Conta de luz grátis começa a valer neste sábado; veja quem tem direito e quais as regras

Começa a valer a partir deste sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh. Segundo governo federal, o benefício concederá a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias.

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Outras 17,1 milhões de famílias que também têm direito à tarifa social não precisarão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos em cada mês.

Pelas regras da tarifa, aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tem direito à gratuidade os consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e usam até 80 kWh por mês.

Nesse caso, poderá ser cobrado na fatura apenas os custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com legislação específica do estado ou município onde a família reside.

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Já para os consumidores que possuem instalações trifásicas e usam mais de 80 kWh por mês, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesse caso, o consumidor precisará pagar uma diferença caso use entre 80 kWh e 100 kWh.

O custo de disponibilidade é o valor mínimo cobrado pela distribuidora para remunerar os gastos com a rede elétrica necessários para transportar a energia até o consumidor.

Quem tem direito à Tarifa Social

• Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo:
• Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
• Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estão no Cadastro Único;

Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Também têm direito ao benefício as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês.

Não é necessário solicitar o benefício

A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, não é mais necessário solicitar à distribuidora.

A nova tarifa social faz parte da Medida Provisória (MP) 1300/2025, publicada em maio. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm até 120 dias para aprovar a medida ou ela perderá a validade.

FONTE - AGÊNCIA BRASIL.

Manifestantes invadem banco na Faria Lima por taxação de super-ricos

BRASIL - Manifestantes invadiram, com faixas e cartazes, a sede do Itaú localizada na Avenida Faria Lima, zona oeste de São Paulo, exigindo justiça tributária e maior taxação de milionários no Imposto de Renda. A ocupação aconteceu na manhã desta quinta-feira (3/7).

O grupo acusa os donos do Itaú, que compraram o edifício-sede por R$ 1,5 bilhão, de “pagarem menos imposto que a maioria esmagadora do povo que luta para pagar aluguel e comer”.

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O protesto desta quarta-feira (3) está em sintonia com o momento de tensão vivido entre o presidente Lula e o Congresso Nacional nos últimos dias. Governistas têm inundado as redes sociais com o discurso “ricos versus pobres”, em que os ricos seriam os poderosos do mercado empresarial e financeiro.

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Por meio de cartazes, os manifestantes estamparam mensagens em protesto: “O povo não vai pagar a conta”, “Chega de mamata” e “Taxação dos super ricos já!”.

Protesto na sede do Itaú em São Paulo

Imagens registradas nas redes sociais mostram o momento do protesto. Em vídeos, centenas de pessoas aparecem correndo e invadindo o prédio.

O grupo de militantes faz parte da Frente Nacional de Mobilização Povo Sem Medo, que busca a “taxação dos super-ricos”. Em nota ao Metrópoles, a organização afirmou que a manifestação é, também, um recado para o Congresso Nacional.

“Basta de proteger os interesses da elite cortando na carne os dos trabalhadores. Já passou da hora de taxar os super ricos e isentar quem ganha até R$ 5 mil de imposto de renda. O povo vai cobrar nas ruas”, afirma a Frente.

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Procurado pelo Metrópoles, o Itaú disse que não vai comentar o assunto. O espaço segue aberto para novas manifestações.

“Ricos versus pobres” e Congresso como alvo

O discurso estimulado pelo Palácio do Planalto é de defesa da “taxação BBB”, em referência a “bilionários, bets e bancos”, grupo conhecido por forte lobby com o centrão e a direita no Legislativo.

Cotado para ocupar a Secretaria-Geral da Presidência do governo Lula, Guilherme Boulos (PSOL) é uma das vozes mais fervorosas nas redes sociais. “Não é briga política, partidária. É a elite, junto com a direita e o centrão se unindo contra o povo brasileiro”, disse Boulos em um dos vídeos publicados nas redes sociais.

Em resposta ao posicionamento do governo, nessa segunda (30/6), Hugo Motta (Republicanos), presidente da Câmara dos Deputados, foi às redes criticar o governo e rebater o “nós contra eles” de Lula. Para Motta, “quem alimenta o nós contra eles acaba governando contra todos”.

fonte - AGÊNCIA BRASIL.

Preços das apostas das Loterias Caixa aumentam a partir de 9 de julho

As apostas das Loterias Caixa aumentam a partir de 9 de julho. O reajuste atinge as modalidades Dupla Sena, Quina, Lotofácil, Mega-Sena, Loteca e Super Sete.

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De acordo com a Caixa, o reajuste busca ampliar premiações e fortalecer repasses sociais, contribuindo para o desenvolvimento do país.

“A atualização tem como objetivo manter a sustentabilidade das modalidades, ampliar os valores das premiações e aumentar os repasses sociais que beneficiam milhões de brasileiros”, informa o banco, em comunicado.

Confira abaixo o cronograma de ajuste e os novos valores por modalidade:

Modalidade	Novos Valores	Nº do Concurso	Abertura de Apostas	Sorteio
Dupla Sena	R$ 3,00	2.832	09/07/2025	11/07/2025
Quina	R$ 3,00	6.770	09/07/2025	10/07/2025
Lotofácil	R$ 3,50	3.439	09/07/2025	10/07/2025
Loteca	R$ 4,00	1.202	09/07/2025	14/07/3035
Mega-Sena	R$ 6,00	2.887	10/07/2025	12/07/2025
Super Sete	R$ 3,00	0.727	30/07/2025	01/08/2025

Polícia Civil do Rio de Janeiro faz nova necropsia em Juliana Marins

A Polícia Civil do Rio de Janeiro fez, na manhã desta quarta-feira (2), uma nova necropsia no corpo de Juliana Marins, turista brasileira que morreu depois de se acidentar durante uma trilha na Indonésia, no fim de junho. O exame começou às 8h30 e durou cerca de 2 horas, no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP). 

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A necropsia, realizada por dois peritos legistas da Polícia Civil, foi acompanhada por um perito médico da Polícia Federal e por um assistente técnico representante da família. O resultado preliminar será divulgado em até 7 dias. O corpo foi liberado para retirada do instituto pelos familiares.

O novo exame foi solicitado pela família de Juliana, que questiona as conclusões do laudo apresentado por legistas indonésios. Segundo a equipe que necropsiou Juliana na Indonésia, a brasileira morreu de hemorragia decorrente de lesões em órgãos internos que, por sua vez, foram provocadas por trauma contundente.

Segundo a perícia indonésia, Juliana demorou menos de 20 minutos para morrer, depois do início da hemorragia, e a morte ocorreu entre 12 horas e 24 horas antes de o corpo chegar ao frigorífico do hospital.

Juliana Marins caiu na cratera do Rinjani, um vulcão, na manhã de sábado (21). Na segunda-feira (23), a brasileira foi localizada por meio de um drone térmico, mostrando que ela ainda estava viva naquele momento ou pelo menos algumas horas antes.

As equipes de resgate só conseguiram chegar até a jovem na terça-feira (24), mas ela já havia morrido. O resgate do corpo ocorreu na quarta-feira (25).

O corpo da brasileira desembarcou no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, na terça-feira (1º), em um voo comercial. De lá, foi transportado para a Base Aérea do Rio de Janeiro em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB).

fonte - Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil.

Inscrições para o CNU 2025 começam nesta quarta-feira

As inscrições para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) começam nesta quarta-feira, às 10h, e vão até as 23h59 minutos de 20 de julho, horário oficial de Brasília.

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O prazo para os interessados solicitarem a isenção da taxa de inscrição também começa hoje e se estende até 8 de julho.

Como se inscrever

• optar por apenas um dos nove blocos temáticos;

• optar pelos diferentes cargos e especialidades, entre as opções ofertadas dentro do mesmo bloco temático;

• indicar a ordem de preferência de ocupação dos cargos, como foi no CNU 2024; 

• indicar a cidade de realização das provas.

Como parte do processo de inscrição, o candidato deverá ainda preencher um questionário socioeconômico. No entanto, o edital único do CNU 2025 explica que as informações não serão usadas como critério de classificação ou eliminação no certame.

Taxa de inscrição

Isenção da taxa

• ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);

• ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;

• ser ou ter sido bolsista do Programa Universidade para Todos (Prouni) do Ministério da Educação (MEC); 

• comprovar ser ou ter sido financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do MEC.

Inscrição única

• primeira etapa: prova objetiva, em 5 de outubro de 2025, das 13h às 16h30;

• segunda etapa: prova discursiva, em: 7 de dezembro de 2025, das 13h às 15h, aos aprovados na primeira.

Inclusão [ou Reserva de vagas]

• 65% para ampla concorrência;

• 25% para pessoas negras;

• 5% para pessoas com deficiência (PCD);

• 3% para indígenas; 

• 2% para quilombolas.

Blocos temáticos

1. seguridade social: saúde, assistência social e previdência: 789 vagas;

1. cultura e educação: 130 vagas;

1. ciências, dados e tecnologia: 212 vagas;

1. engenharias e arquitetura: 306 vagas;

1. administração: 1.171 vagas;

1. desenvolvimento socioeconômico: 286 vagas;

1. justiça e defesa: 250 vagas;

1. intermediário – saúde: 168 vagas;

1. intermediário – regulação: 340 vagas.

CNU 2025

Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca responsável pela organização do concurso.

Ao se inscrever, os interessados deverão:

O candidato poderá escolher todos os cargos e suas respectivas especialidades ofertadas em um único bloco temático.

A taxa de inscrição única é de R$ 70, para todos os 3.652 cargos de nível superior e nível médio.

A Guia de Recolhimento da União (GRU) deverá ser paga até 21 de julho, por meio de Pix, com a leitura do QR Code disponível no próprio documento.

Há ainda as opções de pagamento online pela plataforma PagTesouro, gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional. Nessa ferramenta digital, os pagamentos podem ser feitos por meio de Pix, boleto bancário, cartão de crédito ou saldo em carteira digital.

Outra forma é presencialmente, em qualquer agência bancária, casa lotérica e unidadesdos Correios.

O candidato deve observar o horário de funcionamento das agências e dos correspondentes bancários, bem como as regras de aplicativos e internet banking da instituição.

Em caso de feriado ou de qualquer evento que implique o fechamento de agências bancárias na localidade, o candidato deverá antecipar o pagamento ou realizá-lo por outro meio válido, no prazo limite.

A inscrição somente será validada após a confirmação do pagamento até a data do vencimento.

A isenção total do pagamento do valor de inscrição poderá ser solicitada entre 2 e 8 de julho na página do concurso, por pessoas com os seguintes perfis:

Para comprovar a condição de doador de medula óssea, o candidato deverá encaminhar, via upload no sistema de inscrição seu documento de identidade com foto e o comprovante da doação, contendo data da coleta de células de medula óssea, data da emissão do documento, assinatura da pessoa responsável pelo órgão emissor e o nome legível e completo da assinante.

A Fundação Getulio Vargas explica que para análise correta da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, irá consultar os órgãos federais responsáveis pelo CadÚnico, Prouni, Fies ou o órgão gestor do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), conforme o caso de cada pedido.

As provas de todos os nove blocos temáticos serão aplicadas em 228 cidades, nos mesmos dias e horários:

Por isso, não é permitida mais de uma inscrição no CNU 2025.

Caso a Fundação Getulio Vargas verifique a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido feita por último, identificada pelo sistema de inscrições online pela data e hora de envio do requerimento por meio da internet.

Consequentemente, as demais inscrições serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações nem mesmo quanto à restituição do valor pago pela taxa de inscrição.

Após o pagamento da taxa de inscrição de R$ 70, se o candidato se inscrever novamente não precisará efetuar novo pagamento. O valor será transferido para a inscrição mais atualizada no chamado Enem dos Concursos.

O concurso unificado apresentará as seguintes modalidades de concorrência de vagas: ampla concorrência; pessoas com deficiência (PCD); pessoas negras; indígenas e quilombolas.

As vagas ofertadas serão reservadas da seguinte forma:

Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por disputar as reservadas às pessoas negras, indígenas e quilombolas.

Vale lembrar que essas pessoas serão convocadas, posteriormente, conforme cronograma descrito no edital, para passar por procedimentos complementares que comprovem a autodeclaração: pessoas com deficiência (PCD); pessoas negras; indígenas e quilombolas..

A autodeclaração é facultativa. Caso não opte pela reserva de vagas, o candidato será submetido às regras gerais do certame e disputará as vagas da ampla concorrência.

Outra novidade é que haverá equiparação entre gêneros dos candidatos, quando houver chamada para a segunda fase do processo seletivo.

Com isso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou segunda-feira (30) que será chamado para a prova discursiva o mesmo número de homens e de mulheres. A regra funciona tanto para ampla concorrência quanto para as vagas destinadas às cotas.

O CNU 2 terá nove blocos temáticos, sendo dois deles para cargos de nível médio. Confira:

Ao todo, o CNU 2025 vai selecionar 3.652 candidatos para 32 órgãos da administração pública federal.

São 3.144 vagas de nível superior, incluindo 1.172 para preenchimento a curto prazo e 508 de nível intermediário. 

As provas serão aplicadas em 228 municípios, distribuídos em todas as 27 unidades federativas, com questões objetivas de conhecimentos gerais e específicos e dissertativas, por área de atuação, nos nove blocos temáticos do certame.

Do total das 3.652 vagas, 135 são para a Região Norte, 165 para o Nordeste, 814 para o Sudeste, 54 para o Sul e 4 para o Centro-Oeste (exceto o Distrito Federal, que concentra 2.089 vagas por abrigar a maior parte dos órgãos federais).

Outras 391 vagas serão para diferentes regiões, de acordo com o interesse da administração pública federal.

Mais informações sobre o Concurso Público Nacional Unificado 2 podem ser obtidas pelo telefone da FGV (0800 591 0452) e pelo e-mail cpnu2@fgv.br . 

fonte - AGÊNCIA BRASIL

AGU vai ao STF para reverter derrubada de decreto do IOF

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no intuito de reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal que aumenta alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada.

Segundo Messias, a conclusão da AGU é que o decreto do governo federal é constitucional, válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação.

“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou Messias.

"Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional".

Entenda

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais. Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo alegou que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas no decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Também há a previsão da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda. 

Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.

FONTE - Paula Laboissière e Alex Rodrigues - Repórteres da Agência Brasil.

Rondônia terá 10 novos peritos médicos nas Agências da Previdência Social

Resultado de concurso público foi divulgado nesta segunda-feira (23) pelo Ministério da Previdência Social. Ação será essencial para enfrentar a fila do INSS.

 

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O resultado do concurso para perito médico federal foi divulgado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 23 de junho. A lista traz 768 candidatos classificados – destes, 250 estão aprovados para atuar em todas as regiões do Brasil. A Região Norte vai receber 42 novos profissionais – e Rondônia terá 10 vagas, o que aumentará em 55,56% a capacidade operacional da perícia no estado.

 

A distribuição de vagas por estado foi feita de acordo com a demanda, considerando o tempo médio de espera por uma perícia médica e a localização estratégica para a realização dos atendimentos. A previsão é de que, até 15 de agosto, todos os aprovados estejam em exercício nas Agências da Previdência Social (APS), após passarem por um período de treinamento.

 

Os candidatos aprovados terão agora um prazo de cinco dias para escolher a cidade onde irão trabalhar – enumerando sua ordem de preferência dentre as unidades de lotação. As preferências serão atendidas conforme a classificação no concurso. Os passos seguintes são a nomeação, que ocorrerá após a definição das cidades dos aprovados, e a posse.

 

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse estar confiante nos resultados que virão com a convocação dos novos servidores. “Os novos peritos médicos irão trabalhar nos locais em que as pessoas mais precisam, onde a espera para a realização de uma perícia é maior. A chegada desses profissionais é muito esperada e vai melhorar bastante o atendimento na ponta aos nossos segurados”, declarou o ministro, lembrando que o concurso para esta carreira não era realizado há quase 15 anos.

 

Além das 250 vagas preenchidas neste primeiro momento, o governo federal deve autorizar nos próximos dias a nomeação de mais 250 nomes do cadastro reserva, somando 500 peritos médicos. Quase 14 mil candidatos participaram do concurso, realizado no dia 16 de fevereiro pelo Cebraspe – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.

 

Confira abaixo a distribuição das vagas nos municípios de Rondônia:

 

Quantidade de Novos Peritos por Município UF Estados Atendidos Municípios Atendidos Quantidade de Novos Peritos RO Rondônia Ariquemes 2 RO Rondônia Buritis 2 RO Rondônia Jaru 2 RO Rondônia Ji-Paraná 2 RO Rondônia Vilhena 2

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

 

Salário médio de juiz chega a R$ 65 mil com aumento de 49,3% em 1 ano

Segundo o grupo Movimento Pessoas à Frente, remuneração de magistrados supera teto do funcionalismo, com impacto de mais de R$ 10 bilhões

Os salários de magistrados no serviços público aumentou 49,3% no ano de 2024 – muito acima da inflação de 4,83% do período -, e as remunerações atingiram uma média de mais de R$ 65 mil, conforme pesquisa divulgada pelo Movimento Pessoas à Frente.

De acordo com o levantamento, a média salarial de um juíz no mês de março de 2025 foi de R$ 65.532. No mesmo período de 2024 era de R$ 50.997. O teto salarial do funcionalismo público, dos ministros do STF, é de cerca de R$ 46 mil.

Segundo o estudo, os magistrados já haviam tido um aumento de 21,95% no rendimento líquido, entre os anos de 2023 e 2024, que aumentou os vencimentos de R$ 45.050,50 para R$ 54.941,80. O crescimento se manteve no início de 2025, chegando ao valor máximo em fevereiro de 2025, quando alcançou R$ 66.431,76.

Supersalários e “penduricalhos”

A pesquisa “A corrida além do teto: Supersalários, verbas indenizatórias e a necessidade de resgate da autoridade constitucional” ainda destaca que as despesas com juízes passaram de R$ 7 bilhões em 2023 para R$ 10,5 bilhões em 2024. Os dados consideram apenas as remunerações de magistrados.

O estudo foi feito pelo pesquisador Bruno Carazza com dados do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a ONG, os aumentos foram potencializados por conta de auxílios e benefícios, entre eles os chamados “penduricalhos”.

“Desta forma, é possível ultrapassar o teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19, e deixar de pagar obrigações como o Imposto de Renda”, diz o texto.

Os subsídios recebidos já representam mais de 43% dos rendimentos líquidos recebidos, diz o estudo.

Desafio estrutural

A diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, afirma em comunicado que a situação dos supersalários “prejudica o Brasil há muitos anos”. “Não podemos esperar mais 40 anos para finalmente resolver esse desafio estrutural dos supersalários no Brasil.

Se considerarmos o aumento que foi identificado entre 2023 e 2024, de 49,3%, em apenas dois anos, esse valor terá dobrado”, diz ela, que defende a atual reforma administrativa, em pauta na Câmara dos Deputados.

O Movimento Pessoas à Frente é um grupo formado por especialistas em gestão e liderança e afirma ter como objetivo “aperfeiçoar” o debate público.

ProUni: Inscrições começam nesta segunda (30) e seguem até sexta (4/7)

As inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni) têm início nesta segunda-feira, 30 de junho, de forma gratuita, e devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, até 4 de julho. O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 7 de julho na página do Prouni. Já a segunda chamada sairá no dia 28 de julho.

 

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Serão mais de 211 mil bolsas no processo seletivo, sendo mais de 118 mil integrais (sem custo) e mais de 93 mil parciais (metade da mensalidade). As bolsas são para mais de 370 cursos de 887 instituições privadas de ensino superior de todo o Brasil.

 

REQUISITOS - Para se inscrever no processo seletivo, é necessário que o estudante tenha o ensino médio completo; tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024 e/ou em 2023; tenha obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame; e não tenha zerado a prova da redação do Enem.

 

MELHOR MÉDIA - O edital veda a inscrição para quem declarou ter participado do Enem na condição de treineiro, ou seja, quem participou do exame para fins de autoavaliação antes mesmo de concluir o ensino médio. Para fins de classificação e eventual pré-seleção nesse processo seletivo, será utilizada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média.

 

Os candidatos precisam atender a pelo menos uma das seguintes condições:

• Ter feito o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
• Ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• Ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• Ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição;
• Ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
• Ser uma pessoa com deficiência na forma prevista na legislação;
• Ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para concorrer aos cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Neste último caso, não é aplicado o limite de renda exigido aos demais candidatos.

SELEÇÃO – O edital estabelece, ainda, que o estudante deverá optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas à implementação de políticas afirmativas referentes às pessoas com deficiência e autodeclaradas indígenas, pardas ou pretas. No caso da escolha das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Já para escolher bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda três salários mínimos. Esses requisitos não se aplicam aos professores da rede pública, que vão concorrer às vagas de licenciatura e pedagogia.

 

CLASSIFICAÇÃO — A classificação observa a modalidade de concorrência escolhida na inscrição, por curso, turno, local de oferta e instituição. Dentro de cada modalidade, deve ser obedecida a ordem decrescente das notas e priorizada a seguinte ordem:

• Professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, se for o caso e se houver inscritos nessa situação
• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola pública
• Estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral
• Estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial ou sem a condição de bolsista
• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição
• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial ou sem a condição de bolsista.

LISTA DE ESPERA — Para participar da lista de espera, o candidato deve manifestar interesse por meio do Portal Único de Acesso nos dias 18 e 19 de agosto. A lista de espera estará na página do Prouni, para consulta pelas instituições de ensino superior e pelos candidatos no dia 22 de agosto.

 

Cronograma do Prouni 2/2025:

• Inscrição : 30 de junho a 4 de julho
• Resultado da primeira chamada: 7 de julho
• Resultado da segunda chamada: 28 de julho
• Manifestação de interesse na lista de espera : 18 e 19 de agosto
• Resultado lista de espera: 22 de agosto

O QUE É — Criado em 2004, o Programa Universidade Para Todos oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas. O programa ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo o estudante sem diploma de nível superior.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.