Aprovado PL de Dr. Luís do Hospital que garante oferta de Mounjaro no SUS

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do deputado Dr. Luís do Hospital que autoriza a oferta dos medicamentos Mounjaro (tirzepatida) e Saxenda (liraglutida) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A proposta integra o Programa Estadual de Assistência Integral à Obesidade e ao Diabetes Mellitus Tipo 2.

A matéria já vinha tramitando na Casa e recebeu pareceres favoráveis nas comissões antes de avançar ao plenário. A votação ocorreu nesta quarta-feira (10), durante sessão ordinária.

Presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, Dr. Luís do Hospital afirma que o projeto representa um salto na qualidade do atendimento ofertado pelo SUS em Rondônia.

“Estamos garantindo uma ferramenta importante para milhares de rondonienses que sofrem com obesidade e diabetes. São medicamentos eficazes, mas inacessíveis para grande parte da população. Com o projeto aprovado, criamos as condições para que o Estado ofereça esse tratamento de forma gratuita”, destacou.

Além dos medicamentos, o programa garante avaliação periódica, acompanhamento nutricional, incentivo à atividade física, apoio psicológico e monitoramento clínico, ações que integram diferentes áreas da saúde e tornam o tratamento mais eficaz.

Para o parlamentar, o formato multiprofissional previsto na lei é decisivo para resultados duradouros no enfrentamento das doenças crônicas. “Trata-se de uma política pública estruturante, que assegura atendimento integral, fortalece a prevenção e oferece medicamentos modernos que podem transformar a vida dos pacientes. É um avanço histórico para a saúde do nosso estado”, afirmou.

A implementação do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), em cooperação com os municípios e instituições de ensino e pesquisa. Com a aprovação, o texto segue agora para análise e promulgação pelo governo estadual. (Assessoria)

Lula diz que avalia veto sobre dosimetria: “Bolsonaro tem que pagar”

Presidente sinalizou não ter tomado uma decisão sobre o tema, mas defendeu que Bolsonaro pague pelos crimes cometidos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (11/12), que vai avaliar se vetará o projeto de lei que reduz penas para condenados pela trama golpista e envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto do chamado Projeto de Lei da Dosimetria foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana e aguarda parecer do Senado.

Em entrevista à TV Alterosa, de Minas Gerais, o petista sinalizou não ter pressa para tomar a decisão e defendeu que o ex-chefe do Executivo pague pelos crimes.

“O Congresso Nacional está na discussão, agora vai para o Senado. Vamos ver o que vai acontecer. Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Tomarei eu e Deus, sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu farei aquilo que eu entender o que deve ser feito, porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez neste país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse Lula.

O projeto aprovado pela Câmara altera as regras para progressão de regime, mecanismo que permite ao condenado com bom comportamento passar para os regimes semiaberto ou aberto.

A nova legislação prevê que a progressão ocorra após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto. A mudança não se aplica a casos como crimes hediondos ou réus reincidentes.

O substitutivo propõe ainda acabar com a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como a tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que beneficiaria Bolsonaro diretamente.

Condenação

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe após a derrota nas eleições de 2022. De acordo com o relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena do político pode ser reduzida para até 2 anos e 4 meses em regime fechado.

Durante a entrevista, Lula lembrou o chamado plano “Punhal Verde Amarelo”, que pretendia assassiná-lo, assim como o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O petista classificou a participação de Bolsonaro na trama golpista como “muito grave”.

“Ele [Bolsonaro] foi condenado a 27 anos e 3 meses de cadeia, porque ele tentou fazer uma coisa muito grave. Ele não fez brincadeira. Ele tinha um plano arquitetado para matar a mim e matar o Alckmin, o Alexandre de Moraes. Ele tinha um plano para explodir um caminhão no Aeroporto de Brasília, e ele tinha um plano de sequestrar o poder, já que ele perdeu as eleições”, pontuou o titular do Planalto.

Lula complementou ainda: “Se ele tivesse a postura que eu tive quando perdi três eleições, se ele estivesse a postura que o PSDB teve quando perdeu três eleições, se ele tivesse a postura de todo mundo que é democrático e que respeita às instituições, ele não estaria preso. Poderia estar concorrendo agora às eleições”. (Metrópoles)

Câmara preserva mandato de Zambelli e aplica suspensão a Glauber Braga

Psolista responde por agressão a um integrante do MBL, e a deputada, por invasão ao sistema do CNJ

A Câmara dos Deputados arquivou, na madrugada desta quinta-feira (11/12), o processo de cassação de Carla Zambelli (PL-SP) após o parecer desfavorável não ter obtido o mínimo de 257 votos. Antes, a Casa Baixa já havia analisado o caso de Glauber Braga (PSol-RJ), cujo resultado foi pela suspensão do mandato por seis meses.

Caso Glauber Braga

A noite teve uma reviravolta. Os deputados pretendiam aprovar o parecer do Conselho de Ética, aprovado em abril, que recomendava a cassação do parlamentar e sua inelegibilidade por oito anos.

O PSol, porém, apresentou emenda para substituir a cassação por suspensão de seis meses. Com apoio do governo e de partidos do Centrão, a emenda foi aprovada por 318 votos. Após decisão desta quarta, Glauber comemorou com aliados no plenário da Câmara. 

O processo afirma que Glauber quebrou o decoro parlamentar ao expulsar da Câmara, a chutes, o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, em abril de 2024. O psolista justificou que Costenaro teria ofendido sua mãe, Saudade Braga, já falecida e ex-prefeita de Nova Friburgo (RJ).

Em abril, o deputado fez greve de fome de oito dias em uma das comissões da Casa. Disse que a decisão contra ele era resultado de perseguição política e de articulação do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Glauber já acusou Lira diversas vezes de desviar emendas parlamentares para benefício próprio, o que o alagoano nega.

Tumulto no dia anterior

Após o processo ficar sete meses parado, Motta anunciou, na terça-feira (9/12), que votaria o pedido de cassação de Glauber nesta quarta.

Em resposta, o psolista declarou que ocuparia a mesa da Presidência da Câmara. Horas depois, foi retirado à força pela Polícia Legislativa.

Enquanto Glauber estava na cadeira, as transmissões oficiais da Câmara foram tiradas do ar, e servidores e jornalistas acabaram impedidos de entrar no plenário. A Polícia Legislativa também agrediu profissionais de imprensa, e Motta foi duramente criticado nas redes e por associações da área.

Caso Carla Zambelli

Os deputados também analisam, ainda nesta noite, a perda de mandato da deputada Carla Zambelli. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer que recomenda a cassação nesta quarta.

Zambelli está presa na Itália, onde aguarda o processo de extradição para o Brasil. Ela já está impedida de disputar eleições porque acumula duas condenações que somam 15 anos e 3 meses de prisão.

A parlamentar foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação intelectual na invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti. O caso envolveu a inserção de documentos falsos, como um mandado de prisão fabricado contra o ministro Alexandre de Moraes.

A outra condenação é por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, no episódio em que perseguiu um apoiador do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com uma arma em punho, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. (Metrópoles)

Câmara mantém mandato de Carla Zambelli

Foram 227 votos favoráveis para a cassação e 170 contrários; para a cassação eram necessários ao menos 257 parlamentares

O plenário da Câmara dos Deputados manteve, na madrugada desta quinta-feira (11), o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Foram 227 votos favoráveis para a cassação e 170 contrários, não alcançando maioria absoluta, de 257 parlamentares.

Zambelli foi condenada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Desde julho, a deputada está presa na Itália, para onde fugiu após a condenação.

Antes da análise no plenário, o caso foi votado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que deu aval à cassação. No colegiado, o parecer inicial do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi pelo arquivamento.

O relatório, no entanto, foi rejeitado e a comissão votou um novo parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) em prol da perda de mandato.

Em seu parecer, Cajado defendeu que “manter o mandato de uma parlamentar que estará fisicamente impedida de comparecer ao Plenário, de participar das Comissões, de receber seus eleitores e de exercer a fiscalização presencial dos atos do Executivo seria criar uma ficção jurídica”.

Ele ainda pontuou que a perda do mandato, nesse caso, é “uma necessidade político-administrativa para desocupar a vaga e permitir a convocação do suplente, restabelecendo a plenitude da representação popular daquele Estado”.

Condenação e prisão na Itália

Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados a dez anos de prisão por envolvimento em invasão do sistema do CNJ. A parlamentar também foi condenada, em outra ação, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

Já na primeira condenação da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a perda do mandato, determinação que se repetiu na segunda condenação. (CNN)

Crime organizado: CCJ do Senado aprova marco legal de combate ao crime organizado com emenda do senador Marcos Rogério

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei 5.582/2025, que cria o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. A proposta estabelece novos instrumentos jurídicos para enfrentar organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, modernizando a legislação penal e processual e fortalecendo a integração entre as forças de segurança.

Entre os principais pontos aprovados, estão a tipificação dos crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, que visam enquadrar grupos criminosos que exercem poder paralelo sobre territórios, comunidades ou setores econômicos. O texto também altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, com medidas mais rigorosas contra o crime organizado e o financiamento dessas atividades ilícitas.

Durante a votação, foi acolhida emenda de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), que corrige uma distorção histórica e restabelece o critério federativo para a destinação dos bens e valores apreendidos em decorrência de crimes. Pela proposta, a perda de bens em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal obedecerá à competência da Justiça em cada caso — ou seja, quando o processo tramitar na Justiça Federal, os bens serão destinados à União; quando na Justiça Estadual, aos Estados ou ao Distrito Federal.

Para o senador Marcos Rogério, a medida garante mais justiça federativa e maior efetividade no financiamento das políticas de segurança pública.

“Os Estados são os que mais suportam os custos da persecução penal — com suas polícias, ministérios públicos e tribunais —, mas até hoje não recebiam retorno proporcional dos valores recuperados. Essa emenda reequilibra o pacto federativo e fortalece o enfrentamento ao crime organizado em todo o país”, destacou o parlamentar.

Na justificativa da emenda, Marcos Rogério defendeu que o atual modelo, que centraliza na União os recursos oriundos de bens apreendidos, cria dependência financeira e compromete a eficiência das políticas públicas estaduais.

“Ao restabelecer o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, garantimos que os entes que efetivamente combatem o crime possam reinvestir os recursos na própria segurança pública. Isso representa mais autonomia e mais capacidade operacional para as forças de segurança nos Estados”, afirmou.

O projeto segue agora para análise no Plenário do Senado. (Assessoria)

Nikolas reage a convite de Flávio Bolsonaro para ministério

Nikolas Ferreira (PL-MG) reagiu após Flávio Bolsonaro afirmar que gostaria de ter o deputado mineiro como ministro caso assuma a Presidência

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) reagiu após Flávio Bolsonaro afirmar que, caso vença a eleição à Presidência, gostaria de ter o parlamentar mineiro e Jair Bolsonaro como ministros de seu governo.

Em contato com a coluna nesta quarta-feira (10/12), Nikolas afirmou: “O Flávio disse numa reunião no PL que eu não tenho idade para ser candidato ao Senado, não tenho idade para ser candidato a governador, mas já tenho idade para ser ministro. E que gostaria que Jair Bolsonaro e eu fôssemos ministros no governo dele”, relatou o deputado, ao ser questionado sobre a reportagem publicada no Metrópoles.

“Mas foi mais um comentário descontraído feito pelo Flávio, em tom de brincadeira, do que um convite formal. Não cogito ser ministro, porque o meu foco está no Congresso Nacional. Ainda tenho muita coisa a fazer no Parlamento”, disse Nikolas.

Atualmente, Flávio Bolsonaro busca a adesão de partidos de centro à sua candidatura ao Palácio do Planalto. Além de se encontrar com lideranças do PL, o senador tem se reunido a portas fechadas com dirigentes de outras siglas para apresentar a sua estratégia de campanha.

Viagens internacionais

Em janeiro, o postulante à Presidência viajará a países da América do Sul, da Europa e para os Estados Unidos em busca de apoio internacional à candidatura e à anistia a Jair Bolsonaro e outros condenados por envolvimento no 8 de Janeiro.

Na agenda internacional de Flávio, o primeiro voo previsto é para a Argentina, presidida pelo aliado Javier Milei. (Metrópoles)

Em dia histórico, mulheres tomam posse no novo Conselho Municipal

A solenidade aconteceu no Prédio do Relógio

A manhã desta quarta-feira (10) marcou um momento simbólico para as políticas públicas de Porto Velho: a posse das novas 24 mulheres, entre titulares e suplentes, que passam a integrar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres (CMDDM).

Criado para fortalecer a transparência e a democracia participativa, o Conselho é o principal espaço em que a sociedade civil organizada articula demandas, apresenta propostas e acompanha as ações do município voltadas às mulheres. A Prefeitura de Porto Velho destaca o CMDDM como peça essencial no processo de construção e fiscalização das políticas públicas destinadas ao público feminino.

Anne Cleyanne ressaltou que a união entre sociedade civil e Executivo amplia a capacidade de atuação do município

A coordenadora municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Anne Cleyanne, ressaltou que a união entre sociedade civil e Executivo amplia a capacidade de atuação do município.

Magna dos Anjos destacou que a posse reafirma o compromisso da gestão com políticas públicas reais

“Essa integração é fundamental para começarmos uma jornada sólida no controle social. Com a expertise dessas voluntárias, agora conselheiras, somada ao conhecimento técnico das secretarias municipais, o município ganha muito. Ainda temos muito a conquistar, mas quando fortalecemos as mulheres, cuidamos de toda a família”, afirmou.

A vice-prefeita Magna dos Anjos, que representou o prefeito Léo Moraes no evento, destacou que a posse reafirma o compromisso da gestão em ouvir, acolher e transformar as demandas apresentadas pelas mulheres em ações concretas.

“Esse é um dia histórico. Essas mulheres assumem o Conselho por dois anos, e aquilo que for debatido aqui precisa se transformar em políticas públicas reais. O município está comprometido em responder às mazelas que infelizmente ainda acometem tantas mulheres”, declarou.

Para a Alexa Souza, o momento simboliza avanço e responsabilidade compartilhada

Entre as entidades da sociedade civil que passam a compor o Conselho está o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA). Para a assessora da instituição, Alexa Souza, o momento simboliza avanço e responsabilidade compartilhada.

“Esse evento é muito importante porque queremos deixar claro que o CEDECA está empenhado na defesa dos direitos das mulheres. Protegendo as mulheres, garantimos que nossas crianças tenham um futuro melhor. É uma honra ocupar uma cadeira no Conselho”, destacou.

Ao todo, o CMDDM é composto por 12 representantes da Prefeitura de Porto Velho e outros 12 representantes da sociedade civil organizada, consolidando um espaço plural, participativo e decisivo para o avanço das políticas públicas voltadas às mulheres.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

ACIJIP desmente Fake News sobre aumento de ICMS, tranquiliza empresário e explica Lei ponto a ponto

Entidade repudia notícia falsa divulgada em sites atacando presidente da Assembleia...

A Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná (ACIJIP) divulgou nota oficial na terça-feira (9) para condenar a publicação de Fake News em sites e grupos de WhatsApp de Rondônia, incluindo o grupo “setor produtivo”, que atribuía ao presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano a promulgação de Lei com um suposto aumento do ICMS sobre itens essenciais.

Na nota, a ACIP destaca que não compactua com Fake News e repudia de “forma veemente qualquer tentativa de desinformar o setor produtivo e a sociedade. Para proteger nossos associados, apresentamos o que de fato diz a legislação, com base no texto oficial publicado no Diário Oficial.”

Lei não inclui novos produtos nem amplia cobrança

A ACIJIP esclarece que a Lei nº 6.287/2025 não promoveu aumento de ICMS sobre celulares, geladeiras, computadores, veículos ou qualquer outro eletrodoméstico ou item de tecnologia. Conforme a nota, a legislação apenas ajustou o artigo 27-A da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, mantendo um adicional de 2% do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) exclusivamente para produtos que já estavam previstos anteriormente.

O adicional permanece restrito aos itens 1, 5 e 9 da alínea “d” do artigo 27 da Lei 688/1996, que incluem armas e munições, embarcações de esporte e recreação e fogos de artifício. Também continuam abrangidos os grupos descritos nas alíneas “g”, “h” e “k”, referentes a cigarros, charutos e tabacos, bebidas alcoólicas — com exceção da cerveja — e cerveja, exceto a não alcoólica.

A entidade destacou que nenhum outro produto foi incluído na legislação e que eletrodomésticos, eletrônicos e veículos não aparecem no texto legal.

Redução da base de incidência do FECOEP

A ACIJIP afirmou ainda que, diferentemente do que foi divulgado, a nova lei não ampliou a lista de incidência do adicional do FECOEP, mas reduziu seu alcance. A redação anterior do artigo 27-A, alterada pela Lei 5.716/24, previa a incidência sobre os itens 1, 5, 9 e 12 da alínea “d”.

Com a nova redação, o item 12 foi retirado, permanecendo apenas os itens 1, 5 e 9, o que reduziu a base de cobrança do adicional de 2%. Segundo a associação, essa mudança está explícita na comparação entre o texto anterior e o atual da lei.

Inexistência de aumento sobre tecnologia e eletrodomésticos

A nota oficial ressalta que não há, em nenhuma parte da Lei nº 6.287/2025, qualquer menção a aumento de ICMS sobre celulares, notebooks, televisores, geladeiras, fogões, ar-condicionado, máquinas de lavar, veículos ou cosméticos.

Para a ACIJIP, a lista de produtos divulgada pelos sites é inteiramente inventada e não encontra respaldo no texto legal publicado no Diário Oficial.

Adicional do FECOEP não altera alíquota geral

Outro ponto esclarecido pela entidade é que a lei não promove aumento da alíquota geral do ICMS em 2%. O que permanece vigente é o adicional do FECOEP, já previsto anteriormente, aplicado somente a produtos considerados supérfluos pela legislação federal e estadual.

Segundo a associação, esse adicional não integra o ICMS normal, não modifica a alíquota base prevista na Lei 688/1996 e é destinado exclusivamente ao Fundo de Combate à Pobreza.

Caráter sensacionalista da publicação

Além de Fake News, a ACIJIP classificou a publicação como sensacionalista e afirmou que o conteúdo utilizou termos alarmistas, como “itens essenciais”, “tecnologia é sobrevivência”, “golpe no cotidiano do povo” e “revolta generalizada”, sem qualquer sustentação jurídica. “A matéria é sensacionalista e tem como objetivo confundir a população”, alertou.

A entidade reiterou que a única alteração promovida pela Lei nº 6.287/2025 foi a atualização do artigo 27-A, com redução do alcance do adicional e manutenção de sua finalidade social.

Defesa da verdade

Em sua manifestação, a ACIJIP afirmou que pauta sua atuação na defesa da verdade, da transparência e do setor produtivo, posicionando-se contra o sensacionalismo e a divulgação de notícias falsas. A associação destacou que atua com base em análise técnica e jurídica e que informações imprecisas prejudicam empresários, geram insegurança e afetam a confiança nas instituições.

Ao final da nota, o presidente da entidade, Liomar Carvalho, reforçou que não houve aumento de ICMS sobre celulares, geladeiras, televisores, computadores ou veículos, não foi criado novo imposto e que a base do FECOEP foi reduzida, mantendo-se apenas o adicional de 2% para tabaco, bebidas alcoólicas e alguns serviços de comunicação.

Câmara aprova PL que reduz penas de Bolsonaro e condenados por 8 de janeiro

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.

O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.

O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

Grupo principal

Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
• Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e
• Alexandre Ramagem, deputado federal.

Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.

Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.

A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.

Progressão

A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.

Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.

Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.

Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.

Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.

Outros crimes

A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.

No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).

Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.

Prisão domiciliar

O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.

Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.

Multidão

Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

Destaques rejeitados

O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.

Confira os destaques votados e rejeitados

Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas

Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por R1 Rondônia (conta reserva) (@portalr1rondonia)

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Glauber Braga é retirado à força após ocupar mesa da Câmara; veja vídeo

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência da Câmara dos Deputados, no plenário da Casa, na tarde desta terça-feira (9), e foi arrancado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.

A ocupação começou como protesto do parlamentar, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado, juntamente com os processos de Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), os dois últimos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos não tem relação entre si.

foto - reprodução

Além disso, Motta também pautou a votação do projeto para reduzir as penas dos envolvidos na trama golpista.

"Que me arranquem desta cadeira e me tirem do plenário", disse o deputado.

Braga pode perder o mandato por ter agredido, com um chute, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), no ano passado, após ser provocado.

foto - reprodução

Ao ocupar a cadeira de presidente, Glauber Braga criticou a postura de Motta, em agosto, quando deputados de oposição obstruíram fisicamente a mesa diretora do plenário, por cerca de 48 horas. Na ocasião, não houve retirada forçada dos parlamentares e nenhum foi punido. Desta vez, no entanto, menos de uma hora após o protesto, Glauber foi arrancado por agentes de segurança.

O sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo a sessão em plenário, foi imediatamente cortado e a imprensa, retirada de forma obrigatória, sem poder acompanhar a situação. Até o momento, não foi informado se a decisão de cortar a transmissão e mandar esvaziar o plenário e a galeria foi dada por Hugo Motta.

Imagens registradas por deputados mostram o momento em que o Glauber Braga é retirado à força, sob protestos de parlamentares aliados.

Braga foi encaminhado para o Salão Verde, fora do plenário Ulysses Guimarães, com as roupas rasgadas. Ele falou com a imprensa no local, ao lado de deputados governistas, onde fez duras críticas à ação.

"O senhor [Hugo Motta], que sempre quis demonstrar, como se fosse o ponto de equilíbrio, entre forças diferentes, isso é uma mentira. Porque com os golpistas que sequestraram a mesa, sobrou docilidade, agora com quem não entra no jogo deles, é porrada. Os caras ficaram 48 horas, eu fiquei algumas poucas horas, e já foi suficiente para este tipo de ação", afirmou Glauber.

"O que está acontecendo agora é uma ofensiva golpista. A votação da minha cassação com uma inelegibilidade de oito anos não é um fato isolado. Nesse mesmo pacote, eles querem votar a anistia, que não é dosimetria, levando a possibilidade de que Jair Bolsonaro só tenha dois anos de pena. Combinado com isso, eles querem manter os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro. Porque quando há o desligamento por faltas, a pessoa continua elegível", criticou.

O parlamentar disse ainda que lutará até o fim pelas liberdades democráticas.

"Amanhã [10] tem a votação, no plenário da Câmara, da cassação. Eles podem até cassar o mandato, mas eles têm que ter a certeza que, até o último minuto, eu vou estar lutando não é por mim, pelo mandato, não. Eu vou estar lutando para que eles não firam as liberdades democráticas em um pacote golpista, como eles estão tentando fazer. Hoje, fazem comigo, amanhã fazem com outra forças populares, democráticas, e isso não tem como aceitar", completou.

Em nota pela rede social X, Motta afirmou que Glauber Braga desrespeitou a Câmara dos Deputados e o Poder Legislativo. "Inclusive de forma reincidente, pois já havia ocupado uma comissão em greve de fome por mais de uma semana." 

"O agrupamento que se diz defensor da democracia, mas agride o funcionamento das instituições, vive da mesma lógica dos extremistas que tanto critica. O extremismo não tem lado porque, para o extremista, só existe um lado: o dele. Temos que proteger a democracia do grito, do gesto autoritário, da intimidação travestida de ato político. Extremismos testam a democracia todos os dias. E todos os dias a democracia precisa ser defendida", afirmou Motta. 

Ele disse ainda que determinou a apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Apoiadores do Alexandre Garcia (@alexandregarciapatriota)

fonte - Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil.

Após visitar Bolsonaro, Flávio confirma candidatura: “Irreversível”

Flávio Bolsonaro visitou o pai pela primeira vez após confirmar, na última sexta-feira, sua pré-candidatura à Presidência da República

O senador Flávio Bolsonaro (PL) visitou, nesta terça-feira (8/12), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso desde 22 de novembro na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília (DF). Ao sair do encontro, o senador reafirmou sua pré-candidatra à Presidência da República em 2026. Questionado pelos jornalistas, Flávio disse que repassou ao pai um cenário positivo em torno de seu nome e disse que a decisão de ser candidato é “irreversível: “Não vamos voltar atrás”, garantiu.

Essa é a primeira visita de Flávio ao pai após ter anunciado, na última sexta-feira (5/12), sua pré-candidatura à Presidência da República nas eleições de 2026. O Metrópoles revelou, na coluna de Paulo Cappelli, que Bolsonaro já havia comunicado a decisão a interlocutores e aliados próximos.

O filho 01 de Bolsonaro chegou por volta das 8h50 para a visita autorizada de 30 minutos, tempo determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Contexto

A visita do senador ocorre após ele anunciar que recebu do pai a missão de ser pré-candidato à Presidência da República. A decisão frustrou os caciques partidários que esperavam por uma escolha mais pragmática, como a do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Do lado do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a escolha animou, pois mantém o embate com o bolsonarismo.

Nesse domingo (7/12) Flávio revelou que o “preço” que o faria desistir de concorrer ao Palácio do Planalto em 2026 seria seu pai, Jair Bolsonaro, solto e apto a disputar as eleições. (Metrópoles)

Republicanos promove grande encontro da juventude em Ariquemes com foco em novas filiações e posse de liderança

Evento acontece nesta segunda-feira (08), na ACIA, e marcará a filiação de Guilherme Redano, que assume o comando do 'Republicanos Jovem' no município...

A juventude de Ariquemes tem um encontro marcado com a renovação política e o exercício da cidadania. O partido Republicanos realiza, no dia 08 de dezembro, às 19h, o Encontro Municipal dos Jovens Republicanos. 

O evento será sediado no auditório da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA) e promete ser um marco para o fortalecimento da sigla na região.

O encontro tem como objetivo principal reunir jovens interessados em participar ativamente da construção de políticas públicas, além de realizar um grande ato de novas filiações. Para aqueles que ainda não fazem parte do quadro partidário, esta será a oportunidade ideal para abonar a ficha e integrar um dos partidos que mais cresce no estado e no Brasil.

Renovação e Liderança

O ponto alto da noite será a filiação de Guilherme Redano, que ingressa no partido com a missão de assumir a presidência do Republicanos Jovem em Ariquemes. A posse da nova liderança simboliza o compromisso da sigla em dar voz e vez às novas gerações.

Sobre o novo desafio e sua entrada oficial na vida partidária, Guilherme Redano destacou a importância da união da juventude:

"Estou muito honrado em aceitar essa missão. A juventude de Ariquemes tem força, tem ideias e precisa de espaço para transformar essa energia em ações concretas. Minha filiação e a posse no Republicanos Jovem não são apenas atos burocráticos, são o início de uma caminhada onde queremos ouvir e trabalhar lado a lado com cada jovem da nossa cidade. Convido a todos para estarem conosco na ACIA; é a hora de quem quer fazer a diferença se juntar a nós."

O incentivo de quem faz acontecer

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos), uma das principais lideranças políticas de Rondônia, reforçou o convite e destacou a importância de oxigenar a política com novos nomes.

"O Republicanos é um partido de portas abertas para o futuro, e o futuro se constrói agora, com a participação ativa dos nossos jovens. Fico muito feliz em ver o Guilherme assumindo essa responsabilidade e ver tantos jovens interessados em contribuir com Ariquemes. Quero convidar pessoalmente cada jovem que sonha com uma cidade melhor: venha ao nosso encontro nesta segunda-feira, faça sua filiação. A política precisa da sua visão e do seu dinamismo. Vamos juntos fortalecer nosso time," declarou o deputado.

Serviço

Para participar, basta comparecer ao local no horário marcado. O evento é aberto ao público e voltado especialmente para jovens que desejam conhecer as propostas do partido e se filiar.

Encontro Municipal dos Jovens Republicanos de Ariquemes

 *Quando: 08 de Dezembro (Segunda-feira)

 * Horário: 19h

 * Local: ACIA – Av. Juscelino Kubitscheck, 1769, Ariquemes.

 * Pauta: Ato de filiação e posse da nova diretoria jovem.

Texto: Mateus Andrade

Foto: Assessoria.

Governo e Congresso têm trégua e se unem por orçamento para ano eleitoral

Especialistas avaliam que avanço rápido das diretrizes orçamentárias para 2026 se dá por “conveniência”, mas que relação entre Executivo e Legislativo não deve melhorar

Nesta semana, governo federal e Congresso Nacional se uniram para aprovar o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026, sendo uma das novidades um calendário de emendas no valor de R$ 13 bilhões, que devem ser pagas até três meses antes das eleições.

Apesar do clima de tensão recente entre Executivo e Legislativo, especialistas ouvidos pela CNN avaliam que a aprovação relativamente rápida da LDO no Congresso representa uma certa trégua “por conveniência” entre os dois Poderes.

Na contramão dos anos anteriores, em que as diretrizes para o Orçamento foram aprovadas a apenas alguns dias antes do recesso Legislativo, o texto deste ano teve parecer favorável ainda na primeira semana de dezembro.

Na avaliação do cientista político Leandro Gabiati, levando em conta que 2026 é um ano eleitoral, a aprovação rápida das diretrizes que vão nortear o Orçamento do próximo ano era "útil" tanto para o Palácio do Planalto quanto para o Parlamento. 

“A aprovação do Orçamento se dá por conveniência mútua. Interessa ao governo ter o Orçamento aprovado ainda esse ano para iniciar o ano eleitoral já podendo utilizar os recursos, mas a lógica se repete pelo lado dos parlamentares. É positivo para eles iniciarem o ano eleitoral com emendas”, afirma.

Especialista em consultoria política e governamental, Gabiati lembra que o calendário de emendas proposto pelo relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), visa o abastecimento das bases eleitorais dos congressistas meses antes de a população ir às urnas.

Para ele, a motivação eleitoral explica a aprovação da LDO “em poucas semanas”. Ele considera ainda que a LOA (Lei Orçamentária Anual), o Orçamento em si, também deve ser aprovada antes do recesso.

Relação entre Congresso e Planalto não deve melhorar

No entanto, apesar do esforço para passar o texto, Gabiati avalia que a relação entre Planalto e Congresso não deve voltar a ser como antes, com os presidentes das Casas mantendo apenas um “diálogo básico e mínimo necessário” com o governo federal, que não deve poder contar com a boa vontade dos parlamentares em 2026.

Assim como Gabiati, o cientista político e professor da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Christian Lynch, defende que a aprovação do orçamento foi uma "trégua", e não uma reconciliação. Ele avalia que Executivo e Legislativo devem continuar distantes e que não há no horizonte uma tendência de melhora.

"O governo e o Congresso continuam distantes, desconfiados e competindo por agenda e espaço político. A tendência para 2026 não é de melhora, mas de conflito controlado: sem rupturas institucionais, mas também sem alinhamento duradouro", pontua Lynch.

O clima entre os dois Poderes foi de tensão no último mês. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) rompeu com o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), depois de críticas do partido a Hugo por sua condução do PL Antifacção.

No Senado, a relação com o governo também se estremeceu. Em contraste com o maior alinhamento dos últimos meses, a Casa Alta subiu o tom com o Palácio do Planalto. O principal motivo foi a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vinha defendendo o nome de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o cargo.

O cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), Ricardo Caldas, também acredita que a relação não deve melhorar, mas ele afirma que o saldo da aprovação rápida da LDO — embora de interesse para o Legislativo — foi negativo para os presidentes das duas Casas e para a Oposição ao governo Lula.

“O Alcolumbre podia ter transformado a questão do Messias em uma grande causa nacional, mas ele simplesmente deixou o assunto acalmar, deixou que o Orçamento fosse votado”, explica.

De acordo com Caldas, na Câmara, Hugo está em um “momento frágil” e poderia ter usado a LDO como uma “moeda de barganha” para recuperar sua liderança. No mesmo cenário, a Oposição poderia ter boicotado a votação do texto para pautar a proposta de anistia do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos presos pelo 8 de Janeiro, o que não foi feito.

“Ao aprovar o Orçamento, tanto na Câmara quanto no Senado, a Oposição perde uma moeda de barganha. Eles podiam fazer boicote, podiam segurar as votações. Aparentemente, isso foi perdido e eu acho difícil recuperar isso em dezembro”, diz o professor, que afirma que o Congresso estará esvaziado pelos próximos dias, não devendo passar pautas grandes que possam vir a afetar o governo. (CNN)

TJRO absolve ex-prefeito Carlinhos Camurça por falta de provas da existência de suposto crime; defesa explica

O Tribunal de Justiça de Rondônia absolveu o ex-prefeito de Porto Velho e ex-deputado federal Carlos Alberto de Azevedo Camurça, o Carlinhos Camurça, da acusação de estupro de vulnerável. A decisão colegiada da 1ª Câmara Criminal reformou a condenação de primeiro grau e reconheceu, com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, que não há prova da existência do fato nos termos narrados na denúncia.

O colegiado afirmou expressamente que as provas produzidas no processo não confirmam que o suposto crime tenha ocorrido da forma descrita pela acusação, motivo pelo qual foi determinada a absolvição.

O artigo 386, II, do Código de Processo Penal prevê absolvição quando o Judiciário conclui que não há prova suficiente da existência do fato criminoso. Na prática, significa que as provas analisadas não demonstram que o suposto delito ocorreu nos moldes apresentados na denúncia. Conforme a decisão, o Tribunal examinou todo o conjunto probatório e entendeu que ele não sustenta a narrativa acusatória.

Defesa sempre defendeu tese

TJRO absolve ex-prefeito Carlinhos Camurça por falta de provas da existência de suposto crime; defesa explica

Advogado Renato Cavalcante atuou na defesa e explica a decisão colegiada

A tese foi defendida desde o início pela defesa de Camurça, conduzida pelo advogado Renato Cavalcante. Segundo o jurista, havia inconsistências e contradições relevantes na acusação e o conjunto probatório não permitia concluir, com segurança, pela existência do crime. O Tribunal, ao absolver o réu com base no art. 386, II, reconheceu essa argumentação.

“Quando a absolvição se dá com base no inciso II, o Judiciário está dizendo que não há prova suficiente de que o crime sequer tenha ocorrido da forma como foi descrito na acusação. Ou seja: não se trata apenas de “dúvida sobre a autoria” ou de “falta de provas contra o acusado”; trata-se de reconhecimento de que não existem provas que confirmem a própria existência do fato criminoso, nos moldes em que foi alegado”, reforça Renato Cavalcante.

O processo tramita em segredo de justiça e, por essa razão, a defesa afirma que não divulgará documentos, laudos, depoimentos ou outros detalhes sensíveis. O advogado se limita a comunicar que houve condenação em primeiro grau, que essa decisão foi objeto de recurso e que, ao reavaliar o caso, o Tribunal absolveu Camurça por não haver prova da existência do fato.

Em nota, a defesa solicita que a imprensa e formadores de opinião atualizem as informações anteriormente divulgadas, registrando de forma clara que Carlos Alberto de Azevedo Camurça foi absolvido pelo Tribunal de Justiça com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (Rondoniagora)