O Ministério Público de Rondônia (MPRO) defendeu, nesta quinta-feira (18/6), que a revisão do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Rondônia (ZSEE) seja conduzida com base em critérios técnicos e científicos e ampla participação popular. A posição foi apresentada pelo promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Rondônia para discutir o tema.
O debate reuniu representantes do Sistema de Justiça, parlamentares, produtores rurais e lideranças extrativistas. A audiência também foi transmitida em plataformas digitais.
Ao iniciar sua manifestação, o promotor destacou a relevância estratégica do instrumento para o futuro do estado. “Para nós, o Zoneamento Socioeconômico Ecológico é a bússola que deve guiar o desenvolvimento de Rondônia”, afirmou.
Segundo ele, o zoneamento é um dos principais instrumentos de planejamento territorial do estado e precisa ser construído com responsabilidade técnica para evitar conflitos e insegurança jurídica.
Base científica
Durante sua fala, Pablo Viscardi alertou que processos anteriores de revisão do zoneamento foram marcados por problemas que comprometeram sua validade jurídica. Segundo o promotor, em alguns momentos ocorreram “conveniências políticas momentâneas” que resultaram em inconstitucionalidades e insegurança para a população.
Por essa razão, defendeu que qualquer alteração seja obrigatoriamente fundamentada em estudos técnicos e científicos. “A ciência não pode ser entendida como entrave, mas como única garantia de que o progresso de hoje não se tornará a escassez de amanhã”, declarou.
Ele acrescentou que o debate precisa ser conduzido de forma responsável, com base em evidências e informações qualificadas, e não por conveniências políticas momentâneas.
Desenvolvimento
Um dos principais pontos do pronunciamento foi a distinção entre crescimento econômico e desenvolvimento sustentável.
O promotor afirmou que os conceitos não são equivalentes e utilizou uma analogia para ilustrar os riscos do crescimento sem limites. “Desenvolvimento não é crescimento. Crescimento pode acontecer a torto e a direito. E o crescimento nem sempre é benéfico. O câncer é uma forma estrondosa de crescimento, mas ele mata porque cresce de forma indevida. Ele mata o seu hospedeiro, que é o ser humano”, afirmou.
Segundo ele, o desenvolvimento sustentável exige limites e barreiras ambientais capazes de garantir a continuidade da vida humana e a preservação dos recursos naturais. O representante do MPRO alertou ainda para a necessidade de evitar a aproximação de um “ponto de não retorno” em relação aos impactos ambientais.
Agricultura familiar
Durante a audiência, Pablo Viscardi reconheceu a importância do setor produtivo para a economia estadual e destacou especialmente a contribuição da agricultura familiar.
Segundo ele, a atividade responde por cerca de 67% da mão de obra rural e sustenta a economia de aproximadamente 90% dos municípios rondonienses.
Também ressaltou que mais de 60% das propriedades rurais do estado são classificadas como agricultura familiar.
Para o promotor, esses números demonstram a relevância econômica e social do segmento e justificam a necessidade de proteção e fortalecimento da atividade.
Participação
Outro tema abordado foi a necessidade de ampliar a participação da sociedade na revisão do zoneamento.O promotor afirmou que a legitimidade do processo depende de um debate aberto e inclusivo. Ele destacou a importância da presença de povos indígenas e comunidades tradicionais nas discussões. Segundo Viscardi, para que o debate seja verdadeiramente “horizontal e dialógico”, esses grupos precisam ser ouvidos e considerados durante todo o processo de revisão.
O promotor assegurou que o MPRO acompanhará a discussão para garantir que essas populações tenham seus direitos respeitados e suas contribuições consideradas.
Preservação
Ao abordar a relação entre economia e meio ambiente, Pablo Viscardi contestou a ideia de que a preservação da floresta representa um obstáculo ao desenvolvimento. Segundo ele, proteger os recursos naturais é uma estratégia de inteligência econômica. “Manter a floresta preservada não é uma oposição ao desenvolvimento sustentável, mas é um ato de inteligência econômica”, afirmou.
Como exemplo, mencionou a seca histórica registrada no Rio Madeira em 2024, destacando que o episódio evidenciou a fragilidade dos ecossistemas amazônicos e os impactos que alterações ambientais podem causar sobre a economia regional.
O promotor ressaltou que a manutenção da floresta em pé contribui para a formação do regime de chuvas que abastece a agricultura.
Segundo ele, a disponibilidade hídrica é essencial para garantir produtividade e estabilidade ao setor agropecuário.
Viscardi também citou o ICMS Ecológico como mecanismo que gera compensação financeira para municípios que abrigam unidades de conservação e áreas protegidas.
Produzir e preservar
Ao final da manifestação, o promotor rejeitou a ideia de que Rondônia precise optar entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental. “Rondônia não precisa escolher entre produzir e preservar. Essa dicotomia é inexistente”, afirmou.
Na sequência, reforçou a interdependência entre atividade econômica e proteção ambiental. “O produtor rural sem o meio ambiente sadio não produz. E o estado sem o produtor rural não gera economia, não se sustenta.”
Segundo ele, o compromisso institucional do MPRO é atuar na defesa da legalidade, da segurança jurídica e do bem comum durante o processo de revisão do zoneamento.
Direito protegido
A atuação do MPRO busca defender o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal. Esse direito está diretamente relacionado à qualidade de vida da população, à proteção dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável.
O Ministério Público atua para assegurar que decisões com impacto ambiental sejam tomadas com base na legislação, em critérios técnicos e na participação da sociedade.
FONTE - MPRO.
