PGR pede condenação de Bolsonaro e mais 7 réus por golpe de Estado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

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A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.

No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão. 

Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus: 

• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Policia Federal (PF) durante as investigações. 

Bolsonaro

Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.

Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022.

Nas palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em “esquema persistente” de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais.

“Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias”, disse o procurador.

Próximos passos

Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação, apresente suas alegações finais ao STF.

Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo.

Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano.

FONTE -  da Agência Brasil.

Vereadores não podem receber remuneração para participarem de comissões, diz TCE

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) aprovou parecer prévio, em sessão plenária, sobre a possibilidade de estabelecer subsídio diferenciado para vereadores que atuam em comissões permanentes das Câmaras Municipais.

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A consulta foi encaminhada pela Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e analisada com base nas normas constitucionais e legais.

As comissões permanentes são compostas por grupos de parlamentares que, divididos por áreas temáticas, analisam projetos de lei, realizam audiências públicas, promovem debates e convocam autoridades para prestar esclarecimentos.

Subsídio em parcela única

O TCE acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-RO), reforçando que a remuneração dos vereadores deve seguir o modelo de subsídio em parcela única.

Mesmo que haja previsão em lei local, é vedado qualquer acréscimo remuneratório vinculado ao exercício de funções internas, como a participação em comissões. Isso está previsto na Constituição Federal (mais precisamente o parágrafo 4º do artigo 39).

Apesar da importância dessas funções, as comissões permanentes são consideradas parte das atribuições normais do mandato parlamentar.

O parecer destaca que o pagamento de qualquer valor adicional por esse motivo é considerado despesa irregular. Além disso, pode gerar devolução de recursos aos cofres públicos e punições aos responsáveis.

Esse entendimento passa a integrar a jurisprudência do TCE-RO e serve como referência para casos semelhantes em toda a sua área de jurisdição.

O parecer prévio integra o processo 00072/25, cuja íntegra pode ser consultada no sistema “Consulta Processual” (acesse aqui) do Tribunal.

• Acesse aqui à íntegra do Parecer Prévio
• E aqui ao Parecer do MPC-RO

fonte - TCE/RO.

Flávio Dino cobra explicações da Alero após rejeição de verba ambiental e STF pode autorizar intervenção do Ibama em Rondônia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) apresente explicações, no prazo de cinco dias úteis, sobre o arquivamento do Projeto de Lei Orçamentária nº 803/2025, de autoria do Governo do Estado. A proposta previa o repasse de R$ 10 milhões à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) para ações de combate ao desmatamento e às queimadas ilegais, além do pagamento de diárias aos fiscais da pasta.

FOTO - ALE/RO

A decisão do ministro atende a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO), que aponta omissão legislativa e alerta para os riscos à saúde pública e ao meio ambiente com a não destinação dos recursos. O MP requer ainda que o STF reconheça a inconstitucionalidade da omissão e autorize a liberação imediata dos recursos, mesmo sem aval do Legislativo, além da atuação supletiva do Ibama caso o Estado não atenda às obrigações constitucionais de proteção ambiental.

A Procuradoria-Geral do Estado também se manifestou, afirmando que a rejeição do projeto inviabiliza completamente as medidas emergenciais de fiscalização ambiental durante o período mais crítico de estiagem, quando os focos de queimadas se intensificam na Amazônia.

Apesar da gravidade da situação, o arquivamento do projeto foi comemorado publicamente por deputados estaduais nas redes sociais, que destacaram com orgulho seus votos contrários à proposta. Entre os argumentos, o presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), classificou o projeto como "polêmico" e afirmou que o Estado vive um momento de insegurança jurídica no campo. Segundo ele, a criação de novas reservas ambientais e o embargo de propriedades rurais estariam inviabilizando a produção agrícola em Rondônia.

A decisão final do STF sobre a liberação dos recursos e uma possível intervenção federal por meio do Ibama dependerá das explicações da ALE/RO, que tem até esta terça-feira (15) para responder ao ministro Flávio Dino.

Prefeitura apresenta Lei que prevê multa de até R$ 10 milhões para queimada ilegal

A Prefeitura de Porto Velho encaminhou para votação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que prevê o aumento da multa para quem for identificado provocando queimada criminosa dentro do território municipal.

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O texto da Lei foi apresentado pelo prefeito Léo Moraes, que afirmou que a intensificação da fiscalização aliada ao aumento dos valores das multas são medidas que visam impedir que o bioma de Porto Velho seja mais uma vez tomado por fumaça tóxica oriunda das queimadas.

"Todo ano é isso, queimada, poluição, e Porto Velho sufocando, mas agora vai doer no bolso. Por isso, encaminhamos esse Projeto de Lei que aumenta os valores das multas, que agora podem chegar a até R$ 10 milhões", declarou o prefeito Léo Moraes.

A Prefeitura vem notificando e autuando os proprietários de terrenos baldios como uma das ações que visam o combate às queimadas ilegais. Esse Projeto de Lei deve ser pautado para votação nas próximas sessões plenárias.

Os cidadãos também podem participar apoiando no controle e fiscalização das queimadas ilegais; basta entrar em contato com a Secretaria do Meio Ambiente através do WhatsApp (69) 98423-4092.

FONTE - SMC.

Lula cancela pronunciamento em rede nacional sobre tarifa imposta por Trump

Auxiliares do presidente afirmam que possibilidade será reavaliada após esgotar negociações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desistiu de um pronunciamento em cadeia nacional para rebater a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% a produtos brasileiros.

O governo cogitou veicular um discurso em rede na quinta (10) ou na sexta (11). Assessores do presidente, no entanto, avaliaram ser melhor aguardar as negociações até agosto, data prevista para as novas taxas entrarem em vigor.

Conforme adiantou a CNN, o governo vai acionar a OMC (Organização Mundial do Comércio) para entender quais os melhores caminhos a serem seguidos nessas tratativas. Além disso, Lula tem reforçado que se necessário utilizará a Lei da Reciprocidade.

"Vou tentar brigar em todas as esferas para que não venha a taxação. Vou brigar na OMC, vou conversar com meus companheiros do Brics. Agora, se não tiver jeito no papo, nós vamos estabelecer a reciprocidade: taxou aqui, vamos taxar lá. Não tem outra coisa a fazer", disse o presidente durante agenda nesta sexta (11), no Espírito Santo.

Também nesta sexta-feira (11), Trump deixou em aberto a possibilidade de conversar com Lula sobre as tarifas "em algum momento". Reforçou, no entanto, defesa a Jair Bolsonaro. Disse que o ex-presidente é tratado de forma "muito injusta" e relembrou quando negociou com então presidente no contexto das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos durante o primeiro mandato de Trump.

"Eu o conheço bem [Bolsonaro]. Negociei com ele. Posso dizer que ele é um homem muito honesto", afirmou.

Brasil responderá tarifaço dos EUA com lei de reciprocidade, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (9) que o tarifaço de 50% a todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos será respondido com a Lei de Reciprocidade Econômica. Em rede social, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a soberania do país e disse que é falsa a alegação do presidente norte americano Donald Trump de que a taxação seria aplicada em razão de déficit na balança comercial com o Brasil.

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A lei brasileira sancionada em abril estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

“Neste sentido, qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica. A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo”, afirmou o presidente

O lei autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, “a adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações previstas em qualquer acordo comercial do país”.

O governo defende que é falsa a informação sobre o alegado déficit norte-americano. “As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos”.

Lula afirma ainda que o Brasil é um país soberano “com instituições independentes que não aceitará ser tutelado por ninguém”.

No documento encaminhado por Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente estadunidense cita o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, para justificar o ataque ao país. Ele também citou ordens do STF emitidas contra apoiadores do ex-presidente brasileiro que mantêm residência nos Estados Unidos.

“O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de estado é de competência apenas da Justiça Brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais”, rebateu Lula.

O presidente brasileiro abordou ainda as críticas de Trump às decisões do Supremo Tribunal Federal contra perfis em redes sociais que praticavam discurso de ódio e divulgavam fake news. O presidente afirmou que, “no contexto das plataformas digitais, a sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a liberdade democrática”.

“No Brasil, liberdade de expressão não se confunde com agressão ou práticas violentas. Para operar em nosso país, todas as empresas nacionais e estrangeiras estão submetidas à legislação brasileira”, escreveu.

Antes de publicar a nota, o presidente Lula coordenou uma reunião de emergência, no Palácio do Planalto, com a presença de seus principais ministros, como Fernando Haddad (Fazenda), Mauro Vieira (Relações Internacionais), Rui Costa (Casa Civil) e Sidônio Palmeira (Secom), além do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin. O encontro terminou por volta das 20h.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil.

Trump envia carta a Lula e anuncia tarifa de 50% a produto brasileiro

No documento, presidente americano cita apoio a Jair Bolsonaro

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (9), em que anuncia a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano. Segundo Trump, as tarifas passam a valer a partir do dia 1º de agosto.

No documento, Trump cita o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, para justificar o ataque ao país. Ele também citou ordens do STF emitidas contra apoiadores do ex-presidente brasileiro que mantêm residência nos Estados Unidos.

"A forma como o Brasil tem tratado o ex-Presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional. Esse julgamento não deveria estar ocorrendo. É uma Caça às Bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!", escreveu Trump.

"Em parte devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e à violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos (como demonstrado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, que emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS a plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro), a partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do Brasil uma tarifa de 50% sobre todas e quaisquer exportações brasileiras enviadas para os Estados Unidos, separada de todas as tarifas setoriais existentes. Mercadorias transbordadas para tentar evitar essa tarifa de 50% estarão sujeitas a essa tarifa mais alta", continuou o presidente norte-americano.

A manifestação ocorre na mesma semana em que Trump e Lula trocaram críticas por conta da realização da cúpula do Brics, bloco que reúne as maiores economias emergentes do planeta, no Rio de Janeiro. Trump chegou a ameaçar os países do grupo com imposição de tarifas comerciais, o que agora se materializa no caso brasileiro.

Trump prossegue a carta acusando o Brasil de praticar relação comercial injusta com os Estados Unidos.

"Tivemos anos para discutir nosso relacionamento comercial com o Brasil e concluímos que precisamos nos afastar da longa e muito injusta relação comercial gerada pelas tarifas e barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil. Nosso relacionamento, infelizmente, tem estado longe de ser recíproco. Por favor, entenda que os 50% são muito menos do que seria necessário para termos igualdade de condições em nosso comércio com seu país. E é necessário ter isso para corrigir as graves injustiças do sistema atual", escreveu Trump

A declaração de Trump contraria os números do fluxo comercial entre Brasil e Estados Unidos. Juntos, os dois países têm um volume de comércio de cerca de US$ 80 bilhões por ano. Ao considerar a balança comercial (exportações menos importações), os Estados Unidos têm superávit de US$ 200 milhões com o Brasil.

Ainda na carta, Trump ameaça o Brasil em caso de retaliação.

"Se por qualquer razão o senhor decidir aumentar suas tarifas, qualquer que seja o valor escolhido, ele será adicionado aos 50% que cobraremos. Por favor, entenda que essas tarifas são necessárias para corrigir os muitos anos de tarifas e barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil, que causaram esses déficits comerciais insustentáveis contra os Estados Unidos. Esse déficit é uma grande ameaça à nossa economia e, de fato, à nossa segurança nacional!", ameaçou.

"Se o senhor desejar abrir seus mercados comerciais, até agora fechados, para os Estados Unidos e eliminar suas tarifas, políticas não tarifárias e barreiras comerciais, nós poderemos, talvez, considerar um ajuste nesta carta. Essas tarifas podem ser modificadas, para cima ou para baixo, dependendo do relacionamento com seu país. O senhor nunca ficará decepcionado com os Estados Unidos da América", completou o presidente dos Estados Unidos.

Trump ainda determinou a abertura de investigação sobre o que chamou de "ataques contínuos do Brasil às atividades comerciais digitais de empresas americanas" no Brasil.

Até o momento, o governo brasileiro não respondeu à carta de Trump a Lula. (Agência Brasil)

Nota à Imprensa

Tendo em vista a manifestação pública do presidente norte-americano Donald Trump apresentada em uma rede social, na tarde desta quarta-feira (9), é importante ressaltar:

 

O Brasil é um país soberano com instituições independentes que não aceitará ser tutelado por ninguém.

O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de estado é de competência apenas da Justiça Brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais.

 

No contexto das plataformas digitais, a sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a liberdade democrática.

No Brasil, liberdade de expressão não se confunde com agressão ou práticas violentas. Para operar em nosso país, todas as empresas nacionais e estrangeiras estão submetidas à legislação brasileira.

É falsa a informação, no caso da relação comercial entre Brasil e Estados Unidos, sobre o alegado déficit norte-americano. As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos.

Neste sentido, qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica.

 

A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Presidente da República

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Conheça os gestores da nova estrutura administrativa da Prefeitura de Porto Velho

Com a reforma administrativa que entrou em vigor na segunda-feira (7), a Prefeitura de Porto Velho apresenta a nova estrutura da administração direta e indireta, conforme estabelece o Decreto nº 21.133/2025, com base na Lei Complementar nº 1.000/2025.

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Desde o início da gestão do prefeito Léo Moraes, a escolha da equipe é definida com base em critérios técnicos e estratégicos, reunindo profissionais com sólida experiência e atuação reconhecida em suas áreas, o que reflete o compromisso da gestão municipal com uma administração mais ágil, eficiente e orientada para resultados concretos, sempre com foco nas necessidades da população.

Com esta nova composição, a Prefeitura de Porto Velho reafirma o compromisso com uma gestão eficiente, técnica e voltada para os resultados que a população espera.

Confira, a seguir, os nomes que assumem as funções na nova estrutura administrativa:

Secretaria de Governo – SGOV                                                                              

Secretário Interino e chefe de gabinete do prefeito: Sérgio Murilo Lemos Paraguassú Filho

Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa – SMTI
Superintendente: Cezar Eduardo Dondoni Marini

Superintendência Municipal de Distritos – SMD
Superintendente adjunto: Naidio Rai Gonçalves Ferreira Wagner

Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC
Superintendente: Marcos Berti Cavalcanti

Fundação Cultural de Porto Velho – Funcultural
Diretor-presidente: Antonio Alves Ferreira

Procuradoria Geral do Município – PGM
Procurador-geral: Salatiel Lemos Valverde
Procurador-geral adjunto: Geane Pereira da Silva

Controladoria Geral do Município – CGM
Controlador-geral: Jonhy Milson Oliveira Martins
Controlador-geral adjunto: Jeoval Batista da Silva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – Semdec
Secretário municipal: Raimundo de Alencar Magalhães
Secretário adjunto: Lucimar Rapozo da Silva

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – Semtel
Secretário municipal: Paulo Roberto Oliveira de Moraes Junior
Secretário executivo de Turismo: Aleksander Allen Nina Palitot
Secretário executivo de Esporte e Lazer: Cássio Moura Silva

Secretaria Municipal de Administração – Semad
Secretário municipal: Antonio Figueiredo de Lima Filho

Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – Semias
Secretária municipal: Lucília Muniz de Queiroz
Secretária adjunta: Tércia Marília Martins Brasil

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Semagric
Secretário municipal: Rodrigo da Silva Ribeiro
Secretário adjunto: Alexandre Silva de Oliveira Filho

Secretaria Municipal de Saúde – Semusa
Secretário municipal: Jaime Gazola Filho
Secretária adjunta: Mariana Aguiar Prado

Secretaria Municipal de Educação – Semed
Secretário municipal: Leonardo Pereira Leocadio
Secretário adjunto: Giordani dos Santos Lima

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Seinfra
Secretário municipal: Thiago Felipe Cantanhede Pacheco
Secretário executivo de Serviços Básicos: Giovanni Bruno Souto Marini

Secretaria Municipal de Economia – Semec
Secretário municipal: Wagner Garcia de Freitas
Secretário adjunto: Sérgio Luiz Pacífico
Secretário executivo da Receita: Ari Carvalho dos Santos
Secretário executivo de Finanças e Contabilidade: Luiz Henrique Gonçalves
Secretária executiva de Planejamento: Larissa Ananda Paiva Maciel
Secretária executiva de Orçamento: Letícia Agnes Gonçalves Barros

Secretaria Municipal de Comunicação – Secom
Secretário municipal: Paulo Afonso Ferreira Junior
Secretário adjunto: Francisco da Silva Costa

Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL
Secretário municipal: Marcio Rogério Gabriel
Secretário executivo de Convênios e Contratos: Antonio José Prata de Souza
Secretário executivo de Gestão de Licitações: Ian Barros Mollmann
Secretária executiva de Gestão de Gastos Públicos: Euma Mendonça Tourinho

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Sema
Secretário municipal: Vinicius Valentin Raduan Miguel
Secretário adjunto: Renato Muzzolon Junior

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – Semtran
Secretário municipal: Iremar Torres Lima

Com esta nova composição, a Prefeitura de Porto Velho reafirma o compromisso com uma gestão mais eficiente, técnica e voltada para os resultados que a população espera.

Texto: Cristiane Cruz

Fotos: Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

STF fará reunião técnica em Porto Velho para organizar audiência pública com povo Cinta Larga

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou uma reunião técnica nos dias 22 e 23 de julho, em Porto Velho (RO), como etapa preparatória para a consulta à comunidade Cinta Larga, na Terra Indígena Roosevelt, sobre a possibilidade de exploração mineral em seu território tradicional, localizado em Rondônia e Mato Grosso. A medida foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1425370.

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A reunião será conduzida por juízes auxiliares do gabinete do ministro, com apoio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) e do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) do STF. Também participarão representantes de diversos órgãos do Executivo federal.

As atividades ocorrerão no auditório da Seção Judiciária Federal de Rondônia.

No dia 22, às 14h, está previsto encontro com representantes do Poder Executivo (Casa Civil, Ministérios dos Povos Indígenas, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Advocacia-Geral da União), do governo de Rondônia, da Secretaria de Segurança estadual, do Tribunal de Justiça local, do Tribunal Regional Eleitoral, da Justiça Federal, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, das Defensorias Públicas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Funai e da Sesai.

No dia 23 de julho, às 9h30, haverá reunião com as partes do processo, amici curiae e representantes do povo Cinta Larga, incluindo suas cooperativas e associações.

As instituições e os órgãos convocados devem indicar seus representantes até 15 de julho.

Audiência pública

A reunião técnica é uma etapa preparatória para uma audiência pública a ser realizada na própria Terra Indígena Roosevelt, em até 60 dias. O objetivo é ouvir as manifestações do povo Cinta Larga sobre os impactos da possível atividade de mineração em seu território, marcado por disputas e pressões externas.

A consulta decorre de solicitação apresentada em audiência de contextualização realizada em março deste ano. Na ocasião, o ministro Flávio Dino ouviu representantes dos povos indígenas, da União e do Ministério Público Federal (MPF). O MPF destacou a importância de garantir a escuta direta da comunidade Cinta Larga, diante dos riscos e dos potenciais efeitos da exploração mineral na região.

fonte - STF.

STF: Moraes prorroga investigação da PF contra Eduardo Bolsonaro

Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias a investigação da Polícia Federal (PF) contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias a investigação da Polícia Federal (PF) contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro. A decisão, publicada nessa segunda-feira (7/7), é justificada pela necessidade “de prosseguimento das investigações, com a realização de diligências ainda pendentes”.

Na quinta-feira (3/7), a PF pediu ao STF mais tempo para investigar o deputado, que está nos Estados Unidos desde março. Eduardo Bolsonaro é alvo de um inquérito para apurar suposta obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A abertura, determinada em 26 de maio, veio depois de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que alegava que o deputado vinha fazendo declarações públicas e postagens em redes sociais, nas quais dizia estar atuando para que o governo norte-americano impusesse sanções a ministros do STF e outras autoridades brasileiras.

Nesse inquérito, a PF ouviu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma vez que ele seria o responsável por manter financeiramente o filho nos EUA. Em sua oitiva, ele afirmou ter enviado R$ 2 milhões para o filho.

O dinheiro, diz ele, foi transferido em 13 de maio por meio de um Pix e que o valor tem origem nos R$ 17 milhões arrecadados pelo ex-presidente em campanha realizada em 2023 para pagar multas recebidas à época da pandemia. (Metrópoles)

Deputado Júnior Mano é alvo de busca por desvios e fraude em licitação

Deputado é alvo da PF em operação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal para combater organização criminosa envolvida em desvios

A Polícia Federal cumpre nesta terça-feira (8/7) 15 mandados de busca e apreensão para avançar em apuração sobre organização criminosa suspeita de desviar recursos públicos por meio de fraudes em processos licitatórios e contratuais. Um dos alvos é o deputado Júnior Mano (PSB-CE).

As medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal, e há busca no gabinete do deputado na Câmara dos Deputados, na sua residência oficial e em um imóvel em Fortaleza.

Além de Brasília, são cumpridos mandados em Fortaleza, Nova Russas, Eusébio, Canindé e Baixio, cidades no Ceará.

“O núcleo investigado é suspeito de articular o direcionamento de verbas públicas a determinados municípios cearenses mediante contrapartidas financeiras ilícitas, além de influenciar procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo”, diz a PF.

Além das buscas, o STF determinou o bloqueio de R$ 54,6 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas investigadas.

“As condutas investigadas envolvem os crimes de organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral”, diz a PF.

O caso do deputado chegou ao STF após a Polícia Federal encontrar indícios de que o parlamentar estaria “diretamente envolvido no desvio de emendas parlamentares, utilizadas para alimentar o esquema de (compra de votos) e consolidar sua base de apoio político”.

Antes da operação de hoje, batizada de Underhand, a PF no Ceará havia realizado duas ações para avançar na apuração do caso, a Mercado Cláusula e a Vis Occulta.

A investigação apontou para um esquema que envolve prefeituras que recebiam valores de emendas.

O deputado Júnior Mano apareceu no caso após a prefeita da cidade de Canindé denunciar um aliado do parlamentar durante a campanha eleitoral de 2022.

Ela apontou crimes eleitorais do deputado e do aliado que é prefeito em Choró, no Ceará. Segundo a denunciante, o parlamentar encaminhava as emendas para o prefeito que seria responsável por “lavá-las”.

“A lavagem consiste em contatar o gestor, oferecendo como exemplo um milhão com retorno de 15% para ele”, disse em depoimento. Ao menos 51 cidades teriam recebido valores, segundo a prefeita. (Metrópoles)

Governador Marcos Rocha anuncia exoneração de Sérgio Gonçalves na Sedec

Governador Marcos Rocha anuncia exoneração de Sérgio Gonçalves na Sedec

O anúncio foi feito ao vivo durante um programa de TV e a decisão teria sido motivada por divergências políticas

Na noite desta segunda-feira (7), o governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, anunciou durante a participação em um programa de TV, que promoverá a substituição de Sérgio Gonçalves, atual vice-governador, do cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico de Rondônia (Sedec).

Sérgio Gonçalves ocupava a função de secretário há dois anos e seis meses. Apesar da exoneração do cargo, ele deverá manter o título de vice-governador.

A decisão teria sido motivada por divergências políticas, incluindo a permanência do Marcos Rocha em missão oficial em Israel. Onde ele ficou retido no país por mais de vinte dias devido ao fechamento do espaço aéreo em decorrência do conflito entre Israel e Irã.

Segundo o governador, Sérgio Gonçalves teria tentado articular com deputados estaduais para impedir a realização de uma sessão na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). O objetivo seria barrar a autorização para a permanência de Marcos Rocha fora do estado, o que poderia levar ao seu afastamento do cargo.

O nome do novo titular da Sedec ainda não foi divulgado. A decisão deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado.

Portal SGC

Governo Trump faz pedido a Eduardo Bolsonaro sobre Alexandre de Moraes

Integrantes da Casa Branca fizeram um pedido ao deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre o ministro do STF

Integrantes do governo de Donald Trump fizeram um pedido ao deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante reunião nos Estados Unidos.

A Casa Branca solicitou ao parlamentar que não fale com terceiros sobre sanções estudadas por Washington contra o ministro Alexandre de Moraes (STF).

Segundo interlocutores de Trump, o vazamento poderia atrapalhar a implementação das diferentes medidas em análise.

Após tomar conhecimento de que os Estados Unidos estudam punir Moraes com a severa Lei Magnitsky, o presidente Lula acionou o Itamaraty para tentar demover a Casa Branca de prosseguir com a iniciativa.

Os esforços diplomáticos, contudo, não alcançaram, ao menos por ora, o resultado esperado pelo Palácio do Planalto.

Lula critica Donald Trump

Nesta segunda-feira (7/70, Lula acusou Donald Trump de interferir na soberania do Brasil por dizer que o ex-presidente Jair Bolsonaro é alvo de perseguição.

“A defesa da democracia no Brasil é um tema que compete aos brasileiros. Somos um país soberano”, disse Lula. (Metrópoles)

Para Lula, ONU não tem poder para acabar com guerras na Ucrânia e Gaza

Presidente brasileiro defende mudança no Conselho de Segurança da ONU, para ampliar participação de outros países

Rio de Janeiro – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta segunda-feira (7/7), que a Organização das Nações Unidas (ONU) não possui capacidade para coordenar um cessar-fogo na Ucrânia e também na Faixa de Gaza. Para o petista, é necessário uma reforma no Conselho de Segurança das Nações Unidas para ampliar a participação de outros países.

“O Conselho de Segurança, que deveria ser o paradigma para tentar evitar que essas guerras acontecessem, é quem as promove. Desde a guerra do Iraque, desde a invasão da Líbia e a morte de Kadafi [Muammar Gaddafi], até a guerra com a Ucrânia. Ou seja, ninguém pede licença para fazer guerra”, defende Lula.

O chefe do Palácio do Planalto destaca que não há um organismo internacional capaz de mediar o conflito entre Rússia e Ucrânia, e por isso há dificuldades de pôr fim às ofensivas militares no Leste Europeu.

“Depois, a ONU perde credibilidade e autoridade para negociar. Quem é que negocia? Na guerra entre Rússia e Ucrânia, quem é que negocia? Não há uma instituição capaz de sentar à mesa os dois que estão em guerra, fazer uma avaliação e propor uma solução”, complementa o presidente.

O Conselho de Segurança é formado por 15 países-membros. Desse total, cinco possuem assentos permanentes. São eles: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Para aprovar uma proposta de paz, ou documentos semelhantes, no colegiado é necessário o apoio de nove nações e nenhum dos membros permanentes pode vetar o texto.

Lula também mencionou a inércia da ONU diante do avanço dos conflitos na Faixa de Gaza. As forças militares de Israel intensificaram os ataques contra o território palestino depois que membros do Hamas invadiram Israesl e mataram cerca de 1.200 pessoas.

“O que está acontecendo em Gaza já passou da capacidade de compreensão de qualquer mortal no planeta Terra. Dizer que aquilo é uma guerra contra o Hamas? E só se mata inocente, mulheres e crianças. Cadê a instituição multilateral para colocar um fim nisso? Não existe. A ONU deveria tá coordenando, mas a ONU não pode coordenar porque está envolvida nisso”, complementa o chefe do Palácio do Planalto.

Lula é um dos principais críticos das ações militares de Israel contra a Faixa de Gaza. O primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu alega que as incursões tem como finalidade pôr fim ao grupo Hamas. (Metrópoles)

Trump anuncia tarifa adicional de 10% para 'qualquer país que se alinhar às políticas do Brics'

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou no domingo (6) que vai impor uma taxa adicional de 10% a “qualquer país que se alinhar às políticas antiamericanas do Brics”. A medida foi anunciada em sua rede social Truth Social. “Não haverá exceções a essa política”, completou. 

Ainda não há informações sobre quais países serão taxados. Trump também não esclareceu nem detalhou a referência às “políticas antiamericanas” em sua postagem. 

Mais cedo, neste domingo, o bloco econômico divulgou a “Declaração do Rio de Janeiro”. Parte do documento inclui a defesa do multilateralismo, sem citar os EUA.

(Fonte: g1/Mundo)

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Sem acordo, Alcolumbre pauta legalização de cassinos

De acordo com parlamentares, o presidente do Senado deve consultar as bancadas e, se não houver votos suficientes, a matéria deve ser retirada da pauta

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da próxima terça-feira (8) o projeto de lei que legaliza jogos de azar, cassinos e bingos. Apesar de estar previsto para votação, líderes reconhecem que não há acordo para a aprovação.

Parlamentares afirmam que Alcolumbre deve consultar as bancadas; se não houver votos suficientes, a matéria deve ser retirada da pauta.

A proposta conta com a simpatia do governo, já que a legalização das casas de apostas pode se tornar uma fonte de arrecadação, assim como as bets. O Centrão também apoia a medida. Porém, na bancada evangélica, há resistência ao projeto.

Não é a primeira vez que a proposta é pautada no plenário do Senado. Em dezembro de 2024, ainda sob a presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto foi retirado da pauta por falta de acordo.

Alcolumbre está empenhado na aprovação da proposta desde o ano passado. Na presidência da Comissão de Constituição e Justiça, em 2024, ele trabalhou para garantir a votação no colegiado.

Cassinos

De acordo com o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer — resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Também poderão ser instalados em embarcações marítimas (no limite de dez em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, respeitando critérios específicos.

No caso dos cassinos em terra firme, a legislação prevê o limite de um por estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada.

Bingo

Os bingos poderão funcionar de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela quanto nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em caráter não eventual.

Jogo do bicho

A exploração do jogo do bicho ficará autorizada para uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes nos estados e no Distrito Federal.

Em Roraima, cuja população não atinge esse limite, segundo dados do Censo de 2022, será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.

Apostas em corridas de cavalos

As apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades de turfe credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser autorizadas a explorar, simultaneamente, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.

Máquinas

O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.

As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, com base na receita bruta — definida como a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos. (cnn Brasil)

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