Entenda a Lei de Reciprocidade, que o Brasil pode adotar contra os EUA

Lei foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos...

© Antônio Cruz/ Agência Brasil

A decisão do governo dos Estados Unidos, divulgada nesta quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, trouxe uma reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada "imediatamente".

A lei, sancionada em 11 de abril de 2025, foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Já naquela ocasião, Trump escalou em uma guerra comercial contra diversos países, inclusive o Brasil, e anunciou sobretaxas de importação.

A Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Ou seja, se um país com o qual o Brasil tem relação comercial adota uma medida que o prejudique nessa relação, o governo pode adotar uma série de contramedidas. Dentre elas, impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou restringir importações de bens ou serviços.

Essas contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.

Soberania

A Lei da Reciprocidade destaca que cabe a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos de países que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

Assim, a lei se aplica a um país que ameace aplicar ou aplique medidas comerciais na tentativa de interferir em atos específicos ou práticas no Brasil.

A legislação também abre espaço ao diálogo e entendimento para que medidas retaliatórias não sejam tomadas obrigatoriamente. Em seu Artigo 4º, determina que a diplomacia entre em ação para reduzir ou anular a necessidade das contramedidas previstas.

Meio ambiente

A Lei de Reciprocidade também inclui países que tomem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no país.

Nesse caso, o Brasil deve considerar, além das normas ambientais adotadas internamente, como o Código Florestal, de 2012, as metas estabelecidas na Política Nacional do Clima, de 2009, e os compromissos assumidos no Acordo de Paris, de 2015.

Se um país aplicar medidas comerciais unilaterais alegando descumprimento de normas ambientais não contempladas por esses institutos, e que sejam mais dispendiosas ao Brasil, está prevista a aplicação de contramedidas.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

Setor privado alerta governo sobre riscos de retaliação a Trump

Avaliação de quem conversou com o governo é a de que a tendência é, de ato, levar adiante a aplicação da Lei da Reciprocidade...

Lideranças do setor privado já fizeram chegar, nesta quinta-feira (16), a representantes do governo federal a preocupação com os sinais de que o presidente Lula e o Itamaraty pretendem retaliar os Estados Unidos em razão do novo tarifaço contra o Brasil.

O alerta foi feito em três aspectos.

Primeiro, o de que apenas a China obteve êxito ao retaliar Trump, justamente por ser a segunda maior economia do mundo. E que nenhum outro país optou por escalar o conflito, de economias fortes, como Reino Unido e Japão, a blocos econômicos, como a União Europeia. E que mesmo quem ameaçou retaliar desistiu, caso do Canadá.

Segundo, o de que uma eventual escalada nada traria de ganho para os exportadores brasileiros, que já veem seus negócios sob risco diante do novo tarifaço. Reafirmaram a relevância do mercado americano e dos produtos que se exportam para lá, de alto valor agregado.

É o país para o qual o Brasil exporta produtos de maior valor agregado, onde está a indústria mais sofisticada. Empresas correm o risco de fechar linhas importantes de desenvolvimento tecnológico e científico.

E, terceiro, que a reação de Donald Trump a uma retaliação é imprevisível. Pode ir desde ignorar a medida até tomar providências mais drásticas contra o Brasil, inclusive em outras áreas não afetadas pelo novo tarifaço.

A avaliação de quem conversou com o governo é a de que a tendência é, de ato, levar adiante a aplicação da Lei da Reciprocidade, muito embora haja uma ala mais pragmática e minoritária que defenda cautela neste momento e que nada seja feito.

fonte - CNN BRASIL -  CAIO JUNQUEIRA.

Análise: Brasil transforma tarifaço em discurso eleitoral

Governo adota discurso de vítima do bolsonarismo após fracassar em negociações, enquanto Flávio tenta de todas as formas tirar a carapuça de culpa....

A decisão do governo dos Estados Unidos de sobretaxar os produtos brasileiros é uma questão política. Quanto a isso, não há dúvidas. Tanto lá quanto cá.

O governo de Donald Trump até tentou dar um ar de determinação técnica; o Brasil vendeu um discurso de argumentos econômicos; e o bolsonarismo tentou se eximir da culpa dizendo que o tarifaço não estava nos planos quando fez sua cruzada nos EUA em busca de sanções contra autoridades brasileiras.

Porém, no fim das contas, tudo até aqui foi pura política. A consequência é que ela é econômica.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seus ministros dizem ter tentado transformar as conversas em termos técnicos e números importantes, mas foi o discurso eleitoral que falou mais alto. Afinal, se dizer vítima de uma ação bolsonarista é a forma mais óbvia de camuflar o fracasso das negociações.

Já o senador Flávio Bolsonaro (PL), que em momento algum negou a intenção eleitoral, tenta a todo custo tirar a carapuça da culpa para jogar gasolina e incendiar o governo Lula, explorando, justamente, a incapacidade da diplomacia em acessar os corredores da Casa Branca.

Virou um ciclo vicioso, que pode ganhar capítulos ainda mais imprevisíveis a partir da adoção da Lei da Reciprocidade Econômica, prometida pelo Planalto.

Por mais que governistas digam que as acusações de que Lula colocou o ego à frente são injustas, como declarou o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, o pano de fundo deixa claro que o cálculo político do Palácio do Planalto falou alto.

O governo tentou por diversas vezes, sim, trazer para a esfera técnica as discussões e negociar com os Estados Unidos. Mas a questão é: o quanto o Palácio do Planalto realmente quis e não conseguiu avançar nas negociações? É fato: o tarifaço dá a Lula de bandeja o discurso de defesa da soberania.

Enquanto isso, Flávio usará toda a tinta possível para explorar os argumentos dos EUA contra Lula durante a campanha, que ficará mais intensa a partir de agosto.

No fim das contas, paga a conta a economia do Brasil. O Ministério da Fazenda já se prepara para ajudar empresários. Essa verba, no entanto, que vai sair do Tesouro, fará óbvia falta em outros locais.

É a roda política ditando o ritmo e as questões econômicas ficando, mais uma vez, para o próximo governo, seja lá qual for.

FONTE - LARISSA RODRIGUES - CNN BRASIL.

Governo aprova aumento do etanol na gasolina para 32%

O E32 busca atenuar o repasse da elevação do petróleo, influenciado pelo conflito no oriente médio, para o consumidor final...

O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) aprovou nesta terça-feira (14) o aumento da mistura do etanol anidro de 30% para 32%. A medida terá vigência de 180 dias, com possibilidade de prorrogação, uma única vez, por igual período.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a decisão considera a volatilidade do petróleo no mercado internacional. A utilização de uma maior parcela de etanol produzido no país busca reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados em meio ao conflito no Oriente Médio.

As estimativas da pasta indicam que a adoção do E32 pode reduzir a necessidade de importação de gasolina em cerca de 900 milhões de litros por ano, além de diminuir a emissão de gases do efeito estufa.

A possibilidade de ampliar a participação do etanol na gasolina foi aberta pela Lei do Combustível do Futuro, que ampliou a faixa permitida para a mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina, de 22% a 27% para um intervalo entre 22% e 35%.

A adoção da mistura E32 foi subsidiada por estudos técnicos, coordenados pelo Ministério de Minas e Energia e executados pelo Instituto Mauá de Tecnologia. Após os ensaios, verificou-se que a nova mistura apresentou comportamento equivalente aoobservado com misturas de menor teor de etanol.

Os estudos não mostraram impactos relevantes no funcionamento dos veículos, inclusive aqueles equipados com motores não flex. Os testes analisaram aspectos como desempenho, dirigibilidade, partida a frio, consumo de combustível e emissões, tanto emambiente laboratorial quanto em condições reais de uso.

Além de reduzir a necessidade de importação de gasolina, o E32 vai diminuir a emissão de gases de efeito estufa. O etanol anidro é um biocombustível produzido a partir de matérias primas renováveis. como cana de açúcar e milho.

O etanol anidro é misturado à gasolina antes de sua distribuição aos postos de combustíveis.

Paralelamente à implementação do E32, o Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro segue conduzindo estudos para avaliação de misturas com percentuais superiores de etanol, incluindo o E35.

FONTE- Vitória Queiroz, da CNN Brasil, Brasília.

Publicadas regras que restringem publicidade de bets no país

Propagandas terão alertas e novas restrições a partir do dia 17...

© Tânia Rêgo/Agência Brasil

Foram publicadas nesta sexta-feira (10) à noite as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, com proibição de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou utilizem comentaristas para influenciar o público.

As normas foram publicadas em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. As medidas fazem parte da estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor.

Alertas obrigatórios

Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";

• "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

Segundo a portaria, os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.

O modelo é semelhante ao utilizado em campanhas publicitárias de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Novas restrições

Além das advertências, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das bets.

Entre as principais vedações estão:

• apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;

• sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;

• criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;

• divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas;

• induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;

• utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;

• direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Também ficam proibidas campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que apresentem o jogo como prioridade na vida.

Comentaristas proibidos

As novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise.

A partir da entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.

A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.

Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a edição das portarias. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.

Empresas ilegais

O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.

Conforme Durigan, a política do governo é "tolerância zero" com as bets ilegais.

A medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.

Penalidades

O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas.

As punições previstas incluem:

• multas de até 20% do faturamento da operadora;

• suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;

• cassação da licença em casos de reincidência grave.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.

O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

CAIXA disponibiliza vale-recarga do Gás do Povo para cerca de 9 milhões de famílias nesta sexta-feira (10)

Recarga gratuita do botijão pode ser retirada pelo responsável familiar diretamente nas revendas credenciadas...

A CAIXA disponibiliza, nesta sexta-feira (10), o vale-recarga do Gás do Povo para cerca de 9 milhões de famílias. Para ter acesso à recarga, o responsável familiar deve procurar uma das 25 mil revendedoras que aderiram voluntariamente ao programa, em todo o país, e realizar a validação eletrônica na azulzinha da CAIXA de uma das seguintes formas:

• Cartão com chip do Bolsa Família, mediante senha;
• Cartão de débito de conta CAIXA, mediante senha;
• CPF, com código de validação enviado ao celular cadastrado na CAIXA.

Os contemplados podem verificar o direito ao vale-recarga Gás do Povo e as revendas cadastradas no programa pelos seguintes canais:

• Site MDS - Gás do Povo - Consulta
• Aplicativo “Meu Social”
• Aplicativo Benefícios Sociais CAIXA
• Portal Cidadão CAIXA 
• Atendimento CAIXA Cidadão – 0800 726 0207

Os vales-recarga são liberados no dia 10 de cada mês, observando a quantidade de botijões a que cada família tem direito no ano. A periodicidade da contemplação varia conforme a composição familiar registrada no Cadastro Único. Domicílios com dois ou três membros recebem um vale a cada três meses. Famílias com quatro ou mais integrantes têm direito a um vale a cada dois meses.

 

A operacionalização do programa é realizada pela CAIXA, que também disponibiliza o sistema para adesão das revendas de gás. Para participar, as empresas devem estar cadastradas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em situação regular junto à Receita Federal, possuir conta corrente PJ na CAIXA e utilizar a azulzinha como meio de pagamento.

 

É possível esclarecer dúvidas sobre o programa Gás do Povo nos seguintes canais:

• Telefone 121
• Canal FalaBR
• SAC CAIXA - 0800 726 0101

A CAIXA disponibiliza os canais de atendimento oficial e demais informações sobre o programa em duas páginas: uma para beneficiários e outra voltada aos revendedores.

FONTE - ASSESSORIA.

 

"Pix Pensão Alimentícia": Veja como será a cobrança automática do devedor

Mecanismo vai automatizar pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário e poderá ser solicitado durante qualquer fase do cumprimento da medida...

O Senado Federal aprovou na terça-feira (7) um projeto de lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia – batizado como “Pix Pensão Alimentícia”.

O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem registro nominal de votos, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como vai funcionar?

O mecanismo vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário e poderá ser solicitado durante qualquer fase do cumprimento da medida.

Na prática, o projeto permite que o recebedor de pensão alimentícia solicite à Justiça que receba mensalmente o valor definido diretamente da conta de quem paga o montante.

Na decisão sobre o pagamento da pensão, o juiz deve informar os dados necessários para o pagamento. Entre as informações estão o valor mensal da pensão, o prazo de duração, as contas do beneficiário e os critérios de atualização dos valores.

A partir das datas determinadas em decisão judicial, é de responsabilidade da instituição financeira de quem paga realizar a cobrança do valor acordado. Caso não haja saldo na hora do pagamento, o banco responsável atuará para bloquear ativos financeiros de quem deve até que a dívida seja paga.

No âmbito da Justiça, o PL 4.978 de 2023 também define que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) compartilhe dados de pagamento de pensões alimentícias, bem como a relação de cobrança e dívida das partes envolvidas.

Atualmente, a pensão pode ser debitada de forma automática do salário do devedor, contudo, se não houver um vínculo formal, a beneficiária pode acionar a Justiça a cada atraso.

Como é calculada?

A pensão alimentícia é um direito destinado a garantir o conceito de subsistência, como alimentação, saúde, educação e lazer para filhos e dependentes.

O valor é calculado com base na regra do binômio: necessidade — de quem recebe — e possibilidade — de quem paga.

O dever de pagar pode se estender a ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, com possibilidade de acréscimo até 24 anos caso o filho permaneça estudando ou sob necessidade do auxílio.

FONTE - Da CNN Brasil.

Publicidade de bets terá aviso sobre risco de dependência e perdas

Novas regras ampliam proteção ao consumidor e preveem sanções...

© Tânia Rêgo/Agência Brasil

As empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets, terão de enquadrar-se em regras mais duras de publicidade, anunciou nesta quinta-feira (9) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. As novas normas serão publicadas nesta sexta-feira (10) e passam a valer em 17 de julho. As medidas incluem a obrigatoriedade de advertências nas campanhas publicitárias, restrições às estratégias de marketing e o reforço da fiscalização sobre empresas que atuam de forma irregular.

Alertas obrigatórios

Uma das portarias determina que toda publicidade de empresas autorizadas seja acompanhada de mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

As campanhas deverão exibir uma das seguintes mensagens:

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";

• "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

Segundo Durigan, a iniciativa busca ampliar a conscientização da população sobre os riscos associados às apostas.

Publicidade limitada

A segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas restrições para as campanhas das empresas autorizadas.

Entre as medidas estão a proibição de apresentar apostas como forma de investimento ou ganho fácil de dinheiro, de criar senso de urgência para estimular apostas e de utilizar comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar.

"Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo", afirmou o ministro.

Durigan também destacou que o governo pretende impedir o uso de análises técnicas como estratégia de convencimento do apostador.

"Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico", declarou.

As novas regras ainda proíbem a divulgação de históricos de premiações ou resultados anteriores capazes de estimular apostas.

"Quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas", disse.

As campanhas também não poderão direcionar publicidade para crianças e adolescentes.

"Há tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir criança e adolescente", reforçou.

Combate às ilegais

Durante a coletiva, Durigan reafirmou que o governo manterá uma atuação rigorosa contra empresas que operam sem autorização no país.

"A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado", afirmou.

Segundo o ministro, a proibição também alcança plataformas e veículos responsáveis pela divulgação das campanhas.

Penalidades

Empresas que desrespeitarem as novas regras poderão sofrer sanções administrativas.

As penalidades previstas incluem:

• ulta de até 20% do faturamento da operadora;

• suspensão das atividades por até 180 dias;

• cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

Fiscalização

Durigan também apresentou um balanço das ações de fiscalização conduzidas pelo governo desde a regulamentação do setor.

Segundo o ministro:

• 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar;

• cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados;

• aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições previstas na legislação.

"Houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola", explicou.

O ministro acrescentou que as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias envolvendo operadores clandestinos.

Regulação

Durigan também apresentou uma linha do tempo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:

• 2018: autorização legal para funcionamento, sem regulamentação;

• 2023: Congresso aprova as regras gerais do setor;

• 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda;

• 2025: início da cobrança de outorgas e da aplicação das regras para operação regular;

• 2026: notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo das novas medidas é reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.

fonte - AGENCIA BRASIL.

Cesta básica fica mais cara em 17 capitais brasileiras em junho

Principal elevação foi em Boa Vista, onde aumento médio chega a 3,28%...

A cesta básica ficou mais cara em 17 capitais brasileiras em junho. Nas demais capitais e no Distrito Federal, o custo médio da cesta caiu.

Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) junto com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a principal elevação ocorreu em Boa Vista, com aumento médio de 3,28%. Em seguida, aparecem Palmas (3,01%), Rio Branco (2,20%) e Porto Alegre (2,18%).

A maior redução, por sua vez, foi constatada em João Pessoa, onde o custo médio caiu 3,97%. Na sequência, aparecem Recife (-3,62%) e Maceió (-3,61%).

Nos primeiros seis meses do ano, todas as capitais registraram alta nos preços da cesta básica, com taxas que oscilaram entre 4,02%, em São Luís, e 21,48%, em Fortaleza.

Um dos principais responsáveis pelo aumento no custo da cesta no mês passado foi o feijão, que subiu em todas as cidades analisadas. Segundo a pesquisa, as valorizações do produto têm sido provocadas pela redução da área cultivada e pelas adversidades climáticas que afetaram a primeira e a segunda safras.

Também houve aumentos nos preços do arroz agulhinha, na carne bovina de primeira e no leite integral.

Cesta mais cara do país

Em junho, a capital que apresentou a cesta básica mais cara do país foi São Paulo, com custo médio de R$ 965,47, seguida por Cuiabá (R$ 937,93), Rio de Janeiro (R$ 920,94) e Florianópolis (R$ 918,42).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 630,40), São Luís (R$ 654,73), Maceió (R$ 671,41) e Natal (R$ 686,07).

Com base na cesta mais cara do país, que em março foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que valor do mínimo em junho deveria ser de R$ 8.110,92. O montante é cinco vezes superior ao salário mínimo atual, estabelecido em R$ 1.621.

FONTE - Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil.

Governo adia reunião que pode aumentar etanol na gasolina para 32%

Setor pediu mais testes sobre impactos da decisão nos veículos...

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) adiou a reunião que ocorreria nesta quarta-feira (8), quando poderia ser determinado o aumento do percentual obrigatório de etanol anidro na composição da gasolina de 30% para 32%.

O Ministério de Minas e Energia informou à Agência Brasil que ainda não há previsão de nova data para a reunião.

De acordo com o governo, a medida poderia tornar o Brasil autossuficiente em gasolina e, com isso, poderia reduzir os efeitos das oscilações de fornecimento e de preço do petróleo no mercado internacional impactados, sobretudo, pela guerra no Oriente Médio.

Mais estudos

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a Associação Brasileira Das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veiculos Automotores (Abeifa) e o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) enviaram ao Ministério de Minas e Energia um pedido de novos testes sobre os impactos do aumento do etanol misturado à gasolina antes da implementação da medida, com o consequente adiamento da medida.

Técnicos da área apontam que automóveis mais antigos, fabricados há 20 ou 30 anos, e modelos importados desenvolvidos para operar com percentuais menores de etanol podem ser afetados pela mudança. Por isso, a defesa de realização de testes complementares como garantia para o consumidor final.

fonte - agencia brasil.

Negociação de dívidas com descontos segue até 31 de julho

Débitos municipais vencidos até dezembro de 2025 podem ser parcelados em até 36 vezes...

Moradores e empresas de Porto Velho com débitos municipais em aberto ainda podem aderir ao Refis 2026, Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura. A adesão vai até 31 de julho e garante descontos em juros e multas, além da opção de parcelamento.

O benefício vale para dívidas de IPTU, ISS, taxas municipais e outras pendências inscritas em nome do contribuinte, vencidas até dia 31 de dezembro de 2025.A negociação também alcança débitos que estão em cobrança judicial, desde que o contribuinte procure a Receita Municipal e formalize o pedido de adesão.

Quem regulariza a situação evita cobranças judiciais, restrições e passa a ter acesso às certidões emitidas pela Prefeitura.

Há possibilidade de redução dos valores cobrados a título de juros e multa de mora. O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida: quem paga à vista tem o maior abatimento; quem opta pelo parcelamento recebe desconto proporcional ao número de parcelas.

Negociação também alcança débitos que estão em cobrança judicial

O contribuinte pode escolher entre quitar a dívida em parcela única, com o desconto máximo, ou dividir o valor em até 36 parcelas mensais. Confira todas as modalidades de pagamento em AQUI.

Para o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, o Refis foi estruturado para atender diferentes perfis de contribuintes, oferecendo alternativas que facilitam a regularização das pendências fiscais. "Nosso objetivo é ampliar o acesso à regularização fiscal. O parcelamento oferece uma oportunidade para que o contribuinte coloque suas obrigações em dia sem comprometer o orçamento do contribuinte de uma só vez. É uma solução que beneficia a população e o município".

O prefeito Léo Moraes destacou que o Refis é uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas. “Criamos mecanismos para que o contribuinte possa quitar suas pendências de forma acessível e sem comprometer seu orçamento. Ao mesmo tempo, fortalecemos a arrecadação municipal, garantindo mais investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana. É uma ação que beneficia tanto a população quanto a cidade”.

Vantagens de regularizar a situação

Para Ari Carvalho, o Refis foi estruturado para atender diferentes perfis de contribuintes

Quem adere ao Refis interrompe a incidência de novos juros sobre a dívida negociada e deixa a condição de inadimplente perante o município. A regularização também é pré-requisito para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido em financiamentos, compra e venda de imóveis, participação em licitações e outras operações que dependem da regularidade fiscal.

Os débitos não negociados permanecem sujeitos à cobrança administrativa e, caso não haja regularização, podem ser encaminhados para execução fiscal. Isso pode resultar em bloqueio de bens, protesto em cartório e restrições de crédito. Além disso, a dívida continua sendo atualizada com juros e multas integrais, sem os descontos oferecidos pelo programa.

Além de beneficiar o contribuinte, o Refis amplia a arrecadação municipal. Os valores recuperados são destinados ao financiamento de serviços públicos, como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana. Quanto maior a adesão ao programa, maior a capacidade de investimento da Prefeitura nessas áreas.

Léo Moraes destacou que o Refis é uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas

O Refis 2026 oferece uma oportunidade para quem possui pendências com o município. Para o contribuinte, representa menos juros, menos multas e a possibilidade de regularizar a situação com condições facilitadas. Para a Cidade, significa mais recursos para investimentos em serviços públicos. Quem possui débitos em aberto ainda pode aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa.

Quem pode aderir?

Contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos municipais em aberto, como IPTU, ISS, taxas e dívidas inscritas em dívida ativa.

Onde?

Presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho (RO).

Texto: Emily Costa
Edição: Secom
Fotos: José Carlos/ Secom 

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)