PF instaura inquérito para apurar preços abusivos de combustíveis no país

Somente nesta terça (17), ANP e órgãos de defesa do consumidor fizeram fiscalizações em 22 cidades e 42 postos de combustível

A Polícia Federal instaurou, nesta terça-feira (17), um inquérito para apurar a prática de abuso de preços de combustíveis em todo o país.

A decisão ocorre ao mesmo tempo em que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) juntamente com a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) realizam fiscalizações por diversos estados.

Em um balanço apresentado em coletiva, na noite desta terça-feira (17), o chefe da Senacon, Ricardo Morishita, afirmou que a fiscalização foi feita em 22 cidades, 42 postos e uma distribuidora.

O governo afirmou ainda que está contando com o apoio dos Procons (Instituto de Defesa do Consumidor) estaduais e municipais. Desde a semana passada, as entidades fizeram fiscalizações em 16 estados, totalizando 669 postos, 64 distribuidoras e uma refinaria.

Além disso, o governo informou ainda que diversos Procons municipais e estaduais já tinham feito notificação de autuação por elevação sem justa causa. Entretanto, foi explicado que os estabelecimentos autuados têm um prazo de defesa que varia entre 10 e 20 dias, dependendo da legislação local.

Na semana passada, a ANP registrou um aumento de 11,8% no preço médio do diesel no país, em relação à semana anterior. No caso da gasolina, a alta foi de 2,5%.

Entre os crimes a serem investigados, as autoridades bucam verificar o cumprimento dos deveres de informação ao consumidor, especialmente quanto à divulgação clara dos preços e dos benefícios tributários recentemente instituídos pelo governo federal.

Sobre o abuso de preços, as autoridades estão verificando se a possível elevação feita no valor do combustível tem lastro no custo, ou se a alta tem intenção de aumentar a margem de lucro do estabelecimento. (CNN)

Concurso da Seduc: gabarito preliminar do 2º dia de provas é divulgado; confira

Concurso oferece mais de 4 mil vagas para os cargos de professor classe C e técnico educacional. Nesta edição, foram registradas 128.116 inscrições

O gabarito preliminar das provas objetivas para os cargos de agente de limpeza e conservação e agente de atividades de secretariado, do concurso da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), foi divulgado nesta terça-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), banca organizadora do certame.

Confira o gabarito preliminar

Ao todo, o concurso oferece mais de 4 mil vagas para os cargos de professor classe C e técnico educacional. Nesta edição, foram registradas 128.116 inscrições, sendo 104.779 para cargos de nível médio e técnico e 23.337 para nível superior.

As provas foram aplicadas em datas diferentes. Para os cargos de professor classe C e técnico educacional/agente de alimentação, os exames ocorreram no dia 8 de março. Já os candidatos aos cargos de agente de limpeza e conservação e agente de atividades de secretariado fizeram as provas no dia 15 de março de 2026.

Entre todas as vagas, a mais concorrida é a de agente de atividades de secretariado, com atuação em Porto Velho, que registrou 17.068 inscritos. No nível superior, o destaque é o cargo de coordenador pedagógico, também para a capital, com 741 candidatos.

O concurso para professores contempla diversas áreas de formação, como biologia, educação física, filosofia, física, geografia, história, línguas estrangeiras, língua portuguesa, matemática, química e sociologia. A remuneração inicial é de R$ 5.118,41.

Já para os cargos de técnico educacional — que incluem agente de limpeza e conservação, agente de alimentação e agente de atividades de secretariado — o salário inicial é de R$ 2.016,59.

Por g1 RO

Foragido da justiça é preso em ônibus ao tentar fugir de Porto Velho para Manaus

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE) e da Delegacia Especializada na Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos (DERF), deu cumprimento, na tarde desta terça-feira (17), a mandado de prisão expedido em desfavor de D. R. N.

As equipes policiais localizaram o suspeito em fuga no interior de um ônibus que tinha como destino o município de Manaus/AM. Conforme apurado, o indivíduo encontrava-se foragido do regime semiaberto, onde cumpria pena pelo crime de roubo, circunstância que motivou a intensificação das diligências para sua localização e captura.

Durante o procedimento, foi dada voz de prisão ao indivíduo, sendo-lhe assegurados todos os direitos constitucionais. 

Em seguida, ele foi conduzido e apresentado na Central de Flagrantes de Porto Velho para as providências legais cabíveis. Na ocasião, também foi realizada a apreensão do aparelho celular do suspeito, o qual será submetido às análises pertinentes no curso das investigações.

A Polícia Civil reforça seu compromisso permanente com a segurança pública e o combate à criminalidade, atuando de forma integrada e estratégica para garantir o cumprimento das decisões judiciais e a preservação da ordem social.

📢 Não fique calado, sua ajuda é fundamental para a elucidação dos crimes! O anonimato e sigilo das informações são garantidos!
📞 Disque Denúncia: 197
📱 Whatsapp: (69) 3216-8940

FONTE - PC/RO.

Polícia Civil apreende 7 adolescentes e procura outros 3 durante operação em Rondônia

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da delegacia especializada em casos envolvendo jovens (DEAAI), realizou nos dias 16 e 17 de março a Operação Ordo Iudicialis I. O objetivo foi cumprir ordens da Justiça para localizar adolescentes que precisam cumprir medidas educativas.

Durante os dois dias de trabalho, os policiais buscaram 10 jovens que possuíam ordens judiciais em aberto. Destes, 07 foram localizados e apreendidos. Os outros nomes que não foram encontrados em casa no momento da ação continuam sendo monitorados.

A ação serve para garantir que as decisões dos juízes sejam respeitadas e que os jovens que cometeram infrações recebam o acompanhamento previsto na lei.

A Polícia Civil reforça que o trabalho busca não apenas a segurança de todos, mas também a proteção e a correta orientação dos adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

fonte - PC/RO.

PRF/RO flagra motorista armado durante fiscalização na BR-364 e apreende revólver

A Polícia Rodoviária Federal em Rondônia prendeu um homem por porte ilegal de arma de fogo na tarde desta segunda-feira (16). O flagrante ocorreu no km 208 da BR-364, em Pimenta Bueno, durante uma fiscalização de rotina.

Durante a conferência dos equipamentos obrigatórios do veículo, o motorista apresentou comportamento suspeito, o que motivou uma inspeção detalhada. Em sua bagagem, foi localizado um coldre vazio e, dentro da mochila, os policiais encontraram um revólver calibre .22 municiado. 

Ao todo, foram apreendidas 20 munições intactas do mesmo calibre.

O condutor e o material apreendido foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Pimenta Bueno para as demais providências cabíveis.

fonte - PRF/RO.

Resultado preliminar do concurso da Assembleia Legislativa de RO já está disponível

Foi divulgado nesta terça-feira (17/3) o resultado preliminar da prova objetiva do concurso da Assembleia Legislativa de Rondônia, referente às avaliações aplicadas em fevereiro deste ano. A publicação marca mais uma etapa importante do certame, que oferta oportunidades para diferentes níveis de escolaridade.

Ao todo, estão sendo disponibilizadas 200 vagas imediatas, além de 225 para formação de cadastro reserva. As oportunidades contemplam cargos de níveis médio, técnico e superior, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Os salários oferecidos variam de R$ 6.503,55 a R$ 24.078,42, dependendo do cargo pretendido. Os candidatos já podem acessar o resultado preliminar disponibilizado em formato PDF.

O processo seletivo segue agora para as próximas fases, conforme o cronograma estabelecido no edital do concurso.

CLIQUE AQUI E CONFIRA RESULTADO PRELIMINAR

Governo de RO reabre inscrições para cadastro de casas populares do Morar Melhor II

Interessados em fazer parte do cadastro reserva do Morar Melhor II tem até 14 de abril para se inscrever...

O governo de Rondônia por meio da Secretaria da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), publicou o Edital nº 17/2026 com procedimentos e regras para reabertura de prazo para inscrição e formação de cadastro reserva para o processo de seleção de candidatos a beneficiários das unidades habitacionais do Empreendimento Residencial Morar Melhor II, em Ji-Paraná, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cujos recursos são do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 

Os interessados podem se inscrever, gratuitamente, até o dia 14 de abril, pelo sistema Cadastro Habitacional. 

Dúvidas podem ser sanadas na unidade do Tudo Aqui, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, na rua Maringá, 597, bairro Nova Brasília.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a reabertura das inscrições para formação de cadastro reserva foi necessária, considerando que até a assinatura do contrato os candidatos a beneficiários podem ser desclassificados por alteração de status ou por não regularização documental. “Esta reabertura do prazo para novas inscrições tem por objetivo garantir ampla margem de suplentes para que não haja paralisação do processo de entrega do empreendimento por falta de beneficiários dentro dos critérios estabelecidos”, explicou.

A secretária da Seas, Luana Rocha reforça que as novas inscrições não significam a garantia da conquista do imóvel, pois os novos selecionados passarão por todas as etapas do processo de seleção, conforme os critérios e normas do Minha Casa Minha Vida. “Para concorrer a um imóvel, as pessoas devem ter cadastro atualizado como responsável familiar no Cadastro Único, residam em Ji-Paraná/RO há no mínimo 2 anos, tenham idade a partir dos 18 anos, renda bruta mensal familiar de até R$ 2.850, não tenham outro imóvel em seu nome, entre outros critérios que podem ser analisados no edital”, pontuou.

fonte: SECOM RO.

Prefeitura abre edital para comerciantes interessados em participar da Páscoa no Parque 2026

Evento no Parque da Cidade vai oferecer 40 vagas para ambulantes, com inscrições presenciais entre 17 e 19 de março...

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e do Departamento de Posturas Urbanas, publicou o Edital de Chamamento Público para credenciamento de comerciantes interessados em atuar durante o evento Páscoa no Parque 2026, que será realizado no Parque da Cidade.

O evento está previsto para acontecer ao longo de dez dias, entre 27 de março e 5 de abril, no espaço localizado na Avenida Calama, no bairro Flodoaldo Pontes Pinto. A iniciativa tem como objetivo organizar e regulamentar a participação de vendedores que desejam comercializar alimentos, doces, brinquedos e outros produtos durante a programação voltada às famílias e ao público infantil.

De acordo com o edital, serão disponibilizadas 40 vagas para comerciantes, sendo 15 destinadas a ambulantes com carrinhos e 25 para barracas. Entre as modalidades estão carrinhos de pipoca doce, churros, sorvete italiano, brinquedos, balões e algodão-doce. Já as barracas contemplam a venda de lanches em geral, comidas típicas e doces diversos, como bolos e produtos derivados de milho.

As inscrições ocorrerão presencialmente entre os dias 17 e 19 de março de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, junto ao Departamento de Posturas Urbanas, localizada na Rua Aparício de Moraes, nº 3186, bairro Industrial.

Para participar, os interessados devem ter idade mínima de 18 anos e apresentar a documentação exigida no edital.

Após a etapa de análise documental, os candidatos habilitados participarão de um sorteio público, que definirá a distribuição das vagas e a localização de cada ponto de venda dentro do evento. O resultado final será divulgado no Diário Oficial do Município e também no portal da Prefeitura de Porto Velho.

O edital também estabelece regras para garantir a organização e a segurança do evento. Entre as normas está a proibição da venda de bebidas alcoólicas e de produtos acondicionados em recipientes de vidro. Os comerciantes autorizados deverão ainda manter padrões de higiene, utilizar recipientes descartáveis e seguir todas as orientações dos órgãos de fiscalização.

A autorização concedida será válida exclusivamente para o período de realização do evento. A expectativa da Prefeitura é que a iniciativa incentive a participação de empreendedores locais e contribua para oferecer mais opções de lazer e gastronomia ao público durante as comemorações de Páscoa.

Confira o edital completo.

Texto: Thaís Alves
Foto: Arquivo Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Prefeitura entrega uniformes de programas esportivos neste sábado (21)

Evento na Vila Olímpica marca o início de um novo ciclo de atividades esportivas que atendem quase quatro mil alunos na capital...

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel), realiza neste sábado (21) a entrega de uniformes dos programas de esporte e lazer do município. O evento acontece na Vila Olímpica e reúne alunos e professores que participam das ações esportivas desenvolvidas na capital.

Os uniformes serão destinados aos participantes dos programas Construindo Campeões, Sempre em Movimento e Viva Mais, iniciativas que levam esporte, atividade física e qualidade de vida para diferentes bairros da cidade, além dos distritos.

Atualmente, quase quatro mil alunos participam das atividades, que envolvem crianças, jovens, adultos e idosos em práticas esportivas e ações voltadas à promoção da saúde.

De acordo com o secretário municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Paulo Moraes Jr., a entrega dos uniformes marca o início de mais um ciclo das atividades esportivas promovidas pela prefeitura.

“É um momento muito importante para os nossos alunos e para toda a equipe que atua nos programas. O esporte transforma vidas, promove saúde e fortalece a convivência nas comunidades”, destacou o secretário.

Após a entrega dos uniformes, as aulas começam oficialmente na segunda-feira (23), quando quadras, ginásios, parques e centros esportivos voltam a receber os participantes dos programas em Porto Velho.

Texto: Leandro Morais
Fotos: Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

‘Rio Madeira, as mudanças climáticas e os grandes empreendimentos’ será tema de audiência pública em Porto Velho

MPF, MPT e DPU promovem evento em 18 de março, na sede do MPT, para discutir propostas de políticas públicas com participação da população...

A comunidade ribeirinha do Baixo Madeira e a população em geral de Rondônia estão convidadas a participar da audiência pública ‘Rio Madeira, as mudanças climáticas e os grandes empreendimentos’. O evento será no dia 18 de março, às 8h, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Velho. 

O objetivo é promover um debate público sobre os eventos climáticos extremos, como grandes enchentes e secas severas no Rio Madeira, seus impactos socioambientais e a governança da bacia hidrográfica. 

O evento vai reunir órgãos públicos e a população em geral, em especial, a comunidade ribeirinha do Baixo Madeira.

A audiência pública é organizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo MPT e pela Defensoria Pública da União (DPU). A ocasião também servirá para a realização da primeira reunião do Fórum do Rio Madeira, com a participação de lideranças da comunidade ribeirinha, com o propósito de ser espaço permanente de articulação social e institucional voltado para a proteção do Rio Madeira e para o fortalecimento da governança hídrica da bacia.

O procurador da República Gabriel de Amorim, representante do MPF, explica que “o Rio Madeira é um rio milenar, que merece todo o nosso respeito. Ele não é apenas um corredor logístico. Ele é fonte de alimentação, comércio e ambiente para diversas populações, fauna e flora”. Segundo o procurador, é preciso estabelecer medidas de mitigação e de compensação dos impactos causados pelos grandes empreendimentos – como hidrelétricas, hidrovias e dragagem no ecossistema.

Audiência pública ‘Rio Madeira, as mudanças climáticas e os grandes empreendimentos’
Quando: 18 de março de 2026, às 8h
Onde: Sede do MPT – Avenida Presidente Dutra, 4055, Olaria, Porto Velho (RO)

Edital de convocação da audiência pública

Assessoria de Comunicação - Ministério Público Federal em Rondônia

Candidatos classificados em processo seletivo da prefeitura de Porto Velho devem apresentar documentos

Convocados têm prazo de até 15 dias para apresentar documentação e realizar exames admissionais exigidos no edital...

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), publicou o Edital nº 17/SEMAD/2026, convocando candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 062/SEMAD/2024 para apresentação de documentação e realização dos procedimentos admissionais.

A convocação ocorre em substituição a candidatos que não atenderam à chamada anterior. Os convocados devem comparecer no prazo de até 15 dias corridos, a contar da publicação do edital no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.

CANDIDATOS CONVOCADOS

Psicólogo – 30h (Porto Velho)

- Elza Ribeiro Galvão
- Paulo Estevan Faria Leite
- Vanessa Oliveira Gaia
- Aline Tavares de Oliveira
- Wilverson Anunciação Paes

Educador Social – 40h (Porto Velho)

- Gelcirlane Silvestre Pereira Parari

Nutricionista – 30h (Porto Velho)

- Gabriela Goes Reis de Moura

Cuidador Social – 40h (Porto Velho)

- Leila Pereira dos Santos

Cuidador Social – Pessoa com Deficiência (PCD)

- Alcenira Tavares Alecrim

Cuidador Social – Pessoa Preta ou Parda (PPP)

- Adriana Alves da Silva

LOCAL DE ATENDIMENTO

Os candidatos classificados devem comparecer à Secretaria Municipal de Administração (Semad), na Divisão de Atendimento ao Servidor, munidos dos documentos exigidos no edital, como documento de identificação, CPF, comprovante de residência, comprovante de escolaridade, entre outros.

Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 186, bairro Arigolândia; horário: das 8h às 14h

EXAME

Conforme o Decreto nº 20.662, de 3 de dezembro de 2024, os convocados deverão realizar Exame Admissional e obter o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Os exames médicos devem ser realizados na Clínica Total Life Assistência à Vida, localizada na Rua Dom Pedro II, nº 1710, KM 1, de segunda a sexta-feira, no horário das 13h às 18h. Agendamento: (69) 99266-8554 (WhatsApp)

Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo telefone (69) 8423-5388 – DICS/Semad, no horário das 8h às 14h.

MAIS INFORMAÇÕES

O Edital nº 17/SEMAD/2026, publicado em 06 de março de 2026 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (nº 4186), traz a lista completa de convocados e a relação de documentos obrigatórios que devem ser apresentados em cópia e original.

Confira o edital completo e a lista de documentos exigidos: (LINK DO EDITAL)

Texto: Semias
Fotos: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

Legislação busca regular acesso online para proteger crianças e jovens...

© Rovena Rosa/Agência Brasil

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.

Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.

A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.

Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.

“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.

Lei Felca

Foto: Reprodução

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.

A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.

“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”

Impactos

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.

Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.

A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.

Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.

"Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela", explicou o pai.

Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.

"Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos."

A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.

Responsabilidade das famílias

Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.

Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.

A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:

"Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?", questiona Bianca.

Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.

“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”

Acompanhamento

Foto: Reprodução

A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o "mundo real" e o diálogo franco.

A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar "boa noite" ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.

Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. "Ele nem tem conta ou acesso", afirma Julianna.

Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.

"Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição", explica a mãe psiquiatra.

Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.

O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.

As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.

Autodeclaração

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em "tenho +18 anos", permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.

Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.

“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”

A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.

Vulnerabilidade

No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.

A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”

O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.

Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.

Caixas de recompensa

Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox.

Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.

A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.

“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”

A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.

Dados

A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.

Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.

Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.

“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”

Responsabilidades

O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.

As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.

Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”

A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.

As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.

No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti

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