APÓS 26 ANOS DE NEGOCIAÇÃO: Mercosul e União Europeia assinam acordo comercial neste sábado

Após 26 anos de negociação, representantes dos blocos de integração regional Mercosul e União Europeia (UE) devem assinar, neste sábado (17), um acordo de livre comércio com potencial de integrar um mercado de cerca de 720 milhões de pessoas (450 milhões na UE e cerca de 295 milhões no Mercosul).

Aprovado por ampla maioria dos 27 países que integram a UE, o tratado será assinado em Assunção, no Paraguai – país que, desde dezembro de 2025, preside temporariamente o Mercosul.

A cerimônia de assinatura acontecerá a partir das 12h15 (horário de Brasília), no teatro José Asunción Flores, do Banco Central paraguaio – mesmo local onde, em 1991, foi assinado o Tratado de Assunção, considerado o primeiro passo para a criação do Mercado Comum do Sul (Mercosul), hoje composto por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O evento contará com a presença de representantes dos países-membros, a exemplo dos presidentes Javier Milei (Argentina); Rodrigo Paz (Bolívia); Santiago Peña (Paraguai) e Yamandú Orsi (Uruguai), bem como da cúpula europeia, como Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, e António Costa, presidente do Conselho Europeu.

Por questões de agenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não viajará ao Paraguai. O Brasil será representado na cerimônia de assinatura pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Na véspera (16), contudo, Lula recebeu Ursula e Costa no Rio de Janeiro, onde discutiram a implementação do acordo comercial e outros temas da agenda internacional.

Protocolar, a assinatura do acordo comercial formaliza o fim da fase de tratativas técnicas e políticas iniciadas em junho de 1999, quando as partes começaram a negociar seus termos. O texto estabelece a gradual eliminação de tarifas de importação para mais de 90% do comércio bilateral, envolvendo bens industriais (máquinas, ferramentas, automóveis e outros produtos e equipamentos) e produtos agrícolas.

Após a assinatura, o texto será submetido à ratificação do Parlamento Europeu e dos congressos nacionais de cada país integrante do Mercosul. A entrada em vigor da parte comercial do acordo depende da aprovação legislativa, com previsão de implementação gradual ao longo dos próximos anos. De qualquer forma, a expectativa é que o tratado seja implementado gradualmente e que seus efeitos práticos demorem algum tempo para começar a ser sentidos, estabelecendo a maior zona de livre comércio do mundo.

Nesta quinta-feira (15), o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse crer que o acordo comercial entre em vigor ainda no segundo semestre deste ano.

Assinado, o Parlamento Europeu aprova sua lei e nós, no Brasil, aprovamos a lei, internalizando o acordo. A gente espera que aprove a lei ainda neste primeiro semestre e que tenhamos, no segundo semestre, a vigência do acordo. Aí, ele entra imediatamente em vigência”, afirmou Alckmin.

Celebrado por governos e setores industriais, o acordo é alvo de críticas e protestos de agricultores europeus que temem a concorrência dos produtos sul-americanos, já que, entre outras coisas, eliminará tarifas alfandegárias.

O tratado também é alvo da desconfiança de ambientalistas, que criticam possíveis impactos sobre o clima e a concorrência agrícola – embora a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, avalie que o texto final está alinhado à agenda ambiental, em termos capazes de promover o desenvolvimento e proteger a natureza.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) estima que a implementação do acordo pode incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões e ampliar a diversificação das vendas internacionais brasileiras, beneficiando inclusive à indústria nacional.

>> Confira os principais pontos do acordo: 

1. Eliminação de tarifas alfandegárias

Redução gradual de tarifas sobre a maior parte dos bens e serviços;

Mercosul: zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos;

União Europeia: eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

2. Ganhos imediatos para a indústria

Tarifa zero desde o início para diversos produtos industriais.

>> Setores beneficiados:

Máquinas e equipamentos;

Automóveis e autopeças;

Produtos químicos;

Aeronaves e equipamentos de transporte.

3. Acesso ampliado ao mercado europeu

Empresas do Mercosul ganham preferência em um mercado de alto poder aquisitivo;

UE tem PIB estimado em US$ 22 trilhões;

Comércio tende a ser mais previsível e com menos barreiras técnicas.

4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis

Produtos como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol terão cotas de importação;

Acima dessas cotas, é cobrada tarifa;

Cotas crescem ao longo do tempo, com tarifas reduzidas, em vez de liberar entrada sem restrições;

Mecanismo busca evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus;

Na UE, as cotas equivalem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil;

No mercado brasileiro, chegam a 9% dos bens ou 8% do valor.

5. Salvaguardas agrícolas

>>UE poderá reintroduzir tarifas temporariamente se:

Importações crescerem acima de limites definidos;

Preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;

Medida vale para cadeias consideradas sensíveis.

6. Compromissos ambientais obrigatórios

Produtos beneficiados pelo acordo não poderão estar ligados a desmatamento ilegal;

Cláusulas ambientais são vinculantes;

Possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris.

7. Regras sanitárias continuam rigorosas

UE não flexibiliza padrões sanitários e fitossanitários.

Produtos importados seguirão regras rígidas de segurança alimentar.

8. Comércio de serviços e investimentos

>>Redução de discriminação regulatória a investidores estrangeiros.

>>Avanços em setores como:

Serviços financeiros;

Telecomunicações;

Transporte;

Serviços empresariais.

9. Compras públicas

Empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na UE;

Regras mais transparentes e previsíveis.

10. Proteção à propriedade intelectual

Reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias;

Regras claras sobre marcas, patentes e direitos autorais.

11. Pequenas e médias empresas (PMEs)

Capítulo específico para PMEs;

Medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação;

Redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.

12. Impacto para o Brasil

Potencial de aumento das exportações, especialmente do agro e da indústria;

Maior integração a cadeias globais de valor;

Possível atração de investimentos estrangeiros no médio e longo prazo.

13. Próximos passos

Assinatura prevista para 17 de janeiro, no Paraguai;

Aprovação pelo Parlamento Europeu;

Ratificação nos Congressos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai;

Entrada em vigor apenas após conclusão de todos os trâmites;

Acordos que extrapolam política comercial precisam ser aprovados pelos parlamentos de cada país.

FONTE - Alex Rodrigues* - Repórter da Agência Brasil

Após três anos, Porto Velho reabre negociação de dívidas com o Refis 2026

Cidadãos e empresas podem obter descontos até o dia 30 de abril...

Após três anos sem qualquer possibilidade de renegociação, os contribuintes de Porto Velho voltam a ter a oportunidade de regularizar suas dívidas fiscais com o município. Durante esse período, muitos cidadãos e empresas enfrentaram transtornos e prejuízos financeiros causados por protestos em cartório e impedimentos fiscais.

Desde o último dia 5 de janeiro, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), deu início ao período de renegociação dessas dívidas, decorrentes da ausência de pagamento de tributos e taxas municipais como IPTU, ISS, alvarás, licenças, entre outros encargos.

Resultado de uma iniciativa marcada por intensa articulação do Executivo Municipal, o Refis 2026 representa uma importante oportunidade de regularização fiscal, oferecendo benefícios financeiros relevantes, como descontos em multas e juros, além de opções facilitadas de parcelamento. O prazo para adesão ao programa segue aberto até o dia 30 de abril.

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destaca que a renegociação das dívidas fiscais simboliza um compromisso mútuo entre o poder público e o cidadão, fortalecendo a parceria para a melhoria dos serviços públicos e da qualidade de vida em toda a capital rondoniense.

“O diálogo e a negociação são ferramentas fundamentais para garantir o bom funcionamento de qualquer administração pública. Na Prefeitura de Porto Velho não é diferente. Trabalhamos muito para apresentar o Refis 2026, que se reverterá em ações concretas para a evolução da nossa cidade”, afirmou Léo Moraes.

Devem buscar a renegociação por meio do Refis 2026 os contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — que possuam débitos registrados, inscritos em dívida ativa, em cobrança judicial, com cobrança suspensa ou protesto em cartório.

Para aderir ao programa, é obrigatório que os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Resíduos Sólidos do exercício de 2025 estejam integralmente quitados.

O Refis Municipal 2026 oferece descontos de até 100% em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. (clique aqui e acesse a página oficial).

Texto: João Paulo Prudêncio
Foto: José Carlos

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Natal Porto Velho Luz bate recordes e impulsiona a economia

Atrações interativas e programação para toda a família atraiu mais de 900 mil pessoas...

A Prefeitura de Porto Velho apresentou o balanço oficial do Natal Porto Velho Luz - Uma Cidade Encantada, considerado um dos maiores eventos culturais e turísticos já realizados na capital. Os dados consolidados mostram resultados expressivos, com integração entre lazer, cultura, geração de renda e fortalecimento da economia local.

De acordo com as informações oficiais, o evento recebeu 905 mil visitantes, mais que o dobro da edição anterior, que havia reunido cerca de 423 mil pessoas. A programação diversificada, com atividades para diferentes faixas etárias, contribuiu para ampliar o tempo de permanência do público e movimentar setores como alimentação, comércio e serviços.

Outro ponto marcante da edição de 2025 foi a ampliação territorial. Pela primeira vez, a Prefeitura levou a decoração natalina para todos os 13 distritos, além de iluminar vias comerciais, praças, prédios históricos e realizar apresentações especiais, como a cantata no Prédio do Relógio.

Inclusão e acessibilidade

O prefeito Léo Moraes lembrou que o crescimento do público reflete o caráter inclusivo e familiar do evento. “Foi um grande sucesso, com público recorde em toda a história. Tivemos atividades interativas como a patinação no gelo, o trenzinho, a Casa do Papai Noel, a Vila Gastronômica e o espaço dos feirantes”.

O impacto econômico também foi relevante, com geração de trabalho e fortalecimento da economia. “Mais de mil pessoas trabalharam diretamente no evento, com receita estimada em 4 milhões de reais para esses profissionais. Isso movimenta toda a economia local, reforça a rede hoteleira, aumenta o fluxo nos aplicativos de transporte e gera oportunidades. É um investimento que retorna para a população”, comentou o prefeito. 

O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), Bruno Holanda, também comentou sobre os resultados obtidos. “Foi um sucesso social e econômico. Pessoas de várias regiões, inclusive de outros estados como Acre e Amazonas, participaram do evento, movimentando o turismo e a economia local”.

Bruno Holanda disse que o Natal Porto Velho Luz 2025 foi realizado com menor custo em comparação ao ano anterior, devido às parcerias com a iniciativa privada. “Conseguimos viabilizar o evento com investimentos reduzidos, por meio de empresas parceiras que expuseram suas marcas e contribuíram diretamente. E, pela primeira vez, todos os distritos receberam decoração natalina, fortalecendo turismo, economia e convivência comunitária”.

Texto: Jhon Silva
Fotos: José Carlos

Mais de 2,8 mil motoristas de Rondônia já tiveram CNH renovada automaticamente, com economia de R$ 2,15 milhões

Medida do Governo do Brasil beneficia bons condutores e reduz burocracia. Em todo o país, mais de 323 mil pessoas já tiveram a CNH renovada sem precisar ir ao Detran nem pagar taxas...

Motoristas de Rondônia já colhem os resultados da nova política do Governo do Brasil que garante a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. Até 14 de janeiro, 2.896 rondonienses tiveram o documento renovado sem a necessidade de deslocamento ao Detran ou pagamento de taxas, o que representa uma economia de R$ 2,15 milhões para a população do estado.

A iniciativa, que entrou em vigor na última sexta-feira (9), beneficia motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Em todo o país, 323.459 pessoas já foram beneficiadas pela medida, gerando uma economia total de R$ 226,3 milhões para a população brasileira.

“Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro (SNT) tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”, destacou o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante o anúncio da medida.

COMO FUNCIONA – A renovação automática ocorre diretamente na base nacional de dados e dispensa a etapa tradicional de comparecimento ao Detran. O documento atualizado fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, onde também passa a constar o selo de Bom Condutor como reconhecimento pelo comportamento responsável no trânsito.

MAIS DE 10 MILHÕES – Com cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no país, a expectativa do Governo do Brasil é que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados pela renovação automática ao longo do tempo, ampliando o alcance da política do Bom Condutor e incentivando práticas mais responsáveis no trânsito.

QUEM NÃO É ELEGÍVEL – A renovação automática, no entanto, não se aplica a todos os condutores. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Já os condutores a partir dos 50 anos podem aproveitar uma única renovação automática da CNH quando o documento vencer, sem taxas ou exames. O benefício é pessoal e só pode ser usado uma vez. Também ficam fora da medida os condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, assim como os motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.

MODERNIZAÇÃO – A modernização dos serviços de trânsito acompanha a crescente adesão da população às ferramentas digitais. Mais de 2,3 milhões de brasileiros já abriram requerimento para a primeira carteira de motorista pelo aplicativo CNH do Brasil. A abertura do processo acontece diretamente pelo aplicativo da CNH do Brasil. A partir daí, o interessado tem a liberdade de escolher como prefere se preparar: pode estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas opções.

CNH DO BRASIL – Com o novo modelo, o processo de obtenção e gestão da Carteira Nacional de Habilitação passa a ser centralizado em uma plataforma digital única, que acompanha o motorista desde a formação até a renovação do documento. A proposta reduz burocracias, amplia o acesso à informação e contribui para diminuir gastos dos cidadãos com taxas e deslocamentos. Durante o anúncio da nova CNH do Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a modernização representa economia direta para as famílias. "É dinheiro que vai sobrar para levar mais comida para casa", afirmou o presidente, em dezembro.

CNH DIGITAL – A CNH digital, disponível por meio do aplicativo oficial do Governo do Brasil, tem a mesma validade jurídica do documento físico e permite que o motorista acesse sua habilitação de forma prática e segura pelo celular. Pelo aplicativo, também é possível acompanhar serviços, receber notificações e verificar informações atualizadas do documento. A ampliação do uso da CNH digital reforça o compromisso do Governo do Brasil com a digitalização dos serviços públicos, oferecendo mais comodidade ao cidadão e fortalecendo uma política de trânsito baseada em tecnologia, eficiência e reconhecimento de boas práticas.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

App 'Nota Legal' será desativado em RO; veja onde acessar sistema que dá crédito em dinheiro por meio de cupons fiscais

Programa continua funcionando normalmente e será integrado ao aplicativo da Secretaria de Finanças de Rondônia, que reúne diversos serviços em uma única plataforma...

foto - reprodução

O aplicativo Nota Legal será desativado na próxima quinta-feira (15). A partir dessa data, os serviços do programa estarão disponíveis apenas no Sefin App, aplicativo oficial da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin).

Segundo o governo, o novo app concentra todas as funcionalidades do Nota Legal e traz melhorias, como navegação mais simples e acesso centralizado a informações fiscais, consultas e outros atendimentos digitais.

Quem já não consegue acessar o aplicativo antigo deve baixar o Sefin App para continuar utilizando o programa. Já os usuários que ainda têm acesso ao Nota Legal podem fazer a migração até o dia 14 de janeiro

O que é o Nota Legal?

O Programa Nota Legal Rondoniense permite que consumidores ajudem entidades sociais cadastradas junto ao governo. Funciona assim: ao pedir o cupom fiscal em compras, o consumidor pode usar o aplicativo para registrar o QR Code e destinar créditos em dinheiro para a entidade escolhida.

Como funciona para o cidadão?

Em compras a partir de R$ 10, o consumidor pode escanear o QR Code do cupom fiscal pelo aplicativo. Ao fazer isso, concorre a prêmios instantâneos que variam de R$ 50 a R$ 500.Caso seja sorteado, o valor é transferido para a conta corrente indicada pelo usuário.

Como doar às entidades sociais?

Logo após a leitura do QR Code, antes de acessar a “raspadinha legal”, o cidadão é direcionado para uma tela onde escolhe uma entidade social cadastrada. Essa entidade recebe automaticamente uma doação de R$ 0,25.

fonte - Por g1 RO.

Saiba como identificar no boleto do IPTU os descontos gerados pelas NFS-e

Contribuintes que indicaram imóveis em outubro já podem conferir o abatimento aplicado diretamente no boleto do imposto...

Os contribuintes de Porto Velho que indicaram, no mês de outubro, o(s) imóvel(is) para recebimento dos créditos gerados a partir da inclusão do CPF nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) já podem identificar os descontos no carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), esclarece que os valores provenientes das NFS-e são aplicados, automaticamente e exclusivamente, no IPTU do imóvel indicado e aparecem na parte superior do boleto, identificados pelo campo “valores desconto crédito”. Esse valor corresponde ao abatimento concedido ao contribuinte e reduz o total a ser pago.

Para que o desconto seja exibido corretamente, é necessário emitir exclusivamente o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do IPTU, sem a inclusão de outros tributos. Quando o boleto é gerado de forma unificada, como por exemplo com a Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD), o sistema pode não apresentar o campo específico referente aos créditos das NFS-e.

A emissão pode ser realizada de forma online, pelo site (clique aqui), ou presencialmente em postos de atendimento da Secretaria Municipal de Economia (Semec). Veja os locais:

Centro – Divisão de Atendimento da Semec
Avenida Sete de Setembro, nº 744 – das 8h às 14h

Zona Norte – Agência de Rendas da Sefin
Avenida Tiradentes, nº 3.361 – das 7h30 às 13h30

Zona Leste – Praça CEU
Rua Antônio Fraga Moreira, nº 1.706, bairro JK – das 8h às 14h

Zona Leste – Tudo Aqui (IG Shopping)
Avenida Amazonas, nº 8.338, bairro Tiradentes – das 10h às 20h

Zona Sul – Biblioteca Viveiro das Letras
Avenida Jatuarana, nº 5.068, bairro Cohab – das 8h às 14h

A orientação é que o contribuinte confira atentamente o boleto antes de realizar o pagamento, verificando se os créditos acumulados foram devidamente aplicados. Os valores somente ficam disponíveis para quem realizou, em outubro, a indicação de imóvel sem pendências fiscais.

Sobre o benefício fiscal

Os créditos para abatimento do IPTU só são gerados quando uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é vinculada ao CPF do morador de Porto Velho. Ou seja, para que o valor gasto em um serviço possa ser transformado em desconto no imposto, é necessário solicitar a inclusão do CPF na nota no momento da contratação do serviço.

De acordo com o Departamento de Fiscalização da Semec, quanto mais notas fiscais o cidadão solicitar, maior será o crédito acumulado. Por exemplo, se o IPTU custar R$ 1.000,00 e o contribuinte tiver R$ 600,00 em créditos, ele poderá abater 50% do imposto (R% 500,00), o que equivale a R$ 500,00 e ainda usar o valor restante em outro imóvel.

O desconto obtido com os créditos pode ser somado ao desconto tradicional concedido para quem paga o IPTU em cota única no início do ano, ampliando a economia do contribuinte. Além disso, ao solicitar a nota fiscal de serviços, o cidadão contribui para fortalecer a arrecadação municipal, que retorna em obras e melhorias para toda a cidade.

Texto: Emily Costa
Fotos: Emily Costa

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

BC concorda com inspeção sobre Banco Master, diz presidente do TCU

O Banco Central (BC) concordou com a realização de uma inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master, disse nesta segunda-feira (12) o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo. O ministro esteve reunido nesta tarde com o presidente do BC, Gabriel Galípolo e disse que a autoridade monetária garantiu acesso aos documentos que fundamentaram a decisão.

Segundo Vital do Rêgo, o encontro teve como principal objetivo esclarecer dúvidas sobre a competência do TCU para atuar no caso e alinhar procedimentos entre as duas instituições. De acordo com o ministro, ficou definido que a inspeção já está em curso e que os documentos do Banco Central utilizados no processo de liquidação estarão disponíveis para análise da Corte de Contas.

“Hoje saio do Banco Central profundamente feliz com o resultado da reunião. Fizemos uma reunião com objetivos claros, de dizimar qualquer tipo de dúvida sobre a nossa competência”, afirmou o presidente do TCU em entrevista coletiva após a reunião.

Segundo Vital do Rêgo, o Banco Central manifestou interesse em obter o “selo de qualidade” do TCU e a segurança jurídica decorrente da fiscalização. “Esse processo não é apenas administrativo, é também administrativo e criminal”, completou. O BC ainda não se manifestou sobre o encontro.

Realizada na sede do BC, a reunião ocorreu após forte repercussão da decisão do ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo no TCU, que havia autorizado, de forma monocrática, uma inspeção técnica no Banco Central para apurar a atuação da autoridade monetária na liquidação do Banco Master. Após recurso apresentado pelo BC, Jhonatan suspendeu a medida, e o caso foi encaminhado ao plenário do Tribunal.

No recurso, o Banco Central argumentou que uma inspeção dessa natureza não poderia ser autorizada individualmente pelo relator e que a decisão deveria passar pelo colegiado do TCU. A autoridade monetária também sustentou que a iniciativa poderia ultrapassar os limites do controle externo ao incidir sobre decisões técnicas de supervisão bancária.

Medida cautelar

Com o entendimento firmado na reunião desta segunda-feira, Vital do Rêgo afirmou que está afastada a possibilidade de adoção de uma medida cautelar contra o Banco Central. “O Banco Central entendeu que o TCU é um colaborador”, disse. Segundo o ministro, o tribunal não pretende interferir na decisão de liquidação, mas analisar os documentos para verificar a regularidade do processo e conferir maior segurança jurídica.

“O ato de liquidação é um ato administrativo e regulatório. É um modelo técnico que o TCU está acostumado a analisar”, afirmou o ministro. Ele reforçou que não cabe à Corte desfazer a liquidação do Banco Master e que eventual questionamento sobre a decisão, nesse sentido, só poderia ocorrer no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Calendário

Vital do Rêgo informou ainda que será definido, nos próximos dias, um calendário de trabalho entre as áreas técnicas do TCU e do Banco Central. A expectativa é de que a inspeção seja concluída em menos de um mês. “O compromisso da Corte é terminar esse processo o mais breve possível”, declarou.

Além de Vital do Rêgo e Gabriel Galípolo, participaram da reunião o ministro Jhonatan de Jesus e diretores do Banco Central responsáveis pelas áreas de Fiscalização, Regulação, Cidadania e Supervisão de Conduta, além da Secretaria-Executiva da instituição.

Embargos

O caso chegou ao TCU a partir de uma representação do Ministério Público junto à Corte de Contas, que solicitou esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo Banco Central para decretar a liquidação do Banco Master e se alternativas menos drásticas foram consideradas.

Em respostas anteriores, o BC informou que o conglomerado liderado pelo banqueiro Daniel Vorcaro enfrentava uma crise aguda de liquidez, sem recursos suficientes para honrar compromissos com correntistas e investidores, o que teria tornado a liquidação inevitável.

Agora, caberá ao plenário do TCU julgar os embargos apresentados pelo Banco Central na sessão prevista para a próxima quarta-feira (21), quando também deverá ser definido o alcance formal da inspeção e da fiscalização sobre a atuação da autoridade monetária no caso.

fonte - Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil.

Trump vai taxar países que negociarem com Irã. Brasil pode ser afetado

Donald Trump afirmou que qualquer país que negociar com o Irã, como o Brasil, pagará uma tarifa de 25% em transações comerciais com os EUA

Na tentativa de aumentar a asfixia contra a economia do Irã, Donald Trump anunciou que qualquer país que negociar com a nação persa pagará uma tarifa de 25% no comércio com os Estados Unidos. A medida, anunciada pelo presidente norte-americano nesta segunda-feira (12/1), poderá afetar diretamente o Brasil.

“Com efeito imediato, qualquer país que faça negócios com a República Islâmica do Irã pagará uma tarifa de 25% sobre todas as transações comerciais realizadas com os Estados Unidos”, disse o presidente dos EUA em um comunicado divulgado na rede social Truth. “Esta ordem é final e irrecorrível”, acrescentou.

Trump não deu mais detalhes sobre a medida, que se soma a outras retaliações econômicas de Washington contra Teerã. O Brasil, contudo, poderá ser afetado pela decisão de Trump.

Em 2025, o país exportou mais de US$ 2,9 bilhões em produtos para o Irã. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apontam que, no último ano, o número de importações iranianas bateu a marca de US$ 84.594 milhões.

O anúncio do presidente norte-americano surge em meio a ameaças internas, e também externas, contra o governo iraniano.

Desde o fim de dezembro, o país enfrenta uma série de protestos contra a atual administração do país, sob o comando do aiatolá Ali Khamenei. Uma das principais reivindicações dos manifestantes diz respeito à crise econômica enfrentada pelo Irã, que há décadas é alvo de sanções internacionais.

Em meio ao caos que tomou diversas cidades iranianas, o governo teocrata também enfrenta pressões vindas dos EUA — país que Khamenei acusa de estar por trás dos protestos com o objetivo de desestabilizar o Irã.

Com o aumento da repressão contra manifestantes, que já resultou na morte de mais de 400 civis, segundo organizações de direitos humanos, Trump ameaçou intervir no país. Em declarações recentes, o presidente dos EUA se mostrou disposto a “ajudar” civis iranianos em busca de “liberdade”. (Metropoles)

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Ações da Azul sobem 200% após tombo na véspera

Preços passam por um forte ajuste com a emissão de mais de 1 trilhão de papéis da empresa no mercado

As ações da Azul fecharam o pregão desta sexta-feira (9) com alta de 200%, a R$ 75, após recuarem 90% na véspera. A gangorra no preço das ações ocorre depois da empresa concluir uma emissão de R$ 7,4 bilhões dentro do seu processo de recuperação judicial nos Estados Unidos.

Os papéis passam por um forte ajuste nos preços com a emissão de mais de 1 trilhão de ações da empresa no mercado.

Na noite de terça-feira (6), a empresa homologou uma oferta de R$ 7,44 bilhões com a emissão de 723,8 bilhões de novas ações ordinárias e 723,8 bilhões ações preferenciais.

Para Gabriel Cecco, especialista da Valor Investimentos, a alta do pregão desta sexta-feira não reflete uma recuperação de fundamentos da empresa, e sim um movimento de especulação.

"Essa alta acontece por alguns fatores somados, o primeiro deles é o short covering, por quem acabou apostando na queda da ação. Tem muita especulação de curtíssimo prazo, os traders estão aproveitando o preço de centavos para fazer apostas mesmo."

De acordo Cecco, a valorização reflete um movimento de fluxo de capital do que de valor, que, segundo ele "é o que realmente importa".

"A ação deve continuar com a altíssima volatilidade, com alguns movimentos técnicos violentos, uma desconexão com os fundamentos e um risco bem alto para a pessoa física", acrescenta.

Sindicatos de professores reagem a aumento salarial de 0,37%

O reajuste salarial de 0,37%, cerca de R$ 18,00 para professores a educação básica, gerou forte reação de sindicatos contra o MEC de Lula. (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)

A previsão de reajuste de apenas 0,37% do piso salarial para professores da educação básica, equivalente a cerca de R$ 18,00, gerou forte reação de sindicatos contra o governo Lula. Após a informação ser divulgada, o ministro da Educação, Camilo Santana, publicou um vídeo nas redes sociais garantindo que, até o fim do mês, apresentará uma medida provisória com um novo cálculo e um valor maior para o piso do magistério.

A Lei do Piso do Magistério determina que o reajuste seja calculado a partir do Valor Anual por Aluno (VAAF) do Fundo Nacional de Educação dos dois anos anteriores. Em 2026, esse critério resultou no valor de 0,37%, ficando bem abaixo da inflação de 2025, que foi de 4%. Se a fórmula se mantiver, a previsão para 2027 também aponta para um aumento abaixo da inflação ou até mesmo nulo.

“Quero dizer que hoje eu tive uma reunião com o presidente Lula, acompanhado pelo ministro da Casa Civil e o ministro da Fazenda, e dizer que em breve nós vamos anunciar medidas de mudanças do cálculo para o piso do magistério brasileiro. Nós não podemos admitir que a regra atual com esse cálculo vai dar apenas 0,37% para os professores. Isso é inadmissível”, prometeu Santana, em vídeo publicado.

Por que Bolsonaro deu 33,24% de aumento a professores em 2022

A atualização da lei do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) em 2020 alterou o VAAF e determinou que o Congresso Nacional deveria elaborar uma lei específica para tratar do reajuste salarial dos professores. Com essa brecha, a cúpula do MEC no governo Bolsonaro defendeu que o aumento fosse vinculado ao INPC, índice que mede a inflação.

A proposta na época enfrentou resistência de sindicatos, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), que defendiam a manutenção vinculada ao VAAF, que naquele ano havia registrado um aumento elevado, para garantir reajustes superiores à inflação, na tentativa de compensar a defasagem salarial da categoria.

Diante da pressão, Bolsonaro manteve o critério previsto na Lei do Piso do Magistério. Com a mudança do Fundeb aprovada pelo Legislativo em 2020, os recursos ao Fundo cresceram significativamente em 2022, fazendo o valor aluno/anual disparar e possibilitando o aumento recorde de 33,24%, dado pelo ex-presidente.

MEC agora tem cenário de cortes e contingenciamento

Diferentemente de 2022, o Fundeb sofreu contingenciamento e cortes nos últimos dois anos, impulsionados pela PEC do corte de gastos, aprovada em 2024, e por decisões do governo Lula que reduziram as transferências ao Fundo. Essa redução impactou diretamente o VAAF e, consequentemente, o reajuste salarial dos professores.

Com a projeção de aumentos irrisórios para 2026 e 2027, os sindicatos passaram a exigir mudanças na fórmula de cálculo. Entre as propostas, está a incorporação da inflação com ganho real, somada a uma porcentagem do VAAF.

FONTE - GAZETA DO POVO.

Acordo Mercosul-UE: veja o que pode ficar mais barato para o brasileiro

 Azeite, chocolates, queijos e vinhos tendem a ficar mais baratos no Brasil; redução tarifária não é imediata e segue cronogramas que variam conforme o tipo de mercadoria

O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, aprovado nesta sexta-feira (9) pela Comissão Europeia, tende a baratear uma série de produtos consumidos pelos brasileiros nos próximos anos.

De forma geral, o impacto ocorre sobre bens importados pelo Brasil da Europa, já que o tratado prevê a redução gradual ou a eliminação total de tarifas de importação para uma ampla lista de produtos.

A liberalização, no entanto, não é imediata e segue cronogramas que variam conforme o tipo de mercadoria.

Entre os itens que devem ficar mais baratos ao consumidor brasileiro estão azeite de oliva, chocolates, queijos e vinhos, hoje sujeitos a tarifas elevadas.

Segundo os anexos do acordo, a eliminação tarifária nesses casos ocorre de forma escalonada, com prazos que variam, em média, entre 8 e 15 anos, dependendo do produto.

Além da queda de tarifas, o acordo também tende a aumentar a oferta desses produtos no mercado brasileiro, ao facilitar o acesso de exportadores europeus ao Mercosul.

No caso dos queijos, a abertura do mercado brasileiro será feita por meio de cotas tarifárias.

Isso significa que um volume limitado poderá entrar no país com tarifa reduzida, enquanto quantidades acima do limite continuarão pagando a tarifa cheia.

Pelo cronograma acordado, a cota cresce ano a ano e o desconto tarifário aumenta gradualmente.

Após dez anos, a cota se estabiliza em aproximadamente 30 mil toneladas anuais, com eliminação total da tarifa dentro desse limite. Exportações acima da cota seguem sujeitas à alíquota normal aplicada pelo Brasil.

Os vinhos europeus, que hoje enfrentam tarifas elevadas no Brasil, também entram no cronograma de liberalização. A redução ocorre de forma progressiva ao longo dos anos, o que pode ampliar a presença de rótulos estrangeiros nas prateleiras e pressionar preços, especialmente no médio prazo.

O mesmo vale para azeites de oliva, produto em que a União Europeia é dominante.

O desenho do acordo busca evitar uma abertura abrupta do mercado. Produtos considerados sensíveis, tanto no Brasil quanto na Europa, contam com períodos longos de transição, cotas e salvaguardas, justamente para permitir a adaptação de produtores locais.

Especialistas avaliam que, no médio e longo prazo, o acordo pode reduzir preços ao consumidor, ampliar a variedade de produtos disponíveis e integrar mais o Brasil às cadeias globais de comércio. (CNN)