MEIs, bancários e salários mais altos: Quem "fica de fora" do fim da 6x1

Proposta reduz a carga horária total semanal para 40 horas semanais; trabalhadores serão submetidos à cinco dias de trabalho e dois dias de descanso...

O Senado aprovou na quarta-feira (15) o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Com a mudança, os trabalhadores serão submetidos à cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.

O texto também reduz a carga horária total semanal para 40 horas semanais. Até então, o regime previa 44 horas de trabalho por semana.

Apesar do novo modelo que entrará em vigor no país, alguns setores serão menos afetados pela mudança.

Exceções e regras específicas

Profissionais de alta remuneração: Empregados com diploma de nível superior e salário a partir de cerca de R$ 21 mil (duas vezes e meia o teto do INSS) ficam fora das regras de controle de jornada, mas continuam com direito aos dois dias de descanso. Esse ponto pode ser questionado no STF, porque cria uma distinção baseada no diploma. 

Micro e pequenas empresas: Uma lei complementar poderá criar regras de transição mais brandas, condicionadas à manutenção dos empregos. Enquanto essa lei não existir, valem as mesmas regras para todos. 

Contratos com o poder público: Empresas que prestam serviços com mão de obra à Administração Pública terão até um ano para firmar aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro. Nos contratos entre empresas privadas, a Emenda não prevê esse mecanismo, e o repasse do custo dependerá do que cada contrato estabelece. 

Bancários: O segmento possuí algumas funções com seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais. Nesse contexto, a redução da jornada para 40 horas não deve afetar esses profissionais.

Henrique Melo, sócio da área trabalhista do NHM Advogados, recomenda que as empresas já façam um planejamento para eventuais mudanças em decorrência da nova escala.

"A recomendação é não esperar a promulgação, as empresas devem desde já mapear as jornadas e escalas praticadas, calcular o impacto na folha de pagamento, inclusive sobre a remuneração variável e ajustar seus sistemas", diz o especialista.

Impacto também para quem já trabalha 40 horas

Ainda de acordo com Melo, há um efeito que da aprovação da PEC que pode passar despercebido: mesmo a empresa que já tenha uma jornada de trabalho de 40 horas, de segunda a sexta-feira, será afetada.

O especialista explica que atualmente, o sábado é tratado como dia útil não trabalhado; com a mudança, ele passa a ser dia de descanso remunerado. Isso tem três consequências: 

O valor do descanso semanal calculado sobre comissões e horas extras habituais aumenta de forma expressiva, com reflexo em férias, 13º salário e FGTS. Os setores com muita remuneração variável, como varejo e vendas, serão os mais afetados. 

Os trabalhadores pagos por hora tendem a ter aumento na remuneração mensal, porque passam a receber dois dias de descanso por semana. 

As férias não poderão começar às quintas e sextas-feiras, já que a lei proíbe o início das férias nos dois dias que antecedem o descanso semanal. 

"As empresas que trabalham de segunda a sexta-feira com jornada de 44 horas, compensando as horas do sábado ao longo da semana, terão de rever seus acordos de compensação. O sábado deixa de ser compensado e passa a ser descanso, e a jornada diária precisará ser reduzida", explica Melo. 

Onde a mudança mais impacta?

A mudança na escala de trabalho no Brasil afeta diferentes setores a economia, mas a redução da jornada e a adição de um dia de descanso deve alterar a rotina, principalmente, de segmentos do varejo, construção e indústria. 

fonte - CNN BRASIL.

Fim da escala 6×1: veja quais profissionais ficam de fora da nova regra

PEC aprovada pelo Senado prevê jornada de até 40 horas semanais, mas estabelece regras específicas para algumas categorias profissionais

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 não engloba alguns grupos profissionais, entre eles cargos de confiança, os “superempregados” – com salários acima de R$ 21,1 mil –, servidores públicos e microempreendedores individuais (MEIs). A PEC foi aprovada no Senado Federal na noite desta quarta-feira (14/10), após dois turnos de votação.

O texto substitui a escala de seis dias de trabalho para um de descanso por uma jornada de cinco dias de trabalho e dois de folga, em média, sem redução salarial.

A carga horária semanal, que atualmente é de 44 horas, será reduzida para 42 horas em até 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional e, um ano depois, para 40 horas.

Quem fica de fora da mudança da 6×1

Cargos de confiança: cargos gerenciais e de confiança devem ter flexibilidade de horas semanais e jornada, podendo exercer mais de 40 horas por semana, não estando sujeitos a controle de ponto. Apesar disso, o cargo tem garantida a jornada 5×2.

“Superempregados”: ficam de fora da nova regra o grupo de profissionais com ensino superior completo, atuantes na iniciativa privada e que possuem salário maior ou equivalente a R$ 21.118. Com carga horária e jornada de trabalho flexíveis ou mesmo superiores a 40 horas por semana, os profissionais terão a garantia de dois dias de descanso semanais, em média.

Servidores públicos: servidores públicos municipais, estaduais e federais ficam de fora da PEC que extingue a escala de seis dias de trabalho para um de descanso porque esses profissionais não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e sim pelos respectivos estatutos ou leis orgânicas. No caso de trabalhadores terceirizados pelo poder público, uma eventual redução da jornada dependerá de aditamento do contrato de trabalho.

MEIs e autônomos: como as categorias não estão sujeitas à CLT, a PEC não estabelece regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Apesar disso, o texto prevê uma lei complementar, que terá de ser aprovada pelo Congresso, que crie regras de transição para esses negócios afim de garantir a manutenção do nível de emprego.

Categorias essenciais: trabalhadores de setores considerados essenciais, como saúde, segurança e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas, desde que haja acordos ou convenções coletivas específicos para cada categoria.

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, na noite desta quarta, o fim da escala em que o trabalhador exerce atividades por seis dias consecutivos e tem um dia de descanso.

Ao todo, 75 senadores votaram a favor da proposta nos dois turnos, enquanto um, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), votou contra. Outros três não participaram da votação: Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcio Bittar (PL-AC).

A PEC 221 foi apresentada em dezembro de 2019 pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto original previa a redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas, em um período de dez anos, mas passou por alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

O tema ganhou força em 2025, com a mobilização nacional pelo fim da escala 6×1 e a apresentação de uma proposta semelhante pela deputada Erika Hilton (PSol-SP). Posteriormente, as duas PECs passaram a tramitar em conjunto.

Em 27 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta em dois turnos, por 472 votos a 22 no primeiro e 461 a 19 no segundo.

Durante a tramitação no Senado, parlamentares da oposição apresentaram 36 emendas para alterar o texto. Todas foram rejeitadas pelo relator. (Metrópoles)

A 12 dias do 2º turno, Lula vai distribuir R$ 5 mil a MEIs

A medida integra um plano de R$ 5 bilhões para fomentar pequenos negócios entre 2027 e 2030. Presidente anuncia repasse sem cobrança de juros ou devolução; pacote também inclui perdão de dívidas...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) um subsídio de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais (MEIs). O valor será repassado diretamente aos beneficiários, sem funcionar como empréstimo ou linha de crédito com necessidade de devolução.

A medida integra um plano de R$ 5 bilhões para fomentar pequenos negócios entre 2027 e 2030. O benefício funcionará como capital semente para aumentar a produtividade dos empreendedores.

“Não é crédito, não é empréstimo, é dinheiro do governo para mudar o potencial produtivo”, declarou Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo.

Contudo, o “PixMEI” ainda está em “fase de desenho”, segundo a pasta. O governo não detalhou os critérios para a escolha dos beneficiários nem como será feita a distribuição dos recursos, apenas informou que a prioridade será para mulheres com menor faturamento.

O anúncio ocorre a 12 dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro. Lula tenta a reeleição depois de terminar o primeiro turno atrás de Flávio Bolsonaro (PL), que recebeu 47,03% dos votos válidos, ante 45,16% do petista.

Perdão de dívidas e novo teto

O pacote também inclui medidas para reduzir o endividamento dos MEIs, com uma proposta a ser enviada ao Congresso para perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de microempreendedores com a União a partir de 2027.

Para as dívidas com bancos, o governo prevê uma nova etapa do Desenrola. A ideia é comprar dos bancos as dívidas dos MEIs com desconto de pelo menos 90%, o que permitirá renegociar os débitos por valores bem menores.

O governo também voltou a defender a ampliação do teto anual de faturamento da categoria. A proposta em tramitação na Câmara eleva o limite dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Outra medida anunciada mantém os MEIs dispensados de emitir nota fiscal nas vendas e prestações de serviços diretamente a pessoas físicas. A dispensa também alcançará os nanoempreendedores -categoria criada pela reforma tributária para trabalhadores por conta própria, sem CNPJ e com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

fonte - SBT NEWS.

A 16 dias para eleições, governo anuncia medidas para baratear combustíveis

Medidas custarão R$ 5,2 bi, com validade de 30 dias em meio a pressões geradas pela guerra no Oriente Médio

A quase duas semanas para o segundo turno das eleições presidenciais, o governo federal anunciou novas medidas para baratear o preços dos combustíveis no país. Somados, as desonerações e subvenções anunciadas sobre a gasolina, etanol e diesel terão um custo de R$ 5,2 bilhões pelos próximos trinta dias.

Nesta sexta-feira (9), o governo divulgou a ampliação da desoneração dos impostos federais sobre a gasolina, zerando os tributos sobre o combustível.

No último mês, o governo havia anunciado uma desoneração de R$ 0,63 centavos por litro da gasolina. Agora, amplia em R$ 0,26 centavos essa retirada de impostos.

Considerando esse ampliação, o custo para as contas publicas agora apenas em relação aos benefícios à gasolina é de R$ 2,8 bilhões, para os próximos trinta dias, tempo que valerá a medida. Apenas a nova ampliação de R$ 0,26 gera um custo a mais de R$ 700 milhões.

Para seguir a legislação que determina a competitividade de combustíveis renováveis frente aos fósseis, o governo manteve a desoneração de R$ 0,19 centavos por litro do etanol. Além disso, ampliou a subvenção que foi dada ao combustível de R$ 0,25 para R$ 0,43 centavos por litro. O novo impacto fiscal da medida, segundo o governo agora é de R$ 800 milhões de reais por mês.

Sendo assim, apenas a desoneração e a subvenção concedidos apenas ao etanol e à gasolina somam um custo ao orçamento de R$ 3,6 bilhões pelo período em que essas retiradas de impostos ficarão vigentes, os próximos trinta dias.

O governo anunicou ainda uma nova subvenção especificamente ao diesel importado, de R$ 1,40. Esse novo benefício terá um custo adicional de R$ 1,6 bilhão, também pelos próximos trintas dias. (CNN)

Bets começam a informar bancos sobre R$ 1,3 bilhão a devolver

Ressarcimento a apostadores começa nesta sexta-feira...

© José Cruz/Agência Brasil

As empresas de apostas on-line autorizadas a operar no Brasil começam nesta quarta-feira (7) a informar aos bancos os saldos que ainda estão nas contas dos apostadores. Ao todo, R$ 1,325 bilhão de cerca de 26,5 milhões de pessoas aguardam devolução após o fim das operações das bets no país.

Os dados, separados por Cadastro de Pessoa Física (CPF) e vinculados à conta bancária usada nos depósitos, deverão ser enviados pelas plataformas até quinta-feira (8). Com essas informações, as instituições financeiras terão de devolver os valores de 9 a 14 de outubro.

Veja os números

• R$ 1,325 bilhão ainda aguarda devolução;
• 26,5 milhões de apostadores têm saldo nas plataformas;
• 86,2 milhões de contas têm menos de R$ 1;
• R$ 15,5 milhões estão nessas contas com saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99;
• 188 sites legalizados tiveram a autorização cancelada;
• 13.241 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio.

Como será a devolução

Os bancos deverão transferir os valores diretamente para as contas utilizadas pelos apostadores para fazer os depósitos nas plataformas.

O cronograma definido pelo governo estabelece:

• 7 e 8 de outubro: bets enviam aos bancos os saldos por CPF e os dados bancários;
• 9 a 14 de outubro: bancos fazem a devolução aos apostadores;
• 14 de outubro em diante: valores que não puderem ser devolvidos são encaminhados à Caixa Econômica Federal;
• após o repasse à Caixa: a instituição fica responsável por concluir a restituição.

O prazo para o saque voluntário diretamente nas plataformas terminou às 23h59 de segunda-feira (5).

Saldo pulverizado

Grande parte dos valores ainda não retirados está concentrada em contas com quantias muito pequenas.

Segundo o governo, 86,2 milhões de contas têm saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99. Juntas, elas somam R$ 15,5 milhões.

O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode ter cadastro em mais de uma plataforma.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

Prefeitura entrega máquinas de reciclagem que pagam via Pix em Porto Velho

Iniciativa permite trocar materiais recicláveis por créditos e incentiva o descarte correto de resíduos...

Ao longo dos últimos dois anos, ideias inovadoras e iniciativas bem-sucedidas em outras regiões do mundo vêm ganhando espaço nas ações desenvolvidas pela Prefeitura de Porto Velho.

Um exemplo é a Recicla Play, máquina digital que oferece ao cidadão a oportunidade de dar a destinação correta aos materiais recicláveis e ainda receber dinheiro via Pix.

Além de estimular a consciência ambiental, os equipamentos ajudam a evitar que garrafas PET, latinhas de alumínio, aço, embalagens longa vida, vidro e plásticos PP/PE sejam descartados nas ruas, poluindo a cidade e contribuindo para problemas como os alagamentos urbanos.

“É uma ação que traz uma alternativa lucrativa e divertida para conscientizar a sociedade sobre o descarte de lixo. Com isso, Porto Velho vai ganhando um novo rosto e finalmente mostra que está desenvolvendo sua vocação natural, que é ser uma cidade onde todos tenham orgulho de viver”, disse Léo Moraes.

Como usar

Léo Moraes destacou que a iniciativa une conscientização ambiental, incentivo à reciclagem e valorização de Porto Velho

Para utilizar a Recicla Play, o cidadão deve baixar o aplicativo Ambipar Triciclo, realizar o cadastro e começar a reciclar. Pela plataforma, é possível acompanhar os pontos acumulados e consultar os benefícios disponíveis.

O próximo passo é procurar um dos locais onde as máquinas estão instaladas e levar garrafas, latinhas, embalagens e outros materiais aceitos para receber créditos chamados Tricoins.

A cada 150 Tricoins acumulados, o usuário recebe R$ 1 via Pix. A pontuação varia conforme o material depositado: garrafas plásticas valem 10 Tricoins; latas de alumínio, 15; aço, 10; embalagens longa vida, 5; vidro, 5; e plásticos PP/PE, 10 Tricoins.

Inicialmente, as máquinas estão instaladas no Mercado Central, na Rodoviária Municipal, na Praça CEU e na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema).

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Texto: João Paulo Prudêncio

Fotos: Eduardo Freitas

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

Prazo para sacar dinheiro das bets termina nesta segunda

Apostadores têm até as 23h59 para retirar valores das plataformas...

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Quem ainda tem dinheiro em sites de apostas esportivas e jogos virtuais tem até as 23h59 desta segunda-feira (5) para solicitar o saque diretamente nas plataformas. A partir da 0h de terça-feira (6), os sites e aplicativos deverão ser retirados do ar.

A medida faz parte da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A iniciativa estabelece o encerramento das plataformas de apostas autorizadas e cria um mecanismo para devolver aos usuários os valores que permanecerem nas contas.

O prazo desta segunda-feira vale para o saque voluntário. Quem não conseguir retirar o dinheiro até o fim do dia não perde o saldo: os valores remanescentes deverão ser devolvidos posteriormente por meio das instituições financeiras.

Veja o calendário

O processo de encerramento e devolução dos recursos seguirá um cronograma definido pelo governo:

• 5 de outubro, até 23h59: último dia para o saque voluntário diretamente nas plataformas;
• 6 de outubro, a partir da 0h: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
• 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, identificados pelo CPF;
• 9 a 14 de outubro: as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores;
• A partir de 14 de outubro: nos casos em que houver impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar o pagamento.

Segundo o governo, lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão atuar no bloqueio dos sites e aplicativos. Quem tentar acessar as plataformas poderá ser direcionado a uma página com orientações sobre o resgate dos valores.

Quem tem direito

A devolução prevista no cronograma vale para os saldos existentes nas bets que estavam autorizadas pelo governo.

Estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, indicam que cerca de 23 milhões de apostadores mantinham contas com saldo nas plataformas regularizadas. O governo estima que aproximadamente um valor total de R$ 1,7 bilhão deverá ser devolvido.

Para os valores que não forem retirados voluntariamente, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes associados ao CPF de cada usuário.

O que fazer agora

Quem ainda tem saldo deve acessar a conta na plataforma de apostas e solicitar o saque antes das 23h59 desta segunda-feira.

É recomendável guardar comprovantes da solicitação, do saldo disponível e da operação de saque. Caso o dinheiro não seja retirado dentro do prazo, o usuário deverá acompanhar as orientações da instituição financeira responsável pela devolução.

A partir de amanhã, o acesso às plataformas poderá deixar de funcionar.

E a publicidade?

As empresas do setor também deverão retirar peças de publicidade, propaganda e marketing. O prazo para a remoção de anúncios e de marcas relacionadas a contratos de patrocínio termina às 23h59 desta segunda-feira.

A medida afeta especialmente o futebol. Segundo os dados apresentados pelo governo, as bets desembolsaram R$ 1,1 bilhão em 2025 para os principais clubes do país, valor equivalente a 36% das receitas de marketing dessas equipes.

Quanto movimentam?

Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas apontam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets em 2025. A movimentação diária das casas de apostas chegou a aproximadamente R$ 600 milhões, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda.

Já um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), publicado em agosto, estima que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025.

O levantamento calcula uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, contesta as conclusões do estudo e afirma que o levantamento apresenta erros e não considera fatores macroeconômicos relacionados ao crescimento das transações via Pix.

Quanto o governo arrecadou?

A taxação das empresas de apostas online rendeu R$ 15,3 bilhões ao governo federal desde o início de 2025, segundo dados da Receita Federal.

Desse total, R$ 8,94 bilhões foram recolhidos em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano.

Os recursos são considerados relevantes para o cumprimento das metas fiscais do governo, que estabelecem os objetivos de resultado primário das contas públicas.

Por que as bets foram proibidas?

A ofensiva contra as apostas faz parte de um pacote de medidas econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais.

O governo também determinou medidas contra plataformas clandestinas. Desde 27 de setembro, o Ministério da Justiça determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil sites de apostas considerados irregulares.

A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser estruturada em 2023. O setor havia sido legalizado em 2018, no fim do governo Michel Temer, mas a regulamentação prevista originalmente não foi implementada dentro dos prazos estabelecidos.

A MP 1.394/2026 precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e poderá perder validade caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional.

fonte - AGENCIA BRASIL.

Inadimplência bate novo recorde em agosto, segundo Banco Central

Taxa subiu para 5% no mês; dados mostram que inadimplência das pessoas jurídicas se manteve estável no período, enquanto a das famílias aumentou

A inadimplência da carteira de crédito total do Sistema Financeiro Nacional alcançou novo recorde. Em agosto, o percentual subiu em 5,04%. Os dados foram divulgados pelo Banco Central nesta terça-feira (29).

É um aumento de de 0,1 p.p. no mês e de 0,9 p.p. em 12 meses. Em julho, a inadimplência da carteira de crédito total do Sistema Financeiro Nacional avançou para 4,9%, patamar recorde até então.

Nas operações com pessoas jurídicas, a inadimplência manteve-se estável, situando-se em 3,3%.

Já nas operações com pessoas físicas, a inadimplência avançou 0,2 p.p. no mês, subindo para 6%. O patamar também é o maior da série histórica.

O Banco Central também divulgou os dados de endividamento das famílias em julho. No mês, situou-se em 49,9%, apresentando estabilidade em relação ao mês anterior.

O patamar de inadimplência alcançou patamar poucos meses após o lançamento do programa Desenrola Brasil 2.0, em maio deste ano. A iniciativa foi implementada com o objetivo de reduzir o percentual de inadimplência e endividamento da população.

Na semana passada, o governo lançou a terceira versão do Desenrola. O público-alvo dessa etapa do programa são famílias com dívidas em atraso de 2 anos a 4,5 anos. (CNN)

Fiscalização é reforçada para conter alta dos combustíveis

Medidas incluem multas de até R$ 500 milhões a práticas abusivas...

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em meio ao prolongamento da guerra no Oriente Médio, o governo anunciou nesta segunda-feira (28) novas medidas para tentar conter a alta dos preços dos combustíveis provocada pela elevação da cotação internacional do petróleo, cujo barril permanece acima de US$ 100.

Entre as ações estão a manutenção da subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel, anunciada no último sábado, novas fiscalizações em postos e distribuidoras e o aumento das multas para empresas que praticarem condutas consideradas abusivas.

Subvenção ao diesel

O Ministério da Fazenda publicou, na sexta-feira (25) à noite, a Portaria nº 2.946/2026, que mantém a subvenção de R$ 2,12 por litro de óleo diesel.

Com o fim da vigência da Medida Provisória (MP) 1.363, o benefício passa a ser integralmente amparado pela MP 1.391, editada no último dia 11.

A medida faz parte da estratégia adotada pelo governo para reduzir os efeitos da volatilidade dos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.

Operação Carga Pesada

Outra frente de atuação é a Operação Carga Pesada, que reúne órgãos federais e Procons de todo o país para fiscalizar possíveis aumentos considerados injustificados nas margens de lucro.

De 21 a 25 de setembro, foram realizadas 241 ações de fiscalização:

• 87 ações da Agência Nacional do Petróleo (ANP);
• 86 ações dos Procons;
• 12 ações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça;
• 30 ações conjuntas da ANP com Procons;
• 26 ações conjuntas da ANP com a Senacon.

A operação foi iniciada após uma reunião emergencial da Senacon com mais de 140 representantes de Procons.

Segundo o governo, a mobilização levou em consideração a alta recente dos combustíveis, dados de fiscalizações anteriores e cerca de 330 denúncias recebidas pela ANP.

Setenta processos

Além das novas fiscalizações, a Senacon abriu 70 processos administrativos sancionadores contra postos e distribuidoras.

Os procedimentos foram instaurados a partir de autos de infração encaminhados anteriormente pela ANP.

A apuração busca verificar possíveis práticas abusivas relacionadas aos preços dos combustíveis.

Multas de R$ 700 milhões

A ANP também determinou multas que, somadas, ultrapassam R$ 700 milhões contra distribuidoras de combustíveis por elevação abusiva de preços.

As penalidades resultam de fiscalizações realizadas anteriormente e de decisões de primeira instância administrativa em processos decorrentes de autos de infração.

As empresas ainda podem recorrer das decisões.

Segundo a ANP, os casos envolvem condutas praticadas durante a vigência das MPs 1.340 e 1.349, que deram à agência atribuição para fiscalizar aumentos considerados abusivos nos preços.

Em alguns dos casos analisados, a margem bruta das distribuidoras teria aumentado em mais de 1.350%, segundo as decisões administrativas citadas pelo governo.

Punições maiores

O governo também endureceu as penalidades para determinadas práticas abusivas no setor de combustíveis.

A MP 1.393, publicada na sexta-feira (25), alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabeleceu multas específicas para infrações cometidas por agentes da cadeia de combustíveis.

Entre as condutas previstas está a elevação de preços sem justa causa. Nesses casos, a multa administrativa poderá variar de R$ 20 mil a R$ 500 milhões.

A nova regra determina que, para essas infrações, não será aplicado o limite geral de multa previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Diesel garantido

Apesar da pressão sobre os preços internacionais, o governo afirma que o abastecimento de diesel no país está garantido.

Para outubro, a demanda estimada é de 3,95 milhões de metros cúbicos, enquanto a oferta confirmada chega a 3,978 milhões de metros cúbicos.

O país também dispõe de estoques de aproximadamente 1,97 milhão de metros cúbicos, volume estimado pelo governo como suficiente para cerca de 15 dias de consumo.

Monitoramento semanal

Desde março, uma mesa coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) acompanha semanalmente o mercado de combustíveis.

Participam do grupo órgãos públicos e representantes do setor privado.

O monitoramento considera, entre outros pontos:

• cenário internacional do petróleo;
• fluxos de importação;
• distribuição de combustíveis;
• projeções de demanda;
• riscos para o abastecimento nacional.

O acompanhamento tem horizonte de dois meses e busca antecipar eventuais problemas de oferta.

Com as novas medidas, o governo combina a manutenção do subsídio ao diesel com fiscalização de preços, processos administrativos e aumento das penalidades para agentes do setor.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

Desenrola: Lula anuncia compra de dívidas das famílias por R$ 15 bilhões

Programa prevê que União compre com 90% de desconto dívidas bancárias de até R$ 10 mil e quite R$ 150 bilhões em débitos

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (25/9), o Desenrola 3.0, programa que prevê a compra, pela União, de até R$ 150 bilhões em dívidas de famílias brasileiras. Para isso, o governo estima gastar R$ 15 bilhões, considerando um desconto de 90% sobre o valor dos débitos adquiridos das instituições financeiras.

A medida será voltada a dívidas de até R$ 10 mil de cartão de crédito, incluindo o rotativo e o parcelado, e de crédito pessoal sem consignação em folha. Os débitos deverão estar atrasados há entre dois e quatro anos e meio.

Segundo a administração do petista, o estoque total de dívidas que se enquadram nas regras é estimado em R$ 300 bilhões. A expectativa é alcançar metade desse montante.

A proposta é que a União compre as carteiras de crédito dos bancos com deságio elevado e, posteriormente, faça a reestruturação das dívidas. O objetivo declarado é reduzir o comprometimento da renda das famílias e conter o superendividamento.

A previsão do governo é realizar, em novembro deste ano, um leilão para a compra das carteiras de crédito das instituições financeiras. A operação será feita pelo Tesouro Nacional ou por uma instituição financeira federal.

O dinheiro obtido na operação será destinado às famílias, segundo a apresentação do programa.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a proposta permitirá retirar até R$ 150 bilhões em dívidas da carteira dos bancos.

Podem ser incluídos no programa débitos de:

▪️ cartão de crédito rotativo ou parcelado;

▪️ crédito pessoal sem consignação em folha;

▪️ dívidas de até R$ 10 mil;

▪️ com atraso entre dois e quatro anos e meio.

O governo estima que o universo de dívidas elegíveis some R$ 300 bilhões. A meta é atingir aproximadamente 50% desse estoque, chegando aos R$ 150 bilhões em dívidas adquiridas.

Fonte: metrópoles

Ricardo Stuckert/Presidência