ACIP desmente Fake News sobre aumento de ICMS, tranquiliza empresário e explica Lei ponto a ponto

Entidade repudia notícia falsa divulgada em sites atacando presidente da Assembleia...

A Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná (ACIJIP) divulgou nota oficial na terça-feira (9) para condenar a publicação de Fake News em sites e grupos de WhatsApp de Rondônia, incluindo o grupo “setor produtivo”, que atribuía ao presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano a promulgação de Lei com um suposto aumento do ICMS sobre itens essenciais.

Na nota, a ACIP destaca que não compactua com Fake News e repudia de “forma veemente qualquer tentativa de desinformar o setor produtivo e a sociedade. Para proteger nossos associados, apresentamos o que de fato diz a legislação, com base no texto oficial publicado no Diário Oficial.”

Lei não inclui novos produtos nem amplia cobrança

A ACIJIP esclarece que a Lei nº 6.287/2025 não promoveu aumento de ICMS sobre celulares, geladeiras, computadores, veículos ou qualquer outro eletrodoméstico ou item de tecnologia. Conforme a nota, a legislação apenas ajustou o artigo 27-A da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, mantendo um adicional de 2% do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) exclusivamente para produtos que já estavam previstos anteriormente.

O adicional permanece restrito aos itens 1, 5 e 9 da alínea “d” do artigo 27 da Lei 688/1996, que incluem armas e munições, embarcações de esporte e recreação e fogos de artifício. Também continuam abrangidos os grupos descritos nas alíneas “g”, “h” e “k”, referentes a cigarros, charutos e tabacos, bebidas alcoólicas — com exceção da cerveja — e cerveja, exceto a não alcoólica.

A entidade destacou que nenhum outro produto foi incluído na legislação e que eletrodomésticos, eletrônicos e veículos não aparecem no texto legal.

Redução da base de incidência do FECOEP

A ACIJIP afirmou ainda que, diferentemente do que foi divulgado, a nova lei não ampliou a lista de incidência do adicional do FECOEP, mas reduziu seu alcance. A redação anterior do artigo 27-A, alterada pela Lei 5.716/24, previa a incidência sobre os itens 1, 5, 9 e 12 da alínea “d”.

Com a nova redação, o item 12 foi retirado, permanecendo apenas os itens 1, 5 e 9, o que reduziu a base de cobrança do adicional de 2%. Segundo a associação, essa mudança está explícita na comparação entre o texto anterior e o atual da lei.

Inexistência de aumento sobre tecnologia e eletrodomésticos

A nota oficial ressalta que não há, em nenhuma parte da Lei nº 6.287/2025, qualquer menção a aumento de ICMS sobre celulares, notebooks, televisores, geladeiras, fogões, ar-condicionado, máquinas de lavar, veículos ou cosméticos.

Para a ACIJIP, a lista de produtos divulgada pelos sites é inteiramente inventada e não encontra respaldo no texto legal publicado no Diário Oficial.

Adicional do FECOEP não altera alíquota geral

Outro ponto esclarecido pela entidade é que a lei não promove aumento da alíquota geral do ICMS em 2%. O que permanece vigente é o adicional do FECOEP, já previsto anteriormente, aplicado somente a produtos considerados supérfluos pela legislação federal e estadual.

Segundo a associação, esse adicional não integra o ICMS normal, não modifica a alíquota base prevista na Lei 688/1996 e é destinado exclusivamente ao Fundo de Combate à Pobreza.

Caráter sensacionalista da publicação

Além de Fake News, a ACIJIP classificou a publicação como sensacionalista e afirmou que o conteúdo utilizou termos alarmistas, como “itens essenciais”, “tecnologia é sobrevivência”, “golpe no cotidiano do povo” e “revolta generalizada”, sem qualquer sustentação jurídica. “A matéria é sensacionalista e tem como objetivo confundir a população”, alertou.

A entidade reiterou que a única alteração promovida pela Lei nº 6.287/2025 foi a atualização do artigo 27-A, com redução do alcance do adicional e manutenção de sua finalidade social.

Defesa da verdade

Em sua manifestação, a ACIJIP afirmou que pauta sua atuação na defesa da verdade, da transparência e do setor produtivo, posicionando-se contra o sensacionalismo e a divulgação de notícias falsas. A associação destacou que atua com base em análise técnica e jurídica e que informações imprecisas prejudicam empresários, geram insegurança e afetam a confiança nas instituições.

Ao final da nota, o presidente da entidade, Liomar Carvalho, reforçou que não houve aumento de ICMS sobre celulares, geladeiras, televisores, computadores ou veículos, não foi criado novo imposto e que a base do FECOEP foi reduzida, mantendo-se apenas o adicional de 2% para tabaco, bebidas alcoólicas e alguns serviços de comunicação.

Câmara aprova PL que reduz penas de Bolsonaro e condenados por 8 de janeiro

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.

O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.

O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

Grupo principal

Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
• Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e
• Alexandre Ramagem, deputado federal.

Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.

Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.

A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.

Progressão

A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.

Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.

Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.

Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.

Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.

Outros crimes

A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.

No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).

Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.

Prisão domiciliar

O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.

Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.

Multidão

Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

Destaques rejeitados

O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.

Confira os destaques votados e rejeitados

Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas

Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023.

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Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Glauber Braga é retirado à força após ocupar mesa da Câmara; veja vídeo

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência da Câmara dos Deputados, no plenário da Casa, na tarde desta terça-feira (9), e foi arrancado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.

A ocupação começou como protesto do parlamentar, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado, juntamente com os processos de Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), os dois últimos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos não tem relação entre si.

foto - reprodução

Além disso, Motta também pautou a votação do projeto para reduzir as penas dos envolvidos na trama golpista.

"Que me arranquem desta cadeira e me tirem do plenário", disse o deputado.

Braga pode perder o mandato por ter agredido, com um chute, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), no ano passado, após ser provocado.

foto - reprodução

Ao ocupar a cadeira de presidente, Glauber Braga criticou a postura de Motta, em agosto, quando deputados de oposição obstruíram fisicamente a mesa diretora do plenário, por cerca de 48 horas. Na ocasião, não houve retirada forçada dos parlamentares e nenhum foi punido. Desta vez, no entanto, menos de uma hora após o protesto, Glauber foi arrancado por agentes de segurança.

O sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo a sessão em plenário, foi imediatamente cortado e a imprensa, retirada de forma obrigatória, sem poder acompanhar a situação. Até o momento, não foi informado se a decisão de cortar a transmissão e mandar esvaziar o plenário e a galeria foi dada por Hugo Motta.

Imagens registradas por deputados mostram o momento em que o Glauber Braga é retirado à força, sob protestos de parlamentares aliados.

Braga foi encaminhado para o Salão Verde, fora do plenário Ulysses Guimarães, com as roupas rasgadas. Ele falou com a imprensa no local, ao lado de deputados governistas, onde fez duras críticas à ação.

"O senhor [Hugo Motta], que sempre quis demonstrar, como se fosse o ponto de equilíbrio, entre forças diferentes, isso é uma mentira. Porque com os golpistas que sequestraram a mesa, sobrou docilidade, agora com quem não entra no jogo deles, é porrada. Os caras ficaram 48 horas, eu fiquei algumas poucas horas, e já foi suficiente para este tipo de ação", afirmou Glauber.

"O que está acontecendo agora é uma ofensiva golpista. A votação da minha cassação com uma inelegibilidade de oito anos não é um fato isolado. Nesse mesmo pacote, eles querem votar a anistia, que não é dosimetria, levando a possibilidade de que Jair Bolsonaro só tenha dois anos de pena. Combinado com isso, eles querem manter os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro. Porque quando há o desligamento por faltas, a pessoa continua elegível", criticou.

O parlamentar disse ainda que lutará até o fim pelas liberdades democráticas.

"Amanhã [10] tem a votação, no plenário da Câmara, da cassação. Eles podem até cassar o mandato, mas eles têm que ter a certeza que, até o último minuto, eu vou estar lutando não é por mim, pelo mandato, não. Eu vou estar lutando para que eles não firam as liberdades democráticas em um pacote golpista, como eles estão tentando fazer. Hoje, fazem comigo, amanhã fazem com outra forças populares, democráticas, e isso não tem como aceitar", completou.

Em nota pela rede social X, Motta afirmou que Glauber Braga desrespeitou a Câmara dos Deputados e o Poder Legislativo. "Inclusive de forma reincidente, pois já havia ocupado uma comissão em greve de fome por mais de uma semana." 

"O agrupamento que se diz defensor da democracia, mas agride o funcionamento das instituições, vive da mesma lógica dos extremistas que tanto critica. O extremismo não tem lado porque, para o extremista, só existe um lado: o dele. Temos que proteger a democracia do grito, do gesto autoritário, da intimidação travestida de ato político. Extremismos testam a democracia todos os dias. E todos os dias a democracia precisa ser defendida", afirmou Motta. 

Ele disse ainda que determinou a apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa.

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fonte - Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil.

Após visitar Bolsonaro, Flávio confirma candidatura: “Irreversível”

Flávio Bolsonaro visitou o pai pela primeira vez após confirmar, na última sexta-feira, sua pré-candidatura à Presidência da República

O senador Flávio Bolsonaro (PL) visitou, nesta terça-feira (8/12), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso desde 22 de novembro na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília (DF). Ao sair do encontro, o senador reafirmou sua pré-candidatra à Presidência da República em 2026. Questionado pelos jornalistas, Flávio disse que repassou ao pai um cenário positivo em torno de seu nome e disse que a decisão de ser candidato é “irreversível: “Não vamos voltar atrás”, garantiu.

Essa é a primeira visita de Flávio ao pai após ter anunciado, na última sexta-feira (5/12), sua pré-candidatura à Presidência da República nas eleições de 2026. O Metrópoles revelou, na coluna de Paulo Cappelli, que Bolsonaro já havia comunicado a decisão a interlocutores e aliados próximos.

O filho 01 de Bolsonaro chegou por volta das 8h50 para a visita autorizada de 30 minutos, tempo determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Contexto

A visita do senador ocorre após ele anunciar que recebu do pai a missão de ser pré-candidato à Presidência da República. A decisão frustrou os caciques partidários que esperavam por uma escolha mais pragmática, como a do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Do lado do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a escolha animou, pois mantém o embate com o bolsonarismo.

Nesse domingo (7/12) Flávio revelou que o “preço” que o faria desistir de concorrer ao Palácio do Planalto em 2026 seria seu pai, Jair Bolsonaro, solto e apto a disputar as eleições. (Metrópoles)

Republicanos promove grande encontro da juventude em Ariquemes com foco em novas filiações e posse de liderança

Evento acontece nesta segunda-feira (08), na ACIA, e marcará a filiação de Guilherme Redano, que assume o comando do 'Republicanos Jovem' no município...

A juventude de Ariquemes tem um encontro marcado com a renovação política e o exercício da cidadania. O partido Republicanos realiza, no dia 08 de dezembro, às 19h, o Encontro Municipal dos Jovens Republicanos. 

O evento será sediado no auditório da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA) e promete ser um marco para o fortalecimento da sigla na região.

O encontro tem como objetivo principal reunir jovens interessados em participar ativamente da construção de políticas públicas, além de realizar um grande ato de novas filiações. Para aqueles que ainda não fazem parte do quadro partidário, esta será a oportunidade ideal para abonar a ficha e integrar um dos partidos que mais cresce no estado e no Brasil.

Renovação e Liderança

O ponto alto da noite será a filiação de Guilherme Redano, que ingressa no partido com a missão de assumir a presidência do Republicanos Jovem em Ariquemes. A posse da nova liderança simboliza o compromisso da sigla em dar voz e vez às novas gerações.

Sobre o novo desafio e sua entrada oficial na vida partidária, Guilherme Redano destacou a importância da união da juventude:

"Estou muito honrado em aceitar essa missão. A juventude de Ariquemes tem força, tem ideias e precisa de espaço para transformar essa energia em ações concretas. Minha filiação e a posse no Republicanos Jovem não são apenas atos burocráticos, são o início de uma caminhada onde queremos ouvir e trabalhar lado a lado com cada jovem da nossa cidade. Convido a todos para estarem conosco na ACIA; é a hora de quem quer fazer a diferença se juntar a nós."

O incentivo de quem faz acontecer

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos), uma das principais lideranças políticas de Rondônia, reforçou o convite e destacou a importância de oxigenar a política com novos nomes.

"O Republicanos é um partido de portas abertas para o futuro, e o futuro se constrói agora, com a participação ativa dos nossos jovens. Fico muito feliz em ver o Guilherme assumindo essa responsabilidade e ver tantos jovens interessados em contribuir com Ariquemes. Quero convidar pessoalmente cada jovem que sonha com uma cidade melhor: venha ao nosso encontro nesta segunda-feira, faça sua filiação. A política precisa da sua visão e do seu dinamismo. Vamos juntos fortalecer nosso time," declarou o deputado.

Serviço

Para participar, basta comparecer ao local no horário marcado. O evento é aberto ao público e voltado especialmente para jovens que desejam conhecer as propostas do partido e se filiar.

Encontro Municipal dos Jovens Republicanos de Ariquemes

 *Quando: 08 de Dezembro (Segunda-feira)

 * Horário: 19h

 * Local: ACIA – Av. Juscelino Kubitscheck, 1769, Ariquemes.

 * Pauta: Ato de filiação e posse da nova diretoria jovem.

Texto: Mateus Andrade

Foto: Assessoria.

Governo e Congresso têm trégua e se unem por orçamento para ano eleitoral

Especialistas avaliam que avanço rápido das diretrizes orçamentárias para 2026 se dá por “conveniência”, mas que relação entre Executivo e Legislativo não deve melhorar

Nesta semana, governo federal e Congresso Nacional se uniram para aprovar o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026, sendo uma das novidades um calendário de emendas no valor de R$ 13 bilhões, que devem ser pagas até três meses antes das eleições.

Apesar do clima de tensão recente entre Executivo e Legislativo, especialistas ouvidos pela CNN avaliam que a aprovação relativamente rápida da LDO no Congresso representa uma certa trégua “por conveniência” entre os dois Poderes.

Na contramão dos anos anteriores, em que as diretrizes para o Orçamento foram aprovadas a apenas alguns dias antes do recesso Legislativo, o texto deste ano teve parecer favorável ainda na primeira semana de dezembro.

Na avaliação do cientista político Leandro Gabiati, levando em conta que 2026 é um ano eleitoral, a aprovação rápida das diretrizes que vão nortear o Orçamento do próximo ano era "útil" tanto para o Palácio do Planalto quanto para o Parlamento. 

“A aprovação do Orçamento se dá por conveniência mútua. Interessa ao governo ter o Orçamento aprovado ainda esse ano para iniciar o ano eleitoral já podendo utilizar os recursos, mas a lógica se repete pelo lado dos parlamentares. É positivo para eles iniciarem o ano eleitoral com emendas”, afirma.

Especialista em consultoria política e governamental, Gabiati lembra que o calendário de emendas proposto pelo relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), visa o abastecimento das bases eleitorais dos congressistas meses antes de a população ir às urnas.

Para ele, a motivação eleitoral explica a aprovação da LDO “em poucas semanas”. Ele considera ainda que a LOA (Lei Orçamentária Anual), o Orçamento em si, também deve ser aprovada antes do recesso.

Relação entre Congresso e Planalto não deve melhorar

No entanto, apesar do esforço para passar o texto, Gabiati avalia que a relação entre Planalto e Congresso não deve voltar a ser como antes, com os presidentes das Casas mantendo apenas um “diálogo básico e mínimo necessário” com o governo federal, que não deve poder contar com a boa vontade dos parlamentares em 2026.

Assim como Gabiati, o cientista político e professor da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Christian Lynch, defende que a aprovação do orçamento foi uma "trégua", e não uma reconciliação. Ele avalia que Executivo e Legislativo devem continuar distantes e que não há no horizonte uma tendência de melhora.

"O governo e o Congresso continuam distantes, desconfiados e competindo por agenda e espaço político. A tendência para 2026 não é de melhora, mas de conflito controlado: sem rupturas institucionais, mas também sem alinhamento duradouro", pontua Lynch.

O clima entre os dois Poderes foi de tensão no último mês. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) rompeu com o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), depois de críticas do partido a Hugo por sua condução do PL Antifacção.

No Senado, a relação com o governo também se estremeceu. Em contraste com o maior alinhamento dos últimos meses, a Casa Alta subiu o tom com o Palácio do Planalto. O principal motivo foi a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vinha defendendo o nome de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o cargo.

O cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), Ricardo Caldas, também acredita que a relação não deve melhorar, mas ele afirma que o saldo da aprovação rápida da LDO — embora de interesse para o Legislativo — foi negativo para os presidentes das duas Casas e para a Oposição ao governo Lula.

“O Alcolumbre podia ter transformado a questão do Messias em uma grande causa nacional, mas ele simplesmente deixou o assunto acalmar, deixou que o Orçamento fosse votado”, explica.

De acordo com Caldas, na Câmara, Hugo está em um “momento frágil” e poderia ter usado a LDO como uma “moeda de barganha” para recuperar sua liderança. No mesmo cenário, a Oposição poderia ter boicotado a votação do texto para pautar a proposta de anistia do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos presos pelo 8 de Janeiro, o que não foi feito.

“Ao aprovar o Orçamento, tanto na Câmara quanto no Senado, a Oposição perde uma moeda de barganha. Eles podiam fazer boicote, podiam segurar as votações. Aparentemente, isso foi perdido e eu acho difícil recuperar isso em dezembro”, diz o professor, que afirma que o Congresso estará esvaziado pelos próximos dias, não devendo passar pautas grandes que possam vir a afetar o governo. (CNN)

TJRO absolve ex-prefeito Carlinhos Camurça por falta de provas da existência de suposto crime; defesa explica

O Tribunal de Justiça de Rondônia absolveu o ex-prefeito de Porto Velho e ex-deputado federal Carlos Alberto de Azevedo Camurça, o Carlinhos Camurça, da acusação de estupro de vulnerável. A decisão colegiada da 1ª Câmara Criminal reformou a condenação de primeiro grau e reconheceu, com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, que não há prova da existência do fato nos termos narrados na denúncia.

O colegiado afirmou expressamente que as provas produzidas no processo não confirmam que o suposto crime tenha ocorrido da forma descrita pela acusação, motivo pelo qual foi determinada a absolvição.

O artigo 386, II, do Código de Processo Penal prevê absolvição quando o Judiciário conclui que não há prova suficiente da existência do fato criminoso. Na prática, significa que as provas analisadas não demonstram que o suposto delito ocorreu nos moldes apresentados na denúncia. Conforme a decisão, o Tribunal examinou todo o conjunto probatório e entendeu que ele não sustenta a narrativa acusatória.

Defesa sempre defendeu tese

TJRO absolve ex-prefeito Carlinhos Camurça por falta de provas da existência de suposto crime; defesa explica

Advogado Renato Cavalcante atuou na defesa e explica a decisão colegiada

A tese foi defendida desde o início pela defesa de Camurça, conduzida pelo advogado Renato Cavalcante. Segundo o jurista, havia inconsistências e contradições relevantes na acusação e o conjunto probatório não permitia concluir, com segurança, pela existência do crime. O Tribunal, ao absolver o réu com base no art. 386, II, reconheceu essa argumentação.

“Quando a absolvição se dá com base no inciso II, o Judiciário está dizendo que não há prova suficiente de que o crime sequer tenha ocorrido da forma como foi descrito na acusação. Ou seja: não se trata apenas de “dúvida sobre a autoria” ou de “falta de provas contra o acusado”; trata-se de reconhecimento de que não existem provas que confirmem a própria existência do fato criminoso, nos moldes em que foi alegado”, reforça Renato Cavalcante.

O processo tramita em segredo de justiça e, por essa razão, a defesa afirma que não divulgará documentos, laudos, depoimentos ou outros detalhes sensíveis. O advogado se limita a comunicar que houve condenação em primeiro grau, que essa decisão foi objeto de recurso e que, ao reavaliar o caso, o Tribunal absolveu Camurça por não haver prova da existência do fato.

Em nota, a defesa solicita que a imprensa e formadores de opinião atualizem as informações anteriormente divulgadas, registrando de forma clara que Carlos Alberto de Azevedo Camurça foi absolvido pelo Tribunal de Justiça com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (Rondoniagora)

Governadores do PL apoiam pré-candidatura de Flávio Bolsonaro para 2026

Cláudio Castro e Jorginho Mello reforçam alinhamento com decisão da legenda e dizem que senador é “candidato do partido”

Governadores do Partido Liberal (PL) manifestaram apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República em 2026 na manhã deste sábado (6). As declarações ocorreram durante reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que reuniu governadores do Rio Grande do Sul, Sant

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou que a definição da legenda fortalece a estratégia para as eleições. “Ele é do meu partido, meu amigo, senador pelo RJ e a gente fica feliz do PL ter tomado um direcionamento”, disse.

Segundo Castro, o objetivo agora é “continuar, dar todo apoio necessário para que a gente possa chegar forte nas eleições”.

Já o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, também declarou apoio à escolha do partido. Ele lembrou que sempre condicionou sua posição à decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Eu sou do PL e sempre disse que o meu candidato seria o Jair Bolsonaro e, se não fosse, o que ele indicasse”, afirmou.

Para Mello, a indicação do senador define o caminho: “Ele indicou o Flávio, então o Flávio é o meu candidato à presidência da República”. (CNN)

Flávio confirma que foi escolhido por Bolsonaro para disputar Presidência

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) confirmou que foi escolhido pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para se lançar candidato ao Palácio do Planalto nas eleições de 2026. A informação havia sido antecipada pela CNN.

Nas redes sociais, o parlamentar disse que assume a "missão de dar continuidade" ao projeto da direita com "grande responsabilidade".

"Eu me coloco diante de Deus e diante do Brasil para cumprir essa missão. E sei que Ele irá à frente, abrindo portas, derrubando muralhas e guiando cada passo dessa jornada", escreveu.

Como mostrou a CNN, a escolha de Bolsonaro pelo filho mais velho, enfrenta resistências na direita e até na família do ex-presidente. Aliados da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, por exemplo, rechaçam a sinalização. Além disso, a escolha teria gerado incômodo junto a aliados antigos do político e de dentro do próprio PL.

Crise no clã Bolsonaro

A escolha do ex-presidente por Flávio ocorre em meio a uma disputa dentro do clã Bolsonaro. A origem da crise se deu quando o diretório do PL no Ceará decidiu declarar apoio a uma eventual candidatura de Ciro Gomes (PSDB).

O apoio, no entanto, não agradou a todos os aliados de Bolsonaro. No domingo (30), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro criticou a postura do partido ao apoiar Ciro.

A crise atingiu o seu ápice quando o embate passou a ser entre Michelle e os filhos do marido. As declarações da ex-primeira-dama não agradaram os enteados, que se posicionaram publicamente contra ela.

Após reunião do PL, na última terça (2), o partido suspendeu apoio a Ciro Gomes. (CNN)

Presidência da Assembleia solicita análise técnica prévia de minutas sobre organização e promoções na PM

A presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia encaminhou à Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) solicitação para que sejam remetidas as versões atualizadas das minutas da Lei de Organização Básica e da Lei de Promoções da Polícia Militar do Estado, a fim de subsidiar análise técnica prévia.

O pedido foi formalizado pelo presidente Alex Redano (Republicanos), e tem como fundamento preocupações manifestadas por representantes de associações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como por membros da Comissão de Segurança da Casa, em relação ao conteúdo das propostas atualmente em estudo.

No documento, o parlamentar destaca a necessidade de uma avaliação técnica criteriosa, transparente e amplamente participativa, voltada à análise dos impactos institucionais, funcionais e administrativos das possíveis alterações normativas, tanto para os profissionais diretamente afetados quanto para a administração pública estadual.

A presidência da Assembleia reforça, ainda, que a realização de análise técnica aprofundada antes do envio formal dos projetos ao Legislativo contribui para o fortalecimento da segurança jurídica, para a prevenção de eventuais lacunas normativas e para o adequado alinhamento das propostas, evitando prejuízos futuros à tropa e ao estado.

Por fim, o deputado Alex Redano reafirma o compromisso da Assembleia com a transparência do processo legislativo e com a construção de uma legislação equilibrada, colocando o gabinete da presidência à disposição para o diálogo técnico e institucional necessário ao amadurecimento do tema. (Assessoria)

Congresso derruba veto de Lula e retoma toxicológico obrigatório na 1ª CNH

Exigência valerá para a habilitação de condutores de motos e carros (categorias A e B); Congresso também retomou isenção de taxas para a Embrapa

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) itens de dois vetos presidenciais. Entre eles, os parlamentares votaram pela retomada da obrigação de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Com a derrubada, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) serão promulgados e passarão a valer como lei. Os vetos foram incluídos na pauta da sessão conjunta desta quinta, em forma de extrapauta, após acordo entre o governo e a liderança da minoria.

Os deputados e senadores derrubaram vetos à lei que trata das regras de transferência eletrônica de veículos e da obrigação de exames toxicológicos. Foi retomada a obrigação de comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obter a primeira habilitação para condutores das categorias A e B, ou seja, de motocicletas e carros de passeio.

Também foi derrubado trecho sobre a vigência da nova regra. Com isso, a obrigação deverá entrar em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.

O governo havia vetado a obrigação do exame com a justificativa de que a exigência "importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação".

Atualmente, a realização do exame toxicológico já é obrigatória para habilitação nas categorias C, D e E, que incluem o transporte de cargas e passageiros.

Na votação, o placar na Câmara foi de 421 votos a 10. No Senado, foi de 72 votos a zero em prol da derrubada do veto.

As mudanças foram aprovadas pelo Congresso na mesma semana em que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou uma resolução que altera o processo para obtenção da CNH para, segundo o governo, desburocratizar e baratear o processo. A principal alteração é o fim da exigência de aulas obrigatórias em autoescolas.

Embrapa

Outra mudança retomada é a isenção da cobrança de taxas e contribuições, cobradas por órgãos reguladores, para pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).

Votaram pela derrubada do veto e a garantia da isenção à Embrapa 423 deputados e 70 senadores. Os votos contrários foram registrados por oito deputados e dois senadores.

Vetos mantidos

Por acordo, foram mantidos três vetos do governo, que tratavam de critérios para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e das regras de reingresso no Bolsa Família. Os trechos foram vetados pelo Executivo com o argumento de que as mudanças nas normas poderiam trazer insegurança jurídica.

Outro veto mantido trata do acesso público a dados de condenados por crimes sexuais. O governo vetou a obrigação de publicizar dados dos condenados por uma década após o cumprimento da pena – salvo quando houver reabilitação.

Na sanção, o Executivo rejeitou o trecho com o argumento de que a extensão do prazo de disponibilidade dos dados do condenado para além do cumprimento da pena violaria "princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e devido processo legal". (CNN)

Dino barra emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro

Não há "exercício legítimo" de mandato no exterior, diz ministro

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a execução de emendas parlamentares indicadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Foragido nos Estados Unidos depois de ter sido condenado pela trama golpista, Ramagem indicou R$ 40,2 milhões em emendas para o orçamento do próximo ano.

O valor é o máximo permitido a cada parlamentar para 2026. O mesmo montante foi indicado por Eduardo, que também está nos Estados Unidos e é réu no STF devido à sua atuação no exterior.

Para Dino, ao saírem do país, eles violam seus deveres funcionais, pois abdicam do regular exercício do mandato e "deixam de cumprir as obrigações mínimas inerentes à representação política".

"A atuação parlamentar na definição da destinação de recursos federais por meio de emendas pressupõe presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado", escreve o ministro.

Dino destaca que é de "clareza solar" que há impedimentos técnicos na execução de emendas propostas por deputados que estão permanentemente sediados em outro país.

De acordo com o ministro, há afronta aos princípios da legalidade e da moralidade, previstos na Constituição Federal. Permitir as emendas seria uma "deformação do devido processo orçamentário", conclui.

A informação de que Eduardo e Ramagem haviam incluído emendas no orçamento de 2026 chegou a Dino por meio do Psol. Ele deu razão à sigla e proibiu qualquer encaminhamento em relação aos recursos.

O ministro disse considerar "abusivo" que os deputados fujam do país para escapar de decisões do STF e continuem exercendo seus mandatos de forma remota.

"A ausência eventual pode ter um tratamento específico, mas jamais pode se cogitar que um mandato parlamentar seja perenemente exercido 'à distância'", afirma.

Dino diz que a própria Constituição prevê Brasília como capital federal e que "não existe exercício legítimo da função parlamentar brasileira com sede em Washington, Miami, Paris ou Roma". (CNN)

Oposição reage a Gilmar e elabora PEC sobre impeachment de ministros do STF

Senadores articulam proposta que garante competência do Senado na denúncia e análise de crimes de responsabilidade de ministros do Supremo

A oposição no Senado articula uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que garante competência à Casa para denunciar e analisar crimes de responsabilidade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O texto em articulação é uma resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que deu liminar para que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa pedir o impeachment de ministros da Corte.

A decisão do decano da Corte suspende trecho de uma lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro apresentar pedidos do tipo. A liminar ainda será analisada pelo plenário em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.

A Constituição já prevê que cabe ao Senado “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade”.

De acordo com o senador Cleitinho (Republicanos-MG), que articula a nova PEC, o texto constitucional não “indica expressamente quem poderia provocar o Senado”.

Por isso, a proposta mira “conferir maior clareza e segurança jurídica ao processo de responsabilização de ministros do Supremo Tribunal Federal, ao explicitar quem possui legitimidade para apresentar denúncia e qual o quórum necessário para sua admissibilidade no Senado”.

O texto proposto determina que a denúncia contra ministros do STF poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou por senador da República. A admissibilidade da denúncia será analisada pelo Senado Federal e exigirá, para sua aprovação, quórum de maioria simples, ou seja, o voto de mais da metade dos senadores presentes.

Para ser protocolada e começar a tramitar, a PEC precisa do apoio de no mínimo 27 senadores. Só neste ano, foram protocolados no Senado 33 pedidos de afastamento de ministros do STF, apresentados tanto por cidadão como por senadores.

Como  o site mostrou, a decisão de Gilmar motivou críticas de integrantes da oposição na Câmara e no Senado. Para os parlamentares, há uma interferência em competências do Legislativo e um movimento de "blindagem" da Corte. (CNN)

Moraes manda Bolsonaro informar se quer dar entrevistas à imprensa

Caso queiram entrevistar o ex-presidente Jair Bolsonaro, os portais devem comunicar os advogados de defesa de Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decida se tem interesse em conceder entrevistas para veículos de comunicação.

A decisão de Moraes, dessa terça-feira (2/12), ocorre após um jornal pedir autorização ao STF para a possibilidade de declarações de Bolsonaro à imprensa neste período em que ele permanece preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, depois de ser condenado no processo da trama golpista.

Moraes explica na decisão que o primeiro pedido, protocolado pelo portal “Conexão Política”, foi expedido um dia após a prisão de Bolsonaro, em 26 de novembro, quando pediu permissão, em direitos autorais, para “autorização para realização de entrevista jornalística com o reeducando Jair Messias Bolsonaro”.

O ex-presidente esteve preso em casa desde 4 de agosto por descumprimento de medidas cautelares relacionadas a outra investigação, e, a partir de então, o político não deu declarações à imprensa, apenas falas terceirizadas e repassadas pelos filhos.

“Ambos (veículos de comunicação) igualmente, nos autos da Ação Penal 2668/DF, intimem-se os advogados regularmente constituídos por Jair Messias Bolsonaro, inclusive por meios eletrônicos, para que informem se o réu tem interesse em realizar a referência entrevista, no prazo de 5 (cinco) dias”, informou Moraes na decisão.

Moraes enviou um comunicado geral aos portais de notícia, que, anteriormente, também solicitaram entrevista ao Bolsonaro. Na decisão, pelo menos 10 empresas de comunicação foram citadas — entre elas o Metrópoles.

Caso queiram uma conversa gravada com o ex-presidente, os portais devem comunicar os advogados da defesa de Bolsonaro da possibilidade da entrevista. Além disso, os advogados do ex-presidente precisam informar se ele tem interesse de conversar com algum jornalista.

A entrevista solicitada pode ser audiovisual, isso se houver concordância da defesa, que deve informar os protocolos para um diálogo de Bolsonaro com os jornalistas, e o STF comunica se vai autorizar.

Quando Bolsonaro estava cumprindo domiciliar em regime aberto, ainda por descumprimento de cautelares, Moraes determinou a proibição do ex-presidente de usar redes sociais, incluiindo “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros”.

Um dos motivos citados para prender Bolsonaro em casa à época, foi a aparição do ex-presidente em uma manifestação de direita, após o deputado federal Nikolas Ferreira ligar para ele no meio do evento político, e ele acenar indiretamente aos manifestantes.

Atualmente, após o trânsito em julgado dos processos de réus do núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro permanecerá preso na superintendência da PF, em Brasília, uma vez que, no processo, foi apontado como líder da organização criminosa golpista que visava mantê-lo no poder após as eleições de 2022. (Metrópoles)

Lula diz que indicação de Messias não deve ser problema político

Na terça, Alcolumbre cancelou o calendário de sabatina do indicado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quarta-feira (3), que não sabe “o porquê da polêmica” envolvendo a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira (2), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cancelou o calendário para a sabatina de Messias.

“Sinceramente, eu não entendo o porquê da polêmica, não é o primeiro ministro que eu indico, eu já indiquei oito ministros. Eu simplesmente escolho uma pessoa, mando para o Senado, e o Senado, então, faz um julgamento para saber se a pessoa está qualificada ou não”, disse Lula em entrevista à TV Verdes Mares, em Fortaleza (CE).

Em nota, Alcolumbre justificou o cancelamento afirmando que o governo federal não encaminhou ao Senado a mensagem escrita formal referente à indicação. O ato já foi publicado no Diário Oficial da União.

“Esta omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo”, afirmou o senador.

O presidente do Senado cancelou o calendário fixado com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), que previa a leitura do parecer no dia 3 de dezembro e a sabatina no dia 10 de dezembro. Ainda não há nova data para a análise.

Indicação

A indicação de Messias tem enfrentado resistência de senadores, mas, para Lula, o ministro tem a qualificação comprovada para assumir o cargo no STF.

"Eu não sei por que foi transformado num problema político dessa monta, eu espero que seja resolvido. Eu estou muito tranquilo com relação a isso, eu cumpri com o meu papel, mandei um nome que entendo que tem qualificação profissional para ser ministro da Suprema Corte”, afirmou.

No último dia 20 de novembro, Lula indicou Jorge Messias para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Messias tem 45 anos e poderá ficar no Supremo pelos próximos 30 anos, quando completará 75 anos, que é a idade para aposentadoria compulsória.

Para tomar posse, o atual advogado-geral da União precisa passar por uma sabatina na CCJ do Senado e ter o nome aprovado em votação no colegiado e no plenário da Casa, com aprovação de 41 senadores.

Qualificação

Jorge Messias está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.

Nascido no Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e tem os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).

Durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto do presidente. (Agência Brasil)