A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) orienta os passageiros com viagens marcadas para os Estados Unidos que busquem as companhias aéreas para verificar a situação do voo ou eventuais alterações.
Mais cedo, a Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos (FAA) determinou uma suspensão nacional de decolagens “devido a circunstância extraordinária e por motivos de segurança”.
Em nota, a Anac diz que está monitorando a excepcionalidade que levou o controle de voo dos Estados Unidos a cancelar temporariamente as partidas de aviões em seus aeroportos. Não há previsão de duração da paralisação, que é a segunda desde os ataques de 11 de setembro.
A Agência destacou a importância de as empresas aéreas observarem suas responsabilidades e os direitos dos passageiros, garantidos por legislação nacional.
Segundo a Anac, os casos de atrasos, cancelamentos e interrupção do serviço devem ser comunicados imediatamente pelas empresas, que devem manter o passageiro frequentemente informado e oferecer assistência material gratuitamente, de acordo com o tempo de espera no aeroporto.
Para atrasos superiores a quatro horas, cancelamentos e interrupção do serviço, a empresa deve oferecer, para escolha pelo passageiro, as opções de:
Reacomodação em outro voo;
Reembolso integral e
Execução do serviço por outra modalidade de transporte, conforme o caso.
"Ressaltamos que a reacomodação é gratuita e deve ocorrer, em voo próprio ou de outra empresa aérea, na primeira oportunidade, ou seja, em um novo voo cuja data e horário sejam mais próximos do voo atrasado, cancelado ou interrompido", indica a Anac.
O Aeroporto Internacional de Guarulhos teve pouco impacto até as 20h30. Dos dez voos previstos esta noite, apenas um, para Nova York, foi cancelado, enquanto outro para Miami está atrasado.
No Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro, os quatro voos previstos para esta noite permaneciam programados ou com embarque em andamento.
O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), realiza, no dia 16 de novembro, das 8h às 12h30, no auditório do TCE-RO, o evento “Cartão Cidade: transformando dados em oportunidades para os municípios”.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a gestão tributária municipal e ampliar a integração entre o Estado e os municípios, mediante o compartilhamento de informações, conhecimentos e boas práticas voltadas à modernização das administrações tributárias e ao uso estratégico de dados na gestão fiscal.
Durante o encontro, será apresentado o Cartão Cidade, ferramenta de inteligência fiscal disponibilizada pela Sefin que permite aos municípios acessar e analisar dados de meios de pagamento vinculados às atividades econômicas realizadas em seus territórios.
O uso qualificado das informações também amplia a capacidade de planejamento dos municípios e pode subsidiar a formulação de políticas públicas e a melhoria dos serviços prestados à população.
Lançado pela Sefin em 2020, o Cartão Cidade integra as iniciativas de cooperação entre o Estado e os municípios, ampliando o acesso das administrações tributárias municipais a informações fiscais estratégicas e fortalecendo sua capacidade de atuação.
Integração e modernização
A programação contará com abertura institucional, apresentações técnicas e demonstração das funcionalidades do Cartão Cidade, com destaque para as possibilidades de utilização das informações na inteligência fiscal municipal.
A cooperação entre as instituições busca fortalecer e modernizar as administrações tributárias municipais, ampliando sua capacidade de utilizar informações estratégicas no planejamento, no controle fiscal e na gestão da arrecadação, o que ganha mais relevância no novo cenário decorrente da Reforma Tributária, que exigirá das administrações tributárias maior integração institucional, modernização dos processos, qualificação técnica e capacidade de utilização e análise de dados.
A Petrobras firmou um acordo para se tornar 100% dona da empresa Logum Logística, que atua no transporte, movimentação e armazenamento de etanol.
A estatal já era proprietária de 30% do capital social da Logum e fechou os termos para pagar R$ 620 milhões pelos demais 70%, que pertencem às empresas Raízen Energia (30%), Copersucar (30%) e Uniduto Logística (10%).
A informação foi divulgada nesta quinta-feira (12), inicialmente por meio de um comunicado a investidores da companhia.
A aquisição depende ainda do cumprimento de condições precedentes previstas no contrato de compra e venda, incluindo a aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do governo que analisa operações empresariais e fiscaliza o cumprimento das regras de defesa da concorrência.
O pagamento será feito em três parcelas:
R$ 300 milhões no fechamento da operação
R$ 160 milhões após 12 meses
R$ 160 milhões após 24 meses.
Os valores estão sujeitos aos ajustes de preço previstos no contrato.
Logística do etanol
A Logum Logística tem sede no Rio de Janeiro e opera uma rede de dutos com mais de 1 mil quilômetros e terminais em Uberaba (MG), Ribeirão Preto (SP) e Paulínia (SP), que recebem o etanol de unidades produtoras do interior do país pela rodovia.
Em seguida, o combustível é transportado por dutos até os polos de distribuição no estado de São Paulo (Barueri, Guarulhos, São Caetano do Sul e São José dos Campos) e em Duque de Caxias (RJ), além do terminal marítimo da Ilha D’Água, na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro.
Desses pontos, o etanol é carregado para navios-tanque, que fazem cabotagem (transporte em embarcações dentro do país) e exportação.
Interesses da Petrobras
De acordo com a Petrobras, a compra posiciona a estatal no principal corredor logístico de etanol do país, e a aquisição apresenta “condições econômico-financeiras atrativas, considerando o crescimento do mercado de etanol, com destaque para a expansão da produção de etanol de milho na região Centro-Oeste”.
A Petrobras destacou que a nova malha de logística promove “relevantes sinergias”, ao possibilitar a integração da malha dutoviária da Logum ao Sistema Petrobras, “com potencial geração de mais valor para os ativos logísticos da companhia”.
A gigante do petróleo afirma que a aquisição é aderente ao plano de negócios da empresa, que prevê a ampliação da atuação em negócios de fontes renováveis e de baixo carbono, “contribuindo para a diversificação rentável do portfólio da companhia”.
Menos emissão
A Petrobras enfatizou que, além de eficiência logística, o transporte por dutos representa menor intensidade de emissões de gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global e as mudanças climáticas.
Segundo a empresa, o transporte de 1 milhão de metros cúbicos (m³) por ano por dutos equivale à retirada de aproximadamente 80 carretas por dia das rodovias.
Na safra 2025-2026, a Logum movimentou cerca de 5 milhões de m³ de produtos.
A empresa de logística estima que, até 2030, terá deslocado 1,2 milhão viagens de caminhões, o que deverá evitar a emissão de cerca de 1,4 milhão de toneladas de dióxido de carbono (CO2), um dos gases do efeito estufa.
Recursos têm origem em sentenças transitadas em julgado que condenaram o Estado, autarquias e municípios ao pagamento de débitos judiciais...
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pagou quase 800 milhões de reais em precatórios entre janeiro e outubro deste ano, montante que corresponde à quitação total ou parcial de 2.053 processos, com valores devidos pelo Governo do Estado, autarquias e prefeituras rondonienses, a partir de sentenças transitadas em julgado que condenaram esses entes públicos ao pagamento de débitos judiciais.
Segundo dados da Coordenadoria de Gestão de Precatórios do TJRO, além do pagamento de processos em trâmite, em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/2019, o TJRO efetuou a transferência de valores devidos ao pagamento de precatórios pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, totalizando 119 repasses.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJRO, Cláudia Mara Faleiros Fernandes, no acumulado de pagamentos de precatórios nesses 10 meses, o Estado de Rondônia, apesar de reduzir os repasses, liderou isoladamente o volume de repasses ao quitar R$ 519,2 milhões referentes a 669 processos. Entre os municípios, a capital, Porto Velho, registrou a maior quantia destinada ao pagamento de débitos judiciais, alcançando R$ 172,8 milhões em 30 precatórios.
O relatório do TJRO destaca, ainda, outras entidades devedoras com desembolsos expressivos no período incluem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com R$ 13,6 milhões; o município de Guajará-Mirim, com R$ 12,2 milhões; o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), com R$ 10,1 milhões e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RO), R$ 8,2 milhões, além das municipalidades de Rolim de Moura (R$ 9,2 milhões), Ji-Paraná (R$ 6,8 milhões) e Ariquemes (R$ 5,9 milhões).
Ajuste de rotinas
Desde o início de sua gestão, em 1º de janeiro de 2026, o presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel, priorizou a celeridade na quitação de precatórios, empenho que já se reflete no expressivo volume pago até o momento. Para viabilizar esse avanço, foram implementadas novas dinâmicas e modificação de algumas rotinas de trabalho, que resultaram no aumento de mais de 100% em relação ao ano anterior.
Os precatórios são ordens de pagamento que seguem uma fila cronológica de inscrição. Vale ressaltar que os valores não integram o orçamento próprio do TJRO; o tribunal atua estritamente como intermediador do repasse dos entes públicos aos credores, assegurando o cumprimento das decisões judiciais e a segurança jurídica garantida pela Constituição.
Essa ordem cronológica e a lista detalhada dos pagamentos estão disponíveis para consulta pública no site do tribunal. O TJRO destaca que não exige o pagamento de taxas ou custas para a liberação dos valores e orienta os credores a procurarem seus advogados ou a Coordenadoria de Precatórios, pelo telefone (69) 3309-6630, para esclarecer eventuais dúvidas.
Portal municipal continua o mesmo, mas NFS-e passa a exigir novos códigos e informações tributárias...
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passou por mudanças no Brasil. Além da adoção do padrão nacional, os contribuintes precisam ficar atentos às novas informações solicitadas durante o preenchimento do documento.
Uma das principais dúvidas é sobre onde emitir a nota fiscal. A Prefeitura de Porto Velho mantém seu sistema próprio, mas uma regra federal alterou o ambiente de emissão para parte das empresas.
Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passaram a ter a obrigatoriedade de emitir suas notas pelo padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. A emissão deve ocorrer pelo Emissor Nacional, disponível em gov.br/nfse, por meio do portal ou de integração de sistemas.
O prefeito Léo Moraes ressalta que a modernização dos serviços fiscais precisa ser acompanhada de informação e orientação para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas exigências.
“Estamos acompanhando as mudanças no sistema de emissão de notas fiscais para garantir que os prestadores de serviços tenham acesso às informações necessárias. Nosso objetivo é facilitar a adaptação ao padrão nacional, oferecer orientação e assegurar que os contribuintes possam realizar seus procedimentos com mais clareza e segurança”, afirmou o prefeito.
Léo Moraes reforça a importância da orientação aos contribuintes sobre as mudanças fiscais
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também continuam utilizando o Emissor Nacional para emitir suas notas fiscais de serviços.
Já as empresas enquadradas em outros regimes tributários podem continuar emitindo pelo portal municipal de Porto Velho, disponível em nfse.portovelho.ro.gov.br, ou por sistemas próprios integrados à Prefeitura, conforme as regras aplicáveis.
A mudança faz parte da implantação da NFS-e de padrão nacional, coordenada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, com o objetivo de padronizar a emissão dos documentos fiscais e integrar as informações tributárias.
NOVOS CAMPOS EXIGEM ATENÇÃO NO PREENCHIMENTO
A adequação ao padrão nacional trouxe novos campos para identificar os serviços prestados e informar a classificação tributária de cada operação. O preenchimento correto ajuda a evitar divergências fiscais e deve considerar a atividade realizada e as regras aplicáveis ao contribuinte.
Código de Serviço Nacional: identifica o serviço conforme a lista padronizada prevista na legislação. Ao selecionar o serviço cadastrado na lista municipal, o contribuinte deve conferir as opções nacionais apresentadas pelo sistema e escolher aquela que corresponde ao trabalho realizado. A consulta pode ser feita na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 ou no Semec Digital.
Ari Carvalho orienta contribuintes a buscar apoio para preencher corretamente a NFS-e
NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): classifica o serviço por meio de um código nacional. Para encontrar a opção adequada, o contribuinte pode consultar o Painel de Códigos NBS ou o portal de serviços da Semec, que permite pesquisar por palavras-chave e verificar as descrições e notas explicativas de cada classificação. A escolha deve corresponder ao serviço efetivamente prestado.
CST (Código de Situação Tributária): indica como a operação se enquadra nas regras de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para preencher esse campo, é necessário identificar a situação tributária aplicável à prestação, conforme a legislação. Não basta escolher uma opção apenas pelo nome ou pela alíquota.
cClassTrib (Código de Classificação Tributária): detalha o enquadramento da operação no IBS e na CBS, indicando o tratamento tributário previsto para cada situação. A seleção deve ser compatível com o CST e com as características do serviço prestado. As tabelas oficiais de códigos e classificações estão disponíveis na documentação técnica da NFS-e sobre a Reforma Tributária.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) continua sob responsabilidade do Município, conforme as regras atuais. Já os campos referentes ao IBS e à CBS fazem parte da transição para a Reforma Tributária e terão novas exigências a partir de 2027, conforme o enquadramento do contribuinte e as regras aplicáveis.
Até 31 de dezembro de 2026, a ausência dessas informações não impede a emissão da nota fiscal, conforme as regras de transição. Mesmo assim, é importante conferir os dados antes de concluir a operação, pois a autorização da NFS-e não garante, por si só, que todas as informações estejam corretas e que as obrigações fiscais tenham sido cumpridas.
O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, orienta os contribuintes a consultarem os canais oficiais e buscarem apoio do contador para preencher corretamente os códigos da NFS-e.
“A mudança permite que a nota emitida em Porto Velho siga o padrão nacional e seja reconhecida em todo o país. Em caso de dúvida sobre os códigos, é importante buscar orientação com o contador ou a Receita Municipal”.
NFS-e E DANFSe: ENTENDA A DIFERENÇA
Outra dúvida dos contribuintes envolve o documento gerado após a emissão. A NFS-e é um documento fiscal eletrônico, registrado em formato digital XML. Esse arquivo contém as informações da prestação de serviço e permite o compartilhamento dos dados entre prestadores, tomadores de serviços, contadores e órgãos fiscais.
Quando o contribuinte imprime a nota ou salva sua representação em PDF, obtém o DANFSe, sigla de Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Esse documento apresenta visualmente as informações da NFS-e em um modelo padronizado nacionalmente.
O DANFSe não substitui o arquivo XML, que contém os dados estruturados do documento fiscal eletrônico. Por isso, a orientação é manter o arquivo digital armazenado e utilizar o QR Code disponível no documento auxiliar para consultar a autenticidade da nota no Portal Nacional da NFS-e.
A consulta também permite verificar se houve cancelamento ou substituição após a emissão. Dessa forma, o contribuinte pode confirmar a situação atual do documento, mesmo que já tenha uma cópia impressa ou salva em PDF.
RECEITA MUNICIPAL ORIENTA SOBRE CUIDADOS NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM) também alerta para os cuidados na utilização de ferramentas de inteligência artificial para escolher os códigos da NFS-e. Embora esses recursos possam ajudar a compreender termos técnicos, as respostas nem sempre correspondem à atividade efetivamente exercida pela empresa ou às informações de seu cadastro municipal.
A escolha incorreta de um código pode resultar no enquadramento tributário inadequado da operação, na necessidade de substituição da nota e em pendências fiscais. A responsabilidade pelas informações declaradas permanece com o contribuinte que emite o documento.
Outro cuidado envolve a proteção de dados. A recomendação é não inserir informações pessoais ou comerciais de clientes, como CPF, CNPJ e valores de operações, em ferramentas públicas de inteligência artificial.
Por isso, a orientação é consultar as fontes oficiais da Receita Federal e conferir as tabelas disponíveis. O contribuinte também deve verificar o serviço cadastrado no Município e as opções apresentadas no portal municipal de emissão da NFS-e. Em caso de dúvidas, pode buscar orientação com seu contador ou utilizar os canais oficiais da Secretaria Executiva da Receita Municipal (DEF ou DGT), disponíveis no Semec Digital.
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O governo federal publicou nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial da União (DOU), medida provisória que prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência do auxílio Gás do Povo.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República informou que a iniciativa assegura a continuidade do programa que, atualmente, atende cerca de 15 milhões de famílias, totalizando 45 milhões de pessoas.
“A prorrogação garante a manutenção de uma política pública voltada ao enfrentamento da pobreza energética e à ampliação do acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda”, destacou o comunicado.
Ainda de acordo com a Secom, a medida considera o peso do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento doméstico das famílias mais vulneráveis.
“Ao assegurar a continuidade do programa, o governo federal busca contribuir para que essas famílias tenham condições adequadas de preparar seus alimentos, fortalecendo a segurança alimentar e nutricional.”
Vales
Na próxima terça-feira (10), o programa vai disponibilizar 3,1 milhões de vales para recarga gratuita do botijão de gás de cozinha. Desse total, 380,5 mil serão destinados a novas famílias beneficiárias e 2,7 milhões a famílias já participantes.
O investimento, de acordo com o governo federal, supera R$ 337 milhões. O programa conta com uma rede de 27.160 revendas credenciadas.
Para participar, a família precisa ter renda de até meio salário mínimo por pessoa, estar inscrita no Cadastro Único, com dados atualizados nos últimos 24 meses e sem pendências cadastrais, incluindo Averiguação Cadastral e indício de óbito do responsável familiar.
Além disso, o CPF do responsável familiar deve estar regularizado na Receita Federal.
Notícias falsas
No fim de outubro, a Secom publicou alerta à população sobre informações falsas que circulavam nas redes sociais relacionadas a programas como o Gás do Povo. A nota divulgada à época garantia a continuidade do benefício.
Dúvidas
O governo federal orienta a população a verificar informações em canais oficiais antes de compartilhá-las. Dúvidas sobre programas sociais podem ser esclarecidas pelo Disque Social 121.
Decreto do Ministério do Trabalho e Emprego alterou as regras para vale-refeição e vale-alimentação; estabelecimentos precisam estar cadastrados no PAT
Entra em vigor neste sábado (7) a interoperabilidade plena dos sistemas de pagamentos para VR (vale-refeição) e VA (vale-alimentação).
Isso significa que o cartão do benefício deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, independentemente de quem emitiu o benefício ou de qual rede o estabelecimento utiliza.
Os sistemas das empresas operadoras passarão a funcionar de forma integrada. Com isso, um estabelecimento poderá aceitar cartões de diferentes bandeiras utilizando a mesma estrutura de pagamento, sem precisar ter uma maquininha para cada operadora.
Na prática, a mudança vai evitar um problema frequente: ir a um restaurante, a um supermercado ou a uma lanchonete e descobrir que o local não aceita o VA ou VR.
As medidas têm sido fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em nota ao CNN Money, a pasta informou que tem atuado para dar segurança jurídica e operacional ao setor, deixando às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários.
“Significa permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem ficarem limitados à infraestrutura específica de uma determinada operadora. Contudo, é bom deixar bem claro que os cartões de VA e VR não serão aceitos em estabelecimentos que não estiverem credenciados no PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador]”, diz a pasta em nota. (CNN)
Criado pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas atividades de apostas.
A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027, com percentuais temporários que deverão vigorar até dezembro do mesmo ano. A partir de 2028, o imposto terá alíquotas definitivas, que ainda serão discutidas pelo governo federal e pelo Congresso Nacional.
A medida estabelece regras específicas para cada categoria de produto, incluindo critérios relacionados ao teor alcoólico das bebidas e à eficiência energética dos veículos. Confira o que muda e como funcionará a tributação.
O que é o imposto?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços que provocam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente.
Conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, o IS será aplicado além dos demais tributos previstos na nova estrutura tributária brasileira.
Entre os produtos e atividades sujeitos à cobrança estão:
Cigarros e outros produtos fumígenos;
Bebidas alcoólicas;
Bebidas açucaradas, como refrigerantes;
Veículos automotores;
Aeronaves e embarcações;
Determinados bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural;
Concursos de prognósticos, como loterias e modalidades de apostas;
Fantasy sports, modalidade de competição esportiva virtual.
O imposto poderá incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos produtos abrangidos pela legislação. A cobrança será realizada uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem possibilidade de aproveitamento de créditos de operações anteriores.
Quais são as alíquotas?
A MP estabelece percentuais temporários para o período de fevereiro a dezembro de 2027. Em regra, as alíquotas foram definidas com base na tributação atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Confira os percentuais previstos para cada categoria:
Produto ou atividade
Alíquota
Cigarros e cigarrilhas
66,7% sobre 15% do preço + R$ 3,50 por vintena
Demais produtos fumígenos
37,5%
Bebidas açucaradas
2,6%
Cervejas de malte
4,2%
Vinhos e outras bebidas fermentadas
8%
Vermutes e bebidas semelhantes
12%
Vinhos do Porto e Madeira
16%
Bebidas alcoólicas com teor acima de 14%
16%
Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%
16%
Rum de cana-de-açucar, exceto melaço
20%
Demais bebidas destiladas
24%
Concursos de prognósticos (jogos de azar)
0,5%
Aviões e helicópteros
6,8%
Barcos a motor
12%
Demais embarcações de recreio ou esporte a motor
7,8%
Fonte: MP 1.399/2026
No caso dos cigarros e cigarrilhas, a tributação inclui uma parcela percentual e outra fixa de R$ 3,50 por vintena, correspondente a um maço com 20 unidades.
Para as bebidas alcoólicas, a cobrança varia de acordo com a categoria do produto e o teor alcoólico. A proposta é que bebidas com maior concentração de álcool estejam sujeitas a uma tributação mais elevada.
Veículos
A tributação dos automóveis terá uma sistemática diferente das demais categorias. Para os carros de passeio, a MP estabelece uma alíquota-base de 6,3%, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais.
A definição do percentual final levará em consideração cinco critérios:
Fonte de energia e tecnologia de propulsão;
Eficiência energética;
Potência do veículo;
Desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção;
Reciclabilidade.
Após a aplicação dos ajustes previstos na medida, o resultado será multiplicado pelo fator de conversão de 1,21.
Na prática, veículos com características mais sustentáveis poderão receber reduções na tributação, enquanto determinados modelos poderão ter acréscimos. A alíquota final, portanto, não será igual para todos os automóveis.
Para veículos comerciais leves, a alíquota-base prevista é de 3,9%, também sujeita a ajustes.
Alíquota zero
A medida provisória estabelece condições especiais para determinados veículos e categorias de compradores.
Entre os casos previstos de alíquota zero estão:
Pessoas com deficiência (PCD): veículos adquiridos por pessoas com deficiência;
Pessoas com TEA: automóveis adquiridos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
Taxistas: veículos utilizados por motoristas profissionais na categoria de aluguel, conforme as condições previstas na legislação;
Veículos sustentáveis: modelos que atendam aos critérios de sustentabilidade e tenham o registro exigido pela medida;
Caminhões: veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes;
Forças Armadas e segurança pública: aeronaves, embarcações e veículos destinados ao uso operacional desses órgãos, observadas as condições legais.
A MP também prevê alíquota zero para determinados bens minerais durante o período de transição de 2027.
Carros de passeio terão alíquota-base de 6,3%, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Arquivo
Quando começa a cobrança?
O Imposto Seletivo será implementado de forma gradual, em etapas que acompanham a transição da Reforma Tributária.
Veja como ficará o calendário:
Até dezembro de 2026: permanece o modelo atual de tributação pelo IPI;
Janeiro de 2027: o governo pretende manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
Fevereiro a dezembro de 2027: começa a cobrança do Imposto Seletivo, com alíquotas temporárias;
A partir de janeiro de 2028: deverá entrar em vigor o modelo permanente, com percentuais definitivos.
O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que serão aplicadas a partir de 2028.
O que muda em 2028?
As alíquotas estabelecidas para 2027 são temporárias e foram definidas, em regra, para manter o nível de tributação atualmente aplicado pelo IPI.
A partir de 2028, os percentuais poderão ser alterados conforme as regras permanentes do Imposto Seletivo.
Isso significa que produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poderão ter aumentos ou reduções na tributação, dependendo das alíquotas aprovadas pelo Congresso Nacional.
A intenção do governo é utilizar o imposto como instrumento para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Além disso, a extração de bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural, terá alíquota zero durante 2027. A tributação definitiva desses produtos também deverá ser estabelecida posteriormente.
Por que substituir o IPI?
A substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados pelo Imposto Seletivo faz parte da reorganização dos tributos federais sobre o consumo promovida pela Reforma Tributária.
Com a mudança, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções previstas na legislação relacionadas à Zona Franca de Manaus.
Enquanto o IPI possui uma incidência mais ampla sobre produtos industrializados, o Imposto Seletivo terá foco específico em bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Para 2027, a previsão do governo é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A transição deverá ocorrer de forma gradual, com mecanismos destinados a evitar mudanças bruscas na carga tributária durante a substituição dos impostos.