos na instituição, dentre os quais o de diretor do Centro de Controle Disciplinar (Codi) da Corregedoria-Geral do MPRO; integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco; diretor do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Rondônia – Ceaf; diretor da Escola Superior do Ministério Público de Rondônia – EMPRO; e coordenador de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Rondônia (Coplan).

fonte - MPRO.

MPRO cobra aplicação das regras sobre nome social nas escolas de Rondônia

Seduc terá de reforçar orientações às unidades estaduais sobre o direito de estudantes travestis e transexuais ao uso do nome social...

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) o reforço da aplicação das regras sobre o uso do nome social por estudantes travestis e transexuais em toda a rede estadual de ensino. A medida busca garantir que normas já existentes sejam conhecidas e cumpridas pelas equipes responsáveis por matrículas, registros e atendimento escolar.

A recomendação foi expedida pelo Grupo de Atuação Especial da Educação (Gaeduc), em conjunto com os Núcleos Regionais de Educação de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.

Entre as providências, a Seduc deverá promover, no prazo de 30 dias, a divulgação das normas e orientações para as 18 Superintendências Regionais de Educação e para as unidades escolares da rede estadual.

As orientações deverão esclarecer o direito ao uso do nome social e os procedimentos para solicitação, inclusão, alteração ou exclusão, além das regras relacionadas à matrícula, escrituração escolar, Diário Eletrônico e emissão de documentos.

A recomendação tem como base a Resolução CNE/CP nº 1/2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE), e as Resoluções nº 1.209/2016-CEE/RO e nº 1.332/2023-CEE/RO, do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEE/RO).

Pelas normas, estudantes maiores de 18 anos podem solicitar diretamente a utilização do nome social durante a matrícula ou em qualquer momento do ano letivo. Para menores de 18 anos, o pedido pode ser apresentado por seus representantes legais.

Em Rondônia, a regulamentação já determinava a inclusão do nome social ao lado do nome civil nos documentos escolares internos de estudantes travestis e transexuais. Uma alteração realizada em 2023 passou a contemplar também a solicitação para menores de 18 anos por intermédio dos representantes legais.

A Seduc informou ao MPRO que já disponibilizou campo para nome social no Diário Eletrônico e nas fichas de matrícula, além de elaborar formulário específico e atualizar o Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional.

A 10ª edição do guia traz orientação sobre o registro do nome social para menores de 18 anos e disponibiliza formulário para inclusão, alteração ou exclusão do nome social no Diário Eletrônico.

Apesar das medidas já existentes, o MPRO destacou a necessidade de garantir que as regras sejam efetivamente divulgadas e observadas pelas equipes das escolas.

A recomendação ainda prevê ciência formal e individualizada aos responsáveis pelas Superintendências Regionais, diretores, vice-diretores, secretários escolares e demais servidores envolvidos nos procedimentos de matrícula e escrituração.

Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do Gaeduc, Luciana Ondei Rodrigues Silva, a atuação conjunta com os Núcleos Regionais de Educação busca fortalecer a orientação às escolas e acompanhar a implementação das normas nas diferentes regiões de Rondônia.

O documento também estabelece que a aplicação das regras deve preservar a dignidade, a privacidade e o tratamento respeitoso dos estudantes. As normas, formulários, guias e demais orientações deverão permanecer disponíveis em ambiente eletrônico institucional acessível às unidades escolares e aos profissionais da educação.

A Seduc terá prazo de 15 dias para informar ao MPRO se acolherá as medidas recomendadas e indicar quais providências serão adotadas. Em até 60 dias, deverá apresentar documentos que comprovem a execução das medidas.