Amaggi doará R$ 97 mil em equipamentos à PRF e assume compromisso de fiscalizar rigorosamente a carga de veículos...
O Ministério Público Federal (MPF) celebrou um acordo com a empresa Amaggi Exportação e Importação para sanar irregularidades relacionadas ao excesso de peso no transporte de cargas. O acordo, articulado pelo procurador da República Raphael Bevilaqua, encerra um inquérito civil que apurava a prática reiterada de infrações de trânsito pela companhia em rodovias rondonienses.
Como parte central do acordo, a Amaggi se comprometeu a realizar uma doação no valor de R$ 97,8 mil em equipamentos para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Rondônia. O MPF será o responsável por indicar quais materiais deverão ser adquiridos, após consulta técnica realizada à PRF. A entrega deve ocorrer 30 dias após a homologação do Termo de Acordo Extrajudicial (TAE), documento que formalizou o acordo.
A empresa também assumiu a obrigação técnica de não permitir a saída de veículos com excesso de peso bruto total de seus estabelecimentos próprios ou alugados. O foco da fiscalização será o transporte de granéis sólidos, como milho, fertilizantes e sementes, devendo a companhia informar obrigatoriamente o peso líquido exato da carga e as respectivas placas dos veículos no corpo das notas fiscais.
Para assegurar a efetividade do que foi pactuado, o MPF estabeleceu uma multa de R$ 5 mil para cada nova hipótese de descumprimento das normas de peso.
A celebração do acordo encerra uma negociação iniciada após o MPF identificar o passivo de infrações da empresa, resultando em uma proposta de conciliação que reduziu em 25% o valor inicial do passivo para viabilizar a composição extrajudicial. O documento firmado tem força de título executivo extrajudicial, o que garante ao Ministério Público o direito de executar imediatamente os valores caso as obrigações não sejam cumpridas.
O TAE foi assinado pelo procurador da República Raphael Bevilaqua e por diretores da Amaggi. Após o cumprimento total das doações e das obrigações iniciais, o MPF arquivará o inquérito civil, registrando o caso como um resultado positivo de atuação institucional no controle da legalidade das atividades de transporte no estado.
A Justiça de Rondônia condenou o vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, o Marcos Combate, pelos crimes de difamação e injúria praticados contra o presidente da Agência Reguladora de Porto Velho (ARDPV), Oscar Dias de Souza Netto. A sentença foi proferida pela 3ª Vara Criminal de Porto Velho, no processo nº 7052402-73.2025.8.22.0001, que analisou declarações divulgadas pelo parlamentar em suas redes sociais.
A ação teve origem após Marcos Combate publicar um vídeo afirmando que Oscar teria induzido servidoras públicas a registrarem boletins de ocorrência e solicitarem medidas protetivas contra ele. Durante a instrução processual, porém, a servidora Aline Coutinho Albuquerque Gomes Leon afirmou em juízo que nunca foi induzida por Oscar a adotar qualquer medida e que tomou a decisão por iniciativa própria, após orientação policial. Em seu depoimento, Oscar também negou qualquer proximidade com Aline e afirmou que jamais orientou ou influenciou a servidora. Ao analisar as provas produzidas durante o processo, a Justiça concluiu que não existia qualquer relação entre Oscar e a decisão tomada por Aline, afastando a principal acusação feita pelo vereador.
A sentença destaca, ainda, que o próprio Marcos Combate admitiu, durante o interrogatório, que a afirmação de que Oscar induzia servidoras era apenas uma suposição, embora tenha sido apresentada ao público como um fato. Para o magistrado, nenhuma prova foi produzida para sustentar a acusação.
Na decisão, o juiz também rejeitou a tese de imunidade parlamentar apresentada pela defesa. Segundo a sentença, a liberdade de expressão e a atuação fiscalizatória de um vereador não autorizam ataques pessoais nem a divulgação de acusações sem respaldo em fatos. O magistrado concluiu que Marcos Combate extrapolou os limites da crítica política ao atribuir a Oscar uma conduta que não foi comprovada e ao utilizar expressões ofensivas, atingindo sua honra e reputação.
Além da condenação pelos crimes de difamação e injúria, o magistrado reconheceu que as declarações do vereador causaram danos à honra objetiva e subjetiva de Oscar Dias. Na sentença, o juiz ressaltou que as ofensas foram divulgadas em rede social de amplo alcance, ampliando significativamente seus efeitos e justificando a reparação dos danos morais sofridos pela vítima.
Como punição, Marcos Combate foi condenado a um ano de detenção, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pela proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas entre 22h e 6h, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e das custas processuais.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado reforçou que o debate político é legítimo, mas não pode servir de justificativa para imputações pessoais sem provas. Segundo a sentença, as declarações do vereador extrapolaram o exercício da atividade parlamentar, ultrapassaram os limites da crítica política e configuraram crimes contra a honra de Oscar Dias.
Ação da FICCO/RO e da Polícia Civil teve como alvo a logística de transporte e distribuição de entorpecentes ligados a organização criminosa em Rondônia...
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Rondônia (FICCO/RO), com apoio da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Guajará-Mirim, deflagrou a Operação Compressor para desarticular uma rede de tráfico de drogas que atuava entre os municípios de Guajará-Mirim e Porto Velho.
Durante a operação, foram cumpridos três mandados de prisão preventiva e três mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho. As ordens judiciais foram executadas nas duas cidades.
As investigações apontam que o grupo criminoso era responsável pela aquisição, transporte, recebimento e distribuição de entorpecentes oriundos de Guajará-Mirim, abastecendo o mercado ilegal em Porto Velho.
O trabalho investigativo teve início após a apreensão, em abril de 2026, de aproximadamente 13,5 quilos de maconha escondidos dentro de um objeto enviado por uma transportadora.
A FICCO/RO é composta pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal Estadual e Polícia Penal Federal, que atuam de forma integrada no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas em Rondônia.
Ex-prefeito de Porto Velho ignorou asfalto feito sem drenagem ao "desenhar" o próprio legado como uma espécie de cartão postal de Porto Velho; a realidade, no entanto, é outra...
PORTO VELHO - A recusa do atual prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, em apoiar politicamente Hildon Chaves gerou um rompante desproporcional. Enquanto Léo embasou sua decisão na dura realidade administrativa herdada, Hildon partiu para o ataque pessoal, ironizando o sucessor e mandando-o "trabalhar". Contudo, a agressividade abrupta do ex-prefeito tenta encobrir um incômodo evidente e, principalmente, um legado estrutural desastroso no quesito saneamento básico.
Hildon gosta de vender a imagem de quem entregou a cidade como um cartão-postal pronto, mas a verdade inconveniente está escondida debaixo do asfalto. Durante seus oito anos de mandato, a capital amargou a última posição no ranking nacional de saneamento. Com irrisórios 9,89% de acesso a esgoto tratado e mais da metade da população sem água, o propalado progresso revelou-se uma perigosa maquiagem urbana: quilômetros de pavimentação jogados sobre a terra sem a devida e indispensável drenagem profunda.
O resultado dessa política de vitrine foi previsível, resultando em alagamentos crônicos e vias que se deterioravam a cada chuva. Agora, a atual gestão precisa, literalmente, quebrar o asfalto do "legado" de Hildon para instalar a infraestrutura básica que faltou. Na avenida Raimundo Cantuária, por exemplo, foram necessários 600 metros de escavação profunda para criar um escoamento real. O mesmo cenário se repetiu na avenida Pinheiro Machado, que escondia tubulações minúsculas e obsoletas sob sua capa asfáltica.
Invertendo a lógica da obra puramente eleitoreira que rende fotografias, Léo Moraes assumiu o ônus da infraestrutura invisível, optando por enterrar manilhas e tubos antes de pavimentar, o que já curou pontos históricos de alagamento, como no entorno do Skate Park. Para consertar essa década de atraso, o município precisou captar R$ 200 milhões voltados à macrodrenagem em Brasília.
Hildon pode ter sentido o revés político e subido o tom no debate, mas a ofensa real não está no discurso de Léo. A resposta mais incômoda e barulhenta encontra-se nas ruas que hoje precisam ser rasgadas, expondo ao público a drenagem que a gestão passada preferiu ignorar em nome do asfalto fácil e maquiado.
Veículos com registro de furto e sinais identificadores adulterados foram localizados pela DERFRVA durante operação na capital...
A Polícia Civil de Rondônia apreendeu duas motocicletas com registro de furto e adulteração dos sinais identificadores durante uma ação realizada na tarde desta terça-feira (21), em Porto Velho. A operação foi conduzida pela Delegacia Especializada em Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA).
As motocicletas foram encontradas escondidas em um terreno baldio. Após a vistoria, os policiais confirmaram que os veículos eram produto de crime e apresentavam adulterações nos elementos de identificação, prática utilizada para dificultar a localização e a recuperação dos bens.
Os veículos foram apreendidos e encaminhados para os procedimentos de perícia e investigação.
A Polícia Civil informou que as investigações continuam para identificar os responsáveis pelos crimes. As vítimas serão comunicadas para prestar os esclarecimentos necessários e iniciar os procedimentos para reaver as motocicletas recuperadas.
Operação da DERFRVA encontrou arma de alto poder de fogo, carregadores, munições, dinheiro em espécie e outros materiais após denúncia sobre imóvel utilizado por criminosos...
A Polícia Civil de Rondônia apreendeu uma metralhadora, dois carregadores e 30 munições de calibre 9 mm durante uma operação realizada em Porto Velho. A ação foi conduzida pela Delegacia Especializada em Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA), após denúncias de que um imóvel estaria sendo utilizado como ponto de apoio para armazenar armas de fogo e esconder motocicletas roubadas.
No momento da abordagem, os policiais flagraram um suspeito abrindo o portão da residência. Ao perceber a presença da equipe, ele demonstrou nervosismo e tentou fugir para o interior do terreno.
Durante as buscas no imóvel, os agentes localizaram a metralhadora, os dois carregadores, as 30 munições de calibre 9 mm, dinheiro em espécie e uma mochila utilizada por entregadores.
Todo o material foi apreendido e encaminhado à delegacia, onde serão adotadas as medidas legais e prosseguirão as investigações para identificar todos os envolvidos.
A Polícia Civil destacou que a operação integra as ações de combate ao porte ilegal de armas e ao crime organizado e reforçou a importância das denúncias anônimas feitas pela população para auxiliar o trabalho das forças de segurança.
Na política existe uma máxima antiga: todos gostam da traição quando ela lhes favorece, mas quase ninguém perdoa o traidor...
A presidente estadual do Progressistas, Silvia Cristina, parece ter decidido deixar de lado qualquer preocupação em esconder seus movimentos políticos.
Depois de lançar sua pré-candidatura ao Senado sem a presença do governador Marcos Rocha, principal liderança do partido em Rondônia, e com integrantes de um grupo político adversário em destaque, Silvia passou a marcar presença em eventos de lançamento de candidatos de legendas rivais.
A pergunta é inevitável: quem ela representa?
Quem preside um partido tem, como principal missão, fortalecer sua própria legenda, prestigiar seus candidatos e manter a unidade do grupo. Quando a dirigente passa a ocupar palanques de adversários, a mensagem transmitida para filiados e eleitores é exatamente a oposta.
Silvia iniciou sua trajetória política no PDT, migrou para um projeto de centro-direita e, agora, parece caminhar em sentido contrário ao da própria federação partidária.
Do ponto de vista jurídico, participar de eventos de outros partidos não configura, por si só, infidelidade partidária. Entretanto, quando esse comportamento se torna recorrente e demonstra apoio político a projetos concorrentes, abre espaço para cobranças internas e para um evidente desgaste dentro da legenda e da federação.
Mais do que uma questão jurídica, trata-se de coerência política
Se a presidente do Progressistas prefere prestigiar candidatos de outros partidos, é natural que seus próprios filiados se perguntem qual é, afinal, o projeto que ela lidera.
Porque, na política, alianças mudam. Oportunidades aparecem. Mas uma regra permanece atual: a traição pode até ser útil para alguns, porém os traidores dificilmente encontram perdão quando a conta chega.
Brasil será sede do torneio de seleções no ano que vem...
As transmissões da Copa do Mundo Masculina em 2026 foram marcadas pela concorrência entre CazéTV, único canal com direito a transmitir todas as partidas, e a Rede Globo.
O "novo round" dessa briga por audiência deve acontecer em 2027, quando será disputado o Mundial Feminino, sediado no Brasil.
Desta vez, os dois lados terão direitos de transmissão de todos os jogos. A Globo só não terá permissão para exibir jogos no YouTube, por meio da GeTV, porque a CazéTV terá exclusividade na plataforma para entregar aos seus espectadores os 64 jogos da competição.
A emissora carioca pretende tratar a competição feminina com a mesma importância dada à versão masculina. Por isso, promete transmitir 56 partidas na TV aberta.
Já o SporTV, braço esportivo do Grupo Globo em canais por assinatura, exibirá todos os 64 jogos, assim como a concorrente do YouTube.
Espanha feminina comemora classificação para a Copa do Mundo na Islândia
Durante a Copa do Mundo Masculina, realizada nos Estados Unidos, México e Canadá, a CazéTV transmitiu com exclusividade jogos de grande interesse do público, enquanto as concorrentes - SBT e N Sports que também tinham direitos - precisavam escolher estrategicamente qual duelo exibir a cada rodada.
Das 104 partidas do Mundial com mais seleções da história, a Globo transmitiu 55.
Para bater de frente com a CazéTV, a tradicional emissora deve apostar também em divulgação de peso. Durante a final da Copa masculina, por exemplo, levou a atacante Marta à tribuna de narração para falar sobre o torneio do ano que vem e promover um dos patrocinadores do evento.
A Rede Globo também exibiu uma chamada sobre o Mundial Feminino, mostrando um pouco de cada cidade que será sede da competição. Além disso, lançou uma peça publicitária sobre a transmissões do SporTV.
Copa do Mundo Feminina
A Copa do Mundo Feminina será disputada entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, em oito cidades do Brasil: Rio (Maracanã), São Paulo (Neo Química Arena), Belo Horizonte (Mineirão), Porto Alegre (Beira-Rio), Brasília (Mané Garrincha), Salvador (Fonte Nova), Recife (Arena de Pernambuco) e Fortaleza (Castelão).
A Seleção Brasileira busca o título inédito da competição.
Ministro determinou cobrança de multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por entes que omitiram Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão na prestação de contas...
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (21) que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente estados e municípios que apresentam irregularidades na prestação de contas de "emendas Pix" destinadas a eventos entre 2020 e 2024.
A decisão tem como objetivo dar cumprimento à cobrança de multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por entes que omitiram ou deixaram incompletos seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.
Em março de 2025, Dino havia solicitado esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e que também receberam emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024. Mais de um ano depois, em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação da multa diária para estados e municípios que não apresentaram ou não complementaram as informações exigidas na plataforma oficial de transparência.
Além disso, a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF um levantamento com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte. Segundo o órgão, ainda havia:
21 casos de Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado;
19 casos com Relatórios de Gestão parciais ou pendentes de finalização;
40 casos de Planos em fase de complementação sem nenhum Relatório de Gestão;
9 casos de Planos em complementação com Relatórios parciais ou incompletos.
Confira os estados e municípios apontados pela AGU:
Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado
Os planos de ação foram aprovados formalmente, mas os entes não iniciaram ou não apresentaram nenhum Relatório de Gestão referente à execução dos recursos no sistema.
Estados apontados:
Amapá
Bahia
Piauí
Municípios apontados:
AM: Coari
ES: Venda Nova do Imigrante
GO: Lagoa Santa
MG: Ituiutaba
PA: Palestina do Pará
PR: Ribeirão Claro
RN: Natal, Serra de São Bento e Tenente Laurentino Cruz
RS: Torres
SE: Ribeirópolis
SP: Mairiporã
TO: Barra do Ouro, Bernardo Sayão, Caseara e Porto Nacional
Planos de Ação aprovados com Relatórios parciais ou pendentes de finalização
Os planos foram aprovados e a prestação de contas foi iniciada, mas os relatórios permanecem parciais, pendentes de envio ou sem conclusão formal.
Estados apontados:
Bahia (Sufotur)
Goiás (Goiás Turismo)
Sergipe
Municípios apontados:
GO: Córrego do Ouro, Pilar de Goiás, Santo Antônio da Barra e Varjão
MG: Caxambu e Conquista
MS: Porto Murtinho
PA: Conceição do Araguaia
PR: Piraí do Sul e Santa Mariana
RN: Natal e Riacho da Cruz
RS: Caxias do Sul e Gramado
SE: Aracaju
Planos em fase de complementação sem nenhum Relatório de Gestão
Os planos de trabalho ainda necessitam de correções ou complementações documentais e, paralelamente, os entes não apresentaram nenhum Relatório de Gestão.
Estados apontados:
Amapá
Bahia
Paraíba
Municípios apontados:
AP: Macapá
BA: Gandu e Tucano
ES: Água Doce do Norte
MA: Magalhães de Almeida
MG: Ituiutaba, Juiz de Fora e Machacalis
MT: Chapada dos Guimarães
PB: Jucati e Pedra Branca
PE: Capoeiras
PI: Barra d'Alcântara, Buriti dos Lopes e Tanque do Piauí
APresidência da Repúblicapublicou nesta terça-feira (21) autorização para uso das Forças Armadas durante as Eleições de 2026. Amedida prevê a atuação militar durante a votação, apuração e no apoio logístico durante oprocesso eleitoral.
De acordo com o texto, o uso das Forças Armadas ocorrerá conforme solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definirá as localidades e o período de atuação.
A autorização tem como base dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 97/1999, que trata das normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, e do Código Eleitoral.
Em eleições anteriores, a presença das Forças Armadas foi solicitada pelo TSE para reforçar a segurança e dar suporte logístico em regiões consideradas estratégicas ou de difícil acesso.
Censipam prevê predomínio de céu claro em todo o estado, sem possibilidade de chuva, com temperaturas elevadas na capital e no interior...
A previsão do tempo para esta quarta-feira (22) indica mais um dia de calor intenso e tempo seco em Rondônia. De acordo com o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), uma massa de ar seco mantém o predomínio de céu claro a parcialmente nublado em todo o estado, sem previsão de chuva.
Em Porto Velho, os termômetros devem variar entre 21°C e 36°C, com céu aberto durante todo o dia. As altas temperaturas também serão registradas em municípios como Jaru, Urupá e Presidente Médici, onde a máxima pode chegar aos 36°C.
Nas cidades da faixa de fronteira, como Guajará-Mirim e Costa Marques, o tempo permanece estável, com céu claro a parcialmente nublado e temperaturas entre 23°C e 36°C.
Já em Vilhena, no Cone Sul, a previsão aponta mínima de 23°C e máxima de 33°C, também com predomínio de céu claro a parcialmente nublado.
A recomendação é que a população mantenha a hidratação, evite exposição prolongada ao sol nos horários de maior calor e redobre os cuidados com crianças, idosos e pessoas mais sensíveis às altas temperaturas.
Em um cenário em que a experiência profissional é um dos principais diferenciais para conquistar espaço no mercado de trabalho, o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE abre novas vagas de estágio e jovem aprendiz em Rondônia.
Em um cenário em que a experiência profissional é um dos principais diferenciais para conquistar espaço no mercado de trabalho, o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE abre novas vagas de estágio e jovem aprendiz em Rondônia.
Ao todo, estão sendo disponibilizadas 40 vagas de estágio, em cursos do ensino superior como Administração, Direito, Contabilidade, Informática, Saúde e Esportes, além de quatro oportunidades para alunos do ensino médio. Já para o programa de aprendizagem, o CIEE oferece esta semana 07 vagas, com destaque para o segmento administrativo.
Para se cadastrar, basta acessar ciee.online (https://portal.ciee.org.br/). O cadastro é gratuito e é importante sempre manter os dados pessoais atualizados, pois é dessa forma que a empresa e o CIEE fazem contato para encaminhamentos de entrevista. No cadastro, o candidato pode incluir uma redação e um vídeo de apresentação para tornar o perfil ainda mais completo e aumentar as chances de ser convocado para uma entrevista.
Para quem preferir atendimento presencial, o CIEE está localizado na avenida Carlos Gomes, 1223, sala 108, no Porto Shopping. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Tribunal Superior Eleitoral manteve os limites de gastos da campanha de 2022; candidatos ao Senado poderão gastar até R$ 3,1 milhões...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu os limites de gastos de campanha para os candidatos que disputarão as eleições gerais de 2026. Em Rondônia, cada candidato ao Governo do Estado poderá gastar até R$ 6.226.082,16 no primeiro turno. Caso a disputa seja decidida em segundo turno, será permitido um acréscimo de R$ 3.113.041,08.
Os valores constam na Portaria nº 449/2026, publicada nesta terça-feira (21) no Diário da Justiça Eletrônico, e valem para todos os cargos em disputa nas eleições de outubro.
Para os candidatos ao Senado, o limite de gastos foi fixado em R$ 3.176.572,53 por candidatura. O mesmo teto será aplicado aos candidatos ao cargo de deputado federal.
Já os candidatos a deputado estadual poderão investir até R$ 1.270.629,01 durante a campanha eleitoral.
Segundo o TSE, os limites permanecem os mesmos adotados nas eleições de 2022, decisão aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte no último dia 1º de julho. A manutenção dos valores levou em consideração a ausência de alterações na legislação eleitoral e a permanência do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em R$ 4,9 bilhões.
Além das despesas contratadas diretamente pelos candidatos, os limites incluem transferências financeiras destinadas aos partidos e a outras candidaturas, bem como bens e serviços recebidos por meio de doações estimáveis em dinheiro.
O candidato ou partido que ultrapassar o teto de gastos poderá ser multado em até 100% sobre o valor excedente.
O excesso também poderá ser analisado pela Justiça Eleitoral como indício de abuso de poder econômico durante a prestação de contas e em eventuais ações eleitorais.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (21) o limite de gastos para os candidatos aos cargos em disputa nas eleições de outubro. Os recursos fazem parte do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai distribuir R$ 4,9 bilhões para os 30 partidos que vão participar do pleito.
Os candidatos à Presidência da República poderão gastar até R$ 133 milhões, incluindo os dois turnos. O limite para o primeiro turno ficou em R$ 88,9 milhões. Quem for disputar o segundo poderá gastar até R$ 44,4 milhões.
Também foi definido o limite de gastos para os cargos de governador, senador, deputado distrital, federal e estadual.
Em São Paulo, maior colégio eleitoral, com 34 milhões de eleitores, os candidatos ao governo do estado poderão gastar R$ 26,6 milhões no primeiro turno e R$ 13,3 milhões no segundo.
Os valores não sofreram aumento e serão os mesmos fixados pelo TSE no pleito presidencial de 2022.
O limite para todos os cargos que serão disputados pode ser conferido no site do TSE.
Os gastos de campanha envolvem as despesas com contratações de serviços de viagens, gravações de vídeos, produção de comícios, entre outros.
Punição
O candidato que gastar acima do limite estabelecido pelo TSE poderá ser condenado ao pagamento de multa de até 100% sobre o valor excedente. Além disso, o candidato pode ser processado por abuso de poder econômico.
A checagem dos valores é feita por meio de prestações de contas que devem ser entregues obrigatoriamente pelos candidatos e partidos à Justiça Eleitoral ao longo da campanha.
Eleições
O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando eleitores votarão em deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.
Iniciativa fortalece a cultura da inovação no serviço público sem gerar custos aos cofres municipais...
Reconhecer quem faz a diferença todos os dias no serviço público é também uma forma de cuidar da cidade. Com esse propósito, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em patrocinar os concursos "Prêmio Servidor de Valor – Concurso de Boas Práticas dos Servidores Municipais de Porto Velho" e "Prêmio Inova Estágio PVH – Concurso de Boas Práticas de Estágio na Prefeitura de Porto Velho".
A iniciativa integra a política permanente de valorização das pessoas desenvolvida pela atual gestão e busca incentivar projetos, ideias e soluções que contribuam para a melhoria dos serviços prestados à população. A proposta também fortalece a cultura da inovação dentro da administração municipal, estimulando servidores e estagiários a desenvolverem práticas cada vez mais eficientes e criativas.
Um dos principais diferenciais do edital é que toda a premiação será viabilizada por meio de parcerias com a iniciativa privada, sem gerar despesas diretas para o Município. Empresas e pessoas físicas poderão contribuir com recursos financeiros, brindes, troféus, medalhas, cursos de capacitação, serviços voltados à saúde, bem-estar, lazer, cultura e desenvolvimento profissional, entre outras formas de apoio previstas no edital.
Ao mesmo tempo, os patrocinadores terão suas marcas divulgadas durante a realização dos concursos, sempre respeitando os princípios da legalidade, da impessoalidade e do interesse público.
Para Léo Moraes, a iniciativa mostra que a cooperação entre poder público e sociedade fortalece a inovação na gestão pública
Para o prefeito Léo Moraes, a iniciativa demonstra que é possível inovar na gestão pública por meio da cooperação entre o poder público e a sociedade. "Quando reconhecemos o talento e a dedicação dos nossos servidores e estagiários, incentivamos novas ideias, fortalecemos o compromisso com a inovação e mostramos que é possível fazer mais com responsabilidade, criatividade e boas parcerias. Esse edital é um convite para que o setor privado caminhe ao lado da Prefeitura de Porto Velho".
Transparência
O edital reforça o compromisso da administração municipal com a responsabilidade fiscal. O documento estabelece que os termos de patrocínio não gerarão qualquer ônus financeiro para os cofres públicos, permitindo que as ações de valorização sejam fortalecidas por meio de mecanismos legais de cooperação.
Todo o processo foi estruturado com base na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 2.523/2018 e no Decreto Municipal nº 15.353/2018, garantindo segurança jurídica e igualdade de oportunidades para todos os interessados em participar do chamamento público.
A seleção dos patrocinadores será conduzida por uma comissão designada pela Semad, que avaliará critérios objetivos de habilitação, capacidade técnica e experiência, assegurando lisura em todas as etapas do processo.
Com o lançamento do edital, a Prefeitura reafirma seu compromisso em investir nas pessoas que constroem diariamente o serviço público municipal, demonstrando que parcerias responsáveis e transparentes podem ampliar ações de valorização profissional, incentivar soluções inovadoras e gerar benefícios diretos para toda a população de Porto Velho.
Cronograma
Os concursos “Prêmio Servidor de Valor– Concurso de Boas Práticas dos Servidores Municipais de Porto Velho” e “Prêmio Inova Estágio PVH Concurso de Boas Práticas de Estágio na Prefeitura de Porto Velho” serão realizados no exercício de 2026, observando-se o seguinte cronograma preliminar:
Período de inscrição dos interessados em patrocinar os concursos: de 00h do dia 27/07/2026 a 23h do dia 03/08/2026;
Análise da documentação e habilitação dos participantes: 04/08/2026 a 05/08/2026;
Divulgação do resultado preliminar da seleção dos patrocinadores: 10/08/2026;
Prazo para interposição de recursos administrativos: de 00h do dia 11/08/2026 a 23h do dia 12/08/2026;
Julgamento dos recursos e publicação do resultado final: 17/08/2026 a 18/08/2026;
Divulgação do resultado final da seleção dos patrocinadores: 20/08/2026;
Assinatura do Termo de Patrocínio: até 21/08/2026;
Período de execução das ações relacionadas aos concursos: 28/08/2026 a 26/10/2026;
Cerimônia de premiação e encerramento do concurso de Estagiários: 04/10/26;
Cerimônia de premiação e encerramento do concurso de Servidores: 26/10/2026.
Ação conjunta com Polícia Civil e outros órgãos vistoriou 14 estabelecimentos em Porto Velho...
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) participou nesta terça-feira (21) de uma operação integrada de fiscalização voltada a estabelecimentos comerciais suspeitos de receptação de materiais furtados do patrimônio público em Porto Velho.
A ação foi realizada em parceria com a Polícia Civil, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Secretaria Municipal de Economia (Semec), Energisa e a Caerd. O trabalho integrado entre os órgãos participantes permitiu uma vistoria abrangente e coordenada, garantindo maior eficiência nas ações e mais segurança durante todas as diligências realizadas.
Cerca de 14 estabelecimentos, previamente monitorados pela Polícia Civil e identificados como potenciais pontos de receptação de materiais furtados e ilícitos, foram abordados durante a operação. Considerados estratégicos tanto para o combate ao crime quanto para a regularização ambiental das atividades econômicas na capital, esses comércios receberam a visita das equipes de fiscalização.
A atuação da Sema foi essencial para assegurar que esses estabelecimentos estejam em conformidade com a legislação ambiental. Durante as vistorias, as equipes da secretaria verificaram a existência e a validade do licenciamento ambiental, orientaram os responsáveis sobre a destinação adequada de materiais com capacidade de causar poluição, como óleos, baterias e resíduos industriais, e, se constatadas infrações, aplicaram as sanções administrativas cabíveis, garantindo assim o cumprimento da legislação vigente.
Atuação da Sema foi essencial para assegurar que esses estabelecimentos estejam em conformidade com a legislação ambiental
O prefeito Léo Moraes destacou que a integração entre os órgãos públicos fortalece o combate às irregularidades e garante mais segurança para a população.
"Nossa gestão trabalha de forma integrada para proteger o patrimônio público, preservar o meio ambiente e assegurar que as atividades econômicas sejam desenvolvidas dentro da legalidade. Esse trabalho conjunto demonstra que Porto Velho está fortalecendo a fiscalização e combatendo práticas que prejudicam a cidade e a população".
O secretário municipal de Meio Ambiente, Arthur Borin, destacou a importância da fiscalização ambiental como ferramenta de proteção ao meio ambiente e à sociedade.
"Nosso trabalho vai muito além da aplicação da lei. Estamos nas ruas para orientar, fiscalizar e cobrar que os estabelecimentos que lidam com materiais poluentes atuem de forma correta e responsável. Quando um ferro-velho ou sucateiro opera sem licenciamento ou descarta resíduos de maneira inadequada, o meio ambiente e a saúde pública são os principais afetados. Essa operação integrada foi essencial para unir a regularização ambiental ao combate ao crime, protegendo nossa cidade e nossos recursos naturais."
A Sema reafirma seu compromisso com uma fiscalização ambiental rigorosa e com o desenvolvimento sustentável de Porto Velho, integrando a proteção do meio ambiente às estratégias de combate à criminalidade e de ordenamento do comércio local.
