Polícia Civil apreende 42 munições e prende suspeito durante operação em Machadinho do Oeste

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos durante investigação sobre crimes contra o patrimônio e latrocínio no município...

Uma operação da Polícia Civil de Rondônia resultou na apreensão de 42 munições de calibre .38 e na prisão em flagrante de um suspeito na tarde desta quinta-feira (16), em Machadinho do Oeste.

A ação foi realizada por equipes da Delegacia de Polícia Civil do município durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos no âmbito de investigações que apuram crimes contra o patrimônio e casos de latrocínio na região.

Durante as diligências, os policiais localizaram as munições em um dos endereços alvos da operação. Em razão do material apreendido, uma pessoa foi presa em flagrante e conduzida à unidade policial, onde foram realizados os procedimentos legais.

As investigações continuam para esclarecer todos os fatos e identificar possíveis envolvidos nos crimes apurados.

A Polícia Civil destacou que a operação integra as ações permanentes de combate à criminalidade e reforçou o compromisso da instituição com a preservação da ordem pública, o cumprimento da lei e a segurança da população rondoniense.

PC/RO cerca grupo armado suspeito de invadir fazenda, vender lotes ilegalmente e cometer crimes ambientais

Nesta sexta-feira (17), a Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO2), deflagrou a Operação "Capão da Onça", destinada ao cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão no âmbito de investigação que apura a atuação de um grupo criminoso armado suspeito de promover a ocupação irregular de uma propriedade rural particular, localizada no município de Nova Brasilândia D'Oeste, além da prática de crimes ambientais.

A operação contou com o apoio das Delegacias da região, da Coordenadoria de Operações e  Recursos Especiais (CORE), da  Polícia Militar de Rondônia, por meio do Batalhão de Polícia Militar (BPM) e do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), além da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), que prestou suporte técnico na apuração dos indícios de crimes ambientais constatados durante a investigação.

As investigações apontam que a ocupação da área ocorre desde 2021 e seria mantida por integrantes do grupo investigado, que utilizariam uma associação de produtores rurais como fachada para suas atividades. Conforme apurado pela DRACO2, os investigados teriam permanecido no imóvel mesmo diante de sucessivas decisões judiciais de reintegração de posse.

Os elementos reunidos durante a investigação indicam que o grupo possui estrutura organizada, com divisão de funções entre seus integrantes, incluindo coordenação das ações, vigilância armada da área ocupada, captação de novos ocupantes e comercialização irregular de lotes. Também foram identificados indícios da prática de crimes ambientais, entre eles supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e extração ilegal de produtos florestais.

Por determinação da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho, foram cumpridos 18 (dezoito) mandados de busca e apreensão domiciliar, pessoal e veicular contra 17 (dezessete) investigados e uma pessoa jurídica supostamente utilizada para dar suporte às atividades do grupo. As diligências ocorreram nos municípios de Nova Brasilândia D'Oeste, Urupá, Cacoal, Ji-Paraná, Alvorada do Oeste, Rolim de Moura e Castanheiras.

Durante o cumprimento das medidas judiciais, as equipes buscaram apreender documentos relacionados à ocupação e à comercialização irregular de lotes, dispositivos eletrônicos, armas de fogo, munições, valores em espécie e outros materiais de interesse para o avanço das investigações.

A Operação "Capão da Onça" integra as ações permanentes da Polícia Civil de Rondônia voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas, da violência relacionada aos conflitos fundiários e dos crimes ambientais, reafirmando o compromisso da Instituição com a preservação da ordem pública, da legalidade e da proteção do patrimônio ambiental do Estado.

FONTE - Assessoria de Comunicação - Polícia Civil do Estado de Rondônia.

TCE arquiva denúncia do vereador Combate contra Oscar Dias, presidente da Agência Reguladora de Porto Velho

Tribunal de Contas não deu prosseguimento à representação por não atender aos critérios técnicos de seletividade e destacou a postura colaborativa da ARDPV ao apresentar informações e medidas adotadas...

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) instaurado para apurar uma representação que apontava suposta falta de transparência na Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho (ARDPV), presidida por Oscar Dias de Souza Netto.

A decisão do conselheiro Paulo Curi Neto analisou a representação apresentada pelo vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo (Marcos Combate) e concluiu que o procedimento não deveria ser processado, uma vez que a denúncia não alcançou a pontuação mínima exigida pelos critérios de seletividade adotados pelo Tribunal, obtendo 38,6 pontos, abaixo do mínimo de 40. Com isso, o pedido não avançou para uma fiscalização específica e o processo foi arquivado.

Mesmo após o arquivamento do procedimento, a gestão do presidente Oscar Dias de Souza Netto encaminhou ao Tribunal documentação informando as providências administrativas adotadas para fortalecer a transparência da Agência. Na decisão mais recente, o conselheiro destacou que a iniciativa demonstra compromisso com a transparência e com a cooperação institucional, classificando a postura da ARDPV como "digna de reconhecimento".

O TCE determinou apenas que a documentação apresentada pela Agência fosse encaminhada ao autor da representação, o vereador Marcos Combate, ao Ministério Público de Contas e à Secretaria-Geral de Controle Externo para conhecimento, mantendo o arquivamento definitivo do procedimento. Também registrou que a transparência dos órgãos públicos continuará sendo acompanhada em uma ação de controle mais ampla conduzida pelo Tribunal.

Com a decisão, a representação não resultou na abertura de auditoria específica, na aplicação de sanções ou em qualquer medida restritiva contra a ARDPV, permanecendo apenas o acompanhamento geral que o TCE já realiza sobre os portais de transparência dos órgãos públicos.

Feira de adoção de cães e gatos será realizada no Parque da Cidade neste sábado

Cerca de 20 animais estarão prontos para ganhar um novo lar...

Neste sábado (18), o Parque da Cidade será palco de uma ação especial em prol da causa animal. A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), promove uma feira de adoção de cães e gatos, das 16h às 18h30, com entrada gratuita e aberta a toda a comunidade.

Cerca de 20 animais, entre filhotes e adultos, de pequeno, médio e grande porte, estarão disponíveis para adoção. Todos eles foram resgatados em situações de abandono ou maus-tratos e passaram por processo de recuperação médica e cuidados especializados.

Os animais adultos já estão devidamente vacinados, castrados e chipados, garantindo mais segurança e tranquilidade para os novos tutores. Já os filhotes terão a castração assegurada assim que atingirem a idade recomendada.

Animais adultos já estão devidamente vacinados, castrados e chipados

Além da adoção, a feira também será uma oportunidade para quem deseja castrar seu animal de estimação. Durante o evento, serão distribuídas fichas para castração gratuita de cães e gatos, mediante disponibilidade. A ação busca ampliar o acesso da população a esse procedimento essencial para o controle populacional e a saúde dos animais.

O prefeito Léo Moraes reforçou o compromisso da gestão com a causa animal. "A adoção responsável é um gesto de amor que transforma vidas. Queremos incentivar cada vez mais esse cuidado com os animais, aliado às ações de castração e proteção, para construir uma cidade mais consciente e acolhedora".

Para adotar, os interessados devem comparecer ao evento com documento oficial com foto e comprovante de residência. Também é necessário demonstrar condições adequadas para receber o animal, como espaço físico, disponibilidade de tempo e compromisso com os cuidados básicos, alimentação e bem-estar do novo membro da família.

O coordenador de proteção animal da Sema, André Oliveira, destacou a importância da iniciativa e o impacto transformador que a adoção proporciona.

"Cada adoção representa mais do que a saída de um animal das ruas é a entrada de um novo companheiro na vida de uma família. Esses animais passaram por situações difíceis, mas estão prontos para recomeçar e oferecer amor incondicional. Convidamos a população a participar, conhecer cada um deles e abrir as portas de casa para essa troca de carinho que transforma vidas, tanto a deles quanto a de quem os acolhe."

Texto: Sema
Edição: Secom
Fotos: Sema

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

Terremoto de magnitude 7,3 atinge costa do México e gera alerta de tsunami

Tremor também foi sentido em Guatemala e El Salvador; não houve danos ou feridos até o momento...

Um forte terremoto de magnitude 7,3 atingiu a região próxima à costa do estado de Chiapas, no sul do México, nesta sexta-feira (17), provocando um alerta de tsunami. O tremor também foi sentido em Guatemala e El Salvador.

O terremoto, que ocorreu perto da cidade mexicana de Puerto Madero, teve uma profundidade de 15,2 km, informou o Serviço Geológico dos Estados Unidos.

A Defesa Civil de Chiapas relatou pelo menos dois feridos: uma pessoa se machucou ao pular do terceiro andar de um prédio, e outra ficou ferida quando uma porta caiu em uma concessionária.

As autoridades também atenderam a ocorrências de vazamentos de gás e relatos de muros que desabaram, painéis de teto que se soltaram, rachaduras e outros danos estruturais menores.

No estado de Oaxaca, no sul do México, o governador Salomón Jara informou nas redes sociais que o tremor foi sentido com intensidade moderada na capital do estado, mas não houve relatos imediatos de danos graves.

O presidente da Guatemala, Bernardo Arévalo, afirmou que não houve vítimas e que planos de emergência estavam sendo utilizados. O corpo de bombeiros de El Salvador também informou que não foram registrados danos no país até o momento.

Alerta de tsunami após terremoto

Após o tremor, o Sistema de Alerta de Tsunami dos EUA advertiu sobre a possibilidade de ondas de tsunami ao longo da costa em um raio de 300 km do epicentro.

As ondas podem atingir níveis entre 0,3 e 1 metro acima do nível da maré em algumas áreas costeiras do México e da Guatemala, segundo o órgão.

Em outros países, as ondas devem ser menores do que 0,3 metro acima do nível da maré. As nações que podem sofrer esse tipo de impacto são: Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Panamá e Peru.

O Instituto de Sismologia da Guatemala informou posteriormente que a ameaça de tsunamis era baixa.

O secretário da Marinha do México, Raymundo Morales, disse que não se esperava uma elevação do nível da água superior a meio metro, mas, ainda assim, aconselhou as pessoas a se manterem afastadas das praias por enquanto.

"Não há problema, nenhum impacto marítimo grave", disse Morales durante uma coletiva de imprensa regular do governo.

"Esperamos apenas que algumas praias registrem uma elevação do nível da água de até meio metro devido ao efeito de tsunami causado pelo terremoto", adicionou.

Uma série de réplicas de tremores, incluindo algumas com magnitudes entre 5 e 6, também foi sentida no México, na Guatemala e em El Salvador.

Moradores abandonam casas na Guatemala

Na Cidade da Guatemala, o terremoto fez prédios balançarem, fazendo com que alguns moradores saíssem das casas e fossem para a rua, segundo uma testemunha da Reuters.

A mídia do país exibiu imagens de funcionários saindo de um prédio do governo enquanto protocolos de segurança eram acionados.

"Fiquei com muito medo e isso me lembrou do terremoto recente na Venezuela. Então, saí correndo e desci as escadas, porque moro no oitavo andar. O tremor não parava", disse à Reuters Alexander Valdez, um contador de 29 anos, na Cidade da Guatemala.

Adolfo Zacarias, um funcionário de atendimento ao cliente de 43 anos que mora no terceiro andar de seu prédio, disse que buscou abrigo sob uma coluna estrutural assim que o tremor começou.

"Acho que as lembranças do que aconteceu recentemente na Venezuela vieram à tona e isso nos assustou muito", disse Zacarias.

fonte - *com informações da Reuters e de Uriel Blanco e Merlin Delcid, da CNN.

Projeto do Governo de RO amplia investimentos e fortalece saneamento básico no estado

Com o objetivo de estabelecer metas de universalização, ampliar a proteção social e prever a fiscalização permanente dos serviços, com foco na saúde, na qualidade de vida e no desenvolvimento dos municípios, o Governo de Rondônia estruturou o projeto de concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que contempla 40 municípios do estado.

A iniciativa busca viabilizar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico: alcançar, até 31 de dezembro de 2033, no mínimo, 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Construído com planejamento técnico, o projeto foi desenvolvido por meio de contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); participação dos municípios, com decisões tomadas de forma colegiada, através da criação da Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia, formada pelo estado e os 52 municípios; consulta e audiência pública, recebendo 430 manifestações; acompanhamento institucional e mecanismos permanentes de fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), reunindo metas claras, regras tarifárias definidas, instrumentos de controle e responsabilidades contratuais.

De acordo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), a licitação, que será realizada em setembro, tem base no modelo de concessão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e não de privatização. Nesse formato, a empresa vencedora ficará responsável, por prazo determinado, pela operação, manutenção, expansão e modernização dos sistemas, devendo cumprir as metas de atendimento, qualidade e investimento estabelecidas em edital e contrato.

Acompanhamento e Fiscalização

Durante toda a concessão, o Governo de Rondônia manterá a governança, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) atuará como entidade reguladora, acompanhando o cumprimento das obrigações contratuais, dos padrões de qualidade e das regras tarifárias.

A futura concessionária também deverá cumprir metas de expansão, qualidade, eficiência e atendimento ao longo de todo o contrato. O desempenho será acompanhado por meio de indicadores previstos contratualmente.

Proteção e dignidade às famílias

Um dos critérios de julgamento no processo licitatório é o maior desconto sobre a tarifa de referência. A medida busca incentivar propostas mais vantajosas para a população e para o poder público, conciliando modicidade tarifária e retorno econômico ao estado.

Os valores a serem cobrados, assim como eventuais reajustes e revisões, deverão seguir as regras previstas em contrato e permanecerão sujeitos à regulação e à fiscalização da Agero, não podendo ser estabelecido tarifas livremente.

Além disso, o projeto também prevê tarifa social para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo por pessoa. O benefício contempla desconto de 50% nas duas primeiras faixas de consumo, até 20 metros cúbicos mensais, com enquadramento automático, sem necessidade de solicitação pelo usuário.

Investimentos

O contrato possui valor estimado de R$ 8,47 bilhões ao longo dos 35 anos de concessão. O valor representa, em valores atuais, a receita total que a concessionária deverá arrecadar com a prestação dos serviços durante todo o período do contrato.

Desse montante, aproximadamente R$ 4,2 bilhões serão destinados a investimentos em infraestrutura, como a expansão das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, modernização dos sistemas, redução das perdas de água e melhoria da qualidade do atendimento à população. Parte significativa desses investimentos será concentrada nos sete primeiros anos da concessão, período em que já deverão ser percebidas mudanças concretas na prestação dos serviços.

Saneamento e desenvolvimento

Os benefícios vão além da instalação de redes e estações de tratamento de água e esgoto. A ampliação do saneamento contribui diretamente para:

• • Recuperação de áreas degradadas;
• • Melhorias dos espaços de lazer;
• • Valorização imobiliária;
• • Cidades mais organizadas e saudáveis;
• • Geração de mais de 65 mil empregos diretos e indiretos;
• • Benefício socioeconômico estimado em mais de R$ 20 bilhões;
• • Economia em saúde apontada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

FONTE - SECOM RO.

Justiça mantém condenação de PM flagrado com arma após ter porte suspenso em Rondônia

Os julgadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade, negaram todos os pedidos constantes em um recurso de apelação e mantiveram a sentença do juízo de 1º grau, que condenou um policial militar a 2 anos de reclusão, por porte ilegal de arma de uso permitido: um revólver calibre 38. O PM foi preso em flagrante pelos policiais rodoviários federais na BR 364, em Jaru, porque estava com o porte suspenso pela corporação.

No recurso de apelação, a defesa do réu pedia a sua absolvição sob o argumento de que a conduta do policial (apelante) não gerou perigo real, assim como ele não tinha conhecimento da ilegalidade. Além disso, alternativamente, a defesa solicitou a redução da pena e a mudança do regime semiaberto para o aberto, assim como a substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Porém todos pedidos foram rejeitados pela decisão colegiada da 1ª Câmara Criminal.

A decisão dos julgadores confirmou que o crime de porte ilegal de arma é de "perigo abstrato" e de mera conduta. Isso significa que, para a lei, não importa se estava guardada, se não houve ameaça a terceiros ou se o agente não tinha a intenção de cometer um crime. O simples ato de andar com o armamento e as munições sem a devida autorização legal já é suficiente para colocar em risco a segurança da sociedade e a paz pública, consumando o delito previsto no Estatuto do Desarmamento.

Além disso, a decisão colegiada descarta a alegação de erro de proibição, isto é, quando a pessoa comete um ato ilícito sem saber que ele é proibido. Ademais, os julgadores destacaram o desconhecimento da ilegalidade, justamente por se tratar de um policial militar, treinado e que lida diariamente com a legislação, assim como sabia da decisão administrativa que tirou o seu direito de andar armado. 

Com relação ao regime prisional, segundo a decisão, o policial é reincidente e possui antecedentes criminais, fatores que, pela legislação penal brasileira, impedem a concessão desses benefícios e justificam a manutenção do cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.

O fato aconteceu no dia 5 de junho de 2022 – quilômetro 420 da BR-364, onde o veículo do réu foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal. Durante a vistoria foi encontrado o revólver calibre 38 carregado com cinco munições e, por não ter o porte de arma, foi preso em flagrante no local.

O PM estava afastado das suas funções desde 2019 e teve seu direito ao porte de arma formalmente suspenso por ato administrativo publicado no ano de 2020

O julgamento do caso ocorreu entre os dias 6 e 10 de julho de 2026, durante a realização da sessão eletrônica. Participaram do julgamento, os desembargadores desembargador Osny Claro, Francisco Borges (relator do caso) e Aldemir de Oliveira.

Apelação Criminal n. 7002824-43.2022.8.22.0003

FONTE - TJRO.

Inscrições para Fies terminam nesta sexta-feira

Estudantes podem utilizar o Portal de Acesso ao Ensino Superior...

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Encerram nesta sexta-feira (17) as inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil do segundo semestre de 2026. Os estudantes em participar do processo seletivo devem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas avaliadas positivamente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) do Ministério da Educação.

O programa beneficia prioritariamente estudantes que não tenham concluído o ensino superior e que não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

Vagas

Ao todo, o MEC oferece mais de 112 mil vagas para o Fies em 2026, considerando as oportunidades do primeiro e do segundo semestre, sendo 67.301 vagas no primeiro, e 44.867 no segundo.

Além das vagas do segundo semestre, o MEC ainda ofertará todas as vagas eventualmente não ocupadas até o limite do total definido para este ano.

Quem pode se inscrever

Os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos no novo edital:

• - ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010;
• - ter obtido média igual ou maior que 450 pontos considerando as cinco provas;
• - não ter tirado nota zero na prova de redação;
• - ter renda bruta familiar mensal per capita de até três salários mínimos (R$ 4.863, em 2026).

Os candidatos que participaram do Enem na condição de "treineiro" não podem se inscrever no Fies.

Fies Social

O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Os pré-selecionados para as vagas do Fies Social poderão solicitar a contratação do financiamento integral, cobrindo todos os encargos educacionais.

Estes estudantes pré-selecionados com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, inscritos nas vagas do Fies Social, estão dispensados de comprovar a renda familiar diretamente na instituição privada de ensino superior.

Mesmo assim, deverão comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva faculdade privada para validar as demais informações prestadas no momento da inscrição.

Cronograma

• - inscrições: de 14 a 17 de julho;
• - resultado: 30 de julho;
• - complementação das inscrições: de 31 de julho a 4 de agosto;
• - lista de espera: de 7 a 24 de setembro.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

Operação Ganatum: MP denuncia 16 por esquema de sonegação de R$ 7 milhões em Rondônia

Investigação aponta fraude na comercialização de gado entre Rondônia e Mato Grosso. Justiça determinou bloqueio de bens para ressarcir prejuízo causado aos cofres públicos...

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), denunciou 16 pessoas por crimes contra a ordem tributária, fraude processual e organização criminosa no âmbito da Operação Ganatum, que investiga um suposto esquema de sonegação fiscal envolvendo a comercialização de gado entre Rondônia e Mato Grosso.

De acordo com o MPRO, os investigados simulavam a transferência de rebanhos entre propriedades pertencentes ao mesmo proprietário para ocultar operações de compra e venda, evitando o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As investigações apontam que o grupo movimentou mais de R$ 44 milhões e provocou um prejuízo superior a R$ 7 milhões aos cofres públicos em tributos que deixaram de ser recolhidos.

A pedido do Ministério Público, a Justiça também determinou a indisponibilidade de bens dos denunciados até o limite de R$ 7 milhões, medida que busca garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário.

A fase ostensiva da Operação Ganatum foi deflagrada em abril de 2026, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos municípios de Alvorada do Oeste, Colorado do Oeste, Presidente Médici e Seringueiras, em Rondônia, além de Pontes e Lacerda, Araputanga, Jauru e São José dos Quatro Marcos, em Mato Grosso.

A ação mobilizou mais de 70 policiais civis dos dois estados e contou ainda com a participação de auditores fiscais.

Segundo o Ministério Público, a Operação Ganatum é resultado da atuação integrada do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-RO), formado pelo MPRO, Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Polícia Civil, com foco no combate à sonegação fiscal e na recuperação de recursos públicos.

Entenda a Lei de Reciprocidade, que o Brasil pode adotar contra os EUA

Lei foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos...

© Antônio Cruz/ Agência Brasil

A decisão do governo dos Estados Unidos, divulgada nesta quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, trouxe uma reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada "imediatamente".

A lei, sancionada em 11 de abril de 2025, foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Já naquela ocasião, Trump escalou em uma guerra comercial contra diversos países, inclusive o Brasil, e anunciou sobretaxas de importação.

A Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Ou seja, se um país com o qual o Brasil tem relação comercial adota uma medida que o prejudique nessa relação, o governo pode adotar uma série de contramedidas. Dentre elas, impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou restringir importações de bens ou serviços.

Essas contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.

Soberania

A Lei da Reciprocidade destaca que cabe a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos de países que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

Assim, a lei se aplica a um país que ameace aplicar ou aplique medidas comerciais na tentativa de interferir em atos específicos ou práticas no Brasil.

A legislação também abre espaço ao diálogo e entendimento para que medidas retaliatórias não sejam tomadas obrigatoriamente. Em seu Artigo 4º, determina que a diplomacia entre em ação para reduzir ou anular a necessidade das contramedidas previstas.

Meio ambiente

A Lei de Reciprocidade também inclui países que tomem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no país.

Nesse caso, o Brasil deve considerar, além das normas ambientais adotadas internamente, como o Código Florestal, de 2012, as metas estabelecidas na Política Nacional do Clima, de 2009, e os compromissos assumidos no Acordo de Paris, de 2015.

Se um país aplicar medidas comerciais unilaterais alegando descumprimento de normas ambientais não contempladas por esses institutos, e que sejam mais dispendiosas ao Brasil, está prevista a aplicação de contramedidas.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

Saiba o que é a Rede Nacional de Dados em Saúde e como ela pode ajudar os usuários do SUS

Uma plataforma que tem como objetivo assegurar a transformação digital e garantir mais agilidade no atendimento prestado à população, esse é o propósito da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), ela permite o compartilhamento seguro e padronizado de informações entre os serviços assistenciais, contribuindo para um atendimento mais ágil e integrado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). 

A RNDS reúne e centraliza os dados de saúde dos usuários do SUS. Esses dados ficam disponíveis de forma segura e padronizada para os profissionais autorizados, o que torna o atendimento mais rápido e eficiente. 

O coordenador de Saúde Digital, Heraclito Ferreira Souza, diz que o principal benefício da RNDS é a continuidade do cuidado. “Independentemente do nível de atenção, o histórico clínico pode ser acessado para uma visão completa da condição. Exames, registros, vacinas e prescrições são compartilhados entre serviços de saúde. Isso reduz exames desnecessários, evita retrabalhos e aumenta a segurança, garantindo atendimento ágil e integrado”, frisou. 

MAS PARA ONDE OS DADOS VÃO?

As informações de saúde são enviadas para o DATASUS, onde ficam armazenadas e organizadas conforme os padrões da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

Durante todo o processo de envio, guarda e compartilhamento, os dados são protegidos por medidas de segurança, como criptografia e controle de acesso, garantindo sigilo, integridade e disponibilidade, de acordo com a lei.

Essas informações podem ser consultadas por sistemas autorizados e também por aplicativos voltados ao cidadão, como o Meu SUS Digital. Assim, o histórico de saúde pode ser acessado de forma segura e ajuda na continuidade do cuidado em qualquer ponto da rede de atenção.

BENEFÍCIO PARA TODA A SAÚDE PÚBLICA 

A RNDS é uma fonte importante de informações estratégicas para a gestão do SUS. Ao reunir dados de diferentes pontos da rede de atenção, ela apoia o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das políticas de saúde.

Com acesso a dados atualizados e confiáveis, gestores federais, estaduais e municipais conseguem identificar as principais necessidades da população, acompanhar o perfil epidemiológico, avaliar o uso dos serviços, monitorar indicadores e tomar decisões baseadas em evidências.

Essas informações ajudam a definir metas e indicadores mais próximos da realidade local, melhoram a distribuição de recursos, aumentam a eficiência dos serviços e fortalecem ações de promoção, prevenção e assistência. Assim, a RNDS se torna uma ferramenta essencial para aprimorar a gestão e desenvolver políticas públicas mais eficazes e voltadas às necessidades da população.

IMPLANTAÇÃO 

Consultas na atenção básica, vacinas e registros de regulação já estão sendo transmitidos para a RDNS, mas ainda está em processo para interoperar os demais serviços em saúde. O secretário de Estado da Saúde, Edilton Oliveira, conta que Rondônia já iniciou esse processo e continuará investindo para que todos os serviços de saúde estejam integrados à plataforma. 

“Nosso compromisso é garantir que cada cidadão tenha acesso a uma saúde moderna, segura e humanizada. A tecnologia é nossa aliada para cuidar melhor das pessoas e construir um futuro mais saudável para toda a população”, frisou. 

FONTE - SECOM RO.

Instalação inédita no município garantirá melhor atendimento às gestantes de alto risco

O Creami contará com atendimento especializado e estrutura completa de atendimento

A Prefeitura de Porto Velho entrega, nesta sexta-feira (17), o Centro Regional Especializado de Atenção Materno Infantil Madeira-Mamoré (Creami), um novo serviço da rede municipal de saúde voltado ao atendimento de gestantes de alto risco.

Creami foi planejado para garantir que gestantes de alto risco realizem todo o atendimento necessário em um único local

Localizada na Avenida José Amador dos Reis, bairro Tancredo Neves, a unidade representa um importante avanço na Linha de Cuidado Materno do município, oferecendo assistência especializada, humanizada e integrada para mulheres que necessitam de acompanhamento diferenciado durante a gestação.

O Creami foi planejado para garantir que gestantes de alto risco realizem todo o atendimento necessário em um único local, evitando deslocamentos entre diferentes unidades e reduzindo o tempo de espera por consultas e exames.

"O cuidado com as mães e os bebês começa muito antes do nascimento. O Creami será algo inédito no município que irá auxiliar as mães com gravidez de alto risco. A unidade irá contar com equipe multidisciplinar atendendo às necessidades das mães porto-velhenses, isso representa mais eficiência, acolhimento e respeito pela vida”, destacou o prefeito Léo Moraes.

Atendimento integrado

Léo Moraes destacou que o Creami oferecerá atendimento multidisciplinar às gestantes de alto risco, ampliando o cuidado e o acolhimento às mães

Durante a consulta, a paciente passa por diferentes profissionais e serviços, conforme sua necessidade clínica.

A carteira de serviços contempla triagem, atendimento de enfermagem, assistência social, psicologia, nutrição, fisioterapia, consulta com médico obstetra e exame de ultrassonografia realizado na própria unidade, permitindo um acompanhamento completo da gestação sem a necessidade de novos agendamentos em outros locais.

Como funcionará o acesso

O atendimento acontecerá por meio da rede municipal de saúde. A gestante inicia o pré-natal na Unidade Básica de Saúde (UBS) do seu bairro. Após a avaliação da equipe, caso seja identificado que a gravidez é de alto risco, a paciente é encaminhada pela Central de Regulação, por meio do Sistema de Regulação (Sisreg), para atendimento no Creami.

Unidade dispõe de dez consultórios, sala de ultrassonografia, sala de estabilização, espaço Mamãe Bebê, sala de estudos, copa e banheiros

Após a primeira consulta, os retornos passam a ser organizados pela própria equipe médica da unidade, respeitando a necessidade clínica e o risco gestacional de cada paciente.

Estrutura moderna

O Centro Regional Especializado de Atenção Materno Infantil Madeira-Mamoré conta com estrutura preparada para oferecer atendimento especializado e acolhedor.

A unidade dispõe de dez consultórios, sala de ultrassonografia, sala de estabilização, espaço Mamãe Bebê, sala de estudos, copa e banheiros, garantindo um ambiente adequado tanto para as equipes de saúde quanto para as gestantes atendidas.

Com a entrega, a Prefeitura de Porto Velho amplia a capacidade da rede municipal de assistência especializada, fortalecendo o cuidado materno-infantil e proporcionando mais qualidade, segurança e dignidade às futuras mães e seus bebês.

Texto: Letícia Regis

Edição: Secom

Foto: José Carlos

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)