Procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente...
Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente.
O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
SITUAÇÃO FISCAL – Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. Somente após a regularização completa é possível avançar para a etapa seguinte.
REENQUADRAMENTO – Concluída a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Uma vez deferida essa opção, é necessário realizar, em seguida, o pedido de reenquadramento no Simei. As solicitações são analisadas de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.
ACOMPANHAMENTO DIÁRIO – O Ministério do Empreendedorismo reforça que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso o pedido não seja feito até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei somente poderá ser solicitado no próximo ano.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
O Banco Central (BC) decretou a liquidação extrajudicial da Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, instituição controlada pelo Banco Master. O banco, também liquidado pelo BC, vem operando sob Regime Especial de Administração Temporária (RAET) desde sua liquidação, decretada em novembro de 2025.
A liquidação do Will Bank foi anunciada nesta quarta-feira (21). Segundo o BC, entre as medidas previstas está a indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição, que integrava o conglomerado Master.
Liderado pelo Banco Master, o conglomerado detinha 0,57% do ativo total e 0,55% das captações totais do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
“Na ocasião da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master, entendeu-se adequada e aderente ao interesse público a imposição do RAET ao Master Múltiplo S/A, ante a possibilidade de uma solução que preservasse o funcionamento de sua controlada Will Financeira”, justificou o BC.
Liquidação inevitável
O BC, no entanto, avaliou que essa solução não se mostrou viável, após ser constatado, no dia 19 de janeiro, “o descumprimento pela Will Financeira da grade de pagamentos com o arranjo de pagamentos Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos e o consequente bloqueio de sua participação nesse arranjo.”
Diante dessa situação, a autoridade monetária considerou inevitável a liquidação extrajudicial da Will Financeira, “em razão do comprometimento da sua situação econômico-financeira, da sua insolvência e do vínculo de interesse evidenciado pelo exercício do poder de controle do Banco Master”.
Entenda o caso
Controlado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, o Banco Master cresceu rapidamente ao oferecer Certificados de Depósitos Bancários (CDB) com rentabilidade muito acima da média do mercado.
Para sustentar o modelo, o banco passou a assumir riscos excessivos e a estruturar operações que inflavam artificialmente seu balanço, enquanto a liquidez real (dinheiro imediatamente disponível para ressarcir os investidores) se deteriorava.
As investigações da Polícia Federal e os relatórios do BC apontam que o colapso do Master não foi apenas financeiro, mas também institucional.
A conexão com a gestora Reag Investimentos, a tentativa de venda ao Banco de Brasília (BRB) e a pressão sobre órgãos de controle transformaram o caso em um xadrez complexo, com impacto direto sobre investidores e sobre a credibilidade das instituições.
Entre 2023 e 2024, o Master teria desviado cerca de R$ 11,5 bilhões por meio de triangulações. O banco emprestava recursos a empresas supostamente laranja que aplicavam o dinheiro em fundos da gestora Reag Investimentos.
Esses fundos compravam ativos de baixo ou nenhum valor real, como certificados do extinto Banco Estadual de Santa Catarina (Besc), por preços inflados. O Banco Central, então, identificou seis fundos da Reag suspeitos, com patrimônio conjunto de R$ 102,4 bilhões – dinheiro que circulava entre fundos ligados aos mesmos intermediários, até chegar aos beneficiários finais.
fonte - Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil.
Tomate, arroz e óleo foram os itens que mais contribuíram para a diminuição do custo dos alimentos na capital de Rondônia...
Porto Velho registrou queda de 6,89% no preço da cesta básica de alimentos no segundo semestre de 2025, saindo de R$ 636,69 em julho para R$ 592,01 em dezembro – valor R$ 44,68 menor ao fim do ano. O balanço das 27 capitais foi divulgado nesta terça-feira, 20 de janeiro, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
O levantamento integra a Análise Mensal da Pesquisa Nacional de Preço da Cesta Básica de Alimentos, realizada pela Conab e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Firmada oficialmente em 20 de agosto do ano passado, a parceria entre os órgãos passou a acompanhar os preços em todas as 27 capitais brasileiras.
ITENS ESSENCIAIS – Em Porto Velho, a redução foi puxada principalmente pela queda expressiva nos preços de itens essenciais. O tomate apresentou recuo de 40,12%, seguido pelo arroz (-17,70%) e pelo óleo (-16,25%). Também tiveram diminuição relevante os preços da banana (-12,12%), do açúcar (-11,78%) e da manteiga (-10,86%).
Esses resultados contribuíram diretamente para aliviar o orçamento das famílias de Porto Velho, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade social, para as quais a alimentação representa parcela significativa da renda mensal.
POLÍTICA AGRÍCOLA E ABASTECIMENTO – De acordo com o presidente da Conab, Edegar Pretto, a queda generalizada no preço da cesta básica em todas as capitais reflete os efeitos positivos da política agrícola do Governo do Brasil. “Essa queda generalizada é fruto dos investimentos que o Governo do Brasil vem fazendo no setor agropecuário brasileiro, aumentando a produção de alimentos para o consumo interno nacional”, afirmou.
Segundo Pretto, os Planos Safra — tanto o empresarial quanto o da Agricultura Familiar — vêm registrando valores recordes, com ampliação do crédito e juros subsidiados. “O efeito é a maior safra da série histórica, o que se traduz em mais comida disponível e preços mais acessíveis para a população”, destacou.
CAPITAIS – Campeã em queda de preço entre as capitais, Boa Vista (RR) teve redução de 9,08% no valor da cesta básica de alimentos, no acumulado dos últimos seis meses do ano passado, com o preço passando de R$ 712,83 em julho, para R$ 652,14 em dezembro – valor R$ 60,69 menor no fim no ano. Logo atrás ficou Manaus (AM), com diminuição de 8,12% no preço, saindo de R$ 674,78 para R$ 620,42, ou seja, custo R$ 54,36 a menos no último mês do ano. Fechando o ranking, Fortaleza (CE) ocupa o terceiro lugar, com queda de 7,90%, com cestas que custavam R$ 738,09 em julho e chegaram a R$ 677 em dezembro – R$ 61,09 mais baratas. Na ponta contrária da tabela, estão Belo Horizonte (MG), Macapá (AP) e Campo Grande (MS) com quedas de 1,56%, 2,10% e 2,16%, respectivamente, no agrupado do período.
REGIÕES – Boa Vista lidera o cenário no Norte, assim como Fortaleza no Nordeste do país. Já no Centro-Oeste, Brasília é a recordista em declínio de preço da cesta, com variação de -7,65% nos últimos seis meses de 2025. No Sul, a capital mais bem colocada é Florianópolis, que teve redução de -7,67% no valor do conjunto de produtos. Por fim, Vitória (ES) é a capital vencedora no Sudeste do país, com redução de -7,05% no preço da cesta básica de alimentos no compilado das pesquisas da última metade do ano passado.
PARCERIA – A coleta de preços de alimentos básicos foi ampliada de 17 para 27 capitais brasileiras, resultado da parceria entre a Conab e o Dieese. A iniciativa reforça a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Os primeiros resultados da Análise Mensal da Pesquisa Nacional de Preço da Cesta Básica de Alimentos com todas as capitais começaram a ser divulgados em agosto de 2025.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
A consolidação da venda da empresa que controla a plataforma TikTok nos Estados Unidos, um dos maiores negócios da empresa unicórnio chinesa ByteDance, deve se consolidar nesta quinta-feira (22).
A operação foi realizada sob forte pressão do governo dos Estados Unidos e remete ao primeiro mandato de Trump, sendo um dos temas recorrentes em sua segunda campanha à Casa Branca. O governo chinês se posicionou assumindo o negócio como uma forma de manter as boas relações comerciais.
Na prática, o poder de decisão e o controle de dados sai da mão dos chineses – que ainda terão 20% de participação – e passa para empresas alinhadas com o governo Trump e aliados, como o fundo MGX, da família real dos Emirados Árabes Unidos, e a Oracle, empresa dos Estados Unidos que gerenciará o armazenamento de dados.
A transação é estimada em US$ 14 bilhões, segundo o vice-presidente estadunidense, James Vance. O TikTok é a quarta maior plataforma dos Estados Unidos, com cerca de 170 milhões de usuários.
“Tem um paradoxo aí porque os Estados Unidos, com esse movimento de neoliberalismo econômico, usa ao mesmo tempo a justificativa da segurança nacional para poder controlar os dados de sua população. Afeta, ao mesmo tempo, o livre mercado e também a liberdade de expressão, que muitas vezes foi questionada pois houve a ameaça de fechar a plataforma", avaliou Andressa Michelotti, especialista em regulação e desinformação.
Segundo Andressa, que também é pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Universidade de Utrecht, o jogo de poder não está apenas no controle dos dados.
O nome à frente da participação da Oracle no negócio é Larry Ellison, que tem sido chamado de brolygarch, ou seja, grandes empresários alinhados aos interesses e parceiros de governantes. Trump tem se cercado de alguns deles, como o ex-presidente da Meta, Mark Zuckerberg, e o aliado durante o começo de governo e dono da SpaceX, Elon Musk.
A aquisição forçada ignorou os apelos da ByteDance de que a empresa operava com transparência e independência do governo chinês, que tem participação menor, enquanto 60% do capital está aberto a fundos internacionais, como Blackrock, General Atlantic e Susquehanna.
Outros 20% do capital da TikTok estão pulverizados entre seus empregados, inclusive os 7 mil empregados estadunidenses. Os 20% restantes são de propriedade dos fundadores, do qual o único conhecido é Zhang Yiming.
Apesar da empresa negar controle estatal, o governo de Pequim se manifestou sobre a chamada Guerra do TikTok:
“O governo chinês espera que as partes relevantes possam chegar a uma solução em relação ao TikTok que esteja em conformidade com as leis e regulamentos chineses e alcance um equilíbrio de interesses", disse o porta-voz do Ministério do Comércio, He Yongqian, em dezembro, quando a negociação foi anunciada.
Foto: Reprodução
Entre as informações, algumas vezes desencontradas, que circulam na mídia especializada dos Estados Unidos, está a de que a mudança não seria apenas de servidores mas do próprio aplicativo, com impactos desconhecidos em relação à estrutura da plataforma, sua aparência e funcionalidades. Assim como na aquisição do Twitter por Musk, e sua mudança para X, há uma série de incertezas e possibilidades.
“Como é que esse TikTok se desmembra, nos Estados Unidos? Daí vem uma nacionalização, da qual fica uma plataforma à parte, ou ela ainda vai ter uma arquitetura que se comunique de alguma forma com a plataforma em outros países? Aí vem outra pergunta, como é a transição desses dados de um lugar para o outro?”, questiona Andressa, para quem uma balcanização (isolamento em plataformas locais) é um dos caminhos possíveis, entre outros.
As questões passam também por como os dados de usuários dos Estados Unidos serão acessados em servidores fora de seu território, como o europeu, o chinês ou o da América Latina, assim como o inverso.
“Pode ser que o TikTok se torne uma empresa completamente diferente, menos interessante até. Pode ser que eles coloquem outro design, outros elementos, pode se espelhar mais em outras plataformas americanas. Isso vai influenciar outras plataformas também no próprio design e arquitetura. Não é só mudar uma chave algorítmica e pronto, está nacionalizado. Tem moderadores de conteúdo, políticas de plataforma, o que pode e o que não pode”, pondera a pesquisadora da UFMG.
A resposta dependerá, essencialmente, da forma como a nova empresa irá lidar com a transparência.
O Tik Tok já opera em empresas locais, inclusive por força de regulações nacionais. Há uma empresa, por exemplo, para as operações no Reino Unido; outra nos Estados Unidos e outra aqui no Brasil.
Essa situação já leva a um conflito em relação às maneiras como conduzir negócios, que também ocorre em outras mídias, como Instagram, Discord ou X.
Há uma relação entre a arquitetura das empresas controladoras e a legislação local que é importante para definir políticas de moderação, proteção de dados e resposta a demandas legais nacionais, mas que resvala também em polêmicas de moderação de conteúdo, pressão contra certos posicionamentos ou mesmo expulsão de usuários.
Um exemplo disso está na adequação do Tik Tok à moderação de conteúdo para crianças abaixo de 13 anos, na Europa. Segundo a estatal de mídia chinesa CGTN, a plataforma iniciará uma política de moderação de conteúdos para esse público a partir da próxima semana, após polêmica envolvendo casos de autoagressão motivados por conteúdos em seus servidores.
Os detalhes dessa outra política estão sendo revelados aos poucos, mas já se fala em banimento de usuários após revisão humana de conteúdos considerados abusivos pelo mecanismo de segurança, que operará a partir de um escaneamento automático.
Como fica a plataforma no Brasil?
Segundo ByteDance, a mudança nos Estados Unidos não vai alterar os planos e ações da empresa em outros países, inclusive o Brasil.
“A nova Joint Venture é específica para as operações do TikTok nos Estados Unidos e não impacta na experiência no Brasil”, diz nota da desenvolvedora do TikTok.
“A venda forçada da operação do TikTok nos Estados Unidos não deve ser lida como um modelo a ser replicado no Brasil, até porque no momento isso seria inviável, dada a força política do país e a realidade do mercado de redes sociais no Brasil. Mas traz uma lição importante para o debate regulatório e de governança da internet", explica Rafael Evangelista, professor do Programa de Pós-Graduação em Divulgação Científica e Cultural da Unicamp e conselheiro eleito do CGI.br, onde representa o setor técnico-científico.
Para Evangelista, o caso evidencia que plataformas digitais têm um papel central na mediação do debate público e são relevantes demais para funcionarem apenas sob a lógica do mercado ou exclusivamente sob o controle das empresas que as operam.
"Não podemos esquecer das revelações de Edward Snowden, ainda em 2013, que mostrou a cooperação entre as plataformas de redes sociais e o Estado americano na construção de um sistema de espionagem global”, prossegue o docente.
Rafael Evangelista acredita que para o Brasil, a discussão passa menos por medidas extremas e mais pela reflexão sobre soberania tecnológica, digital e política. Entre estas reflexões está a importância de diálogo entre o Estado e empresas que controlam infraestruturas estratégicas de comunicação.
“Onde essas empresas estão sediadas, a quem respondem e quais interesses geopolíticos representam são fatores que importam para pensar regulação, governança e o enfrentamento à desinformação. As plataformas digitais, de maneira geral, adquiriram uma centralidade e um poder importantes e, ao intermediarem as comunicações na sociedade, se mostram capazes de orientar, de maneira invisível, a condução do debate público."
Para o docente a resposta dos Estados Unidos e, em particular do governo Trump, é justamente a essa questão: uma empresa chinesa com tanta penetração, pode representar uma ameaça aos rumos que os EUA querem seguir, no debate público.
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Data center
No Brasil, a ByteDance está em processo de expansão da infraestrutura local. Começaram, no dia 15, as obras de construção do novo data center dedicado ao TikTok, em Caucaia, no Ceará.
O empreendimento será construído, desenvolvido e operado pela empresa OMNIA, braço do Grupo Pátria, de Alexandre Saigh, do ramo de data centers. Entre os investidores do Pátria estão diversos fundos, como o Blackrock, que também participa do TikTok.
A estrutura, com 200 Megawatt (MW) dedicados a processamento, está prevista para ser a maior da América Latina e custará em torno de R$ 200 bilhões. Será alimentada por parque de energia solar e eólica próprios, aproveitando o potencial de geração no estado.
O setor espera a votação, talvez em 2026, do Projeto de Lei de Concorrência Digital (PL 4675/2025), que trata sobre os mercados concorrenciais.
Entre as propostas do governo está dar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a capacidade de mediar os negócios na área, com a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais (SMD).
No ano passado o Congresso aprovou a Lei 15.211/2025, conhecida como PL do ECA Digital, que estabelece como as plataformas devem lidar com as informações de crianças em redes sociais e outras páginas.
O sistema de pagamentos instantâneos Pix apresentou instabilidade na tarde desta segunda-feira (19), provocando falhas em diversos bancos e gerando milhares de reclamações de usuários em todo o país. O problema afetou transferências e pagamentos em tempo real, com impacto imediato sobre consumidores e empresas.
Segundo o Banco Central (BC), a instabilidade foi causada por um problema interno no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), base central de dados que armazena as informações das chaves Pix.
“As equipes técnicas atuaram na identificação e resolução da causa, e o Pix já está operando normalmente”, informou o BC em nota.
De acordo com o site DownDetector, que monitora interrupções em serviços digitais, mais de 6 mil reclamações foram registradas por volta das 14h40, indicando uma falha de grande alcance e não restrita a uma instituição específica. As queixas começaram a diminuir no fim da tarde, sugerindo a normalização do serviço.
Bancos afetados
O DownDetector apontou aumento simultâneo de reclamações em ao menos oito instituições financeiras, reforçando a avaliação de falha no sistema central. Entre os bancos citados pelos usuários estão:
Banco do Brasil;
Caixa Econômica Federal;
Itaú Unibanco;
Bradesco;
Santander;
Nubank;
Inter;
C6 Bank.
Impacto imediato
Além das transferências entre pessoas físicas, comerciantes relataram dificuldades para receber pagamentos e até problemas na recarga de equipamentos de cartão que dependem do Pix. Como principal meio de pagamento eletrônico do país, qualquer instabilidade no sistema gera efeitos imediatos sobre o comércio e os serviços.
No início da noite, o volume de reclamações caiu para perto de zero, indicando que o sistema voltou a operar normalmente após a intervenção técnica do Banco Central.
FONTE - Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil.
Investimento do Governo do Brasil para atender 5.570 municípios supera R$ 13,1 bilhões. Valor médio de repasse no país é de R$ 697,77...
Os beneficiários do Bolsa Família recebem o primeiro repasse de 2026 a partir desta segunda-feira, 19 de janeiro. Serão 18,77 milhões de famílias atendidas nos 5.570 municípios do país, com valor médio de benefício de R$ 697,77. O investimento do Governo do Brasil no programa de transferência de renda é de R$ 13,1 bilhões neste mês. O cronograma de pagamentos leva em conta o fim do Número de Identificação Social (NIS) e segue até o dia 30 (veja abaixo).
Calendário de pagamento do Bolsa Família/Janeiro de 2026
Dentro das ações de enfrentamento a desastres previstas no programa de transferência de renda para situações como secas, enchentes, inundações e eventos climáticos extremos, 176 municípios recebem o pagamento de maneira unificada, no primeiro dia do calendário. Entre eles, 120 cidades do Rio Grande do Norte, 29 da Bahia, dez de Sergipe, além de seis em Roraima, quatro no Paraná, três no Amazonas, duas no Piauí, uma no Rio Grande do Sul e uma em Santa Catarina.
PRIMEIRA INFÂNCIA — No pacote de benefícios incluídos na retomada do programa desde 2023, 8,4 milhões de crianças de zero a seis anos recebem neste mês o Benefício Primeira Infância. Isso significa um adicional de R$ 150 destinado a cada integrante dessa faixa etária na composição familiar. O investimento é de R$ 1,22 bilhão.
COMPLEMENTARES — O Bolsa Família também prevê outros benefícios complementares, no valor adicional de R$ 50, que chegam a 13,7 milhões de crianças e adolescentes de sete a 18 anos, além de 625 mil gestantes e 375 mil nutrizes. Para esses pagamentos, o investimento supera R$ 706,7 milhões.
ESPECÍFICOS — Neste mês, o Bolsa Família alcança, em seu grupo prioritário e específico, 247,7 mil famílias com pessoas indígenas, 289,3 mil com quilombolas, 397,2 mil com catadores de material reciclável, 253,8 mil com pessoas em situação de rua, 56,5 mil com pessoas resgatadas de trabalho análogo ao escravo e 56 mil com crianças em situação de trabalho infantil.
PERFIL — Como costuma ocorrer no Bolsa Família, 84,4% dos responsáveis familiares são mulheres: 15,8 milhões. As pessoas de cor preta/parda representam a predominância entre os beneficiários e somam 36 milhões (73,25%).
PROTEÇÃO — Outra criação da nova versão do Bolsa Família, a Regra de Proteção permite aos beneficiários permanecerem no programa por até um ano, mesmo depois de conseguirem emprego com carteira assinada ou aumento de renda. Nesse caso, a família recebe 50% do valor. Esse parâmetro atinge, em janeiro, 2,44 milhões de famílias.
Dados gerais do Bolsa Família/Janeiro de 2026
REGIÕES — No recorte por regiões, o Nordeste reúne o maior número de contemplados em janeiro. São 8,75 milhões de beneficiários, a partir de um investimento de R$ 6 bilhões. Na sequência aparece a região Sudeste (5,29 milhões de famílias e R$ 3,72 bilhões em repasses), seguida por Norte (2,44 milhões de famílias e R$ 1,77 bilhão), Sul (1,29 milhão de beneficiários e R$ 898 milhões) e Centro-Oeste (990,7 mil famílias e R$ 703 milhões).
ESTADOS — Na divisão por unidades federativas, o maior número de contemplados em janeiro está na Bahia. São 2,3 milhões de famílias beneficiárias no estado, a partir de um aporte de R$ 1,56 bilhão. São Paulo aparece na sequência, com 2,2 milhões de contemplados. Em outros seis estados há mais de um milhão de integrantes do programa: Pernambuco (1,46 milhão), Minas Gerais (1,41 milhão), Rio de Janeiro (1,4 milhão), Ceará (1,33 milhão), Pará (1,25 milhão) e Maranhão (1,15 milhão).
VALOR MÉDIO NOS ESTADOS — Roraima é o estado com maior valor médio de repasse aos beneficiários em janeiro: R$ 756,40. Amazonas (R$ 741,03), Amapá (R$ 737,14), Acre (R$ 732,98), Distrito Federal (R$ 727,81) e Pará (R$ 719,05) completam a lista das cinco maiores médias.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Após 26 anos de negociação, representantes dos blocos de integração regional Mercosul e União Europeia (UE) devem assinar, neste sábado (17), um acordo de livre comércio com potencial de integrar um mercado de cerca de 720 milhões de pessoas (450 milhões na UE e cerca de 295 milhões no Mercosul).
Aprovado por ampla maioria dos 27 países que integram a UE, o tratado será assinado em Assunção, no Paraguai – país que, desde dezembro de 2025, preside temporariamente o Mercosul.
A cerimônia de assinatura acontecerá a partir das 12h15 (horário de Brasília), no teatro José Asunción Flores, do Banco Central paraguaio – mesmo local onde, em 1991, foi assinado o Tratado de Assunção, considerado o primeiro passo para a criação do Mercado Comum do Sul (Mercosul), hoje composto por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.
O evento contará com a presença de representantes dos países-membros, a exemplo dos presidentes Javier Milei (Argentina); Rodrigo Paz (Bolívia); Santiago Peña (Paraguai) e Yamandú Orsi (Uruguai), bem como da cúpula europeia, como Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, e António Costa, presidente do Conselho Europeu.
Por questões de agenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não viajará ao Paraguai. O Brasil será representado na cerimônia de assinatura pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Na véspera (16), contudo, Lula recebeu Ursula e Costa no Rio de Janeiro, onde discutiram a implementação do acordo comercial e outros temas da agenda internacional.
Protocolar, a assinatura do acordo comercial formaliza o fim da fase de tratativas técnicas e políticas iniciadas em junho de 1999, quando as partes começaram a negociar seus termos. O texto estabelece a gradual eliminação de tarifas de importação para mais de 90% do comércio bilateral, envolvendo bens industriais (máquinas, ferramentas, automóveis e outros produtos e equipamentos) e produtos agrícolas.
Após a assinatura, o texto será submetido à ratificação do Parlamento Europeu e dos congressos nacionais de cada país integrante do Mercosul. A entrada em vigor da parte comercial do acordo depende da aprovação legislativa, com previsão de implementação gradual ao longo dos próximos anos. De qualquer forma, a expectativa é que o tratado seja implementado gradualmente e que seus efeitos práticos demorem algum tempo para começar a ser sentidos, estabelecendo a maior zona de livre comércio do mundo.
Nesta quinta-feira (15), o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse crer que o acordo comercial entre em vigor ainda no segundo semestre deste ano.
Assinado, o Parlamento Europeu aprova sua lei e nós, no Brasil, aprovamos a lei, internalizando o acordo. A gente espera que aprove a lei ainda neste primeiro semestre e que tenhamos, no segundo semestre, a vigência do acordo. Aí, ele entra imediatamente em vigência”, afirmou Alckmin.
Celebrado por governos e setores industriais, o acordo é alvo de críticas e protestos de agricultores europeus que temem a concorrência dos produtos sul-americanos, já que, entre outras coisas, eliminará tarifas alfandegárias.
O tratado também é alvo da desconfiança de ambientalistas, que criticam possíveis impactos sobre o clima e a concorrência agrícola – embora a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, avalie que o texto final está alinhado à agenda ambiental, em termos capazes de promover o desenvolvimento e proteger a natureza.
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) estima que a implementação do acordo pode incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões e ampliar a diversificação das vendas internacionais brasileiras, beneficiando inclusive à indústria nacional.
>> Confira os principais pontos do acordo:
1. Eliminação de tarifas alfandegárias
Redução gradual de tarifas sobre a maior parte dos bens e serviços;
Mercosul: zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos;
União Europeia: eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.
2. Ganhos imediatos para a indústria
Tarifa zero desde o início para diversos produtos industriais.
>> Setores beneficiados:
Máquinas e equipamentos;
Automóveis e autopeças;
Produtos químicos;
Aeronaves e equipamentos de transporte.
3. Acesso ampliado ao mercado europeu
Empresas do Mercosul ganham preferência em um mercado de alto poder aquisitivo;
UE tem PIB estimado em US$ 22 trilhões;
Comércio tende a ser mais previsível e com menos barreiras técnicas.
4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis
Produtos como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol terão cotas de importação;
Acima dessas cotas, é cobrada tarifa;
Cotas crescem ao longo do tempo, com tarifas reduzidas, em vez de liberar entrada sem restrições;
Mecanismo busca evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus;
Na UE, as cotas equivalem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil;
No mercado brasileiro, chegam a 9% dos bens ou 8% do valor.
Cidadãos e empresas podem obter descontos até o dia 30 de abril...
Após três anos sem qualquer possibilidade de renegociação, os contribuintes de Porto Velho voltam a ter a oportunidade de regularizar suas dívidas fiscais com o município. Durante esse período, muitos cidadãos e empresas enfrentaram transtornos e prejuízos financeiros causados por protestos em cartório e impedimentos fiscais.
Desde o último dia 5 de janeiro, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), deu início ao período de renegociação dessas dívidas, decorrentes da ausência de pagamento de tributos e taxas municipais como IPTU, ISS, alvarás, licenças, entre outros encargos.
Resultado de uma iniciativa marcada por intensa articulação do Executivo Municipal, o Refis 2026 representa uma importante oportunidade de regularização fiscal, oferecendo benefícios financeiros relevantes, como descontos em multas e juros, além de opções facilitadas de parcelamento. O prazo para adesão ao programa segue aberto até o dia 30 de abril.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destaca que a renegociação das dívidas fiscais simboliza um compromisso mútuo entre o poder público e o cidadão, fortalecendo a parceria para a melhoria dos serviços públicos e da qualidade de vida em toda a capital rondoniense.
“O diálogo e a negociação são ferramentas fundamentais para garantir o bom funcionamento de qualquer administração pública. Na Prefeitura de Porto Velho não é diferente. Trabalhamos muito para apresentar o Refis 2026, que se reverterá em ações concretas para a evolução da nossa cidade”, afirmou Léo Moraes.
Devem buscar a renegociação por meio do Refis 2026 os contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — que possuam débitos registrados, inscritos em dívida ativa, em cobrança judicial, com cobrança suspensa ou protesto em cartório.
Para aderir ao programa, é obrigatório que os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Resíduos Sólidos do exercício de 2025 estejam integralmente quitados.
O Refis Municipal 2026 oferece descontos de até 100% em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. (clique aqui e acesse a página oficial).
