A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou que a empresa Amazon Security Ltda. deixe de exigir compensação de horas dos empregados que precisam se ausentar do trabalho para votar. A decisão liminar, proferida em 3 de outubro, durante o Plantão Judiciário de Assédio Eleitoral, assegura aos trabalhadores da empresa no Acre o direito de comparecer às urnas sem prejuízo salarial, necessidade de reposição da jornada ou qualquer tipo de punição.
A medida foi concedida pelo juiz do Trabalho plantonista Douglas Pinheiro Bezerra, em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após a identificação de um comunicado interno que determinava aos vigilantes submetidos à escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) a compensação antecipada ou posterior do período destinado à votação. Em caso de descumprimento, a decisão estabelece multa de R$ 10 mil por obrigação não cumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, sem prejuízo de outras medidas judiciais.
Segundo o MPT, a empresa havia orientado trabalhadores escalados para o dia 2 de outubro a prolongarem suas jornadas até as 21h, totalizando mais de 14 horas consecutivas de trabalho, como forma de compensar a ausência necessária para votar no primeiro turno das eleições, realizado em 4 de outubro. A mesma sistemática estava prevista para o eventual segundo turno, em 25 de outubro.
Durante a investigação, o Ministério Público do Trabalho constatou que a determinação havia sido efetivamente aplicada a um vigilante que prestava serviços na sede da Procuradoria do Trabalho em Rio Branco (AC). A empresa alegou que a orientação teria partido de um supervisor regional, mas a justificativa não foi acolhida pela Justiça.
A decisão é liminar, ou seja, foi tomada em caráter de urgência para garantir os direitos dos trabalhadores antes do julgamento definitivo do processo. Isso significa que a empresa deve cumprir as determinações desde já, mesmo que a ação ainda esteja em andamento. Agora o processo tramita na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), onde terá continuidade até uma decisão final. Durante essa etapa, as partes poderão apresentar seus argumentos e provas, e a decisão inicial poderá ser mantida, modificada ou revogada.
Direito ao voto não pode gerar desconto ou compensação
Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o direito ao voto é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal e que nenhuma relação de trabalho pode criar obstáculos ao seu exercício.
A decisão também se fundamentou no artigo 234 do Código Eleitoral e na Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que assegura aos eleitores em atividade profissional no dia da eleição o direito de se ausentar pelo tempo necessário à votação.
Para o juiz, a exigência de compensação de horários, mesmo quando realizada antecipadamente, representa uma restrição indevida ao exercício desse direito.
O magistrado também observou que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, vigente de 2025 a 2027, proíbe sistemas de compensação de horários para empregados submetidos à escala 12x36.
Empresa deve garantir liberação e não pode aplicar punições
Na decisão liminar, a Justiça do Trabalho determinou que a Amazon Security Ltda. cumpra uma série de obrigações em relação a todos os seus empregados que prestam serviços no Acre.
Entre as determinações estão a proibição de exigir reposição de jornada, compensação de horas ou qualquer outra contrapartida pelo período necessário à votação, inclusive em eleições futuras.
A empresa também deve assegurar a liberação dos trabalhadores pelo tempo necessário ao deslocamento de ida e volta à seção eleitoral e ao exercício do voto, sem descontos salariais ou prejuízos a outras vantagens remuneratórias.
A decisão proíbe ainda advertências, punições disciplinares, transferências de posto, alterações prejudiciais de escala ou dispensas motivadas pelo exercício do direito ao voto, pela recusa à compensação irregular ou pela colaboração com as investigações.
Outra obrigação estabelecida foi a divulgação imediata de comunicado aos empregados, por meio de grupos de WhatsApp, e-mails, quadros de avisos e comunicação direta aos supervisores, informando a revogação da orientação anterior e esclarecendo os direitos dos trabalhadores.
Plantão Judiciário de Assédio Eleitoral
A decisão foi proferida no âmbito do Plantão Judiciário de Assédio Eleitoral, estruturado pela Justiça do Trabalho para atender denúncias e ações urgentes relacionadas a possíveis práticas de assédio eleitoral nas relações de trabalho.
A iniciativa segue as diretrizes da Resolução nº 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio eleitoral.
A decisão tem caráter provisório e foi concedida em tutela de urgência, com o objetivo de impedir a continuidade ou repetição de práticas que possam comprometer o exercício dos direitos políticos dos trabalhadores.
Processo: Ação Civil Pública nº 0000475-85.2026.5.14.0403.
fonte - TRT/ROAC
