Refis permite quitar dívidas com até 100% de desconto em Porto Velho

Programa oferece condições para quitar débitos com redução de juros e multas...

Os contribuintes de Porto Velho podem reduzir em até 100% os juros e multas de dívidas ativas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida busca facilitar a regularização de débitos municipais, reduzir o número de inadimplência e ampliar a arrecadação no município.

Estão aptas a participar do programa, pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outras taxas municipais, registrados em dívida ativa, em cobrança judicial ou não.

A iniciativa permite ainda a regularização de pendências antigas já parceladas anteriormente e canceladas por falta de pagamento, assim como protestos em cartório. Também poderão ser incluídos os vencimentos do ISSQN relacionados a notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, mesmo que se refiram a anos anteriores.

O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento. Quem opta pela quitação à vista pode alcançar a redução total dos encargos. Já o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes e também garante abatimentos, porém em percentuais menores. Todas as formas de pagamentos podem ser consultadas clicando aqui.

Como aderir?

Para aderir ao Refis, é necessário que os boletos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) de 2025 estejam quitados.

O atendimento é realizado de forma presencial na Procuradoria Geral do Município (PGM), onde o contribuinte pode consultar os valores atualizados e simular as condições de pagamento. No momento do atendimento, é necessário apresentar documentos pessoais do proprietário, documentos do imóvel e os comprovantes de pagamento dos boletos.

Após a definição da forma de quitação, a adesão é formalizada e o acordo passa a valer com a emissão das guias.

O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, leva ao cancelamento do parcelamento. Os valores já pagos são abatidos, mas a dívida permanece ativa.

O secretário municipal de Receita, Ari Carvalho, destacou que o Refis foi estruturado para ampliar o acesso dos contribuintes à regularização fiscal, com condições que permitem reorganizar a vida financeira sem comprometer o orçamento. “Nosso objetivo é dar uma oportunidade para que o contribuinte quite seus débitos com o município. Com os descontos em juros e multas, conseguimos reduzir o valor final da dívida e facilitar esse processo. Ao mesmo tempo, é fundamental que, ao aderir, a pessoa mantenha o compromisso com o pagamento em dia para não perder os benefícios”.

Benefícios do Refis

Além da redução de juros e multas, o programa permite que moradores e empresas regularizem a situação fiscal junto ao município e evitem medidas como protesto em cartório, execução fiscal e restrições para contratar com o poder público.

Outro ponto importante é a possibilidade de emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, documento exigido em diversas situações, como financiamentos, participação em licitações e transferência de imóveis.

A adesão ao Refis segue até o dia 30 de abril. A orientação é que os contribuintes busquem atendimento o quanto antes para garantir os descontos e evitar acúmulo de encargos.

Texto: Emily Costa
Fotos: Emily Costa/ José Carlos

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

INSS paga primeira parcela do 13º salário nesta sexta-feira; confira datas

Pago em duas parcelas, as estimativas do INSS é que o abono salarial antecipado projete mais de R$ 78 bilhões na economia...

Fachada da sede do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS • Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Cerca de 35,2 milhões de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) receberão a primeira parcela do seu 13º salário a partir desta sexta-feira (24). A medida faz parte da antecipação do pagamento do abono anual pelo Governo Federal.

O pagamento será realizado em duas parcelas, projetando mais de R$ 78 bilhões na economia brasileira. A primeira parcela será paga de 24 de abril a 8 de maio, enquanto a segunda parcela vai de 25 de maio a 8 de junho. Veja o calendário completo abaixo.

• INSS

De acordo com o INSS, tem direito a receber aqueles que, em 2026, receberam benefícios como:

• Aposentadoria;
• Pensão por morte;
• Auxílio por incapacidade temporária;
• Auxílio-acidente;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-reclusão.

Já os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e da Renda Mensal Vitalícia não recebem o abono anual.

As datas são definidas pelo número final do NIS (Número de Identificação Social) e com base na renda do beneficiário.

Assim, aqueles que recebem apenas um salário mínimo (R$ 1.621), recebem antecipadamente de pessoas que recebem acima desse valor.

A consulta da liberação já pode ser feita via site ou aplicativo do Meu INSS. No entanto, aqueles que não tiverem acesso à internet, podem consultar pelo telefone 135.

Em casos como esse, é necessário informar o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no fim de março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em 2020 e 2021 o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia da Covid-19. Em 2022 e 2023 as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024 e 2025, em abril e maio.

*Com informações de Wellton Máximo, da Agência Brasil

Erro no IR joga milhares na malha fina; veja como corrigir

Falha no envio de dados pelas empresas gera divergências e trava restituições; cerca de 897 mil declarações estão pendentes de correção...

Um erro no envio de informações pelas empresas à Receita Federal está levando milhares de trabalhadores à malha fina do Imposto de Renda 2026.

O problema está na forma como o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) passou a ser informado. Com a mudança no modelo, as empresas agora enviam os dados mensalmente à Receita por meio do eSocial, enquanto o informe de rendimentos entregue ao trabalhador segue outro padrão de consolidação anual.

Na prática, isso tem gerado divergências. Em alguns casos, o valor total de imposto retido que aparece no informe não bate com o que foi informado mês a mês pelas empresas ao Fisco.

Quando o contribuinte preenche a declaração com base no informe, o sistema da Receita cruza os dados com o eSocial. Se houver diferença, mesmo que pequena, a declaração é retida automaticamente.

Até agora, a Receita Federal já recebeu 14.052.027 declarações do Imposto de Renda 2026. Desse total, cerca de 8,15% caíram na malha fina, o equivalente a quase 897 mil contribuintes.

Os dados também mostram que 73,6% das declarações resultam em restituição, enquanto 15,1% têm imposto a pagar e 11,2% não têm imposto devido.

Em anos anteriores, cerca de 1,5 milhão de contribuintes acabaram na malha fina, o que dá uma dimensão do impacto que esse tipo de erro pode gerar.

Mesmo assim, a Receita esclarece que, assim que essas informações são ajustadas pelas empresas, o Fisco faz o reprocessamento automático das declarações, o que permite que retenções sejam revistas e, quando for o caso, liberadas sem necessidade de nova ação do contribuinte.

Como resolver

A orientação para quem caiu na malha fina é verificar os dados antes de qualquer ação.

O caminho mais comum envolve três etapas:

1. conferir todas as informações do informe de rendimentos;
2. procurar a empresa pagadora em caso de erro;
3. enviar uma declaração retificadora, se necessário

Se o erro estiver nos dados enviados pela empresa, o ideal é aguardar a correção antes de retificar, para evitar novos desencontros de informação.

Também é possível consultar a situação da declaração no sistema da Receita Federal, que indica exatamente onde está a divergência.

O que acontece agora

“Malha não é punição; é etapa de conferência”, diz a Receita Federal.

Na prática, cair na malha fina não significa multa automática, mas sim que a declaração foi separada para análise.

Isso pode atrasar a restituição, que só é liberada após a regularização. Quanto antes o contribuinte corrigir o problema, mais rápido volta para a fila de pagamento.

A Receita afirma que faz o reprocessamento contínuo das declarações ao longo dos meses, à medida que empresas e contribuintes corrigem as informações.

Formas mais comuns de cair na malha

Para os contribuintes de modo geral, as principais retenções na malha decorrem de:

• omissão de rendimentos: quando a pessoa não informa ou informa valores menores do que os recebidos, inclusive em trabalhos temporários ou serviços eventuais;
• omissão de rendimentos de dependentes: ao incluir dependentes, todos os rendimentos deles devem ser declarados;
• despesas médicas não confirmadas: quando o valor não é validado pelo prestador do serviço;
• despesas médicas não dedutíveis: gastos sem previsão legal, como nutricionista, óculos, medicamentos e vacinas — exceto quando incluídos em conta hospitalar.

FONTE - Cristiane Noberto, da CNN Brasil, Brasília.

Aéreas suspendem 2 mil voos em maio e querosene deve ter novo aumento

Levantamento feito no sistema da Anac indica perda na oferta de 10 mil assentos por dia, em rotas domésticas, na comparação com o que era programado pelas companhias até o início de abril...

Diante da disparada do petróleo no mercado internacional e dos aumentos aplicados pela Petrobras no querosene de aviação, as companhias aéreas brasileiras suspenderam mais de 2 mil voos que estavam programados para o mês de maio, segundo levantamento feito com base no sistema eletrônico da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Os destinos mais afetados por enquanto são Amazonas (-17,5% no número de voos), Pernambuco (-10,5%), Goiás (-9,3%), Pará (-9,0%) e Paraíba (-8,9%).

De acordo com relatos feitos à CNN por executivos do setor, o cancelamento das operações ainda se concentra em ligações aéreas menos rentáveis, sem atingir significativamente rotas mais cobiçadas, como São Paulo-Rio de Janeiro ou São Paulo-Brasília.

No entanto, é um movimento que pode se espalhar, dependendo da extensão do prejuízo causado pelos altos preços do petróleo no mercado internacional.

Reservadamente, esses executivos afirmam que se trata de um efeito direto do aumento de custos nas empresas, após o reajuste de 54% do querosene de aviação no dia 1º de abril. A Petrobras atualiza o valor -- para cima ou para baixo -- no primeiro dia útil de cada mês.

A CNN apurou que distribuidoras de combustíveis foram informadas de que deve haver um novo aumento em 1º de maio. Pela estimativa preliminar da estatal, segundo fontes, a alta ficaria em torno de 20% -- o percentual depende ainda das variações nos últimos dez dias de abril.

No levantamento realizado a partir de dados do Siros, o sistema de registro de operações da Anac, 2.193 voos por dia estavam previstos inicialmente para o mês de maio (em consulta feita em 2 de abril).

Em consulta feita na última sexta-feira (17), o número havia caído para 2.128. Isso significa 2.015 voos a menos por mês e uma redução de 2,9% no fluxo total de viagens.

Parece pouco, mas são 10 mil assentos diários eliminados na aviação doméstica e 12 aeronaves de médio porte -- como um Boeing 737, um Airbus 320 ou um Embraer 195 -- retiradas de circulação.

Procurada, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) afirmou que os impactos decorrentes do aumento do querosene são "gravíssimos" e que "mantém diálogo constante" com o governo em busca de soluções para minimizar o impacto aos passageiros.

De acordo com a entidade, as companhias "continuam trabalhando para efetivar" as medidas anunciadas pelo governo no início de abril para amenizar o reajuste.

O governo zerou a cobrança de PIS/Cofins sobre o querosene de aviação e postergou o pagamento das tarifas de navegação aérea. Também prometeu financiamento do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) para a compra do combustível e o parcelamento em seis vezes do reajuste de 54% pela Petrobras.

Dias depois, porém, houve frustração das empresas aéreas quando a estatal divulgou que cobraria juros acima do CDI para parcelar o aumento.

Primeiro, a Petrobras comunicou às distribuidoras de combustíveis a incidência de uma taxa de 1,6% ao mês. Depois, passou para 1,23%. De qualquer forma, os juros mais altos do que a Selic pegaram o setor aéreo de surpresa.

As aéreas afirmam, nos bastidores, que as medidas anunciadas pelo governo até agora são bem-vindas, mas residuais para amenizar a alta de custos.

Elas pedem ainda a volta da alíquota zero do Imposto de Renda sobre o leasing de aeronaves e a reversão do aumento nas alíquotas de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) formalizado no ano passado.

Procurada pela CNN, a Petrobras ainda não retornou.

FONTE - Daniel Rittner, da CNN Brasil, Brasília.

Gasolina recua em Porto Velho e preço volta a cair após sequência de altas

Registros recentes mostram o litro sendo comercializado a R$ 7,35, valor inferior ao pico observado nas últimas semanas...

Motoristas de Porto Velho começam a perceber um alívio no bolso após a gasolina apresentar queda nos preços em alguns postos da capital. Registros desta quinta (16/04), mostram o litro sendo comercializado a R$ 7,35, valor inferior ao pico observado nas últimas semanas, quando o combustível chegou a até R$ 7,59 em determinados estabelecimentos.

A redução ocorre após uma sequência de reajustes em curto intervalo de tempo ao longo de março. No começo do mês passado, o litro da gasolina saiu de cerca de R$ 7,09 para até R$ 7,39. Poucos dias depois, novos aumentos elevaram ainda mais os preços, pressionando principalmente motoristas de aplicativo, taxistas e trabalhadores que dependem do veículo diariamente. Agora, mesmo que ainda em patamar elevado, a queda para R$ 7,35 representa uma redução relevante frente aos valores mais recentes.

Apesar do recuo, o cenário ainda é de instabilidade, influenciado por fatores como o mercado internacional do petróleo, custos logísticos e políticas das distribuidoras. Além disso, a recente fiscalização realizada pela Polícia Civil em postos da capital, com apoio de outros órgãos, também colocou os preços sob observação, embora não tenha impedido oscilações logo após a ação.

Outro ponto que chama atenção é o fato de Rondônia não ter aderido ao plano federal que prevê subsídio para redução do preço do diesel. A proposta estabelece um desconto de R$ 1,20 por litro do diesel importado, dividido entre União e estados, como forma de conter os impactos da alta internacional.

Segundo a Secretaria de Estado de Finanças, a decisão de ficar fora do programa se baseia na falta de garantia de que a redução chegaria ao consumidor final, além de limitações orçamentárias. Com isso, o estado segue sem participar da medida, mesmo com a adesão da maioria das unidades da federação.

Mesmo com a recente queda na gasolina, consumidores continuam atentos às variações, já que o histórico recente indica mudanças frequentes nos preços, mantendo o custo do combustível como um dos principais desafios para quem depende do transporte no dia a dia. 

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Governo propõe salário mínimo de R$ 1.717 em 2027

Reajuste segue previsão de inflação mais PIB de 2025...

© Marcello Casal JrAgência Brasil

O governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.

fonte - agencia brasil.

Pedido de vista adia análise da PEC da escala 6x1 na CCJ da Câmara

Deputados querem mais tempo para analisar propostas; textos preveem redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais e substituição da escala 6x1 pela 4x3

Após pedido de vista coletiva, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (15) adiar a análise das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) da Escala 6x1. As propostas preveem o fim da escala 6x1, em que o trabalhador folga apenas um dia por semana.

O pedido de vista serve para que os deputados tenham mais tempo para analisar o tema. O debate chegou a ser iniciado na comissão, mas foi interrompido após sugestão do deputado federal Lucas Redecker (PSD-RS) e da deputada Bia Kicis (PL-DF).

Estão sob a análise da CCJ duas PECs sobre o tema: uma, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da jornada de 44 horas para 36 horas semanais, sem redução salarial; e a outra, protocolada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe a substituição da escala 6x1 pela 4x3 – dessa forma, os trabalhadores teriam três dias de folga durante a semana. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), votou de forma favorável a ambas.

"A redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal", considerou Azi, que destacou que uma jornada de trabalho extensa tem efeitos negativos principalmente entre mulheres, jovens e pessoas de baixa renda. Ele ainda citou casos de sucesso de redução da jornada de trabalho na Europa e uma "tendência" de flexibilização na América Latina.

Segundo o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), com uma eventual aprovação das PECs pela CCJ, ele irá determinar a criação de uma comissão especial para debater o tema antes de enviá-lo para o plenário da Casa.

Na CCJ, os deputados que integram a comissão avaliam se as propostas estão de acordo com as regras constitucionais, não votando o mérito.

Por isso, Azi recomendou que as questões quanto aos possíveis impactos negativos das propostas fossem discutidas na comissão especial. Em seu voto, ele sugeriu as compensações fiscais – como a redução de tributos nas folhas de pagamento – como uma alternativa para diminuir as consequências negativas sobre o setor produtivo.

Na plateia, a sessão contou com a presença de representantes de movimentos sociais, que vaiaram quando Redecker e Kicis pediram vista para analisar os textos por mais tempo.

O pedido foi criticado por Erika Hilton, autora de uma das propostas. Segundo ela, o Brasil está "maduro" para debater o tema.

"Lamentamos que a ala bolsonarista que ocupa essa comissão tenha pedido vista dessa matéria com a justificativa de que teria mais tempo para ler, quando sabemos que isso é uma mentira, quando, na verdade, são inimigos do povo", declarou.

Pauta de interesse do governo

A redução da jornada de trabalho tem sido defendida pelo governo federal como uma pauta estratégica e aliados afirmam que pode levar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a ser reeleito na disputa em outubro deste ano — cerca de 57% dos brasileiros defendem que a escala 6x1 deve acabar. Por esse motivo, é de interesse do governo que o texto avance de forma rápida no Congresso.

O debate sobre o tema começou em fevereiro de 2025, quando Hilton apresentou a PEC de sua autoria. Em setembro, as propostas foram aprovadas pela Comissão de Trabalho da Câmara e, em fevereiro de 2026, um ano depois de a discussão ganhar destaque, chegou à CCJ.

Diante da demora na tramitação do texto, o governo Lula encaminhou um PL (projeto de lei) propondo o fim da escala de trabalho 6x1 e estabelecendo a 5x2. O texto propõe a redução da jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta é mais branda do que as apresentadas pelos congressistas.

A decisão de enviar o PL se dá depois de Lula e ministros de Estado se reunirem com o presidente Hugo Motta.

Hugo tem defendido que o debate seja feito por meio de PEC, e não PL. Na forma de uma PEC, depois de o texto ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, a assinatura da norma caberia apenas ao Legislativo, não precisando passar pela sanção presidencial. No caso de um PL, após a aprovação nas duas Casas, a proposta é enviada para o presidente, que pode vetar trechos da lei.

FONTE - Anna Júlia Lopes, da CNN Brasil, Brasília

Quaest: Metade dos brasileiros acha que economia piorou

Levantamento publicado nesta quarta-feira (15) também mostra que apenas 21% dos entrevistados responderam que o contexto econômico apresentou melhoras...

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (15) mostra que, para 50% dos brasileiros, a economia piorou nos últimos 12 meses.

Apenas 21% dos entrevistados responderam que o contexto econômico apresentou melhoras, enquanto que 27% disseram que não sentiram diferença.

A percepção de piora se dá em um momento que o governo corre para anunciar medidas para conter o endividamento da população, que atingiu números recordes, segundo pesquisas do setor produtivo e do varejo.

Além da população, o segmento empresarial sofre com as altas taxas de juros, que inibem o crescimento e reduzem a possibilidade de crédito. O número de recuperações judiciais no Brasil saltou nos últimos anos e também bateu recordes históricos.

Especialistas têm apontado que são necessárias soluções estruturais para o desafio macroeconômico brasileiro, que passam por cortes no gasto público e um novo ajuste fiscal.

Metodologia

A pesquisa Genial/Quaest entrevistou 2.004 brasileiros, entre os dias 9 e 13 de abril, por meio de entrevistas face a face e via questionários. A margem de erro do levantamento é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

fonte - Pedro Zanatta, da CNN Brasil, São Paulo.

Regularização abre portas para agroindústrias no município

Certificação amplia mercados, fortalece produção local e garante qualidade dos alimentos...

A história do empreendedor Rafael Cruz, da empresa Itapajé Pescados, mostra como a regularização pode transformar um negócio. Com dois anos de empresa, ele conquistou o selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e, recentemente, o selo SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), ampliando a venda de pescado para outros estados. “Hoje conseguimos fornecer para escolas e também vender para fora de Rondônia, sempre com qualidade”, destaca. A empresa, que gera oito empregos diretos, trabalha principalmente com tambaqui e pirarucu, fortalecendo a produção local e a agricultura familiar.

O secretário da Semagric, Rodrigo Ribeiro, reforça que o SIM é essencial para garantir segurança alimentar e abrir mercado aos produtores. “Nosso papel é apoiar quem quer produzir com qualidade e dentro da legalidade”.

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, também destaca a importância do serviço para o desenvolvimento econômico do município. “Quando a gente incentiva a regularização, a gente fortalece o pequeno produtor, gera emprego e garante alimento seguro na mesa da população”.

Já a diretora do departamento, Ana Luzia Souza Barros, explica que o trabalho inclui fiscalizações periódicas nas agroindústrias, com verificação de rotulagem, validade dos produtos, sistema de produção, uso de EPIs e higienização dos ambientes. “Nosso objetivo é garantir que o consumidor receba um produto seguro e de qualidade”.

Como obter o SIM

• Cadastro do estabelecimento
• Entrega de documentos (CNPJ, alvará, entre outros)
• Adequação do local
• Vistoria técnica
• Certificação (válida por 1 ano)

Base legal:

Decreto nº 020/2024/CISAN CENTRAL/RO, de 21 de março de 2024

Decreto nº 055/2024/CISAN CENTRAL/RO, de 11 de setembro de 2024

Atendimento: Rua Mário Andreazza, nº 8.072 – Bairro JK II, e-mail, gabinete.semagric@portovelho.ro.gov.br. A Semagric oferece orientação em todas as etapas para quem deseja regularizar sua agroindústria.

Texto: Jean Carla Costa
Edição: Secom
Foto: Rafael Cruz

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Aposentados e pensionistas do INSS em Rondônia terão o 13º salário antecipado para os meses de abril e maio

Investimento federal será de R$ 453,2 milhões na economia do estado...

Cerca de 250 mil benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Rondônia terão o valor do 13º salário antecipado nos meses de abril e maio deste ano, conforme Decreto nº 12.884, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta-feira (19). A antecipação transferirá R$ 453,2 milhões aos beneficiários do estado.

» Confira o Decreto nº 12.884

O calendário de pagamento da primeira parcela vai de 24 de abril até 8 de maio. A segunda metade do 13º será paga de 25 de maio a 8 de junho. A data de pagamento leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Terão direito à antecipação do 13º quem recebeu, em 2026, benefício por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

QUEM NÃO RECEBE — Não recebem 13º salário pessoas contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência - desde que comprovem baixa renda - e beneficiários de Renda Mensal Vitalícia.

De acordo com o Decreto 3028 (art. 120), o pagamento do abono é feito nos meses de agosto e novembro. A antecipação do benefício alcança todos os estados brasileiros e representa uma injeção significativa de recursos na economia dos municípios.

Confira as datas do pagamento da primeira e da segunda parcela do adiantamento do 13º salário, de acordo com o número final do cartão de benefício.

PRIMEIRA PARCELA

Até um salário-mínimo

Final do benefício Dia do crédito 1 24/abril 2 27/abril 3 28/abril 4 29/abril 5 30/abril 6 04/maio 7 05/maio 8 06/maio 9 07/maio 0 08/maio

Acima do piso nacional

Final do benefício Dia do crédito 1 e 6 04/maio 2 e 7 05/maio 3 e 8 06/maio 4 e 9 07/maio 5 e 0 08/maio

SEGUNDA PARCELA

Até um salário-mínimo

Final do benefício Dia do crédito 1 25/mai 2 26/mai 3 27/mai 4 28/mai 5 29/mai 6 01/jun 7 02/jun 8 03/jun 9 05/jun 0 08/jun

Acima do piso nacional

Final do benefício Dia do crédito 1 e 6 01/jun 2 e 7 02/jun 3 e 8 03/jun 4 e 9 05/jun 5 e 0 08/jun

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República .