Parecer apresentado por Alessandro Vieira (MDB-SE) também propôs o indiciamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet...
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado rejeitou nesta terça-feira (14), por 6 votos contra e 4 a favor, o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O parecer propôs indiciar, por crimes de responsabilidade, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relatório foi votado nesta tarde após o presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), adiar a análise inicialmente prevista para o período da manhã.
Antes da votação, o colegiado também teve trocas na sua composição. Com as mudanças, aliados do governo passaram a ocupar vagas de titulares. A base governista orientou pela rejeição.
O parecer de Vieira também propôs um pacote legislativo para ampliar o combate ao crime organizado; recomenda a criação do Ministério da Segurança Pública; e defende uma nova intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro.
A reunião desta terça é a última do colegiado. Com quatro meses de duração, a CPI mirava a prorrogação por mais 60 dias, mas não recebeu o aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Mais cedo nesta terça, Alcolumbre fez discurso em evento no Planalto criticando ataques às instituições. Segundo ele, o país vive um "uma agressão permanente às instituições republicanas" e é "cômodo" fazer ataques. "Está todo mundo passando dos limites institucionais que norteia a boa convivência na relação republicana", disse.
Relatório de Vieira
Com 221 páginas, o parecer do relator mirou principalmente condutas de ministros do Supremo. Para os três ministros do STF, Vieira atribuiu a conduta de "proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções".
No caso de Moraes e Toffoli, ele também aponta que os magistrados teriam atuado em julgamentos quando em "estado de suspeição".
O relator apresenta como argumentos as relações financeiras de ministros e familiares dos magistrados com o Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master; viagens de integrantes do STF em aeronaves de empresas ligadas a Vorcaro; e interferências em processos judiciais.
Durante os trabalhos da comissão, decisões do STF foram alvo de críticas da cúpula da CPI, que chegou a recorrer das decisões. Determinações de ministros da Corte dispensaram depoentes convocados e inviabilizaram quebras de sigilo aprovadas.
Apesar dos pedidos feitos, uma comissão de inquérito não tem competência para indiciar pessoas, mas pode sugerir o indiciamento ao Ministério Público.
Em relação a Gonet, o relator avaliou que o procurador-geral foi "desidioso no cumprimento de suas atribuições" por suposta "omissão" diante de indícios apresentados contra ministros do Supremo.
Como a CNN mostrou, o relatório desagradou integrantes do STF, que avaliaram o documento como uma "peça política". Segundo Gilmar Mendes, os pedidos de indiciamento não têm base legal e são um "erro histórico". Para Dias Toffoli, O ministro Flávio Dino também divulgou posicionamento prestando solidariedade aos colegas.
Em fala na abertura da sessão da Segunda Turma do STF nesta terça, Toffoli criticou o relatório de Vieira e afirmou que os pedidos de indiciamento podem configurar abuso de poder com repercussões na esfera eleitoral, incluindo eventual inelegibilidade aos responsáveis. Para ele, o parecer é "infundado" e tem o "sentido de obter votos".
Caso Master
Sobre a fraude financeira do Banco Master, Vieira reafirmou a defesa por uma CPI própria para investigar o caso. A abertura de uma nova comissão, no entanto, não deve avançar no Congresso.
"O caso Master evidenciou de forma incontornável que o crime organizado brasileiro atingiu um patamar de sofisticação em que facções criminosas de base territorial, como o PCC, operam em simbiose com operadores do mercado financeiro formal", afirmou Vieira no parecer.
No relatório, ele justifica que a situação do Master entrou no escopo de investigações da CPI por reunir elementos centrais que a comissão se propôs a apurar: “a atuação de organizações criminosas, seus mecanismos de financiamento e a infiltração institucional que garante sua impunidade”.
Propostas legislativas
Entre as medidas legislativas sugeridas, Vieira propôs resgatar ideias que foram rejeitadas pela Câmara dos Deputados na votação final do chamado “PL Antifacção”.
Também sugeriu, na esteira do debate sobre um código de ética de ministros do STF, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir "maior rigor ético no regime jurídico aplicável aos membros dos Tribunais Superiores".
Para corrigir uma "lacuna legal", o parecer também inclui um projeto de lei sobre a regulamentação de pessoas expostas politicamente (PEPs) com o objetivo de prevenir a corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos econômicos.
Outro projeto apresentado prevê a coleta e o compartilhamento de dados sobre os beneficiários finais de fundos de investimento.
fonte - Emilly Behnke e Leonardo Ribbeiro, da CNN Brasil.
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