Assembleia Legislativa aprova crédito de R$ 20 milhões para a folha de pagamento da Idaron

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Ordinária 1172/25, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2 milhões em favor do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública (Iespro).

A proposta, encaminhada por meio da Mensagem 273/2025, tem como objetivo adequar a programação orçamentária do Iespro e permitir a execução de ações voltadas à valorização e ao fortalecimento da gestão do trabalho e da educação na saúde. O crédito será obtido por meio da anulação de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Saúde (FES), sem impacto adicional ao orçamento global do Estado.

A mensagem também detalha que os valores foram originalmente creditados na conta do Fundo Estadual de Saúde em 2024, exigindo ajustes contábeis e orçamentários para sua correta execução. O Iespro, responsável pela implementação das ações de capacitação, utilizará os recursos para formação continuada de profissionais de saúde, aquisição de materiais didáticos, equipamentos educacionais e contratação de serviços especializados.

De acordo com o texto, os recursos serão utilizados para viabilizar a execução do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (Valoriza GTES-SUS), iniciativa do Ministério da Saúde que destina valores à qualificação profissional e à educação permanente no Sistema Único de Saúde. O repasse corresponde à segunda parcela, equivalente a 80% do total instituído pelas Portarias GM/MS 2.168/2023 e GAB/SGTES 21/2023.

Segundo o governador Marcos Rocha, a aprovação do projeto assegura a aplicação de recursos federais já transferidos ao Estado e permite o desenvolvimento de ações de educação permanente essenciais para a melhoria da qualidade da assistência à população rondoniense.  

Texto: Elianio Nascimento | Jornalista

Foto: Rafael Oliveira | Secom  ALE/RO

Decreto que moderniza vale-alimentação e vale-refeição é publicado no DOU. Entenda as mudanças

Texto amplia concorrência e liberdade de escolha dos beneficiários, apoia pequenos comerciantes, garante mais transparência e segurança jurídica e fortalece setor de alimentação no país...

Foi publicado nesta quarta-feira, 12 de novembro, o Decreto Nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição, e estimular a entrada de pequenos comerciantes no sistema. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

» Perguntas e respostas sobre o decreto que moderniza o PAT

As novas regras limitam as taxas que são cobradas de bares, restaurantes, padarias e mercados que usam vale-refeição e alimentação. Também reduzem os prazos de repasse para os comerciantes dos pagamentos das operadoras. Com isso, a ideia é incentivar a adesão de pequenos comércios e ampliar as opções de locais para o trabalhador usar o benefício. Além disso, em até um ano, os vales vão poder ser usados em qualquer maquininha, sem redes exclusivas, o que dá mais liberdade ao trabalhador e oportunidades ao comércio.

“Esse decreto é bom para os supermercados, grandes, pequenos e médios. É bom para restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para padarias grandes, pequenas e médias e é bom para quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador. E se é bom para o trabalhador e é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, disse o presidente Lula durante assinatura do decreto, nesta terça-feira (11).

BENEFÍCIO – As mudanças beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio e previsibilidade para empresas e estabelecimentos, ao assegurar que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação.

PARA ESTABELECIMENTOS – Restaurantes, padarias, mercados e outros estabelecimentos do segmento de alimentação também se beneficiam ao se credenciarem no PAT. A aceitação de vales e cartões amplia o fluxo de clientes, fortalece o setor e gera previsibilidade financeira. Os pagamentos eletrônicos reduzem o risco de inadimplência e, com a modernização, qualquer cartão passa a ser aceito em qualquer estabelecimento habilitado, independentemente da bandeira.

REGRAS CLARAS — Com regras mais claras e mecanismos de controle aprimorados, o novo decreto fortalece a fiscalização do PAT, evita distorções contratuais e garante que os recursos sejam usados só para a alimentação dos trabalhadores, promovendo equilíbrio de mercado e segurança para empregadores, estabelecimentos e beneficiários.

Entenda abaixo as mudanças e impactos positivos aos envolvidos:

• Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras:

- A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá superar 3,6%
- A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, vedada qualquer cobrança adicional
- As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras

» Além disso, em até um ano, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. A medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.

IMPACTOS E BENEFÍCIOS – Com regras mais claras e mecanismos de controle aprimorados, o novo decreto fortalece a fiscalização do PAT, evita distorções contratuais e garante que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação.

As mudanças geram impactos positivos para todos os envolvidos:

• Para os trabalhadores:

- Maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões e benefícios
- Manutenção integral do valor do benefício
- Garantia de uso exclusivo para alimentação, vedando o uso para outras finalidades, como academias, farmácias, planos de saúde ou cursos

• Para os estabelecimentos:

- Melhor fluxo de recebimentos, com repasse financeiro em até 15 dias corridos
- Maior previsibilidade e ampliação da rede de aceitação
- Contratos mais equilibrados e regras uniformes para todos os participantes do sistema

• Para as empresas beneficiárias

- Nenhum aumento de custos e sem necessidade de alterar o valor dos benefícios
- Responsabilidades bem definidas e segurança jurídica reforçada
- Previsibilidade e redução de distorções de mercado com os limites de taxas

» Para o mercado em geral, espera-se maior concorrência, estímulo à inovação tecnológica e ambiente mais justo e equilibrado.

MEIO SÉCULO DA POLÍTICA — O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é a mais antiga política pública do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e vai completar 50 anos em 2026. Atualmente, o programa conta com 327.736 empresas beneficiárias cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Inflação oficial de outubro fica em 0,09%, menor para o mês desde 1998

A redução na conta de luz puxou a inflação oficial para baixo e fez o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechar outubro em 0,09%, o menor para o mês desde 1998. Em setembro, o índice havia marcado 0,48%. Em outubro de 2024, a variação havia sido de 0,56%.

FOTO - REPRODUÇÃO

Com esse resultado, o IPCA acumulado em 12 meses é 4,68%, uma redução na comparação com os 5,17% dos 12 meses terminados em setembro. É a primeira vez, em oito meses, que o patamar fica abaixo da casa de 5%. No entanto, está ainda acima da meta do governo, de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, ou seja, no máximo 4,5%.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Conta de luz

A energia elétrica residencial recuou 2,39% no mês, representando impacto de -0,1 ponto percentual no IPCA.

A explicação está na migração da bandeira tarifária vermelha patamar 2 para 1. No 2, há cobrança adicional de R$ 7,87 na conta de luz a cada 100 kilowatts (Kwh) consumidos. Já no nível 1, vigente em outubro, o extra é de R$ 4,46.

A cobrança extra é determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para custear usinas termelétricas em tempos de baixa nos reservatórios das hidrelétricas. O adicional é necessário, pois a energia gerada pelas termelétricas é mais cara que a hidrelétrica.

De acordo com o gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves, se não houvesse o alívio na conta de luz, o IPCA de outubro ficaria em 0,20%.

Alimentos

Depois de ter caído durante quatro meses seguidos, o grupo alimentação e bebidas, que tem o maior peso no custo mensal das famílias, apresentou estabilidade, variando 0,01%.

Essa variação de alimentos e bebidas é a menos para um mês de outubro desde 2017 (-0,05%).

O IBGE deu destaque às quedas do arroz (-2,49%) e do leite longa vida (-1,88%). No sentido oposto, a batata-inglesa subiu 8,56% e o óleo de soja, 4,64%.

Confira como se comportaram os preços dos determinados grupos de produtos e serviços:

• - Alimentação e bebidas: 0,01% (0,00 p.p.)
• - Habitação: -0,30% (-0,05 p.p.)
• - Artigos de residência: -0,34% (-0,01 p.p.)
• - Vestuário: 0,51% (0,02 p.p.)
• - Transportes: 0,11% (0,02 p.p.)
• - Saúde e cuidados pessoais: 0,41% (0,06 p.p.)
• - Despesas pessoais: 0,45% (0,05 p.p.)
• - Educação: 0,06% (0,00 p.p.)
• - Comunicação: -0,16% (0,00 p.p.)

De todos os 377 produtos e serviços pesquisados, as maiores altas foram do aluguel residencial (0,93%) e da passagem aérea (4,48%). Ambos responderam individualmente por 0,03 p.p. do IPCA.

Acima da meta

O acumulado de 12 meses do IPCA é o 13º seguido fora do limite de tolerância do governo. Esse é um dos motivos principais para o Banco Central manter a taxa de juros básicos da economia, a Selic, em 15% ao ano, o maior patamar desde julho de 2006 (15,25%).

O juro alto encarece o crédito e desestimula investimentos e o consumo, dessa forma, funciona como um freio na economia, reduzindo a procura por produtos e serviços e, consequentemente, esfriando a inflação.

O IBGE desagrega o IPCA em dois grupos, o de serviços, que traz os preços que sofrem mais influência do aquecimento ou esfriamento da economia - ou seja, mais suscetíveis à taxa Selic - e o de preços monitorados, que costumam ser controlados por contratos, e os combustíveis.

A inflação de serviços marcou 0,41% em outubro e 6,20% em 12 meses. Já os monitorados recuaram 0,16% no mês e sobem 4,20% em 12 meses.

O boletim Focus dessa segunda-feira (10), sondagem do Banco Central (BC) com agentes do mercado financeiro, estima que a inflação oficial ao fim de 2025 será de 4,55%. A Selic deve terminar o ano em 15%, aponta o Focus.

O índice

O IPCA apura o custo de vida para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos. Ao todos, são coletados preços de 377 subitens (produtos e serviços).

A coleta de preços é feita em dez regiões metropolitanas - Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre - além de Brasília e nas capitais Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.

FONTE - AGÊNCIA BRASIL.

Prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos termina em 14 de novembro

A adesão ao acordo de ressarcimento continuará aberta e poderá ser realizada pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios...

Aposentados e pensionistas têm até o dia 14 de novembro para contestar descontos indevidos em benefícios previdenciários. Desde a abertura do sistema, em maio, 5,9 milhões de contestações já foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas.

foto - reprodução

Para garantir a devolução dos valores descontados, o primeiro passo é contestar. O processo é simples e pode ser feito por três canais:

• Meu INSS (aplicativo ou site): serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”;
• Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h;
• Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.

No aplicativo, ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade tem até 15 dias úteis para responder. Caso não apresente uma resposta, o sistema abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas fazerem a adesão ao acordo de ressarcimento.

R$ 2,4 BILHÕES DEVOLVIDOS — O Governo do Brasil já devolveu R$ 2,4 bilhões a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas, o que representa 75,3% do total de beneficiários que estão aptos a aderir ao acordo de ressarcimento (4,7 milhões no total). O pagamento é feito diretamente na conta do beneficiário, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial.

ADESÃO — O prazo para contestar os descontos termina em 14 de novembro, mas a adesão ao acordo de ressarcimento continuará aberta e poderá ser realizada pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

Como aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS:

• Acesse com CPF e senha;
• Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;
• Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.

Importante: Não é possível aderir ao acordo pela Central 135.

Cuidado com golpes:

O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;

Não cobra taxas nem solicita intermediários;

Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Comissão do Senado aprova isenção do IR para quem ganha até RS 5 mil

Texto deve ser votado ainda hoje no plenário da Casa

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)  aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026. 

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras. 

“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.

O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.  

Oposição

A decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.

“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). 

O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos. 

“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.

No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.

Ricos

A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.

Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores. (Agência Brasil)

Galípolo vai ao Senado explicar acordo entre BC e Campos Neto

Convocação foi feita pela CAE do Senado para detalhar acordo firmado por Campos Neto quando ainda presidia o Banco Central

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, foi convocado a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 25 de novembro para explicar os termos do acordo de leniência firmado com seu antecessor, Roberto Campos Neto.

A convocação foi aprovada na última terça-feira (28/10) pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que preside a CAE.

Inicialmente o item constava na pauta da sessão desta quarta-feira (5/11), mas foi retirado após a proposta de uma nova data pelo próprio presidente do BC.

Acordo de leniência é um instrumento usado para obter colaboração de empresas ou pessoas envolvidas em irregularidades, em troca de benefícios legais, como redução de multa ou isenção de outras punições.

O acordo em questão foi celebrado em 2 de junho para encerrar um processo administrativo sobre deficiências no controle de operações de câmbio junto ao banco Banco Santander.

Calheiros afirma que a audiência pretende esclarecer “os termos e a base jurídica do acordo”, bem como avaliar os impactos institucionais da medida. Ainda de acordo com o senador, o episódio levanta questões sobre “a condução de processos administrativos internos e sobre a transparência na responsabilização de agentes públicos”. (Metrópoles)

Fique atento! Saiba quando o 13º salário começa a ser pago

O 13º salário é benefício garantido aos trabalhadores com carteira assinada, a aposentados e pensionistas

Está quase na hora! A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro. O benefício é garantido aos trabalhadores com carteira assinada, a aposentados e pensionistas.

Como a data cai em um domingo, as empresas devem adiantar o pagamento para o dia útil anterior, no caso 28 de novembro, uma sexta-feira.

Na primeira parcela, o trabalhador recebe 50% do salário bruto, sem descontos. Já a segunda parte, que deve cair na conta até 20 de dezembro, terá desconto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Imposto de Renda (IR).

Como calcular o valor do décimo terceiro?

A advogada trabalhista Patrícia Abelha explicou como calcular o valor que o trabalhador deve receber de 13º salário.

“A base de cálculo é a remuneração de dezembro, que inclui o salário base mais a média de parcelas variáveis com a natureza salarial, como horas extras habituais”, afirma a advogada.

Patrícia pontua ainda que, para o trabalhador que não completou 12 meses de trabalho, “o valor é proporcional aos meses trabalhados: um doze avos por mês, contado o mês com 15 dias ou mais de serviço”. (Metrópoles)

Seis dos dez veículos elétricos mais vendidos no país são da BYD

O Dolphin Mini é o carro elétrico mais vendido do Brasil

O segmento dos carros elétricos (EVs) vem ganhando força. Porém, a BYD é a marca com maior participação e vendas dos carros movidos a bateria. 

Entre janeiro e setembro de 2025, foram 53.379 carros EVs emplacadas, das quais 40.183 são apenas da marca chinesa. Na prática, a BYD detém 75,3% de market share. Os dados numéricos foram consultados pela reportagem no site da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico).

No ranking dos 10 modelos elétricos mais vendidos, seis deles são da BYD: 

BYD Dolphin Mini GS5 - 20.869; 

BYD Dolphin GS - 7.652;

BYD Yuan Pro - 3.639;

BYD Dolphin Plus - 2.705;

BYD Seal - 2.239;

BYD Dolphin Mini GS - 2.055;

Volvo EX30 Ultra - 1.621;

GWM Ora 03 Skin - 1.178;

Renault Kwid E-Tech - 1.070;

GWM Ora 03 GT - 965.

No topo da lista, o Dolphin Mini é o líder e também o carro elétrico mais barato da fabricante chinesa instalada no Brasil. O modelo também foi o carro elétrico mais vendido no Brasil no ano de 2024. 

O Dolphin Mini tem 75 cv de potência, 13,8 kgfm de torque e autonomia para rodar 280 km segundo os dados do Inmetro. 

Apesar disso, o compacto não é o mais barato. Esse título é do Renault Kwid E-Tech, que aparece em nona colocação no ranking dos mais vendidos. O hatch elétrico recebeu uma atualização no visual para 2025 e tem preço de R$ 99.990. 

No top 10 de emplacamentos, outros modelos de outras marcas também aparecem em destaque, como Volvo EX30 e GWM Ora 03. 

Crescimento de mercado 

A critério comparativo, no mesmo período do ano passado, a BYD também contava com seis modelos na lista dos 10 EVs mais vendidos.  (CNN BRASIL)

Brasil tem 358 mil pessoas em situação de rua, com 60% no Sudeste

Cidade de São Paulo se aproxima dos 100 mil

A população em situação de rua no Brasil era de 358.553 pessoas no mês de outubro, segundo levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com População em Situação de Rua (OBPopRua), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O levantamento indica predominância nos estados do Sudeste. No estado de São Paulo, estão 148.730 pessoas em situação de rua, das quais na capital 99.477 vivem na capital.

Os estados do Rio de Janeiro, com 33.081 pessoas, e de Minas Gerais, com 32.685, vem em segundo e terceiro lugar no levantamento. As três unidades federativas (UF) respondem por cerca de 60% da população de rua do país.

O levantamento considera dados da plataforma CadÚnico, que centraliza os registros de assistência social a partir dos municípios.   

As três UFs da região Sul aparecem pouco abaixo no levantamento, embora com grande diferença em números absolutos, assim como Bahia, Ceará e Roraima:

Paraná: 17.091 pessoas em situação de rua;

Bahia: 16.603;

Rio Grande do Sul: 15.906;

Ceará: 13.625;

Santa Catarina: 11.805;

Roraima: 9.954 pessoas.

Aumento alarmante

O estado do Norte do país surpreende por ter mais pessoas em situação de rua do que o Distrito Federal, Pernambuco e Amazonas, entre outros estados com populações maiores e maior número de grandes cidades.

Para efeito de comparação, a capital de Roraima, Boa Vista, tem menos de 500 mil moradores, enquanto Brasília, Recife e Manaus têm mais de um milhão e meio de habitantes.

Essa desconexão é ainda mais importante se for comparado crescimento, já que a capital de Roraima tinha pouco mais de 1 mil pessoas em situação de rua em 2018, quase dez vezes menos que no último levantamento. Esse crescimento é bastante superior ao do país, que foi de 138 mil para 358 mil pessoas, e que o da capital paulista, de quase 39 mil para cerca de 100 mil, e chamou atenção do Observatório.

"O descumprimento da Constituição Federal de 1988 com as pessoas em situação de rua continua no Brasil, com pouquíssimos avanços na garantia de direitos dessa população, majoritariamente negra e histoticamente tão vulnerabilizada no nosso país", afirma o Observatório, em nota.

Os pesquisadores também chamaram atenção para a falta de transparência nos dados sobre a população em situação de rua, que deveriam ser públicos, abertos, transparentes e acessíveis a toda a sociedade.  (Agência Brasil)

Aneel mantém bandeira para vermelha 1 na conta de luz em novembro

Consumidor pagará R$ 4,46 extras a cada 100 KWh...

© Marcello Casal JrAgência Brasil
Custos extras

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (31) a manutenção da bandeira vermelha patamar 1 irá vigorar no mês de outubro. Isso significa que as contas de energia elétrica terão adicional de R$ 4,46 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Em agosto e setembro, a Aneel havia acionado a bandeira vermelha patamar 2, com adicional de R$ 7,87 por 100 kWh. Em outubro, a bandeira foi reduzida para o patamar 1.

De acordo com a Aneel, a medida foi adotada por causa do baixo volume de chuvas, afetando o nível dos reservatórios para a geração de energia nas usinas hidrelétricas.

“O cenário segue desfavorável para a geração hidrelétrica, devido ao volume de chuvas abaixo da média e à redução nos níveis dos reservatórios. Dessa forma, para garantir o fornecimento de energia é necessário acionar usinas termelétricas, que têm custo mais elevado, justificando a manutenção da bandeira vermelha patamar 1”, informou a agência.

A agência reguladora de energia elétrica acrescentou “que a fonte solar de geração é intermitente e não injeta energia para o sistema o dia inteiro". "Por essa razão, é necessário o acionamento das termelétricas para garantir a geração de energia quando não há iluminação solar, inclusive no horário de ponta”, acrescentou.

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

FONTE  - AGÊNCIA BRASIL.

Prefeitura busca recursos do PAC para colocar ponto final nas alagações urbanas

Prefeito Léo Moraes foi a Brasília para garantir investimentos históricos

Reconhecida como uma das gestões municipais que mais têm conquistado aprovações de projetos de infraestrutura pelo novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), a Prefeitura de Porto Velho segue empenhada em viabilizar o quanto antes o repasse de R$ 200 milhões para investimentos que prometem transformar a qualidade de vida dos porto-velhenses.

Léo Moraes disse que o recurso será aplicado na macrodrenagem da cidade

Nesta semana, o prefeito Léo Moraes esteve em Brasília (DF) para articular junto ao governo federal a liberação dos recursos, cujo principal objetivo é solucionar definitivamente o problema histórico das alagações no perímetro urbano da capital rondoniense.

“Esses R$ 200 milhões serão aplicados na macrodrenagem da cidade, para enfrentarmos um problema que há décadas machuca e maltrata o porto-velhense. Aliado às soluções já colocadas em prática, esse recurso será fundamental para a nossa gestão”, afirmou Léo Moraes.

Desde o início do ano, a Prefeitura vem executando ações modernas e eficientes de combate às alagações, como a implantação de piscinas naturais, ecobarreiras, bueiros inteligentes, além de obras de drenagem e serviços contínuos de limpeza urbana.

Texto: João Paulo Prudêncio

Foto: Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Beneficiários com NIS final 9 recebem Auxílio Gás nesta quinta-feira

Programa paga R$ 108 a mais de 5 milhões de famílias

Beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9 recebem nesta quinta-feira (30) o Auxílio Gás de outubro no valor de R$ 108.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,01 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

O benefício é pago duas vezes a cada semestre e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 31 de outubro, para beneficiários com NIS final 0. Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Neste mês, o investimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o Auxílio Gás é de pouco mais de R$ 542 milhões.

Gás do povo

Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.

Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.

O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias. (Agência Brasil)

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 9

Com adicionais, valor médio do benefício está em R$ 683,42

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (30) a parcela de outubro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,42. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,91 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,88 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Os beneficiários de 39 cidades receberam o pagamento no último dia 20, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 22 do Acre afetados pela seca e moradores de algumas cidades em quatro estados: Amazonas (3), Paraná (2), Piauí (2), Roraima (6) e Sergipe (4).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 1,89 milhão de famílias estão na regra de proteção em outubro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até um ano, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. No mês, 211.466 famílias entraram na regra de proteção.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as novas famílias que entraram na fase de transição. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos. (Agência Brasil)

Beneficiários com NIS final 7 recebem Auxílio Gás nesta terça-feira

Programa paga R$ 108 a mais de 5 milhões de famílias

Beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7 recebem nesta terça-feira (28) o Auxílio Gás de outubro no valor de R$ 108.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,01 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 quilos.

O benefício é pago duas vezes a cada semestre e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 31 de outubro, para beneficiários com NIS final 0.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Neste mês, o investimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o Auxílio Gás é de pouco mais de R$ 542 milhões.

Gás do povo

Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.

Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.

O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias. (Agência Brasil)

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 7

Com adicionais, valor médio do benefício está em R$ 683,42

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (28) a parcela de outubro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,42. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 18,91 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,88 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Os beneficiários de 39 cidades receberam o pagamento na segunda-feira (20), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 22 municípios do Acre afetados pela seca e de algumas cidades em quatro estados: Amazonas (três), Paraná (duas), Piauí (duas), Roraima (seis) e Sergipe (quatro).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 1,89 milhão de famílias estão na regra de proteção em outubro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até um ano, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. No mês, 211.466 famílias entraram na regra de proteção.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois anos para um. No entanto, a mudança só abrange as novas famílias que entraram na fase de transição. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos. (Agência Brasil)

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 6

Com adicionais, valor médio do benefício é de R$ 683,42

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (27) a parcela de outubro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 683,42. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,91 milhões de famílias. O gasto é de R$ 12,88 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade para garantir a alimentação da criança.

O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro - de R$ 150 - a cada criança de até seis anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Os beneficiários de 39 cidades receberam o pagamento na segunda-feira (20), independentemente do NIS. A medida beneficiou  moradores de 22 municípios do Acre afetados pela seca e moradores de algumas cidades em quatro estados: Amazonas (3), Paraná (2), Piauí (2), Roraima (6) e Sergipe (4 cidades).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 1,89 milhão de famílias estão na regra de proteção em outubro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até um ano, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. No mês, 211.466 famílias entraram na regra de proteção.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as novas famílias que entraram na fase de transição. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.