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MPRO atenderá em regime de plantão nesta sexta-feira em todo o estado

As unidades do Ministério Público de Rondônia (MPRO), na capital e interior do estado, funcionarão em regime de plantão para atendimentos de demandas de natureza urgente na próxima sexta-feira (20/11), Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, conforme Portaria Nº 2070/PGJ.



Plantões da capital
Plantão Saúde
(69) 99970-9683 e plantaosaude-pvh@mpro.mp.br

Plantão Cível e Extrajudicial
(69) 98484-0389 e plantaocivel-pvh@mpro.mp.br

Plantão Criminal
(69) 99970-7656 e e-mail plantaocriminal-pvh@mpro.mp.br

1ª Vara dos Juízes de Garantias
(69) 99970-5929 e e-mail plantaogarantias1@mpro.mp.br

2ª Vara dos Juízes de Garantias
(69) 99970-7105 e e-mail plantaogarantias2@mpro.mp.br

Plantões das comarcas do interior estão no site do MPRO.

fonte - MPRO.

Experiências de Porto Velho ganham projeção nacional e internacional na Festuris

Missão técnica do Sebrae em Rondônia e da Prefeitura de Porto Velho levou empresários à feira, promoveu acesso a mercado e garantiu a inclusão de duas experiências da capital no Feel Brasil...

O Sebrae em Rondônia levou dez empresários do setor turístico de Porto Velho e da Reserva Extrativista (Resex) Lago do Cuniã para a Festuris 2026, em Gramado (RS), em parceria com a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel). A missão técnica teve como objetivo ampliar o acesso ao mercado, promover os pequenos negócios e aproximar empreendedores de operadoras, agências e compradores do turismo nacional e internacional.
A participação integrou as ações do convênio firmado entre o Sebrae e a Prefeitura de Porto Velho para fortalecer a cadeia produtiva do turismo na capital e na Resex Lago do Cuniã, criando oportunidades de negócios e ampliando a competitividade dos empreendimentos locais.
Duas experiências de Porto Velho passam a integrar o Feel Brasil
Um dos principais resultados da missão foi a inclusão de duas experiências turísticas de Porto Velho no Feel Brasil, iniciativa da Embratur em parceria com o Sebrae voltada à promoção de produtos turísticos brasileiros nos mercados nacional e internacional.
Passaram a integrar o programa a experiência da Resex Lago do Cuniã, operada pela Bera Turismo, e o roteiro “Porto Velho: Capital da Observação de Aves”, da Amazon Birdwatching. A conquista fortalece o posicionamento de Rondônia como destino amazônico associado à biodiversidade, ao turismo de natureza, à sustentabilidade e ao turismo de base comunitária.
Além da visibilidade em plataformas e campanhas promocionais, os produtos passam a contar com materiais de divulgação em seis idiomas e poderão participar de ações de promoção internacional, como press trips, famtours e iniciativas vinculadas ao Visit Brasil.
Para a gestora de Turismo do Sebrae em Rondônia, Evellin Peixoto, o resultado reflete o trabalho conjunto entre instituições e empresários do setor.
“Uma construção de governança entre instituições e empresários durante dois anos já trouxe resultados como a indicação de dois roteiros para promoção internacional. Isso mostra que uma governança forte e coesa pode levar Rondônia ainda mais longe dentro do setor”.
Sabores da Amazônia em destaque
A gastronomia também foi utilizada como estratégia de promoção do destino. No estande de Porto Velho, o Restaurante do Seu Jorge apresentou pratos inspirados nos sabores e no modo de vida ribeirinho da Resex Lago do Cuniã, proporcionando ao público uma imersão na cultura e na identidade gastronômica amazônica.
Da promoção à comercialização
No último dia da programação, a experiência da Resex Lago do Cuniã foi destaque no palco do Meeting Festuris. Representando o Sebrae em Rondônia, a assessora técnica Tatiana Sadeck apresentou o case “Turismo de Experiência: uma estratégia de posicionamento da Resex Lago do Cuniã em Rondônia”, destacando os desafios e as oportunidades para transformar a visibilidade do destino em negócios efetivos.
A apresentação abordou a importância da estruturação dos produtos turísticos, da definição de preços e da preparação dos operadores para a comercialização das experiências. A estratégia busca garantir que o interesse despertado pela Amazônia se converta em vendas e geração de renda para os empreendedores e comunidades envolvidas.
Para o diretor técnico do Sebrae em Rondônia, Carlos Eduardo Sakagami, o foco está em transformar promoção em oportunidades concretas de mercado.
“Nosso desafio deixou de ser apenas promover o território. Nossa estratégia é transformar essa visibilidade em acesso ao mercado, criando condições para que as experiências estejam estruturadas, precificadas e prontas para a comercialização, sempre evidenciando o protagonismo comunitário”.
Turismo, conservação e geração de renda
As ações desenvolvidas pelo Sebrae buscam conectar conservação ambiental, empreendedorismo e acesso ao mercado, fortalecendo a operação turística e o protagonismo das comunidades locais.
As iniciativas integram o projeto Turismo Rondônia, desenvolvido em parceria com a Prefeitura de Porto Velho, e reforçam o compromisso da instituição com a transformação do potencial turístico amazônico em oportunidades concretas de negócios, geração de renda e desenvolvimento sustentável.
Informações sobre as ações do Sebrae em Rondônia podem ser encontradas no site www.sebrae.ro ou pelo telefone gratuito 0800 570 0800. Também é possível acessar a loja virtual em sebrae.ro/loja e acompanhar as novidades pelas redes sociais Instagram, TikTok, Facebook, LinkedIn e YouTube (@sebraero).
FONTE - SEBRAE/RO.

Nova 364 e Tribunal de Justiça de Rondônia fortalecem cooperação institucional para garantir avanços nas obras da BR-364

Concessionária apresentou a desembargadores plano de investimentos até 2030...

Representantes da Nova 364 estiveram reunidos nesta terça-feira, 17, com sete desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), em um encontro voltado ao fortalecimento da cooperação institucional e ao aprimoramento dos procedimentos de regularização da faixa de domínio da BR-364.

A reunião representou mais um importante passo na consolidação de uma relação institucional pautada pela confiança, transparência e respeito às atribuições de cada instituição. O objetivo foi compartilhar informações técnicas, apresentar os desafios relacionados à liberação das áreas necessárias às intervenções rodoviárias e discutir soluções que conciliem o avanço dos investimentos, a segurança jurídica e o respeito aos direitos das pessoas envolvidas.

Durante o encontro, a Nova 364 destacou que a regularização da faixa de domínio é uma etapa fundamental para viabilizar obras estruturantes previstas no contrato de concessão, incluindo o Acesso ao Porto Novo, duplicações, implantação de faixas adicionais, acostamentos, dispositivos de acesso, sistemas de drenagem e outras melhorias destinadas a transformar a realidade da principal rodovia de Rondônia.

“Mais do que procedimentos administrativos e jurídicos, essas iniciativas representam a oportunidade de construir uma rodovia mais segura, eficiente e preparada para acompanhar o crescimento econômico do estado, beneficiando famílias, trabalhadores, transportadores e toda a cadeia produtiva que depende diariamente da BR-364”, afirma João Siqueira, gerente de Relações Institucionais da Nova 34.

Cooperação

A aproximação entre a Nova 364 e o Tribunal de Justiça de Rondônia evidencia a importância do Poder Judiciário na construção de soluções equilibradas e juridicamente seguras para os desafios relacionados à implantação de grandes projetos de infraestrutura.

A atuação conjunta, especialmente nos procedimentos de homologação judicial de acordos fundiários, contribui para proporcionar maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade às medidas necessárias à liberação de áreas, preservando direitos e favorecendo o cumprimento dos compromissos assumidos pela concessionária.

“Grandes transformações não acontecem apenas com máquinas, projetos e investimentos. Elas acontecem quando as instituições compreendem que possuem responsabilidades distintas, mas um compromisso comum com a sociedade. O diálogo com o Tribunal de Justiça de Rondônia é fundamental para construirmos soluções que respeitem os direitos das pessoas, assegurem a legalidade dos procedimentos e permitam que obras tão aguardadas pela população se tornem realidade. Essa cooperação institucional é um exemplo de maturidade, respeito e compromisso com o futuro de Rondônia”, destacou João.

O gerente de Faixa de Domínio da Nova 364, Pedro Moura, ressaltou que a regularização fundiária desempenha papel estratégico para a execução dos investimentos e para a preservação da segurança viária.

“A regularização da faixa de domínio é uma condição essencial para garantir a segurança dos usuários, proteger a infraestrutura rodoviária e viabilizar as obras de modernização da BR-364. A cooperação institucional com o Poder Judiciário tem permitido avançar na construção de soluções responsáveis e juridicamente seguras, demonstrando que o diálogo é o melhor caminho para conciliar o interesse público, os direitos individuais e o desenvolvimento regional”, afirmou.

A experiência de cooperação entre a concessionária e o Poder Judiciário também ganhou destaque como uma iniciativa de boas práticas na gestão da infraestrutura rodoviária, sendo apresentada como case concorrente a uma das modalidades do Prêmio ANTT, reconhecimento voltado à valorização de iniciativas relevantes no setor de concessões federais.

Transparência, investimentos

Durante a reunião, a Nova 364 também apresentou aos desembargadores o planejamento de investimentos para os próximos cinco anos, os avanços do cronograma de implantação do Acesso ao Porto Novo e os mecanismos de atendimento e relacionamento com a sociedade, incluindo a atuação da Ouvidoria da concessionária.

As apresentações permitiram ampliar o conhecimento sobre a dimensão dos investimentos previstos para a BR-364 e a importância de uma atuação coordenada entre os diferentes atores institucionais envolvidos na transformação do corredor rodoviário.

Representaram a Nova 364 no encontro o executivo Jurídico da Nova Rodovias, Luiz Vinelli; o gerente de Faixa de Domínio, Pedro Moura; o gerente de Relações Institucionais, João Siqueira; e o diretor de Engenharia, Rodrigo Ferreira. O encontro reafirma o compromisso da Nova 364 com uma atuação institucional aberta ao diálogo, ao respeito às pessoas e à construção de soluções duradouras para Rondônia.

 FONTE - ASSESSORIA.

15º Prêmio: MPRO anuncia vencedores nesta quinta com homenagem a pioneiros do Jornalismo em Rondônia

O Ministério Público de Rondônia realizará nesta quinta-feira (19), às 19h, no prédio-sede da Instituição, em Porto Velho, a solenidade de entrega do 15º Prêmio MPRO de Jornalismo. A cerimônia contará, na programação, com a homenagem aos jornalistas Sara Xavier Duque Estrada de Oliveira e Carlos Henrique Ângelo, em reconhecimento à contribuição dos profissionais para a história da comunicação social no Estado.
A iniciativa, uma tradição nas solenidades de anúncio dos vencedores, prestigia a trajetória de comunicadores que participaram da construção da imprensa rondoniense, atuando em veículos de comunicação, instituições públicas, assessorias de imprensa e na formação de novos profissionais. A homenagem também destaca o papel do jornalismo na circulação de informações de interesse público e na aproximação entre a sociedade e os serviços públicos.
Comunicação
Sara Xavier de Oliveira nasceu em Campina da Lagoa, no Paraná. Formada em Jornalismo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), em 1981, mudou-se para Rondônia no ano seguinte, quando começou a trabalhar na assessoria de imprensa da Prefeitura de Jaru.
Posteriormente, integrou a equipe de comunicação do Governo de Rondônia e trabalhou por mais de 20 anos na assessoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesse período, desenvolveu ações de jornalismo de serviço voltadas à divulgação de informações de interesse público.
Sara também atuou como professora universitária, ministrando disciplinas como Semiótica e Radiojornalismo. Em 2018, assumiu a presidência do Sindicato dos Jornalistas de Rondônia (Sinjor), participando da retomada e regularização das atividades da entidade após sete anos de inatividade.
Trajetória
Carlos Henrique Ângelo iniciou a carreira jornalística em 1973, como estagiário no jornal Diário Mercantil, em Juiz de Fora, Minas Gerais. Ao longo dos anos, trabalhou em veículos de comunicação, órgãos públicos e instituições de diferentes áreas.
Em 1984, mudou-se para Rondônia para realizar uma reforma editorial e gráfica no jornal O Estadão do Norte. Após concluir o trabalho, assumiu a direção de redação do veículo e permaneceu no estado.
Em 1985, atuou como assessor especial do Procurador-Geral de Justiça do MPRO e também trabalhou na assessoria da presidência da Câmara Municipal de Porto Velho. Nesse período, participou de iniciativas de defesa do consumidor desenvolvidas em colaboração entre as duas instituições.
Sua carreira inclui ainda a atuação como editor-geral da Secretaria de Comunicação do Governo de Rondônia e a implantação, em 1992, do jornal diário Última Hora de Rondônia, no qual exerceu as funções de diretor e editor-geral.
Entre as iniciativas profissionais está a implantação de uma redação informatizada na região Norte, em um período de transição tecnológica na produção jornalística. Carlos Henrique Ângelo também trabalhou no Senado Federal, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e na Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB/RO).
Prêmio
Realizado pelo MPRO desde 2011, o Prêmio MPRO de Jornalismo reconhece trabalhos jornalísticos que abordam a atuação da instituição e contribuem para ampliar o diálogo com a sociedade.
Em 2026, o concurso tem como tema “Por meninas e mulheres livres de todas as formas de violência”. A proposta busca estimular a produção jornalística sobre os direitos das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero.
Os trabalhos inscritos também podem abordar outras áreas de atuação do MPRO, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, patrimônio público, infância e juventude, segurança pública e violência doméstica.
O concurso contempla profissionais de sites e emissoras de televisão, além de estudantes de Jornalismo, na categoria Destaque Acadêmico, conforme os critérios estabelecidos no regulamento.
Palestra
A solenidade de entrega do 15º Prêmio de Jornalismo contará com a presença da jornalista e escritora, Cristina Fibe, que ministrará a palestra “Pelo fim do silêncio – o papel da comunicação no combate à violência contra crianças e mulheres”. Para obtenção de certificado, é necessária a realização de inscrição pelo sistema da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia (Empro).
fonte - MPRO.

Polícia Civil faz buscas contra suspeito de armazenar material de ab*so sex*al infantil em Porto Velho

Nova fase da Operação Ciber Querubins resultou na apreensão de dispositivos digitais que serão analisados para identificar possíveis crimes cometidos pela internet...

A Polícia Civil de Rondônia deflagrou, nesta quarta-feira (18), uma nova fase da Operação Ciber Querubins, voltada ao combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A ação ocorreu em Porto Velho e teve como alvo um investigado suspeito de armazenar material de abuso sexual infantojuvenil.

A operação foi conduzida pela Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), que cumpriu um mandado de busca e apreensão contra o suspeito.

Durante as diligências, os policiais apreenderam dispositivos eletrônicos e outros materiais digitais que serão submetidos à análise técnica. O objetivo é reunir elementos que contribuam para o avanço das investigações.

O material investigado é conhecido internacionalmente pela sigla CSAM, utilizada para identificar conteúdos que registram situações de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes.

A Operação Ciber Querubins faz parte de um conjunto de ações permanentes da Polícia Civil para identificar e responsabilizar pessoas envolvidas na produção, armazenamento e circulação de conteúdos relacionados à exploração sexual infantojuvenil, especialmente por meios digitais.

Segundo a instituição, o trabalho especializado busca ampliar a capacidade de investigação de crimes praticados pela internet e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes.

A Polícia Civil destacou que o enfrentamento à exploração e ao abuso sexual infantojuvenil permanece entre suas prioridades, com ações contínuas de investigação e repressão a esse tipo de criminalidade.

Rondônia estabelece novas regras para pesca de tambaqui, pirarucu e outras oito espécies

Norma define períodos de defeso, limita a quantidade de pescado permitida e estabelece restrições para proteger a reprodução dos peixes nos rios do estado...

foto - reprodução

O Governo de Rondônia estabeleceu novas regras para a pesca de tambaqui, pirarucu e outras oito espécies de peixes em todo o estado. A instrução normativa, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (17), determina períodos de proibição, limites de captura e condições para transporte, armazenamento e comercialização do pescado.

As mudanças têm como objetivo preservar a reprodução natural das espécies e regulamentar a atividade pesqueira nas bacias hidrográficas de Rondônia.

Pelas novas determinações, a pesca do tambaqui fica proibida entre 1º de outubro e 31 de março, em todas as bacias hidrográficas do estado.

foto - reprodução

Para o pirarucu, o período de restrição vai de 1º de novembro a 30 de abril, no trecho do Rio Madeira localizado abaixo da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho.

foto - reprodução

Outras oito espécies também estão protegidas pelo defeso entre 15 de novembro e 15 de março de 2027. A proibição abrange pescada, surubim, caparari, pirapitinga, jatuarana, dourada, filhote e pirarara.

Durante esse mesmo período, fica proibida a captura de qualquer espécie de peixe nos berçários, afluentes e lagoas marginais da Bacia Hidrográfica do Rio Guaporé.

O que continua permitido durante o defeso?

A nova regulamentação permite que pescadores profissionais artesanais e amadores continuem capturando espécies que não estejam protegidas pelo período de reprodução.

Entretanto, a quantidade fica limitada a cinco quilos de pescado ou um exemplar por semana, para cada pescador.

No caso dos moradores ribeirinhos que dependem da pesca exclusivamente para alimentar suas famílias, o limite permitido é de cinco quilos ou um exemplar por dia.

A modalidade pesque e solte também permanece autorizada, desde que envolva espécies não incluídas nas restrições e respeite as demais exigências ambientais.

Pirarucu terá regras diferentes em trecho do Rio Madeira

Uma das particularidades da nova norma envolve o pirarucu encontrado na parte superior da Bacia do Rio Madeira, acima da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.

Nessa região, o peixe é considerado uma espécie exótica invasora, motivo pelo qual sua captura poderá ocorrer durante todo o ano, conforme as regras de controle populacional.

Os exemplares capturados deverão ser retirados da água, sendo proibida a devolução ao ambiente natural.

A comercialização dos peixes e de seus derivados também deverá ocorrer exclusivamente dentro do território de Rondônia.

Áreas onde a pesca permanece proibida

Além dos períodos de defeso, a legislação mantém restrições permanentes em determinados pontos dos rios.

A pesca não é permitida a menos de 200 metros de barragens, cachoeiras, corredeiras, escadas de peixes e desembocaduras de rios.

Também continua proibida em locais situados a menos de 500 metros de saídas de esgoto, galerias de águas pluviais e canais poluídos.

A regulamentação permite, durante o defeso, o transporte, armazenamento, beneficiamento e comércio de pescado proveniente de pisciculturas, pesque-pagues e empreendimentos semelhantes.

Nesses casos, é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem a origem regular dos produtos.

Fiscalização e penalidades

O cumprimento das regras poderá ser fiscalizado diretamente nos locais de pesca, pontos de desembarque, veículos utilizados no transporte, depósitos, estabelecimentos comerciais e unidades de beneficiamento.

Quem desrespeitar as restrições poderá sofrer penalidades administrativas previstas na legislação ambiental, além de responder civil e criminalmente, conforme a infração.

A nova instrução normativa substitui a Portaria nº 146, de 2020, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), e está em vigor desde sua publicação, em 17 de novembro de 2026.


Operação Pavo Real: Justiça Federal condena 25 pessoas por organização criminosa e lavagem de dinheiro em Rondônia

Investigação da Polícia Federal revelou esquema de ocultação de patrimônio ligado ao tráfico internacional de drogas, com bloqueio de mais de R$ 302 milhões e identificação de bens no Brasil e no Paraguai...

A Justiça Federal em Rondônia condenou 25 pessoas investigadas pela Polícia Federal na Operação Pavo Real, que apurou a atuação de uma organização criminosa envolvida na ocultação e movimentação de patrimônio proveniente do tráfico internacional de drogas. A sentença foi proferida pela 3ª Vara Federal Criminal e abrange crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

As penas foram estabelecidas conforme a participação de cada condenado e incluem prisão, multas e, em determinados casos, substituição da reclusão por penas restritivas de direitos.

Segundo a Polícia Federal, as investigações demonstraram que o grupo continuava operando mesmo enquanto sua liderança estava presa na Penitenciária Federal de Porto Velho.

Por meio de contatos com familiares e outros integrantes, o líder transmitia orientações relacionadas à administração de empresas, negociação de imóveis, movimentações financeiras e distribuição de recursos.

A investigação começou em fevereiro de 2019, após informações da inteligência penitenciária indicarem que um detento da unidade federal poderia estar mantendo atividades criminosas e ocultando patrimônio.

Para identificar a estrutura financeira da organização, os investigadores utilizaram interceptações telefônicas e telemáticas, captação ambiental autorizada pela Justiça, análise de dados digitais, quebra de sigilos bancário e fiscal, além de buscas e apreensões.

Em junho de 2019, a Polícia Federal realizou a primeira fase da Operação Pavo Real, cumprindo mandados em imóveis de alto padrão utilizados por familiares do investigado em Porto Velho.

Durante as diligências, foram apreendidos documentos, equipamentos eletrônicos, armas e munições, que contribuíram para o avanço das investigações.

Bloqueio de R$ 302 milhões e suspensão de empresas

A segunda fase da operação ocorreu em 27 de agosto de 2020, com apoio do então Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Receita Federal.

Na ocasião, foram cumpridos 21 mandados de prisão e 67 mandados de busca e apreensão em Rondônia, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Santa Catarina e no Distrito Federal.

A Justiça Federal também determinou o bloqueio de mais de R$ 302 milhões em contas bancárias de 96 investigados, entre pessoas físicas e jurídicas.

Além disso, foram suspensas as atividades de 22 empresas apontadas como integrantes da estrutura utilizada pela organização criminosa. As medidas patrimoniais também atingiram veículos de luxo e aproximadamente 50 imóveis.

Em novembro de 2022, a Polícia Federal deflagrou a terceira fase da operação, com outros 16 mandados de busca e apreensão e medidas de sequestro envolvendo 16 veículos e 66 imóveis.

As ações ocorreram em Rondônia, Mato Grosso do Sul, Bahia, Santa Catarina e no Distrito Federal.

Investigação chegou ao Paraguai e identificou imóveis milionários

Em julho de 2023, as investigações ultrapassaram as fronteiras brasileiras e chegaram ao Paraguai, em uma operação conjunta entre a Polícia Federal, o Ministério Público paraguaio, a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e outros órgãos daquele país.

Foram realizadas mais de 30 buscas para localizar empresas e propriedades suspeitas de serem utilizadas na ocultação de recursos provenientes do tráfico de drogas.

Durante a operação, os investigadores identificaram mais de 50 imóveis avaliados em aproximadamente US$ 150 milhões.

As ações tiveram como objetivo atingir a estrutura financeira da organização e identificar bens que poderiam estar sendo utilizados para esconder a origem ilícita dos recursos.

Apesar da condenação das 25 pessoas, a Operação Pavo Real ainda não foi encerrada.

A Polícia Federal esclareceu que a sentença corresponde a apenas uma das ações penais originadas da investigação. Outros processos relacionados ao esquema continuam em andamento na Justiça Federal.

Sefin orienta contribuintes sobre novas regras de emissão de notas fiscais

Validações exigem atenção de empresas para evitar rejeições de documentos fiscais eletrônicos...

Novas regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) entraram em vigor no dia 16 de novembro, com a implantação das Notas Técnicas 2025.002 e 2026.007. As alterações impactam contribuintes de todo o país e podem gerar rejeições automáticas caso as informações prestadas não estejam alinhadas aos dados oficiais da Receita Federal.

A atualização tem como objetivo aumentar a confiabilidade dos documentos fiscais eletrônicos e aprimorar os mecanismos de validação das informações. Por esse motivo, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) orienta empresas, contadores e responsáveis pelos sistemas emissores a verificarem seus cadastros e promoverem as adequações necessárias antes da entrada das novas regras em produção.

O principal impacto das novas regras está relacionado à validação automática das informações cadastrais dos contribuintes junto à base da Receita Federal, o que exige atenção redobrada ao preenchimento dos documentos fiscais.

Para o secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, a preparação antecipada é fundamental para evitar transtornos operacionais. “A conferência dos cadastros e a atualização dos sistemas são medidas importantes para garantir a continuidade das operações e evitar problemas na emissão dos documentos fiscais”, destacou.

O QUE MUDOU A PARTIR DE 16 DE NOVEMBRO?

  • CNPJ será validado automaticamente
    Todos os CNPJs informados na nota fiscal passarão por validação na base da Receita Federal, incluindo emitente, destinatário, locais de retirada e entrega e participantes de eventos vinculados ao documento fiscal.
  • Atenção: apenas CNPJs com situação cadastral ativa poderão ser utilizados. CNPJs com situação suspensa, inapta, baixada ou nula resultarão na rejeição da NF-e ou NFC-e.

REGIME TRIBUTÁRIO DEVERÁ COINCIDIR COM O CADASTRO DA RECEITA FEDERAL

O Código de Regime Tributário (CRT) informado na nota deverá corresponder exatamente ao regime cadastrado na Receita Federal.

Por exemplo:

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem informar corretamente esse enquadramento;

Microempreendedores Individuais (MEI) devem possuir classificação compatível com seu cadastro.

Divergências entre as informações poderão gerar rejeições automáticas.

MUDANÇAS NAS NOTAS DE DEVOLUÇÃO

A partir das novas regras, a nota fiscal original deverá ser referenciada de apenas uma forma: pelo cabeçalho da NF-e; ou pelos itens do documento.

A utilização simultânea das duas formas de referência não será permitida.

ALTERAÇÕES PARA O SETOR DE COMBUSTÍVEL

As novas Notas Técnicas também promovem adequações relacionadas ao preenchimento dos tributos IBS e CBS, que passam a possuir grupos específicos de informação na estrutura dos documentos fiscais.

A SEFIN RECOMENDA QUE OS CONTRIBUINTES:

  • Verifiquem a situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal;
  • Confiram se o regime tributário informado no sistema emissor está correto;
  • Atualizem os sistemas de emissão de NF-e e NFC-e;
  • Consultem o contador ou fornecedor do software emissor para verificar a adequação às novas regras.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar os canais oficiais de atendimento da Sefin, incluindo a Agência Virtual, disponível no portal da Secretaria.

Aprimora SUS terá seleção para 13 vagas com bolsas de até R$ 15 mil em Porto Velho

Inscrições gratuitas serão realizadas de 19 a 28 de novembro para funções de coordenação e participação de profissionais da saúde bucal...

Profissionais das áreas de gestão, formação e saúde bucal poderão participar de duas seleções do Programa de Aprimoramento e Inovação da Gestão na Saúde, Aprimora SUS Porto Velho. Ao todo, serão oferecidas 13 vagas, com bolsas mensais de R$ 4 mil a R$ 15 mil, para atuação na capital.

As oportunidades estão distribuídas em dois avisos públicos: o nº 02/2026, com dez bolsas remanescentes para cirurgiões-dentistas e técnicos em saúde bucal, e o nº 03/2026, com três vagas para a coordenação do programa.

As inscrições para ambas as seleções serão gratuitas e realizadas exclusivamente pelo site ibap-selecoes.com.br⁠, de 19 a 28 de novembro de 2026. O prazo termina às 23h59min59s do último dia, no horário de Porto Velho.

Os processos seletivos serão conduzidos pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAP). O programa é desenvolvido no âmbito de convênio com a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e reúne atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e formação em serviço.

SAÚDE BUCAL

A chamada complementar do Aviso Público nº 02/2026 oferece três vagas para cirurgião-dentista, com bolsa mensal de R$ 6 mil, e sete para técnico em saúde bucal, com bolsa de R$ 4 mil.

As oportunidades correspondem a bolsas remanescentes da primeira seleção, nos dois perfis em que a lista de candidatos aptos foi esgotada antes do preenchimento das vagas.

Para cirurgião-dentista, é exigido ensino superior completo em Odontologia, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Para técnico em saúde bucal, é necessário ensino médio completo e curso técnico em Saúde Bucal concluído em instituição reconhecida.

Nos dois casos, é obrigatório registro ativo no Conselho Regional de Odontologia, com inscrição em Rondônia até a assinatura do Termo de Outorga. A experiência em saúde bucal na atenção primária ou em serviço da rede SUS é desejável.

Entre as três vagas para cirurgião-dentista, uma é reservada a pessoas negras. Para técnico em saúde bucal, há uma vaga reservada a pessoas negras e uma a pessoas com deficiência.

A seleção será realizada por análise curricular e documental, com pontuação mínima de 35 pontos para classificação, além do cumprimento dos requisitos eliminatórios. A homologação do resultado final está prevista para 15 de dezembro.

Quem participou da primeira seleção poderá concorrer novamente, mediante nova inscrição e apresentação dos documentos. Candidatos já validados ou com bolsa outorgada em outro perfil deverão formalizar a desistência da bolsa anterior antes da inscrição, conforme o aviso.

COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

O Aviso Público nº 03/2026 oferece uma vaga para coordenador geral do projeto, com bolsa mensal de R$ 15 mil; uma para gestor administrativo e uma para coordenador pedagógico, ambas com bolsas de R$ 12.500 mensais.

Para a coordenação geral, é exigido ensino superior completo, preferencialmente na área da saúde ou em gestão pública, e pós-graduação em saúde coletiva, gestão em saúde, políticas públicas ou área correlata. O candidato deve comprovar pelo menos cinco anos de experiência nas áreas previstas para o perfil, incluindo dois anos em direção, coordenação ou gerência.

Para gestor administrativo, é necessária graduação em Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Economia, Gestão de Políticas Públicas ou área correlata. Também são exigidos cinco anos de experiência em gestão administrativa, financeira ou orçamentária de projetos, convênios, contratos ou parcerias com a administração pública, com pelo menos dois anos em coordenação ou gerência.

Já a coordenação pedagógica exige graduação na área da saúde ou da educação, com pós-graduação em educação na saúde, saúde da família, saúde coletiva ou área correlata. A experiência mínima é de cinco anos nas atividades de formação previstas no aviso, incluindo ao menos dois anos em coordenação pedagógica ou de programas formativos.

Para essas três funções, o processo terá análise curricular e documental, entrevista e avaliação e defesa de plano de trabalho. A homologação do resultado final está prevista para 23 de dezembro.

DEDICAÇÃO E DURAÇÃO

Todas as oportunidades preveem dedicação de 40 horas semanais e bolsas com duração de até 12 meses, limitada à vigência do projeto e ao período efetivo de participação.

As três funções de coordenação exigem dedicação exclusiva, com presença física regular em Porto Velho. Durante a vigência dessas bolsas, não será permitido manter outro trabalho remunerado ou acumular outra bolsa, observadas as ressalvas do aviso.

Para os profissionais de saúde bucal, é vedada a acumulação com outra bolsa ou atividade que gere incompatibilidade de horários ou de dedicação, além das demais restrições aplicáveis.

As bolsas da coordenação serão concedidas e pagas pelo IBAP. Já as dez bolsas da chamada complementar terão formalização e pagamento pela Semusa, após a verificação objetiva dos requisitos documentais.

A participação no programa não gera vínculo empregatício com o IBAP, a Semusa ou o município.

QUALIFICAÇÃO DA REDE

Para a titular da Semusa, a abertura do certame reforça a estruturação técnica do programa na rede municipal.

“A abertura desta seleção para as funções de coordenação marca um passo essencial para a estruturação do APRIMORA SUS em Porto Velho. São perfis estratégicos que vão organizar as frentes técnico-científica, administrativa e pedagógica, garantindo que a pesquisa, a inovação e a formação em serviço cheguem de fato às equipes dos territórios. Todo o processo seletivo é conduzido com total independência técnica e impessoalidade pelo IBAP, cabendo à Semusa acompanhar e fiscalizar a execução do convênio para que os resultados se traduzam em melhoria concreta na atenção primária à saúde do nosso município”.

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, também ressaltou o impacto da iniciativa na ponta do atendimento.

“Investir na qualificação da gestão e na formação permanente dos profissionais que estão na ponta é investir diretamente na qualidade do atendimento oferecido à população de Porto Velho. O APRIMORA SUS nasce com o compromisso de modernizar processos, acompanhar indicadores de resolutividade e, acima de tudo, deixar capacidade instalada na nossa rede municipal de saúde”.

INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS

No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar os documentos exigidos no respectivo aviso, incluindo identificação, comprovantes de formação, currículo atualizado e comprovação de títulos e experiência profissional. Para as vagas de saúde bucal, também será exigida a comprovação do registro profissional.

Os interessados devem consultar os avisos completos e seus anexos para verificar requisitos, impedimentos, documentos, critérios de pontuação e regras de reserva de vagas. Também é responsabilidade dos candidatos acompanhar os comunicados e eventuais alterações nos cronogramas pelos canais oficiais do IBAP.

SERVIÇO

Inscrições para as duas seleções: 19 a 28 de novembro de 2026, até 23h59min59s, no horário de Porto Velho.

Onde se inscrever: ibap-selecoes.com.br⁠, gratuitamente.

Saúde bucal — Aviso nº 02/2026: três vagas para cirurgião-dentista, com bolsa de R$ 6 mil, e sete para técnico em saúde bucal, com bolsa de R$ 4 mil.

Coordenação — Aviso nº 03/2026: uma vaga para coordenador geral, com bolsa de R$ 15 mil; uma para gestor administrativo e uma para coordenador pedagógico, com bolsas de R$ 12.500.

Dedicação: 40 horas semanais em todos os perfis, com dedicação exclusiva para as funções de coordenação.

Duração das bolsas: até 12 meses, conforme as condições de cada aviso.

Homologação dos resultados finais: prevista para 15 de dezembro na saúde bucal e 23 de dezembro na coordenação.

Informações: canais oficiais do IBAP e e-mail banca@ibap-brasil.com.br.

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Texto: Helen Paiva

Foto: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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