Governo de Rondônia divulga calendário de pagamento do IPVA 2026

 De acordo com o calendário oficial, os contribuintes poderão optar pelo pagamento em cota única com desconto de 10% ou 5%, ou ainda pela quitação sem desconto, respeitando as datas estabelecidas para cada final de placa...

O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Os prazos são escalonados conforme o número final da placa do veículo e contemplam opções de quitação antecipada com descontos para os contribuintes.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou que a divulgação antecipada do calendário assegura maior previsibilidade e organização financeira à população, permitindo que os proprietários de veículos se programem com antecedência para o cumprimento de suas obrigações tributárias.

De acordo com o calendário oficial, os contribuintes poderão optar pelo pagamento em cota única com desconto de 10% ou 5%, ou ainda pela quitação sem desconto, respeitando as datas estabelecidas para cada final de placa.

O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando, ressaltou que a iniciativa reforça o compromisso da Sefin com a transparência, a orientação e o bom atendimento ao contribuinte. “A organização do calendário possibilita um melhor planejamento financeiro por parte do cidadão e o aproveitamento dos benefícios oferecidos. A Sefin atua para garantir informações claras, acessíveis e um atendimento simples, rápido e seguro”, afirmou.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Os prazos são escalonados conforme o número final da placa do veículo

Contribuintes com débitos de IPVA de exercícios anteriores podem regularizar a situação por meio do parcelamento em até nove parcelas mensais consecutivas, conforme a regulamentação vigente.

A medida tem como objetivo facilitar a regularização fiscal, permitindo que o contribuinte organize seus débitos e mantenha a situação do veículo regularizada.

CANAIS DE ATENDIMENTO

A Sefin alerta que as datas previstas no calendário do IPVA 2026 podem sofrer ajustes em razão de feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Para mais informações, os contribuintes podem acessar a página da Agência Virtual da Sefin, baixar o aplicativo Sefin App, ou utilizar o atendimento pelo WhatsApp no número (69) 3211-6116, que oferece orientações e esclarecimentos de forma virtual.

fonte - SECOM RO.

O que se sabe e o que falta esclarecer sobre pouso forçado de avião que levava deputado e vereador em RO

O deputado federal Maurício Carvalho (União) e o vereador Márcio Pacele (Republicanos) saíram ilesos depois que o avião onde eles estavam precisou fazer um pouso forçado no sábado (20) e pegar fogo.

FOTO - REPRODUÇÃO

Ainda há pontos sem esclarecimento sobre as causas da pane e os procedimentos após o acidente. Veja abaixo o que se sabe e o que falta esclarecer sobre o acidente:

FOTO - Reprodução redes sociais

Quem estava a bordo?

Além do deputado, o vereador, o piloto e o copiloto havia assessores acompanhando a viagem. Os nomes deles e o total de passageiros não foram informados.

Qual o local do acidente?

O avião fez um pouso perto de uma estrada em Extrema, distrito de Porto Velho. O local exato não foi informado. Além disso, a equipe dos políticos não informou de onde eles saíram e qual era o destino.

Alguém se feriu?

Segundo a assessoria do deputado, todos conseguiram sair sem ferimentos.

Qual foi a causa informada?

De acordo com Maurício Carvalho, a aeronave sofreu uma pane, o que obrigou o piloto a realizar o pouso de emergência. Ainda não há detalhes técnicos sobre qual falha levou à perda de funcionamento da aeronave.

A Força Aérea Brasileira (FAB), disse em nota que investigadores do Sétimo Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA VII) foram encaminhados a região para investigar o caso e que conclusão ocorrerá no menor prazo possível, dependendo da complexidade da ocorrência.

De quem era o avião?

O registro de matrícula do avião aponta que o proprietário é a empresa Crescit Multi Investments e Aviation Solutions Ltda. O g1 tenta contato com os responsáveis.

Qual era a aeronave?

O avião é um bimotor turboélice fabricado em 2009. O modelo é o Hawker Beechcraft. Registrado sob a matrícula PS-GAC, o avião não tem autorização para operar comercialmente.

A equipe do deputado foi questionada sobre quais circunstâncias a aeronave estava sendo usada para o transporte dos políticos e suas equipes, mas não respondeu até a última atualização desta reportagem.

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LEIA MAIS - Avião com deputado federal Maurício Carvalho e o vereador Marcos Parcelli cai e pega fogo; veja

fonte - G1 RO.

A violência contra a mulher – O ventre que gera vida não pode sangrar - por Arimar Souza de Sá

foto - edição Rondonoticias

Arimar Souza de Sá*

O Brasil tem sido pródigo e sangra suas mulheres. As estatísticas de agressões, estupros e mortes não são números: são epitáfios frios de uma sociedade adoecida. Cada dado é um grito interrompido, uma dignidade esmagada, uma vida reduzida a silêncio para engrossar as estatísticas.

Bater ou violentar uma mulher é uma das maiores indignidades morais da condição humana. É a violência em seu estágio mais bruto, animalesco e covarde. É a ruindade lançada contra quem carrega o dom sagrado de gerar a vida. Não há justificativa possível. Há crime. E crime exige punição firme, sem atalhos, sem desculpas, sem indulgência, sem nada...

O pior é que essa barbárie tem rosto. Tem endereço. Lembro de uma professora de Candeias do Jamari que denunciou o agressor, buscou ajuda e foi assassinada ao voltar para casa. Como se não bastasse, o criminoso ainda atacou o pai da vítima. Um retrato nu da brutalidade.

Ferir ou matar uma mulher — física ou psicologicamente — é escolher o tacape da barbárie quando o que se exige é razão, humanidade e civilidade. É transformar o lar em trincheira. É reduzir a vida à condição de posse. É o fracasso moral em estado puro.

Ora, é inadmissível que, em pleno século XXI, a violência contra a mulher cresça como erva daninha em terreno abandonado. Parece que a civilização engatou marcha à ré, resgatando práticas sombrias travestidas de modernidade. É o atraso com maquiagem nova. Cruz credo! O quadro é grave. Escandaloso. E exige reação imediata.

Se o debate ganha luz no Ministério Público de Rondônia, que essa luz seja farol — não lâmpada fraca. Mas nenhuma instituição, sozinha, dá conta do problema. É preciso que a sociedade feche fileiras, endureça o discurso e sustente, sem vacilos, a erradicação dessa chaga moral.

Façamos, então, cara feia — como tem feito o procurador de Justiça e escritor Heverton Aguiar — a esses pseudos-homens, valentões de quintal e covardes de consciência. Que o tema ecoe nos lares, nas igrejas, nas escolas, nas feiras, nos parlamentos e nos gabinetes do poder. Porque o silêncio também agride brutalmente.

Por honestidade os homens precisam reconhecer. A mulher já não caminha à sombra. Ocupa o centro da cena social — ainda que parte da plateia insista em aplaudir a violência. As estatísticas são o espelho quebrado de uma sociedade que evita encarar o próprio rosto.

Somam-se a isso outras mazelas, como a omissão vergonhosa no combate ao álcool e às drogas — caldeirões onde a violência doméstica ferve. As maiores vítimas são mulheres, mães e esposas, muitas delas feridas pela dor de filhos perdidos e companheiros dominados pela fúria entre quatro paredes.

Mas ainda assim, elas resistem. Rasgaram o véu mofado do machismo e se firmaram como pilares, faróis e bússolas de um novo tempo. Nunca devem ser silenciadas, violentadas ou exterminadas. Igualam-se — e muitas vezes nos superam — em inteligência, sensibilidade e força.

A esperança nasce quando a brutalidade recua, o diálogo avança e o feminicídio perde espaço. Quando construirmos uma sociedade de homens, não de “machos”. Quando expulsarmos a arrogância primitiva de nos julgarmos donos do mundo e das mulheres. Todos fomos gestados no ventre de uma mulher. Viemos ao mundo pelo milagre da coragem feminina.

Por isso, deixo um apelo direto ao homem do meu tempo: meça o peso moral de seus atos. Tens mãe, irmã, filha ou companheira. Ficarias inerte se a violência as alcançasse?

Então proteja. Respeite. Cuide. As mulheres são sementes do mundo — e nenhuma semente floresce sob o punho da brutalidade.

Que o amor, a inteligência e o respeito prevaleçam.
Que a violência seja lançada ao lixo da história.
Porque, enquanto houver silêncio, haverá sangue e vidas que não voltam mais.

Que Deus nos ajude. Amém.

O autor é jornalista, advogado e apresentador do Programa A VOZ DO POVO da Rádio Caiari, FM.

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Texto anterior - Crônica de Fim de Semana - Mutirão de Amor , por Arimar Souza de Sá

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Nota de responsabilidade

As opiniões expressas neste texto são de inteira responsabilidade do autor e não refletem, necessariamente, a posição editorial deste jornal.

Idoso m*rre após sofrer descarga elétrica durante transporte de gado em RO

José Manoel Pacheco, de 80 anos, morreu após sofrer uma descarga elétrica enquanto trabalhava no transporte de gado, na quinta-feira (18), na zona rural de Ji-Paraná (RO). Após o choque, o caminhão boiadeiro que ele dirigia pegou fogo.

FOTO - REPRODUÇÃO

Segundo o boletim de ocorrência, José foi chamado para recolher dois bois que haviam fugido de uma propriedade vizinha e entrado em um sítio. Ao chegar ao local, um morador abriu a porteira para permitir a entrada do caminhão e passou a orientar o motorista durante o embarque dos animais.

Em determinado momento, o vizinho ouviu um barulho e, ao se virar, viu que José havia descido do caminhão. Ao tocar o chão, ele sofreu uma descarga elétrica e morreu no local. Logo após o choque, o veículo começou a pegar fogo.

O Corpo de Bombeiros, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a concessionária de energia elétrica Energisa foram acionados. 

A perícia técnica também esteve no local e coletou provas para apurar as circunstâncias do acidente e identificar a causa da descarga elétrica.

FONTE - Por Agnaldo Martioli, g1 RO e Rede Amazônica.

Instabilidade atmosférica e temperaturas amenas marcam a sexta-feira em Rondônia

O cenário meteorológico em Rondônia apresenta mudanças significativas para esta sexta-feira (19). De acordo com os dados fornecidos pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), o estado deve registrar um dia predominantemente nublado, acompanhado por uma redução nas temperaturas em relação ao período anterior.

foto - reprodução

A previsão aponta para a ocorrência de chuvas e trovoadas em áreas isoladas, embora os ventos devam permanecer com intensidade fraca. 

Esse aumento da nebulosidade contribui para um clima mais fresco em diversas regiões rondonienses, com os termômetros oscilando entre a mínima de 21°C e a máxima de 29°C.

Na capital, Porto Velho, os moradores devem enfrentar um dia de céu encoberto, com temperaturas variando entre 22°C e 28°C. 

Em Vilhena, o clima será ainda mais ameno, com máxima prevista de 26°C e mínima de 21°C. Já no município de Nova União, os registros térmicos devem flutuar entre 22°C e 29°C ao longo do dia.

Deputados aprovam abono a servidores da educação de Rondônia

Proposta autoriza pagamento de abono excepcional de R$ 5 mil...

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 170/2025, que autoriza o Poder Executivo a pagar um abono excepcional aos servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) em efetivo exercício na educação básica estadual.

A proposta, de autoria do governo do estado, prevê que o abono, no valor total de R$ 5 mil, será quitado em duas parcelas de R$ 2,5 mil, a serem pagas nas folhas de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. O benefício alcança mais de 18 mil servidores da rede estadual de ensino e integra as políticas de valorização dos profissionais da educação.

De acordo com o texto aprovado, o benefício possui caráter excepcional e transitório, não se incorporando à remuneração dos servidores nem gerando efeitos permanentes sobre a folha de pagamento. Os recursos para o custeio da medida são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como de receitas vinculadas à educação, respeitando os limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme a Mensagem 338, o projeto atende aos percentuais mínimos de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e à destinação mínima de recursos do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação, além de observar orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Texto: Ivanete Damasceno I Jornalista Secom ALE/RO

Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO

Assembleia aprova projeto que autoriza Rondônia a aderir a novo programa de revisão de dívidas com a União

Durante sessão extraordinária realizada na última terça-feira (16), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 1255/25, que autoriza o Poder Executivo de Rondônia a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e autoriza o Estado a aderir ao Propag, programa instituído pela Lei Complementar Federal 212/25, permitindo a celebração de contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União.

De acordo com a mensagem governamental enviada à Assembleia, a medida tem como foco o refinanciamento da dívida prevista na Lei Federal 9.496/97, relacionada ao antigo Banco do Estado de Rondônia (Beron), reafirmando o compromisso da gestão estadual com o equilíbrio fiscal, a transparência e a aplicação responsável dos recursos públicos.

A proposta destaca que a adesão ao Propag possibilita a revisão dos termos das dívidas dos estados, com condições mais favoráveis de pagamento, além da criação de um fundo de equalização federativa. O programa também prevê a viabilização de investimentos em áreas como educação, infraestrutura, obras, segurança pública, transporte e saneamento, no âmbito da iniciativa denominada Juros por Educação.

O Governo esclarece ainda que a adesão ao Propag não implicará o desligamento do Estado do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, instituídos pela Lei Complementar Federal 178/21.

Outro ponto destacado é o ingresso de Rondônia na cota-parte estadual do Fundo de Equalização Federativa, formado com recursos dos estados aderentes ao Propag, com o objetivo de promover maior equilíbrio federativo e fortalecer a capacidade de investimento em áreas essenciais ao desenvolvimento econômico e social.

Impactos

O projeto detalha que o Poder Executivo fica autorizado a manter as garantias originalmente pactuadas nos contratos de dívida, efetuar o pagamento da dívida apurada e utilizar os instrumentos previstos em Lei, observando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de autorização legislativa prévia.

O documento informa que foram elaboradas estimativas de impacto financeiro pela Secretaria de Estado de Finanças, por meio da Coordenadoria do Tesouro Estadual, conforme Nota Técnica nº 23/2025/SEFIN-COTES, considerando diferentes hipóteses de refinanciamento no âmbito do Propag.

No cenário analisado para Rondônia, a dívida passível de inclusão no programa é a relacionada à liquidação do Beron, com saldo atualizado de R$ 2,9 bilhões, taxa prefixada de 4% ao ano, atualização monetária pelo Coeficiente de Atualização Monetária (CAM) e prazo final de pagamento em 2048.

Entre as hipóteses avaliadas, o Governo aponta que a atualização pelo IPCA sem incidência de juros representa a maior economia financeira possível, estimada em R$ 4,8 bilhões, com média anual de R$ 202 milhões entre 2026 e 2030. Já a hipótese com atualização pelo IPCA e juros de 2% ao ano resultaria em economia estimada de R$ 3,3 bilhões, com média anual de R$ 68 milhões no mesmo período inicial.

A mensagem conclui que, em todos os cenários analisados, Rondônia apresentaria economia financeira, mantendo resultado fiscal positivo.

Texto: Elianio Nascimento | Secom ALE/RO

Foto: Thyago Lorentz | Secom  ALE/RO

Centro de umbanda é alvo de depredação e caso é apurado como intolerância religiosa em Rondônia

Um centro de umbanda foi alvo de depredação no município de São Francisco do Guaporé, na última quarta-feira (17). O episódio foi registrado em vídeo e está sendo investigado pelas autoridades como possível crime de intolerância religiosa.

foto - reprodução

De acordo com informações apuradas, um pastor evangélico identificado como Antônio M. entrou no espaço religioso portando uma Bíblia e passou a danificar objetos utilizados nos rituais da casa após realizar uma oração. A ação foi presenciada por pessoas que estavam no local no momento do ocorrido.

O responsável pelo centro, o pai de santo Alécio P., informou que tentou dialogar para evitar confronto, mas optou por acionar a Polícia Militar diante da situação. 

A equipe policial esteve no local e conduziu o homem à delegacia para os procedimentos cabíveis.

Após prestar esclarecimentos, o envolvido foi liberado. 

O caso segue sob apuração e poderá resultar em responsabilização por crimes como intolerância religiosa, invasão de domicílio e dano ao patrimônio, conforme o andamento das investigações.

Casamento por vídeo: comissão aprova mudanças no Código Civil

A proposta ainda garante ressarcimento aos cartórios por atos gratuitos prestados à população, como certidões de nascimento e de óbito

Avançou no Congresso um projeto que prevê regras mais modernas para a celebração de casamentos. Foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.395/17, de autoria do deputado licenciado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que altera o Código Civil brasileiro.

Entre as principais mudanças estão:

celebração do casamento por videoconferência;

possibilidade de assinatura eletrônica no pedido de habilitação para casamento, presencialmente ou pela internet;

emissão do certificado de habilitação em até cinco dias úteis;

autorização para que o oficial de registro ou seu substituto atue como juiz de paz, desde que autorizado pela autoridade judiciária local.

Se não houver recurso para que a matéria seja votada em plenário, o PL segue direto para análise do Senado Federal.

Segundo o relator do texto, o deputado Cleber Verde (MDB-MA), o PL moderniza o Código Civil, conforme a Lei 1nº 4.382/22, que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.

Mudanças para cartórios

A proposta ainda garante ressarcimento aos cartórios por atos gratuitos prestados à população, como a emissão de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda. Além de determinar que estados e o Distrito Federal estabeleçam uma renda mínima para registradores de pessoas naturais. (Metropoles)

Ação do MPF pede que estado de Rondônia conclua processo de tombamento do Real Forte Príncipe da Beira

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que o estado de Rondônia instaure, em 30 dias, e conclua, em 365 dias, o procedimento administrativo de tombamento definitivo do Real Forte Príncipe da Beira, no município rondoniense de Costa Marques, a 713 km da capital Porto Velho. O estado deve liberar, em até 60 dias, a verba necessária ao projeto de restauração do imóvel, elaborado pelo Exército Brasileiro e sob a supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

De acordo com a ação, assinada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, a declaração de tombamento do imóvel na Constituição do Estado de Rondônia possui caráter apenas provisório. Para que o tombamento seja definitivo, é necessário um procedimento administrativo formal, conforme determina a norma que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (Decreto-Lei nº 25/1937) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5670.

“Apesar da previsão constitucional e da relevância histórica do Forte Príncipe da Beira, o estado permanece omisso em formalizar o processo exigido em lei, mantendo o patrimônio em situação precária e de vulnerabilidade, sobretudo o interior das ruínas”, afirma Ferreira na ação.

O MPF defende que o Forte possui um duplo valor: como atrativo turístico, recebendo em média 500 visitantes por mês; e como símbolo histórico de uma comunidade. A edificação foi construída por ancestrais escravizados, cujos descendentes, integrantes da comunidade quilombola local, manifestaram o desejo de atuar como guias turísticos no local. Para o MPF, a preservação do imóvel fortalece o vínculo da comunidade com sua própria história e gera benefícios econômicos para a região.

Em outra ação, o MPF já obteve sentença condenando a União a tomar diversas medidas para reparação e conservação do imóvel e o Iphan a acompanhar e fiscalizar a implementação das medidas. Porém, o estado de Rondônia, apesar de possuir responsabilidade solidária ou subsidiária sobre a edificação, não foi incluído na ação.

Desse modo, a nova ação do MPF busca não apenas o tombamento definitivo do Forte, como também o reconhecimento da responsabilidade do estado de Rondônia em restaurar o bem. “Vale relembrar que, apesar de o Real Forte Príncipe da Beira compor o brasão de armas do estado de Rondônia, o referido ente federativo não exerce hoje qualquer medida de cuidado com um dos seus maiores símbolos", destaca o procurador.

Na ação, o MPF requer, ainda, a condenação do estado em compensar os danos morais coletivos em valor não inferior a R$500 mil, por meio de elaboração, apresentação e execução de projetos, obras ou políticas públicas, adicionais àqueles já existentes, que valorizem o patrimônio histórico de Rondônia. A obrigação deve ser cumprida em até dois anos da sentença definitiva da ação.

Ação Civil Pública 1008283-69.2025.4.01.4101

Consulta processual.