Senado aprova projeto que torna crime barricadas para cometer crimes

Texto volta para análise da Câmara dos Deputados

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de Lei (PL) 3191/24 que torna crime o bloqueio de ruas com barricadas para cometer ou ocultar outros crimes.

Como o texto teve origem na Câmara dos Deputados e foi modificado no Senado, ele retorna para nova análise da Câmara. Caso vá à sanção presidencial, a prática será considerada crime contra a administração da Justiça.

A proposta altera o Código Penal para estabelecer a pena de três a cinco anos de prisão e multa para quem obstruir vias públicas ou privadas com barricadas ou qualquer outro tipo de obstáculo e também para quem dificultar a livre circulação de pessoas, bens ou serviços, ou a atuação das forças de segurança pública. 

Segundo o projeto, passeatas e manifestações políticas com propósitos sociais não se enquadram na nova tipificação, ou seja, a manifestação crítica ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais não serão considerados crime.

“Obviamente, uma manifestação social, como movimento reivindicatório ou paredista, não poderia constituir crime, até porque, nesse caso, a obstrução da via não terá o objetivo de cometer ou ocultar crimes”, explicou o relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ). (Agência Brasil)

Sabatina de Jorge Messias para o STF é marcada pelo Senado para dezembro

Brasil – O presidente da CCJ (Comissão da Constituição e Justiça) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), anunciou nesta terça-feira (25), que a sabatina de Jorge Messias será realizada no dia 10 de dezembro. O advogado-geral da União foi indicado para vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A data da sabatina foi acordada com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Otto Alencar decidiu designar como relator da indicação o senador Weverton Rocha (PDT-MA). Após a sabatina e a votação no colegiado, a indicação deverá ser analisada no plenário.

“No dia 10 será feita a sabatina, dentro da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, como tem acontecido, será conduzido ao plenário do Senado Federal. E eu designei como relator o senador Weverton Rocha”, disse Otto em declaração a jornalista ao lado de Alcolumbre, no Senado.

Segundo Otto, a mensagem presidencial com o nome de Messias deve ser lida no dia 3 de dezembro na comissão. Em seguida, deverá ser concedido prazo de vista (mais tempo para análise) e, depois, realizada a sabatina no dia 10.

Até a votação na CCJ, Messias deve buscar conversar com senadores fazendo o chamado “beija-mão”, com périplo por gabinetes para consolidar apoio e até mesmo virar votos. Na segunda-feira (24), em aceno a Alcolumbre, Messias divulgou nota em que elogiou o presidente do Senado, por quem afirmou ter “grande admiração e apreço”.

Alcolumbre, no entanto, era o principal fiador da indicação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga. A data acordada por ele para o sabatina contraria integrantes da base governistas. O governo esperava mais tempo para buscar apoio para Messias e minimizar o risco de rejeição.

Messias é a terceira indicação de Lula ao STF no atual mandato. Os outros dois foram Flávio Dino, para o lugar de Rosa Weber; e Cristiano Zanin, que substituiu Ricardo Lewandowski.

Assembleia autoriza realocação de R$ 5 milhões para manter operações da PMRO em 2025

Remanejamento assegura o funcionamento da corporação até o fim do ano.

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão da última terça-feira (25), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1185/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação, no valor de até R$ 5 milhões, destinados à Polícia Militar (PM). A matéria recebeu parecer favorável do deputado Eyder Brasil (PL).

Na proposta encaminhada ao Parlamento, o governador Marcos Rocha (União Brasil) a realocação de recursos das unidades orçamentárias da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri). O montante será transferido para o orçamento da PMRO, com a finalidade de garantir cobertura financeira às atividades da corporação até o fim deste exercício e se destina à manutenção das ações ordinárias e operacionais militares, assegurando continuidade nos serviços de segurança pública.

Os recursos serão aplicados no pagamento de diárias militares utilizadas em deslocamentos para policiamento geral e operações fora do Programa Aliança Pela Vida. Também estão previstos gastos com passagens aéreas para missões administrativas e operacionais, aquisição de medalhas institucionais para reconhecimento de serviços prestados, além do custeio de despesas essenciais e locações vinculadas à Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (CPOF), à Corregedoria-Geral, à Coordenadoria de Saúde e ao Batalhão de Polícia de Trânsito Aéreo Rodoviário (BPTAR). O projeto inclui ainda a aquisição de mobiliário para uso administrativo e operacional.

Na mensagem, o governador argumenta que a aprovação do crédito suplementar é imprescindível para evitar prejuízos à capacidade operacional da corporação, mantendo o funcionamento das estruturas administrativas, o policiamento preventivo e a prestação de serviços essenciais à população. Segundo o documento, a ausência da autorização poderia comprometer a eficiência das ações de segurança pública em todo o estado.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Texto: Elianio Nascimento I Jornalista Secom ALE/RO

Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO

Lula sanciona isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Uma das principais bandeiras de campanha de Lula em 2022, a medida começa a valer a partir de janeiro do ano que vem e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros.

FOTO - REPRODUÇÃO

Em discurso sobre justiça social e combate à desigualdade, Lula destacou que não existe “sociedade igualitária”, mas que é preciso governar para aqueles que precisam do Estado. Ele reafirmou que o crescimento econômico do país tem por base o consumo da população.

“A economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos”, disse.

“E o rico não fica mais pobre. Se o pobre consome mais, o rico vai ficar mais rico. O rico vai vender mais carne, mais roupa, vai vender mais carro. É isso que as pessoas precisam compreender para se fazer economia”, acrescentou o presidente.

Lula repetiu uma frase recorrente em seus discursos, - a de que “muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”.

“Se você pegar R$ 10 milhões e der para uma pessoa, aquele dinheiro vai virar uma conta bancária e ele vai viver de juros. Pega esses R$ 10 milhões e divide para mil pessoas; aquele dinheiro vai virar alimento, roupa, caderno, vai virar alguma coisa que faz a economia circular e é isso que faz a economia crescer”, explicou.

A nova lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso, estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até dois salários mínimos.

Dos novos beneficiados, 10 milhões deixarão de pagar o tributo e 5 milhões terão redução no valor devido.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil lei afirmam que a lei tem potencial redistributivo, ela aumentará o consumo das famílias, poderá diminuir o endividamento e impactará positivamente no crescimento da economia.

Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2027, ano-base 2026. 

Tabela do IR

Não houve, entretanto, uma correção da tabela do IR, apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo.

Então, mesmo com a nova lei, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.

Atualmente, a tabela do Imposto de Renda acumula defasagem média de 154,67% de 1996 a 2024, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A última correção parcial em todas as faixas de renda ocorreu em 2015.

Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

Mais ricos

Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada.

Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

A nova lei também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que essa é uma lei neutra do ponto de vista fiscal, já que o “andar de cima” vai pagar pela compensação. “Quando se fala em ajuste de conta, todo mundo arrepia e com razão, porque todas as vezes que se fez um ajuste nas contas, se fez no lombo dos mais pobres”, disse.

“Desta vez, nós resolvemos fazer diferente. Esse projeto é neutro do ponto de vista fiscal. Mas tudo que nós fizemos para ajustar as contas e que causa certa revolta em algumas pessoas, é que o andar de cima foi convidado a fazer o ajuste. Não foi o andar de baixo”, acrescentou Haddad.

Confira as informações no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil.

Prisão de Bolsonaro eleva pressão sobre candidatura de Tarcísio

Enfraquecimento de Flávio Bolsonaro volta a empolgar centrão para união com Tarcísio. Governador mantém cautela

A prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ampliou a pressão para que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), desista da reeleição e embarque na eleição presidencial em 2026. O governador, porém, mantém a cautela diante de um cenário ainda nebuloso.

Tarcísio é considerado por partidos da centro-direita o único capaz de vencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano que vem. No entanto, a família Bolsonaro resiste a ungir o governador como candidato na tentativa de controlar o espólio do patriarca, e já fez dele alvo de fogo amigo diversas vezes.

No entanto, os acontecimentos que envolveram a prisão do ex-presidente enfraqueceram esse núcleo. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) entrou na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) ao organizar uma vigília no condomínio do pai, o que levantou o alerta de um possível plano de fuga durante um tumulto. Esse foi um dos pontos citados pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, para justificar o envio do ex-presidente ao regime fechado.

Flávio vinha sendo apontado como uma alternativa para representar a família como cabeça de chapa, em um cenário em que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) acabou se inviabilizando pela atuação vista como atabalhoada nos Estados Unidos.

Outro ponto que desidratou o poder de barganha da família foi o vídeo em que Bolsonaro aparece admitindo ter usado um ferro de solda na tornozeleira eletrônica. As imagens dificultam a versão de que a prisão ocorreu devido a um abuso de Alexandre de Moraes, uma vez que é uma violação evidente de uma medida cautelar.

União da direita

Os líderes dos partidos de centro-direita e do chamado centrão argumentam que a melhor chance de Bolsonaro voltar à liberdade é justamente via Tarcísio de Freitas. “É obvio que tentar liberar o Bolsonaro é legítimo e correto, mas a família será pragmática no final do dia. Se é que tem alguém com possibilidade de dar indulto para o Bolsonaro, então seria o Tarcísio”, afirmou um dirigente de um dos partidos apoiadores de Tarcísio.

A avaliação dos líderes partidários é que apenas Tarcísio conseguiria unir a direita, fazendo com que os demais governadores desse espectro político se juntassem ao projeto presidencial encabeçado por ele.

O governador, por sua vez, vem oscilando ao longo do ano, entre momentos com um discurso mais nacionalizado e aqueles de recolhimento em temas do dia a dia do Palácio dos Bandeirantes. Ao longo desse processo, já foi alvo de Eduardo Bolsonaro algumas vezes.

Cautela

A imprevisibilidade da família Bolsonaro é um dos pontos que faz com que Tarcísio mantenha cautela. Isso porque o governador tem uma reeleição considerada como certa no estado, enquanto já enfrentaria um cenário em que Lula terá a máquina do governo federal nas mãos e vive um cenário de recuperação da popularidade após atuação no imbróglio do tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Pesquisas internas avaliadas pela equipe de Tarcísio costumam ter grandes oscilações, dependendo da semana, com situações de desvantagem para o mandatário paulista e até de situações de empate técnico.

A reportagem conversou com pessoas próximas ao governador, que afirmam que ele segue dizendo que não costuma ceder a pressões e hoje estaria mais propenso à reeleição. Um grupo do entorno de Tarcísio considera que, diante de um quadro tão volátil, o governador renunciar ao cargo para tentar a Presidência da República seria um “all in”, uma expressão do pôquer que significa apostar tudo em uma única rodada. Uma metáfora vocalizada com frequência é o medo de que o governador vire “um novo João Doria”, ex-governador visto como alguém que acabou fora da política após movimentos afoitos na tentativa de virar presidente.

O entorno do governador ainda acredita que Tarcísio, com 50 anos, é jovem para a política e seria mais prudente esperar até 2030 para enfrentar um adversário mais fraco que Lula. Para começar a valer a pena correr o risco, Tarcísio teria de ser ungido por Bolsonaro, com o compromisso de que não sofreria mais ataques de seus filhos. (Metrópoles)

Crise de cúpulas do Congresso com líderes do PT desafia Planalto

Receio de governistas é que o clima comprometa a votação de pautas importantes para o governo, como o Orçamento

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encara um dos maiores desafios institucionais do ano: os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tiveram desentendimentos com os líderes do PT nas duas Casas. O receio de governistas ouvidos pelo Metrópoles é que o clima comprometa a votação de pautas importantes para o Executivo, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso.

Enquanto na Câmara Lindbergh Farias (RJ), de perfil firme e combativo, não recua nas críticas às decisões de Motta, no Senado Jaques Wagner (BA), mais conciliador, se vê em impasse com Alcolumbre por uma escolha de Lula.

Agora, cabe aos líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), trabalhar pelo apaziguamento das relações.

Alcolumbre se chateia

Na Casa Alta, o clima era de lua de mel até bem recentemente. O presidente do Senado evitava críticas públicas a Lula e mantinha intactas duas indicações ao governo: Lucas Felipe de Oliveira, à frente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), e Waldez Góes, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O Senado deu seu aval ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês e tributa as altas rendas em ritmo relativamente rápido, se comparado à tramitação na Câmara. A medida, promessa de campanha de Lula, tinha prioridade de aprovação ainda neste ano, para entrar em vigor em 2026 e se tornar um trunfo do PT na corrida pela reeleição.

Entre a entrega pelo governo, em 18 de março, e a aprovação na Câmara, passaram-se 197 dias. Já do momento em que a Câmara aprovou o texto, em 1º de outubro, até o aval do Senado, em 5 de novembro, se passaram 35 dias.

A desilusão de Alcolumbre veio da indicação de Lula para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso. O presidente escolheu seu aliado, o advogado-geral da União Jorge Messias, em vez do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), próximo do chefe do Senado.

Cabe ao Senado analisar a indicação de Messias ao Supremo. Primeiro, o advogado-geral passará por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado pelo colegiado, seu nome seguirá para votação no plenário da Casa.

Lula até segurou o anúncio para azeitar a relação. Chamou Pacheco para um jantar e disse que estaria disposto a apoiá-lo nas eleições ao governo de Minas Gerais, mas o senador respondeu que pretende deixar a política em 2026.

Em 20 de novembro, quando Lula formalizou a escolha, Alcolumbre disse a aliados que o chefe do Executivo não o havia procurado para comunicar a decisão. Divulgou uma nota à imprensa e anunciou a votação do projeto de lei que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A proposta não tem estimativa de impacto orçamentário, mas deve gerar efeito significativo nas contas públicas. (Metrópoles)

Flávio: PL da Anistia é o foco, e não ocorrerá acordo por dosimetria

O parlamentar disse que está fora de cogitação discutir a redução das penas, conforme querem o relator do PL da Dosimetria e Hugo Motta

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou, nesta segunda-feira (24/11), que a oposição pressionará o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a anistia dos condenados pela trama golpista. O parlamentar disse que está fora de cogitação discutir a redução das penas, conforme quer o relator do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

“Nosso objetivo único é aprovar do PL da Anistia na Câmara dos Deputados e, em tendo êxito, no Senado Federal ”, disse Flávio após reunião com parlamentares do PL da sede do partido, em Brasília.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acrescentou que não fará acordo sobre dosimetria das penas.

“Sempre deixamos claro que esse tipo de acordo nós não faríamos. O que a gente sempre pediu é que a democracia prevalecesse. O relator [Paulinho da Força] pauta o relatório dele e nós vamos usar os artifícios regimentais para aprovar a anistia”, completou.

A ideia discutida entre os parlamentares do PL é aprovar a anistia por meio de um destaque ao texto.

O líder da oposição no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), também falou após o encontro. Ele afirma que já entrou em contato tanto com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e com o do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tratar do assunto.

Marinho afirma que falou com Motta no sábado, dia da prisão do ex-presidente, e que ele estaria “consultando líderes” na Casa para tratar da matéria. Já Alcolumbre, Marinho disse que está havendo um “amadurecimento da pauta”.

Os membros do PL também deixaram claro que, apesar do que havia sido aventado anteriormente sobre a possibilidade fazer uma obstrução, a intenção é “destravar a pauta” para que a anistia seja votada o mais breve possível.

Antes de Bolsonaro ser preso preventivamente pela Polícia Federal (PF), no sábado (22/11), Motta chegou a sinalizar positivamente a retomada do debate sobre a proposta. No entanto, diante do desgaste enfrentado, tanto popularmente quanto entre os pares, com a aprovação de textos como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, é pouco provável que ele queira se indispor em um ano pré-eleitoral.

Prisão de Bolsonaro

A corporação, respaldada pela Procuradoria-Geral da União (PGR), apontou risco de fuga de Bolsonaro diante da vigília convocada por Flávio em frente ao condomínio onde o pai mora. A PF afirmou que a aglomeração poderia criar condições favoráveis para uma tentativa de fuga.

O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF em setembro.

A decisão de Moraes também menciona a violação da tornozeleira eletrônica. Um vídeo que consta dos autos, gravado por uma servidora do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime), mostra Bolsonaro confessando ter utilizado um ferro de solda para queimar o dispositivo preso ao tornozelo. A tornozeleira precisou ser trocada durante a madrugada, horas antes da operação da PF. (Metrópoles)

Presidente do TJRO assume governo de Rondônia nesta terça (25)

O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, assumirá interinamente, o cargo de governador do Estado de Rondônia. O anúncio foi feito pelo governador Marcos Rocha, durante sessão do Tribunal Pleno desta segunda-feira, 24, no edifício-sede do TJRO, em Porto Velho.

Foto - reprodução

Raduan Miguel exercerá o cargo de governador no período de 25 a 29 de novembro, quando Marcos Rocha estará em viagem ao Chile.

Prevista na Constituição Estadual de Rondônia, a substituição do governador pelo presidente do Poder Judiciário ocorre quando todas as autoridades que integram a linha sucessória (vice e presidente da Assembleia Legislativa) estão impossibilitadas de exercer o cargo ou ausentes do território estadual, como é o caso.

Fonte - com informações TJRO.

Bolsonaro passa por audiência de custódia neste domingo (23)

O ex-presidente Jair Bolsonaro passará por audiência de custódia, ao meio-dia deste domingo (23). Ele foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF), neste sábado (22), após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

FOTO - Reprodução

Na decisão, o magistrado citou eventual risco de fuga diante da tentativa de Bolsonaro de violar a tornozeleira eletrônica e da vigília convocada pelo seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), nas proximidades da casa onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar.

Jair Bolsonaro foi levado para a Superintendência Regional da PF no Distrito Federal, de onde participará da audiência por videoconferência. Moraes determinou, ainda, que seja disponibilizado atendimento médico em tempo integral ao ex-presidente e que as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção das dos advogados e da equipe médica que o acompanha.

Nesta sexta-feira (21), o ex-presidente Bolsonaro usou ferro de solda para tentar abrir a tornozeleira eletrônica, o que gerou alerta para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap), responsável pelo monitoramento do equipamento. O ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 24 horas para que a defesa se manifeste sobre a tentativa de violação.

Os advogados vão recorrer da decisão. Segundo eles, a tornozeleira eletrônica só foi colocada para “causar humilhação” ao ex-presidente e que a fuga com o rompimento do equipamento é apenas uma narrativa para justificar a prisão.

Condenação

Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas. Na semana passada, a Primeira Turma da Corte rejeitou os chamados embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis acusados para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.

Neste domingo (23), termina o prazo para a apresentação dos últimos recursos pelas defesas. Se os recursos forem rejeitados, as prisões serão executadas.

A defesa do ex-presidente chegou a pedir, na sexta-feira, a concessão de prisão domiciliar humanitária a Jair Bolsonaro, o que foi rejeitado por Moraes neste sábado. Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam "acompanhamento médico intenso" e, por esse motivo, o ex-presidente deveria continuar em prisão domiciliar.

Bolsonaro estava detido em sua casa, em Brasília, em razão de descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Elas foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

FONTE - Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil.

Lula comenta prisão de Bolsonaro: “Todo mundo sabe o que ele fez”; veja vídeo

O presidente Lula se pronunciou, neste domingo (23/11), sobre a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Em entrevista à imprensa após participar do G20, Lula afirmou que não costuma fazer comentários sobre decisão do Supremo, mas lembrou que Bolsonaro foi julgado e teve todo direito à presunção de inocência.

“Todo mundo sabe o que ele fez”, diz Lula sobre prisão de Bolsonaro 

“A primeira coisa é que eu não faço comentário sobre decisão da Suprema Corte. A Justiça tomou uma decisão. Ele foi julgado, teve todo direito à presunção de inocência. Foram praticamente dois anos e meio de investigação, de delação, de julgamento. Ou seja, então, a Justiça decidiu, está decidido. Ele vai cumprir a pena que a Justiça determinou, e todo mundo sabe o que ele fez. Então, eu não tenho mais comentário a fazer”, disse Lula.

O presidente brasileiro também reagiu ao comentário feito por Donald Trump — que disse que a prisão de Bolsonaro era uma “pena” — e minimizou o impacto do acontecimento na relação entre Brasil e Estados Unidos.

“Acho que não tem nada a ver. O Trump tem que saber que somos um país soberano e que nossa Justiça decide. E o que decide aqui está decidido”, disse Lula.

Bolsonaro preso

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado (22/11), por decisão de Moraes. O ministro do STF apontou “risco de fuga” e determinou que Bolsonaro fosse levado para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Na decisão, Moraes elencou dois motivos para prender Bolsonaro. O primeiro seria uma violação da tornozeleira eletrônica. O ex-presidente admitiu que tentou abrir o equipamento usando um ferro de solda.

O outro motivo foi uma “vigília” convocada pelo senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, para a noite de sábado. Moraes apontou que Bolsonaro poderia aproveitar a confusão para escapar para uma embaixada.

VEJA VÍDEO.

fonte - AGÊNCIA BRASIL.

Bolsonaro é preso preventivamente pela PF por ordem de Moraes; vídeo

Na decisão, Moraes diz que reunião programada poderia causar tumulto...

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar "eventual tentativa de fuga do réu".

Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu.

A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.

Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.

Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam "acompanhamento médico intenso" e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.

Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.

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FONTE - AGÊNCIA BRASIL.

Lula desembarca na África do Sul para participar da Cúpula do G20

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou, nesta sexta-feira (21), a Joanesburgo, na África do Sul, para participar da Cúpula de Líderes do G20 – grupo das maiores economias do mundo. “O G20 traz em 2025 o lema Solidariedade, Igualdade e Sustentabilidade, temas de fundamental importância para o Brasil e para o Sul Global”, escreveu Lula em publicação nas redes sociais nesta manhã, ao desembarcar na capital sul-africana.

FOTO - REPRODUÇÃO

Como presidente do bloco em 2024, o Brasil tem participação destacada também nesta edição da cúpula, por integrar a “troika” ao lado da África do Sul e dos Estados Unidos, próximo país a assumir o comando do fórum. A troika é a cooperação entre a presidência atual, a anterior e a próxima do grupo para garantir a continuidade e a preparação para a cúpula.

Ao conduzir os trabalhos, a presidência sul-africana elencou quatro prioridades para as discussões: fortalecimento da resiliência e capacidade de resposta a desastres; sustentabilidade da dívida pública de países de baixa renda; financiamento para a transição energética justa; e minerais críticos como motores de desenvolvimento e crescimento econômico.

O G20 é o principal órgão para cooperação econômica internacional, criado em 1999. A cúpula será dividida em três sessões temáticas e resultará em uma declaração de líderes. Entre os avanços, o texto vai tratar sobre os princípios que devem ser observados na extração e beneficiamento dos minerais estratégicos e terras raras.

Outros atos da cúpula incluem a declaração dos ministros de Finanças sobre sustentabilidade da dívida e um relatório sobre melhorias nos métodos de funcionamento do G20. A presidência da África do Sul encerra o primeiro ciclo completo de presidências pelos países do grupo e manteve, por exemplo, uma prática iniciada pelo Brasil de reuniões inclusivas durante a semana de alto nível da Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro, para que países não membros do G20 possam se fazer ouvir.

No sábado (22) de manhã, os líderes discutem crescimento econômico sustentável, abordam o financiamento ao desenvolvimento, comércio e dívidas públicas. À tarde, será a vez da sessão dedicada à mudança do clima, redução de riscos de desastres, segurança alimentar e transição energética. No domingo (23), a reunião terá como tema os minerais críticos, trabalho decente e inteligência artificial.

À margem da cúpula, o presidente Lula também deve manter encontros bilaterais com chefes de Estado e autoridades presentes e, no domingo, está prevista reunião entre os líderes do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (Ibas). A iniciativa trilateral foi desenvolvida em 2003 no intuito de promover a cooperação entre os países do Sul Global.

Moçambique

Na sequência, Lula embarca para Maputo, capital de Moçambique, onde faz uma visita de trabalho na segunda-feira (24). A viagem se insere nas comemorações de 50 anos das relações diplomáticas entre os dois países 

Moçambique é o maior beneficiário da cooperação brasileira com recursos da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) na África, cobrindo áreas diversificadas - saúde, agricultura, educação, formação profissional, entre outros - e envolvendo projetos estruturantes. Durante a visita, deverão ser revisitadas as cooperações em áreas como agricultura, empreendedorismo, saúde, educação e combate ao crime organizado.

Os dois países querem ainda, ampliar o comércio e os investimentos. Nesse sentido, está sendo organizado um fórum empresarial, que deve contar com a presença de 150 a 200 empresários brasileiros e moçambicanos, com painéis sobre agronegócio, indústria e inovação e saúde.

Em Maputo, Lula será recebido pelo presidente do país, Daniel Chapo. Já está prevista a assinatura de um acordo sobre cooperação entre academias diplomáticas e outros termos de cooperação técnica seguem sendo negociados.

O presidente também participa do encerramento do fórum empresarial e deve receber o título de doutor honoris causa da Universidade Pedagógica de Maputo.

A previsão é que Lula embarque de volta para o Brasil ainda na segunda-feira.

FONTE - Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

Carlos descreve estado de saúde de Bolsonaro: "Jamais o vi como está"

Em publicação no X na madrugada desta sexta-feira (21/11), o vereador pelo Rio Carlos Bolsonaro (PL) demonstrou preocupação com o estado de saúde do pai, Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar, em Brasília. De acordo com Carlos, o ex-presidente tem sofrido com refluxo, soluços e vômitos.

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Na postagem, Carlos disse temer o agravamento do quadro de saúde do pai. O parlamentar afirmou que gostaria de mostrar a situação, mas alegou que está "impossibilitado por medidas ilegais de assim fazê-lo".

Soluços

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) visitou Bolsonaro na quarta-feira (19/11). O parlamentar deixou a residência às 18h e, na saída, conversou com a imprensa. Ao ser questionado sobre como estaria o estado psicológico de Bolsonaro diante de uma eventual transferência ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, van Hattem disse que ele se sente mal, além de manifestar uma "profunda inconformidade".

"O psicológico de ninguém poderia estar bom numa circunstância dessas, e ainda assim a gente vê, na figura do ex-presidente Bolsonaro, uma pessoa disposta a enfrentar tudo o que está sofrendo - com todos os problemas de saúde, inclusive os soluços constantes, ao longo de toda a tarde enquanto estive lá", declarou.

Não é a primeira vez que Bolsonaro apresenta crises de saúde em casa. No dia 16 de setembro, ele precisou ser internado após queda de pressão, crise de soluço e episódios de vômito.

Na ocasião, o médico Cláudio Birolini informou que o quadro exigiu o encaminhamento do ex-presidente ao Hospital DF Star para "avaliação clínica, medidas terapêuticas e exames complementares".

Os soluços são complicações recorrentes no sistema digestivo de Bolsonaro e têm origem na facada sofrida durante a campanha presidencial de 2018.

Prisão domiciliar

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto. A decisão veio após o ex-presidente descumprir medidas cautelares impostas no dia 18 de julho e participar, via telefone, de uma manifestação bolsonarista realizada em 3 de agosto, no Rio de Janeiro. Essa participação foi republicada pelos filhos Carlos e Flávio Bolsonaro nas redes sociais.

Agora, Bolsonaro vive a expectativa da decretação de sua prisão em regime fechado pela condenação como líder de uma trama golpista. A defesa do ex-presidente, porém, quer pedir que a pena seja cumprida em prisão domiciliar, no mesmo lugar onde o ex-presidente se encontra atualmente.

Os primeiros dias da prisão foram marcados por manifestações intensas em frente ao condomínio. A constante presença de apoiadores e opositores, a realização de vigílias e a incessante cobertura da imprensa ocasionaram uma alteração na rotina dos moradores e comerciantes que circulam pelo local.

Fonte - Metrópoles.

Lula indica Jorge Messias para vaga no STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou ao advogado-geral da União, Jorge Messias, sua indicação ao STF (Supremo Tribunal Federal). Messias foi comunicado da decisão em reunião nesta quinta-feira (20) no Palácio da Alvorada.

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Messias se torna a terceira indicação de Lula no atual mandato. Os outros dois foram Flávio Dino, para o lugar de Rosa Weber; e Cristiano Zanin, que substituiu Ricardo Lewandowski.

O advogado-geral da União era o favorito de Lula para o cargo.

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tinha o apoio do presidente da Casa Legislativa, Davi Alcolumbre (União-AL), e de outros ministros do STF.

Mesmo com a escolha de Lula, ainda há outros passos para serem feitos até que Messias ocupe de fato uma cadeira no STF. 

Segundo levantamento feito pela CNN, Messias herdará mais de 900 processos que estavam sob relatoria de Barroso. Se não decidir deixar a Corte antes, poderá ficar 30 anos no Supremo.

Veja a nota oficial do governo sobre a nomeação

"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira, 20 de novembro, o nome do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. A oficialização da indicação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Advogado-Geral da União desde 1º de janeiro de 2023, Jorge Messias é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília - UnB (2018) e doutor pela mesma universidade (2023), onde lecionou como professor visitante. Foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e Consultor Jurídico do Ministério da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central. A partir da indicação, o nome de Jorge Messias deverá passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e aprovação pelo Plenário do Senado Federal".

Messias diz que mostrará que possui "requisitos"

Nas redes sociais, o atual advogado-geral da União agradeceu sua indicação e afirmou que, uma vez aprovado pelo Senado Federal, irá retribuir ao Congresso a confiança depositada, com "dedicação, integridade e zelo institucional" e demonstrar que possui os "requisitos" para o cargo.

"Com fé e humildade confiadas às Senadoras e aos Senadores da República, buscarei demonstrar o atendimento aos requisitos constitucionais necessários ao exercício desta elevada missão de Estado. Reafirmo meu compromisso com a Constituição da República, com o Estado Democrático de Direito e com a Justiça brasileira, em especial, com os relevantes deveres e responsabilidades da Magistratura nacional", afirmou.

Também por meio das redes sociais, o presidente Lula disse que a indicação ocorreu na “certeza de que Messias seguirá cumprindo seu papel na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito no STF, como tem feito em toda a sua vida pública”.

Entenda como funciona a indicação de um ministro ao STF

A escolha de um ministro do STF é prerrogativa do presidente da República. A Constituição estabelece que os indicados devem ser cidadãos brasileiros natos, com idade entre 35 e 70 anos, reconhecido conhecimento jurídico e reputação ilibada.

Não existe prazo legal para a nomeação. Um exemplo foi a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que levou quase um ano para indicar Edson Fachin ao cargo, após a aposentadoria de Joaquim Barbosa, em 2015.

Sabatina no Senado Federal

Para assumir o cargo de ministro do STF, no entanto, o indicado ainda precisa ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, que pode barrar a nomeação. Este processo é inspirado na Suprema Corte dos Estados Unidos.

Antes da votação em plenário, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) realiza uma sabatina para avaliar se o candidato tem qualificação e conduta adequadas para o cargo.

"O nome precisa ser palatável para o Senado Federal. A gente já tem, nas histórias de bastidores no passado, nomes que eventualmente eram da preferência de um presidente, mas que já se sabia que não tinha condição de ser aprovado", destaca Álvaro Jorge, professor de Direito da FGV-RJ (Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro).

O indicado é questionado sobre diversos assuntos em diferentes áreas, sem limitação temática, podendo tratar de assuntos políticos até questionamentos pessoais.

Durante a sabatina, os senadores podem fazer perguntas sobre qualquer tema, desde assuntos jurídicos e políticos até questões pessoais. A sessão costuma durar de 8 a 12 horas.

Após o interrogatório, a CCJ emite um parecer recomendando ou não a aprovação. O processo segue então para votação no plenário, onde o indicado precisa conquistar pelo menos 41 dos 81 votos dos senadores — maioria absoluta.

Daniel Falcão, advogado e professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), diz que uma indicação do presidente não é rejeitada pelo Senado brasileiro desde o governo de Floriano Peixoto, que terminou seu mandato em 1894, ainda durante a Primeira República.

"A chance de o Senado rejeitar é muito baixa, porque o presidente da República costuma conversar com o presidente da comissão e com os principais senadores da base aliada para saber se tem 41 senadores que aprovariam o nome que ele pensa em indicar", explica o advogado.

Nomeação

Com a aprovação do Senado, o presidente da República oficializa a nomeação por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União.

A posse ocorre em cerimônia solene no STF, com a presença de representantes dos Três Poderes. O novo ministro assina o termo de compromisso e o livro de posse, tornando-se oficialmente integrante da Corte.

Depois de assumir o cargo, o ministro pode herdar os processos que estavam sob responsabilidade de seu antecessor.

FONTE - CNN Brasil.

PL Antifacção: Câmara aprova e presos não poderão mais votar nas eleições

A Câmara dos Deputados aprovou uma alteração no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, também conhecido como PL (Projeto de Lei) Antifacção, para impedir presos provisórios de votar. A proposta do deputado federal Marcel van Hattem (Novo) recebeu 349 votos a favor, 40 contra e uma abstenção na terça-feira (18).

A emenda do projeto de lei do relator Guilherme Derrite (PP-SP) visa diminuir os custos e riscos operacionais do Estado com a mobilização de recursos materiais, humanos e de segurança pública para instalação de seções eleitorais nos presídios.

A Constituição Federal já suspende os direitos políticos dos condenados com sentença penal, mas permite o voto de presos temporários e provisórios podem votar. Com isso, Hattem afirma haver uma “incompatibilidade” entre a privação da liberdade e o exercício de um direito político.

“O voto é expressão da plena cidadania, pressupõe liberdade e autonomia de vontade, condições inexistentes durante a custódia”, explica Marcel van Hattem na emenda.

A emenda acrescenta que a suspensão temporária do voto durante a prisão não antecipa possíveis penas, em caso de condenação, “nem ofensa à presunção de inocência”.

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