Governo e Congresso têm trégua e se unem por orçamento para ano eleitoral

Especialistas avaliam que avanço rápido das diretrizes orçamentárias para 2026 se dá por “conveniência”, mas que relação entre Executivo e Legislativo não deve melhorar

Nesta semana, governo federal e Congresso Nacional se uniram para aprovar o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026, sendo uma das novidades um calendário de emendas no valor de R$ 13 bilhões, que devem ser pagas até três meses antes das eleições.

Apesar do clima de tensão recente entre Executivo e Legislativo, especialistas ouvidos pela CNN avaliam que a aprovação relativamente rápida da LDO no Congresso representa uma certa trégua “por conveniência” entre os dois Poderes.

Na contramão dos anos anteriores, em que as diretrizes para o Orçamento foram aprovadas a apenas alguns dias antes do recesso Legislativo, o texto deste ano teve parecer favorável ainda na primeira semana de dezembro.

Na avaliação do cientista político Leandro Gabiati, levando em conta que 2026 é um ano eleitoral, a aprovação rápida das diretrizes que vão nortear o Orçamento do próximo ano era "útil" tanto para o Palácio do Planalto quanto para o Parlamento. 

“A aprovação do Orçamento se dá por conveniência mútua. Interessa ao governo ter o Orçamento aprovado ainda esse ano para iniciar o ano eleitoral já podendo utilizar os recursos, mas a lógica se repete pelo lado dos parlamentares. É positivo para eles iniciarem o ano eleitoral com emendas”, afirma.

Especialista em consultoria política e governamental, Gabiati lembra que o calendário de emendas proposto pelo relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), visa o abastecimento das bases eleitorais dos congressistas meses antes de a população ir às urnas.

Para ele, a motivação eleitoral explica a aprovação da LDO “em poucas semanas”. Ele considera ainda que a LOA (Lei Orçamentária Anual), o Orçamento em si, também deve ser aprovada antes do recesso.

Relação entre Congresso e Planalto não deve melhorar

No entanto, apesar do esforço para passar o texto, Gabiati avalia que a relação entre Planalto e Congresso não deve voltar a ser como antes, com os presidentes das Casas mantendo apenas um “diálogo básico e mínimo necessário” com o governo federal, que não deve poder contar com a boa vontade dos parlamentares em 2026.

Assim como Gabiati, o cientista político e professor da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Christian Lynch, defende que a aprovação do orçamento foi uma "trégua", e não uma reconciliação. Ele avalia que Executivo e Legislativo devem continuar distantes e que não há no horizonte uma tendência de melhora.

"O governo e o Congresso continuam distantes, desconfiados e competindo por agenda e espaço político. A tendência para 2026 não é de melhora, mas de conflito controlado: sem rupturas institucionais, mas também sem alinhamento duradouro", pontua Lynch.

O clima entre os dois Poderes foi de tensão no último mês. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) rompeu com o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), depois de críticas do partido a Hugo por sua condução do PL Antifacção.

No Senado, a relação com o governo também se estremeceu. Em contraste com o maior alinhamento dos últimos meses, a Casa Alta subiu o tom com o Palácio do Planalto. O principal motivo foi a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vinha defendendo o nome de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o cargo.

O cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), Ricardo Caldas, também acredita que a relação não deve melhorar, mas ele afirma que o saldo da aprovação rápida da LDO — embora de interesse para o Legislativo — foi negativo para os presidentes das duas Casas e para a Oposição ao governo Lula.

“O Alcolumbre podia ter transformado a questão do Messias em uma grande causa nacional, mas ele simplesmente deixou o assunto acalmar, deixou que o Orçamento fosse votado”, explica.

De acordo com Caldas, na Câmara, Hugo está em um “momento frágil” e poderia ter usado a LDO como uma “moeda de barganha” para recuperar sua liderança. No mesmo cenário, a Oposição poderia ter boicotado a votação do texto para pautar a proposta de anistia do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos presos pelo 8 de Janeiro, o que não foi feito.

“Ao aprovar o Orçamento, tanto na Câmara quanto no Senado, a Oposição perde uma moeda de barganha. Eles podiam fazer boicote, podiam segurar as votações. Aparentemente, isso foi perdido e eu acho difícil recuperar isso em dezembro”, diz o professor, que afirma que o Congresso estará esvaziado pelos próximos dias, não devendo passar pautas grandes que possam vir a afetar o governo. (CNN)

TJRO absolve ex-prefeito Carlinhos Camurça por falta de provas da existência de suposto crime; defesa explica

O Tribunal de Justiça de Rondônia absolveu o ex-prefeito de Porto Velho e ex-deputado federal Carlos Alberto de Azevedo Camurça, o Carlinhos Camurça, da acusação de estupro de vulnerável. A decisão colegiada da 1ª Câmara Criminal reformou a condenação de primeiro grau e reconheceu, com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, que não há prova da existência do fato nos termos narrados na denúncia.

O colegiado afirmou expressamente que as provas produzidas no processo não confirmam que o suposto crime tenha ocorrido da forma descrita pela acusação, motivo pelo qual foi determinada a absolvição.

O artigo 386, II, do Código de Processo Penal prevê absolvição quando o Judiciário conclui que não há prova suficiente da existência do fato criminoso. Na prática, significa que as provas analisadas não demonstram que o suposto delito ocorreu nos moldes apresentados na denúncia. Conforme a decisão, o Tribunal examinou todo o conjunto probatório e entendeu que ele não sustenta a narrativa acusatória.

Defesa sempre defendeu tese

TJRO absolve ex-prefeito Carlinhos Camurça por falta de provas da existência de suposto crime; defesa explica

Advogado Renato Cavalcante atuou na defesa e explica a decisão colegiada

A tese foi defendida desde o início pela defesa de Camurça, conduzida pelo advogado Renato Cavalcante. Segundo o jurista, havia inconsistências e contradições relevantes na acusação e o conjunto probatório não permitia concluir, com segurança, pela existência do crime. O Tribunal, ao absolver o réu com base no art. 386, II, reconheceu essa argumentação.

“Quando a absolvição se dá com base no inciso II, o Judiciário está dizendo que não há prova suficiente de que o crime sequer tenha ocorrido da forma como foi descrito na acusação. Ou seja: não se trata apenas de “dúvida sobre a autoria” ou de “falta de provas contra o acusado”; trata-se de reconhecimento de que não existem provas que confirmem a própria existência do fato criminoso, nos moldes em que foi alegado”, reforça Renato Cavalcante.

O processo tramita em segredo de justiça e, por essa razão, a defesa afirma que não divulgará documentos, laudos, depoimentos ou outros detalhes sensíveis. O advogado se limita a comunicar que houve condenação em primeiro grau, que essa decisão foi objeto de recurso e que, ao reavaliar o caso, o Tribunal absolveu Camurça por não haver prova da existência do fato.

Em nota, a defesa solicita que a imprensa e formadores de opinião atualizem as informações anteriormente divulgadas, registrando de forma clara que Carlos Alberto de Azevedo Camurça foi absolvido pelo Tribunal de Justiça com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (Rondoniagora)

Governadores do PL apoiam pré-candidatura de Flávio Bolsonaro para 2026

Cláudio Castro e Jorginho Mello reforçam alinhamento com decisão da legenda e dizem que senador é “candidato do partido”

Governadores do Partido Liberal (PL) manifestaram apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República em 2026 na manhã deste sábado (6). As declarações ocorreram durante reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que reuniu governadores do Rio Grande do Sul, Sant

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou que a definição da legenda fortalece a estratégia para as eleições. “Ele é do meu partido, meu amigo, senador pelo RJ e a gente fica feliz do PL ter tomado um direcionamento”, disse.

Segundo Castro, o objetivo agora é “continuar, dar todo apoio necessário para que a gente possa chegar forte nas eleições”.

Já o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, também declarou apoio à escolha do partido. Ele lembrou que sempre condicionou sua posição à decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Eu sou do PL e sempre disse que o meu candidato seria o Jair Bolsonaro e, se não fosse, o que ele indicasse”, afirmou.

Para Mello, a indicação do senador define o caminho: “Ele indicou o Flávio, então o Flávio é o meu candidato à presidência da República”. (CNN)

Flávio confirma que foi escolhido por Bolsonaro para disputar Presidência

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) confirmou que foi escolhido pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para se lançar candidato ao Palácio do Planalto nas eleições de 2026. A informação havia sido antecipada pela CNN.

Nas redes sociais, o parlamentar disse que assume a "missão de dar continuidade" ao projeto da direita com "grande responsabilidade".

"Eu me coloco diante de Deus e diante do Brasil para cumprir essa missão. E sei que Ele irá à frente, abrindo portas, derrubando muralhas e guiando cada passo dessa jornada", escreveu.

Como mostrou a CNN, a escolha de Bolsonaro pelo filho mais velho, enfrenta resistências na direita e até na família do ex-presidente. Aliados da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, por exemplo, rechaçam a sinalização. Além disso, a escolha teria gerado incômodo junto a aliados antigos do político e de dentro do próprio PL.

Crise no clã Bolsonaro

A escolha do ex-presidente por Flávio ocorre em meio a uma disputa dentro do clã Bolsonaro. A origem da crise se deu quando o diretório do PL no Ceará decidiu declarar apoio a uma eventual candidatura de Ciro Gomes (PSDB).

O apoio, no entanto, não agradou a todos os aliados de Bolsonaro. No domingo (30), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro criticou a postura do partido ao apoiar Ciro.

A crise atingiu o seu ápice quando o embate passou a ser entre Michelle e os filhos do marido. As declarações da ex-primeira-dama não agradaram os enteados, que se posicionaram publicamente contra ela.

Após reunião do PL, na última terça (2), o partido suspendeu apoio a Ciro Gomes. (CNN)

Presidência da Assembleia solicita análise técnica prévia de minutas sobre organização e promoções na PM

A presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia encaminhou à Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) solicitação para que sejam remetidas as versões atualizadas das minutas da Lei de Organização Básica e da Lei de Promoções da Polícia Militar do Estado, a fim de subsidiar análise técnica prévia.

O pedido foi formalizado pelo presidente Alex Redano (Republicanos), e tem como fundamento preocupações manifestadas por representantes de associações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como por membros da Comissão de Segurança da Casa, em relação ao conteúdo das propostas atualmente em estudo.

No documento, o parlamentar destaca a necessidade de uma avaliação técnica criteriosa, transparente e amplamente participativa, voltada à análise dos impactos institucionais, funcionais e administrativos das possíveis alterações normativas, tanto para os profissionais diretamente afetados quanto para a administração pública estadual.

A presidência da Assembleia reforça, ainda, que a realização de análise técnica aprofundada antes do envio formal dos projetos ao Legislativo contribui para o fortalecimento da segurança jurídica, para a prevenção de eventuais lacunas normativas e para o adequado alinhamento das propostas, evitando prejuízos futuros à tropa e ao estado.

Por fim, o deputado Alex Redano reafirma o compromisso da Assembleia com a transparência do processo legislativo e com a construção de uma legislação equilibrada, colocando o gabinete da presidência à disposição para o diálogo técnico e institucional necessário ao amadurecimento do tema. (Assessoria)

Congresso derruba veto de Lula e retoma toxicológico obrigatório na 1ª CNH

Exigência valerá para a habilitação de condutores de motos e carros (categorias A e B); Congresso também retomou isenção de taxas para a Embrapa

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) itens de dois vetos presidenciais. Entre eles, os parlamentares votaram pela retomada da obrigação de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Com a derrubada, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) serão promulgados e passarão a valer como lei. Os vetos foram incluídos na pauta da sessão conjunta desta quinta, em forma de extrapauta, após acordo entre o governo e a liderança da minoria.

Os deputados e senadores derrubaram vetos à lei que trata das regras de transferência eletrônica de veículos e da obrigação de exames toxicológicos. Foi retomada a obrigação de comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obter a primeira habilitação para condutores das categorias A e B, ou seja, de motocicletas e carros de passeio.

Também foi derrubado trecho sobre a vigência da nova regra. Com isso, a obrigação deverá entrar em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.

O governo havia vetado a obrigação do exame com a justificativa de que a exigência "importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação".

Atualmente, a realização do exame toxicológico já é obrigatória para habilitação nas categorias C, D e E, que incluem o transporte de cargas e passageiros.

Na votação, o placar na Câmara foi de 421 votos a 10. No Senado, foi de 72 votos a zero em prol da derrubada do veto.

As mudanças foram aprovadas pelo Congresso na mesma semana em que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou uma resolução que altera o processo para obtenção da CNH para, segundo o governo, desburocratizar e baratear o processo. A principal alteração é o fim da exigência de aulas obrigatórias em autoescolas.

Embrapa

Outra mudança retomada é a isenção da cobrança de taxas e contribuições, cobradas por órgãos reguladores, para pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).

Votaram pela derrubada do veto e a garantia da isenção à Embrapa 423 deputados e 70 senadores. Os votos contrários foram registrados por oito deputados e dois senadores.

Vetos mantidos

Por acordo, foram mantidos três vetos do governo, que tratavam de critérios para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e das regras de reingresso no Bolsa Família. Os trechos foram vetados pelo Executivo com o argumento de que as mudanças nas normas poderiam trazer insegurança jurídica.

Outro veto mantido trata do acesso público a dados de condenados por crimes sexuais. O governo vetou a obrigação de publicizar dados dos condenados por uma década após o cumprimento da pena – salvo quando houver reabilitação.

Na sanção, o Executivo rejeitou o trecho com o argumento de que a extensão do prazo de disponibilidade dos dados do condenado para além do cumprimento da pena violaria "princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e devido processo legal". (CNN)

Dino barra emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro

Não há "exercício legítimo" de mandato no exterior, diz ministro

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a execução de emendas parlamentares indicadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Foragido nos Estados Unidos depois de ter sido condenado pela trama golpista, Ramagem indicou R$ 40,2 milhões em emendas para o orçamento do próximo ano.

O valor é o máximo permitido a cada parlamentar para 2026. O mesmo montante foi indicado por Eduardo, que também está nos Estados Unidos e é réu no STF devido à sua atuação no exterior.

Para Dino, ao saírem do país, eles violam seus deveres funcionais, pois abdicam do regular exercício do mandato e "deixam de cumprir as obrigações mínimas inerentes à representação política".

"A atuação parlamentar na definição da destinação de recursos federais por meio de emendas pressupõe presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado", escreve o ministro.

Dino destaca que é de "clareza solar" que há impedimentos técnicos na execução de emendas propostas por deputados que estão permanentemente sediados em outro país.

De acordo com o ministro, há afronta aos princípios da legalidade e da moralidade, previstos na Constituição Federal. Permitir as emendas seria uma "deformação do devido processo orçamentário", conclui.

A informação de que Eduardo e Ramagem haviam incluído emendas no orçamento de 2026 chegou a Dino por meio do Psol. Ele deu razão à sigla e proibiu qualquer encaminhamento em relação aos recursos.

O ministro disse considerar "abusivo" que os deputados fujam do país para escapar de decisões do STF e continuem exercendo seus mandatos de forma remota.

"A ausência eventual pode ter um tratamento específico, mas jamais pode se cogitar que um mandato parlamentar seja perenemente exercido 'à distância'", afirma.

Dino diz que a própria Constituição prevê Brasília como capital federal e que "não existe exercício legítimo da função parlamentar brasileira com sede em Washington, Miami, Paris ou Roma". (CNN)

Oposição reage a Gilmar e elabora PEC sobre impeachment de ministros do STF

Senadores articulam proposta que garante competência do Senado na denúncia e análise de crimes de responsabilidade de ministros do Supremo

A oposição no Senado articula uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que garante competência à Casa para denunciar e analisar crimes de responsabilidade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O texto em articulação é uma resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que deu liminar para que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa pedir o impeachment de ministros da Corte.

A decisão do decano da Corte suspende trecho de uma lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro apresentar pedidos do tipo. A liminar ainda será analisada pelo plenário em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.

A Constituição já prevê que cabe ao Senado “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade”.

De acordo com o senador Cleitinho (Republicanos-MG), que articula a nova PEC, o texto constitucional não “indica expressamente quem poderia provocar o Senado”.

Por isso, a proposta mira “conferir maior clareza e segurança jurídica ao processo de responsabilização de ministros do Supremo Tribunal Federal, ao explicitar quem possui legitimidade para apresentar denúncia e qual o quórum necessário para sua admissibilidade no Senado”.

O texto proposto determina que a denúncia contra ministros do STF poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou por senador da República. A admissibilidade da denúncia será analisada pelo Senado Federal e exigirá, para sua aprovação, quórum de maioria simples, ou seja, o voto de mais da metade dos senadores presentes.

Para ser protocolada e começar a tramitar, a PEC precisa do apoio de no mínimo 27 senadores. Só neste ano, foram protocolados no Senado 33 pedidos de afastamento de ministros do STF, apresentados tanto por cidadão como por senadores.

Como  o site mostrou, a decisão de Gilmar motivou críticas de integrantes da oposição na Câmara e no Senado. Para os parlamentares, há uma interferência em competências do Legislativo e um movimento de "blindagem" da Corte. (CNN)

Moraes manda Bolsonaro informar se quer dar entrevistas à imprensa

Caso queiram entrevistar o ex-presidente Jair Bolsonaro, os portais devem comunicar os advogados de defesa de Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decida se tem interesse em conceder entrevistas para veículos de comunicação.

A decisão de Moraes, dessa terça-feira (2/12), ocorre após um jornal pedir autorização ao STF para a possibilidade de declarações de Bolsonaro à imprensa neste período em que ele permanece preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, depois de ser condenado no processo da trama golpista.

Moraes explica na decisão que o primeiro pedido, protocolado pelo portal “Conexão Política”, foi expedido um dia após a prisão de Bolsonaro, em 26 de novembro, quando pediu permissão, em direitos autorais, para “autorização para realização de entrevista jornalística com o reeducando Jair Messias Bolsonaro”.

O ex-presidente esteve preso em casa desde 4 de agosto por descumprimento de medidas cautelares relacionadas a outra investigação, e, a partir de então, o político não deu declarações à imprensa, apenas falas terceirizadas e repassadas pelos filhos.

“Ambos (veículos de comunicação) igualmente, nos autos da Ação Penal 2668/DF, intimem-se os advogados regularmente constituídos por Jair Messias Bolsonaro, inclusive por meios eletrônicos, para que informem se o réu tem interesse em realizar a referência entrevista, no prazo de 5 (cinco) dias”, informou Moraes na decisão.

Moraes enviou um comunicado geral aos portais de notícia, que, anteriormente, também solicitaram entrevista ao Bolsonaro. Na decisão, pelo menos 10 empresas de comunicação foram citadas — entre elas o Metrópoles.

Caso queiram uma conversa gravada com o ex-presidente, os portais devem comunicar os advogados da defesa de Bolsonaro da possibilidade da entrevista. Além disso, os advogados do ex-presidente precisam informar se ele tem interesse de conversar com algum jornalista.

A entrevista solicitada pode ser audiovisual, isso se houver concordância da defesa, que deve informar os protocolos para um diálogo de Bolsonaro com os jornalistas, e o STF comunica se vai autorizar.

Quando Bolsonaro estava cumprindo domiciliar em regime aberto, ainda por descumprimento de cautelares, Moraes determinou a proibição do ex-presidente de usar redes sociais, incluiindo “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros”.

Um dos motivos citados para prender Bolsonaro em casa à época, foi a aparição do ex-presidente em uma manifestação de direita, após o deputado federal Nikolas Ferreira ligar para ele no meio do evento político, e ele acenar indiretamente aos manifestantes.

Atualmente, após o trânsito em julgado dos processos de réus do núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro permanecerá preso na superintendência da PF, em Brasília, uma vez que, no processo, foi apontado como líder da organização criminosa golpista que visava mantê-lo no poder após as eleições de 2022. (Metrópoles)

Lula diz que indicação de Messias não deve ser problema político

Na terça, Alcolumbre cancelou o calendário de sabatina do indicado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quarta-feira (3), que não sabe “o porquê da polêmica” envolvendo a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira (2), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cancelou o calendário para a sabatina de Messias.

“Sinceramente, eu não entendo o porquê da polêmica, não é o primeiro ministro que eu indico, eu já indiquei oito ministros. Eu simplesmente escolho uma pessoa, mando para o Senado, e o Senado, então, faz um julgamento para saber se a pessoa está qualificada ou não”, disse Lula em entrevista à TV Verdes Mares, em Fortaleza (CE).

Em nota, Alcolumbre justificou o cancelamento afirmando que o governo federal não encaminhou ao Senado a mensagem escrita formal referente à indicação. O ato já foi publicado no Diário Oficial da União.

“Esta omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo”, afirmou o senador.

O presidente do Senado cancelou o calendário fixado com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), que previa a leitura do parecer no dia 3 de dezembro e a sabatina no dia 10 de dezembro. Ainda não há nova data para a análise.

Indicação

A indicação de Messias tem enfrentado resistência de senadores, mas, para Lula, o ministro tem a qualificação comprovada para assumir o cargo no STF.

"Eu não sei por que foi transformado num problema político dessa monta, eu espero que seja resolvido. Eu estou muito tranquilo com relação a isso, eu cumpri com o meu papel, mandei um nome que entendo que tem qualificação profissional para ser ministro da Suprema Corte”, afirmou.

No último dia 20 de novembro, Lula indicou Jorge Messias para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Messias tem 45 anos e poderá ficar no Supremo pelos próximos 30 anos, quando completará 75 anos, que é a idade para aposentadoria compulsória.

Para tomar posse, o atual advogado-geral da União precisa passar por uma sabatina na CCJ do Senado e ter o nome aprovado em votação no colegiado e no plenário da Casa, com aprovação de 41 senadores.

Qualificação

Jorge Messias está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.

Nascido no Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e tem os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).

Durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto do presidente. (Agência Brasil)

Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

Projeto segue agora para promulgação

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nessa terça-feira (2) e segue para promulgação.

No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.

“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Reforma tributária

As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;

embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;

pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e

tratores e máquinas agrícolas.

Debate em plenário

Durante o debate em plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA.

"Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto", disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. "O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10", afirmou.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. "Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem", disse.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Alcolumbre anuncia cancelamento da sabatina de Messias

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou na tarde desta segunda-feira (2/12) o cancelamento da sabatina de Jorge Messias, indicado de Lula ao STF. O anúncio foi feito por Alcolumbre no plenário. Ele argumentou que a sabatina foi cancelada pelo fato de o governo não ter enviado oficialmente a indicação de Messias. Já leu […]

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou na tarde desta segunda-feira (2/12) o cancelamento da sabatina de Jorge Messias, indicado de Lula ao STF.

O anúncio foi feito por Alcolumbre no plenário. Ele argumentou que a sabatina foi cancelada pelo fato de o governo não ter enviado oficialmente a indicação de Messias. (Metrópoles)

Alero aprova crédito de R$ 2,3 milhões para garantir serviços da Defensoria Pública

Excesso de arrecadação da DPE pagará despesas indenizatórias de servidores e colaboradores.

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão plenária de terça-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 1211/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.386.821,09 em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO). O objetivo central da medida é assegurar o pagamento de despesas indenizatórias a servidores e colaboradores da instituição, garantindo a continuidade e a regularidade dos serviços essenciais prestados à população carente do estado.

A aprovação do projeto pela Casa de Leis reforçou o compromisso do Parlamento com a segurança jurídica e a eficiência dos órgãos autônomos. Em mensagem, o governo destaca que os recursos serão provenientes de excesso de arrecadação da própria Defensoria, como rendimento de aplicações financeiras e ressarcimentos. 

O projeto de lei segue agora para sanção do Poder Executivo estadual.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Post de Lula em site de Eduardo Bolsonaro levou PF a investigar hacker

A ação digital, classificada pela PF como “coordenada”, derrubou sites oficiais de deputados federais

A Polícia Federal (PF) abriu uma frente de investigação após uma série de ataques cibernéticos mirarem parlamentares da ala conservadora que defendem o Projeto de Lei 1.904/2024, conhecido como PL do Aborto.

A ação digital, classificada pela corporação como “coordenada”, derrubou sites oficiais de deputados federais e chegou a exibir, no endereço de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), um antigo tuíte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O episódio, ocorrido em junho de 2024, voltou ao centro das apurações nesta terça-feira (02/12), quando a PF deflagrou a Operação Intolerans para esclarecer ataques do tipo DDoS (negação de serviço). Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo e Curitiba.

Ataque exibiu postagem de Lula no site de Eduardo Bolsonaro

Na ocasião, o site do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro saiu do ar e, no lugar, exibiu um post de 2018 em que Lula compartilhava uma foto do parlamentar sem camisa. A página permaneceu instável até que a equipe técnica do deputado retomou o controle do domínio.

A PF afirma que o ataque não foi isolado. Outros nomes da bancada bolsonarista também tiveram seus sites derrubados: Bia Kicis (DF), Alexandre Ramagem (RJ) e Delegado Paulo Bilynskyj (SP). Em todos os casos, as páginas ficaram indisponíveis por longos períodos.

Nas redes sociais, um perfil anônimo no X (antigo Twitter) assumiu a ação e publicou: “Está proibido ter site se você pertence à bancada do estupro”, em referência ao apoio dos parlamentares ao PL 1.904.

PF aponta ação coordenada e amplia investigações

A PF afirma que os ataques tinham o mesmo padrão técnico, uma enxurrada de acessos artificiais provocou instabilidade nos servidores, impedindo o funcionamento dos sites institucionais.

Com a Operação Intolerans, a Polícia Federal tenta identificar todos os envolvidos, inclusive possíveis articuladores estrangeiros, já que a ação contou com etapas de cooperação internacional.

Por que os deputados foram alvo

O ataque ocorreu no momento de maior tensão nacional em torno do PL do Aborto, quando manifestações tomaram ruas em várias capitais.

O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), estabelece limite de 22 semanas para a realização de abortos legais, inclusive em casos de estupro, ponto que gerou forte reação social.

Eduardo Bolsonaro, Ramagem, Kicis e Bilynskyj foram alguns dos nomes que se posicionaram publicamente a favor do texto, o que fez deles alvos preferenciais dos ataques.

O que diz o PL 1.904

O projeto equipara a interrupção da gravidez após 22 semanas ao crime de homicídio simples, com pena que varia de seis a 20 anos, punição mais dura que a prevista para o estuprador em diversos cenários, o que gerou críticas de entidades, juristas e movimentos sociais. (Metrópoles)

Reunião de Messias com frente evangélica enfrenta resistência, afirma Viana

Senador afirma que um encontro com parlamentares evangélicos "dificilmente" mudará os votos a favor ou contra o indicado de Lula ao STF

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) afirmou nesta segunda-feira (01) que a frente evangélica do Senado Federal, presidida por ele, não tem aceitado a indicação do ministro da AGU (Advocacia Geral da União), Jorge Messias, para o cargo no STF (Supremo Tribunal Federal).

"Ouvi o pedido dele de um encontro com os senadores e o que tenho feito, primeiro como irmão da fé e segundo como presidente, é conversar com os senadores para ver se eles estão dispostos a se reunirem com o senhor Jorge Messias, pra que possam ouvi-lo", disse Viana.

Segundo o senador, após ligações aos 17 senadores que contemplam a frente evangélica do Senado, a maior parte dos parlamentares não quer encontrar Messias o indicado de presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga de Luiz Roberto Barroso, que se aposentou em outubro.

Para Viana, por uma questão de respeito ao cargo do ministro da AGU e a fé que os senadores compartilham, "seria interessante ouvi-lo e dar oportunidade a ele de falar". Entretanto, o presidente da frente evangélica duvida "muito" que um encontro possa mudar "a decisão de voto de cada um dos senadores".

"Primeiro estou ouvindo os senadores, estou conversando com um por um deles para saber se eles estão dispostos a participar. Até o momento, a maior parte deles não quer, mas há aqueles que estão se colocando a disposição para ouvir".

"Duvido muito que um encontro que possa acontecer vá mudar a decisão de voto de cada um dos senadores", completou o senador.

Segundo Viana, a indicação de Messias tende a intensificar o conflito em torno das emendas parlamentares entre o Legislativo e o Judiciário. Isso ocorre porque, desde o fim de 2024, o STF passou a monitorar de forma mais rigorosa o fluxo dessas emendas, exigindo maior transparência nas transferências.

As ações que questionam as regras de repasses, relatadas pelo ministro Flávio Dino, têm sido um dos principais embates entre os dois poderes, ao colocar sob fiscalização práticas consolidadas no Congresso. Nesse processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem atuado como uma espécie de auditora, analisando a legalidade e a conformidade das operações, o que reforça ainda mais o atrito entre os poderes.

Para Viana, Messias estaria, assim, enfrentando as consequências da " da desconfiança dos parlamentares a respeito do equilíbrio entre os poderes". (CNN)

PF pede que bombeiros atendam Bolsonaro com “agilidade”. Veja ofício

Em ofício enviado aos bombeiros do DF, a PF pede que, caso sejam acionados para atender Jair Bolsonaro na prisão, façam com “celeridade”

A Polícia Federal (PF) enviou um ofício ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) pedindo que, caso sejam acionados para atender Jair Bolsonaro (PL) na prisão, respondam com “celeridade”.

O documento, obtido pelo Metrópoles, foi enviado ao 15º grupamento do CBMDF, localizado na Asa Sul, na quinta-feira (27/11). A PF argumentou que a solicitação “se dá em razão do estado de saúde” de Bolsonaro. O ex-presidente está preso na Superintendência Regional da Polícia Federal do Distrito Federal. Ele cumpre a pena de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Veja os documentos:

Em resposta à PF, o Corpo de Bombeiros afirmou que “todos foram orientados quanto ao procedimento a ser adotado, reforçando a necessidade de atendimento imediato sempre que houver acionamento relacionado ao referido custodiado”.

Em audiência de custódia, o ex-presidente reforçou o quadro de saúde e informou ter sido diagnosticado com doenças e necessitar de tratamento especial devido às seguintes condições:

refluxo;

apneia do sono;

necessidade de alimentação especializada;

apresentação de laudos nos autos da ação sobre suas doenças; e

uso de cinco remédios.

Prisão

Em 25 de novembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ele foi considerado o líder da organização criminosa que visava mantê-lo no poder depois das eleições de 2022 e condenado ao cumprimento da pena em regime fechado. (Metrópoles)

O ex-titular do Planalto foi condenado pelos seguintes crimes:

organização criminosa armada;

tentativa de abolição do Estado Democrático;

golpe de Estado;

dano qualificado pela violência;

grave ameaça contra patrimônio da União; e

deterioração de patrimônio tombado.

Pronunciamento de Lula destacará isenção do IR e programas sociais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva gravou um pronunciamento, em cadeia nacional de rádio e televisão, que será veiculado na noite deste domingo (30), às 20h30. Com cerca de 6 minutos de duração, a declaração terá como destaque a sanção da lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, assinada essa semana.

FOTO - DIVULGAÇÃO

A medida foi uma das principais bandeiras de campanha de Lula nas eleições de 2022 e foi viabilizada a partir da taxação das altas fortunas, buscando corrigir distorções na tributação de renda do país. A isenção do IR começa a valer em janeiro de 2026 e vai beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros, segundo projeções do Ministério da Fazenda.

Repetindo o mesmo cenário do pronunciamento por ocasião do Dia da Independência, Lula gravou o novo vídeo diante de sua mesa de trabalho, no gabinete do Palácio do Planalto, tendo a bandeira nacional e um quadro do mapa-múndi ao fundo. A escolha do presidente busca refletir a imagem de um estadista e de um líder mundial com forte atuação no cenário global.

No pronunciamento, além de destacar a promessa cumprida e os impactos sociais da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, e descontos para quem ganha até R$ 7.350, o presidente enumera a retomada de programas sociais e a recuperação da economia do país, que exibe os menores índices de desemprego da série histórica, além de registrar taxas de crescimento superiores à média dos países do continente.

Lula permanece na capital federal e não tem agenda pública neste fim de semana. Já ao longo da próxima semana, o presidente tem previsão de cumprir uma série de compromissos públicos, incluindo cerimônia de inauguração de barragens no interior de Pernambuco e solenidade de entrega das primeiras unidades da Carteira Nacional Docente do Brasil e de equipamentos do Programa Mais Professores, esta no Ceará.

AGENCIA BRASIL.

Eduardo Bolsonaro volta a atacar Tarcísio de Freitas

Deputado publicou em uma rede social que "Tarcísio é o candidato que o sistema quer" e questiona postura do governador de São Paulo; apuração é de Pedro Venceslau para o CNN 360º

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) intensificou suas críticas ao governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) nas redes sociais, mantendo o tom de confronto apesar dos pedidos de moderação de aliados políticos. Em nova manifestação no Instagram, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez declarações contundentes sobre Tarcísio. A apuração é do analista de Política Pedro Venceslau para o CNN 360º.

Na publicação, Eduardo declarou que "Tarcísio é o candidato que o sistema quer" e afirmou que sempre será claro com seus eleitores e apoiadores. O deputado também questionou a postura do governador, sugerindo que "uma pessoa de princípios deveria ser a primeira a recusar a candidatura para qualquer cargo".

As críticas persistem mesmo após tentativas de intermediação, incluindo uma viagem do líder do PL, Sóstenes Cavalcante, aos Estados Unidos para dialogar com Eduardo Bolsonaro sobre os ataques aos governadores da direita.

Segundo Venceslau, fontes próximas ao governador paulista indicam que estes ataques têm gerado insegurança quanto a possíveis disputas eleitorais futuras.

A situação tem causado preocupação entre parlamentares do PL não alinhados a Eduardo. Venceslau explica que análises internas do partido sugerem que estas ações podem estar relacionadas a uma estratégia de manutenção do controle sobre o espectro político da direita, mesmo que isso signifique comprometer potenciais vitórias eleitorais.

Tarcísio tem mantido sua postura de não responder aos ataques, evitando alimentar o confronto. No entanto, o clima de divisão gerado por estas manifestações públicas tem sido visto como potencialmente prejudicial para a articulação política do campo conservador. (CNN)

Messias pede a senadores que convençam Alcolumbre a recebê-lo para reunião

Ministro quer distensionar a relação com presidente do Senado, que é contra sua escolha e trabalha pela indicação de Rodrigo Pacheco

O ministro Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), tem solicitado a senadores com quem tem dialogado que convençam o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a recebê-lo para uma conversa.

Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) na vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. A sabatina está marcada para o dia 10 de dezembro.

O ministro quer distensionar a relação com Alcolumbre, que é contra sua escolha e ainda trabalha pela indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente do Senado ficou irritado por não ter sido informado previamente do anúncio de Messias ao STF.

Pacheco receberá Messias para uma conversa na próxima semana. O senador, que foi preterido por Lula, tem sinalizado que a situação é passado e não demonstra resistência em conversar com Messias.

Alcolumbre ainda não recebeu pessoalmente o ministro nem atendeu aos telefonemas feitos por Messias. Em um esforço para quebrar a resistência do presidente do Senado, Lula considera entregar pessoalmente, na próxima semana, a mensagem de indicação de Messias a Alcolumbre. (Fonte: CNN)

Lei sancionada por governador interino garante equipe de segurança a ex-governadores de Rondônia

O governador interino, desembargador Raduan Miguel Filho, sancionou uma lei que assegura a ex-governadores o direito de contar com seis policiais militares para segurança institucional. A norma entrou em vigor no dia 26 de novembro, após publicação no Diário Oficial.

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Raduan assumiu o Executivo por cinco dias devido à viagem do governador Marcos Rocha. O vice-governador está de atestado médico, e o presidente da Assembleia Legislativa também se encontra fora do estado, o que o colocou na linha sucessória.

A nova lei estabelece que somente ex-governadores que exerceram o cargo por, no mínimo, quatro anos consecutivos terão direito ao benefício. 

Ficam excluídos aqueles que fixarem residência fora de Rondônia, forem eleitos para outros cargos ou tiverem condenação penal definitiva.

De acordo com a norma, a equipe será formada por servidores da Casa Militar: quatro policiais para segurança e apoio pessoal, além de dois motoristas capacitados com curso específico para condução de autoridades. 

O ex-governador poderá ainda escolher os agentes que irão compor sua equipe de atendimento.