CPMI do INSS: parlamentares brigam após aprovação da quebra de sigilos bancário e fiscal de Lulinha; vídeo

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (26/2), a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pedido é referente ao período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2026. A sessão está no intervalo.

foto - RDNEWS

Depois de aprovados os requerimentos, parlamentares da ala do governo no Congresso foram para cima da mesa da presidência do colegiado. Houve uma confusão generalizada, com gritos, xingamentos e até agressão física. 

A sessão do colegiado chegou a ser suspensa por 15 minutos.

Nas imagens, é possível ver um empurra-empurra envolvendo os deputados Rogério Correia (PT) e Luiz Lima (Novo). Lima afirma que chegou a ser agredido com um soco por Correia, que admitiu a agressão e pediu desculpas ao colega.

O Requerimento nº 2.939/2026 foi apresentado pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL).

Conforme mostrou o Metrópoles, na coluna de Andreza Matais, Lulinha teria recebido uma mesada de cerca de R$ 300 mil de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

A declaração integra o depoimento de uma testemunha ouvida pela Polícia Federal. Esse relato, posteriormente, foi encaminhado à CPMI do INSS, no Congresso Nacional. A iniciativa partiu de Edson Claro, ex-funcionário de Antunes, que afirma ser alvo de perseguição por parte do ex-empregador.

Em seu relato, Edson Claro afirmou que o empresário conhecido como Careca do INSS teria efetuado um pagamento de R$ 25 milhões a Fábio Luís, além de repassar uma quantia mensal aproximada de R$ 300 mil. O depoimento, no entanto, não especifica a moeda utilizada na suposta transferência de R$ 25 milhões.

Ainda na coluna de Andreza Matais, foi revelado que Virgílio Oliveira Filho, ex-procurador do INSS, e André Fidelis, ex-diretor de Benefícios da autarquia, preparam uma delação premiada para revelar a atribuição de Lulinha nos descontos indevidos do instituto.

Em nota à coluna, a defesa do filho do presidente afirmou que ele “não tem relação com as fraudes do INSS, não participou de fraudes ou desvios e não recebeu valores dessa fonte criminosa”. É a primeira vez que ele comenta o tema por meio de advogados constituídos.

Assessor de Weverton Rocha

O colegiado aprovou também a convocação de Gustavo Marques Gaspar, empresário e ex-assessor do senador e vice-líder do Governo no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), na condição de testemunha. O requerimento foi feito pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT).

O senador foi alvo de uma das fases da Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF em 18 de novembro. Foi alvo de busca e apreensão, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador Weverton (PDT-MA) compartilhou o uso de um jatinho com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. A aeronave era um beech aircraft modelo F90 e prefixo PT-LPL.

Documentos obtidos pela coluna de Tácio Lorran, do Metrópoles, mostram que o Careca do INSS usou essa aeronave ao menos duas vezes em 2024. Uma das viagens ocorreu em 2 de fevereiro. Já a outra foi realizada em 13 de julho. Em ambas as ocasiões, o jatinho saiu de um aeroporto executivo em São Paulo.

Em 2025, o Metrópoles flagrou o senador Weverton usando a mesma aeronave para ir e voltar de São Luís, no Maranhão. A reportagem fotografou o político descendo do jatinho nos dias 1º e 15 deste mês, no Aeroporto Internacional de Brasília. Pelo menos desde o início de 2024, a maioria dos percursos do avião é realizada entre estas cidades: Brasília, São Paulo e São Luís.

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fonte - Evellyn Paola - metropóles

CPMI do INSS aprova quebra de sigilo de Lulinha e convoca André Moura

O objetivo da comissão é investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas. A CMPI é formada por senadores e deputados, num total de 32 titulares e igual número de suplentes.

 

Mesa:

• relator da CPMI - INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL);
• presidente da CPMI - INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG);
• deputado Marcel van Hattem (Novo-RS);
• deputada Bia Kicis (PL-DF).

Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta quinta-feira (26), as quebras de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido de elaboração de relatórios de inteligência financeira e de quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha foi solicitado pelo deputado Alfredo Gaspar (União/AL)

Silva é citado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizarem, em 18 de dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados que lesou milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

Mensagens que a PF extraiu do celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, principal operador do esquema criminoso, citam o repasse de ao menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz” – que, segundo os investigadores, seria uma alusão a Lulinha.

“A quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como o acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de Fabio Luis Lula da Silva, tornam-se imperativos técnicos para a CPMI do INSS”, afirmou o deputado Alfredo Gaspar ao justificar seu requerimento.

Em nota divulgada ontem (25), a defesa de Silva afirmou que o cliente não tem nenhuma relação com as fraudes contra os beneficiários do INSS, não tendo participado de desvios nem recebido quaisquer valores de fontes criminosas.

“Diante da incessante campanha midiática reproduzindo dados parciais e sigilosos de uma investigação em andamento, entendi ser necessário requerer ao STF acesso à investigação”, revelou o advogado Guilherme Suguimori Santos. 

O advogado informou que Silva se colocou à disposição do Supremo para prestar esclarecimentos, tão logo a defesa tenha acesso aos autos do processo. “O acesso aos autos ainda não foi concedido a Silva, o que impede qualquer outra manifestação atual, uma vez que trabalhamos com fatos e provas, não com o combate contra conjecturas inverificáveis”, argumentou o advogado.

Requerimentos

Durante a 32ª reunião da CPMI, os deputados e senadores que integram o colegiado votaram outros 86 requerimentos, incluindo a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Banco Master e novas convocações, como a do ex-executivo e sócio do Banco Master Augusto Ferreira Lima.

“Lima deixou a sociedade no Banco Master em 2024”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em seu requerimento, no qual lembra que, segundo a PF, o ex-executivo do Master e atual controlador do Banco Pleno é suspeito de ter “atuado na estrutura interna da instituição financeira [Master] e participado de manobras operacionais voltadas a ocultar irregularidades [posteriormente] identificadas pelo Banco Central”.

Também foram aprovadas várias outras convocações, como a do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, o André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA), entre outros.

Segundo o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos autores do requerimento para convocar Ferreira, o ex-deputado federal vem sendo “apontado como um dos possíveis articuladores do esquema de fraude no INSS, sobretudo no estado do Sergipe”.

Danielle é apontada como “responsável por operar estruturas dos fraudadores no exterior, facilitando a circulação internacional de capitais e a lavagem de dinheiro por meio de uma de suas empresas”, e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Gaspar foi um dos alvos da operação que a PF e a CGU deflagraram em 18 de dezembro do ano passado, por supostas “relações do investigado com diversos integrantes do esquema de descontos associativos fraudulentos.

Os 87 requerimentos foram votados em bloco, sem discussão do mérito individual de cada solicitação. Proclamado o resultado, houve um início de tumulto, com empurra-empurra e trocas de socos, motivando a interrupção da reunião.

Depoimentos 

Além de votar os requerimentos, a CPMI do INSS vai ouvir o depoimento do empresário Paulo Camisotti. Filho e sócio do também empresário Maurício Camisotti - que está preso, acusado de envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas -, Filho está sendo investigado por suposta participação na fraude bilionária.

Os parlamentares também pretendiam ouvir o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB/MA) e o advogado Cecílio Galvão, mas eles não compareceram. De acordo com o presidente da comissão, o deputado Carlos Viana (Podemos/MG), Araújo alegou motivo de saúde e a proibição de deixar a capital maranhense, São Luís, e de se aproximar do deputado federal Duarte Junior (PSB), que integra a CPMI, conforme determinado pelo ministro do STF, André Mendonça.

Galvão alegou estar impedido de prestar depoimento nesta quinta-feira por ter compromissos profissionais – justificativa que motivou o presidente da CPMI a determinar que a secretaria do Senado adote as providências necessárias para, tão logo possível, realizar a condução coercitiva de Galvão.

fonte - Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

Senado aprova regras mais duras para condenados por morte de policiais

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 5391/20 que estabelece regras mais rígidas para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança. O projeto altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, serão enviados para estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso - provisório ou condenado - pela prática do crime de homicídio qualificado quando praticado contra autoridade ou agente integrante do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança, das polícias, das Forças Armadas, ou seus parentes, no exercício da função ou em decorrência dela ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

O projeto propõe, ainda, alterações na Lei de Execução Penal no que diz respeito ao instituto do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), para que sejam incluídos neste regime os presos que praticarem homicídio contra militares e agentes da segurança pública.

A proposta inclui ainda no RDD os presos que tenham reiterado na prática de crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados. A reiteração será reconhecida a partir da segunda condenação, não se exigindo o trânsito em julgado.

FONTE - Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil.

Prefeitura de Porto Velho amplia articulação institucional em Brasília

Gabinete municipal fortalece captação de recursos e acompanhamento de projetos federais...

A Prefeitura de Porto Velho implantou um gabinete de representação institucional em Brasília (DF) com o objetivo de fortalecer a articulação junto ao Congresso Nacional, ministérios, agências federais e organismos internacionais, ampliando a captação de recursos e garantindo maior agilidade no acompanhamento de projetos de interesse do município.

O trabalho na capital federal é coordenado por Euma Tourinho, que já atuou na Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Públicos (SGP). A presença permanente em Brasília permite acompanhamento técnico mais próximo de propostas, convênios, programas federais e processos de liberação de recursos.

Segundo a coordenação do gabinete, a atuação inclui diálogo institucional com parlamentares da bancada de Rondônia, acompanhamento das emendas individuais e de bancada, além da interlocução direta com ministérios e órgãos federais responsáveis por políticas públicas estratégicas.

“Atuar de forma presencial em Brasília facilita o diálogo técnico com os ministérios e permite acompanhar de perto a tramitação dos projetos. Isso contribui para dar mais agilidade aos processos e ampliar as possibilidades de captação de recursos para o município”, explicou Euma Tourinho.

Atualmente, Rondônia dispõe de aproximadamente R$ 37 milhões em emendas individuais e cerca de R$ 40 milhões em emendas de bancada, valores que podem ser destinados aos municípios do estado conforme critérios estabelecidos na legislação federal.

Além das emendas parlamentares, o município tem apresentado projetos fundamentados em dados oficiais e indicadores técnicos, com foco em áreas como saúde, assistência social, saneamento e enfrentamento à violência. A estratégia busca alinhar as demandas locais aos programas federais disponíveis, ampliando as possibilidades de captação.

O gabinete também mantém diálogo com agências e organismos de cooperação internacional, como a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), visando identificar oportunidades de cooperação descentralizada que possam beneficiar Porto Velho.

Entre as propostas em estudo estão projetos na área educacional, incluindo iniciativas voltadas à ampliação de oportunidades de qualificação e formação complementar para estudantes da rede pública municipal.

De acordo com a coordenação da representação, a presença institucional em Brasília contribui para dar celeridade a processos que dependem de tramitação técnica e administrativa nos órgãos federais. Como exemplo, um projeto que estava em análise desde o ano passado foi reavaliado e resultou na liberação de aproximadamente R$ 20 milhões para o município.

O prefeito Léo Moraes destacou que a iniciativa busca fortalecer a posição institucional de Porto Velho junto à União. “A presença permanente em Brasília permite acompanhamento técnico mais eficiente dos projetos e amplia a capacidade do município de acessar recursos federais importantes para investimentos em áreas prioritárias”, afirmou.

A implantação do gabinete integra a estratégia administrativa de fortalecimento da governança e da articulação institucional, com foco na ampliação de investimentos e no desenvolvimento do município.

Texto: Augusto Soares
Foto: Hellon Luiz
Edição: Secom
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Delegado Camargo confirma pré-candidatura ao Governo de Rondônia e sinaliza mudança de partido

O deputado estadual Rodrigo Camargo, do Republicanos, anunciou nesta terça-feira (24) que é pré-candidato ao Governo de Rondônia. O parlamentar também indicou que deverá deixar o partido pelo qual foi eleito para se filiar ao Podemos, movimento que reforçou ao fazer elogios públicos ao prefeito Léo Moraes durante pronunciamento.

A declaração foi feita na tribuna da Assembleia Legislativa, onde Camargo afirmou que decidiu colocar o nome à disposição após, segundo ele, atender a um chamado popular. 

Em discurso marcado por expressões de cunho religioso, o deputado afirmou que aceita o desafio e declarou que o tempo dos velhos políticos chegou ao fim.

Nos bastidores, a viabilidade da candidatura estaria condicionada a uma eventual desistência do prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro, que também é apontado como possível concorrente ao Palácio Rio Madeira.

O anúncio movimenta o cenário político estadual e amplia as articulações partidárias de olho nas eleições, com possíveis mudanças de legenda e rearranjos entre lideranças que pretendem disputar o comando do Executivo estadual.

TCU aponta que mais de 99% dos gastos da Presidência da República com o cartão corporativo estão sob sigilo

Despesas do governo Lula acumuladas nos três anos do mandato já ultrapassa R$ 1,4 bilhão...

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 16 de julho de 2025, um relatório de monitoramento que escancarou uma realidade preocupante para o controle das finanças públicas federais: mais de 99% das despesas realizadas pela Presidência da República com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) estão classificadas como sigilosas no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

O dado integra um cenário mais amplo: só em 2025, o governo federal gastou mais de R$ 423 milhões por meio desse instrumento de pagamento.

Os números foram levantados a partir de registros oficiais e amplamente noticiados pela revista Veja e por outros veículos de imprensa de referência nacional. Segundo os dados disponíveis, os maiores beneficiários identificados nas despesas não sigilosas do cartão corporativo em 2025 foram empresas de meios de pagamento, estabelecimentos de materiais de construção e o aplicativo de entrega de refeições iFood. Sobre os demais gastos — a esmagadora maioria —, simplesmente não há detalhamento público disponível.

O cenário em números

A trajetória dos gastos federais com cartão corporativo no atual mandato revela uma conta vultosa. Em 2023, primeiro ano de Lula no Palácio do Planalto neste ciclo de governo, as despesas somaram R$ 430 milhões. Em 2024, o valor escalou para R$ 584 milhões — o pico do período. Em 2025, a cifra recuou para R$ 423 milhões, ainda assim superior ao orçamento anual de muitos municípios brasileiros. Somados os três anos, o total já ultrapassa R$ 1,4 bilhão.

Para a Presidência da República especificamente, o TCU identificou que, entre janeiro de 2023 e abril de 2025, foram gastos R$ 55,5 milhões com o cartão corporativo. Desse total, R$ 55,2 milhões — ou 99,55% — estão classificados como sigilosos ou reservados. O percentual representa o maior já registrado desde o início do monitoramento sobre o uso dos cartões corporativos pela Presidência, superando inclusive os índices registrados nas gestões de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), quando a média de despesas sigilosas variava entre 64% e 79%.

A Vice-Presidência da República, chefiada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, também foi auditada. Dos R$ 393,9 mil gastos com cartão corporativo no período, R$ 362,2 mil (92%) foram classificados como reservados.

O que diz o TCU

O acórdão assinado pelo ministro relator Walton Alencar Rodrigues não deixa margem para interpretações favoráveis ao governo. O documento aponta “graves lacunas de acesso e de divulgação de informação”, destacando que a prática impede a identificação do que foi adquirido com os recursos, omite notas fiscais e compromete qualquer forma de fiscalização cidadã.

Entre as falhas identificadas estão a ausência de detalhamento por item adquirido, a falta de vínculo entre despesas e notas fiscais, publicações fora dos padrões de dados abertos e dificuldade de cruzar informações entre o Portal da Transparência e sites oficiais do governo.

Um exemplo citado no próprio acórdão ilustra o problema: um gasto de R$ 35,1 mil em um local denominado Auto Posto Higienópolis, registrado entre janeiro de 2023 e abril de 2025, aparece no Portal da Transparência sem qualquer nota fiscal ou detalhamento dos itens adquiridos — tornando impossível saber se o valor se refere a combustível ou a outro tipo de despesa.

Na citação textual do acórdão, o relator foi direto ao criticar a postura do Executivo: “Considerando o longo tempo que o tribunal, sem avanços, vem se debatendo sobre a problemática do cartão corporativo do governo federal, o largo histórico de ciências, recomendações e determinações já feitas, refeitas e reiteradas para que a PR e a VPR efetivamente divulguem os gastos realizados com esse instrumento, sem que medidas concretas tenham sido adotadas para tanto, mantendo-se os órgãos em constante inércia e dispersão sobre o tema”, registrou Walton Alencar Rodrigues no documento.

O TCU determinou que a Presidência e a Vice-Presidência apresentem, em até 30 dias, um plano de ação detalhado com medidas concretas, responsáveis e cronograma para sanar as deficiências de transparência identificadas.

A resposta do Governo

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), consultada por veículos de imprensa, afirmou que as despesas classificadas como “reservadas” seguem estritamente a legislação vigente. Segundo a Secom, o artigo 24 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) impõe essa categorização para informações conforme sua relevância para a segurança de Estado, e que as despesas não classificadas estão em transparência ativa, disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Governo Federal.

O TCU, no entanto, rebateu esse argumento ao apontar que mesmo gastos de natureza corriqueira — como materiais de higiene, limpeza, alimentação e locação de meios de transporte — têm sido enquadrados como sigilosos, o que não encontra respaldo legal segundo a interpretação do tribunal.

Um problema que transcende governos

Cabe contextualizar que o uso excessivo do sigilo no cartão corporativo não é exclusividade do atual governo. Em 2022, a revista Veja já havia revelado que mais de 98% dos gastos com cartão na gestão Jair Bolsonaro (PL) também eram protegidos por sigilo, e o TCU tenta há mais de sete anos regulamentar o uso desses recursos.

Apesar da semelhança percentual, o volume financeiro difere de forma expressiva: entre janeiro de 2023 e abril de 2025, a Presidência da República utilizou R$ 55,5 milhões com cartão corporativo — mais do que o dobro do gasto de Bolsonaro em quatro anos de governo, que somou R$ 27,6 milhões (ou cerca de R$ 32,6 milhões corrigidos pela inflação).

O que o caso atual acrescenta ao debate é a combinação de valores mais elevados com um percentual de sigilo ainda superior ao de governos anteriores e a persistência em descumprir determinações reiteradas do TCU — corte que, segundo o próprio acórdão, vem emitindo recomendações sobre o tema há mais de sete anos sem obter respostas concretas.

O que está em jogo

O Cartão de Pagamento do Governo Federal é um instrumento legítimo e necessário para cobrir despesas operacionais do Executivo, como viagens, hospedagens, alimentação de servidores em missão e aquisição de materiais. O debate não gira em torno de sua existência, mas da falta de prestação de contas sobre sua utilização.

A ausência de transparência compromete princípios constitucionais básicos, como o direito à informação e o controle social sobre os gastos públicos. Para especialistas em direito administrativo e organizações dedicadas à transparência governamental, o cenário descrito pelo TCU representa uma violação sistemática das normas de publicidade que devem reger a administração pública federal — independentemente de qual partido esteja no poder.

O prazo determinado pelo tribunal para que o governo apresente seu plano de ação vence nos próximos meses. A sociedade brasileira aguarda não apenas o documento, mas, acima de tudo, os efeitos práticos de qualquer compromisso assumido.

Fonte: Painel Político.

Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais

Proposta define regras sobre tutela responsável...

© Rovena Rosa/Agência Brasil

O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O estatuto, que foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos.

Ao tratar da importância da proposta, nesta segunda-feira (23) o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que, segundo ele, gerou repercussão nacional e internacional. O senador questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu resposta firme do Estado.

“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos”, disse.

Veja algumas propostas incluídas no texto:

• Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário.
• Estabelece um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável dos cães e gatos.
• Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade, uso em testes com sofrimento.
• Proíbe confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso à água e comida para animais em áreas comuns.
• Traz o conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade.
• Prevê a “custódia responsável”, compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.
• A adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos.
• Adoções devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.

*Com informações da Agência Senado

Alex Redano reforça incentivo ao esporte com entrega de kits para futebol society

kits foram adquiridos por emenda parlamentar e beneficiaram quase 20 municípios...

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado Alex Redano (Republicanos), participou da entrega de mais de 130 kits esportivos de futebol society à Associação São Tiago Maior. A ação contempla 17 municípios com bolas e uniformes destinados a equipes amadoras e escolinhas de futebol.

Os kits foram adquiridos por meio de emenda parlamentar destinada pelo presidente. A iniciativa é realizada anualmente e tem como objetivo incentivar a prática esportiva, especialmente entre jovens. Neste ano, cada município recebeu entre 8 e 12 kits.

“São kits esportivos para futebol. Nós apoiamos as escolinhas, os times e também a realização de campeonatos. É um evento que faço todos os anos como forma de apoiar o esporte”, afirmou Redano.

Os materiais foram entregues a vereadores e lideranças locais que representaram os municípios beneficiados. Vereador de Novo Horizonte d’Oeste, Jacó de Andrade (Podemos) destacou a importância da iniciativa para as cidades do interior. “Vários times e atletas serão beneficiados. Além de incentivar o esporte, essa ação também gera economia para o município, que deixa de investir recursos próprios na compra desses materiais”, declarou.

Participaram da solenidade representantes da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) e vereadores dos municípios beneficiados.

Apoio institucional

Responsável pela captação de recursos da associação, Eloísa Helena Bertoletti destacou a relevância do apoio institucional para a manutenção das atividades. “É fundamental essa ajuda, porque sem esses recursos não conseguimos avançar. A estrutura é grande e dependemos de recursos do governo e de editais para manter o trabalho”, declarou.

A iniciativa fortalece projetos esportivos de base nos municípios e amplia o acesso da população às atividades esportivas, contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento de jovens atletas.

TEXTO: Isabela Gomes | Secom ALE/RO

Polícia Federal suspeita de corrupção passiva de Dias Toffoli

Investigadores envolvidos nas apurações de fraudes bilionárias suspeitam que o ministro do STF tenha praticado o crime

Investigadores da Polícia Federal envolvidos nas apurações das fraudes bilionárias do Banco Master suspeitam que Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal, tenha praticado o crime de corrupção passiva. Apesar das suspeitas, o magistrado ainda não é formalmente alvo de investigação. A apuração é de Débora Bergamasco e Matheus Teixeira, ao CNN 360º.

Agentes da PF pretendem solicitar ao STF a quebra de sigilo do fundo Marídite, ligado a familiares de Toffoli. "Também serão solicitadas outras diligências para tentar percorrer o caminho do dinheiro do banqueiro Daniel Vorcaro e averiguar supostos pagamentos ao juiz da Suprema Corte, conforme mencionado em conversas apreendidas nos celulares de Vorcaro", relata Bergamasco.

Um relatório de aproximadamente 200 páginas já foi entregue ao presidente do STF, Edson Fachin. Fontes ouvidas pela CNN indicam que os investigadores esperam que o novo relator do caso, o ministro André Mendonça, possa destravar as investigações. A experiência prévia com Mendonça na relatoria do caso das fraudes do INSS é considerada positiva pelos agentes, que o classificam como um magistrado correto.

Desenrolar do caso

"Conforme antecipado pela revista Piauí e confirmado pela CNN, a PF enviou os autos do inquérito ao STF quando se deparou com indícios de prática de crime por parte do magistrado, supostamente, no curso de um processo que era relatado por ele", contou a âncora Débora Bergamasco.

Sobre isso, Dias Toffoli tem negado reiteradamente ter cometido qualquer ilegalidade. No entanto, após a divulgação do relatório da PF, o ministro admitiu pela primeira vez ser sócio do grupo Marídite, fundo que agora está sob escrutínio dos investigadores e poderá ter seu sigilo quebrado caso o STF autorize as diligências solicitadas. (CNN)

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PGR se manifesta contra prisão domiciliar de Bolsonaro

Procurador-geral afirma que quadro clínico está controlado e que tratamento pode ser feito na unidade prisional

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra o pedido de prisão domiciliar humanitária feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena em regime fechado na Papudinha, em Brasília.

A manifestação foi enviada nesta sexta-feira (20) ao ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal no STF (Supremo Tribunal Federal).

Bolsonaro está custodiado em Sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, no Complexo da Papuda. Em decisão anterior, Moraes determinou que o ex-presidente fosse submetido a uma junta médica oficial para avaliar se o quadro de saúde seria compatível com o regime fechado.

Segundo laudo da PF (Polícia Federal) citado pela PGR, Bolsonaro apresenta as seguintes condições de saúde:

Hipertensão arterial sistêmica;

Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) grave;

Obesidade clínica;

Aterosclerose sistêmica;

Doença do refluxo gastroesofágico;

Queratose actínica;

Aderências (bridas) intra-abdominais

A perícia, no entanto, concluiu que as doenças estão sob controle clínico e medicamentoso e que não há necessidade de transferência para hospital.

"Para tanto, a perícia recomenda a implementação de ajustes estruturais no alojamento, tais como a instalação de grades de apoio, campainhas de emergência e dispositivos de monitoramento em tempo real, além de acompanhamento multiprofissional contínuo nas áreas de nutrição, fisioterapia e atividade física", afirmou a PGR.

A defesa argumentou que há deterioração progressiva do estado de saúde e risco de vida do ex-presidente, sustentando que o ambiente carcerário não seria adequado para o tratamento contínuo.

Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a situação não justifica a concessão do benefício. Ele destacou que o Supremo reserva a prisão domiciliar a casos em que o tratamento médico indispensável não possa ser oferecido na unidade de custódia — o que, segundo a perícia oficial, não ocorre neste caso.

Gonet também observou que o relator já havia negado pedidos semelhantes anteriormente e que não houve alteração substancial do quadro fático desde então. (CNN)

Investigação sobre vazamento de dados azeda de vez clima no STF

Clima entre ministros do STF, já ruim após caso Master, piorou depois que Moraes decidiu investigar vazamento de dados de magistrados

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de investigar o vazamento de dados fiscais de integrantes do STF e de seus familiares azedou de vez o clima na Corte, que já vinha muito ruim nas últimas semanas em razão do caso Master.

Nos bastidores, ministros que costumam fazer oposição a Moraes dentro do Supremo Tribunal Federal reagiram à decisão do colega de mandar a Receita Federal rastrear quem teria acessado os dados de integrantes da Corte e de seus familiares.

Na avaliação de um influente ministro ouvido pela coluna, a ordem de Moraes seria “ilícita”. A avaliação desse magistrado é que somente o presidente do STF, Edson Fachin, poderia ter feito essa solicitação diretamente à Receita.

Esse ministro reclamou ainda do fato de Moraes não ter avisado os demais integrantes da Corte sobre a diligência. Houve ainda crítica ao fato de Moraes ter tomado as decisões no âmbito do inquérito das fake news, que tramita em sigilo.

“Alguns colegas com quem falei não foram avisados dessa diligência ilícita! (sic) Não creio que ninguém tenha receio, mas essa diligência no bojo do inquérito das fake news é um absurdo! (sic) O que ele (Moraes) quer com isso? Só falta ele estar grampeando os ministros do STF”, afirmou à coluna, sob reserva, um ministro do Supremo.

Aliados de Moraes no STF não veem problema

Ministros aliados a Moraes, por sua vez, dizem não ver problema na decisão do colega. Eles lembram que a operação contra os servidores da Receita suspeitos de violarem os dados foi pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Ele vai para cima de quem organizou esta pancadaria no STF. Banqueiros, imprensa, Executivo”, afirmou à coluna sob, reserva, um ministro próximo a Moraes. (Metrópoles)

PT é uma das causas de o Brasil seguir pobre, diz Maílson da Nóbrega

O PT tornou-se, na avaliação do ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, um dos fatores que ajudam a explicar por que o Brasil ainda não conseguiu se tornar um país rico. Ele afirma que o partido mantém uma visão econômica ultrapassada e que o país caminha para uma crise fiscal caso não realize novas reformas estruturais.

Maílson, 83 anos, lançou seu sétimo livro, no qual apresenta nove razões que, segundo ele, impedem o avanço do Brasil. Questionado sobre o principal motivo, apontou a má qualidade da educação. Para ele, a formação de mão de obra qualificada e a inovação são essenciais para elevar a produtividade, condição indispensável para que o país enriqueça.

Ao comentar setores competitivos, como o agronegócio, destacou o papel da Embrapa na geração de tecnologia e na qualificação de profissionais, o que transformou o Brasil em potência agrícola. Apesar disso, afirma que a economia apresenta disfunções decorrentes de um sistema fiscal insustentável, que pode levar a uma crise financeira nos próximos anos.

Segundo o ex-ministro, o PT não renovou sua visão econômica e ainda defende aumento de gasto público, resistência à abertura da economia e uso do Estado como indutor central do crescimento. Ele critica a defesa de estatais estratégicas e afirma que empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Correios poderiam ser privatizadas, desde que preservadas eventuais obrigações de interesse público.

Maílson atribui à Constituição de 1988 a criação de um modelo de Estado com forte expansão de gastos obrigatórios. Defende a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo, uma nova reforma da Previdência e o fim da obrigatoriedade de percentuais fixos para saúde e educação. 

Segundo ele, estudos indicam que, em breve, a totalidade dos gastos primários da União poderá ser composta por despesas obrigatórias, comprometendo investimentos.

Para o ex-ministro, reformas estruturais são a saída para evitar colapso fiscal e inflacionário. Ele relembra que grandes mudanças institucionais no Brasil ocorreram em momentos de crise e afirma que o país dispõe de recursos naturais, capital humano e empresas capazes, mas enfrenta entraves institucionais.

Sobre as eleições de 2026, avalia que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é favorito, mas não seria a melhor opção para o país. Diz ainda que, mesmo em caso de vitória do PT, o partido pode perder competitividade até 2030.

Maílson elogia o Banco Central e considera que a instituição atua de forma técnica e colegiada. Em relação ao Judiciário, afirma que parte das decisões ignora impactos econômicos, o que pode elevar custos e afetar o ambiente de negócios.

Entre as principais reformas defendidas, cita a revisão das regras previdenciárias, o fim das vinculações orçamentárias e a retomada do processo de privatizações, como medidas para aumentar a eficiência, fortalecer a segurança jurídica e impulsionar o crescimento econômico.

com informações - Poder 360, edição R1 Rondônia

Moraes diz que vazamentos criaram “suspeitas artificiais” contra ministros

Ministro do STF acompanha posição da PGR e afirma que divulgação seletiva de dados sigilosos distorceu informações sobre autoridades

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou que o vazamento de dados fiscais de integrantes da Corte e de seus familiares foi utilizado para gerar “suspeitas artificiais” contra autoridades públicas.

A declaração acompanha manifestação da Procuradoria-Geral da República no inquérito que apura acessos irregulares a sistemas da Receita Federal.

Em nota divulgada por seu gabinete, Moraes citou o entendimento da PGR de que a divulgação fragmentada e seletiva de informações protegidas, sem controle judicial e fora de contexto, acabou sendo instrumentalizada para alimentar narrativas contra ministros do STF e outras autoridades.

Segundo o ministro, foram identificados “diversos e múltiplos acessos ilícitos” a dados sigilosos, seguidos de vazamentos.

A apuração envolve consultas realizadas nos sistemas da Receita Federal que, de acordo com relatório interno encaminhado ao Supremo, não apresentavam justificativa funcional. Embora o acesso a dados fiscais faça parte da rotina do órgão, ele deve ocorrer dentro de parâmetros legais e com motivação compatível com a atividade desempenhada.

No despacho mais recente, Moraes autorizou a Polícia Federal a cumprir mandados de busca e apreensão contra quatro servidores da Receita suspeitos de participação nos acessos indevidos. Também determinou medidas cautelares, além da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados, permitindo a análise de comunicações, registros financeiros e armazenamento em nuvem.

Entre os alvos estão um auditor da Receita em São José do Rio Preto (SP), um funcionário do Serpro cedido ao órgão no Rio de Janeiro e dois técnicos do INSS cedidos à Receita, lotados na Bahia e em São Paulo.

A investigação foi aberta após indícios de que dados de ministros do STF, do procurador-geral da República e de seus familiares teriam sido consultados e posteriormente divulgados.

Para Moraes, o caso ultrapassa a questão administrativa e atinge diretamente a integridade institucional do sistema de proteção ao sigilo fiscal.

Oposição transforma ala do desfile pró-Lula em campanha digital nas redes

Parlamentares publicam imagens de “famílias em conserva” após escola retratar conservadores em alegoria na Sapucaí

A ala “neoconservadores em conserva”, apresentada pela Acadêmicos de Niterói no desfile que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), extrapolou a Marquês de Sapucaí e migrou para as redes sociais.

Parlamentares de oposição passaram a divulgar ilustrações de famílias dentro de latas de conserva como forma de reação política à encenação carnavalesca.

Grande parte das imagens foi produzida com auxílio de ferramentas de inteligência artificial. A iniciativa ganhou adesão principalmente entre integrantes do PL e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), publicou uma arte com sua família estampada em uma lata e escreveu: “Conservador por Jesus Cristo”.

No Senado, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), também compartilhou ilustração semelhante. Na legenda, afirmou: “A esquerda zomba da família, alicerce do Brasil, e evidencia a perda da sintonia com o povo que trabalha, crê em Deus e educa seus filhos”.

A reação ocorre após o desfile da Acadêmicos de Niterói, intitulado “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, que percorreu a trajetória política do presidente desde a infância em Garanhuns (PE) até a chegada ao Palácio do Planalto.

A apresentação destacou pautas associadas aos governos petistas e incluiu críticas a adversários políticos. Entre as alas, a escola levou à avenida a representação de conservadores como latas de alimento, sob o título “neoconservadores em conserva”.

Além da mobilização digital, partidos de oposição acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar o conteúdo da ala, sob o argumento de que a encenação poderia configurar ofensa a segmentos religiosos e conservadores.

O episódio amplia a repercussão política do desfile, que já é alvo de representações na Justiça Eleitoral por suposta propaganda antecipada. Agora, a controvérsia também alimenta uma disputa simbólica nas redes sociais, em que o embate cultural se mistura ao calendário pré-eleitoral. (Infomoney)

PF apura se houve motivação política em acesso a dados de mulher de Moraes

Servidor da Receita no Rio de Janeiro teria acessado informações fiscais de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro

Agentes da PF (Polícia Federal) tentam descobrir se há motivação política ou financeira na quebra de sigilo de dados fiscais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e parentes nos sistemas da Receita Federal.

Em operação determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, a PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (17) nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia sobre o caso.

O site mostrou que os alvos trabalham na Receita Federal e são suspeitos de vasculhar e vazar informações fiscais. Um deles é um servidor do Serpro cedido ao órgão e que trabalha no Rio de Janeiro. Ele teria acessado dados de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

A Receita confirmou ter detectado desvios no acesso a dados em auditoria e enviado ao STF. Inicialmente, não há indicações de caráter político, mas as informações coletadas pelo órgão não seriam suficientes para entender a motivação do vazamento, e há limitações da Receita para investigar o caso.

Agora, com a autorização do STF, a PF pode aprofundar no caso para confirmar a motivação dos vazamentos.

Em nota divulgada nesta terça, a Receita afirmou não tolerar desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, considerado pela instituição um pilar básico do sistema tributário.

“Além dos procedimentos no âmbito do inquérito, noticiados hoje (17/2/2026), com base em informações prestadas pela própria Receita Federal do Brasil, há prévio procedimento investigatório em parceria com a autoridade policial, cujos resultados poderão ser divulgados oportunamente”, escreveu o órgão.

O site tentou contato com Viviane Barci de Moraes, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue em aberto.

Na operação desta terça, Moraes determinou também medidas cautelares, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país. A decisão atende solicitação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Os mandados são realizados no âmbito do inquérito das fake news, que foi instaurado em 2019 pelo ministro Dias Toffoli. À época, o magistrado presidia o STF e abriu a investigação por iniciativa própria, sem que houvesse pedido da Polícia Federal e da PGR. Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator da investigação.

Moraes determinou em janeiro a abertura de uma nova investigação para apurar se o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita Federal quebraram de forma ilegal o sigilo fiscal de integrantes da Suprema Corte e seus familiares. (CNN)