A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) declarou sobreaviso no abastecimento nacional e determinou o aumento imediato da oferta de combustíveis no país, em meio à escalada das tensões no Oriente Médio e ao risco de pressão sobre o mercado interno.
Em um documento ao qual o CNN Money teve acesso, a diretoria da agência aponta um “cenário excepcional observado a partir do fim de fevereiro de 2026” e estabelece medidas emergenciais para garantir o suprimento de diesel e gasolina.
Entre as ações, a ANP decidiu “declarar sobreaviso no abastecimento nacional de combustíveis” e obrigar agentes do setor a reforçarem a oferta e a transparência de informações.
A agência também determinou a flexibilização de regras para facilitar a distribuição. Segundo o documento, a medida busca “aproximar os estoques da ponta de consumo e ampliar a fluidez de suprimento ao mercado” até o fim de abril.
Um dos pontos mais contundentes da decisão recai sobre a Petrobras. A estatal foi notificada a recompor imediatamente a oferta após o cancelamento de leilões.
A Petrobras afirma que "continua entregando ao mercado todo o volume de combustíveis produzidos em suas refinarias, que estão operando em carga máxima. A companhia tem ampliado e antecipado entregas às distribuidoras, fornecendo volumes cerca de 15% superiores aos montantes acordados no início do mês".
"Em relação às notícias veiculadas na imprensa sobre decisão da ANP a respeito da oferta de combustíveis ao mercado nacional, a companhia informa que irá analisar o teor completo da decisão e avaliar todos os detalhes e implicações envolvidas. A Petrobras sempre prestou e continuará prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados pela ANP, com a qual mantém relação de respeito e colaboração, conforme é a obrigação da empresa perante seu órgão regulador", diz nota enviada ao CNN Money.
A ANP determinou que a companhia “oferte imediatamente os volumes de combustíveis referentes aos leilões de diesel e de gasolina de março de 2026 que foram cancelados”.
Além disso, distribuidoras, importadores e produtores foram alertados a adotar todas as medidas necessárias para evitar falhas no abastecimento, com risco de punição em caso de recusa de fornecimento ou prática abusiva de preços.
A decisão também prevê o envio do caso ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em meio a suspeitas de distorções no mercado.
O movimento da ANP ocorre após o próprio governo já ter acionado o Cade para investigar aumentos considerados atípicos nos preços dos combustíveis. A avaliação é que distribuidoras elevaram valores mesmo sem reajuste nas refinarias, sob justificativa da alta internacional do petróleo provocada pelo conflito no Irã.
Nos bastidores, distribuidoras também têm alertado o governo para riscos ao abastecimento diante da volatilidade externa e da dependência de importações — especialmente de diesel, produto mais sensível ao choque internacional.
Ao mesmo tempo, o governo tenta conter a alta dos preços com medidas fiscais e regulatórias, mas enfrenta resistência dos estados.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chegou a pedir “boa vontade” dos governadores para reduzir o ICMS sobre combustíveis, mas o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretarias Estaduais de Fazenda) classificou a medida como ineficaz e “injustificável”, argumentando que cortes anteriores já geraram perdas bilionárias e nem sempre chegam ao consumidor final.
Diante desse cenário, o governo também avalia recorrer à Justiça para pressionar por medidas que ajudem a conter os preços, ampliando a disputa federativa em torno do tema.
FONTE - Cristiane Noberto, da CNN Brasil, em Brasília.
Dirigente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Baixada Santista e Vale do Ribeira diz que assembleia aguarda alguns ajustes em reunião com membros do governo na próxima semana...
Os caminhoneiros decidiram em assembleia nesta quinta-feira (19) adiar a greve por conta do aumento dos combustíveis.
A categoria decidiu por uma nova reunião com membros do governo, que deve ocorrer no início da próxima semana.
Segundo informou à CNN Brasil um diretor do Sindicam (Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Baixada Santista e Vale do Ribeira), a categoria está dividida e espera afinar com o governo os detalhes para absorver a alta no preço do diesel.
A reunião será com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), com a participação de membros do governo.
Além dos pedidos para barrar o aumento do preço dos combustíveis, a categoria apresentou outras demandas, por exemplo, como a isenção de pedágio para caminhões vazios em momentos de crise — algo que poderia ser identificado pela suspensão dos eixos dos veículos.
Também cobram maior fiscalização sobre o preço do diesel, com atuação da ANP (Agência Nacional do Petróleo), do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e do Ministério da Justiça, além da criação de um teto emergencial para o combustível.
Outras demandas incluem a reestatização da Petrobras e críticas às medidas já adotadas pelo governo, como a desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel.
FONTE - André Rigue, Tainá Falcão e Pedro Venceslau, da CNN Brasil, São Paulo e Brasília.
A disparada nos preços e a dificuldade de abastecimento de combustíveis já provocam reflexos severos em diversas regiões do Brasil. No Rio Grande do Sul, a prefeitura de Formigueiro decretou situação de emergência após a falta de insumos e a alta descontrolada dos valores esvaziarem as ruas da cidade. A crise atinge serviços essenciais e compromete o uso de máquinas agrícolas em pleno período de escoamento da safra, base da economia local.
O cenário de instabilidade é um reflexo direto da pressão sobre o mercado global de petróleo. No Brasil, o impacto é sentido com maior intensidade no diesel, uma vez que o país depende de importações para garantir cerca de 25% do consumo nacional.
Em São Paulo, caminhoneiros já relatam casos pontuais de escassez do combustível em postos de rodovias, além de variações bruscas de preço em intervalos de poucas horas.
Impacto no transporte e fretes
Nas estradas que ligam as regiões Norte e Sudeste, caminhoneiros enfrentam dificuldades para manter a viabilidade do trabalho. Relatos indicam que o custo do diesel consome grande parte do valor bruto das viagens, reduzindo drasticamente as margens de lucro. Em alguns casos, motoristas apontam que o gasto com combustível chega a representar cerca de 75% do valor total do frete.
Diferenças regionais de preços
A dinâmica de preços varia conforme a política de refino de cada região:
São Paulo e Interior Paulista: em Ribeirão Preto, consumidores registram alterações constantes nas bombas, com o preço do diesel ultrapassando a marca de R$ 6,70 em alguns estabelecimentos;
Bahia e Sergipe: com refinarias 100% privadas, os reajustes seguem rigorosamente a cotação internacional. O último aumento para as distribuidoras foi de 11,8% para a gasolina e de 17,9% para o diesel, forçando muitos motoristas a deixarem os carros em casa devido ao custo insustentável.
A incerteza sobre novos reajustes mantém o setor de transportes em alerta, com profissionais indicando que, caso os preços continuem a subir, o repasse para o valor dos fretes será inevitável para garantir a continuidade dos serviços.
FONTE - Por Giba SmaniottoKris Lima/ JORNAL DA BAND.
A pedido da defesa, o ministro André Mendonça autorizou a transferência...
Foto - reprodução
A coluna apurou, com exclusividade, que o empresário Daniel Vorcaro foi transferido para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília na noite desta quinta-feira (19/3).
A mudança foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a pedido da defesa, e já integra as tratativas em torno de um possível acordo de colaboração premiada.
Vorcaro está preso desde o início de março, no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal.
A investigação apura suspeitas de crimes financeiros, pagamentos indevidos a agentes públicos e a existência de uma estrutura paralela de monitoramento, descrita por investigadores como uma espécie de “milícia privada”.
Após a nova ordem de prisão, ele foi transferido para o Sistema Penitenciário Federal e permanece, desde então, na ala de saúde da Penitenciária Federal em Brasília, em regime de isolamento.
A permanência no local segue o protocolo de inclusão, etapa inicial aplicada a presos recém-ingressos, com restrições severas de contato.
Nos bastidores, fontes ligadas à investigação indicam que o banqueiro sinalizou disposição para colaborar com as autoridades, oferecendo informações consideradas relevantes para o avanço do inquérito.
A transferência para a Superintendência da PF é vista como um movimento estratégico. No local, Vorcaro ficará mais próximo das equipes responsáveis pela investigação, o que deve facilitar a realização de depoimentos e a condução das negociações.
Aumento de R$ 1,11 em menos de 20 dias ocorreu devido a guerra no Oriente Médio; entenda...
O preço médio nacional do diesel chegou a R$ 7,17 por litro na segunda semana de março, puxado pelos efeitos da escalada do conflito entre Estados Unidos e Irã sobre o mercado internacional de petróleo. A alta ocorreu mesmo após medidas anunciadas pelo governo federal para tentar conter o avanço do combustível.
Dados do Monitor de Preços de Combustíveis da Veloe, em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), indicam que o diesel era vendido, em média, a R$ 6,06 em 25 de fevereiro, no período pré-guerra.
Na primeira semana de março, passou a R$ 6,13, avançou para R$ 6,95 em 11 de março e atingiu R$ 7,17 entre 14 e 15 de março.
No mesmo intervalo, gasolina e etanol também subiram, mas com variações menores. A gasolina comum foi de R$ 6,37 a R$ 6,64, enquanto o etanol oscilou de R$ 4,74 para R$ 4,78.
Para André Turquetto, CEO da Veloe, o movimento reflete a maior sensibilidade do diesel às oscilações externas em momentos de tensão geopolítica.
"O diesel é um dos derivados mais impactados por movimentos do petróleo, especialmente em cenários de tensão geopolítica, como o atual conflito envolvendo os Estados Unidos e o Irã", afirmou.
Em resposta à pressão, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou um decreto que zera PIS e Cofins na importação e comercialização do diesel e uma medida provisória de subvenção a produtores e importadores.
O Ministério da Fazenda estima que as ações podem reduzir o preço em até R$ 0,64 por litro, mas, até aqui, não impediram a escalada recente.
Paralelamente, a Petrobras reajustou em R$ 0,38 o litro do diesel vendido às distribuidoras a partir de 14 de março. Com a mistura obrigatória com biodiesel, o impacto estimado é de R$ 0,32 no diesel B nos postos, marcando a primeira alta após um longo período de estabilidade.
Sindicom afirma que suas distribuidoras têm observado um aumento relevante da demanda por produtos, porém relatam cortes nas cotas de fornecimento...
FOTO - REPRODUÇÃO
O Sindicom, que representa as principais distribuidoras de combustíveis no Brasil, enviou ofício ao governo federal apontando riscos ao abastecimento nacional de combustíveis e pedindo que sejam tomadas providências para que a Petrobras retome os leilões de diesel e gasolina, que foram cancelados nesta semana.
No documento, datado da véspera e visto pela Reuters nesta quinta-feira (19), o Sindicom afirmou que as suas distribuidoras têm observado um aumento relevante da demanda por produtos, porém relatam cortes nas cotas de fornecimento e negativa de pedidos adicionais nos meses de março e abril por parte da Petrobras.
A situação "estressa o fluxo regular de produtos", segundo o sindicato, que representa empresas como Vibra, Ipiranga e Raízen.
"O cenário global atravessa um dos choques mais severos da história recente, elevando preços e intensificando a disputa internacional por suprimentos", afirmou o Sindicom em nota.
"No plano doméstico, a ausência de diretrizes claras na política de preços e a incerteza no atendimento integral dos pedidos pela Petrobras — somadas à instabilidade no calendário de leilões e ao cancelamento intempestivo de certames — comprometem severamente a previsibilidade operacional e o planejamento estratégico dos agentes de distribuição", afirmou o documento.
Procurada, a Petrobras não respondeu imediatamente a pedidos de comentários.
A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (19) a parcela de março do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,75. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,73 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,77 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 171 cidades de nove estados receberam o pagamento nessa quarta-feira (18), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 126 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca, e os moradores de Juiz de Fora, Ubá, Patrocínio do Muriaé e Formiga, em Minas Gerais, afetados por enchentes. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Amazonas (3), Bahia (17), Paraná (1), Piauí (1), Rio de Janeiro (4), Roraima (6) e Sergipe (9).
Essas localidades foram afetadas por chuvas, por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,35 milhões de famílias estão na regra de proteção em março. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Neste mês, o benefício médio para elas está em R$ 368,97.
Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.
A Polícia Federal (PF) informou nesta terça-feira (18) que os dados do celular do banqueiro Daniel Vorcaro foram reinseridos nos sistemas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS após a corporação realizar a extração das informações.
Segundo a PF, após os dados serem excluídos, foi constatada a reintrodução dos arquivos, que também estavam armazenados em um sistema de nuvem da Apple.
De acordo com a PF, o envio dos dados foi solicitado pela presidência da CPMI à empresa de tecnologia e gerou novo armazenamento dos arquivos.
“O fato gerou novo fluxo de download e armazenamento dos arquivos, fora do controle inicial da cadeia de custódia estabelecida judicialmente”, declarou a PF.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso Master, já foi comunicado sobre o episódio.
Entenda
Na segunda-feira (16), Mendonça proibiu a CPMI do INSS de ter acesso a novos dados da quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de Vorcaro.
Com a decisão, os dados, que estão em uma sala-cofre da CPMI, no Senado, foram devolvidos para a PF, que realizou uma triagem para retirar o conteúdo sobre a vida privada de Vorcaro.
Ontem, a PF compareceu à sala-cofre e cumpriu a decisão.
FONTE - André Richter - Repórter da Agência Brasil.
O advogado teria afirmado aos investigadores que o banqueiro está disposto a revelar todas as informações de seu conhecimento...
O advogado José Luís Oliveira Lima, que atua na defesa do banqueiro Daniel Vorcaro (foto em destaque), controlador do Banco Master, procurou a Polícia Federal (PF) afirmando que faria uma “delação séria e completa”.
Segundo informações apuradas pela coluna com fontes oficiais da PF, o advogado teria dito que Vorcaro está disposto a entregar todas as informações, sem poupar nenhum dos envolvidos.
A coluna procurou José Luís. No entanto, não houve retorno até a mais recente atualização desta matéria. O espaço segue aberto.
Cela de vidro
Preso na Penitenciária Federal em Brasília, Vorcaro está sendo mantido em uma cela com parede transparente durante o período inicial de adaptação no Sistema Penitenciário Federal.
A coluna apurou que o espaço, localizado na ala de saúde da unidade, permite o monitoramento constante do interno a partir dos corredores, já que a legislação brasileira proíbe a instalação de câmeras dentro das celas.
Na prática, a estrutura funciona como uma espécie de “cela de observação”, utilizada pelos presos que fazem tratamento de saúde ou aqueles que precisam ficar completamente afastados dos demais.
Nos primeiros dias, Vorcaro chegou a permanecer com as luzes acesas durante a noite, como medida preventiva adotada pelos agentes para acompanhar possíveis alterações no estado emocional.
A cela, embora permita a visualização externa, não possibilita contato com outros internos. Vorcaro segue isolado, sem interação com os demais, como prevê o protocolo do sistema federal.
O empresário está na chamada fase de inclusão, etapa que pode durar cerca de 20 dias e tem como objetivo garantir adaptação às regras rígidas da unidade e impedir qualquer tipo de comunicação externa ou interna não autorizada.
No presídio, toda comunicação com os policiais penais ocorre exclusivamente por meio de requerimentos escritos, limitados a cinco por semana.
Vorcaro permanece na ala de saúde desde que chegou à penitenciária e ainda não foi transferido para outras áreas da unidade.
“Preso”
A coluna também apurou que, dentro da unidade, agentes são proibidos de chamar os custodiados por apelidos ou nomes pelos quais são conhecidos publicamente. Por isso, Vorcaro não é tratado pelo sobrenome, mas como “preso” ou pelo primeiro nome, Daniel.
A regra vale para todos os detentos do sistema federal, incluindo lideranças criminosas conhecidas nacionalmente. Detentos como Fernandinho Beira-Mar, por exemplo, passam a ser chamados apenas de Luís Fernando, enquanto Marcinho VP é tratado como Márcio.
Após reunião, categoria decide esperar instrumento jurídico para entender se reivindicações foram cumpridas...
As lideranças dos caminhoneiros decidiram aguardar a publicação do instrumento normativo prometido pelo governo federal antes de tomar uma decisão sobre uma possível paralisação. A avaliação da categoria é de que apenas após a formalização das medidas será possível entender se as demandas foram, de fato, atendidas.
A posição foi confirmada por Wallace Landim, o Chorão, presidente da Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores, após reunião realizada nesta quarta-feira (18).
Entre os pontos em discussão estão o cumprimento do piso mínimo do frete e o reforço na fiscalização, promessa feita pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. A categoria também aguarda esclarecimentos sobre outras medidas reivindicadas, como mudanças na política de pedágios e ações relacionadas ao preço do diesel.
Apesar do diálogo em curso, a possibilidade de greve ainda não está descartada. Os caminhoneiros afirmam que a decisão dependerá do conteúdo final das medidas e da forma como serão implementadas pelo governo.
A expectativa agora é que, após a publicação do instrumento, as lideranças se reúnam novamente e anunciem, nesta quinta-feira (19), se as ações atendem às demandas da categoria ou se haverá mobilização nacional.
FONTE - Jenifer Ribeiro, da CNN Brasil, Brasília...
Lideranças de caminhoneiros articulam paralisação para esta semana após o diesel acumular alta de quase 19% em menos de um mês...
A greve dos caminhoneiros 2026 ganhou força após uma assembleia em Santos (SP), onde lideranças de estados como São Paulo, Paraná e Goiás deram aval para o início da paralisação ainda nesta semana
O governo federal corre contra o tempo para evitar uma greve dos caminhoneiros, motivada pela disparada no preço do óleo diesel. Representantes da categoria se reúnem nesta quarta-feira (18) para definir a data oficial do movimento, que já conta com o aval de lideranças de vários estados.
A previsão é que a greve dos caminhoneiros 2026 possa começar ainda nesta semana, caso não haja um avanço concreto nas negociações com o Palácio do Planalto.
O que motiva a greve dos caminhoneiros 2026?
O principal estopim é o valor do combustível. O diesel acumulou uma alta de 18,86% desde o final de fevereiro, impulsionado pela instabilidade no mercado global de petróleo devido aos conflitos envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã.
Mesmo com medidas de desoneração do governo, o preço médio nas bombas saltou de R$ 6,10 para R$ 6,58 em apenas uma semana de março. A insatisfação aumentou após a Petrobras anunciar um reajuste de 11,6% nas refinarias, logo após o governo ter anunciado um pacote de auxílio.
A orientação das lideranças é para que os motoristas não bloqueiem rodovias, mas fiquem parados em casa ou em postos para evitar multasFoto: Imagem gerada por IA/ND Mais
A orientação das lideranças é para que os motoristas não bloqueiem rodovias, mas fiquem parados em casa ou em postos para evitar multas
Quem está no movimento e como será?
A greve dos caminhoneiros 2026 promete ser abrangente, unindo diferentes setores do transporte:
Atores envolvidos: caminhoneiros autônomos, motoristas contratados por transportadoras e motoristas de aplicativo.
Entidades: o movimento é liderado pela Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores) e conta com o apoio da CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística).
Formato: Wallace Landim, o “Chorão”, presidente da Abrava, afirmou que a orientação é evitar bloqueios de rodovias para não gerar multas. A recomendação é que os motoristas fiquem parados em postos de combustíveis ou em suas casas.
O vice-presidente Geraldo Alckmin defende que “não há motivos para greve”, alegando que o governo está fazendo o máximo para minimizar impactos externos de guerra.
“A dor de 2026 é a mesma de oito anos atrás”, afirmou Chorão, comparando a atual crise com a histórica greve de 2018.
Vale destacar que, embora tenha sinalizado apoio inicial à greve dos caminhoneiros 2026, a CNTTL recuou nesta quarta-feira (18). A entidade agora aguarda o desfecho de uma reunião com caminhoneiros autônomos em Santos (SP) para decidir se adere oficialmente ao movimento contra a alta do diesel
Quais estados podem aderir à paralisação dos caminhoneiros?
São Paulo: o estado é o coração da mobilização. A reunião no Porto de Santos nesta quarta é o termômetro para a data oficial.
Paraná: estado estratégico pelo escoamento agrícola. Motoristas relatam prejuízos imediatos nas rotas para o Sudeste.
Santa Catarina: a adesão catarinense é articulada politicamente e por associações de transporte autônomo.
Bahia: movimentação intensa nos portos e liderada por associações independentes. A ANTB (Associação Nacional de Transporte no Brasil) já convocou o movimento no estado.
Goiás e Centro-Oeste: a maior queixa na região é a falta de combustível e o estabelecimento de “cotas” em postos. Algumas lideranças de Goiás e do Distrito Federal deram sinal verde para cruzar os braços devido à dependência da importação de diesel, que encareceu o produto na região.
Rio Grande do Sul: produtores rurais e transportadores gaúchos já denunciam falta de diesel em algumas cidades, o que acelera a adesão à greve.
A reação do Governo Federal
O governo Lula tem adotado uma estratégia de duas frentes: subsídios econômicos e fiscalização.
Medidas Econômicas: o vice-presidente Geraldo Alckmin destacou que as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel foram zeradas para minimizar o impacto da guerra no exterior. O governo estima um gasto de R$ 30 bilhões até o fim do ano com essas subvenções.
Fiscalização do frete: o ministro dos Transportes, Renan Filho, anuncia nesta quarta (18), às 10h, um novo plano para garantir o cumprimento da tabela do piso mínimo do frete, buscando assegurar uma remuneração justa aos motoristas.
Combate a abusos: uma força-tarefa do Ministério da Justiça já fiscalizou mais de 600 postos em 16 estados para coibir aumentos abusivos na bomba.
Polícia Federal: a PF instaurou, nesta terça, inquérito policial para apurar possíveis práticas abusivas na formação de preços de combustíveis.
Apesar do esforço oficial, as lideranças dos caminhoneiros afirmam que a categoria está decidida a “cruzar os braços” caso as medidas não se traduzam em alívio imediato no custo da operação de transporte.
Somente nesta terça (17), ANP e órgãos de defesa do consumidor fizeram fiscalizações em 22 cidades e 42 postos de combustível
A Polícia Federal instaurou, nesta terça-feira (17), um inquérito para apurar a prática de abuso de preços de combustíveis em todo o país.
A decisão ocorre ao mesmo tempo em que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) juntamente com a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) realizam fiscalizações por diversos estados.
Em um balanço apresentado em coletiva, na noite desta terça-feira (17), o chefe da Senacon, Ricardo Morishita, afirmou que a fiscalização foi feita em 22 cidades, 42 postos e uma distribuidora.
O governo afirmou ainda que está contando com o apoio dos Procons (Instituto de Defesa do Consumidor) estaduais e municipais. Desde a semana passada, as entidades fizeram fiscalizações em 16 estados, totalizando 669 postos, 64 distribuidoras e uma refinaria.
Além disso, o governo informou ainda que diversos Procons municipais e estaduais já tinham feito notificação de autuação por elevação sem justa causa. Entretanto, foi explicado que os estabelecimentos autuados têm um prazo de defesa que varia entre 10 e 20 dias, dependendo da legislação local.
Na semana passada, a ANP registrou um aumento de 11,8% no preço médio do diesel no país, em relação à semana anterior. No caso da gasolina, a alta foi de 2,5%.
Entre os crimes a serem investigados, as autoridades bucam verificar o cumprimento dos deveres de informação ao consumidor, especialmente quanto à divulgação clara dos preços e dos benefícios tributários recentemente instituídos pelo governo federal.
Sobre o abuso de preços, as autoridades estão verificando se a possível elevação feita no valor do combustível tem lastro no custo, ou se a alta tem intenção de aumentar a margem de lucro do estabelecimento. (CNN)
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.
Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.
A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.
Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.
“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.
Lei Felca
Foto: Reprodução
A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.
O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.
A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.
“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”
Impactos
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.
Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.
A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.
Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.
"Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela", explicou o pai.
Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.
"Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos."
A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.
Responsabilidade das famílias
Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.
Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.
A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.
A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:
"Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?", questiona Bianca.
Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.
“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”
Acompanhamento
Foto: Reprodução
A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o "mundo real" e o diálogo franco.
A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar "boa noite" ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.
Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. "Ele nem tem conta ou acesso", afirma Julianna.
Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.
"Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição", explica a mãe psiquiatra.
Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.
O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.
As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.
Autodeclaração
Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em "tenho +18 anos", permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.
Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.
“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”
A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.
Vulnerabilidade
No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.
A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”
O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.
Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.
Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.
Caixas de recompensa
Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox.
Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.
A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.
“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”
A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.
Dados
A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.
Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.
Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.
“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”
Responsabilidades
O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.
As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.
Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”
A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.
As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.
No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.
*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti
