Ex-diretor da ALE-RO, Moisés de Oliveira, é preso novamente por condenação definitiva

O ex-diretor financeiro da Assembleia Legislativa, Moisés José Ribeiro de Oliveira, foi preso nesta sexta-feira (14) por uma guarnição da Polícia Militar, em cumprimento a um mandado de prisão expedido pela 3ª Vara Criminal de Porto Velho. 

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A condenação definitiva determina 13 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão pelos crimes de peculato e fraude em licitação.

Moisés já havia sido preso anteriormente, mas de forma preventiva. Desta vez, a prisão ocorreu em uma residência no bairro Jardim América, onde ele utilizava tornozeleira eletrônica. 

O local foi cercado, e o ex-servidor público, irmão do ex-deputado Carlão de Oliveira, não resistiu à abordagem, sendo encaminhado à Central de Flagrantes.

Hospital Universitário está cada vez mais perto com apoio do senador

A grande expectativa da população de Porto Velho está prestes a se concretizar. O ambiente político está mais favorável do que nunca para a implantação do tão aguardado Hospital Universitário na capital, e o senador Confúcio Moura tem sido peça chave nesse processo. Durante audiência realizada nessa quarta-feira (12) em Brasília, o senador, ao lado do prefeito Léo Morais, reafirmou seu compromisso com a saúde de Rondônia e destacou o apoio irrestrito do Governo Federal para esse projeto transformador.

 

Arthur Chioro, presidente da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), que administra os hospitais universitários, recebeu o senador Confúcio e o prefeito Léo em audiência e trouxe boas notícias. Ele anunciou que uma equipe técnica da Ebserh estará em Porto Velho entre os dias 19 e 21 de março para realizar vistorias e avaliar as condições para a implantação da unidade hospitalar. Chioro destacou ainda o apoio do presidente Lula e do ministro da Educação, Camilo Santana, que estão priorizando o estado de Rondônia nesse processo.

“O hospital universitário será um divisor de águas para o Sistema Único de Saúde em Rondônia, especialmente na capital. Esse é um projeto de impacto estrutural, que vai beneficiar toda a população.”, entusiasma-se o senador.

 

Confúcio Moura tem se dedicado há mais de um ano para tornar esse projeto realidade. O hospital universitário será fruto de uma parceria estratégica entre a Unir, o município de Porto Velho, e os ministérios da Saúde e da Educação. O senador garantiu que o hospital vai não apenas ampliar o atendimento à população, mas também formar profissionais altamente qualificados para atender as necessidades de saúde da região.

 

“Este hospital mudará a configuração da saúde em nosso estado. Vamos preparar nossos alunos e especialistas para proporcionar um atendimento de excelência à população”, afirma Confúcio, enfatizando que a implantação da unidade será um marco para a educação e a saúde em Rondônia.

Além disso, o senador ressaltou que a qualidade do atendimento será garantida com um quadro de profissionais de alto nível. “Tenho certeza de que, com esse projeto, vamos transformar a saúde pública no estado. A aceitação da população e a qualidade no atendimento à saúde será uma verdadeira revolução. Estamos no caminho certo, agora é só uma questão de tempo”, completa Confúcio.

 

O prefeito Léo Morais também demonstrou grande entusiasmo com a notícia e reforçou a importância desse projeto para a cidade. “A implantação do Hospital Universitário é uma promessa de campanha, e com o apoio do senador Confúcio Moura, vamos cumprir esse compromisso. É uma necessidade urgente da população, e faremos tudo com celeridade para entregar esse benefício o quanto antes”, afirma Léo Morais.

 

A população de Porto Velho e de todo o estado de Rondônia aguarda ansiosa por esse grande avanço na saúde pública. O Hospital Universitário representa uma verdadeira revolução no atendimento médico e na formação de profissionais para um futuro mais saudável e promissor. “O caminho para essa transformação já está traçado, e a realização do projeto está cada vez mais próxima.”, garante Confúcio Moura.

assessoria

UNIÃO: Deputadas garantem atendimento psicológico e exames para mães atípicas no SUS

O projeto das deputadas foi apensado ao PL 3124/2023 do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) que foi aprovado na Câmara segue para análise no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 11 de março, o Projeto de Lei 4942/2023, de autoria das deputadas federais Cristiane Lopes (União Brasil – RO) e Rosangela Moro (União Brasil – SP) apensado ao PL principal que assegura às mães atípicas — mulheres que cuidam sozinhas de filhos com deficiência ou doenças raras — o direito a atendimento psicológico, consultas médicas e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

“Ser mãe atípica é um ato de amor, mas também um grande desafio. Muitas dessas mulheres enfrentam uma rotina exaustiva de cuidados com seus filhos sem qualquer suporte adequado. Com essa proposta, garantimos não apenas um direito essencial, mas também o reconhecimento da sobrecarga que essas mães carregam diariamente. Nenhuma sociedade pode se considerar desenvolvida se não valorizar a maternidade e o bem-estar dessas mulheres”, destacou Cristiane Lopes.

 

A realidade das mães atípicas no Brasil é marcada pelo abandono e pela falta de apoio. Dados do Instituto Baresi indicam que 78% dos pais deixam suas companheiras antes de os filhos com deficiência completarem cinco anos, tornando essas mães às únicas responsáveis pelo cuidado. Além disso, 81% das cuidadoras de pacientes com doenças raras são mulheres, sendo que 46% precisaram abandonar seus empregos para se dedicar integralmente aos filhos.

 

A deputada Rosangela Moro, enfatizou a importância da proposta para aliviar essa sobrecarga. "Essas mães são verdadeiras heroínas, mas não devem carregar esse peso sozinhas. Precisamos garantir que elas tenham atendimento psicológico e acesso a exames médicos para que possam cuidar de si mesmas também. Uma mãe saudável e acolhida tem mais condições de oferecer um cuidado de qualidade aos seus filhos", afirmou.

 

A proposta altera a Lei nº 8.080/1990, que regula o SUS, para assegurar que essas mães tenham prioridade no acesso a consultas, exames e medicamentos, além de atendimento psicológico gratuito. O objetivo é oferecer suporte emocional e estrutural para que elas possam enfrentar os desafios diários sem comprometer sua própria saúde física e mental.

 

Agora, com a aprovação na Câmara, o PL 4942/2023 segue para o Senado, onde será analisado antes de se tornar lei. Caso aprovado, o projeto representará um avanço significativo na criação de uma rede de apoio efetiva para mães atípicas, garantindo mais dignidade e qualidade de vida para elas e seus filhos.

Assessoria

Brasil avalia recorrer à OMC contra tarifa dos EUA ao aço e alumínio

Medida protecionista de Trump taxa metais em 25%

O governo brasileiro anunciou nesta quarta-feira (12) que avaliará todas as possibilidades de ação no campo do comércio exterior contra a medida do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que impõe tarifa de 25% às importações americanas de aço e alumínio e entrou em vigor hoje. Nesse sentido, recorrer à Organização Mundial do Comércio está entre as possibilidades, diz comunicado.

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma instituição multilateral que tem como função regular o comércio internacional, negociar regras, gerir acordos comerciais e resolver disputas. Brasil e Estados Unidos são dois dos 166 países-membros da OMC, que abarca 98% do comércio mundial.

A taxação definida por Trump é uma forma de protecionismo às siderúrgicas americanas, que passam a concorrer em vantagem com produtos importados que chegarão mais caros aos Estados Unidos.

O Brasil é um dos principais afetados, por ser grande exportador de metal para os americanos. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os Estados Unidos são o destino de 54% das exportações de ferro e aço brasileiros.

Em nota conjunta publicada pelos ministérios das Relações Exteriores, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na tarde desta quarta-feira, o governo brasileiro lamenta a decisão.

“Tais medidas terão impacto significativo sobre as exportações brasileiras de aço e alumínio para os EUA, que, em 2024, foram da ordem de US$ 3,2 bilhões”.

O governo brasileiro demonstra apoio ao sistema multilateral de comércio e considera “injustificável e equivocada” a imposição de barreiras unilaterais.

Histórico de cooperação

A nota destaca o histórico de cooperação e integração econômica entre os dois países e usa dados do próprio governo americano para mostrar que o país de Donald Trump tem saldo positivo nas trocas comerciais com o Brasil.

“Os EUA mantêm um superávit comercial de longa data com o Brasil, que foi, em 2024, da ordem de US$ 7 bilhões, somente em bens”.

O texto ressalta a relação de “complementaridade mutuamente benéfica” entre Brasil e Estados Unidos, citando que somos o terceiro maior importador de carvão siderúrgico dos EUA (US$ 1,2 bilhão) e o maior exportador de aço semiacabado para aquele país (US$ 2,2 bilhões, 60% do total das importações dos EUA), insumo essencial para a própria indústria siderúrgica americana.O comunicado termina com a afirmação de que o governo buscará, em coordenação com o setor privado, defender os interesses dos produtores nacionais junto ao governo dos Estados Unidos.

Haddad: Ordem é negociar

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a ordem do governo é negociar e não retaliar as exportações vindas dos Estados Unidos.

“O presidente Lula falou ‘muita calma nessa hora’. Já negociamos outras vezes em condições até muito mais desfavoráveis do que essa”, disse a jornalistas após reunião com representantes do setor, que apresentaram um relatório com argumentos para a negociação.

De acordo com Haddad, a Fazenda deve preparar uma nota técnica sobre as propostas das siderúrgicas brasileiras, para ser enviada ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a fim de orientar as negociações com o governo americano.

Manifestações do Instituto Aço Brasil - que representa os produtores de aço – e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam para esforços de convencimento via negociações entre os governos. (CNN BRASIL)

STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.371), trata dos limites da liberdade de expressão dentro do sistema prisional. A decisão de mérito a ser tomada posteriormente pela Corte deverá ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário em casos semelhantes.

FONTE - Divulgação STF

A discussão foi motivada pelo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1470552, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Nele, um preso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que manteve a ordem da Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, de reter os manuscritos de um livro escrito pelo detento e só liberá-los após o cumprimento integral da pena. 

Os advogados do autor do recurso argumentam que a medida fere o direito à liberdade de expressão.

O Manual do Sistema Penitenciário Federal, editado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, permite que detentos escrevam livros, poesias e outros textos, desde que autorizados pela direção da unidade. No entanto, o manuscrito não pode ser divulgado nem sair do presídio. Os escritos são recolhidos e guardados junto aos pertences do preso, sem possibilidade de entrega a familiares, amigos ou advogados.

Para o autor do manuscrito retido, as orientações do manual violam a Lei de Execução Penal e o Código Penal. O argumento é de que as medidas não têm respaldo legal e desestimulam o desenvolvimento intelectual do preso, contrariando o direito à leitura. Os advogados também sustentam que presumir que os textos possam conter mensagens ilícitas fere o princípio da presunção de inocência.

Em manifestação, seguida por unanimidade, o ministro Edson Fachin defendeu a adoção do rito de repercussão geral neste caso porque a discussão vai permitir que o STF esclareça os direitos dos detentos, especialmente no que se refere à liberdade de expressão e à produção literária, além de definir seus limites e os impactos para o sistema penitenciário. Não há prazo para o início do julgamento.

De acordo com os autos, o preso teve 78 dias de sua pena reduzidos por participação em cursos de formação e em programas de leitura. Seu manuscrito tem cerca de mil páginas e está retido desde 2019. O conteúdo não foi analisado pela penitenciária.

FONTE - STF.

Projeto de lei propõe pena maior para hom1cídio por motivação política

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca alterar o Código Penal para agravar a pena do crime de homicídio qualificado quando praticado por motivação político-partidária.

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O PL nº 805/2025 foi proposto com objetivo de combater a escalada de crimes motivados por ódio ou intolerância política no Brasil, segundo a autora, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF),

"Frente ao recrudescimento dessa prática criminosa e considerando não haver em nosso ordenamento jurídico o tipo penal específico de crime de ódio com motivação política, é imperioso que o Parlamento se debruce sobre o tema e apresente medidas urgentes", justificou a deputada.

A deputada cita dois casos que motivaram a apresentação da proposta. O primeiro do mestre de capoeira Moa do Katendê, assassinado com 12 facadas em Salvador após uma discussão sobre os candidatos à Presidência, em 2018.

O segundo, de Marcelo Arruda, baleado enquanto comemorava com familiares e amigos o aniversário de 50 anos. A festa era temática e tinha decoração em referência ao presidente Lula e ao PT. O ex-policial penal Jorge Guaranho foi condenado a 20 anos de prisão pelo homicídio duplamente qualificado.

Suspensão de armas de policiais afastados

Kokay também apresentou o PL nº 803/2025, que propõe alterar o Estatuto do Desarmamento para suspender o porte de armas dos profissionais da segurança afastados por motivos de saúde mental.

Um dos exemplos citados na justificativa é o caso do delegado da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) Mikhail Rocha, que atirou contra a própria esposa, a empregada de sua casa e uma enfermeira enquanto estava afastado de suas funções por motivos de saúde mental. O caso aconteceu em janeiro, em Brasília.

Os projetos, apresentados nesta segunda-feira (10/3), aguardam análise das comissões da Câmara dos Deputados.

Fonte - Metrópoles.

Braga Netto insiste em mais prazo para defesa por denúncia de golpe

Os advogados do general Braga Netto voltaram a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ampliação do prazo para a apresentação da defesa prévia da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado.

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O relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, já negou um primeiro pedido por mais prazo. Os advogados pediram uma nova reconsideração ou que um novo prazo seja julgado pela Primeira Turma do Supremo.

De acordo com o cronograma estabelecido pela Corte, a data final para a apresentação da defesa por Braga Netto termina nesta sexta-feira (7). O novo pedido por mais tempo foi protocolado na noite de quarta-feira (5).

Braga Netto foi denunciado no fim do mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 32 pessoas. Pela acusação, os envolvidos participaram do planejamento e tentativa de execução de um golpe de Estado e a abolição do Estado Democrático de Direito, entre outros crimes.

Moraes aplicou ao caso o prazo previsto no regimento interno do Supremo, de 15 dias para a apresentação de defesa contra denúncia criminal. A defesa de Braga Netto, contudo, argumenta que a legislação penal e os precedentes da Corte recomendam a concessão de prazo em dobro.

Entre outros argumentos, a defesa alega não haver tempo suficiente para se examinar as centenas de milhares de elementos de prova e documentos que serviram de base para a denúncia. Em um dos HD recebidos, por exemplo, haveria 390 gigabytes de dados e mais de 110 mil arquivos.

Outro argumento dos advogados é o de que Braga Netto teria o direito de apresentar defesa somente depois do tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada. Esse pedido tem como base o artigo 4 da Lei de Colaboração Premiada, segundo o qual o delatado deve ter o direito de se manifestar após o delator "em todas as fases do processo".

Ao negar o prazo em dobro, no primeiro pedido, Moraes afirmou que "não há previsão legal" para manifestação após o delator, pois a garantia dada pela lei se aplicaria somente após eventual abertura de ação penal, ou seja, após a aceitação ou não da denúncia.

Para os advogados, a interpretação restritiva do termo "processo", constante na lei, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. Eles apresentaram precedente do próprio Moraes que, no entendimento da defesa, autorizaria a manifestação do acusado somente após o delator.

Acesso às provas

Os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua também alegam não terem acesso à íntegra das provas que embasaram a denúncia. Segundo eles, o material entregue a eles não seria o mesmo entregue a outra defesa, tendo mais de 1 mil arquivos a menos.

A defesa também afirma que processos físicos, ainda não digitalizados, e que foram indicados pela PGR como subsídios para a denúncia, não teriam sido disponibilizados.

Em uma primeira oportunidade, as alegações foram rebatidas por Moraes, que negou qualquer impedimento no acesso integral às provas. "Mais uma vez, não assiste razão à defesa, que, parece, não ter consultado os autos", afirmou o ministro.

FONTE - Agência Brasil.

Deputados pedem fim da escala 6×1 em bloco no centro de São Paulo

Os deputados federais Guilherme Boulos (PSOL-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS) pediram o fim da escala de trabalho 6×1 enquanto participavam do bloco “Agora Vai”, na região central da capital paulista, na terça-feira (4).

foto - reprodução CNN

Nas redes sociais, os parlamentares publicaram vídeos da folia. Orlando Silva, inclusive, trouxe um estandarte com os dizeres “Fim da Escala 6×1”.

“Tem samba, tem política e tem amor! Carnaval é tempo de festa, mas também de ocupar as ruas com alegria e consciência! Estive com meu amor @fernandapsol celebrando o @blocoagoravai”, escreveu o deputado.

No ano passado, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) começou a colher assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1. O texto, que sugere a redução da jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais, em quatro dias por semana, foi protocolado no último dia 25.

A proposta tem a adesão de 226 deputados. A maior parte das assinaturas é de deputados do PT e do PSOL, mas o texto também tem apoio de congressistas do Republicanos, do União Brasl, do MDB e do PL. Para que o texto fosse protocolado, eram necessárias 171 assinaturas.

Para começar a tramitar, a PEC precisa de um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve encaminhar o texto para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

Depois de passar pela CCJ, o texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos pelo plenário. Em coletiva de imprensa no Salão Verde da Câmara, a deputada Erika Hilton afirmou que a PEC estava consolidada desde o ano passado.

“Tínhamos uma estratégia e uma interpretação de que, dada à presidência da CCJ no ano passado, o protocolo deste texto seria algo muito ruim, poderia ter sido usado na CCJ para ser derrubado, desmontado”, afirmou Erika. Durante a coletiva, ela esteve acompanhada de representantes do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e de deputados do PSOL e da base governista.

O que diz a PEC?

O documento proposto por Erika Hilton dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Art. 7º, inciso XIII: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

No segundo artigo do documento, a parlamentar propõe que a emenda constitucional entre em vigor 360 dias após a data da publicação.

Justificativa

Ainda no texto, Hilton argumenta que a “proposta à Constituição Federal reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.

“A medida proposta nesta Lei alinha-se aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresas e o direito dos trabalhadores a uma vida digna e a condições de trabalho que favoreçam sua saúde e bem-estar”, acrescenta a deputada.

fonte - Lucas Schroederda CNN , São Paulo

Bolsonaro retorna a Brasília na data limite da defesa sobre plano de golpe

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) retorna a Brasília nesta quinta-feira (6), data limite para entregar sua defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a denúncia do golpe de Estado. Bolsonaro passou o Carnaval em Angra dos Reis (RJ).

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Na casa que mantém na Vila Mambucaba, recebeu aliados durante todo o feriado. Entre eles, o presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PP), o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, os deputados federais Luciano Zucco (PL-RS) e Hélio Lopes (PL-RJ), além do deputado estadual Gil Diniz (PL-SP).

O ex-presidente aproveitou o tempo livre para andar de jet-ski e receber apoiadores para conversas e orações em sua residência. A prática ficou conhecida como “Cercadinho de Mambucaba”, em referência aos encontros diários que Bolsonaro promovia com seus seguidores no Palácio da Alvorada enquanto era presidente.

Nas conversas, Bolsonaro falou sobre o projeto de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de Janeiro, a gestão do presidente americano Donald Trump, manifestações e eleições em 2026.

Sem prazo extra

A defesa do ex-presidente chegou a requerer mais tempo para apresentar sua defesa sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O pedido, no entanto, foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Além disso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou os pedidos de impedimento e suspeição dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, apresentados pelas defesas de Bolsonaro e do general Walter Braga Netto.

Bolsonaro, Braga Netto e outras 32 pessoas foram denunciadas pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por tentativa de golpe de Estado no dia 18 de fevereiro. Todos têm até esta semana para enviar suas manifestações.

fonte - CNN.

Eduardo Bolsonaro vê “jogo armado” de PT, PGR e Moraes para reter seu passaporte

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirma que poderá ter seu passaporte retido em breve por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso ocorra, a medida impediria as suas viagens ao exterior, especialmente para os Estados Unidos, onde tem denunciado a perseguição do Judiciário a políticos de direita no Brasil.

Nas últimas semanas, Eduardo Bolsonaro intensificou a sua articulação com a Casa Branca, congressistas aliados do presidente Donald Trump e outras autoridades americanas para questionar decisões do STF, sobretudo as de Moraes, contra o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o parlamentar, as decisões ferem a liberdade de expressão no Brasil e no exterior.

No sábado (1º), Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um pedido de deputados governistas – Lindbergh Farias (PT-RJ), Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Rogério Correia (PT-MG) – para que Eduardo seja investigado e tenha o passaporte apreendido.

Eles alegam que o parlamentar conservador cometeu os crimes de lesa-pátria e conspiração ao “patrocinar retaliações" contra o Brasil e contra o próprio Moraes em suas viagens aos EUA.

Decisão de Moraes seria coisa de "república de bananas", diz deputado

Ao comentar o caso, Eduardo Bolsonaro afirmou que há “jogo combinado” entre Moraes, o PT e a PGR para impedir suas denúncias contra o ministro do STF, que, segundo ele, continua julgando casos nos quais figura como vítima. “Isso é coisa de república de bananas”, declarou. Segundo o deputado, a retenção de seu passaporte permitiria monitorar seus movimentos e facilitar uma eventual ordem de prisão.

“Os deputados do PT criam a narrativa, Moraes assume o caso sob o pretexto de ser mais um desdobramento do 8 de Janeiro e encaminha para que Paulo Gonet (PGR) aceite a investigação, disfarçando a perseguição pessoal”, afirmou ele durante entrevista ao canal “Programa 4 por 4”, no YouTube.

Eduardo reiterou que está sendo perseguido por “denunciar o que ocorre no Brasil”, tendo recebido apoio público de diversos parlamentares do PL e de outras legendas. O deputado ainda defendeu que a sua atuação no exterior se limita a suas atribuições como membro do Congresso, informando sobre o que considera abusos no Brasil.

O deputado citou como exemplos os acontecimentos de 8 de Janeiro e as prisões de aliados de Bolsonaro, como o ex-deputado Daniel Silveira, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-ministro e general Walter Braga Netto. “Vão ter que cortar a minha língua para me fazer parar”, protestou.

Bolsonaro: cassação de passaporte impediria Eduardo assumir comissão

Jair Bolsonaro criticou a notícia-crime contra seu filho, em nome de suposta defesa da soberania nacional. “A possível apreensão do passaporte visa criar constrangimento, ou instruir ação judicial para impedi-lo de assumir a Comissão de Relações Exteriores”, anotou o ex-presidente no X neste domingo (2), também em inglês.

Eduardo Bolsonaro reforça a alegação de que a apreensão de seu passaporte busca impedir que ele assuma a presidência da comissão. O PL, maior partido da Casa, quer indicá-lo ao cargo. “Quando Lula assina um acordo internacional, para entrar em vigor no país, precisa da aprovação do Congresso, começando pelos deputados”, disse.

Paralelamente, uma comissão da Câmara dos Representantes dos EUA aprovou, no último dia 26, projeto de lei que pode barrar a entrada de Alexandre de Moraes no país. O texto prevê que autoridades estrangeiras que violarem a liberdade de expressão de cidadãos americanos sejam impedidas de ingressar nos EUA ou possam ser deportadas.

No mesmo dia, o Departamento de Estado dos EUA condenou o bloqueio de redes sociais americanas pelo Brasil, classificando a medida como censura e afirmando que tais ações são “incompatíveis com os valores democráticos”. O Itamaraty rebateu a crítica, acusando o governo dos EUA de politizar decisões judiciais do STF. Em resposta, Moraes declarou que o Brasil “não é mais colônia”, recebendo apoio de colegas da Corte.

Moraes é o relator do inquérito que investiga a suposta tentativa de golpe atribuída a Jair Bolsonaro, conforme a PGR, com participação de Braga Netto, que está preso por suspeita de obstrução da investigação. O ministro também determinou diversas medidas contra Bolsonaro, aliados e simpatizantes, muitas delas envolvendo a remoção de perfis e postagens nas redes sociais, situação que nos EUA é vista como prejudicial a empresas e cidadãos americanos. (Gazetadopovo)

Alckmin: Gleisi ministra é “boa surpresa” e não impacta dólar. Vídeo

Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços comentou sobre a depreciação acelerada, benefício fiscal para empresas

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou, nesta sexta-feira (28/2), que a indicação da presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), para Secretaria das Relações Internacionais (SRI) é uma “boa notícia”. A parlamentar ficará responsável pela articulação do governo.

Ao ser questionado sobre o dólar, Alckmin pontuou que não é possível interferir nas medidas econômicas adotadas pelo dos Estados Unidos, Donald Trump, mas que a variação da moeda norte-americana será influenciada positivamente pela indicação de Gleisi. 

“Na realidade, o Trump não tem como a gente interferir. Agora, se for por causa da Gleisi, vai cair. Vai cair. Pode ter certeza, porque ela vai ser uma boa surpresa. experiência legislativa, Câmara Federal, Senado da República, Executiva e Presidente do partido”, disse Alckmin.

Gleisi Hoffmann (PR), foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. A pasta é responsável pela articulação do governo com os demais Poderes, incluindo o Judiciário.

Depreciação acelerada

O vice-presidente conversou com a imprensa sobre a depreciação acelerada, benefício fiscal para empresas que deduzem valor de determinados bens do ativo imobilizado para fins tributários.

Para adquirir o benefício as instituições interessadas devem se habilitar previamente junto à Secretaria Especial da Receita Federal, com apresentação da documentação devida, além das notas fiscais de aquisição dos bens.

Segundo Alckmin é esperado uma depreciação acelerada para este ano de R$ 1,5 bilhão, o mesmo valor para 2026. No acumulado, serão R$ 3 bilhões para o benefício fiscal para empresas adquirirem novos maquinários.

“Então você reduz rapidamente, você devolve o dinheiro do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL. Isso estimula o parque industrial a se renovar. Então você estimula as indústrias a trocarem máquinas, equipamentos, máquinas mais eficientes, melhorarem produtividade, eficiência energética, ser mais descarbonização”, explica o vice-presidente.

“São R$ 1,5 bilhão este ano, 1,5 bilhão ano que vem, R$ 3 bilhões ao todo. Isso vem num bom momento, onde a capacidade da indústria está grande, você está com grande capacidade, pouca capacidade ociosa. Então as empresas precisam ampliar a fábrica, precisam ampliar a indústria”, completou Alckmin.

A medida visa apenas a compra de novas máquinas, como uma forma de renovação das indústrias. (Metrópoles)

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Reunião destaca avanços em infraestrutura, transporte agrícola e economia na gestão pública de Porto Velho

Recuperação de veículos e equipamentos essenciais para execução de serviços gerou economia de R$ 105 mil para o Município

Na sexta-feira (28), aconteceu mais uma reunião semanal de monitoramento das ações da gestão do prefeito Léo Moraes, no Prédio do Relógio, sede da Prefeitura de Porto Velho, e contou com a presença de secretários e superintendentes municipais.

A reunião acontece toda sexta-feira para acompanhar o andamento dos primeiros 100 dias

A reunião, que acontece toda sexta-feira para acompanhar o andamento dos primeiros 100 dias de gestão, teve como objetivo avaliar as ações dos primeiros dois meses de governo e discutir soluções para desafios enfrentados e planejar os próximos passos da administração.

Durante a reunião, foram destacados avanços em projetos de drenagem urbana, incluindo a ampliação do sistema de macro e microdrenagem nos bairros JK, Tancredo Neves e Lagoa, garantindo melhor escoamento da água das chuvas, serviços esses executados pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (Semob).

O prefeito Léo Moraes reafirmou seu compromisso em manter uma gestão eficiente e transparente

A Prefeitura também avançou na gestão da frota municipal, com a recuperação de diversos veículos e equipamentos essenciais para a execução dos serviços públicos. Entre os bens recuperados, estão caminhões pipa, retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas e basculantes, que estavam inoperantes há anos. Essas medidas resultaram em uma economia de R$ 105 mil para o Município.

Na infraestrutura rural, foram recuperadas e construídas, pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), dez pontes e dez linhas de bueiros, essenciais para a mobilidade das regiões mais afastadas.

A gestão também celebrou a retomada do transporte da produção agrícola, garantindo o escoamento de 193 toneladas de produtos de 25 produtores locais, além da regulamentação do programa de transporte de calcário, fundamental para o fortalecimento da agricultura familiar.

Ao final da reunião, o prefeito Léo Moraes reafirmou seu compromisso em manter uma gestão eficiente e transparente. "Estamos cumprindo nosso compromisso de melhorar Porto Velho com ações concretas e visíveis para a população. Esses primeiros dias mostram que estamos no caminho certo, mas ainda há muito trabalho pela frente", destacou o prefeito.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Bancada de Rondônia solicita suspensão da concessão da BR-364 e reivindica maior diálogo com a população

Preocupada com os impactos da concessão da BR-364, a bancada federal de Rondônia solicitou, nesta quarta-feira (26), ao Ministro dos Transportes, Renan Filho, a suspensão ou o adiamento do processo de privatização da rodovia. 

Foto - Assessoria

O principal motivo da solicitação é o alto valor do pedágio previsto, que poderá estar entre os mais elevados do país, sem a devida garantia de melhorias proporcionais para os usuários.

A BR-364 desempenha um papel fundamental na economia e na mobilidade do estado de Rondônia, sendo uma via essencial para trabalhadores, estudantes, pacientes que buscam atendimento médico e para o escoamento da produção do agronegócio, setor que representa uma parcela significativa da economia estadual. 

No entanto, o projeto atual prevê a duplicação de pouco mais de 100 quilômetros, um investimento muito aquém do necessário para assegurar melhores condições de tráfego e maior segurança. Ademais, o prazo estipulado para a execução das obras pode chegar a oito anos, o que é considerado excessivo e pode acarretar ainda mais transtornos para aqueles que dependem da rodovia.

Outro ponto de preocupação para os parlamentares é a falta de diálogo com os principais usuários da BR-364. Prefeitos, vereadores, caminhoneiros, produtores rurais e representantes da sociedade civil não foram devidamente ouvidos, o que inviabiliza um debate justo e transparente sobre os impactos da concessão. Sem essa participação efetiva, torna-se difícil garantir que as decisões tomadas atendam, de fato, às reais necessidades da população.

"O projeto, da forma como está proposto, é inviável. Um pedágio elevado, poucas melhorias e a ausência de diálogo com aqueles que realmente utilizam a rodovia. A bancada não aceitará cobranças sem contrapartidas adequadas", declarou o coordenador da bancada federal de Rondônia, deputado Maurício Carvalho. Diante desse cenário, os parlamentares reforçaram ao ministro a necessidade de um debate mais amplo antes da adoção de qualquer medida definitiva. 

O objetivo é viabilizar soluções que garantam maior segurança e eficiência para a BR-364, sem impor custos abusivos à população e sem comprometer o desenvolvimento econômico do estado.

FONTE - Assessoria.

CHRISÓSTOMO: Deputado aciona a Justiça para suspender leilão da BR-364

O Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) anunciou, nesta quarta-feira (26), que ingressará na Justiça um pedido de suspensão do leilão da BR-364/RO, que ocorrerá nesta quinta-feira (27), na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). O parlamentar alega que a proposta apresentada pelo consórcio 4UM e Opportunity não atende aos interesses da população de Rondônia e, principalmente, ao setor produtivo do estado.

 

Segundo Chrisóstomo, o contrato de concessão que prevê um investimento de R$ 10,2 bilhões ao longo de 30 anos, não vai resolver o problema da BR, pois apenas 107 quilômetros dos quase 800 km da rodovia serão duplicados, o que equivale 15% do trajeto entre Porto Velho e Vilhena. O deputado também criticou os altos valores que devem ser cobrados nas praças de pedágio, o que, segundo ele, além de desestimular o tráfego de caminhoneiros, vai impactar negativamente o escoamento da produção e do agronegócio local.

 

“Não vamos aceitar um contrato que prejudica Rondônia. O povo não pode ser penalizado com pedágios caros. Os caminhoneiros vão quebrar. Este pedagio perderá ser um dos mais caros do Brasil. Por isso, vou acionar a Justiça para impedir que esse leilão aconteça sem que haja um compromisso real com a duplicação e modernização da BR-364, o que de fato necessitamos no estado”, declarou o parlamentar.

 

Para o governo federal, o leilão, mesmo com a entrega da proposta única, é um bom projeto e faz parte do plano de concessões do Ministério dos Transportes. No entanto, para Chrisóstomo o modelo apresentado não resolve os problemas da rodovia, considerado um dos principais corredores de escoamento da produção agropecuária e industrial do Norte do país.

 

O deputado afirmou ainda que vai reforçar sua atuação a favor do povo de Rondônia e seguirá atuando para garantir que qualquer concessão da BR-364 traga benefícios concretos para Rondônia, sem comprometer a economia local com tarifas abusivas e investimentos insuficientes. A ação judicial deve ser protocolada ainda hoje.

Assessoria

Vereador garante a preservação dos empregos dos vigilantes em Porto Velho

A Emenda Modificativa: Garantia de Respeito aos Vigilantes

Na mais recente sessão da Câmara Municipal de Porto Velho, o Vereador Dr. Breno Mendes, conhecido como o Fiscal do Povo, demonstrou mais uma vez seu compromisso com a defesa dos trabalhadores da cidade. Com a aprovação da lei que cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal (ACADM), ele articulou e garantiu a inclusão de uma emenda modificativa essencial para proteger os vigilantes e assegurar que suas funções não sejam substituídas por policiais.

 

A lei aprovada estabelece a ACADM, um benefício voltado para custear despesas de transporte, locomoção urbana e alimentação dos Policiais Militares, Civis e Penais que atuarem na Atividade Delegada em Porto Velho. No entanto, sem a emenda modificativa do vereador Dr. Breno Mendes, havia o risco de que os policiais passassem a ocupar funções tradicionalmente desempenhadas por vigilantes – o que poderia resultar na perda de empregos e precarização do setor.

 

A Emenda Modificativa: Garantia de Respeito aos Vigilantes

 

A emenda aprovada assegura que os policiais designados para a Atividade Delegada Municipal não poderão exercer funções privativas dos vigilantes, incluindo a segurança patrimonial no município. Essa medida foi fundamental para evitar que cerca de 1.000 vigilantes, que atualmente atuam na cidade por meio de empresas especializadas, perdessem seus postos de trabalho.

 

As empresas que empregam esses profissionais incluem:

 

COLUMBIA

GJ

PROVISA

BELÉM RIO

IMPERIAL

PROTEÇÃO MÁXIMA

IMPACTUAL

 

Essas empresas garantem empregos formais a centenas de trabalhadores que desempenham um papel essencial na proteção de prédios públicos, escolas, unidades de saúde e demais órgãos municipais.

 

Defesa dos Trabalhadores e Valorização do Mercado de Segurança Privada

 

O Vereador Dr. Breno Mendes ressaltou a importância de manter os policiais focados em suas atribuições constitucionais, como o policiamento ostensivo e a investigação de crimes, enquanto a segurança patrimonial deve continuar sob a responsabilidade dos vigilantes treinados para essa função.

 

“Nosso compromisso é com os trabalhadores e com a segurança pública eficiente. Os vigilantes são essenciais para Porto Velho, e não podemos permitir que seus empregos sejam ameaçados. Garantimos que cada profissional continue exercendo sua função sem interferência, valorizando a categoria e fortalecendo o mercado de segurança privada no município.” – destacou o vereador.

 

A decisão também reforça a importância do setor de segurança privada na economia local, garantindo que empresas especializadas continuem oferecendo serviços qualificados e gerando empregos. Além disso, impede a sobrecarga de policiais, que poderiam ser deslocados para funções fora de suas atribuições.

 

Compromisso com os Vigilantes e a População

 

A atuação firme do Fiscal do Povo nesta votação demonstra, mais uma vez, seu compromisso com os trabalhadores de Porto Velho e com a justiça social. A emenda modificativa aprovada garante que os vigilantes mantenham seus empregos e que os policiais atuem dentro de suas funções legais, resultando em uma cidade mais segura e organizada para todos.

 

Dr. Breno Mendes segue atento às demandas da população, garantindo que leis justas sejam aprovadas e que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

 

Acompanhe o trabalho do Fiscal do Povo e continue participando dessa luta

Assessoria

Comissão da Assembleia quer esclarecer rumores sobre compra do hospital 9 de Julho pelo Governo

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social (CSPAS) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) aprovou nesta terça-feira (25), requerimento para que o secretário de estado da saúde e a equipe técnica da pasta prestem esclarecimentos sobre diversos temas relacionados à saúde pública rondoniense.

FOTO - RAFAEL OLIVEIRA/SECOM ALE

Entre os temas que serão abordados estão a implementação das leis que alteram o nome do Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron) e do Hospital Infantil Cosme e Damião; a intenção de compra de um hospital particular para ser o novo hospital de urgência e emergência e a participação da Assembleia no processo de escolha; a possibilidade de terceirização dos hospitais regionais; a situação da hemodiálise e possíveis medidas para ampliar o atendimento em Guajará-Mirim; a sanção do nome do Hospital Regional de Guajará-Mirim e previsão de início de funcionamento e ainda a proposta para a criação do Hospital Municipal de Porto Velho.

O deputado Marcelo Cruz (PRTB) defendeu a mudança do nome do Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron) para Hospital Doutor Hamilton Raulino Gondim, em Porto Velho. Conforme o parlamentar, a proposta já foi aprovada no dia 30 de julho de 1986 no plenário da Assembleia e sancionado no dia 21 de julho de 1986 pelo governador da época, Ângelo Angelim.

Da mesma forma, a deputada Dra. Taíssa (Podemos) lembrou que o Hospital Infantil Cosme e Damião já foi renomeado para Hospital Infantil Dra. Antonieta Rodrigues Gama, não sendo ainda efetivada a implementação da lei.

A parlamentar falou ainda sobre o nome do Hospital Regional de Guajará-Mirim que deverá homenagear Dom Geraldo Verdier.

Aquisição e terceirização de hospitais

Os deputados Marcelo Cruz e Eyder Brasil (PL) destacaram que há rumores da intenção de compra do Hospital 9 de Julho pelo Poder Executivo. Eles cobraram maior participação da Assembleia no processo de aquisição de um novo hospital de urgência e emergência.

Ao reforçar a importância da participação do Parlamento Estadual, Eyder Brasil reforçou as preocupações e lembrou da aquisição do Hospital Regina Pacis pelo governo estadual. Ele destacou que qualquer movimentação financeira precisa ser acompanhada de perto pela Assembleia Legislativa, já que os recursos passam pela aprovação dos deputados. Segundo ele, é fundamental que a Casa tenha um papel ativo na fiscalização do orçamento e das decisões estratégicas na área da saúde. 

Marcelo Cruz também mencionou a possível terceirização dos hospitais regionais de Cacoal, Guajará-Mirim e de Extrema, que passariam a ser administrados por uma Organização Social de Saúde (OSS). Ele ainda elogiou a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que está fiscalizando o processo, e solicitou que a Alero tenha voz ativa nesse processo.

Já a deputada Cláudia de Jesus (PT) chamou atenção para a necessidade de descentralizar os serviços de saúde e cobrou uma postura mais próxima do governo estadual em relação às regionais de saúde. Ela afirmou que a sobrecarga dos hospitais estaduais de urgência e emergência é consequência da falta de estrutura dos municípios e defendeu a criação de um hospital municipal em Porto Velho, para desafogar a rede estadual.

O presidente da comissão, Luís do Hospital, ressaltou a importância da atuação do Legislativo na fiscalização da aplicação dos recursos na saúde e destacou que a gestão pública precisa ser eficiente para garantir atendimento de qualidade à população. Ele criticou a falta de planejamento e afirmou que o transporte de pacientes para outras cidades é reflexo da falta de gestão na área da saúde. 

Projetos de lei

Durante a reunião, o presidente Luís do Hospital distribuiu para análise da comissão o Projeto de Lei 281/2023, de autoria do deputado Jean Mendonça, que propõe a divulgação da ordem de espera para procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e o Projeto de Lei 58/2024, que altera dispositivos da legislação previdenciária do Estado de Rondônia.

A próxima reunião da Comissão de Saúde será realizada no dia 11 de março, data em que devem comparecer o secretário de Saúde e a equipe técnica da Sesau, para discutir as demandas prioritárias para o setor.

fonte - Secom/ALE.