Certificação amplia mercados, fortalece produção local e garante qualidade dos alimentos...
A história do empreendedor Rafael Cruz, da empresa Itapajé Pescados, mostra como a regularização pode transformar um negócio. Com dois anos de empresa, ele conquistou o selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e, recentemente, o selo SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), ampliando a venda de pescado para outros estados. “Hoje conseguimos fornecer para escolas e também vender para fora de Rondônia, sempre com qualidade”, destaca. A empresa, que gera oito empregos diretos, trabalha principalmente com tambaqui e pirarucu, fortalecendo a produção local e a agricultura familiar.
O secretário da Semagric, Rodrigo Ribeiro, reforça que o SIM é essencial para garantir segurança alimentar e abrir mercado aos produtores. “Nosso papel é apoiar quem quer produzir com qualidade e dentro da legalidade”.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, também destaca a importância do serviço para o desenvolvimento econômico do município. “Quando a gente incentiva a regularização, a gente fortalece o pequeno produtor, gera emprego e garante alimento seguro na mesa da população”.
Já a diretora do departamento, Ana Luzia Souza Barros, explica que o trabalho inclui fiscalizações periódicas nas agroindústrias, com verificação de rotulagem, validade dos produtos, sistema de produção, uso de EPIs e higienização dos ambientes. “Nosso objetivo é garantir que o consumidor receba um produto seguro e de qualidade”.
Como obter o SIM
Cadastro do estabelecimento
Entrega de documentos (CNPJ, alvará, entre outros)
Adequação do local
Vistoria técnica
Certificação (válida por 1 ano)
Base legal:
Decreto nº 020/2024/CISAN CENTRAL/RO, de 21 de março de 2024
Decreto nº 055/2024/CISAN CENTRAL/RO, de 11 de setembro de 2024
Atendimento: Rua Mário Andreazza, nº 8.072 – Bairro JK II, e-mail, gabinete.semagric@portovelho.ro.gov.br. A Semagric oferece orientação em todas as etapas para quem deseja regularizar sua agroindústria.
Texto: Jean Carla Costa Edição: Secom Foto: Rafael Cruz
A Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na readaptação funcional de professores da rede municipal de ensino, tendo em vista a constatação de um número aparentemente elevado (57 profissionais) de professores readaptados em suas funções.
Essa situação tem ocasionado prejuízo ao serviço educacional do Município e há suspeitas de que, em alguns casos, a readaptação foi concedida sem a devida observância dos critérios técnico-legais.
Além disso, mesmo nos casos em que a readaptação foi inicialmente concedida de forma legítima, o Ministério Público verificou que parte desses servidores pode não mais necessitar do benefício, estando, em tese, aptos a retornar às salas de aula.
Diante desse cenário, na última quinta-feira (9/4), o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Vilhena, com o objetivo de assegurar a legalidade desses atos administrativos e coibir distorções que possam comprometer a qualidade do ensino e gerar prejuízo ao erário municipal, pois, estima-se que essas readaptações estejam gerando um custo mensal aproximado de R$ 500 mil aos cofres públicos.
Pelo acordo firmado, o Município agora está obrigado a realizar ampla e minuciosa fiscalização de todas as readaptações concedidas, revisando, anulando ou revogando os casos em que forem constatadas irregularidades. Havendo indícios de fraude ou má-fé, deverá comunicar imediatamente o Ministério Público, que adotará as medidas cabíveis nas esferas cível, administrativa e penal, com vistas à responsabilização dos envolvidos.
Ainda em razão do TAC, o Ministério Público exigiu que o Município adote medidas para o aprimoramento da legislação e da regulamentação vigente, com o objetivo de endurecer os critérios legais para concessão do benefício, eliminando falhas e brechas e fortalecendo os mecanismos de controle, evitando, assim, que a readaptação continue sendo concedida em casos em que ela não se justifica.
Segundo o Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, responsável pelo caso, a atuação visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a regular prestação do serviço educacional. Ele ressaltou que “o Ministério Público não admitirá a manutenção de situações ilegais envolvendo professores em readaptação indevida. Havendo irregularidades, todas as providências legais serão adotadas com firmeza e sem qualquer tolerância. O objetivo é responsabilizar não apenas os professores eventualmente beneficiados de forma ilegal, mas também, se for o caso, profissionais médicos que tenham contribuído, de má-fé, para essas concessões indevidas, mediante a emissão de laudos ou pareceres técnicos que não atestem adequadamente a necessidade da readaptação”.
O acordo estabelece prazos para o início e a conclusão da fiscalização a ser implementada pelo Município e determina o envio de relatório detalhado ao Ministério Público, que acompanhará diretamente o cumprimento das obrigações assumidas.
A medida reforça a atuação firme, resolutiva e vigilante do Ministério Público na defesa da legalidade, da moralidade administrativa e da correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a educação.
As novas regras para operações de empréstimo consignado com desconto na folha de pagamento de servidores públicos federais entram em vigor nesta terça-feira (14).
A Portaria MGI nº 984/2026 foi publicada em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
De acordo com a pasta, a revisão tem o objetivo de tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente para prevenir fraudes, golpes ou práticas abusivas contra servidores, aposentados e pensionistas do governo federal.
Adicionalmente, o limite de 30 dias para acesso aos dados dos usuários pretende evitar o assédio comercial por tempo indefinido e o vazamento de informações financeiras.
Transparência das taxas de juros
Os interessados com vínculo com o Poder Executivo Federal poderão consultar as taxas máximas de juros e demais custos e encargos praticados pelas instituições financeiras para cada modalidade de operação de consignado.
Isso permite que servidores, aposentados e pensionistas comparem, de forma justa, qual banco oferece a melhor proposta.
As informações deverão ser disponibilizadas diretamente no Portal do Servidor ou no aplicativo SouGov.br. Para acessar, é preciso entrar com o login e senha cadastrados na plataforma Gov.br
Outros destaques
Entre os principais atualizações, a nova legislação sobre os consignados com desconto em folha de pagamento do Executivo Federal determina:
· fim das autorizações genéricas. Agora, cada operação (um novo empréstimo, um saque no cartão ou uma compra específica) exigirá uma nova confirmação direta e individualizada do servidor ou aposentado no aplicativo SouGov.br;
. controle de cartões de crédito consignado. Cada uso de saque ou transação relevante precisará de uma validação expressa;
. portabilidade de consignação: esta operação não exige a transferência de valores da conta do servidor para terceiros, por exemplo, via Pix. A portabilidade ocorre diretamente entre as instituições que oferecem os empréstimos, sem a intermediação com terceiros.
Proibições
A nova legislação proíbe a formalização de contratos de empréstimo por telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas.
Também está bloqueada a emissão de cartão extras (por exemplo, para dependentes) e de derivados ou subprodutos ligados à margem consignada. O objetivo é facilitar o controle financeiro da família e evitar o superendividamento do titular.
As novas regras de empréstimo consignado ao servidor também proibiram a cobrança de taxas de serviço do cartão consignado (abertura do contrato, manutenção de conta ou anuidade).
Outro impedimento é a cobrança de juros pelo banco consignatário sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito, em caso de pagamento integral da fatura pelo usuário, em uma única parcela (sem entrar no rotativo ou parcelar o saldo), na data de vencimento.
Portanto, o cartão deve funcionar como um cartão de crédito convencional. O banco somente poderá cobrar juros se o servidor optar pelo pagamento mínimo da fatura ou pelo financiamento do saldo devedor.
Descontos sindicais
Um capítulo inteiro da portaria foi dedicado aos descontos de valores por sindicatos.
O desconto da contribuição sindical somente poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa do empregado.
Entre as obrigações, está a notificação do servidor sobre valores registrados em folha. Com isso, será possível confirmar ou contestar cobranças, caso necessário. O servidor também poderá confirmar sua filiação ao sindicato responsável pelo desconto.
É vedado manter o desconto após o pedido de desfiliação do servidor ou após o fim do prazo da autorização de desconto do empregado.
A portaria ainda define que os sindicatos devem manter a documentação comprobatória das autorizações – física ou digital – sempre que solicitada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Em caso de descontos indevidos, o sindicato deve ressarcir os valores.
Se confirmado o cometimento de irregularidades, como a prestação de declaração falsa, estão previstas as seguintes penalidades:
· desativação temporária do sindicato, o que impede a realização de novos descontos de valores na folha de pagamento do poder Executivo Federal, até que seja regularizada a situação;
· descadastramento: expulsão total da entidade do sistema de consignações, caso não regularizem as falhas em até 180 dias.
Documentação para cadastramento
A portaria também atualizou a lista de documentos para o cadastramento dos bancos consignatários.
Agora, são exigidos os certificados digitais (e-CNPJ e e-CPF) no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Continuam a ser cobrados no cadastro, entre outros, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); o registro do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos representantes legais da entidade, e comprovação de endereço. A nova portaria passou a exigir agora.
No caso de sindicatos, deve ser apresentada a ata da assembleia em que foi deliberado o valor da mensalidade sindical a ser descontada; a ata de posse da atual diretoria devidamente registrada; o registro sindical emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); e a relação dos filiados ativos nos últimos 12 meses.
Reclamações e penalidades
Caso identifique um desconto indevido, o banco consignatário será notificado para comprovar a regularidade da consignação contestada ou devolver o dinheiro descontado no prazo de até cinco dias úteis, contado da notificação, sob pena de exclusão da consignação.
O consignado (servidor) será notificado para se manifestar sobre as justificativas apresentadas pelo banco, no prazo de até cinco dias úteis.
Se o governo der ganho de causa ao servidor na reclamação de desconto indevido, o banco tem, no máximo, 30 dias para devolver o dinheiro à conta original para ressarcir o prejuízo financeiro causado.
O governo pode suspender temporariamente o banco (desativação temporária) antes mesmo do fim da investigação, caso haja indícios fortes de irregularidade.
As instituições que descumprirem as regras (como prestar declaração falsa ou fazer descontos sem anuência) podem sofrer sanções, conforme cada caso.
A quarta-feira (15) será de calor e possibilidade de chuva em diversas regiões de Rondônia, segundo a previsão do Instituto Nacional de Meteorologia. O dia começa com sol entre nuvens e temperaturas elevadas, mas a nebulosidade aumenta ao longo das horas, favorecendo pancadas de chuva, principalmente entre a tarde e a noite.
Na capital e na região do Baixo Madeira, o tempo inicia com céu parcialmente nublado e sensação de abafamento, com chance de chuva rápida no período da tarde. No Vale do Jamari e na região central do estado, o sol aparece entre nuvens, com possibilidade de pancadas acompanhadas por trovoadas isoladas.
No Cone Sul e no Vale do Guaporé, o calor permanece intenso durante todo o dia, com aumento da nebulosidade e previsão de chuva em pontos isolados. Em Vilhena, os termômetros devem variar entre 22 °C e 32 °C.
Já na Ponta do Abunã e no Vale do Mamoré, o tempo segue quente, sem descartar chuva passageira em áreas específicas. Em Guajará-Mirim, as temperaturas ficam entre 24 °C e 33 °C.
Em Ji-Paraná, a previsão aponta mínima de 23 °C e máxima de 34 °C. A umidade relativa do ar continua elevada em todo o estado, mantendo o padrão típico do clima amazônico, marcado por calor forte e instabilidade atmosférica ao longo do dia.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta laranja para chuvas intensas em diversos municípios do estado do Acre – incluindo cinco das seis cidades que tiveramsituação de emergência reconhecida pelo governo federal em razão de inundações.
O alerta laranja indica grau de severidade classificado como perigo. O aviso está em vigor desde a manhã desta terça-feira (14) e permanece até as 23h59. De acordo com o órgão, estão previstas chuvas entre 30 e 60 milímetros por hora (mm/h) ou 50 e 100 milímetros por dia (mm/dia), além de ventos intensos que podem variar de 60 a 100 quilômetros por hora (km/h).
Segundo o Inmet, há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas. Em caso de rajadas de vento, a orientação é não se abrigar debaixo de árvores, em razão do risco de queda e de descargas elétricas, e não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.
O órgão recomenda ainda, se possível, desligar aparelhos elétricos e quadro geral de energia. A população pode buscar mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).
Entenda
O grande volume de chuva registrado no estado do Acre este mês elevou o volume dos rios e causou inundações em diversas cidades. Pelo menos 40 mil pessoas foram afetadas, incluindo comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas.
Para auxiliar as famílias atingidas, a Secretaria Nacional de Defesa Civil reconheceu situação de emergência em seis municípios: Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Rodrigues Alves e Tarauacá.
O alerta de chuvas intensas cobre todos esses municípios, com exceção de Plácido de Castro, onde o aviso é menos grave, classificado como "perigo potencial", de cor amarela. Neste caso, a previsão é de chuvas entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia, ventos intensos de 40 a 60 km/h e baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas.
Parecer apresentado por Alessandro Vieira (MDB-SE) também propôs o indiciamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet...
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado rejeitou nesta terça-feira (14), por 6 votos contra e 4 a favor, o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O parecer propôs indiciar, por crimes de responsabilidade, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relatório foi votado nesta tarde após o presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), adiar a análise inicialmente prevista para o período da manhã.
Antes da votação, o colegiado também teve trocas na sua composição. Com as mudanças, aliados do governo passaram a ocupar vagas de titulares. A base governista orientou pela rejeição.
O parecer de Vieira também propôs um pacote legislativo para ampliar o combate ao crime organizado; recomenda a criação do Ministério da Segurança Pública; e defende uma nova intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro.
A reunião desta terça é a última do colegiado. Com quatro meses de duração, a CPI mirava a prorrogação por mais 60 dias, mas não recebeu o aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Mais cedo nesta terça, Alcolumbre fez discurso em evento no Planalto criticando ataques às instituições. Segundo ele, o país vive um "uma agressão permanente às instituições republicanas" e é "cômodo" fazer ataques. "Está todo mundo passando dos limites institucionais que norteia a boa convivência na relação republicana", disse.
Relatório de Vieira
Com 221 páginas, o parecer do relator mirou principalmente condutas de ministros do Supremo. Para os três ministros do STF, Vieira atribuiu a conduta de "proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções".
No caso de Moraes e Toffoli, ele também aponta que os magistrados teriam atuado em julgamentos quando em "estado de suspeição".
O relator apresenta como argumentos as relações financeiras de ministros e familiares dos magistrados com o Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master; viagens de integrantes do STF em aeronaves de empresas ligadas a Vorcaro; e interferências em processos judiciais.
Durante os trabalhos da comissão, decisões do STF foram alvo de críticas da cúpula da CPI, que chegou a recorrer das decisões. Determinações de ministros da Corte dispensaram depoentes convocados e inviabilizaram quebras de sigilo aprovadas.
Apesar dos pedidos feitos, uma comissão de inquérito não tem competência para indiciar pessoas, mas pode sugerir o indiciamento ao Ministério Público.
Em relação a Gonet, o relator avaliou que o procurador-geral foi "desidioso no cumprimento de suas atribuições" por suposta "omissão" diante de indícios apresentados contra ministros do Supremo.
Como a CNN mostrou, o relatório desagradou integrantes do STF, que avaliaram o documento como uma "peça política". Segundo Gilmar Mendes, os pedidos de indiciamento não têm base legal e são um "erro histórico". Para Dias Toffoli, O ministro Flávio Dino também divulgou posicionamento prestando solidariedade aos colegas.
Em fala na abertura da sessão da Segunda Turma do STF nesta terça, Toffoli criticou o relatório de Vieira e afirmou que os pedidos de indiciamento podem configurar abuso de poder com repercussões na esfera eleitoral, incluindo eventual inelegibilidade aos responsáveis. Para ele, o parecer é "infundado" e tem o "sentido de obter votos".
Caso Master
Sobre a fraude financeira do Banco Master, Vieira reafirmou a defesa por uma CPI própria para investigar o caso. A abertura de uma nova comissão, no entanto, não deve avançar no Congresso.
"O caso Master evidenciou de forma incontornável que o crime organizado brasileiro atingiu um patamar de sofisticação em que facções criminosas de base territorial, como o PCC, operam em simbiose com operadores do mercado financeiro formal", afirmou Vieira no parecer.
No relatório, ele justifica que a situação do Master entrou no escopo de investigações da CPI por reunir elementos centrais que a comissão se propôs a apurar: “a atuação de organizações criminosas, seus mecanismos de financiamento e a infiltração institucional que garante sua impunidade”.
Propostas legislativas
Entre as medidas legislativas sugeridas, Vieira propôs resgatar ideias que foram rejeitadas pela Câmara dos Deputados na votação final do chamado “PL Antifacção”.
Também sugeriu, na esteira do debate sobre um código de ética de ministros do STF, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir "maior rigor ético no regime jurídico aplicável aos membros dos Tribunais Superiores".
Para corrigir uma "lacuna legal", o parecer também inclui um projeto de lei sobre a regulamentação de pessoas expostas politicamente (PEPs) com o objetivo de prevenir a corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos econômicos.
Outro projeto apresentado prevê a coleta e o compartilhamento de dados sobre os beneficiários finais de fundos de investimento.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) abriu uma consulta pública, pelo prazo de 45 dias, para a minuta da Portaria 1.590/2026, que estabelece o regulamento técnico para registro de medicamentos genéricos e de similares intercambiáveis de uso veterinário.
A chamada para contribuições tem o objetivo de receber sugestões de melhorias e esclarecimentos do texto para uma futura legislação.
As sugestões devem ser tecnicamente fundamentadas e deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa.
É necessário estar cadastrado previamente no Solicita.
A minuta da portaria estabelece distinções entre os tipos de medicamentos de uso veterinário:
medicamento de referência: o medicamento registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária e que possui eficácia e segurança comprovadas, de acordo com os requisitos estabelecidos em normas vigentes.
medicamento genérico: identificado apenas pela Denominação Comum Brasileira (DCB), de cada princípio ativo. É expressamente proibido o uso de nome comercial.
similar intercambiável: identificado por nome comercial, que foi registrado com base em estudos de comparabilidade com medicamento de referência indicado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Este tipo não pode usar apenas a DCB ou Denominação Comum Internacional (DCI) da substância ativa como marca comercial do produto.
Portaria
De acordo com a portaria, a equivalência terapêutica ficará comprovada quando dois medicamentos equivalentes farmacêuticos possuírem a mesma eficácia, segurança e período de carência, quando administrados na mesma dose e via de administração.
A comprovação de bioequivalência ou da equivalência farmacêutica deverá ser realizada por um laboratório reconhecido.
As compras governamentais de medicamentos de uso veterinário e as prescrições de medicina veterinária deverão adotar obrigatoriamente a denominação genérica do princípio ativo (Denominação Comum Brasileira - DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
Nas aquisições de medicamentos, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.
Nas prescrições de medicina veterinária, é opcional o acréscimo do nome comercial ou da marca do medicamento.
As empresas que possuem produtos com nomes que usam a DCB/DCI, mas que não são genéricos, têm dois anos para alterar o nome comercial e retirar a denominação genérica da marca, a partir da publicação do texto final da portaria.
O Mapa também estabelece que todas as embalagens dos medicamentos genéricos devem ter a frase Medicamento genérico de uso veterinário.
Exceções
A regulação da portaria do Ministério da Agricultura sob consulta pública não abrange os seguintes produtos de uso veterinário:
produtos biológicos;
fitoterápicos;
derivados do plasma e do sangue;
cosméticos veterinários;
produtos com fins diagnósticos;
radiofármacos; e
gases medicinais.
Após a escuta da sociedade, em 29 de maio o Mapa fará a consolidação, análise e resposta das contribuições recebidas, em prazo a ser definido pela pasta.
Mudanças na composição e suplência da Comissão aumentaram margem de votos contrários ao relatório final...
O Palácio do Planalto entende ter uma maioria favorável de 6 votos contra 4 para derrubar o relatório do senador Alessandro Vieira na CPI do Crime do Organizado.
O placar com que o governo trabalha é o seguinte:
Favoráveis ao relatório:
Alessandro Vieira (MDB-SE)
Magno Malta (PL-ES)
Hamilton Mourão (PL- RS)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Contrários ao relatório:
Otto Alencar (União-BA)
Humberto Costa (PT-PE)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Beto Faro (PT-PA)
Tereza Leitão (PT-RN)
Soraya Tronicke (-PSB-MS)
O governo entende ainda contar com o voto do presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), que vota apenas em caso de empate.
A maioria foi formada a partir das mudanças feitas pelo governo na comissão ao longo do dia.
O senador Beto Faro (PT-PA) foi designado titular, no lugar de Sergio Moro (PL-PR). A senadora Teresa Leitão (PT-PE) também assumiu vaga de titular, no lugar de Marcos do Val (Avante-ES).
Em outra troca, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) assumiu a titularidade no lugar de Jorge Kajuru (PSD-GO). Ainda em relação a mudanças nas suplências, o senador Camilo Santana (PT-CE) entrou no lugar de Randolfe Rodrigues (PT-AP). O senador Esperidião Amin (PP-SC) também foi indicado como membro suplente.
Até então, a oposição tinha uma maioria apertada, mas o governo resolveu agir por discordar do conteúdo crítico ao STF, que pediu o indiciamento de ministros da corte no relatório final.
Mudança na condução da pasta reforça valorização de cuidado social...
A Prefeitura de Porto Velho realizou mudança no comando da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semias) nesta terça-feira (14). A então titular da pasta, Lucília Muniz, deixou a função. O cargo passou a ser ocupado por Paulo Afonso.
O prefeito Léo Moraes destacou que a mudança visa dar continuidade e fortalecer os serviços da assistência social no município.
“Agradecemos o trabalho realizado e seguimos com o compromisso de ampliar o atendimento e garantir cuidado a quem mais precisa”.
Durante o período em que esteve à frente da secretaria, Lucília participou da organização de ações voltadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e da ampliação de serviços da rede municipal.
“Saio com o coração grato por tudo que vivemos aqui. Tenho muito orgulho da equipe comprometida que caminhou comigo, sempre com sensibilidade e dedicação. Agora é momento de me dedicar mais à minha família, mas levo comigo a certeza de que contribuímos para transformar vidas”, disse Lucília Muniz.
Paulo Afonso assume a secretaria após passagem pela área de comunicação do município e atuação em projetos sociais ligados ao Núcleo de Apoio à Criança com Câncer (NACC).
Sua trajetória reúne conhecimento técnico, sensibilidade social e capacidade de gestão, fatores que devem somar aos avanços da Prefeitura de Porto Velho na área da assistência. Ao assumir o cargo, Paulo Afonso destacou o compromisso com a política pública de cuidado.
“A assistência social exige mais do que gestão, exige compromisso verdadeiro com as pessoas. É uma área que nos envolve, que nos mobiliza e nos desafia diariamente a fazer mais e melhor. Vamos trabalhar com responsabilidade, técnica e sensibilidade para fortalecer ainda mais esse atendimento”.
A secretária adjunta, Tércia Marília, reforçou a importância da continuidade das ações e o olhar ampliado da política social.
“A assistência social nos ensina diariamente sobre empatia e responsabilidade. É uma área que exige presença, escuta e dedicação constante. Temos avançado também em ações voltadas às pessoas neurodivergentes e suas famílias, ampliando o cuidado e a inclusão. Seguimos firmes, com o propósito de acolher, cuidar e garantir direitos à população que mais precisa”.
A mudança na gestão reafirma o compromisso da administração municipal com a continuidade dos serviços e o fortalecimento de uma política pública essencial, baseada no cuidado, na proteção social e na promoção da dignidade.
Antes da pavimentação, moradores enfrentavam lama e poeira diariamente...
“Aqui a situação era feia”. É assim que o comerciante Francisco Moreira, relembra os anos vividos na rua Ivan Marrocos, no bairro Castanheira, na zona sul de Porto Velho. Morador da região há quase três décadas, ele acompanhou de perto as dificuldades enfrentadas pela comunidade.
“Fazia muitos anos que a gente lutava para conseguir o asfalto, nunca perdemos a esperança. No período de chuva era muita lama, e no verão, muita poeira. Eu chegava a perder clientes no meu mercadinho por causa disso. Era uma dificuldade imensa que para conseguir vender meus produtos no meu mercadinho”.
Hoje, a realidade é outra e a emoção é evidente. “Agora eu me alegro ao ver essa mudança. Graças a Deus estamos felizes com essa vitória que a gente sempre sonhou”. Assim como Francisco, outros moradores dos bairros Castanheira, Cidade Nova e Novo Horizonte já sentem os impactos positivos das obras de pavimentação realizadas na região.
RUAS RENOVADAS
Ruas que antes dificultavam o acesso agora garantem mais mobilidade, segurança e conforto para quem vive e trabalha nesses locais. No bairro Cidade Nova, as intervenções contemplaram diversas vias, como as ruas Xangrilá, Professor Câmara Lene, Galileu Galilei e Ivan Marrocos, somando aproximadamente 1.992,8 metros de pavimentação. Já no bairro Novo Horizonte, ruas como Estocolmo, Montserrat, Bruxelas, Monique e Circular 1 receberam melhorias, totalizando cerca de 1.907 metros.
Os números refletem um trabalho contínuo que tem impacto direto na vida da população, principalmente durante o período chuvoso, quando a lama deixava ruas praticamente intransitáveis. Ruas mais organizadas, acessíveis e valorizadas mostram que, para muitos moradores, o asfalto representa muito mais que uma melhoria urbana é a realização de um sonho antigo para esses moradores.
MUDANÇA HISTÓRICA
O secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Cantanhede, destacou que as ações seguem planejamento estratégico para atender regiões que mais precisam. “A pavimentação representa mais do que infraestrutura. É qualidade de vida, é acesso, é segurança. Estamos avançando com responsabilidade, levando melhorias para diferentes bairros e transformando a realidade da população”.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, também reforçou o compromisso da gestão com obras que impactam diretamente a vida das pessoas. “A gente sabe o que a população enfrentava antes, com lama, poeira e dificuldade de acesso. Quando a pavimentação chega, muda tudo. É mais conforto, mais segurança e valorização para os moradores. Esse é o nosso compromisso: transformar a nossa Porto Velho”.
Texto: André Oliveira Edição: Secom Fotos: José Carlos
