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Investigação sobre vazamento de dados azeda de vez clima no STF

Clima entre ministros do STF, já ruim após caso Master, piorou depois que Moraes decidiu investigar vazamento de dados de magistrados

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de investigar o vazamento de dados fiscais de integrantes do STF e de seus familiares azedou de vez o clima na Corte, que já vinha muito ruim nas últimas semanas em razão do caso Master.



Nos bastidores, ministros que costumam fazer oposição a Moraes dentro do Supremo Tribunal Federal reagiram à decisão do colega de mandar a Receita Federal rastrear quem teria acessado os dados de integrantes da Corte e de seus familiares.


Na avaliação de um influente ministro ouvido pela coluna, a ordem de Moraes seria “ilícita”. A avaliação desse magistrado é que somente o presidente do STF, Edson Fachin, poderia ter feito essa solicitação diretamente à Receita.


Esse ministro reclamou ainda do fato de Moraes não ter avisado os demais integrantes da Corte sobre a diligência. Houve ainda crítica ao fato de Moraes ter tomado as decisões no âmbito do inquérito das fake news, que tramita em sigilo.


“Alguns colegas com quem falei não foram avisados dessa diligência ilícita! (sic) Não creio que ninguém tenha receio, mas essa diligência no bojo do inquérito das fake news é um absurdo! (sic) O que ele (Moraes) quer com isso? Só falta ele estar grampeando os ministros do STF”, afirmou à coluna, sob reserva, um ministro do Supremo.

Aliados de Moraes no STF não veem problema

Ministros aliados a Moraes, por sua vez, dizem não ver problema na decisão do colega. Eles lembram que a operação contra os servidores da Receita suspeitos de violarem os dados foi pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).


“Ele vai para cima de quem organizou esta pancadaria no STF. Banqueiros, imprensa, Executivo”, afirmou à coluna sob, reserva, um ministro próximo a Moraes. (Metrópoles)

PT é uma das causas de o Brasil seguir pobre, diz Maílson da Nóbrega

O PT tornou-se, na avaliação do ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, um dos fatores que ajudam a explicar por que o Brasil ainda não conseguiu se tornar um país rico. Ele afirma que o partido mantém uma visão econômica ultrapassada e que o país caminha para uma crise fiscal caso não realize novas reformas estruturais.


Maílson, 83 anos, lançou seu sétimo livro, no qual apresenta nove razões que, segundo ele, impedem o avanço do Brasil. Questionado sobre o principal motivo, apontou a má qualidade da educação. Para ele, a formação de mão de obra qualificada e a inovação são essenciais para elevar a produtividade, condição indispensável para que o país enriqueça.

Ao comentar setores competitivos, como o agronegócio, destacou o papel da Embrapa na geração de tecnologia e na qualificação de profissionais, o que transformou o Brasil em potência agrícola. Apesar disso, afirma que a economia apresenta disfunções decorrentes de um sistema fiscal insustentável, que pode levar a uma crise financeira nos próximos anos.

Segundo o ex-ministro, o PT não renovou sua visão econômica e ainda defende aumento de gasto público, resistência à abertura da economia e uso do Estado como indutor central do crescimento. Ele critica a defesa de estatais estratégicas e afirma que empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Correios poderiam ser privatizadas, desde que preservadas eventuais obrigações de interesse público.

Maílson atribui à Constituição de 1988 a criação de um modelo de Estado com forte expansão de gastos obrigatórios. Defende a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo, uma nova reforma da Previdência e o fim da obrigatoriedade de percentuais fixos para saúde e educação. 

Segundo ele, estudos indicam que, em breve, a totalidade dos gastos primários da União poderá ser composta por despesas obrigatórias, comprometendo investimentos.

Para o ex-ministro, reformas estruturais são a saída para evitar colapso fiscal e inflacionário. Ele relembra que grandes mudanças institucionais no Brasil ocorreram em momentos de crise e afirma que o país dispõe de recursos naturais, capital humano e empresas capazes, mas enfrenta entraves institucionais.

Sobre as eleições de 2026, avalia que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é favorito, mas não seria a melhor opção para o país. Diz ainda que, mesmo em caso de vitória do PT, o partido pode perder competitividade até 2030.

Maílson elogia o Banco Central e considera que a instituição atua de forma técnica e colegiada. Em relação ao Judiciário, afirma que parte das decisões ignora impactos econômicos, o que pode elevar custos e afetar o ambiente de negócios.

Entre as principais reformas defendidas, cita a revisão das regras previdenciárias, o fim das vinculações orçamentárias e a retomada do processo de privatizações, como medidas para aumentar a eficiência, fortalecer a segurança jurídica e impulsionar o crescimento econômico.

com informações - Poder 360, edição R1 Rondônia

Moraes diz que vazamentos criaram “suspeitas artificiais” contra ministros

Ministro do STF acompanha posição da PGR e afirma que divulgação seletiva de dados sigilosos distorceu informações sobre autoridades

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou que o vazamento de dados fiscais de integrantes da Corte e de seus familiares foi utilizado para gerar “suspeitas artificiais” contra autoridades públicas.



A declaração acompanha manifestação da Procuradoria-Geral da República no inquérito que apura acessos irregulares a sistemas da Receita Federal.


Em nota divulgada por seu gabinete, Moraes citou o entendimento da PGR de que a divulgação fragmentada e seletiva de informações protegidas, sem controle judicial e fora de contexto, acabou sendo instrumentalizada para alimentar narrativas contra ministros do STF e outras autoridades.


Segundo o ministro, foram identificados “diversos e múltiplos acessos ilícitos” a dados sigilosos, seguidos de vazamentos.


A apuração envolve consultas realizadas nos sistemas da Receita Federal que, de acordo com relatório interno encaminhado ao Supremo, não apresentavam justificativa funcional. Embora o acesso a dados fiscais faça parte da rotina do órgão, ele deve ocorrer dentro de parâmetros legais e com motivação compatível com a atividade desempenhada.


No despacho mais recente, Moraes autorizou a Polícia Federal a cumprir mandados de busca e apreensão contra quatro servidores da Receita suspeitos de participação nos acessos indevidos. Também determinou medidas cautelares, além da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados, permitindo a análise de comunicações, registros financeiros e armazenamento em nuvem.


Entre os alvos estão um auditor da Receita em São José do Rio Preto (SP), um funcionário do Serpro cedido ao órgão no Rio de Janeiro e dois técnicos do INSS cedidos à Receita, lotados na Bahia e em São Paulo.


A investigação foi aberta após indícios de que dados de ministros do STF, do procurador-geral da República e de seus familiares teriam sido consultados e posteriormente divulgados.


Para Moraes, o caso ultrapassa a questão administrativa e atinge diretamente a integridade institucional do sistema de proteção ao sigilo fiscal.

Oposição transforma ala do desfile pró-Lula em campanha digital nas redes

Parlamentares publicam imagens de “famílias em conserva” após escola retratar conservadores em alegoria na Sapucaí

A ala “neoconservadores em conserva”, apresentada pela Acadêmicos de Niterói no desfile que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), extrapolou a Marquês de Sapucaí e migrou para as redes sociais.



Parlamentares de oposição passaram a divulgar ilustrações de famílias dentro de latas de conserva como forma de reação política à encenação carnavalesca.


Grande parte das imagens foi produzida com auxílio de ferramentas de inteligência artificial. A iniciativa ganhou adesão principalmente entre integrantes do PL e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), publicou uma arte com sua família estampada em uma lata e escreveu: “Conservador por Jesus Cristo”.


No Senado, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), também compartilhou ilustração semelhante. Na legenda, afirmou: “A esquerda zomba da família, alicerce do Brasil, e evidencia a perda da sintonia com o povo que trabalha, crê em Deus e educa seus filhos”.


A reação ocorre após o desfile da Acadêmicos de Niterói, intitulado “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, que percorreu a trajetória política do presidente desde a infância em Garanhuns (PE) até a chegada ao Palácio do Planalto.


A apresentação destacou pautas associadas aos governos petistas e incluiu críticas a adversários políticos. Entre as alas, a escola levou à avenida a representação de conservadores como latas de alimento, sob o título “neoconservadores em conserva”.


Além da mobilização digital, partidos de oposição acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar o conteúdo da ala, sob o argumento de que a encenação poderia configurar ofensa a segmentos religiosos e conservadores.


O episódio amplia a repercussão política do desfile, que já é alvo de representações na Justiça Eleitoral por suposta propaganda antecipada. Agora, a controvérsia também alimenta uma disputa simbólica nas redes sociais, em que o embate cultural se mistura ao calendário pré-eleitoral. (Infomoney)

PF apura se houve motivação política em acesso a dados de mulher de Moraes

Servidor da Receita no Rio de Janeiro teria acessado informações fiscais de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro

Agentes da PF (Polícia Federal) tentam descobrir se há motivação política ou financeira na quebra de sigilo de dados fiscais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e parentes nos sistemas da Receita Federal.



Em operação determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, a PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (17) nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia sobre o caso.


O site mostrou que os alvos trabalham na Receita Federal e são suspeitos de vasculhar e vazar informações fiscais. Um deles é um servidor do Serpro cedido ao órgão e que trabalha no Rio de Janeiro. Ele teria acessado dados de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.


A Receita confirmou ter detectado desvios no acesso a dados em auditoria e enviado ao STF. Inicialmente, não há indicações de caráter político, mas as informações coletadas pelo órgão não seriam suficientes para entender a motivação do vazamento, e há limitações da Receita para investigar o caso.


Agora, com a autorização do STF, a PF pode aprofundar no caso para confirmar a motivação dos vazamentos.


Em nota divulgada nesta terça, a Receita afirmou não tolerar desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, considerado pela instituição um pilar básico do sistema tributário.


“Além dos procedimentos no âmbito do inquérito, noticiados hoje (17/2/2026), com base em informações prestadas pela própria Receita Federal do Brasil, há prévio procedimento investigatório em parceria com a autoridade policial, cujos resultados poderão ser divulgados oportunamente”, escreveu o órgão.


O site tentou contato com Viviane Barci de Moraes, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue em aberto.


Na operação desta terça, Moraes determinou também medidas cautelares, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país. A decisão atende solicitação da PGR (Procuradoria-Geral da República).


Os mandados são realizados no âmbito do inquérito das fake news, que foi instaurado em 2019 pelo ministro Dias Toffoli. À época, o magistrado presidia o STF e abriu a investigação por iniciativa própria, sem que houvesse pedido da Polícia Federal e da PGR. Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator da investigação.


Moraes determinou em janeiro a abertura de uma nova investigação para apurar se o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita Federal quebraram de forma ilegal o sigilo fiscal de integrantes da Suprema Corte e seus familiares. (CNN)

Não faz sentido cobrar rigor histórico num enredo, diz Michel Temer

Alvo de críticas em desfile de 2018, ex-presidente foi retratado na Sapucaí este ano retirando a faixa de Dilma Rousseff

O ex-presidente Michel Temer (MDB), um dos alvos das críticas do desfile da Acadêmicos de Niterói na noite deste domingo (15), afirmou que sente "saudades" da escola Paraíso do Tuiuti, que o satirizou em 2018. À época, o enredo "Meu Deus, Meu Deus, Está Extinta a Escravidão?", trouxe o ex-presidente fantasiado de vampiro com uma faixa presidencial coberta de dólares.



“Não faz sentido cobrar rigor histórico num enredo ou questionar a troca da crítica social pela bajulação na Sapucaí”, escreveu Michel Temer


No desfile deste ano, a Acadêmicos de Niterói retratou o ex-presidente Michel Temer retirando a faixa da ex-presidente Dilma Rousseff, fazendo referência ao processo de impeachment que destituiu a petista do poder.


“A sátira política é parte da tradição do carnaval. E como defensor da liberdade de expressão e da liberdade artística, não julgo as escolhas feitas como tema na avenida”, afirmou o ex-presidente.


Temer disse que o governo atual faz o que chamou de “ilusionismo na Esplanada” ao promover “a irresponsabilidade fiscal, juros altos e o endividamento público crescente”.


“O problema é quando adotam o ilusionismo na Esplanada, promovendo a irresponsabilidade fiscal, juros altos e o endividamento público crescente — e negando conquistas, como as reformas trabalhista, do ensino médio e da previdência. É triste ver a troca da ponte para o futuro por uma volta ao passado. Olha o Brasil aí… gente!”, completou o ex-presidente.


Leia a nota de Michel Temer na íntegra:

"SAUDADES DA TUIUTI

A sátira política é parte da tradição do carnaval. E como defensor da liberdade de expressão e da liberdade artística, não julgo as escolhas feitas como tema na avenida.


Como o samba é o espaço da criatividade e da fantasia, não faz sentido cobrar rigor histórico num enredo ou questionar a troca da crítica social pela bajulação na Sapucaí.


O problema é quando adotam o ilusionismo na Esplanada, promovendo a irresponsabilidade fiscal, juros altos e o endividamento público crescente — e negando conquistas, como as reformas trabalhista, do ensino médio e da previdência. É triste ver a troca da ponte para o futuro por uma volta ao passado.

Olha o Brasil aí… gente!


Michel Temer"


Mais de 57 mil eleitores precisam regularizar o título até 06 de maio

Até o momento, quase 13 mil pessoas buscaram solução na Justiça Eleitoral, dentre eles 5 mil atualizaram o título cancelado...

Até o momento, quase 13 mil pessoas buscaram solução na Justiça Eleitoral, dentre eles 5 mil atu...

A Justiça Eleitoral estima, que até o momento, cerca de 5 mil pessoas procuraram os cartórios eleitorais para regularizar a situação do título cancelado e, assim, garantir direitos importantes, como votar nas eleições e tomar posse em concurso público, entre outros benefícios de cidadania. Apesar do avanço, aproximadamente 57 mil eleitoras e eleitores faltosos ainda precisam regularizar a situação até 06 de maio. O prazo está se aproximando — faltam menos de 90 dias — e a orientação é não deixar para a última hora.

Considera-se eleitora e eleitor faltoso quem não votou, não justificou e não pagou a multa referente à ausência nas três últimas eleições consecutivas, sendo cada turno contado como um pleito, incluindo os suplementares. Caso não regularize a situação, o eleitor não poderá votar nas Eleições deste ano.

De acordo com as estatísticas disponíveis no Portal do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), a maioria dos eleitores faltosos é do sexo masculino (59%). Em relação à faixa etária, os jovens de 25 a 29 anos lideram a lista de faltosos, com 14.308 eleitores.

Onde consultar?

A situação do título eleitoral deve ser verificada somente nos canais oficiais da Justiça Eleitoral:

A consulta é simples, o serviço é totalmente gratuito.  

Pagamento de multa

Em caso de aplicação de multa, ela será calculada por turno ausente. O pagamento pode ser feito via Autoatendimento Eleitoral, e-Título ou no cartório (por boleto, Pix ou cartão). O registro de quitação do débito ocorre automaticamente após a baixa do pagamento.   

#ParaTodosVerem

Fotografia colorida mostra o interior de um cartório eleitoral. Em primeiro plano, uma atendente da Justiça Eleitoral, usando camiseta branca e luvas descartáveis, realiza a coleta biométrica de uma eleitora jovem de cabelos escuros. Entre elas, sobre a mesa branca, há um coletor de digitais e um monitor de computador que exibe o sistema de cadastramento. Ao fundo, outras pessoas aguardam atendimento em um ambiente iluminado e organizado.

fonte - Assessoria de Comunicação do TRE-RO.

Alegoria de escola que homenageia Lula faz alusão a Bolsonaro preso

Bolsonaro é representado por um palhaço utilizando roupas listradas e uma tornozeleira eletrônica com sinais de violação

O desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste domingo (15/2), no Rio de Janeiro, conta com diversas alusões ao petista e sua trajetória, mas também traz referências a opositores, com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que aparece em uma das alegorias na figura de um palhaço na prisão.



Com feição triste e espantada, a alusão a Bolsonaro o apresenta como um preso vestindo trajes listrados, comumente utilizados para representar presidiários na dramaturgia. O palhaço também utiliza uma tornozeleira eletrônica com sinais de violação, assim como ocorreu no episódio que levou à revogação da prisão domiciliar do ex-presidente, em novembro do ano passado.


A Acadêmicos de Niterói é a primeira escola a entrar na Marquês de Sapucaí, neste domingo, pelo grupo especial do Carnaval do Rio de Janeiro. Ela contará a história de Lula, com o seguinte samba-enredo: “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”.



O samba-enredo da agremiação terá referências diretas ao universo do PT. A letra deve reproduzir um dos gritos de guerra entoados pela militância (“Olê, olê, olê, olá, Lula, Lula”) e deve citar, em duas passagens, o número de urna do partido.


A primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, também será citada pela agremiação em uma das alas.  (Metrópoles)

Confira: 

Lei autoriza uso de spray de defesa pessoal por mulheres em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou a Lei nº 6.320, que autoriza o uso de spray de defesa pessoal à base de extratos vegetais por mulheres no estado. A norma foi sancionada em janeiro deste ano e estabelece regras específicas para comercialização e utilização do produto como instrumento não letal de proteção individual.


A proposta é de autoria dos deputados Ieda Chaves (União Brasil) e Eyder Brasil (PL) e reconhece oficialmente o spray como meio legítimo de autodefesa, desde que sejam respeitados os critérios técnicos relacionados à composição e à concentração do produto.

De acordo com a legislação, a venda será permitida apenas em farmácias devidamente licenciadas. Para adquirir o item, será obrigatória a apresentação de documento de identificação. 

Mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o spray normalmente, enquanto adolescentes a partir de 16 anos precisarão de autorização dos responsáveis legais. 

Também foi estabelecido limite mensal de aquisição.

A lei determina ainda que frascos com maior volume sejam destinados exclusivamente às forças de segurança e órgãos de proteção. Para o público civil, o uso ficará restrito a embalagens menores.

Outro ponto previsto é o fornecimento gratuito do spray às mulheres que estejam sob medida protetiva judicial. Nesses casos, o agressor deverá ressarcir o Estado pelos custos do produto enquanto a medida estiver vigente.

A norma foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado estadual Alex Redano (Republicanos). 

Segundo o texto aprovado, a iniciativa busca ampliar os mecanismos de proteção e oferecer às mulheres um recurso acessível que permita conter temporariamente o agressor em situações de risco, garantindo tempo para buscar ajuda e acionar as autoridades.

Lei 6.320 em 13 de janeiro de 2026

Mendonça é considerado pior nome possível para Toffoli, Moraes e Vorcaro

Segundo fontes próximas à Corte, a referência sobre o que esperar do ministro na caso Master é a condução sobre as fraudes do INSS

O nome do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça é o pior possível para os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e para o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, segundo fontes que acompanham de perto a Corte.



A melhor referência sobre o que esperar sobre ele na condução do caso Master é a condução dele no outro grande escândalo da República, as fraudes do INSS.


Mendonça é considerado por quem atua no caso um juiz "duríssimo", segundo um advogado. Para ficar em dois exemplos. Mantém aquele apontado como grande lobista do escândalo, o "Careca do INSS", preso desde setembro. E o filho dele, Romeu, desde dezembro.


Os interlocutores do ministro são assertivos: ele quer extrair uma delação premiada de um dos dois. Que no limite pode atingir Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, que investigadores consideram ser "o filho do homem", nas mensagens que o Careca aponta o destinatário de pagamentos.


A aposta nas primeiras horas após o sorteio do nome de Mendonça é de que a postura será a mesma no caso Master. Poderá, por exemplo, buscar uma delação premiada com Daniel Vorcaro tal qual parece buscar com o Careca do INSS. Há quem aposte que o banqueiro poderá inclusive voltar à prisão.


E claro não deverá poupar as relações de Toffoli e Alexandre de Moraes e os familiares de ambos com Vorcaro.


Para piorar, a relação entre Mendonça e os dois não seria boa.


Em agosto de 2025, Mendonça criticou o ativismo judicial em um evento pela manhã e Moraes respondeu a ele à tarde no mesmo evento que o ativismo era necessário para conter regimes autoritários, claramente uma alusão ao governo Jair Bolsonaro (PL), que indicou Mendonça ao STF.


Em novembro de 2025, durante uma sessão do STF, foi a vez de Toffoli se desentender, desta vez de forma mais direta, com Mendonça. Toffoli chegou a dizer: “Eu fico exaltado com covardia”, ao que Mendonça encerrou seu voto. (CNN)

PF encontra citações a políticos em celular de Vorcaro desde 2022

Celular de dono do Master tem trocas de mensagens e citações a parlamentares com foro privilegiado

A Polícia Federal encontrou menções a políticos com foro privilegiado no celular do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que teve sua liquidação extrajudicial decretada em novembro.



Segundo relatos feitos à CNN Brasil, a perícia concluída pela PF identificou conversas de Vorcaro com deputados e senadores desde 2022, incluindo pelo menos um presidente de partido político.


Além disso, haveria citações a parlamentares feitas em trocas de mensagens entre Vorcaro e Fabiano Zettel, também empresário e cunhado do banqueiro.


De acordo com pessoas diretamente envolvidas nas investigações, há uma "tempestade" de menções a políticos, comparável à delação de executivos da Odebrecht no auge da Lava Jato.


Com a citação de parlamentares, fica praticamente descartada a possibilidade de o caso Master sair do STF (Supremo Tribunal Federal) e descer para a 1ª instância, além de gerar uma nova escalada na crise política em torno do assunto.


Em nota, a defesa de Vorcaro diz que tem "preocupação com o vazamento seletivo de informações, que acaba por gerar constrangimentos indevidos, favorecer ilações e a construção de narrativas equivocadas, além de prejudicar o pleno exercício do direito de defesa".


"O respeito ao contraditório e ao devido processo legal é condição essencial para a correta apuração dos fatos. Tudo o que se espera dos responsáveis pela investigação é que exerçam suas atribuições de forma isenta e imparcial, por se tratarem de representantes do Estado com papel fundamental para a democracia."


"A defesa reafirma sua confiança nas instituições e no regular funcionamento da Justiça, destacando que o esclarecimento completo das questões em análise depende de apuração técnica, equilibrada e conduzida com respeito às garantias fundamentais", finaliza. (CNN)

Gabinete de Toffoli diz que PF não tem legitimidade para pedir suspeição

Nota divulgada diz que pedido no caso do Banco Master é baseado em “ilações”

O gabinete do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (11) que o pedido apresentado pela PF (Polícia Federal) para declarar a suspeição do magistrado no caso do Banco Master se baseia em “ilações” e não tem respaldo jurídico.



Segundo a nota, a PF não tem legitimidade para formular esse tipo de requerimento por não ser parte no processo, conforme o artigo 145 do Código de Processo Civil.


A corporação encontrou uma menção a Toffoli no celular do dono do Master, Daniel Vorcaro. O material, periciado pela PF, foi enviado ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin.


Compete ao presidente receber e processar um pedido de suspeição. “Quanto ao conteúdo da solicitação, a resposta será apresentada pelo ministro ao presidente da Corte”, informou o gabinete de Toffoli.


Leia a nota na íntegra:

Nota do gabinete do ministro Dias Toffoli


O gabinete do Ministro Dias Toffoli esclarece que o pedido de declaração de suspeição apresentado pela Polícia Federal trata de ilações. Juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo Ministro ao Presidente da Corte.


Defesa de Vorcaro

Em nota, a defesa de Vorcaro diz que tem "preocupação com o vazamento seletivo de informações, que acaba por gerar constrangimentos indevidos, favorecer ilações e a construção de narrativas equivocadas, além de prejudicar o pleno exercício do direito de defesa".


"O respeito ao contraditório e ao devido processo legal é condição essencial para a correta apuração dos fatos. Tudo o que se espera dos responsáveis pela investigação é que exerçam suas atribuições de forma isenta e imparcial, por se tratarem de representantes do Estado com papel fundamental para a democracia."


"A defesa reafirma sua confiança nas instituições e no regular funcionamento da Justiça, destacando que o esclarecimento completo das questões em análise depende de apuração técnica, equilibrada e conduzida com respeito às garantias fundamentais", finaliza. (CNN)

Punição a ministro com aposentadoria dará oitava indicação a Lula no STJ

Ministros dizem que tendência é de que Marco Buzzi, que se aposentaria somente em 2033, seja aposentado compulsoriamente em março

A iminente punição de Marco Buzzi com aposentadoria compulsória, prevista para acontecer em março, dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a possibilidade de indicar um oitavo ministro ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) neste mandato.



Lula nomeou a advogada Daniela Teixeira e os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos para o tribunal em 2023, primeiro ano deste terceiro mandato. Em agosto do ano passado, assinou a nomeação de Marluce Caldas e Carlos Brandão.


Outros dois ministros se aposentam neste ano e obrigam o presidente a indicar outros dois nomes para suas vagas. Antonio Saldanha Palheiro deixa o tribunal em abril e Og Fernandes, em novembro. As duas aposentadorias, por idade, já eram esperadas.


A novidade é a baixa no tribunal prevista para março. Marco Buzzi tem 68 anos e se aposentaria somente ao completar 75 anos, em 2033. Ministros do STJ afirmam que a tendência é a de que o colega, alvo de duas denúncias de importunação sexual na última semana, seja punido com aposentadoria compulsória no próximo mês.


Buzzi foi afastado cautelarmente de maneira unânime pelo STJ nesta terça-feira (10) em uma sessão marcada por silêncio da maioria dos magistrados, perplexidade e indignação.


A decisão que vai selar o futuro do ministro será tomada em 10 de março, quando está prevista uma sessão para deliberar sobre as apurações da comissão que conduz a sindicância contra o magistrado. Na ocasião, os ministros vão analisar o relatório final do grupo com sua conclusão e votar.


São necessários 22 votos, ou seja, dois terços do tribunal, para que o ministro seja aposentado compulsoriamente. O STJ é composto por 33 ministros. O presidente do tribunal, o ministro alvo da sindicância e o corregedor nacional de Justiça não votam.


A aposentadoria compulsória é a punição administrativa mais grave da magistratura. Ao mesmo tempo, é constantemente criticada por permitir que o magistrado punido com esta sanção siga recebendo salário de maneira proporcional. Buzzi recebe mensalmente R$ 44.047,88.


A sanção administrativa não encerra as frentes de punição ao ministro. Buzzi é investigado criminalmente em um inquérito que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) e é conduzido pelo ministro Nunes Marques. A investigação pode resultar em penas mais severas, como a eventual prisão do magistrado. (CNN)

Lula critica PL da Dosimetria e compara Bolsonaro a “cachorro louco”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou, nesta sexta-feira (6/2), o projeto de lei (PL) da Dosimetria, que reduz as penas dos envolvidos no 8 de Janeiro, e comparou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a um “cachorro louco”.


“Você acha que, se você tiver um cachorro louco e soltar ele, ele vai ficar mais manso? Ele vai morder alguém. Esse cidadão tentou destruir a democracia brasileira. Esse cidadão, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de cadeia, tinha um plano para matar o Lula, o Alckmin e o Alexandre de Moraes”, disse o presidente.

O chefe do Planalto ainda disse que se o Congresso derrubar o veto dele sobre o texto, o “problema” é dos parlamentares.

“Se derrubarem o veto, é problema do Congresso Nacional […] Eu fiz a minha parte. O Congresso fez a dele e aprovou. Eu sei as condições em que foi discutido. Eu fiz o meu papel, vetei porque não concordo. Esse cidadão tem que ficar preso e, um belo dia, pode ter uma anistia para ele, como teve em 1964, dez anos depois, ou 15 anos depois. Ou seja, não dá para brincar de fazer julgamento. Se você o liberta, você desmoraliza a seriedade da Suprema Corte”.

As declarações foram feitas em entrevista exclusiva à TV Aratu, afiliada do SBT na Bahia.

No último dia 8 de janeiro, data que marca os acontecimentos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023 contra os Três Poderes, Lula vetou totalmente a proposta. O presidente ainda fez um discurso reforçando a necessidade de punir aqueles que atentarem contra a democracia.

Congresso Nacional ensaia derrubada do veto

Antes mesmo de retomar as atividades legislativas, nesta semana, o Congresso Nacional já articulava a derrubada do veto ao projeto que reduz penas de condenados por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo Bolsonaro.

O movimento é articulado principalmente pela oposição do governo, mas também conta com uma poio da alguns parlamentares de centro. A possível derrubada do veto ainda não tem data marcada para acontecer.

FONTE - METRÓPOLES.

Câmara aprova urgência para votar quebra de patente do Mounjaro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) requerimento de regime de urgência para apreciar o Projeto de Lei nº 68, de 2026, que declara os remédios Mounjaro e Zepbound como de interesse público e pede a quebra de patente. Ambos são medicamentos agonistas do receptor GLP‑1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.


Foram registrados, ao todo, 337 votos favoráveis e 19 contrários. O texto é de autoria dos deputados federais Antonio Brito (PSD-BA) e Mário Heringer (PDT-MG). Com a aprovação do regime de urgência, o projeto pode ser votado a qualquer momento no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa.


Alerta

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu alerta de farmacovigilância sobre os riscos do uso indevido de canetas emagrecedoras. O grupo inclui a dulaglutida, a liraglutida, a semaglutida e a tirzepatida.

Em nota, a Anvisa destacou que, embora o risco conste das bulas dos medicamentos aprovados no Brasil, as notificações têm aumentado tanto no cenário internacional quanto no cenário nacional, o que exige reforço das orientações de segurança.

O monitoramento médico, segundo a agência, é motivado pelo risco de eventos adversos graves, incluindo pancreatite aguda, que podem incluir formas necrotizantes e fatais.

No início do mês, a Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde (MHRA) do Reino Unido também emitiu alerta para o risco, ainda que pequeno, de casos de pancreatite aguda grave em pacientes que utilizam canetas emagrecedoras.

*Colaborou Lucas Pordeus León - agencia brasil.

Câmara acelera projeto que gera renúncia fiscal de R$ 1,1 bilhão

Projeto reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins cobradas da indústria química e petroquímica; texto pode ser votado diretamente em plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9/2) a urgência de um projeto para reduzir os impostos da indústria química e petroquímica. A renúncia fiscal estimada para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026 será de R$ 1,1 bilhão.



O texto agora pode ser analisado diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.


Ao todo, o projeto causaria um déficit de R$ 3,1 bilhões nos cofres públicos. No entanto, o relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP), calcula que R$ 2 bilhões seriam compensados com a arrecadação do corte de benefícios fiscais e da taxação de bets e fintechs, aprovada pelo Congresso em 2025.


O projeto reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins cobradas da indústria química e petroquímica, tanto na produção nacional quanto na importação de insumos estratégicos


A redução ocorre de forma escalonada:


De janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, as alíquotas passam para 1,52% (PIS/Pasep) e 7% (Cofins);

De março a dezembro de 2026, caem ainda mais, para 0,62% (PIS/Pasep) e 2,83% (Cofins).

O benefício vale para centrais petroquímicas e indústrias químicas que utilizam matérias-primas como etano, propano, butano, nafta petroquímica, gás natural, amônia e condensados, além de derivados como eteno, propeno, benzeno, tolueno e butadieno. (Metrópoles)

Justiça Eleitoral cassa mandato de vereador em Pimenta Bueno após irregularidades na campanha

A Justiça Eleitoral cassou o mandato do vereador Sérgio Aparecido Tobias, de Pimenta Bueno, ao reconhecer irregularidades na campanha das eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (4/2) pela 9ª Zona Eleitoral, em ação na qual o Ministério Público Eleitoral atuou como fiscal da lei.


O processo foi ajuizado por uma coligação partidária e contou com parecer favorável da Promotoria Eleitoral do Ministério Público de Rondônia. Segundo o entendimento do órgão, houve uso irregular de recursos financeiros, incluindo a entrada de valores sem origem identificada e a realização de despesas fora da prestação oficial de contas. Para o Parquet, essas práticas violam as normas que asseguram igualdade entre os candidatos e comprometem a lisura do pleito.

No curso da ação, foram analisados documentos bancários e financeiros que revelaram movimentações incompatíveis com a renda declarada de pessoas ligadas à campanha, além de pagamentos realizados à margem do controle oficial.

Além da cassação do mandato, a Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade dos envolvidos pelo período previsto na legislação e determinou a anulação dos votos atribuídos ao candidato, com a consequente recontagem para novo cálculo do resultado eleitoral.

Em parecer conclusivo, o Ministério Público Eleitoral solicitou o encaminhamento dos autos à Polícia Federal para apuração de possíveis crimes cometidos durante a campanha, como falsidade de informações e ocultação de recursos, com o objetivo de burlar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

O pedido foi acolhido pelo juízo, que determinou o envio de cópia da ação eleitoral à Delegacia da Polícia Federal em Pimenta Bueno para instauração de inquérito Policial.

fonte - MPRO.

É fake news que Assembleia Legislativa perdoa dívidas da Energisa

Projeto aprovado trata de regras gerais, não de perdão de dívida; entenda... 

Várias publicações com fake news vêm sendo divulgadas nos últimos dias ao atribuir aos deputados estaduais a aprovação de um suposto perdão de dívida no valor de R$ 2 bilhões em favor da empresa Energisa. A Assembleia Legislativa de Rondônia esclarece que nenhum projeto de lei que trate de dívida específica de empresa foi aprovado pelo Parlamento.

O que foi votado e aprovado pelos deputados foi o Projeto de Lei 1243/25, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece regras gerais para a realização de transações em litígios envolvendo créditos tributários e não tributários do Estado, sem qualquer menção a empresa específica. A definição de critérios, valores, condições e eventual aceitação dessas transações cabe exclusivamente ao Governo do Estado.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador destacou que o projeto tem como finalidade possibilitar a aplicação da transação resolutiva de litígios relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, criando mecanismos e condições para que o Estado, suas autarquias, fundações e estatais dependentes, representados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), possam celebrar acordos com devedores.

As fake news divulgadas nas redes sociais insistem em atribuir ao Parlamento responsabilidade por suposto perdão de dívidas, com clara intenção de desgastar a imagem da Casa de Leis, que apenas cumpriu sua atribuição constitucional de analisar e votar uma proposta voltada à melhoria da eficiência da cobrança da dívida ativa estadual.

Advogado rechaça fake news

A repercussão do tema, em meio a ataques e à disseminação de fake news em ano eleitoral, levou nesta quarta-feira (4) o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Juacy dos Santos Loura Júnior, a se manifestar publicamente sobre o assunto.

Em entrevista à rádio Jovem Pan, na qual foram debatidos os impactos da disseminação de fake news no contexto das eleições de 2026, o jurista afirmou não possuir procuração de deputados estaduais e não atuar na defesa da empresa Energisa. Segundo ele, sua manifestação ocorre exclusivamente na condição de professor universitário e cidadão, motivado pela responsabilidade com a informação correta e o esclarecimento da sociedade.

Juacy explicou que não existe perdão de dívida tributária nos termos das fake news que vêm sendo divulgadas. Ele destacou que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal contém vedação expressa à renúncia de receita. “O que houve foi uma compensação tributária, prevista no Código Tributário Nacional e encaminhada à Assembleia pelo Poder Executivo”, esclareceu.

O jurista afirmou ainda que a compensação tributária permite o ajuste entre créditos e débitos antigos, reconhecidos judicialmente, desde que atendidos requisitos legais específicos. Ele reforçou que o Projeto de Lei nº 43/2025 foi encaminhado pelo Governo de Rondônia e apenas analisado e votado pela Assembleia Legislativa, não cabendo ao Parlamento conceder anistia ou perdão de dívidas tributárias.

Ao final, Juacy alertou para o uso político de fake news, especialmente em período pré-eleitoral. “As fake news se espalham com rapidez e podem induzir a população ao erro. Quem atua na comunicação pública precisa ter responsabilidade”, afirmou.

FONTE - Assessoria.

ALE/RO aprova anistia bilionária de ICMS à Energisa e decisão gera reação política

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou um projeto de lei que concede anistia e remissão de grande parte da dívida de ICMS da concessionária Energisa, medida que pode resultar em uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 2 bilhões. A aprovação provocou forte repercussão entre parlamentares, lideranças políticas e setores da sociedade, que apontam prejuízos significativos aos cofres públicos.


O tema reacende um debate antigo no Parlamento estadual. Propostas semelhantes já haviam sido apresentadas em legislaturas anteriores, mas enfrentaram resistência e não avançaram, especialmente durante o período em que Adelino Follador presidia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na época, Follador utilizou as atribuições do cargo para impedir que projetos desse tipo fossem pautados. Para ele, a medida era juridicamente questionável e politicamente injustificável, por abrir mão de uma arrecadação bilionária em favor de uma empresa privada de grande porte e com alta capacidade financeira.

O ex-deputado também argumentava que não havia razoabilidade em conceder benefícios fiscais a uma concessionária alvo de frequentes reclamações dos consumidores e que já havia sido objeto de investigação parlamentar. Segundo sua avaliação, o perdão da dívida comprometeria recursos que poderiam ser destinados a áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

Com a mudança no cenário político e a atual composição da Assembleia, o projeto voltou à pauta e foi aprovado pela maioria dos deputados, apesar das críticas e dos alertas sobre o impacto financeiro da medida. 

Para opositores, a decisão reforça a percepção de tratamento desigual entre grandes empresas e o contribuinte comum, que não dispõe das mesmas condições para renegociar ou obter perdão de débitos tributários.

A aprovação também traz à tona a lembrança da atuação anterior da CCJ, evidenciando que houve tentativas institucionais de barrar esse tipo de renúncia fiscal, agora superadas no atual contexto político do Estado.

Congresso aprova reajuste e ganho extrateto a servidores; salários podem chegar a R$ 77 mil

Para entrar em vigor, propostas precisam ser sancionadas pelo presidente da República

Em votações rápidas, sem muita discussão, Câmara e Senado aprovaram na tarde desta terça-feira (3) reajustes e mudanças nas carreiras de servidores do Legislativo.



As propostas abrem caminho para ganhos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público — atualmente de R$ 46.366,19.


Os projetos reestruturam gratificações e permitem o chamado "penduricalho" por meio de licença compensatória para alguns servidores.


Para valer, as propostas precisam ser sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).


O ganho extrateto valerá para servidores que acumularem "múltiplas atribuições" que demandam "dedicação contínua" e a atuação fora do horário regular de expediente. A cada três dias trabalhados, o funcionário poderá solicitar uma folga ou a indenização financeira.


Os valores recebidos não integrarão a base remuneratória para fins previdenciário e não estarão sujeitos à incidência de imposto sobre a renda.


Na prática, a gratificação cria um mês de 40 dias de trabalho para os servidores que já ocupam funções comissionadas nas duas Casas. Graças a isso, os salários mais elevados na Câmara, por exemplo, poderão chegar a até R$ 77 mil mensais, conforme cálculos dos próprios técnicos legislativos.


Os principais beneficiados pela nova gratificação serão justamente os servidores que ocupam os chamados "cargos de natureza especial".


Esse tipo de função pode ser desempenhado tanto por funcionários públicos concursados quanto por indicados políticos, sem necessidade de concurso. Fonte: CNN

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