José Antonio Kast é eleito presidente do Chile

José Antonio Kast foi eleito neste domingo (14/12) presidente do Chile ao vencer o segundo turno das eleições presidenciais contra a candidata de esquerda, Jeannette Jara. O pleito, considerado um dos mais polarizados desde o fim da ditadura militar, confirmou a vantagem apontada pelas pesquisas e sinaliza uma guinada à direita na condução política do país.

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O presidente eleito obteve mais de 58,2% dos votos, de acordo com o Serviço Eleitoral (Servel) do país.

Kast assumirá a Presidência em março de 2026 e terá como desafio governar com um Congresso fragmentado, embora agora mais inclinado à direita. O cenário tende a limitar mudanças abruptas e exigirá negociação com forças de centro, o que pode reduzir a margem para a implementação de propostas mais radicais.

A vitória de Kast marca a mais acentuada mudança à direita desde a redemocratização chilena. Durante a campanha, ele defendeu medidas como o envio de militares a bairros considerados críticos, a construção de estruturas físicas na fronteira e a criação de uma força especial voltada à deportação de migrantes em situação irregular.

A relação de Kast com o regime de Augusto Pinochet (1973–1990) esteve no centro da disputa até os últimos dias. No debate final, o então candidato afirmou que avaliaria a redução de penas para militares condenados por violações de direitos humanos, especialmente idosos ou doentes. A declaração gerou críticas de entidades de direitos humanos e reacendeu o debate sobre o período autoritário.

Aos 59 anos, Kast já havia admitido, em ocasiões anteriores, ter defendido a permanência de Pinochet no plebiscito de 1988. Com a vitória, ele se torna o presidente mais identificado com a direita desde o fim da ditadura.

Primeiro turno

No primeiro turno, Kast e Jara terminaram quase empatados. A mudança no cenário ocorreu após o ultraconservador receber o apoio de lideranças influentes da direita, como Johannes Kaiser e Evelyn Matthei. Já Franco Parisi, terceiro colocado, orientou seus eleitores a votarem em branco, mantendo imprevisível o comportamento desse grupo no segundo turno.

Durante a reta final, Kast prometeu expulsar estrangeiros sem documentação em até 90 dias, enquanto Jara acusou o rival de explorar o medo da população e defendeu o conceito de “segurança com humanidade”. A disputa evidenciou dois projetos antagônicos para o país, com diferenças claras em temas como segurança pública, imigração e modelo econômico.

fonte - metropoles.

Carla Zambelli renuncia ao mandato; Câmara dará posse ao suplente

A Câmara dos Deputados informou neste domingo (14) que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao mandato. A comunicação foi enviada à Mesa Diretora da Casa. 

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Com a renúncia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve dar posse nesta segunda-feira (15) ao suplente da parlamentar, Adilson Barroso (PL-SP). 

Zambelli deixa o mandato dois dias após Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a cassação imediata do mandato dela. 

Na sexta-feira (12), a Primeira Turma do Supremo confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada.

Na última quarta-feira (10), a Câmara decidiu manter o mandato de Carla Zambelli pelo placar de 227 votos a favor e 110 contra. Eram necessários 257 votos para aprovação da cassação.

Diante da deliberação que manteve o mandato da parlamentar, Alexandre de Moraes decidiu anular a resolução da Casa que oficializou o resultado da votação.

O ministro disse que a decisão é inconstitucional. No entendimento de Moraes, a Constituição definiu que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

Fuga

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

A decisão final sobre o processo de extradição feito pelo governo brasileiro será tomada em audiência da Justiça italiana na próxima quinta-feira (18).  

fonte - André Richter - Repórter da Agência Brasil.

Bolsonaro faz ultrassom e médicos recomendam cirurgia, diz advogado

De acordo com advogado do ex-presidente, foram identificadas duas hérnias inguinais e Bolsonaro terá que passar por cirurgia para tratamento

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou por exames de ultrassonografia na tarde deste domingo (14/12) na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. De acordo com a defesa do ex-mandatário, foram identificadas duas hérnias inguinais e a equipe médica recomendou que ele seja submetido a um procedimento cirúrgico.

“Os exames identificaram duas hérnias inguinais, e os médicos recomendaram que ele seja submetido a um procedimento cirúrgico, a única forma de tratamento definitivo para o quadro”, disse o advogado João Henrique de Freitas pelas redes sociais.

Nesse sábado (13/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a entrada de um médico com aparelho ultrassom portátil na cela onde Bolsonaro cumpre pena, para a verificação da existência de hérnia inguinal bilateral. A permissão foi requerida pelos advogados do ex-presidente na última quinta-feira (11/12).

A hérnia inguinal é o deslocamento de uma parte do intestino ou de tecido abdominal por uma abertura na região da virilha. Ela costuma causar um inchaço local e pode provocar dor ou desconforto, principalmente ao esforço.

Bolsonaro está preso desde 22 de novembro na Superintendência da PF, na capital federal. Ele começou cumprindo prisão preventiva em regime fechado no local por causa dos episódios da vigília e da tornozeleira. Após o trânsito em julgado do processo, em 25 de novembro, sobre a trama golpista, Jair Bolsonaro passou a cumprir a sentença em regime fechado.

Novo pedido da defesa

O pedido de ultrassom foi feito depois do ministro do STF dizer que os documentos apresentados pelos advogados para pedir nova cirurgia em Bolsonaro eram antigos e determinar que a PF faça perícia médica oficial, no prazo de 15 dias, para avaliar a necessidade de imediata intervenção cirúrgica. O prazo ainda está correndo.

A defesa do ex-presidente apresentou, em 9 de dezembro, petição na qual pede autorização para que ele realize procedimentos cirúrgicos no hospital DF Star, em Brasília. Os advogados também pediram que Bolsonaro ficasse no hospital pelo “tempo necessário” para ter recuperação adequada.

Depois da primeira decisão do ministro, a defesa alegou, na última quinta-feira, que “recebeu pedido médico específico e atualizado, subscrito pelo Dr. Claudio Birolini, requisitando, em caráter de urgência, a realização de ultrassonografia das regiões inguinais direita e esquerda, para constatação de hérnia inguinal bilateral”.

Os advogados ressaltavam na solicitação que o intuito era acelerar e “viabilizar a instrução pericial oficial, fornecendo elementos diagnósticos atualizados sem necessidade de deslocamento”.

O documento solicitava que o médico Bruno Luís Barbosa Cherulli “ingressasse nas dependências da Superintendência da Polícia Federal portando equipamento portátil de ultrassom, a fim de realizar os exames de ultrassonografia das regiões inguinais direita e esquerda”. (Metrópoles)

Michelle Bolsonaro se manifesta sobre ataque com mortos na Austrália

Ex-primeira-dama cobrou posicionamento de autoridades e solidariedade ao povo judeu “diante desse terrível massacre”

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) usou as redes sociais para se manifestar sobre o tiroteio que deixou 12 mortos na Austrália, neste domingo (14/12). Segundo ela, “a esquerda fomenta o ódio aos judeus assim como fomentou o ódio ao cristão Charlie Kirk e a Jair Bolsonaro”.

Michelle disse também que a morte de inocentes é uma consequência de uma “lavagem cerebral comunista”. A ex-primeira-dama cobrou posicionamento de autoridades do primeiro escalão do governo brasileiro e solidariedade ao povo judeu.

“Resta saber se as autoridades do primeiro escalão irão se manifestar com a devida solidariedade ao povo judeu, diante desse terrível massacre”, disse Michelle Bolsonaro.

A mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro ainda afirmou que o país precisa “acordar”. “Acorda, Brasil! Caminhamos a passos largos rumo ao abismo”, finalizou.

Ataque na Austrália

Pelo menos 12 pessoas morreram, neste domingo (14/12), em tiroteio na praia de Bondi, em Sydney, na Austrália, enquanto centenas se reuniam para celebrar o feriado judaico de Hanukkah.

Os serviços de emergência relataram oito pessoas hospitalizadas.

A polícia inicialmente anunciou um “incidente em andamento” na praia e ordenou que o público evitasse a área e “buscasse abrigo”.

Segundo o jornal Sydney Morning Herald, um dos suspeitos foi baleado pela polícia e o outro acabou preso. O investigado atingido encontra-se em estado crítico. Dois policiais também ficaram feridos.

O primeiro-ministro da Austrália, Anthony Albanese, afirmou, durante coletiva de imprensa, que irá erradicar o “ódio, a violência e o terrorismo”. Mais de 40 ambulâncias, incluindo helicópteros, foram mobilizadas.

“É um ato de antissemitismo maligno, um ato de terrorismo que atingiu o coração da nossa nação”, afirmou Albanese. (Metrópoles )

Deputado toma atitude sobre assessor flagrado se masturbando em janela

A ação testemunhada por diversos moradores do prédio gerou desconforto, principalmente por haver risco de exposição a crianças e adolescente

O deputado estadual de Goiás Mauro Rubem (PT) informou afastou o assessor parlamentar Camilo Bueno Rodovalho, de 34 anos, que foi flagrado se masturbando na janela de seu apartamento diante de várias pessoas. Por meio de nota, o deputado disse que o afastamento ocorreu para que Camilo pudesse continuar o tratamento psiquiátrico.

A declaração foi no sábado (6/12) após o flagrante do assessor parlamentar vir à tona.

O parlamentar lamentou o ocorrido e ressaltou que, durante todo o período em que Camilo atuou no gabinete, ele jamais apresentou conduta inadequada ou incompatível com suas funções.

Entenda o caso:

O caso ocorreu no Jardim Goiás, área nobre de Goiânia.

Camilo Rodovalho foi flagrado por moradores se masturbando na janela do próprio quarto, no apartamento onde reside.

A ação testemunhada por diversos moradores do prédio gerou desconforto, principalmente por haver risco de exposição a crianças.

Assustados e indignados, os moradores registraram imagens do ocorrido e denunciaram o caso à Polícia Civil de Goiás. A 8ª Delegacia de Polícia de Goiânia investiga a situação, inicialmente, como ato obsceno — conduta contrária à moral e ao pudor, capaz de ofender a sensibilidade pública devido ao seu caráter vulgar e indecente.

A coluna Na Mira enviou mensagem ao assessor pelo Instagram, tentou entrar em contato pelo telefone que está no site dele e mandou e-mail. O espaço segue aberto para posicionamentos. (Metrópoles)

Moraes autoriza exame de ultrassom de Bolsonaro na PF em Brasília

Ex-presidente cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a realização de exame de ultrassonografia no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (12), no âmbito da execução penal decorrente da condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão.

O pedido foi apresentado pela defesa em 11 de dezembro, solicitando autorização para que o médico Bruno Luís Barbosa Cherulli, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do DF, ingressasse na unidade da PF com equipamento portátil de ultrassom para examinar as regiões inguinais direita e esquerda de Bolsonaro.

Ao analisar o requerimento, Moraes destacou que, conforme decisões anteriores, visitas de médicos previamente cadastrados não exigem comunicação prévia, desde que observadas as determinações legais e judiciais já fixadas. Com base nisso, o relator autorizou a realização do exame no local onde o ex-presidente está custodiado, nos termos solicitados pela defesa.

Na mesma decisão, o ministro determinou que a Polícia Federal fosse cientificada e que os advogados constituídos e a PGR (Procuradoria-Geral da República) fossem formalmente informados. (CNN)

Carlos Bolsonaro divulga vídeo do pai com crise de soluço: "tragédia anunciada"; veja

O vereador disse que o registro foi divulgado por considerar "impossível ignorar" o estado de saúde do ex-presidente

O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) publicou, nesta sexta-feira (12/12), um vídeo em que o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, aparece dormindo e tendo episódios de soluço. A gravação, segundo ele, não seria destinada ao público, mas foi divulgada por considerar “impossível ignorar” o estado de saúde do ex-chefe do Executivo. “É doloroso demais encarar aquilo que meus próprios olhos veem diariamente, quando estou com ele. Mas a realidade é impossível de ignorar”, escreveu.

Carlos afirma que Bolsonaro precisa de “cuidados especiais 24 horas por dia” e que o quadro clínico estaria se agravando. “Existem episódios muito mais graves do que os que aparecem nesse vídeo, e eles representam risco real e imediato à sua vida”, disse.

Ele também expressou preocupação com refluxo intenso e possibilidade de broncoaspiração. “Se ele broncoaspirar por causa do refluxo constante, vai morrer. Sem cuidados médicos contínuos, acompanhamento ininterrupto e ambiente adequado, estamos diante de uma tragédia anunciada.”

A publicação do vereador ocorre na mesma semana em que a Câmara dos Deputados aprovou o chamado PL da Dosimetria (Projeto de Lei 2.162/2023) por 291 votos a 148. A proposta, que agora segue para o Senado, altera a forma de cálculo de penas quando vários crimes são cometidos no mesmo contexto — substituindo a soma das penas por uma pena única mais elevada, porém potencialmente menor que o acumulado atual. O texto também modifica regras de progressão de regime, reduzindo percentuais exigidos para a migração do regime fechado ao semiaberto em determinadas situações.

As mudanças podem afetar diretamente casos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado, processos nos quais Bolsonaro e aliados figuram como investigados ou réus.  

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EUA retira punições a Moraes e esposa pela Lei Magnitsky

Governo Trump anunciou, nesta sexta (12/12), que vai retirar punições impostas a Moraes e sua família. Decisão vem após conversa com Lula

O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta sexta-feira (12/12), que retirou punições impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e à esposa dele, por meio da Lei Magnitsky. A empresa da família do magistrado também foi livrada de punições.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia pedido ao presidente dos EUA, Donald Trump, a retirada das sanções contra autoridades brasileiras. Com a melhora na relação entre os dois líderes, o governo brasileiro apostava em uma resposta positiva, como mostrou o Metrópoles na semana passada, na coluna de Igor Gadelha.

A aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, veio após ameaças feitas pelo governo Trump por causa da atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal como relator da ação da trama golspita, que culminou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados dele.

Moraes foi sancionado em julho. Já Viviane e a empresa da família, a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, foram alvo de sanções em setembro deste ano.

Com justificativas políticas, a Casa Branca adotou medidas em resposta à prisão de Bolsonaro. Entre elas, a ampliação do tarifaço ao Brasil e a retirada de vistos de outros integrantes do Supremo, juízes auxiliares da Corte, autoridades da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, além de políticos com atuação no STF.

A Magnitsky e seus efeitos

A Lei Magnitsky é aplicada pelos EUA contra estrangeiros fora do país que são acusados pelos americanos de violações de direitos humanos. A lei prevê, entre as punições, o bloqueio de bens e contas nos EUA, a proibição de entrada em território norte-americano e a proibição de fazer negócios com empresas americanas, incluindo as financeiras.

Dessa forma, o casal Moraes tornou-se, por alguns meses, alvo da legislação norte-americana criada em 2021. A lei surgiu na esteira da morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e faleceu sob custódia de Moscou, em 2009.

Sanções articuladas por Eduardo Bolsonaro

As punições dos EUA a Moraes, sua esposa e outras autoridades brasileiras foram fruto da articulação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está autoexilado dos EUA desde fevereiro deste ano. Ao lado do jornalista e influenciador conservador Paulo Figueiredo, o filho do ex-presidente Bolsonaro buscou dialogar com integrantes do governo Trump, sob o argumento de que o Brasil estaria sob uma espécie de ditadura do Judiciário, que seria liderada por Moraes. (Metrópoles)

Mulher de Moraes manteve contrato de R$ 129 milhões com Master, diz jornal

Acordo previa que escritório de Viviane Barci recebesse R$ 3,6 milhões por mês durante três anos; pagamentos foram interrompidos após liquidação do banco

O escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), assinou um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, investigado por fraudes contra o sistema financeiro.

O acordo previa que o escritório recebesse uma remuneração mensal de R$ 3,6 milhões durante três anos, de 2024 a 2027. Com a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, os pagamentos foram interrompidos.

O contrato, revelado pelo jornal O Globo, previa que o escritório da família atuasse na defesa do banco em casos envolvendo o Banco Central, a Receita Federal, Congresso e nas seguintes instâncias:

Ministério Público;

Polícia Judiciária;

Poder Judiciário (Polícia Federal);

Executivo (Banco Central, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Defesa Econômica);

Legislativo, com o acompanhamento de projetos de interesse do banco.

Viviane teria atuado, por exemplo, em uma queixa-crime apresentada em abril de 2024 por Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, contra Vladimir Timmerman, investidor da Esh Capital.

Também assinam a queixa-crime dez outros advogados, incluindo os filhos do casal: Alexandre e Giuliana Barci de Moraes.

No processo, o Master acusa Timmerman de caluniar Vorcaro de participar de “operações fraudulentas entre GAFISA e o Fundo Brazil Realty”. Segundo o empresário, o banco seria cotista do fundo.

De acordo com os advogados, o objetivo de Timerman era “atingir de forma criminosa a honra” de Vorcaro e do Banco Master. O banco, no entanto, foi derrotado na primeira e na segunda instâncias do processo.

A CNN procurou o escritório da família de Moraes, o gabinete do ministro e representantes do Banco Master. Não houve retorno até a publicação da reportagem.

Entenda

Daniel Vorcaro, presidente do Banco Master, é suspeito de integrar um esquema de emissão de títulos de créditos falsos, respondendo por crimes como gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa.

O empresário era conhecido no mercado financeiro por sua gestão arrojada e investimentos de alto risco. O banco atraía recursos oferecendo CDBs (Certificados de Depósito Bancário) com valores acima do mercado, uma prática que já causava incômodo em parte do setor financeiro. (CNN)

Assessora de Lira é alvo de operação da PF contra desvio de emendas

Corporação cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Brasília nesta sexta (12)

A PF (Polícia Federal) realizou nesta sexta-feira (12), em Brasília, uma operação para investigar desvios na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.

Chamada de Operação Transparência, a ação cumpriu dois mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), após autorização do ministro Flávio Dino.

Segundo o site, Mariângela Fialek, assessoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), é um dos alvos da ação policial.

O site tenta contato com Mariângela e com o gabinete de Lira para comentar a operação, mas ainda não teve retorno. (CNN)

Nikolas reage após Moraes determinar a perda do mandato de Zambelli

Nikolas Ferreira fala em “ditadura” e critica decisão do STF que determinou a perda imediata do mandato de Carla Zambelli (PL-SP)

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) reagiu, em publicação nas redes sociais, à perda imediata do mandado da deputada Carla Zambelli (PL-SP), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (11/12).

“E tem gente achando que ainda dá para fazer algo contra a ditadura dentro da ‘normalidade’. Fecha o Congresso logo, não tem o porque estar aberto”, escreveu o parlamentar na rede social X.

Na madrugada desta quinta, 227 deputados votaram a favor da perda do mandato de Zambelli e 110 contra, com 10 abstenções. No entanto, para que a deputada perdesse o mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação contra a deputada havia sido arquivada. A decisão de Moraes, entretanto, reverte o quadro.

Para Moraes, a deliberação da Câmara dos Deputados, que rejeitou a perda do mandato parlamentar de Zambelli “ocorreu em clara violação ao artigo 55, III e VI, da Constituição Federal”.

“Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, considerou o ministro.

Carla Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF a 10 anos de reclusão por participar da invasão, junto com um hacker, aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ela está presa na Itália depois de fugir do Brasil. Como presa, a parlamentar não pode votar ou exercer o mandato pelo qual foi eleita, mas o manteve, até então, por decisão da Câmara. (Metrópoles)

Moraes anula decisão da Câmara e determina perda do mandato de Zambelli

Ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender decisão da Câmara que manteve mandato de Zambelli à revelia de decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anulou, nesta quinta-feira (11/12), a decisão da Câmara dos Deputados e decretou a perda imediata do mandado da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Moraes considerou que, segundo previsto pela Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, “cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado”, ressaltou na decisão.

Na madrugada desta quinta-feira (11/12), 227 deputados votaram a favor da perda do mandato de Zambelli e 110 contra, com 10 abstenções. No entanto, para perder o mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação contra a deputada foi arquivada. A decisão de Moraes reverte o quadro.

Carla Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF a 10 anos de reclusão por participar da invasão, junto com um hacker, aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela está presa na Itália depois de fugir do Brasil. Como presa, a parlamentar não pode votar ou exercer o mandato pelo qual foi eleita, mas o manteve por decisão de seus pares.

Para Moraes, a deliberação da Câmara dos Deputados, que rejeitou a perda do mandato parlamentar de Zambelli, “ocorreu em clara violação à artigo 55, III e VI, da Constituição Federal”.

“Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, considerou.

Suplente

Na mesma decisão, Moraes determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, efetive a posse de suplente de Zambelli, no máximo em 48 horas.

Pediu ainda que o presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, agende sessão virtual para o dia 12 de dezembro, das 11h às 18h, para referendo da decisão.

Decisão da Câmara

Ao manter o mandato de Zambelli, a Câmara não levou em consideração parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do deputado Claudio Cajado (PP-BA), que recomendava a perda do mandato da parlamentar por “incompatibilidade fática absoluta do encarceramento em regime fechado com o exercício do mandato.

No parecer, o deputado questionou: “Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, comparecer ao Plenário e participar das comissões”, disse.

A representação contra Carla Zambelli foi apresentada pela Mesa Diretora em razão da condenação do STF.

Decisão

Em maio, a Primeira Turma do STF, por unanimidade, condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os dois foram condenados na Ação Penal (AP) 2428 pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A pena fixada para Zambelli foi de 10 anos de prisão em regime inicial fechado e multa no valor de dois mil salários-mínimos. Já Delgatti teve a pena estabelecida em oito anos e três meses de prisão, também em regime inicial fechado, e multa de 480 salários-mínimos.

Eles terão ainda que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Conforme a legislação, ambos estão inelegíveis desde o momento da condenação até o fim de um período de oito anos após o cumprimento da pena. (Metrópoles)

Aprovado PL de Dr. Luís do Hospital que garante oferta de Mounjaro no SUS

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do deputado Dr. Luís do Hospital que autoriza a oferta dos medicamentos Mounjaro (tirzepatida) e Saxenda (liraglutida) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A proposta integra o Programa Estadual de Assistência Integral à Obesidade e ao Diabetes Mellitus Tipo 2.

A matéria já vinha tramitando na Casa e recebeu pareceres favoráveis nas comissões antes de avançar ao plenário. A votação ocorreu nesta quarta-feira (10), durante sessão ordinária.

Presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, Dr. Luís do Hospital afirma que o projeto representa um salto na qualidade do atendimento ofertado pelo SUS em Rondônia.

“Estamos garantindo uma ferramenta importante para milhares de rondonienses que sofrem com obesidade e diabetes. São medicamentos eficazes, mas inacessíveis para grande parte da população. Com o projeto aprovado, criamos as condições para que o Estado ofereça esse tratamento de forma gratuita”, destacou.

Além dos medicamentos, o programa garante avaliação periódica, acompanhamento nutricional, incentivo à atividade física, apoio psicológico e monitoramento clínico, ações que integram diferentes áreas da saúde e tornam o tratamento mais eficaz.

Para o parlamentar, o formato multiprofissional previsto na lei é decisivo para resultados duradouros no enfrentamento das doenças crônicas. “Trata-se de uma política pública estruturante, que assegura atendimento integral, fortalece a prevenção e oferece medicamentos modernos que podem transformar a vida dos pacientes. É um avanço histórico para a saúde do nosso estado”, afirmou.

A implementação do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), em cooperação com os municípios e instituições de ensino e pesquisa. Com a aprovação, o texto segue agora para análise e promulgação pelo governo estadual. (Assessoria)

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Lula diz que avalia veto sobre dosimetria: “Bolsonaro tem que pagar”

Presidente sinalizou não ter tomado uma decisão sobre o tema, mas defendeu que Bolsonaro pague pelos crimes cometidos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (11/12), que vai avaliar se vetará o projeto de lei que reduz penas para condenados pela trama golpista e envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto do chamado Projeto de Lei da Dosimetria foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana e aguarda parecer do Senado.

Em entrevista à TV Alterosa, de Minas Gerais, o petista sinalizou não ter pressa para tomar a decisão e defendeu que o ex-chefe do Executivo pague pelos crimes.

“O Congresso Nacional está na discussão, agora vai para o Senado. Vamos ver o que vai acontecer. Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Tomarei eu e Deus, sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu farei aquilo que eu entender o que deve ser feito, porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez neste país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse Lula.

O projeto aprovado pela Câmara altera as regras para progressão de regime, mecanismo que permite ao condenado com bom comportamento passar para os regimes semiaberto ou aberto.

A nova legislação prevê que a progressão ocorra após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto. A mudança não se aplica a casos como crimes hediondos ou réus reincidentes.

O substitutivo propõe ainda acabar com a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como a tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que beneficiaria Bolsonaro diretamente.

Condenação

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe após a derrota nas eleições de 2022. De acordo com o relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena do político pode ser reduzida para até 2 anos e 4 meses em regime fechado.

Durante a entrevista, Lula lembrou o chamado plano “Punhal Verde Amarelo”, que pretendia assassiná-lo, assim como o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O petista classificou a participação de Bolsonaro na trama golpista como “muito grave”.

“Ele [Bolsonaro] foi condenado a 27 anos e 3 meses de cadeia, porque ele tentou fazer uma coisa muito grave. Ele não fez brincadeira. Ele tinha um plano arquitetado para matar a mim e matar o Alckmin, o Alexandre de Moraes. Ele tinha um plano para explodir um caminhão no Aeroporto de Brasília, e ele tinha um plano de sequestrar o poder, já que ele perdeu as eleições”, pontuou o titular do Planalto.

Lula complementou ainda: “Se ele tivesse a postura que eu tive quando perdi três eleições, se ele estivesse a postura que o PSDB teve quando perdeu três eleições, se ele tivesse a postura de todo mundo que é democrático e que respeita às instituições, ele não estaria preso. Poderia estar concorrendo agora às eleições”. (Metrópoles)

Câmara preserva mandato de Zambelli e aplica suspensão a Glauber Braga

Psolista responde por agressão a um integrante do MBL, e a deputada, por invasão ao sistema do CNJ

A Câmara dos Deputados arquivou, na madrugada desta quinta-feira (11/12), o processo de cassação de Carla Zambelli (PL-SP) após o parecer desfavorável não ter obtido o mínimo de 257 votos. Antes, a Casa Baixa já havia analisado o caso de Glauber Braga (PSol-RJ), cujo resultado foi pela suspensão do mandato por seis meses.

Caso Glauber Braga

A noite teve uma reviravolta. Os deputados pretendiam aprovar o parecer do Conselho de Ética, aprovado em abril, que recomendava a cassação do parlamentar e sua inelegibilidade por oito anos.

O PSol, porém, apresentou emenda para substituir a cassação por suspensão de seis meses. Com apoio do governo e de partidos do Centrão, a emenda foi aprovada por 318 votos. Após decisão desta quarta, Glauber comemorou com aliados no plenário da Câmara. 

O processo afirma que Glauber quebrou o decoro parlamentar ao expulsar da Câmara, a chutes, o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, em abril de 2024. O psolista justificou que Costenaro teria ofendido sua mãe, Saudade Braga, já falecida e ex-prefeita de Nova Friburgo (RJ).

Em abril, o deputado fez greve de fome de oito dias em uma das comissões da Casa. Disse que a decisão contra ele era resultado de perseguição política e de articulação do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Glauber já acusou Lira diversas vezes de desviar emendas parlamentares para benefício próprio, o que o alagoano nega.

Tumulto no dia anterior

Após o processo ficar sete meses parado, Motta anunciou, na terça-feira (9/12), que votaria o pedido de cassação de Glauber nesta quarta.

Em resposta, o psolista declarou que ocuparia a mesa da Presidência da Câmara. Horas depois, foi retirado à força pela Polícia Legislativa.

Enquanto Glauber estava na cadeira, as transmissões oficiais da Câmara foram tiradas do ar, e servidores e jornalistas acabaram impedidos de entrar no plenário. A Polícia Legislativa também agrediu profissionais de imprensa, e Motta foi duramente criticado nas redes e por associações da área.

Caso Carla Zambelli

Os deputados também analisam, ainda nesta noite, a perda de mandato da deputada Carla Zambelli. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer que recomenda a cassação nesta quarta.

Zambelli está presa na Itália, onde aguarda o processo de extradição para o Brasil. Ela já está impedida de disputar eleições porque acumula duas condenações que somam 15 anos e 3 meses de prisão.

A parlamentar foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação intelectual na invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti. O caso envolveu a inserção de documentos falsos, como um mandado de prisão fabricado contra o ministro Alexandre de Moraes.

A outra condenação é por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, no episódio em que perseguiu um apoiador do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com uma arma em punho, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. (Metrópoles)

Câmara mantém mandato de Carla Zambelli

Foram 227 votos favoráveis para a cassação e 170 contrários; para a cassação eram necessários ao menos 257 parlamentares

O plenário da Câmara dos Deputados manteve, na madrugada desta quinta-feira (11), o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Foram 227 votos favoráveis para a cassação e 170 contrários, não alcançando maioria absoluta, de 257 parlamentares.

Zambelli foi condenada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Desde julho, a deputada está presa na Itália, para onde fugiu após a condenação.

Antes da análise no plenário, o caso foi votado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que deu aval à cassação. No colegiado, o parecer inicial do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi pelo arquivamento.

O relatório, no entanto, foi rejeitado e a comissão votou um novo parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) em prol da perda de mandato.

Em seu parecer, Cajado defendeu que “manter o mandato de uma parlamentar que estará fisicamente impedida de comparecer ao Plenário, de participar das Comissões, de receber seus eleitores e de exercer a fiscalização presencial dos atos do Executivo seria criar uma ficção jurídica”.

Ele ainda pontuou que a perda do mandato, nesse caso, é “uma necessidade político-administrativa para desocupar a vaga e permitir a convocação do suplente, restabelecendo a plenitude da representação popular daquele Estado”.

Condenação e prisão na Itália

Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados a dez anos de prisão por envolvimento em invasão do sistema do CNJ. A parlamentar também foi condenada, em outra ação, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

Já na primeira condenação da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a perda do mandato, determinação que se repetiu na segunda condenação. (CNN)

Crime organizado: CCJ do Senado aprova marco legal de combate ao crime organizado com emenda do senador Marcos Rogério

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei 5.582/2025, que cria o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. A proposta estabelece novos instrumentos jurídicos para enfrentar organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, modernizando a legislação penal e processual e fortalecendo a integração entre as forças de segurança.

Entre os principais pontos aprovados, estão a tipificação dos crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, que visam enquadrar grupos criminosos que exercem poder paralelo sobre territórios, comunidades ou setores econômicos. O texto também altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, com medidas mais rigorosas contra o crime organizado e o financiamento dessas atividades ilícitas.

Durante a votação, foi acolhida emenda de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), que corrige uma distorção histórica e restabelece o critério federativo para a destinação dos bens e valores apreendidos em decorrência de crimes. Pela proposta, a perda de bens em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal obedecerá à competência da Justiça em cada caso — ou seja, quando o processo tramitar na Justiça Federal, os bens serão destinados à União; quando na Justiça Estadual, aos Estados ou ao Distrito Federal.

Para o senador Marcos Rogério, a medida garante mais justiça federativa e maior efetividade no financiamento das políticas de segurança pública.

“Os Estados são os que mais suportam os custos da persecução penal — com suas polícias, ministérios públicos e tribunais —, mas até hoje não recebiam retorno proporcional dos valores recuperados. Essa emenda reequilibra o pacto federativo e fortalece o enfrentamento ao crime organizado em todo o país”, destacou o parlamentar.

Na justificativa da emenda, Marcos Rogério defendeu que o atual modelo, que centraliza na União os recursos oriundos de bens apreendidos, cria dependência financeira e compromete a eficiência das políticas públicas estaduais.

“Ao restabelecer o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, garantimos que os entes que efetivamente combatem o crime possam reinvestir os recursos na própria segurança pública. Isso representa mais autonomia e mais capacidade operacional para as forças de segurança nos Estados”, afirmou.

O projeto segue agora para análise no Plenário do Senado. (Assessoria)

Nikolas reage a convite de Flávio Bolsonaro para ministério

Nikolas Ferreira (PL-MG) reagiu após Flávio Bolsonaro afirmar que gostaria de ter o deputado mineiro como ministro caso assuma a Presidência

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) reagiu após Flávio Bolsonaro afirmar que, caso vença a eleição à Presidência, gostaria de ter o parlamentar mineiro e Jair Bolsonaro como ministros de seu governo.

Em contato com a coluna nesta quarta-feira (10/12), Nikolas afirmou: “O Flávio disse numa reunião no PL que eu não tenho idade para ser candidato ao Senado, não tenho idade para ser candidato a governador, mas já tenho idade para ser ministro. E que gostaria que Jair Bolsonaro e eu fôssemos ministros no governo dele”, relatou o deputado, ao ser questionado sobre a reportagem publicada no Metrópoles.

“Mas foi mais um comentário descontraído feito pelo Flávio, em tom de brincadeira, do que um convite formal. Não cogito ser ministro, porque o meu foco está no Congresso Nacional. Ainda tenho muita coisa a fazer no Parlamento”, disse Nikolas.

Atualmente, Flávio Bolsonaro busca a adesão de partidos de centro à sua candidatura ao Palácio do Planalto. Além de se encontrar com lideranças do PL, o senador tem se reunido a portas fechadas com dirigentes de outras siglas para apresentar a sua estratégia de campanha.

Viagens internacionais

Em janeiro, o postulante à Presidência viajará a países da América do Sul, da Europa e para os Estados Unidos em busca de apoio internacional à candidatura e à anistia a Jair Bolsonaro e outros condenados por envolvimento no 8 de Janeiro.

Na agenda internacional de Flávio, o primeiro voo previsto é para a Argentina, presidida pelo aliado Javier Milei. (Metrópoles)

Em dia histórico, mulheres tomam posse no novo Conselho Municipal

A solenidade aconteceu no Prédio do Relógio

A manhã desta quarta-feira (10) marcou um momento simbólico para as políticas públicas de Porto Velho: a posse das novas 24 mulheres, entre titulares e suplentes, que passam a integrar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres (CMDDM).

Criado para fortalecer a transparência e a democracia participativa, o Conselho é o principal espaço em que a sociedade civil organizada articula demandas, apresenta propostas e acompanha as ações do município voltadas às mulheres. A Prefeitura de Porto Velho destaca o CMDDM como peça essencial no processo de construção e fiscalização das políticas públicas destinadas ao público feminino.

Anne Cleyanne ressaltou que a união entre sociedade civil e Executivo amplia a capacidade de atuação do município

A coordenadora municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Anne Cleyanne, ressaltou que a união entre sociedade civil e Executivo amplia a capacidade de atuação do município.

Magna dos Anjos destacou que a posse reafirma o compromisso da gestão com políticas públicas reais

“Essa integração é fundamental para começarmos uma jornada sólida no controle social. Com a expertise dessas voluntárias, agora conselheiras, somada ao conhecimento técnico das secretarias municipais, o município ganha muito. Ainda temos muito a conquistar, mas quando fortalecemos as mulheres, cuidamos de toda a família”, afirmou.

A vice-prefeita Magna dos Anjos, que representou o prefeito Léo Moraes no evento, destacou que a posse reafirma o compromisso da gestão em ouvir, acolher e transformar as demandas apresentadas pelas mulheres em ações concretas.

“Esse é um dia histórico. Essas mulheres assumem o Conselho por dois anos, e aquilo que for debatido aqui precisa se transformar em políticas públicas reais. O município está comprometido em responder às mazelas que infelizmente ainda acometem tantas mulheres”, declarou.

Para a Alexa Souza, o momento simboliza avanço e responsabilidade compartilhada

Entre as entidades da sociedade civil que passam a compor o Conselho está o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA). Para a assessora da instituição, Alexa Souza, o momento simboliza avanço e responsabilidade compartilhada.

“Esse evento é muito importante porque queremos deixar claro que o CEDECA está empenhado na defesa dos direitos das mulheres. Protegendo as mulheres, garantimos que nossas crianças tenham um futuro melhor. É uma honra ocupar uma cadeira no Conselho”, destacou.

Ao todo, o CMDDM é composto por 12 representantes da Prefeitura de Porto Velho e outros 12 representantes da sociedade civil organizada, consolidando um espaço plural, participativo e decisivo para o avanço das políticas públicas voltadas às mulheres.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)