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Governo aprova aumento do etanol na gasolina para 32%

O E32 busca atenuar o repasse da elevação do petróleo, influenciado pelo conflito no oriente médio, para o consumidor final...

O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) aprovou nesta terça-feira (14) o aumento da mistura do etanol anidro de 30% para 32%. A medida terá vigência de 180 dias, com possibilidade de prorrogação, uma única vez, por igual período.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a decisão considera a volatilidade do petróleo no mercado internacional. A utilização de uma maior parcela de etanol produzido no país busca reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados em meio ao conflito no Oriente Médio.

As estimativas da pasta indicam que a adoção do E32 pode reduzir a necessidade de importação de gasolina em cerca de 900 milhões de litros por ano, além de diminuir a emissão de gases do efeito estufa.

A possibilidade de ampliar a participação do etanol na gasolina foi aberta pela Lei do Combustível do Futuro, que ampliou a faixa permitida para a mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina, de 22% a 27% para um intervalo entre 22% e 35%.

A adoção da mistura E32 foi subsidiada por estudos técnicos, coordenados pelo Ministério de Minas e Energia e executados pelo Instituto Mauá de Tecnologia. Após os ensaios, verificou-se que a nova mistura apresentou comportamento equivalente aoobservado com misturas de menor teor de etanol.

Os estudos não mostraram impactos relevantes no funcionamento dos veículos, inclusive aqueles equipados com motores não flex. Os testes analisaram aspectos como desempenho, dirigibilidade, partida a frio, consumo de combustível e emissões, tanto emambiente laboratorial quanto em condições reais de uso.

Além de reduzir a necessidade de importação de gasolina, o E32 vai diminuir a emissão de gases de efeito estufa. O etanol anidro é um biocombustível produzido a partir de matérias primas renováveis. como cana de açúcar e milho.

O etanol anidro é misturado à gasolina antes de sua distribuição aos postos de combustíveis.

Paralelamente à implementação do E32, o Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro segue conduzindo estudos para avaliação de misturas com percentuais superiores de etanol, incluindo o E35.

FONTE- Vitória Queiroz, da CNN Brasil, Brasília.

Dino determina que Polícia Federal amplie investigações sobre emendas parlamentares

Em relatório da apresentado pela CGU, nove de 15 municípios analisados apresentavam irregularidades...

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a PF (Polícia Federal) amplie as investigações sobre possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares após receber novos relatórios da CGU (Controladoria-Geral da União) que apontam indícios irregularidades no repasse dos recursos.

A decisão foi tomada após a Corte receber relatórios de auditoria que apontam indícios de direcionamento de licitações, sobrepreço, superfaturamento e falhas de transparência na aplicação dos recursos públicos.

A pedido do STF, a CGU avaliou a execução das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024. A auditoria analisou uma amostra de 15 municípios distribuídos pelas cinco regiões do país e concluiu que nove dos 14 entes que efetivamente executaram os recursos apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de bens e serviços.

Segundo a Controladoria, os casos mais graves envolvem "indícios de direcionamento da contratação, sobrepreço e superfaturamento". O relatório também aponta que 12 dos 15 municípios auditados apresentaram nível inadequado de transparência ativa e rastreabilidade na aplicação das emendas, além de falhas no acompanhamento da execução dos recursos.

Outro relatório encaminhado ao STF trata da aplicação de emendas destinadas à saúde. Elaborado pelo Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS), o documento analisou R$ 53,3 milhões destinados a 48 municípios de 23 unidades da federação para custeio da atenção primária, média e alta complexidade, aquisição de equipamentos e reformas de unidades básicas de saúde.

A auditoria concluiu que, embora parte significativa dos recursos tenha sido executada, permanecem fragilidades nos mecanismos de planejamento, gestão, monitoramento e prestação de contas. Entre os principais problemas identificados estão deficiência na rastreabilidade da execução financeira, controles administrativos insuficientes, ausência de monitoramento sistemático e falhas na documentação das despesas.

O relatório também aponta situações que resultaram em propostas de devolução de recursos por dano ao erário ou aplicação em desacordo com a finalidade legal das transferências.

Na decisão, o ministro voltou a criticar práticas relacionadas à destinação das verbas parlamentares. Dino afirmou ser "totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar" e reiterou que as emendas parlamentares "não são parcelas do patrimônio privado de cada membro do Congresso".

Na última semana, o ministro determinou o bloqueio de bens de investigados em um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares, contrariando parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República). A medida atingiu, em especial, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Eduardo Cunha (Republicanos-MG), cujos patrimônios foram parcialmente congelados.

A decisão ocorre no âmbito da Operação Transparência, que investiga o suposto desvio de emendas parlamentares conduzido por pessoas sem mandato, com o uso da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados para realizar a destinação irregular de recursos em nome de deputados.

Segundo o ministro, o papel desempenhado pelo STF no processo não representa falhas sobre decisões políticas do Congresso ou do Executivo, mas se limita à fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da execução das emendas.

A decisão integra o acompanhamento feito pelo Supremo do plano de trabalho firmado entre os Poderes para melhorar o controle sobre as emendas parlamentares após as mudanças determinadas pela Corte no modelo de execução desses recursos.

Helena Prestes, da CNN Brasil* - *Sob supervisão.

Inscrições para o Fies do segundo semestre começam na terça-feira

Candidatos têm até o dia 17 para se inscrever no portal de acesso...

Participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 fazem, neste domingo (28), segundo dia de avaliação, provas de matemática e de ciência da natureza.
© Valter Campanato/Agência Brasil

Começam nesta terça-feira (14) as inscrições para o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2026. Os interessados em participar do certame têm até o dia 17 para, via internet, fazer a inscrição no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) do MEC.

Prioritariamente, o programa beneficia estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

Vagas

Ao todo, o MEC oferece mais de 112 mil vagas para o Fies em 2026, considerando as oportunidades do primeiro e segundo semestre, sendo 67.301 vagas no primeiro, e 44.867 no segundo.

Além das vagas do segundo semestre, o MEC ainda ofertará todas as vagas eventualmente não ocupadas até o limite do total definido para este ano.

Regras de carência

Uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou algumas das regras de carência apresentadas anteriormente.

Pela norma anterior, a carência abrangia tanto o principal quanto os juros da dívida e era vedada a capitalização desses juros. Com a Resolução CMN nº 5.328, a carência passou a valer apenas para o principal, e os juros que não forem pagos nesse período podem ser incorporados ao saldo devedor.

A nova resolução manteve os prazos máximos de financiamento para beneficiários adimplentes do Fies — até 60 meses para pessoas físicas e até 96 meses para pessoas jurídicas.

Quem pode se inscrever

Os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos no novo edital:

  • - ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010;
  • - ter obtido média igual ou maior que 450 pontos considerando as cinco provas;
  • - não ter tirado nota zero na prova de redação;
  • - ter renda bruta familiar mensal per capita de até três salários mínimos (R$ 4.863, em 2026).

Os candidatos que participaram do Enem na condição de "treineiro" não podem se inscrever no Fies.

O MEC destaca que, no caso das vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD), os candidatos deverão comprovar a sua situação por meio de laudo médico, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID). 

Fies Social

O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Os pré-selecionados para as vagas do Fies Social poderão solicitar a contratação do financiamento integral, cobrindo todos os encargos educacionais.

Estes estudantes pré-selecionados com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, inscritos nas vagas do Fies Social, estão dispensados de comprovar a renda familiar diretamente na instituição privada de ensino superior.

Mesmo assim, deverão comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva faculdade privada para validar as demais informações prestadas no momento da inscrição.

Cronograma do Fies para o segundo semestre de 2026:

  • - inscrições: de 14 a 17 de julho;
  • - resultado: 30 de julho;
  • - complementação das inscrições: de 31 de julho a 4 de agosto;
  • - lista de espera: de 7 a 24 de setembro.

fonte - agencia brasil.

Moraes suspende visita de Flávio a Jair Bolsonaro por 90 dias após leitura de carta de ex-presidente

Motivo é a divulgação de carta do ex-presidente sobre a disputa presidencial...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias as visitas de Flávio Bolsonaro (PL) ao pai, Jair Bolsonaro (PL). A decisão vem após o senador tornar pública uma carta redigida pelo ex-presidente na qual empodera o filho como porta-voz na disputa eleitoral deste ano.

Na decisão, Moraes ressalta que uma das medidas cautelares contra o dirigente de direita era a proibição “de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros”.

O magistrado ressalta que houve “desrespeito” do senador, que atuou com uma “conduta irregular”, à medida cautelar imposta ao pai.

“Não há dúvidas, portanto, de que a conduta irregular de Flávio Bolsonaro desrespeitou expressa vedação judicial e configurou ostensivo desvio de finalidade no exercício de seu direito de visita”, ressaltou.

A decisão ainda abre um prazo de 48 horas para que a defesa do dirigente de direita se manifeste “sobre a possível desobediência à ordem judicial”, esclarecendo se o ex-presidente “tinha ciência da divulgação da carta nas redes sociais do seu filho”.

fonte - CNN BRASIL.

Lideranças do Congresso acionam ministros do STF contra decisão de Dino

Avaliação é de que a real intenção de Dino é julgar inconstitucionais as emendas parlamentares impositivas e devolver o controle delas ao Executivo...


Lideranças do Congresso acionaram pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal Federal para contestar a decisão do ministro Flávio Dino de bloquear os bens do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto.

A avaliação feita pelos políticos foi a de que a real intenção de Dino é julgar inconstitucionais as emendas parlamentares impositivas e devolver o controle delas ao Executivo, ainda mais se o presidente Lula for reeleito.

Também há a leitura de que Dino busca criminalizar a direita para favorecer a reeleição de Lula e intimidar parlamentares que têm como bandeira um discurso contra o STF.

Por um lado, há a percepção de que há um descontrole e regras informais estabelecidas pelos políticos sobre as emendas, que acabam criando um ambiente propício a desvios e que, portanto, a questão das emendas, em algum momento, deverá ser enfrentada pelos Três Poderes de forma conjunta.

Um ministro da Corte avaliou à CNN ser difícil voltar a um modelo pré-2015, quando a primeira emenda constitucional determinando a impositividade das emendas foi aprovada.

Mas avalia, contudo, que é preciso enfrentar o que considera uma "encruzilhada" desse assunto. Menciona, por exemplo, um modelo adotado no Chile, defendido por economistas, no qual o próprio Congresso aprova um banco de projetos formulado junto com o Executivo.

Por outro lado, há também o entendimento de que as emendas não devem ser criminalizadas em sua totalidade, porque parte delas alcança seu destino de forma adequada em setores que o Executivo não alcançaria. Um exemplo citado são emendas endereçadas a Santas Casas e outras entidades filantrópicas.

Além disso, para uma parte do STF, é difícil imaginar que um dirigente partidário como Valdemar não tenha influência sobre emendas, mesmo porque, no limite, cúpulas partidárias indiretamente têm responsabilidade pela eleição de parlamentares e por estratégias eleitorais em seus mandatos.

fonte - CNN BRASIL.

Confira as principais datas do calendário eleitoral

Convenções partidárias estão autorizadas a partir do dia 20 de julho...

Técnicos do TRE-DF realizam a conferência e a lacração de urnas eletrônicas para o 1º turno das Eleições 2022.
© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O primeiro turno das eleições gerais está marcado para o dia 4 de outubro. Faltando menos de três meses para o pleito, eleitores e candidatos devem observar diversas regras previstas na Lei 9.504 de 1997, conhecida como Lei das Eleições, e nas resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A partir das próximas semanas, as principais datas já começam a mobilizar eleitores, candidatos e partidos.

Convenções

As convenções partidárias estão autorizadas a partir do dia 20 de julho até 5 de agosto.

Para concorrer às vagas disputadas nas eleições de outubro, os candidatos precisam ter seus nomes aprovados pelos partidos. A escolha é realizada por meio das convenções.

Após serem chanceladas pelas legendas, as candidaturas devem ser registradas na Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

Voto em trânsito

O dia 20 de julho também marcará a abertura do prazo para pedidos de voto em trânsito, mecanismo que permite ao eleitor votar fora de sua cidade (domicílio eleitoral) no dia da eleição. Os detalhes da solicitação ainda serão divulgados pela Justiça Eleitoral.

O eleitor quer estiver em outra cidade, mas dentro de seu estado, poderá votar para presidente da República, governador, deputados federal, estadual e distrital. Se estiver em outro estado, somente para presidente.

O voto em trânsito estará disponível nas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores.

O prazo também vale para pessoas com deficiência solicitarem mudança do local de votação.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral nas ruas vai começar no dia 16 de agosto. Os candidatos poderão participar de carreatas e passeatas entre as 8h e as 22h. As mobilizações devem manter distância mínima de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de tribunais, quartéis militares, hospitais, escolas e igrejas.

Os comícios podem ser realizados entre as 8h e a meia-noite. Os anúncios pagos na imprensa escrita e internet também estarão liberados a partir desta data.

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão será permitida entre 28 de agosto e 1° de outubro.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

fonte - AGENCIA BRASIL.

Publicadas regras que restringem publicidade de bets no país

Propagandas terão alertas e novas restrições a partir do dia 17...

Uso de Smartphone e celular
© Tânia Rêgo/Agência Brasil

Foram publicadas nesta sexta-feira (10) à noite as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, com proibição de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou utilizem comentaristas para influenciar o público.

As normas foram publicadas em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. As medidas fazem parte da estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor.

Alertas obrigatórios

Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";

• "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

Segundo a portaria, os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.

O modelo é semelhante ao utilizado em campanhas publicitárias de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Novas restrições

Além das advertências, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das bets.

Entre as principais vedações estão:

• apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;

• sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;

• criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;

• divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas;

• induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;

• utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;

• direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Também ficam proibidas campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que apresentem o jogo como prioridade na vida.

Comentaristas proibidos

As novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise.

A partir da entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.

A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.

Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a edição das portarias. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.

Empresas ilegais

O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.

Conforme Durigan, a política do governo é "tolerância zero" com as bets ilegais.

A medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.

Penalidades

O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas.

As punições previstas incluem:

• multas de até 20% do faturamento da operadora;

• suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;

• cassação da licença em casos de reincidência grave.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.

O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

Mulher perde o útero após ser dopada e est*pr4da pelo companheiro

A vítima, que perdeu a consciência após ter sido dopada pelo companheiro, perdeu o útero e teve que colocar bolsa de colostomia...

Uma mulher de 35 anos precisou retirar o útero e colocar uma bolsa de colostomia após ter sido dopada e estuprada pelo próprio companheiro, de 27 anos. O crime ocorreu no município de Jupiá (SC), no dia 22 de junho, e o autor foi preso pela Polícia Civil no último sábado (4/7).

O autor e a vítima mantinha união estável e viviam na mesma residência há cerca de dois anos. Em depoimento, a mulher diz ter perdido a consciência após ter sido dopada pelo companheiro.

Depois de cometer o estupro, o suspeito teria acionado o serviço de emergência por conta do sangramento na vítima.

O Metrópoles apurou que a vítima teve que passar por uma cirurgia de emergência. Por conta da agressão sexual, ela precisou ter o útero retirado. Ela ainda sofreu lesões intestinais que exigiram ressecção e colocação de bolsa de colostomia.

A equipe médica comunicou o caso à Polícia Civil após o atendimento da vítima. Em razão da gravidade das lesões, o caso é investigado como estupro de vulnerável com lesão corporal gravíssima, crime considerado hediondo.

A Polícia Civil pediu a prisão temporária do homem, que foi deferido pelo Poder Judiciário. Ele segue preso e permanece à disposição da Justiça.

A vítima recebeu alta hospitalar e segue em recuperação em casa.

fonte - Metrópoles.

Diálogos obtidos pela PF levaram Dino a bloquear R$ 119 milhões de Valdemar Costa Neto

Mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de uma servidora da Câmara dos Deputados indicam que o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, participava da definição e do remanejamento de emendas parlamentares, apesar de não exercer mandato eletivo.

Os diálogos constam de uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a indisponibilidade de até R$ 119,2 milhões em bens de Valdemar.

O magistrado também suspendeu a execução de despesas relacionadas às emendas investigadas, inclusive aquelas que ainda estejam nas fases de empenho, liquidação ou pagamento.

Segundo a PF, as conversas apontam a existência de um “arranjo decisório paralelo” dentro da Câmara. Nesse sistema, servidores teriam organizado e encaminhado indicações atribuídas a Valdemar, enquanto deputados federais eram formalmente registrados como solicitantes dos recursos.

Para os investigadores, essa dinâmica serviria para conferir aparência de legalidade às indicações feitas pelo dirigente partidário, que não possui autorização jurídica para dispor diretamente de verbas do Orçamento da União.

As mensagens foram extraídas do aparelho de Mariângela Fialek, conhecida como "Tuca", servidora apontada como responsável pela organização e pelo encaminhamento de emendas de comissão. O celular foi apreendido em dezembro de 2025, durante a Operação Transparência.

Menções ao “presidente Valdemar”

Uma das conversas destacadas pela PF ocorreu em agosto de 2025. Nela, Garigham Amarante Pinto, advogado e apontado como homem de confiança do presidente do PL, afirma que havia marcado uma reunião com Valdemar e pergunta se seria possível concentrar R$ 24 milhões em emendas para a área do Turismo.

“Marquei com o Valdemar amanhã 10:30. Acho que ele vai jogar no turismo os 24. Pode ser?", diz.

No dia seguinte, Garigham questiona Mariângela se havia sido fechado o valor destinado ao “Pres Valdemar”.

“GARIGHAM cobra a MARIÂNGELA: ‘Fechou o valor do Pres Valdemar?’, uma provável referência ao presidente do PL. MARIÂNGELA responde: ‘Se puder trocar tudo turismo ótimo’. Em resposta a essa mensagem, GARIGHAM diz: ‘24 milhoes tá bom’", relata a PF.

Na sequência, o servidor encaminha uma lista com municípios, CNPJs e referências ao setor de Turismo. A suspeita da PF é de que os dados estivessem relacionados aos R$ 24 milhões discutidos anteriormente.

Em outro diálogo revelado pela PF, a servidora Nara Benedetti Nicolau Brum, lotada na Liderança do PL, afirma que as indicações atribuídas a Valdemar já estavam sendo cadastradas.

“NARA BRUM envia uma planilha intitulada ‘Alteração em Turismo – VCN’. Em resposta, MARIÂNGELA FIALEK diz: “Já tenho”. Todavia, NARA explica: ‘Não, o Valdemar pediu pra trocar algumas das indicações que ele fez ontem em turismo, porque os municípios não iriam conseguir executar’".

PF identificou 21 emendas

Ao comparar as planilhas encontradas no celular de Mariângela com informações do Portal da Transparência, a Polícia Federal afirma ter identificado ao menos 21 emendas atribuídas a Valdemar que foram empenhadas ou pagas.

Os recursos somam R$ 119.216.703,15. De acordo com a investigação, aproximadamente R$ 104 milhões desse total já teriam sido efetivamente pagos.

A PF sustenta que diferentes deputados foram registrados como solicitantes das emendas, embora as indicações tivessem partido, na prática, de Valdemar.

Os investigadores apuram se esses parlamentares tinham conhecimento do procedimento, aderiram ao suposto esquema ou tiveram os nomes utilizados sem participação direta.

As suspeitas investigadas incluem os crimes de peculato, desvio e associação criminosa.

Para a PF, os servidores teriam usado suas funções e o acesso aos sistemas da Câmara para dar às verbas públicas uma destinação orientada pelos interesses de uma pessoa sem mandato parlamentar.

A CNN questionou Valdemar sobre a conclusão da Polícia Federal de que ele teria indicado emendas mesmo sem exercer mandato.

“Não [indiquei], quando temos cidades pequenas que não têm representação em Brasília, o Líder do Partido é quem faz”, afirmou.

FONTE - CNN BRASIL.

Virginia induziu público a aposta improvável em jogo de Cabo Verde, diz MP

Ministério Público aponta que influenciadora teria usado linguagem emocional para induzir os seguidores a apostarem na vitória da seleção africana...

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) apontou que a influenciadora Virginia Fonseca teria participado de um modelo "estruturado de captação de apostadores", comandado pela plataforma de apostas Blaze, durante os jogos da Copa do Mundo deste ano.

Segundo o documento do MP, obtido pela CNN Brasil, Virginia teria adotado estratégias para captar os apostadores na partida entre Argentina e Cabo Verde. Na ocasião, a influenciadora, com mais de 56 milhões de seguidores nas redes sociais, teria estimulado o público a apostar na vitória da seleção africana.

Para o Ministério Público, além da aposta ser "de baixa probabilidade e alto retorno potencial", a influenciadora ainda teria usado linguagem emocional para induzir os seguidores a apostarem. Nos vídeos divulgados por Virginia, a influenciadora afirmou que estava "esperançosa" com a vitória de Cabo Verde.

O MP ainda argumentou que as gravações não tinham sinalização para avisar ao público que o conteúdo tinha indícios de publicidade. "Virginia operou sobre um viés cognitivo documentado, intensificando a percepção de atratividade de um resultado objetivamente improvável sem qualquer menção às probabilidades reais", diz o documento.

"Como esperado pelo senso médio, a seleção da Argentina venceu a partida (3 a 2), impondo perda integral aos consumidores que seguiram a recomendação [...] Tal cenário transparece ser uma estrutura voltada à maximização do volume de apostas em detrimento absoluto da proteção do consumidor", afirmou o Ministério Público.

Segundo o documento, além de Virginia, a plataforma de apostas também adotou uma estratégia coordenada de intensificação publicitária coincidente com as partidas do campeonato, explorando uma "alta exposição emocional e o engajamento coletivo do torneio para induzir o consumo impulsivo".

Nesta quinta-feira (8), o Ministério Público ajuizou uma ação que sustenta que a empresa de apostas usou estratégias de marketing capazes de induzir o público ao jogo por meio da promessa de ganhos fáceis, publicidade considerada enganosa e uso de influenciadores digitais de grande alcance para estimular as apostas.

A investigação aponta que, enquanto simulava "esperança" no resultado da disputa entre as seleções, a influenciadora poderia receber 30% de comissão sobre as perdas de quem seguia as recomendações de aposta.

Relembre ação do Ministério Público

O Ministério Público pediu a condenação solidária da Blaze e da influenciadora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 120 milhões.

Segundo a ação, o valor foi calculado com base em uma estimativa conservadora de que a Blaze movimentaria cerca de R$ 600 milhões por ano em receita bruta de jogos.

O MPDFT aplicou, por analogia, um percentual de 20% sobre esse montante, chegando aos R$ 120 milhões, quantia que considera suficiente para punir e desestimular a repetição das condutas apontadas na ação.

Segundo o MPDFT, a investigação teve início após o recebimento de denúncias de consumidores que relataram retenção de valores, bloqueio de contas e dificuldades para sacar recursos depositados na plataforma.

Além disso, um relatório técnico reuniu mais de 42 mil reclamações contra a Blaze, indicando, segundo o órgão, um padrão recorrente de possíveis violações aos direitos do consumidor, incluindo a oferta de bônus condicionados a exigências consideradas abusivas.

Em relação à influenciadora Virginia Fonseca, o promotor Paulo Binicheski afirma que ela publicou, durante a Copa do Mundo de 2026, conteúdos incentivando seguidores a realizar apostas na plataforma Blaze sem deixar claro o caráter publicitário da divulgação, especialmente no jogo de Cabo Verde.

A ação aponta ainda que a influenciadora teria apresentado uma aposta como se fosse uma recomendação espontânea e cita informações de investigações que indicam a existência de remuneração vinculada às perdas dos apostadores captados, circunstância que, segundo o órgão, agrava o conflito de interesses e aumenta o risco de prejuízo aos consumidores.

A ação também destaca que a Blaze teria mantido uma estratégia contínua de publicidade com celebridades para ampliar o alcance das campanhas e usa a frase “A aposta te vende a fantasia do dinheiro fácil. A única aposta garantida é a da casa. E a casa contratou justamente quem você admira para te convencer a jogar”.

De acordo com o Ministério Público, a utilização de personalidades conhecidas reforçaria a falsa percepção de oportunidade de lucro fácil, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabilidade econômica, ampliando o potencial de danos financeiros em larga escala.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine a interrupção imediata das campanhas publicitárias consideradas irregulares e adote medidas para impedir novas práticas que, segundo o órgão, violam o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação das apostas esportivas.

O que diz a Blaze

"A Foggo Entertainment Ltda, detentora da marca e Operação Blaze no Brasil, esclarece que, até o presente momento, não foi formalmente intimada a respeito do referido procedimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). A Foggo se mantém comprometida com a transparência e conformidade com a legislação e as regulamentações em vigor no país. Nossas operações e parcerias são sempre pautadas pelas melhores práticas de mercado, com foco absoluto na segurança de nossos usuários, seguindo princípios legais e normas aplicáveis, assim como com base nas diretrizes de Jogo Responsável. Assim que formalmente notificada, a Foggo prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades competentes e a quem mais se fizer necessário."

O que diz a defesa de Virginia

"A defesa de Virginia Fonseca tomou conhecimento, por meio da imprensa, nesta quinta-feira (9), da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). As alegações serão respondidas tecnicamente nos autos.

Contudo, cabe destacar que a própria petição inicial reconhece a existência de diligências ainda pendentes, incluindo a requisição de contratos e outras informações relevantes. Esses documentos são essenciais para o completo esclarecimento dos fatos, especialmente quanto à natureza do vínculo, à forma de remuneração e aos limites da atuação publicitária de Virginia Fonseca.

A defesa entende que o MPDFT poderia ter aguardado a conclusão das apurações instauradas pelo próprio órgão, o que certamente daria outro rumo à demanda. A defesa refuta as alegações manifestadas na ação, especialmente qualquer afirmação de conluio, atuação predatória ou intenção de causar prejuízo aos consumidores. A responsabilização civil deve estar amparada em provas concretas, e não em presunções ou ilações decorrentes da condição de pessoa pública da influenciadora. A defesa reafirma sua confiança nas instituições e no Poder Judiciário e prestará todos os esclarecimentos nos autos, oportunidade em que demonstrará, de forma técnica e documentada, a improcedência dos pedidos formulados contra Virginia Fonseca."

fonte - Julia Farias e Elijonas Maia, da CNN Brasil, em São Paulo e em Brasília.

PF mira empresário suspeito de intimidar jornalistas no caso Master

Décima fase da Operação Compliance foi deflagrada nesta quinta...

Cerimônia de inauguração da nova sede da Polícia Federal, em Brasília.
© Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (9) a 10ª fase da Operação Compliance Zero, que apura fraudes no Banco Master.

Brasília – DF – 09/07/2026  Empresário Thiago Miranda. Foto: Instagram/thiagomiranda__
Empresário Thiago Miranda é alvo da Operação Compliance Zero- Instagram/thiagomiranda__

O alvo desta fase é o empresário Thiago Miranda, acusado de ter ligação com o banqueiro Daniel Vorcaro e atuar para intimidar jornalistas e servidores do Banco Central pelas redes sociais.

As buscas da PF foram autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso.

De acordo com as investigações da PF, recursos do esquema de fraudes no Master foram usados por Vorcaro para promover campanhas de desinformação na mídia tradicional e na digital. O trabalho era realizado por influenciadores contratados.

Segundo a PF, Vorcaro estruturou uma "organização criminosa" para blindar os atos ilícitos da gestão dele no Master.

Conforme a decisão do ministro, Thiago Miranda, ex-sócio do Portal Léo Dias, foi responsável pelo monitoramento da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo. A profissional publicou grande parte dos furos jornalísticos envolvendo as fraudes no banco de Vorcaro.

"Os elementos analisados apontam que Thiago Miranda desempenhava papel central nessas iniciativas, sendo o principal responsável por realizar pesquisas e levantamentos acerca da vida privada da jornalista em questão", afirmou.

Itaú

De acordo com a apuração, Thiago Miranda também teria participado do trabalho de levantamento de informações sigilosas contra Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú.

"Nos diálogos identificados, Daniel Vorcaro envia as seguintes mensagens à Thiago Mirante: Estou precisando fazer um levantamento do Milton Maluhy. Está me causando muito problema. Me ajuda nisso? No minuto seguinte, Thiago responde: Deixa comigo", diz trecho da investigação.

Outro lado

Em nota à Agência Brasil, o advogado Rafael Martins disse que Thiago Miranda não cometeu qualquer irregularidade e acrescentou que o empresário está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários.

"Thiago Miranda sempre pautou sua atuação profissional pela legalidade, pela transparência e pelo respeito às instituições e pelo livre exercício da liberdade de expressão, não tendo praticado qualquer ato criminoso, tampouco participado de conduta destinada a intimidar, coagir, constranger ou violar direitos de terceiros", afirmou. 

Matéria atualizada às 18h15 para acrescentar posicionamento de Thiago Miranda.

fonte - AGENCIA BRASIL.

CAIXA disponibiliza vale-recarga do Gás do Povo para cerca de 9 milhões de famílias nesta sexta-feira (10)

Recarga gratuita do botijão pode ser retirada pelo responsável familiar diretamente nas revendas credenciadas...


A CAIXA disponibiliza, nesta sexta-feira (10), o vale-recarga do Gás do Povo para cerca de 9 milhões de famílias. Para ter acesso à recarga, o responsável familiar deve procurar uma das 25 mil revendedoras que aderiram voluntariamente ao programa, em todo o país, e realizar a validação eletrônica na azulzinha da CAIXA de uma das seguintes formas:

  • Cartão com chip do Bolsa Família, mediante senha;
  • Cartão de débito de conta CAIXA, mediante senha;
  • CPF, com código de validação enviado ao celular cadastrado na CAIXA.

Os contemplados podem verificar o direito ao vale-recarga Gás do Povo e as revendas cadastradas no programa pelos seguintes canais:

Os vales-recarga são liberados no dia 10 de cada mês, observando a quantidade de botijões a que cada família tem direito no ano. A periodicidade da contemplação varia conforme a composição familiar registrada no Cadastro Único. Domicílios com dois ou três membros recebem um vale a cada três meses. Famílias com quatro ou mais integrantes têm direito a um vale a cada dois meses.

 

A operacionalização do programa é realizada pela CAIXA, que também disponibiliza o sistema para adesão das revendas de gás. Para participar, as empresas devem estar cadastradas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em situação regular junto à Receita Federal, possuir conta corrente PJ na CAIXA e utilizar a azulzinha como meio de pagamento.

 

É possível esclarecer dúvidas sobre o programa Gás do Povo nos seguintes canais:

  • Telefone 121
  • Canal FalaBR
  • SAC CAIXA - 0800 726 0101

A CAIXA disponibiliza os canais de atendimento oficial e demais informações sobre o programa em duas páginas: uma para beneficiários e outra voltada aos revendedores.


FONTE - ASSESSORIA.

 

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