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Caerd oferece descontos de até 95% para pagamento de dívidas na Caerd

Junto com descontos, ainda há opções de parcelamento dos débitos e o prazo para negociação vai até dia 29 de fevereiro

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) está promovendo uma campanha de renegociação para os clientes que possuem débitos adquiridos até 31 de dezembro de 2023.



Durante esse período, os clientes terão a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos de até 95% ou optar por parcelamento em até 12 vezes sem juros. O prazo para aproveitar essa oportunidade é até 29 de fevereiro.


Confira abaixo as opções de negociação disponíveis:


- Pagamento à vista, com desconto de 95% sobre juros, multa e correções monetárias, para dívidas adquiridas até 31 de dezembro de 2023;


- Parcelamento em até 12 vezes sem juros, com uma entrada mínima correspondente a 30% do saldo devedor;


- Parcelamento em até 24 vezes com juros de 1% sobre o débito corrigido.


Essas condições especiais são válidas para todos os municípios e localidades atendidos pela Caerd. Para facilitar o processo de regularização das pendências financeiras, os clientes podem utilizar a plataforma Agência Virtual ou entrar em contato pelo WhatsApp (69) 999962-9192.


O horário de atendimento durante a semana nas lojas de Porto Velho e Ji-Paraná é das 07h30 às 17h30. Nas demais cidades do Estado, o atendimento ocorre das 07h30 às 13h30.

Rondoniaovivo

Voos entre Porto Velho e Manaus são suspensos pela Latam

Retomada começou no dia 02 de janeiro deste ano e companhia diz que quem quiser voar para capital do Amazonas, terá que utilizar “hub” de Brasília (DF)

A partir de março, a Latam Linhas Aéreas suspenderá o único voo direto entre Porto Velho e Manaus. Essa decisão vem após 45 dias da retomada da rota pela empresa.



De acordo com um comunicado divulgado nesta semana, “os passageiros poderão continuar voando diretamente entre as duas capitais até o final de março. Após esse período, terão a alternativa de voar com conexão no hub do aeroporto de Brasília”.


A Latam também informou que “continuará avaliando possíveis rotas alternativas e quaisquer atualizações serão comunicadas posteriormente”.


Alegria repentina


Essa suspensão marca o fim de uma oferta que foi retomada em outubro de 2023, após um período em que os voos diretos entre as duas capitais do Norte estavam indisponíveis.


Os voos da Latam entre Manaus e Porto Velho começaram a operar em janeiro deste ano, com horários específicos durante a semana.


Entretanto, a partir de abril, com a retirada da Latam, Rondônia novamente não terá voos diretos para a capital do Amazonas.

Rondoniaovivo

Pagamento do IPTU com 10% de desconto encerra no dia 29 de fevereiro

O imposto arrecadado é transformado em diversos benefícios para a população

Contribuintes devem ficar atentos ao prazo final para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) com 10% de desconto em conta única em Porto Velho. A data foi prorrogada e o prazo final se encerra no dia 29 de fevereiro.

 


Os valores podem ser consultados, assim como a emissão dos documentos, clicando aqui, através da aba “Emissão de DAM”, clicando na opção “IPTU”, e preenchendo a inscrição imobiliária ou o CPF.

 

O imposto arrecadado é transformado em diversos benefícios para a população nas áreas da educação, saúde, infraestrutura e outras.

 

Para esclarecer dúvidas, a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) disponibiliza quatro pontos de atendimento físico nas zonas Sul, Norte, Leste e Centro.

 

ENDEREÇOS

 

- Sede da Secretaria Municipal de Fazenda - av. Sete de Setembro, 744, Centro;

- Biblioteca Viveiro das Letras - av. Jatuarana, 5068, bairro Cohab;

- Praça CEU - rua Antônio Fraga Moreira, bairro JK;

- Tudo Aqui do Porto Velho Shopping - av. Rio Madeira, 3288, bairro Flodoaldo Pontes Pinto.

 

HORÁRIOS

 

O funcionamento dos locais, com exceção do Porto Velho Shopping, é das 8h às 14h. No shopping a população pode buscar atendimento das 10h às 20h.

Assessoria

Consulta ao valor do PIS/Pasep de 2024 é liberada

Pagamentos ocorrerão de 15 de fevereiro a 15 de agosto

Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 podem consultar, a partir desta segunda-feira (5), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (disponível na Google Play e na App Store) e no Portal Gov.br.



Quem quiser obter informações adicionais, como o calendário de pagamentos, a liberação da parcela e o esclarecimento de dúvidas, deve consultar o aplicativo Caixa Trabalhador.


O pagamento do abono salarial de 2022 será feito de 15 de fevereiro a 15 de agosto, conforme o mês de nascimento do trabalhador, para quem recebe o PIS, ou o número final de inscrição, para quem recebe o Pasep.


Neste ano, R$ 22,6 bilhões podem ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial será pago a 24,67 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,95 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão R$ 19,8 bilhões do PIS e 2,72 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito a R$ 2,7 bilhões do Pasep.


O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar a convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.


Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, 5 anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).


O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.


Veja o calendário aprovado:




Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.


Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.


O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.



Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente 2 anos após o trabalho com carteira assinada. (Agência Brasil)

Impostos sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha aumentam a partir de hoje

No primeiro dia do ano, tributos federais nos combustíveis sobem

A partir desta segunda-feira (1º), os impostos federais sobre o diesel, biodiesel e gás de cozinha sobem, com o fim das medidas que isentaram os tributos durante 2023.



Veja quanto sobe, em valores aproximados:


diesel A: R$ 0,35 por litro;

biodiesel: R$ 0,15 por litro;

diesel B (combinação do diesel A e biodiesel, comercializado nos postos): R$ 0,33 por litro;

gás de cozinha: R$ 2,18 por botijão de 13 Kg.

No dia 26 passado, a Petrobras diminuiu o preço do diesel nas refinarias em R$ 0,30 por litro para equilibrar a alta na tributação. O governo não planeja novas medidas para diminuir os impostos federais sobre os combustíveis em 2024.


A isenção dos impostos federais foi permitida no governo de Jair Bolsonaro (PL), para suavizar a alta no preço dos combustíveis, influenciados pelo valor do petróleo no mercado internacional.


Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conservou a isenção, mas iniciou a elevação dos impostos para a gasolina e o etanol em fevereiro.


O aumento do diesel ocorreu em setembro, mas a medida provisória que estabelecia a retomada caducou e as alíquotas voltaram a zero até 31 de dezembro de 2023.

Redação SGC

Salário mínimo de R$ 1.412 entra em vigor nesta segunda-feira

Novo valor será pago a partir de fevereiro, referente a janeiro

A partir desta segunda-feira (1º), o salário mínimo oficial será de R$ 1.412. O valor, que será pago a partir de fevereiro referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023.



Aprovado no Orçamento Geral da União de 2024, o valor de R$ 1.412 corresponde à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. Enviada pelo governo em maio, a medida provisória com a nova política de valorização do salário mínimo foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em agosto.


Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o reajuste do salário mínimo beneficiará 59,3 milhões de trabalhadores e resultará em um incremento da renda anual no montante de R$ 69,9 bilhões. A entidade estima que o governo – União, estados e municípios – arrecadará R$ 37,7 bilhões a mais por causa do aumento do consumo atrelado ao salário mínimo maior.


Ganho real

Ao descontar a inflação pelo INPC, o salário mínimo terá ganho real de 5,77% em relação a maio de 2023, quando passou a vigorar o mínimo de R$ 1.320. Se considerar o salário mínimo de R$ 1.302, que vigorou de janeiro a abril, o ganho seria menor, de 4,69%. Isso porque o INPC, índice que mede a inflação das famílias de menor renda (até cinco salários mínimos), estava mais alto no início de 2023.


De 2007 a 2019, vigorava a política semelhante à atual, em que o salário mínimo era corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, havia a reposição apenas pela inflação. De 2020 a 2022, o salário mínimo passou a ser corrigido apenas pelo INPC, sem ganhos reais.


o ano passado, houve dois aumentos. De janeiro a maio, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.302, com ganho real de 1,41%. A partir de maio, quando o governo editou a medida provisória retomando a política salarial anterior, o salário passou para R$ 1.320, com valorização real de 2,8% em relação ao mínimo de 2022.


Orçamento

O projeto de lei do Orçamento de 2024 estimava salário mínimo de R$ 1.421. No entanto, com a queda do INPC ao longo do segundo semestre, o valor final ficou em R$ 1.412, conforme a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional em 22 de dezembro.


Por causa dos benefícios da Previdência Social atrelados ao salário mínimo, o novo valor, de R$ 1.412, aumentará os gastos da União em R$ 35 bilhões neste ano. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas do governo em R$ 389 milhões. Os cálculos, no entanto, não consideram os ganhos de arrecadação decorrentes do aumento do consumo.

Diesel será reonerado em 2024; Haddad diz que preço não vai subir

Ministro da Fazenda até menciona possível redução de preços apesar da volta do tributo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou na última terça-feira (26) que o imposto federal do diesel vai voltar a ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2024.

 


Haddad afirma que, apesar do aumento, o preço do combustível não vai aumentar. O ministro citou até a possibilidade de uma redução no preço, já que a Petrobras  anunciou corte nos valores do combustível a partir desta quarta (27).

 

"Essa reoneração vai ser feita, mas o impacto da reoneração é de pouco mais de R$ 0,30 e o impacto da redução do preço já anunciado pela Petrobras no mês de dezembro é de mais de 50%", disse Fernando Haddad. "A partir do dia 1º de janeiro, se comparar o preço do diesel com o dia 1º dezembro de 2023, você tem uma queda do preço da Petrobras mesmo com a reoneração. Não tem razões para aumentar, tem razões para diminuir.”

 

O preço dos combustíveis no Brasil flutua desde 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro zerou impostos sobre os produtos. O governo Lula retomou a cobrança sobre a gasolina no meio do ano, mas a reoneração do diesel havia ficado para depois.

 

A reoneração do diesel faz parte do plano de Fernando Haddad para a manter a meta de zerar o déficit fiscal em 2024.

RO encerra o ano como uma das principais potências do agronegócio no Brasil

O estado de Rondônia encerra o ano de 2023 reforçando sua posição como uma das principais forças do agronegócio no Brasil

O estado de Rondônia encerra o ano de 2023 reforçando sua posição como uma das principais forças do agronegócio no Brasil. Este ano marcou a consolidação do estado como zona livre de febre aftosa sem vacinação, além de seu destaque como o segundo maior produtor agropecuário da Região Norte. Rondônia também alcançou o topo da produção nacional de Tambaqui.

 


Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Rondônia gerou quase R$ 21 bilhões em produção agropecuária, correspondendo a 1,7% do total nacional e colocando o estado em uma posição de destaque no cenário nacional.

 

Os produtores de café de Rondônia comemoram a conquista do selo de Indicação Geográfica IG Matas de Rondônia, uma marca de excelência que abre portas para o mercado global. Com condições ideais em 15 municípios produtores, o café de Rondônia promete se tornar um nome respeitado no cenário internacional.

 

Na cacauicultura, Rondônia também se destacou, com o cacauicultor Deoclides Pires da Silva, de Jaru, conquistando o primeiro lugar no "IV Concurso Nacional de Qualidade do Cacau Especial do Brasil", destacando a qualidade excepcional do cacau produzido no estado. Além disso, o registro de Indicação Geográfica do cacau foi concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), reforçando a reputação de Rondônia por sua produção de qualidade.

 

A piscicultura de Rondônia foi outro destaque, com o reconhecimento da Indicação de Procedência para o Tambaqui do Vale do Jamari. A premiação internacional da costelinha de Tambaqui na Seafood Expo North America em Boston consagrou o peixe como um produto de excelência no mercado de pescados.

 

No setor pecuário, Rondônia se destaca por ter o maior rebanho reconhecido livre de aftosa sem vacinação. Esse sucesso é fruto do trabalho conjunto de órgãos estaduais e federais, como a Idaron e o Mapa, que garantem a saúde animal e abrem portas para a carne rondoniense nos mercados internacionais

Pensar agro

Veja como ficou a cesta básica no texto da reforma tributária aprovado

Na noite de sexta-feira (15/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada, porém sem a inclusão da cesta básica estendida, que havia sido proposta pelo Senado Federal em outubro, sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).


Essa versão final da reforma tributária mantém apenas a isenção de impostos para a cesta básica de alimentos. A proposta original contemplava a cesta estendida, que ofereceria uma gama maior de produtos, redução de 60% na alíquota e cashback obrigatório para a população de baixa renda.

No entanto, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados não incorporou essa medida, limitando-se à isenção de impostos apenas para a cesta básica padrão. Os detalhes sobre quais produtos terão cashback serão delineados em um projeto de lei complementar, a ser apresentado em 2024.

A proposta da cesta básica, caso venha a ser implementada, deverá levar em consideração a diversidade regional do país, garantindo uma alimentação saudável e nutricionalmente adequada para a população.

Entenda a Reforma Tributária

Seu principal objetivo é a fusão de cinco impostos em três principais: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), cada um com um período de transição.

O IBS e CBS, que focam no consumo, adotarão alíquota única, com setores específicos podendo ter até 60% de redução no valor. No entanto, a alíquota exata será determinada por uma lei complementar do governo federal, pautada em cálculos do Ministério da Fazenda.

O Imposto Seletivo, conhecido como "Imposto do pecado", incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e meio ambiente, como bebidas e cigarros, mas foi retirado de armas e munições após destaque apresentado pela "bancada da bala".

Outros pontos-chave incluem a incidência de impostos sobre a cesta básica, com possíveis isenções de 60% a 100%, e a definição de alíquotas para serviços profissionais e redução gradativa de ICMS e ISS até sua extinção em 2033.

A reforma também introduz o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), substituindo cinco impostos por dois IVAs: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal).

Uma questão relevante discutida foi a alíquota sobre a Zona Franca de Manaus, mantendo a repartição do IPI para preservar sua competitividade.

As leis complementares para o IBS e CBS terão mecanismos aplicáveis à Zona Franca de Manaus e outras áreas de livre comércio, conforme determina o texto.

A reforma tributária, após longos debates, segue para promulgação, buscando simplificar e modernizar o sistema fiscal brasileiro.

fonte -  Diário da Amazônia.

0% de IPVA: entenda como motoristas de aplicativo podem ter o imposto isento em Rondônia

Veículos usados nos serviços de viagens por aplicativos e veículos de duas rodas com até 170 cilindradas vão ter 0% de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2024 em Rondônia. Ou seja, os donos desses veículos não precisarão pagar o imposto. O projeto de lei que isenta o pagamento do IPVA foi aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).


De acordo com o governo, a demanda atende a solicitação da Associação dos Motoristas Profissionais por Aplicativo do Estado de Rondônia (Ampparon), que busca criar condições adequadas para os motoristas diante do aumento dos custos com combustível e manutenção, pois esses aumentos impactam negativamente na margem de lucro dos trabalhadores.

Como o motorista de aplicativo vai conseguir isentar o IPVA?

Para ter direito a esse benefício, o motorista de aplicativo precisa se enquadrar nos quesitos exigidos pela lei, como:

comprovar que o trabalho por transporte de passageiros é a única fonte de renda familiar;

além disso, o automóvel deve ter cumprido, no mínimo, um ano de prestação de serviços no transporte de passageiros por meio de aplicativo.

Já a isenção do IPVA para motos de até 170 cilindradas, também aprovada nesta semana, leva em consideração a importância das motocicletas em regiões onde há a dificuldade de locomoção, principalmente em áreas rurais e de menor poder aquisitivo.

Qualquer pessoa pode ser um motorista de aplicativo?

Sim. De acordo com uma empresa prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado, Urbano Norte, para ser um motorista de aplicativo o usuário deve comparecer pessoalmente na sede da empresa.

E o candidato deve preencher alguns requisitos, como:

  • Veículo ano mínimo 2016
  • ⁠Veículo aprovado em vistoria técnica
  • CNH com observação de EAR
  • CRLV atualizado
  • Seguro para acidentes pessoais

A empresa reforça que os candidatos devem apresentar o “NADA CONSTA” nas Certidões Criminais da esfera estadual e federal.

A Urbano Norte possui uma série de regras internas que regulam a atividade, sendo de cunho comportamental e também técnico profissional, listados em um contrato de parceria para prestação do serviço.

O candidato só tem acesso ao aplicativo após passar por todas as etapas acima, portanto o login no app é a ferramenta de identificação de um motorista urbano norte 100% credenciado e regular.

O que é IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, com arrecadação sobre veículos que circulam por terra, como motos, carros, ônibus e caminhões.

Cobrado anualmente, o IPVA pode ser pago à vista ou em parcelas. Cada estado define as datas e opções de pagamento.


FONTE - Por Marcos Miranda*, g1 RO.

Programa terá 'Sorteio de Natal' com meio milhão em prêmios

Programa tem como objetivo conscientizar os cidadãos sobre a importância da nota fiscal

O Programa Nota Legal Rondoniense encerra o ano com a realização do sorteio especial de Natal, marcado para o dia 22 de dezembro, às 18h, no palco de apresentações da ‘Feira Natalina’, que acontece na Rua Pio XII, ao lado do Palácio Rio Madeira (PRM). Durante o ano de 2023, o programa realizou pagamento de um total de 500 mil reais em prêmios.

 


O programa tem como objetivo conscientizar os cidadãos sobre a importância da nota fiscal, incentivando-os a solicitarem o documento em suas compras. Em contrapartida, oferece premiações, tanto aos consumidores quanto para as entidades sociais cadastradas. Com notas fiscais válidas de outubro a dezembro.

 

Após baixar o aplicativo Nota Legal Rondoniense e se cadastrar no programa, o consumidor a cada R$ 50 em compras com CPF na nota; acumula bilhetes para os sorteios trimestrais, além disso, as compras acima de R$ 10, os consumidores concorrem a prêmios instantâneos, variando de R$ 50 a R$ 500.

 

O Sorteio de Natal é o evento mais aguardado, este ano com prêmios, totalizando R$ 500 mil. Ao todo, 50 pessoas serão contempladas, aumentando as chances à medida que os consumidores acumulam bilhetes com suas compras. As categorias de prêmios incluem:

 

– 20 pessoas ganharão R$ 5 mil;

 

– 15 pessoas ganharão R$ 10 mil;

 

– 10 pessoas ganharão R$ 15 mil; e

 

– 5 pessoas ganharão R$ 20 mil.

 

Para ter a chance de se tornar um dos ganhadores, os consumidores devem colocar o CPF na nota a cada compra, acumulando assim, os bilhetes. Além disso, as raspadinhas do programa terão um reforço de prêmios, tornando as chances de ganhar, ainda mais fácil.

 

Neste período de festividades, o Programa Nota Legal Rondoniense reforça a ação em retribuir à comunidade, promovendo a conscientização fiscal e gerando benefícios aos cidadãos e entidades sociais do Estado. Participe, coloque o CPF na nota e concorra a prêmios incríveis neste Sorteio de Natal.

Assessoria

Cesta básica, combustível, veículos: o que muda com reforma tributária

Aprovada na última quarta-feira (8) pelo Senado, a primeira fase da reforma tributária, que voltará à Câmara para ser novamente votada, simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.


Cesta básica, remédios, combustíveis. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor:

Cesta básica

Um dos itens que mais gerou polêmica na tramitação na Câmara dos Deputados, a tributação da cesta básica sofreu mudanças no Senado. A pedido do Ministério da Fazenda, foi inserida a criação de duas listas. A primeira com a cesta básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.

A segunda lista criará uma cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de tributos) a famílias de baixa renda.

A versão aprovada na Câmara não restringia o número de itens com alíquota zero. O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido.

No fim de junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo.

Na época, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.

A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas, por outro, impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, metade da provável alíquota cheia de 25% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.

O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento, porque terão poucos créditos tributários.

Remédios

O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da desnutrição.

Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.

O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer.

Combustíveis

A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.

Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%). Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões de arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios.

Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.

Veículos

A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos pagarão menos IPVA.

O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a reforma tributária.

Durante as negociações na Câmara, havia sido criada uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas.

No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. A Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo. Na primeira versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina. Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões.

Saiba aqui como a reforma poderá afetar os setores de serviços, heranças, cigarros e bebidas e serviços de internet.

Pecuaristas de Rondônia devem declarar o rebanho até o dia 30 de novembro

Os produtores rurais de Rondônia, criadores de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos e aves, têm até o dia 30 de novembro para adesão à segunda etapa de declaração de rebanhos da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril – Idaron. O prazo para a declaração inicia nesta quarta-feira (1º) e a partir do início deste período, a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) passa a estar vinculada à declaração de rebanhos. Ou seja, o produtor só poderá emitir a GTA depois que regularizar o rebanho junto à Idaron.

O presidente da Agência, Julio Cesar Rocha Peres destacou que, a declaração de rebanhos é uma das mais importantes ações para que Rondônia mantenha o status internacional de área livre de febre aftosa sem vacinação. “Esse é um dos compromissos que integra a política de responsabilidade compartilhada, firmada entre o Estado e o pecuarista. É uma ação simples que garante maior chance de busca de mercados à agropecuária do Estado”, explicou.

A declaração deve ser feita preferencialmente pela internet, no site da Agência www.idaron.ro.gov.br ou nas Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal (Ulsavs). “O processo de declaração é muito simples pela internet, a senha usada para a emissão de ‘e-GTA’é a mesma utilizada para fazer a declaração dos rebanhos. Quem ainda não efetivou login e senha para acesso ao sistema da Idaron, basta entrar no site da Agência, pelo computador ou celular, e cadastrar a senha”, destacou Julio Peres.

O governador do Estado, Marcos Rocha afirmou que, “o Governo tem investido em ações para que Rondônia mantenha o status internacional de área livre de febre aftosa sem vacinação, com reconhecimento da Organização Mundial da Saúde Animal. Todas as ações são desenvolvidas para garantir a segurança sanitária no Estado”, ressaltou.

É importante que o produtor faça a declaração dos rebanhos o quanto antes, embora tenha um prazo de 30 dias, a fim de evitar sobrecarga no sistema e imprevistos em relação às filas e dificuldades na liberação de GTA’s. Além das informações relacionadas a atualização dos rebanhos, a Agência vai levantar informações de produção de peixe/pescados, abelhas e alguns tipos de frutas, com perguntas diretas e simples para que as informações referentes a essas culturas possam ser atualizadas.