Filha que retirou sobrenome da mãe disse que era "rifada" por aluguel em SP

Justiça de São Paulo autoriza retificação de registro civil após provas de exploração sexual e violência física cometidas pela genitora

A Justiça de São Paulo autorizou a retificação do registro civil de Heloísa Alves Duque Rodrigues, permitindo a exclusão dos sobrenomes de sua genitora. Ela afirmou para justiça que a genitora permitia a exploração e o abuso sexual, "rifando as filhas" para obter a vantagem de morar na casa do agressor.

A decisão da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente baseou-se em provas de violência doméstica, tortura e exploração sexual sofridas pela autora desde a infância.

O caso, que ganhou repercussão nacional, agora aguarda decisão em segunda instância sobre o pedido de exclusão total da maternidade da certidão de nascimento.

Histórico de violência e tortura

O pedido de desconstituição da filiação materna foi fundamentado em um histórico de abusos gravíssimos e violações sistemáticas de direitos fundamentais praticados pela genitora desde a infância da autora.

Exploração e abuso sexual: A autora relata ter sido vítima de abusos diários por diversos homens que pagavam à sua mãe para ter acesso a ela, prática que teria começado quando ela tinha apenas nove anos. Há menções de que a genitora "rifava as filhas" para obter benefícios, como moradia, e era conivente com os abusos. Além disso, a mãe teria forçado a filha a presenciar suas próprias relações sexuais e a tirar fotos dela nua para enviar a homens.

Tortura e violência física: O processo narra episódios de tortura, incluindo queimaduras e casos em que a autora era empurrada sobre cacos de vidro, resultando em cicatrizes permanentes. Também foram registrados castigos físicos imoderados, maus-tratos e ameaças.

Humilhação e crueldade: Entre as situações vexatórias relatadas, destaca-se o episódio em que a autora teria sido obrigada a comer o próprio vômito.

Negligência e abandono: A relação foi marcada por negligência severa, abandono afetivo e o descumprimento dos deveres mínimos de cuidado e proteção que cabem a uma genitora.

Decisão judicial e limites da lei

Embora o magistrado tenha permitido a mudança do nome civil para proteger a dignidade da pessoa humana, ele negou o pedido de exclusão total do nome da mãe no campo "filiação" da certidão. A

sentença fundamentou-se no princípio da veracidade registral e na máxima jurídica mater semper certa est ("a mãe é sempre certa").

Para o juiz, o registro civil deve espelhar a realidade biológica e histórica da origem da pessoa, afirmando que o Direito não tem a função de apagar fatos biológicos, mesmo em contextos de indignidade da genitora.

Recurso busca exclusão total de filiação

A defesa de Heloísa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) em janeiro de 2026. Os advogados sustentam que o sistema jurídico já admite a desconstituição de vínculos paternos em casos de abandono material e afetivo, e que manter o vínculo materno em situações de violência extrema violaria o princípio da isonomia.

A autora, que pretende adotar o nome Heloisa Rodrigues de Lima, defende que o Estado não pode obrigar uma vítima a carregar o vínculo jurídico com sua agressora.

A defesa classifica o caso como inédito, por envolver o pedido de desconstituição de filiação materna por uma pessoa adulta em razão de crimes graves. (CNN)

Rio determina recadastramento de armas de uso restrito cedidas por polícias

Polícias Militar e Civil terão de atualizar o cadastro de armamentos para reforçar o controle e a fiscalização

O Governo do Estado do Rio de Janeiro determinou que as forças de segurança realizem um recadastramento extraordinário e obrigatório das armas de uso restrito cedidas a órgãos e entidades públicas ou acauteladas a pessoas físicas e jurídicas.

Entre os armamentos que serão recadastrados estão fuzis, carabinas e submetralhadoras.

A medida foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial e tem como objetivo reforçar o controle e a fiscalização das armas provenientes das polícias Militar e Civil. Segundo o governo, o recadastramento também permitirá que órgãos de controle, como o Ministério Público, tenham acesso a informações atualizadas sobre esse armamento.

De acordo com o decreto, as corporações terão 30 dias para encaminhar ao governador um relatório com a quantidade de fuzis, carabinas e submetralhadoras recadastrados e recolhidos, além das irregularidades identificadas e das providências adotadas.

As polícias também deverão apresentar uma proposta para que o recadastramento desse tipo de armamento passe a ser realizado periodicamente, como forma de manter os cadastros atualizados, fortalecer os controles internos e reduzir riscos relacionados à gestão do armamento institucional. (CNN)

Justiça do DF quebra sigilo em processo contra Virginia Fonseca

Decisão do desembargador Renato Rodovalho Scussel atende a pedido do Ministério Público e torna público o caso contra influenciadora e a plataforma de apostas "Blaze"

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) derrubou o sigilo do processo referente ao recurso do Ministério Público (MP) na ação contra a influenciadora Virginia Fonseca e a plataforma de apostas "Blaze".

A decisão, deflagrada pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, na última sexta (24), atendeu a um pedido do MP. "Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e determino o levantamento do sigilo processual, para que o feito passe a tramitar sob o regime de publicidade geral", informou no documento.

A ação tem como objetivo impor restrições à publicidade de apostas, especialmente quanto à veiculação de promessas de ganhos garantidos e à necessidade de divulgação ostensiva e adequada dos riscos inerentes à atividade.

A CNN Brasil tenta localizar as defesas da influenciadora e da plataforma. O espaço segue em aberto.

Entenda processo do Ministério Público

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) apontou que a influenciadora Virginia Fonseca teria participado de um modelo "estruturado de captação de apostadores", comandado pela plataforma de apostas Blaze, durante os jogos da Copa do Mundo deste ano.

Segundo o documento do MP, obtido pela CNN Brasil, Virginia teria adotado estratégias para captar os apostadores na partida entre Argentina e Cabo Verde. Na ocasião, a influenciadora, com mais de 56 milhões de seguidores nas redes sociais, teria estimulado o público a apostar na vitória da seleção africana.

Para o Ministério Público, além da aposta ser "de baixa probabilidade e alto retorno potencial", a influenciadora ainda teria usado linguagem emocional para induzir os seguidores a apostarem. Nos vídeos divulgados por Virginia, a influenciadora afirmou que estava "esperançosa" com a vitória de Cabo Verde.

O MP ainda argumentou que as gravações não tinham sinalização para avisar ao público que o conteúdo tinha indícios de publicidade. "Virginia operou sobre um viés cognitivo documentado, intensificando a percepção de atratividade de um resultado objetivamente improvável sem qualquer menção às probabilidades reais", diz o documento.

Segundo o documento, além de Virginia, a plataforma de apostas também adotou uma estratégia coordenada de intensificação publicitária coincidente com as partidas do campeonato, explorando uma "alta exposição emocional e o engajamento coletivo do torneio para induzir o consumo impulsivo".

Estratégias de marketing

No dia 8 de julho, o Ministério Público ajuizou uma ação que sustenta que a empresa de apostas usou estratégias de marketing capazes de induzir o público ao jogo por meio da promessa de ganhos fáceis, publicidade considerada enganosa e uso de influenciadores digitais de grande alcance para estimular as apostas.

A investigação aponta que, enquanto simulava "esperança" no resultado da disputa entre as seleções, a influenciadora poderia receber 30% de comissão sobre as perdas de quem seguia as recomendações de aposta. (CNN)

Pesquisa aponta lacuna entre conhecimento e uso de PrEP contra o HIV

Disparidade indica desafio de acesso à prevenção...

© Prefeitura de Mucuri/Divulgação

Uma pesquisa realizada com usuários do aplicativo de relacionamentos Grindr em 10 países alertou nesta segunda-feira (27) que mesmo o elevado conhecimento sobre a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) como forma de prevenção ao HIV ainda não se traduz em um uso equivalente dessa forma de proteção. Essa distância indica que o acesso à prevenção é o maior desafio, concluem os pesquisadores.

Segundo o relatório Closing the Gap (Fechando a Lacuna, em português), no Brasil, 72% dos usuários que participaram da pesquisa declararam conhecer a PrEP, mas somente 28% utilizavam o método. Quando a referência é a PrEP sob demanda, embora 65% saibam o que é, apenas 13% já fizeram o uso.

Os números foram divulgados pela iniciativa Grindr for Equality, mantida pelo aplicativo para ações sociais, de saúde e direitos humanos.

Embora o Brasil seja o país com a maior distância entre o percentual que conhece e o percentual que usa a PrEP, o estudo mostrou que, independentemente do nível de conhecimento ser alto ou baixo, a disparidade entre teoria e prática é relevante.

No Reino Unido, que registrou o maior nível de conhecimento ​(79%), o uso dessa forma de prevenção chegava a 35%. Já na Índia, onde o conhecimento sobre a PrEP de uso diário era de apenas 28%, o menor índice entre os países pesquisados, os entrevistados relataram o uso em somente 7% dos questionários.

“Uma em cada quatro pessoas relatou não utilizar nenhuma das ferramentas de prevenção listadas. As taxas de uso da PrEP sob demanda foram consistentemente inferiores às da PrEP de uso diário em todos os países”, informou a pesquisa, que ouviu 18.287 usuários do aplicativo.

O que é PrEP?

A Profilaxia Pré-Exposição é uma forma de prevenção em que os antirretrovirais são ingeridos antes da relação sexual, o que permite ao organismo estar preparado para enfrentar um possível contato com o HIV.

Para pessoas em situação de vulnerabilidade ao vírus, é indicada a PrEP diária, que consiste na ingestão dos comprimidos de forma contínua, todos os dias, o que mantém o corpo sempre preparado para um possível contato.

Já a PrEP sob demanda somente é indicada para quando a pessoa conseguir antecipar que haverá risco de exposição ao HIV e tiver tempo de se preparar, já que devem ser utilizados comprimidos antes e depois da relação sexual.

>> Saiba mais sobre os protocolos de Profilaxia Pré-Exposição

Apesar de eficaz, o uso da PrEP não permite dispensar a camisinha, uma vez que o preservativo também protege contra outras infecções sexualmente transmissíveis, como a sífilis e as hepatites B e C.

Acesso à PrEP

A conclusão do estudo do Grindr é que “o conhecimento sobre a PrEP é alto, mas ainda existe uma grande distância entre conhecer e utilizar a prevenção”.

Os pesquisadores observaram que, atualmente, o principal desafio não é a conscientização, mas o acesso, em um cenário de redução do financiamento internacional destinado à resposta ao HIV.

O relatório apontou ainda que fechar a lacuna na prevenção exige ações que envolvam todo o sistema, desde organizações de base comunitária e agentes de implementação até ministérios da Saúde, financiadores, prestadores de serviços, empresas farmacêuticas e pesquisadores.

“Nenhum ator consegue alcançar esse objetivo sozinho. A criminalização, o estigma, a discriminação e o fechamento de espaços comunitários não são apenas um pano de fundo para a saúde LGBTQ+, são seus determinantes sociais e estruturais, que definem quem tem acesso à prevenção, quem busca atendimento e quem acaba totalmente excluído”, pontuou.

No anúncio do estudo, o Grindr for Equality se comprometeu a conectar 10 milhões de pessoas LGBTQ+ à prevenção do HIV até 2028, iniciativa que será implementada em mais de 50 países.

Conferência Internacional sobre AIDS

A divulgação do relatório inédito faz parte da programação da 26ª edição da Conferência Internacional sobre AIDS, realizada neste ano no Rio de Janeiro, entre 27 e 31 de julho.

É a primeira vez que a principal conferência sobre prevenção ao HIV e tratamento da AIDS ocorre no Brasil.

O encontro reúne líderes comunitários, pesquisadores, formuladores de políticas públicas, financiadores, parceiros de saúde pública e inovadores digitais de 23 países.

Justiça mantém dever do Estado de Rondônia de garantir tratamento a criança com autismo e exclui Município

Decisão judicial garante tratamento de autismo pelo SUS e preserva a economia municipal...

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de seus julgadores, negou o recurso de apelação do Estado de Rondônia e manteve a obrigação de disponibilizar, no prazo de até 30 dias, consultas neuropsicológicas e terapia ocupacional para um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de rejeitar o pedido estadual, a decisão colegiada dos julgadores reformou a decisão de primeira instância para excluir o Município de Cerejeiras do processo.

A exclusão do Município foi fundamentada na Tabela do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS) e no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, que classificam os procedimentos requisitados como de média complexidade, cuja competência de financiamento e execução cabe ao Estado, para evitar a sobrecarga e lesão à economia do Município.

O Estado de Rondônia havia recorrido da sentença inicial (que impunha o atendimento de forma conjunta com o município), alegando que os serviços seriam de atenção básica e, portanto, de responsabilidade exclusiva de Cerejeiras. Sob esse argumento, o Estado pediu a suspensão da decisão e a dilatação dos prazos, alegando impacto orçamentário e entraves administrativos.

O recurso, contudo, foi negado com base no direito à atenção integral à saúde garantido pela Lei do Autista (Lei 12.764/2012) e pela Lei do SUS (Lei 8.080/1990), além de diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que reconhecem a necessidade de sessões ilimitadas e contínuas para o desenvolvimento de pessoas com TEA.

Seguindo esses princípios, como o laudo médico constante no processo comprovou a presença de comportamentos estereotipados, seletividade alimentar, limitações na linguagem e interação social, a decisão colegiada (acórdão) entendeu que o tempo decorrido sem providências estaduais exigia a manutenção da ordem, sob os princípios da eficiência, efetividade e razoabilidade financeira entre os entes públicos.

O caso foi julgado durante a sessão eletrônica, realizada entre os dias 21 e 24 de julho de 2026, com a participação dos desembargadores Gilberto Barbosa (relator da apelação), Daniel Lagos e o juiz Ilisir Bueno Rodrigues.

Apelação Cível n. 7001745-91.2025.8.22.0013

FONTE - TJRO.

Locutor da Rádio Rondônia m*rre três dias após grave acidente na BR-364 em Porto Velho

Luciano Neto Lima da Silva estava internado desde a última quarta-feira (22) após colidir a motocicleta que pilotava contra um caminhão; família autorizou a doação de órgãos...

O locutor da Rádio Rondônia, Luciano Neto Lima da Silva, morreu no sábado (25), após permanecer internado por três dias em decorrência de um grave acidente de trânsito registrado na BR-364, em Porto Velho.

O acidente aconteceu na quarta-feira (22), quando a motocicleta conduzida por Luciano colidiu com um caminhão que seguia no mesmo sentido da rodovia, em direção à Avenida Jorge Teixeira.

Com o impacto, ele sofreu traumatismo cranioencefálico e fraturas graves nas pernas. Equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Militar e militares do Exército que passavam pelo local prestaram os primeiros socorros até a chegada do resgate.

A vítima foi encaminhada ao Hospital e Pronto-Socorro João Paulo II e, posteriormente, transferida para o Hospital AMI, onde permaneceu internada. Apesar dos esforços da equipe médica, Luciano não resistiu aos ferimentos.

Em nota, a Rádio Rondônia informou que, após a confirmação da morte, a família autorizou a doação dos órgãos, atendendo a um desejo manifestado por Luciano ainda em vida.

Prefeitura de Porto Velho isenta taxa ambiental para eventos sociais e comunitários

Decreto incentiva eventos comunitários sem custos, mas mantém exigências rigorosas para proteção ambiental, controle de ruídos e destinação correta de resíduos...

A Prefeitura de Porto Velho publicou o Decreto nº 22.243, que isenta do pagamento da Taxa de Autorização Ambiental os eventos promovidos por órgãos públicos, entidades religiosas, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em conformidade com a Lei Complementar nº 684/2017. O decreto entrou em vigor no dia 22 de julho de 2026.

A medida visa desburocratizar atividades com fins sociais, educacionais e culturais na capital, assegurando que os recursos das entidades sejam investidos diretamente em suas finalidades institucionais, e não no pagamento da taxa.

O prefeito Léo Moraes destacou que a iniciativa fortalece as ações comunitárias e demonstra o compromisso da gestão em apoiar quem promove atividades de interesse coletivo. "Nosso objetivo é facilitar a realização de eventos que fortalecem a cultura, a solidariedade, a fé e a convivência comunitária, sem abrir mão da responsabilidade ambiental. Estamos reduzindo a burocracia para quem trabalha pelo bem da população, garantindo que os recursos sejam aplicados nas ações que realmente fazem a diferença para a nossa cidade".

Como solicitar o benefício

Para solicitar a isenção da taxa, os interessados devem comparecer à sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), localizada na Rua General Osório, nº 81, Centro, portando documento de identidade e CPF do responsável legal, estatuto social atualizado, ata de eleição da diretoria, comprovantes de regularidade fiscal e cadastral, e declaração firmada atestando a finalidade social, cultural, educacional, religiosa ou assistencial do evento, sem caráter lucrativo. A Secretaria poderá exigir documentos adicionais ou realizar diligências para conferir as informações prestadas.

Isenção não dispensa os organizadores do cumprimento das normas ambientais, de segurança e de saúde pública

A isenção não dispensa os organizadores do cumprimento das normas ambientais, de segurança e de saúde pública. Eventos que afetem o trânsito ou a mobilidade urbana devem ser comunicados formalmente à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran), além de serem adotadas medidas preventivas quanto à estrutura, capacidade de público e acessos.

Em termos de sustentabilidade, é obrigatória a elaboração de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos com destinação adequada, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Também devem ser seguidas as normas de poluição sonora e qualidade do ar, com proibição de artefatos pirotécnicos ruidosos (como rojões com estampido), em respeito ao bem-estar animal e a grupos sensíveis, conforme recomendações da ABNT.

O secretário da Sema, Arthur Borin, destacou a importância da medida para o município. "Este decreto reafirma nosso compromisso com o fomento à cultura, à assistência social e às atividades comunitárias, garantindo o apoio institucional a iniciativas de interesse público. Queremos que a cidade seja palco de eventos que unam as pessoas, sem que a burocracia seja um obstáculo, mas sempre com responsabilidade socioambiental."

O descumprimento das obrigações previstas no decreto e na legislação ambiental implicará revogação imediata da isenção, além de sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis.

A Prefeitura reafirma seu papel na construção de políticas públicas que conciliam desenvolvimento social, cultural e sustentabilidade, assegurando que eventos comunitários ocorram dentro das melhores práticas ambientais. 

Texto: Sema
Fotos: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Prefeitura de Porto Velho avança na escolha de nova sede temporária da USF Caladinho e divulga resultado preliminar

Resultado preliminar do chamamento público representa mais uma etapa para garantir atendimento à população durante a reforma e ampliação da unidade...



A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), avançou em mais uma etapa do processo de reestruturação da Unidade de Saúde da Família (USF) Caladinho. Foi publicado o resultado preliminar do Edital de Chamamento Público nº 123/2026/SEMUSA-DIAC, que trata da prospecção de imóvel para locação da futura sede temporária da unidade.

A iniciativa faz parte do planejamento da gestão municipal para assegurar a continuidade dos atendimentos durante a reforma e ampliação da USF Caladinho, garantindo mais conforto, segurança e qualidade tanto para os usuários quanto para os profissionais de saúde.

O imóvel a ser selecionado deverá possuir área mínima de 400 metros quadrados e estrutura adequada para funcionamento de consultórios médicos, de enfermagem e odontológicos, sala de vacinação, farmácia, recepção e setores administrativos. A proposta é instalar a unidade em um espaço exclusivo, localizado na área de abrangência da USF, que contempla os bairros Caladinho, Castanheira e Conceição.

Desde março de 2025, os atendimentos da população vêm sendo realizados de forma compartilhada na Unidade de Saúde Manoel Amorim de Matos. Com o avanço do processo de locação, a Prefeitura se aproxima da instalação da nova sede temporária, permitindo que a reforma da unidade aconteça sem prejuízo à assistência prestada aos moradores.

Sandra Cardoso ressaltou que o processo representa mais um avanço no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

O prefeito Léo Moraes destacou que o investimento demonstra o compromisso da gestão em modernizar a rede municipal de saúde sem interromper os serviços essenciais."Estamos investindo na recuperação e modernização das unidades de saúde sem deixar a população desassistida. Primeiro garantimos a continuidade dos atendimentos em outra estrutura e, agora, avançamos para a seleção de um espaço exclusivo para a USF Caladinho. É mais uma medida que demonstra nosso compromisso em oferecer um serviço digno, humanizado e acessível para a comunidade", afirmou o prefeito.

Fase de análise técnica

O resultado preliminar publicado refere-se ao recebimento das propostas apresentadas dentro do prazo estabelecido pelo edital. Nesta nova etapa, a documentação segue para análise técnica do Departamento de Atenção Básica (DAB/Semusa), que avaliará se o imóvel atende aos critérios técnicos, sanitários e de acessibilidade previstos no chamamento público.

A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, ressaltou que o processo representa mais um avanço no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde. "Nosso compromisso é garantir que a população continue sendo atendida com qualidade. A locação de um imóvel exclusivo e adequado permitirá oferecer mais conforto aos usuários e melhores condições de trabalho às equipes, enquanto avançamos nas etapas que antecedem a reforma e ampliação da sede da USF Caladinho", destacou a secretária.

Após a conclusão da análise técnica, o resultado final do chamamento, com a definição do imóvel selecionado para locação, será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e no portal oficial da Prefeitura de Porto Velho.

Texto: Taiana Mendonça
Fotos: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Confira os trechos da BR-364 que terão obras e trânsito em Pare e Siga até 1º de agosto

Cronograma da semana contempla serviços de pavimentação, drenagem, sinalização, conservação e tecnologia entre Vilhena e Porto Velho...

O cronograma de obras e serviços de manutenção na BR-364 para o período de 26 de julho a 1º de agosto prevê frentes de trabalho distribuídas ao longo do trecho sob concessão, entre Vilhena e Porto Velho, contemplando os municípios de Ariquemes, Cacoal, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, incluindo o Anel Viário, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Porto Velho e Vilhena.

As atividades incluem serviços de conservação, pavimentação, drenagem, sinalização e tecnologia, com foco na segurança viária e na melhoria das condições de tráfego.

Durante a semana, haverá operações de Pare e Siga em diferentes pontos da BR-364, com intervenções previstas em Vilhena, Pimenta Bueno, Cacoal, Presidente Médici, Ji-Paraná, incluindo o Anel Viário, Jaru, Ariquemes, Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari, Ouro Preto do Oeste e Porto Velho, em horários que variam entre 7h e 18h, conforme o trecho e a frente de serviço.

Os serviços de pavimentação estarão concentrados em Vilhena, Pimenta Bueno, Cacoal, Ariquemes, Ouro Preto do Oeste, Candeias do Jamari e Ji-Paraná, incluindo o Anel Viário, com execução de tapa-buraco, fresagem e recomposição, microrrevestimento, reparos profundos e controle tecnológico do pavimento. Em toda a extensão da rodovia, as equipes também executam serviços de drenagem, com limpeza e manutenção de dispositivos para garantir o escoamento da água.

Também serão realizados serviços de implantação e manutenção de sinalização e dispositivos de segurança, além de ações de conservação da faixa de domínio.

Na área de tecnologia, os trabalhos contemplam a ampliação da cobertura LTE/4G e a manutenção de sensores de radar nos municípios de Presidente Médici, Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, incluindo o Anel Viário, Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno e Cacoal.

A Nova 364 orienta os motoristas a redobrarem a atenção nos trechos em obras, respeitando a sinalização e os limites de velocidade. Em caso de chuva, a programação poderá sofrer alterações.

Receita libera R$ 31 milhões em restituições do Imposto de Renda para mais de 17 mil contribuintes de RO

Terceiro lote do IRPF 2026 será pago em 31 de julho a 17.256 contribuintes de Rondônia; consulta já está disponível...

A Receita Federal vai pagar R$ 31.014.816,51 em restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 para 17.256 contribuintes de Rondônia no terceiro lote de restituição. O crédito será realizado no dia 31 de julho.

A consulta ao lote já pode ser feita no portal da Receita Federal, na área "Meu Imposto de Renda", na opção "Consultar a Restituição". A verificação também está disponível pelo aplicativo oficial da Receita para celulares e tablets.

Em todo o Brasil, o terceiro lote contempla 2.743.200 restituições, totalizando R$ 4,6 bilhões. Desse total, 839.464 pagamentos serão destinados a contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber via PIX, 309.441 a pessoas enquadradas em outros critérios de prioridade, 197.821 a contribuintes com prioridade legal e 1.396.474 a contribuintes sem prioridade.

Na 2ª Região Fiscal, que abrange Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, serão pagos R$ 223,1 milhões a 123.270 contribuintes.

Segundo a Receita Federal, este será o último lote regular de restituições do IRPF 2026. Após esse pagamento, permanecerão pendentes apenas as declarações retidas em malha fina ou com inconsistências, como erros nas informações bancárias.

O órgão também informou que cerca de 165 mil restituições em todo o país continuam sem pagamento porque os contribuintes informaram o CPF como chave PIX, mas não possuem conta bancária vinculada a essa chave. 

Nesses casos, é necessário cadastrar uma chave PIX com o CPF em uma instituição financeira, atualizar os dados bancários no serviço Meu Imposto de Renda ou retificar a declaração com uma conta de titularidade do contribuinte.

Capivara é m*rta com flechada na represa de Guarapiranga em SP

Caso segue em investigação pela Secretaria do Meio Ambiente da cidade...

© Divulgação/GCM

A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo investiga a morte de uma capivara encontrada com uma flecha atravessada no corpo.

O animal foi localizado ferido na represa de Guarapiranga, na Zona Sul da cidade, neste domingo (26). Segundo a prefeitura, agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) foram acionados por banhistas e resgataram a capivara ainda com vida.

O animal foi enviado ao Centro de Manejo e Reabilitação de Animais Silvestres, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Exames necroscópicos serão realizados no corpo do animal.

A represa de Guarapiranga é conhecida pela grande presença de capivaras, que vivem soltas em suas margens.

O suspeito de disparar a flecha não foi encontrado e a hipótese mais provável, segundo a GCM, é que o animal tenha sido vítima de caça ilegal.

Contatos

A prefeitura pede que, caso alguém encontre um animal silvestre ferido ou em risco, entre em contato com a GCM Ambiental pelo telefone 153 (Central de Atendimento de Urgência e Emergência).

Também é possível contatar a Divisão da Fauna Silvestre via WhatsApp, no número (11) 95220-0219. As equipes técnicas darão as instruções para que a situação seja conduzida com segurança.

fonte- agência brasil.

Nova UBS Pedacinho de Chão marca avanço voltado a saúde de Porto Velho

Unidade amplia a capacidade de atendimento à população com mais conforto, qualidade e humanização...

A espera chegou ao fim. Depois de anos convivendo com uma estrutura limitada e sem as condições adequadas para atender a população, os moradores de Porto Velho passam a contar com uma nova realidade na saúde pública. A Prefeitura concluiu a entrega da nova Unidade Básica de Saúde Pedacinho de Chão, um espaço moderno, amplo e preparado para oferecer mais dignidade aos pacientes e melhores condições de trabalho às equipes de saúde.

A antiga unidade deu lugar a uma estrutura completamente renovada, que agora tem o dobro do tamanho e foi planejada para atender as necessidades da comunidade. São 10 consultórios, salas de procedimento, triagem, laboratório, observação, brinquedoteca e espaços destinados ao atendimento humanizado de pré-natal, exames preventivos e diversos outros serviços essenciais da atenção básica.

Mais do que uma obra, a nova UBS representa um investimento na qualidade de vida das famílias que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). O ambiente foi pensado para proporcionar acolhimento, conforto e eficiência, tornando a experiência dos usuários mais segura e humanizada.

"O que entregamos hoje vai muito além de um prédio novo. Estamos devolvendo dignidade às pessoas que utilizam a saúde pública todos os dias. Quem conheceu a antiga estrutura sabe o quanto essa transformação era necessária. Ainda temos muito trabalho pela frente, mas seguimos construindo uma nova realidade para a saúde de Porto Velho, com investimentos que chegam onde a população mais precisa", destacou o prefeito Léo Moraes.

Nova estrutura contará com 10 consultórios para ampliar a capacidade de atendimento

A obra também contou com recursos provenientes de emenda parlamentar do deputado federal Coronel Chrisóstomo, cuja contribuição foi fundamental para viabilizar a transformação da unidade e fortalecer os investimentos na saúde pública do município.

Para a secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, a nova UBS representa um avanço importante na qualidade da assistência oferecida aos moradores.

“Essa unidade foi planejada para acolher as pessoas com mais conforto, segurança e respeito. Além de uma estrutura moderna e equipada, entregamos um ambiente preparado para oferecer um atendimento cada vez mais humanizado, garantindo melhores condições para pacientes e profissionais de saúde.”

A entrega da UBS Pedacinho de Chão reforça o compromisso da gestão municipal com a reestruturação da rede pública de saúde. Em apenas um ano e meio de administração, esta já é a oitava obra entregue ou totalmente revitalizada na área da saúde. Entre os avanços recentes estão a inauguração do Centro Regional Especializado de Atenção Materno Infantil Madeira-Mamoré (Creami), a reativação da Unidade de Saúde Três Marias, que permaneceu cerca de 15 anos sem funcionamento, e um marco histórico para Porto Velho: a aquisição do primeiro hospital municipal da capital.

Os investimentos refletem uma gestão que reconhece que ainda há desafios a superar, mas que segue avançando com planejamento, responsabilidade e compromisso para oferecer uma saúde pública mais acessível, eficiente e humanizada para toda a população.

Texto: Letícia Regis

Foto: José Carlos

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

MDB decide não entrar na corrida presidencial

Partido não apoiará nenhum candidato; foco será nas alianças estaduais...

© Lúcio Sorge/ Divulgação

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) decidiu não lançar candidato à Presidência da República ou mesmo firmar coligações nacionais para as eleições deste ano. A decisão foi formalizada em convenção nacional nesta segunda-feira (27).

O partido decidiu liberar seus diretórios estaduais para a formação de alianças no âmbito local. A ideia, segundo o partido, é focar na eleição de governadores e deputados estaduais, além de fortalecer a bancada no Congresso Nacional, com senadores e deputados federais.

“A liberação nacional acaba unindo e pacificando, deixando o partido mais forte para que nos estados tenha um resultado bastante positivo”, disse o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, em declaração divulgada no site do partido.

A convenção do MDB foi realizada de maneira virtual. Não houve encontro dos principais nomes do partido em um auditório. O mesmo modelo já havia sido adotado em 2022.

A Agência Brasil vai acompanhar os resultados das convenções nacionais partidárias. As próximas convenções com datas marcadas são:

• Partido Comunista do Brasil (PCdoB) – 30 de julho
• Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) – 31 de julho
• Partido Verde (PV) – 31 de julho
• Partido da Causa Operária (PCO) – 1º de agosto
• Partido dos Trabalhadores (PT) – 2 de agosto
• Partido Socialista Brasileiro (PSB) – 2 de agosto

Clique aqui e veja as convenções nacionais que já ocorreram.

fonte - AGENCIA BRASIL.

Prefeitura intensifica limpeza em espaços públicos na capital

Ação reforça cuidado com áreas de convivência da população...

Quem frequenta os espaços públicos de Porto Velho sabe que eles fazem parte da rotina da cidade. Seja para uma caminhada no Espaço Alternativo, um momento de lazer na Praça CEU ou para a prática de esportes e encontros na Praça Aluízio Ferreira, esses ambientes acabaram se tornando sinônimos de qualidade de vida para milhares de pessoas. Para que continuem acolhendo a população com conforto e segurança, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Executiva de Serviços Básicos (Sesb), mantém um trabalho permanente de limpeza e recolhimento de resíduos nesses locais.

As equipes atuam diariamente na retirada de lixo, galhos e materiais descartados de forma irregular, evitando o acúmulo de sujeira e contribuindo para a preservação dos espaços públicos. O serviço também reduz riscos à saúde, melhora o aspecto urbano e incentiva a população a cuidar da cidade.

Mais do que uma ação de limpeza, o trabalho demonstra o compromisso da gestão municipal em oferecer ambientes agradáveis para que crianças possam brincar, famílias possam se reunir e moradores encontrem locais limpos para a prática de atividades físicas e momentos de lazer.

Serviço também reduz riscos à saúde, melhora o aspecto urbano e incentiva a população a cuidar da cidade

"O cuidado com os locais é, acima de tudo, respeito com as pessoas. Quando mantemos praças e áreas de convivência limpas e organizadas, estamos valorizando quem utiliza esses locais todos os dias. Queremos uma Porto Velho cada vez mais bonita, acolhedora e com mais qualidade de vida para todos", destacou o prefeito Léo Moraes.

O secretário executivo de Serviços Básicos, Giovanni Marini, reforçou que a limpeza das áreas públicas é uma atividade contínua e essencial para a cidade.

“Nossas equipes trabalham diariamente para garantir que esses espaços permaneçam limpos e bem cuidados. A conservação das praças e áreas de lazer depende desse esforço permanente da Prefeitura, mas também da colaboração da população, descartando corretamente os resíduos e ajudando a preservar aquilo que é de todos.”

A Prefeitura de Porto Velho segue investindo na manutenção dos espaços públicos como parte de uma política permanente de valorização da cidade. Com serviços contínuos de limpeza urbana, a gestão fortalece o bem-estar da população, preserva o patrimônio público e torna os ambientes de convivência mais seguros, organizados e convidativos para toda a comunidade.

Texto: Letícia Regis

Foto: Arquivo

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)