Empresas vão poder abater dívidas se conectarem faculdades à internet

Há pelo menos 118 unidades com dificuldades de acesso, diz Anatel...

© Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília

Pelo menos 118 unidades de universidades públicas e institutos federais, com dificuldades de conectividade à internet, poderão ser beneficiadas por uma decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

>> Confira a lista das 118 unidades no site da Anatel

De forma inédita, os conselheiros da agência aprovaram que empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, e que têm valor de multas somadas no valor de R$ 29 milhões, possam trocar os valores que devem por garantir conectividade para unidades de aprendizagem que estão em 39 instituições de ensino superior situadas em 72 municípios. As empresas multadas pela Anatel foram a Telefônica, a Claro, a Tim e a Sky.

O conselheiro Octavio Pieranti explicou à Agência Brasil que a decisão da Anatel determina que as prestadoras façam algo em substituição ao pagamento de multa.

“Nesse caso específico, o que foi decidido é que elas devem conectar unidades à internet via rede da RNP (Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, organização social que oferece estrutura de rede de internet às faculdades)”.

Ele explica que, se as empresas não quiserem cumprir essa obrigação, elas podem pedir para converter essa obrigação em multa e aí abrem mão de um desconto previsto (5%). O conselheiro da Anatel acrescenta que existem áreas isoladas que estão em campus universitário, mas sem acesso à rede.

“Com essa medida, a Anatel busca proporcionar a conexão também dessas unidades mais afastadas ou desses espaços que, por algum motivo, ainda não estejam participando dessa rede da RNP com internet de alta velocidade e serviços de integração acadêmica”, afirmou Peiranti, que foi autor da proposta aprovada por todos os conselheiros.

Número pode ser maior

Octavio Pieranti acrescenta que, além das 118 unidades mapeadas, há menções a outras 226 que podem também precisar de conectividade. O conselheiro diz que não há uma lógica de prioridade regional de implantação dos serviços.

“O critério é de diversidade. A prestadora que aderir poderá selecionar as unidades a partir da lista. A segunda unidade beneficiada terá que ser de uma macro região diferente da primeira. A terceira unidade tem que ser de uma outra macro região”, finalizou.

Ambulantes melhoram renda no Carnaval 2026 de Porto Velho

A atividade informal gera emprego e renda para muitas famílias...

Um estudo divulgado no último mês de janeiro pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que, para cada R$ 1 investido pelo poder público em iniciativas culturais, há uma média de retorno de R$ 7,59. Durante festas que atraem grande volume de pessoas, esse valor tende a crescer ainda mais.

Focada no crescimento do comércio, na circulação de dinheiro e na melhoria da qualidade de vida de centenas de trabalhadores informais que vivem exclusivamente dessa atividade, a Prefeitura de Porto Velho organizou os comerciantes de maneira inédita durante o Carnaval 2026.

Por meio de decreto, ficou determinado que o Carnaval 2026 não teria carrinhos ou comércio informal no meio das ruas por onde passam os blocos. Em vez disso, os trabalhadores foram identificados e posicionados no entorno dos circuitos, ficando cada um responsável pela limpeza do seu perímetro, garantindo uma festa organizada e com respeito a todos.

De acordo com o prefeito Léo Moraes, essas iniciativas demonstram o caráter da gestão municipal, voltado para a melhoria das condições urbanas e da qualidade de vida da população.

“O município reconhece a importância dos trabalhadores informais que tanto fomentam nossa economia. Por isso, pensamos em cada detalhe visando justamente fortalecer essa atividade, gerando prosperidade e melhoria da qualidade de vida da nossa população”.

Para o secretário executivo de Serviços Básicos, Giovani Marini, as medidas garantem um carnaval estruturado e capaz de se tornar, a cada ano, um grande fomentador de recursos para o município.

“Os ambulantes são responsáveis pela limpeza do seu entorno imediato. Essa determinação assegura um ambiente que respeita tanto quem gosta de carnaval quanto quem não gosta, mantendo os espaços por onde passam os blocos limpos e propícios para o comércio”.

Durante todo o carnaval, esses comerciantes poderão ser identificados por meio de uma etiqueta fixada em seus pontos, contendo o símbolo da Prefeitura de Porto Velho.

Texto: João Paulo Prudêncio
Imagens: José Carlos
Edição: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Prefeitura impulsiona produção de mudas de cacau em Porto Velho

Cooperação prevê 94 mil mudas e atendimento inicial a 85 produtores...

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Semagric), assinou nesta sexta-feira (13) o Acordo de Cooperação Técnica do Programa Fomenta Cacau do SENAR-AR/RO, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Rondônia, Sindicato Rural e o Instituto de Desenvolvimento Socioambiental, Saúde, Educação e Sustentabilidade da Amazônia (Ideam).

A iniciativa marca um avanço estratégico para a cacauicultura no município e consolida a produção de mudas seminais de alta qualidade no viveiro municipal. Ao todo, o projeto prevê a produção de 94.435 mudas, que beneficiarão inicialmente cerca de 85 produtores rurais, fortalecendo a agricultura familiar e ampliando a geração de renda no campo.

Para o secretário municipal de Agricultura, Rodrigo Ribeiro, o acordo representa um passo concreto para o futuro produtivo do município. “Estamos estruturando a base da cacauicultura em Porto Velho com tecnologia, qualidade genética e assistência técnica. Essas mudas representam o futuro da produção de cacau no nosso município, com mais produtividade, renda e sustentabilidade para os agricultores familiares”.

O superintendente do Senar-RO, Elmerson Lira da Cruz, ressaltou que o programa integra assistência técnica e acesso a material genético de qualidade. “O Fomenta Cacau permite que pequenos produtores implantem lavouras mais produtivas e seguras, com capacitação e acompanhamento técnico. É uma ação estruturante para o desenvolvimento rural de Porto Velho”.

Para Juliano Coenga, do Instituto de Desenvolvimento Socioambiental, Saúde, Educação e Sustentabilidade da Amazônia, o termo de cooperação contribui para a expansão sustentável da cadeia do cacau. “A união entre poder público e entidades do setor produtivo cria condições reais para expandir a cacauicultura com base técnica e sustentabilidade, garantindo oportunidades e renda aos produtores”, pontuou.

Já o gerente de Projetos Ambientais da Semagric, Paulo Galvão, explicou que a estrutura implantada permitirá produção em escala e qualidade padronizada. “O viveiro municipal foi estruturado para garantir condições ideais de produção de mudas clonais enxertadas, com acompanhamento técnico e boas práticas. Isso assegura qualidade genética e maior sucesso no campo”.

A Semagric implantou uma estufa de aproximadamente 750 metros quadrados para produção das mudas, que serão distribuídas de forma compartilhada entre os parceiros, conforme o plano de trabalho do programa. Parte será destinada a produtores atendidos pelo Senar, outra parcela permanecerá como contrapartida institucional no viveiro e o restante será distribuído pela Prefeitura por meio de edital público.

Com vigência prevista de 24 meses, o Fomenta Cacau também contempla capacitação técnica de produtores e da equipe do viveiro municipal, assistência especializada e acompanhamento das lavouras. Com a assinatura do acordo, Porto Velho passa a integrar a estratégia estadual de expansão da cacauicultura, consolidando o cacau como alternativa econômica sustentável e fortalecendo a economia rural do município.

Texto: Jean Carla Costa
Foto: Jean Carla Costa

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Lula sanciona programa Gás do Povo; saiba como funciona

Inscritos no CadÚnico terão gratuidade na recarga do botijão...

© Marcello Casal jr/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (13) a Lei nº 15.348, que institui o programa Gás do Povo. A iniciativa assegura gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha de 13 quilos (kg) para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo.

Em nota, a Presidência da República informou que o programa busca enfrentar a pobreza energética de famílias de baixa renda, sobretudo a dificuldade de acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha. A previsão do governo é que o programa esteja em pleno funcionamento em março, quando 15 milhões de famílias (cerca de 50 milhões de pessoas) serão contempladas.

A iniciativa envolve os ministérios de Minas e Energia e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além da Caixa.

“Com o marco de 10 mil pontos de comercialização credenciados em menos de dois meses, uma em cada seis revendas de GLP do país está conectada à iniciativa”, destacou o Planalto.

Entenda

Para se candidatar ao programa, a família deve ser beneficiária do Bolsa Família com pelo menos duas pessoas, ter renda per capita de até meio salário mínimo e manter o CadÚnico atualizado nos últimos 24 meses. Também é preciso que o CPF do responsável familiar esteja regular e que o cadastro não apresente pendências como averiguação cadastral ou indício de óbito.

Aplicativo

No app Meu Social - Gás do Povo, as famílias podem verificar se estão elegíveis, conferir a situação do vale recarga e encontrar revendas credenciadas, além de telefones e endereços de pontos credenciados.

Para pessoas sem acesso à internet ou celular, também é possível usar o vale recarga por meio das opções: cartão do Programa Bolsa Família (com chip); cartão de débito da Caixa; informando o CPF do responsável familiar na máquina do cartão.

Canais

Beneficiários do CadÚnico podem consultar o direito ao vale recarga Gás do Povo pelos seguintes canais:

• - aplicativo Meu Social – Gás do Povo
• - consulta do CPF do responsável familiar na página do programa
• - Portal Cidadão Caixa
• - Atendimento Caixa Cidadão – 0800 726 0207

FONTE - AGENCIA BRASIL

FGC antecipa até R$ 1 mil em garantias a clientes do Will Bank

Veja passo a passo para pedir o ressarcimento...

© Marcello Casal JrAgência Brasil

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) vai antecipar o pagamento de até R$ 1 mil para credores do Will Bank. A medida pode beneficiar cerca de 6 milhões de pessoas e será feita diretamente pelo aplicativo da instituição bancária.

O valor a ser antecipado corresponde a aproximadamente R$ 200 milhões e beneficiará correntistas principalmente de baixa renda, o público-alvo da instituição. Além da antecipação, há R$ 25 milhões de saldos em contas de pagamento, que também serão liberados no aplicativo do Will Bank.

A instituição, que integrava o conglomerado do Banco Master, teve a liquidação decretada pelo Banco Central (BC) em janeiro. Como a consolidação da lista completa de credores ainda não foi finalizada, o Fundo Garantidor de Créditos decidiu antecipar o pagamento para clientes com valores de até R$ 1 mil cobertos pela garantia.

Quem tem valores acima de R$ 1 mil ou investiu por meio de plataformas de investimentos deverá aguardar e pedir o ressarcimento pelo aplicativo do próprio FGC, após a conclusão da lista dos credores.

Balanço

O FGC também atualizou o balanço da liberação dos recursos das liquidações do Banco Master, da Master Investimento e do Letsbank. Até o momento, foram pagos R$ 37 bilhões em garantias a credores do conglomerado ao qual o Will Bank pertencia, o equivalente a 91% do total previsto. Ainda há cerca de 9% de investidores que não iniciaram o pedido de ressarcimento.

Contas de pagamento

O Will Bank não operava como banco tradicional com conta corrente. A instituição funcionava como financeira e instituição de pagamento, oferecendo contas de pagamento, modalidade em que o saldo do cliente deve ficar depositado numa conta específica no Banco Central.

Nessas contas, o dinheiro não pode ser usado pela instituição para conceder crédito ou realizar outras operações típicas de banco comercial. Parte dos valores aplicados pelos clientes era direcionada automaticamente para Certificados de Depósito Bancário (CDB), que contam com cobertura do FGC até o limite legal de R$ 250 mil por CPF.

Segundo o BC, os recursos das contas de pagamento ficam separados do patrimônio da instituição, o que garante o ressarcimento aos clientes.

Têm direito à antecipação:

• Clientes diretos do Will Bank;
• Com valores elegíveis à garantia do FGC;
• Limitados a até R$ 1 mil.

O limite geral de cobertura do FGC é de até R$ 250 mil por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Nessa fase, no entanto, a liberação é restrita ao teto de R$ 1 mil por cliente.

Passo a passo para pedir o ressarcimento

• Acesse o aplicativo do Will Bank onde estará disponível a opção específica para a antecipação do pagamento.
• Confirme seus dados cadastrais e o sistema fará a validação das informações pessoais.
• Verifique o valor disponível, e após a validação será exibido o valor elegível à cobertura do FGC, limitado a R$ 1 mil.
• Confirme o aceite digital. O pedido é formalizado por meio de confirmação eletrônica dentro do aplicativo.
• Transfira o dinheiro. Depois da liberação, o cliente deverá transferir o valor para uma conta de mesma titularidade, para poder movimentar o dinheiro.

Atenção a golpes

O FGC e o Will Bank alertam que não fazem contato por telefone, mensagens ou redes sociais para pedir senhas, códigos ou dados pessoais.

Não há intermediários autorizados para “facilitar” ou “antecipar” pagamentos. Em caso de dúvida, o cliente deve buscar apenas os canais oficiais das instituições.

O que é o FGC

O Fundo Garantidor de Créditos é uma entidade privada, sem fins lucrativos, criada em 1995 para proteger depositantes e investidores em caso de quebra de instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil. A cobertura é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, respeitados os limites estabelecidos em regulamento.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

BC registra primeiro incidente com chaves Pix em 2026

Foram expostos dados de 5 mil chaves do Banco Agibank...

© Bruno Peres/Agência Brasil

O Banco Central divulgou nesta sexta-feira (13) que 5.290 chaves Pix de clientes do Banco Agibank SA tiveram dados expostos. Foi o 21º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro em 2026.

Segundo o BC, a exposição ocorreu de 26 de dezembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, CPF com máscara (CPF parcialmente coberto com asteriscos), instituição de relacionamento, agência, número e tipo da conta.

O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. O vazamento ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.

Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.

Todas as pessoas que tiveram informações expostas ou vazadas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.

A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O vazamento indica que alguém chegou a consultar os dados. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.

Em todos os 21 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.

A Agência Brasil tenta contato com o Agibank e incluirá a resposta da instituição assim que receber alguma manifestação.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 2

Com adicionais, valor médio do benefício está em R$ 690,01

A Caixa Econômica Federal paga nessa sexta-feira (13) a parcela de fevereiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 690,01. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 18,84 milhões de famílias, com gasto de R$ 13 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 171 cidades de oito estados receberam o pagamento na quinta-feira (12), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 122 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Bahia (14), Paraná (12), Sergipe (11), Roraima (6), Amazonas (3), Piauí (2) e Santa Catarina (1).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,51 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Caixa começa hoje a pagar Bolsa Família de fevereiro

Pagamento em localidades de oito estados será unificado

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de fevereiro do Bolsa Família, a partir desta quinta-feira (12) aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. Recebem o benefício neste mês cerca de 18,8 milhões de famílias.

Os beneficiários de oito estados também receberão o crédito nesta quinta-feira, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficia localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos estados do Amazonas, Bahia, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. Por causa do carnaval, os beneficiários do NIS de final 1 e 2 receberão na segunda semana de fevereiro.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Além do benefício integral, cerca de 2 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Governo envia alertas sobre imposto de renda pelo Gov.br e WhatsApp

Trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais são isentos do IR...

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês receberão alertas oficiais sobre atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio da caixa postal individual da plataforma de serviços digitais do governo federal, Gov.Br, e pelo WhatsApp cadastrado pelo usuário.

A mensagem personalizada orienta o cidadão a consultar o contracheque de fevereiro. Isto porque a mudança nos limites de isenção ou nas faixas de desconto impactam no salário líquido recebido.

Desta forma, o trabalhador deve observar no próprio demonstrativo de pagamento mensal se o valor descontado sob o título IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) diminuiu ou não.

Quem ganha menos, paga menos imposto

Desde 1º de janeiro, a incidência do imposto é zero para quem tem rendimentos mensais até R$ 5 mil. Para os ganhos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês, houve uma redução da cobrança do imposto de forma decrescente.

Já os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progressiva de descontos do IR atual (até 27,5%).

Além da informação sobre a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, o aviso da caixa postal Gov.br também explica sobre ajustes na tributação de altas rendas como forma de garantir o equilíbrio fiscal no país.

Pela nova legislação (Lei nº 15.270/2025), os contribuintes que recebem rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil/mês), a alíquota é progressiva até 10%. Para rendas acima de R$ 1,2 milhão por ano, a alíquota mínima efetiva é de 10%.

As alterações válidas têm reflexo a partir do pagamento de fevereiro de 2026 e também será aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do 13º salário anual.

A retenção do IR na fonte pagadora deve ser feita por todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

Em caso de dúvidas, o trabalhador deve buscar esclarecimentos diretamente com o empregador, por exemplo, no departamento de recursos humanos da empresa onde atua. Os devidos esclarecimentos podem evitar ruídos na comunicação e reduzir a necessidade de atendimento presencial na Receita Federal.

Como acessar a mensagem oficial

A caixa postal Gov.br é gratuita e foi criada automaticamente dentro da área pessoal de todas as pessoas que já se cadastraram na ferramenta. Entretanto, apenas os usuários de nível prata e ouro da plataforma podem acessá-la por meio tanto do aplicativo para dispositivos móveis quanto pelo site oficial.

Para ver a mensagem enviada pela Receita Federal, o usuário deve acessar a parte Minha área Gov.br, no alto da página à direita.

O governo federal esclarece que a comunicação oficial é gratuita e sem o risco de fraudes. As informações diretas aos cidadãos têm o objetivo de fortalecer “o acesso dos cidadãos a seus direitos e esclarecer sobre as regras que impactam sua vida financeira.”

“O envio é gratuito, não exige cadastro, pode ser confirmado no Gov.br e permite ao trabalhador escolher se deseja continuar recebendo comunicações oficiais do governo do Brasil”, diz o informe da Receita Federal.

Segurança

Para evitar que criminosos se aproveitem do alerta, as dicas são:

• Sem links: o governo não envia links para clicar. Se uma mensagem fora da plataforma Gov.br pedir para pressionar ou acessar algo para "ver seu saldo" ou "atualizar dados", desconfie. Neste caso, o texto fora do Gov.br é falso (fake)
• Caixa postal Gov.Br: na dúvida sobre mensagens recebidas, o cidadão deve apenas verificar a caixa de mensagens individual e personalizada com seu nome no site ou aplicativo Gov.br, disponível para smartphones;
• Sem dados pessoais: o governo federal e a Receita Federal não solicitam dados pessoais – como Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou endereço do internauta. Também não solicitam qualquer tipo de pagamento pelo WhatsApp. O que pode ser uma tentativa de golpe.

“O selo azul de conta verificada e o recebimento da mensagem pela Caixa Postal do Gov.Br garantem que a fonte da informação é oficial”, divulgou a Receita Federal.

Dúvidas

A Receita Federal também publicou em seu site exemplos de aplicação da nova tabela do Imposto de Renda de Pessoas Física para ajudar o entendimento sobre a aplicação correta da lei que reduziu a zero o imposto de renda para rendas até R$ 5 mil. Veja aqui.

Para esclarecer os pontos sobre a tributação de lucros e dividendos aos contribuintes e empresários, a Receita Federal disponibilizou aos cidadãos e empresas um “Perguntas e Respostas” neste site.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

Mega-Sena não tem ganhador; prêmio acumula para R$ 47 milhões

O prêmio do concurso 2.970 da Mega-Sena acumulou neste sábado (7). No próximo sorteio, o prêmio deve ser de R$ 47 milhões.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas: 22 - 32 - 37 - 41 - 42 - 59

Vinte e duas apostas ganharam a quinta, cada uma no valor de R$ 103.128,37.

Outras 2.828 apostas levaram a quadra e irão receber R$ 1.322,42 cada.

fonte - Agência Brasil.

Mais de 25 milhões de trabalhadores já podem consultar se têm direito ao Abono Salarial a partir desta quinta-feira (5)

Pagamentos somam R$ 32,3 bilhões e são referentes ao ano-base 2024...

Mais de 25,4 milhões de trabalhadores poderão consultar, a partir desta quinta-feira, 5 de fevereiro, se têm direito ao Abono Salarial em 2026, referente ao ano-base 2024, pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou pelo portal GOV.BR. Os pagamentos somam R$ 32,3 bilhões e são referentes ao ano-base 2024.

O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), registra, em média, mais de 85 milhões de acessos nos primeiros dias de consulta pela CTPS Digital. Na plataforma, é possível verificar informações como valor do benefício, banco responsável pelo pagamento e a data específica do depósito.

PAGAMENTO — No dia 16 de fevereiro, será liberado o primeiro lote de pagamento, no valor de R$ 2,5 bilhões, para trabalhadores nascidos em janeiro. Serão contemplados 1,8 milhão de trabalhadores da iniciativa privada com inscrição no PIS, pagos pela Caixa Econômica Federal, em um total de R$ 2,29 bilhões.

Outros 217,2 mil servidores públicos, com inscrição no PASEP, receberão pelo Banco do Brasil, somando R$ 301,9 milhões. O valor do Abono Salarial varia de R$ 136 a R$ 1.621, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024.

QUEM TEM DIREITO — Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios:

• Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados a partir da data do primeiro vínculo empregatício;
• Ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até R$ 2.766 de remuneração média mensal no período trabalhado;
• Ter exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias — consecutivos ou não — no ano-base considerado para apuração;
• Ter os dados do ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

CAIXA — O pagamento do Abono Salarial pela Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta Caixa, para trabalhadores que possuam conta corrente, conta poupança ou Conta Digital. Também poderá ser feito por meio do aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital aberta automaticamente pela instituição.

Para o trabalhador não correntista, o pagamento será disponibilizado em canais como agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, CAIXA Aqui e demais meios oferecidos pela Caixa.

BANCO DO BRASIL — No Banco do Brasil, o pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária. Também poderá ser feito por transferência via TED, PIX ou de forma presencial nas agências, para trabalhadores não correntistas e que não possuam chave PIX.

Informações adicionais podem ser obtidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.