Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara

Texto regulamenta Comitê Gestor do IBS e setores da economia...

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.

A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.

O que é o IBS e como será administrado

O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:

• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;
• Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.

Comitê Gestor

A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.

Entre as atribuições do comitê estão:

• Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;
• Definir metodologia e cálculo da alíquota;
• Distribuir os recursos entre os entes federativos.

Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.

Transição de alíquotas

De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte:

• Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
• Até 50% em 2027 e 2028;
• Até 2% em 2029;
• Até 1% em 2030;
• Até 0,67% em 2031;
• Até 0,5% em 2032.

Financiamento da União ao Comitê Gestor

Financiamento inicial

Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

• R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;
• R$ 800 milhões em 2026;
• R$ 1,2 bilhão em 2027;
• R$ 1,2 bilhão em 2028.

A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:

• 1% em 2029;
• 0,5% em 2030;
• 0,33% em 2031;
• 0,25% em 2032;
• 0,1% de 2033 a 2038.

O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento.

Split payment: como funcionará

O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação.

Alíquota zero para medicamentos

A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível:

O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.

A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de:

• Doenças raras ou negligenciadas;
• Câncer;
• Diabetes;
• Aids/HIV e outras ISTs;
• Doenças cardiovasculares;
• Medicamentos do Programa Farmácia Popular.

Continuam isentos:

• Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS;
• Soros e vacinas.
• A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista.
• Futebol: tributação mantida para SAFs

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.

• Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);
• Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais.

Bebidas açucaradas e bebidas vegetais

Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto.

Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.

Plataformas de venda on-line

Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.

Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos

Ampliação de benefícios fiscais:

• Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
• Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.

ITCMD

Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto:

• Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;
• Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto;
• Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência;
• Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem;
• Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.

ITBI

Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado.

Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta;

Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual.

Sistema financeiro: novas alíquotas

Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033:

• 10,85% (2027 e 2028);
• 11% (2029);
• 11,15% (2030);
• 11,3% (2031);
• 11,5% (2032);
• 12,5% (2033).

Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidirão da seguinte forma:

• 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;
• 1,8 p.p. em 2029;
• 1,6 p.p. em 2030;
• 1,4 p.p. em 2031;
• e 1,2 p.p. em 2032.

Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.

Importação de serviços financeiros

Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como:

• Câmbio;
• Emissão de títulos;
• Captação de recursos no exterior.

Em contrapartida, empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.

Próximo passo

Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 8

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (19) a parcela de dezembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no último dia 10, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos. 

fonte - Agência Brasil.

Assembleia aprova projeto que autoriza Rondônia a aderir a novo programa de revisão de dívidas com a União

Durante sessão extraordinária realizada na última terça-feira (16), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 1255/25, que autoriza o Poder Executivo de Rondônia a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e autoriza o Estado a aderir ao Propag, programa instituído pela Lei Complementar Federal 212/25, permitindo a celebração de contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União.

De acordo com a mensagem governamental enviada à Assembleia, a medida tem como foco o refinanciamento da dívida prevista na Lei Federal 9.496/97, relacionada ao antigo Banco do Estado de Rondônia (Beron), reafirmando o compromisso da gestão estadual com o equilíbrio fiscal, a transparência e a aplicação responsável dos recursos públicos.

A proposta destaca que a adesão ao Propag possibilita a revisão dos termos das dívidas dos estados, com condições mais favoráveis de pagamento, além da criação de um fundo de equalização federativa. O programa também prevê a viabilização de investimentos em áreas como educação, infraestrutura, obras, segurança pública, transporte e saneamento, no âmbito da iniciativa denominada Juros por Educação.

O Governo esclarece ainda que a adesão ao Propag não implicará o desligamento do Estado do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, instituídos pela Lei Complementar Federal 178/21.

Outro ponto destacado é o ingresso de Rondônia na cota-parte estadual do Fundo de Equalização Federativa, formado com recursos dos estados aderentes ao Propag, com o objetivo de promover maior equilíbrio federativo e fortalecer a capacidade de investimento em áreas essenciais ao desenvolvimento econômico e social.

Impactos

O projeto detalha que o Poder Executivo fica autorizado a manter as garantias originalmente pactuadas nos contratos de dívida, efetuar o pagamento da dívida apurada e utilizar os instrumentos previstos em Lei, observando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de autorização legislativa prévia.

O documento informa que foram elaboradas estimativas de impacto financeiro pela Secretaria de Estado de Finanças, por meio da Coordenadoria do Tesouro Estadual, conforme Nota Técnica nº 23/2025/SEFIN-COTES, considerando diferentes hipóteses de refinanciamento no âmbito do Propag.

No cenário analisado para Rondônia, a dívida passível de inclusão no programa é a relacionada à liquidação do Beron, com saldo atualizado de R$ 2,9 bilhões, taxa prefixada de 4% ao ano, atualização monetária pelo Coeficiente de Atualização Monetária (CAM) e prazo final de pagamento em 2048.

Entre as hipóteses avaliadas, o Governo aponta que a atualização pelo IPCA sem incidência de juros representa a maior economia financeira possível, estimada em R$ 4,8 bilhões, com média anual de R$ 202 milhões entre 2026 e 2030. Já a hipótese com atualização pelo IPCA e juros de 2% ao ano resultaria em economia estimada de R$ 3,3 bilhões, com média anual de R$ 68 milhões no mesmo período inicial.

A mensagem conclui que, em todos os cenários analisados, Rondônia apresentaria economia financeira, mantendo resultado fiscal positivo.

Texto: Elianio Nascimento | Secom ALE/RO

Foto: Thyago Lorentz | Secom  ALE/RO

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 7

Com adicionais, valor médio do benefício está em R$ 691,37

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (18) a parcela de dezembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com investimento de R$ 12,74 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais: o Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança; há também acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no último dia 10, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos. 

Com informações da Agência Brasil

Ação leva atualização cadastral a São Carlos e garante acesso de pescadores ao Auxílio Defeso

Equipes orientaram moradores sobre documentos e etapas do processo

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realizou na terça-feira (16) uma ação do Cadastro Único no distrito de São Carlos para atender pescadores artesanais que precisam incluir ou atualizar seus dados antes de solicitar o Auxílio Defeso.

Dona Nágila integra uma família de pescadores, agradeceu o atendimento recebido

O mutirão teve como foco trabalhadores que dependem da pesca para sustento da família e ficam impedidos de exercer a atividade durante o período de defeso. Além da atualização cadastral, as equipes repassaram orientações sobre a documentação necessária e reforçaram a importância de manter as informações atualizadas para evitar pendências no acesso ao benefício.

Moradora do distrito, dona Nágila, que integra uma família de pescadores, agradeceu o atendimento recebido. “Primeiramente, agradecemos a presença de todos vocês aqui. Para nós pescadores, beneficiários do Bolsa Família e aposentados, essa ação ajudou muito, pois estávamos preocupados com essa situação.”

O Auxílio Defeso garante apoio financeiro aos pescadores artesanais durante a suspensão da atividade, prevista em lei para preservação das espécies.

Cronograma das próximas ações

18 e 19/12 – Distrito de Calama

20/12 – Distrito de Demarcação

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Saiba como economizar na conta de luz usando o ar-condicionado

Com a intensificação das ondas de calor no Brasil, o ar-condicionado volta ao centro das atenções e, para muitos consumidores, também ao topo da conta de luz, pois em muitos casos, o aparelho pode representar até 60% de todo o consumo de energia. Embora o equipamento ainda seja visto como um dos principais vilões do consumo no verão, a realidade mudou nos últimos anos. A combinação entre tecnologia, escolha correta do produto e uso consciente tem permitido reduzir significativamente o gasto energético, sem abrir mão do conforto térmico.

foto - reprodução

Com um portfólio amplo de produtos desenvolvidos com foco em eficiência energética, inovação e adaptação ao clima brasileiro, a Gree Electric Appliances — maior fabricante de ar-condicionado do mundo — vem investindo em soluções que ajudam o consumidor a consumir menos energia no dia a dia.

Segundo Romenig Magalhães, supervisor de P&D da Gree, boa parte do consumo elevado ainda está ligada a equipamentos desatualizados ou à escolha incorreta do modelo. “Hoje, a tecnologia evoluiu muito. Com aparelhos adequados, eficientes e bem instalados, é possível climatizar ambientes mesmo em períodos de calor intenso sem que isso represente um impacto desproporcional na conta de luz”, explica.

Inverter e Auto Inverter: menos picos, mais eficiência

Um dos principais avanços do setor é a tecnologia Inverter e, mais recentemente, os modelos Auto Inverter. Diferentemente dos aparelhos convencionais, esses sistemas mantêm o compressor funcionando de forma contínua e ajustada à demanda do ambiente, evitando ciclos constantes de liga e desliga. “O resultado é um funcionamento mais estável, com menor consumo de energia e menos picos elétricos”, afirma Romenig. Essa tecnologia permite que o aparelho opere de forma eficiente em diferentes condições, sem exigir esforço excessivo do sistema.

Potência adequada ao ambiente faz diferença

Outro ponto fundamental para a economia está na escolha correta da capacidade do aparelho. O cálculo adequado de BTUs deve considerar o tamanho do ambiente, a incidência de sol, o número de pessoas e a presença de equipamentos eletrônicos. “Quando o aparelho não é dimensionado corretamente, podem ocorrer duas situações, ou ele está com a capacidade acima ou com a capacidade abaixo. Nas duas situações haverá aumento do consumo e redução da vida útil”, explica o especialista.

Classificação Inmetro: atenção ao selo

A eficiência energética também pode (e deve) ser conferida antes da compra. A recomendação do setor é sempre optar por aparelhos com classificação A no Inmetro, que indicam melhor desempenho energético. Modelos desenvolvidos dentro desses critérios conseguem entregar climatização eficiente consumindo menos energia ao longo do tempo.

Funções inteligentes ajudam a economizar

A Gree incorporou aos seus produtos funções inteligentes que atuam no equilíbrio do consumo, como modos automáticos de operação, ajustes inteligentes e sistemas baseados em inteligência artificial. Essas tecnologias analisam o comportamento de uso, as condições do ambiente e a necessidade real de refrigeração, ajustando o funcionamento do aparelho de forma dinâmica. “A ideia é evitar desperdícios e garantir conforto com o menor consumo possível”, explica Romenig.

Instalação correta influencia consumo e garantia

Mesmo os aparelhos mais eficientes podem consumir mais energia se a instalação não seguir critérios técnicos adequados. Distância incorreta entre unidades, tubulação mal dimensionada e falhas elétricas comprometem o desempenho. De acordo com a Gree, optar por instaladores credenciados pela marca garante não apenas melhor eficiência energética, mas também a preservação da garantia do produto, considerada um diferencial competitivo da empresa.

Quando a troca do aparelho compensa

Equipamentos antigos, sem tecnologia Inverter ou Auto Inverter e sem sistemas de controle inteligente tendem a consumir mais energia ao longo do tempo. Nesses casos, a substituição pode representar economia real na conta de luz. “A troca por um modelo mais moderno geralmente se reflete em menor consumo, mais estabilidade e melhor adaptação às condições do ambiente”, explica Romenig.

Modelos que já trazem essas soluções

A Gree mantém um portfólio atualizado de produtos desenvolvidos com foco em eficiência, inovação e desempenho energético, como os produtos G-Linea e G-Diamond, que possuem tecnologias Inverter, funções inteligentes e elevada classificação energética. Esses modelos foram projetados para atender diferentes perfis de uso, especialmente em regiões de calor intenso, combinando conforto térmico e redução no consumo de energia.

Sobre a Gree Electric Appliances

Fundada em 1991 e listada na Bolsa de Valores de Shenzhen em 1996, a Gree Electric Appliances, Inc. é um líder global em soluções de climatização e eletrodomésticos, com sede em Zhuhai, China. 

Com cerca de 80.000 funcionários e 77 bases de produção em todo o mundo, a Gree oferece produtos inovadores em mais de 190 países. A empresa se destaca por seu compromisso com a qualidade, desenvolvimento sustentável e inovação tecnológica, possuindo mais de 120 mil patentes. Presente no Brasil desde 2001, conta com uma filial em Manaus, capital do Amazonas. 

A Gree é a primeira empresa chinesa de eletrodomésticos a investir e construir uma fábrica no Brasil, tornando-se símbolo da capacidade de cooperação entre China e Brasil. A fábrica brasileira tem cerca de 100 mil metros quadrados e conta com mais de 1.500 funcionários.

fonte - assessoria.

Mutirão de negociação oferece até 95% de desconto para regularizar contas de água em atraso em Rondônia

Com o objetivo de oferecer uma nova oportunidade aos clientes com contas de água em atraso, o governo de Rondônia participa, nesta terça-feira (16), do Mutirão de Negociação, promovido pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia (TJRO). A iniciativa garante condições facilitadas de pagamento, permitindo que os consumidores regularizem seus débitos de forma acessível e segura.

A ação faz parte da Política Especial de Negociação da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd), aprovada pela Diretoria Executiva da Companhia e vale para todas as unidades da companhia no estado. O objetivo é simples e direto: permitir que o cliente coloque as contas em dia, evite problemas futuros e volte a ter tranquilidade no orçamento familiar. Podem ser negociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, com descontos expressivos em juros, multas e correção monetária.

DESCONTOS QUE FAZEM A DIFERENÇA 

No dia do mutirão, os consumidores terão acesso às condições especiais de pagamento. Para quem optar pela quitação à vista, será concedido desconto de até 95% sobre juros, multas e correção monetária.

Já no pagamento parcelado, o desconto será de 50% sobre juros, multas e correções, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes sem juros ou em até 24 parcelas, com incidência de juros de 1% ao mês, mediante entrada mínima de 30% do valor total do débito.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a ação demonstra o compromisso com a cidadania, além de facilitar a negociação e fortalecer os serviços públicos essenciais.

DÍVIDAS NA JUSTIÇA

Quem já tem a dívida em processo judicial ou protestada também pode participar. Durante o mutirão, esses casos serão tratados em audiências virtuais, conduzidas pelo TJRO, tornando o acordo mais rápido, seguro e organizado.

De acordo com o diretor financeiro da Caerd, Nestor Borralho, a iniciativa vai além da negociação financeira. É uma forma de apoiar as famílias rondonienses e fortalecer o diálogo com a população. “Essa política especial foi pensada para dar uma chance real ao consumidor. Os descontos são altos e as condições são acessíveis, justamente para ajudar quem quer regularizar sua situação e seguir em dia com a empresa”, destacou.

O presidente da Caerd, Cleverson Brancalhão, ressaltou que a ação une responsabilidade social e eficiência administrativa. “Estamos criando caminhos para que o cliente resolva suas pendências de forma justa e transparente. Regularizar a conta de água significa segurança para o cliente e mais capacidade de investimento para melhorar os serviços.”

Os clientes interessados devem procurar a Loja de Atendimento da Caerd no município de residência, no dia 16 de dezembro, para aproveitar as condições especiais oferecidas e regularizar suas contas de forma simples e segura.

fonte - Secom RO.

Consumidores devem gastar R$ 1 mil em média com festas de fim de ano

Com a aproximação das festas de fim de ano, os brasileiros começam a ajustar as expectativas de gastos para fechar 2025. Em meio aos preparativos para Natal e Réveillon, o orçamento volta ao centro das decisões. Nesse contexto, uma pesquisa realizada pela Serasa em parceria com o Instituto Opinion Box revela que 53% dos entrevistados pretendem participar de algum tipo de festa de fim de ano e entre os participantes da pesquisa, 76% projetam desembolsar até R$ 1 mil com ceia, presentes e demais confraternizações.

foto - reprodução

Entre os principais encontros, festas em família (87%), festas corporativas (27%) e confraternizações entre amigos (23%) são os mais citados. Para essas participações os entrevistados pretendem utilizar principalmente o salário do mês (23%), parte ou todo o décimo terceiro (18%), ou recorrer a empréstimos (15%).

O levantamento também mostra que esses eventos seguem exercendo forte apelo emocional: seis em cada dez brasileiros consideram muito importantes celebrações como Natal, Réveillon e confraternizações, embora 42% afirmem que essas festas afetam diretamente o orçamento doméstico.

A preocupação é tão significativa que 73% declararam receios relacionados aos gastos dessa época e 68% já deixaram de participar de comemorações anteriores por estarem endividados.

Planejando os gastos

O controle de custos aparece com mais força neste fim de ano, já que 54% pretendem gastar menos do que em 2024 com confraternizações. Entre os motivos mais citados estão o desejo de destinar mais recursos para o pagamento de dívidas (39%) e o fato de já estarem com débitos acumulados (22%).

A pesquisa aponta ainda que o planejamento financeiro ganha cada vez mais espaço: 60% dos entrevistados afirmam se organizar especificamente para os gastos de fim de ano e 46% iniciam esse planejamento antes mesmo de novembro.

"O fim de ano tem um significado muito forte para os brasileiros, especialmente pela presença da família e amigos", afirma Aline Vieira, especialista em educação financeira da Serasa.

"A organização financeira se torna ainda mais importante nesse período, pois permite celebrar sem comprometer o orçamento dos meses seguintes - que vem carregado com pagamentos recorrentes e sazonais, como IPTU, IPVA, rematrículas, entre outros", acrescentou.

A pesquisa foi realizada pelo Instituto Opinion Box entre 19 de novembro e 2 de dezembro de 2025, com 1.028 entrevistas on-line em todo o Brasil. A margem de erro é de 3 pontos percentuais.

fonte - O dia.

Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até a próxima sexta-feira

A segunda parcela do décimo terceiro salário deve ser depositada a 95,3 milhões de brasileiros até a próxima sexta-feira (19). A primeira foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação.

foto - reprodução

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em média, cada trabalhador com carteira assinada deverá receber R$ 3.512, somadas as duas parcelas.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Com isso, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença-maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa.

Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. A cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a um doze avos (1/12) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

fonte - Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil.

Brasil teve a maior carga tributária em mais de 20 anos em 2024

Com busca por arrecadação, tributos atingiram 32,2% do PIB, segundo dados da Receita Federal

O Brasil registrou a maior carga tributária bruta (CTB) dos últimos 22 anos em 2024. Os tributos atingiram 32,2% do PIB, com alta de 1,98 ponto porcentual em relação a 2023, quando o indicador marcava 30,22%, segundo dados da Receita Federal. Caso não tivessem sido feitas mudanças na metodologia do cálculo do indicador, o porcentual chegaria a 34,12%.

No levantamento de 2024 foram excluídas as contribuições das empresas ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e ao Sistema S, cujos recursos são usados para manter sistemas de aprendizado e cultura ligados a empresas, como Sesi, Senai e Sesc.

Segundo a Receita, a mudança foi adotada para alinhar o cálculo da carga tributária brasileira às diretrizes metodológicas internacionais, como as adotadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Apesar de terem recolhimento compulsório para as empresas, a justificativa para a exclusão é que o FGTS não pertence ao governo, mas aos trabalhadores. Já os recursos do Sistema S também não têm ingerência do poder público.

Para mitigar os impactos da mudança e permitir a manutenção da comparação dos dados ao longo do tempo, o estudo trouxe o recálculo dos valores dos anos anteriores com os novos critérios. A exclusão resulta em uma redução consistente nos níveis de carga tributária registrados em toda a série.

Apesar da mudança impactar a repartição da carga tributária entre os entes federativos (com redução sobre dois tributos federais, já que tanto FGTS quanto as contribuição ao Sistema S entravam nessa rubrica), não há efeito na distribuição dos recursos, determinados por fundos de participação e transferências constitucionais.

Altas por todos os lados

A alta nos tributos do ano passado foi puxada principalmente por aumento de tributos federais e estaduais, mas a majoração da tributação aconteceu nas três esferas governamentais.

No âmbito federal, o maior impacto foi causado pela elevação das contribuições para PIS/Pasep e Cofins, seguidos por imposto de renda retido na fonte da pessoa física (IRPF), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre comércio exterior e imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Nos Estados, as maiores altas ficaram por conta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Na esfera municipal, o aumento de Imposto sobre Serviços (ISS) foi menor, de 0,09 ponto porcentual.

A série histórica da participação dos entes federativos na arrecadação total indica uma tendência clara: União e Municípios vêm ampliando suas fatias relativas na arrecadação, enquanto os Estados apresentam trajetória inversa, com redução contínua desde 2021.

Em 2024, a participação da União atingiu 66,14%, e a dos municípios, 7,59% - ligeiramente inferior ao valor registrado em 2023 (7,66%), o maior da série iniciada em 2015. Já os Estados, com 26,28%, atingem o menor patamar do período analisado.

O relatório da Receita também mostra que, embora a carga total brasileira esteja próxima da média da OCDE, sua composição é diferente. Há menor tributação sobre renda e propriedade no País. (CNN)

Senatran limita em R$ 180 valor máximo para todos exames da CNH

Especialistas alertam risco de evasão de profissionais credenciados

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro, a Portaria nº 927/2025, que estabelece um teto nacional para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma trata especificamente da soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e entrou em vigor imediatamente.

Agora o limite de todos os exames necessários é de R$ 180. Até então, os valores cobrados variavam de acordo com cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o que resultava em diferenças significativas entre os estados. Assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria já está em vigor e os candidatos podem exigir o cumprimento da redução.

A título de exemplo, somente o exame médico para renovar a CNH em Minas Gerais é de R$ 221,85. Já em São Paulo, o valor do exame é de R$ 122,17 e a avaliação psicológica (obrigatória para EAR) é de R$ 142,53. Em todos os casos o valor é pago diretamente ao profissional ou clínica.

Do ponto de vista regulatório, a portaria deixa claro que o limite de R$ 180 se refere ao somatório dos dois exames, e não a valores individuais. Na prática, isso significa que médicos e psicólogos credenciados deverão dividir esse teto, ou seja R$ 90 para cada exame.

O especialista em legislação de trânsito Julyver Modesto destacou que a aplicação imediata da regra pode enfrentar obstáculos. Segundo ele, alguns estados não trabalham com “preço público”, mas com taxas definidas em lei estadual, o que exigiria ajustes legislativos locais para adequação ao novo teto nacional. Esse descompasso pode gerar atrasos ou interpretações divergentes no curto prazo.

Outro ponto levantado é a possível diminuição de profissionais disponíveis para estes exames. "Com a fixação do teto nacional é possível que parte desses profissionais não aceite continuar prestando o serviço por esse valor [R$ 90,00 para cada um], o que pode gerar redução da rede credenciada, impactando diretamente a capacidade de atendimento, prazos e filas no processo de habilitação", afirma Julyver, que é major reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Médicos e psicólogos criticam teto nacional 

A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego divulgou nota à imprensa manifestando repúdio à iniciativa da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) que institui, de forma administrativa, um valor nacional para os exames de aptidão física e mental e para a avaliação psicológica exigidos no processo de habilitação. Para a categoria, a medida "desconsidera a complexidade técnica e sanitária desses atos periciais e coloca em risco a segurança viária".

Médicos e psicólogos afirmam que a fixação de um “piso” sem estudos técnicos, análise de custos ou diálogo com os profissionais tende a precarizar o serviço e reduzir a rede de atendimento, com impactos diretos na qualidade das avaliações.

"A fixação arbitrária desse piso ignora que o exame de aptidão física e mental exige ambiente exclusivo, adequado e tecnicamente estruturado, condição indispensável para a imparcialidade do ato pericial. Ignora, ainda, obrigações legais relacionadas à acessibilidade, previstas na legislação brasileira e em normas técnicas como a ABNT NBR 9050, que asseguram o pleno acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência", afirma a nota da entidade, que reúne membros da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit).

"Diante da materialidade concreta dos fatos, informamos que todas as medidas judiciais cabíveis serão adotadas, em todas as instâncias, inclusive com pedidos de medidas cautelares, visando conter atos que atentem contra a saúde pública, a acessibilidade, o pacto federativo e a segurança viária", diz a nota. (CNN)

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