O advogado teria afirmado aos investigadores que o banqueiro está disposto a revelar todas as informações de seu conhecimento...
O advogado José Luís Oliveira Lima, que atua na defesa do banqueiro Daniel Vorcaro (foto em destaque), controlador do Banco Master, procurou a Polícia Federal (PF) afirmando que faria uma “delação séria e completa”.
Segundo informações apuradas pela coluna com fontes oficiais da PF, o advogado teria dito que Vorcaro está disposto a entregar todas as informações, sem poupar nenhum dos envolvidos.
A coluna procurou José Luís. No entanto, não houve retorno até a mais recente atualização desta matéria. O espaço segue aberto.
Cela de vidro
Preso na Penitenciária Federal em Brasília, Vorcaro está sendo mantido em uma cela com parede transparente durante o período inicial de adaptação no Sistema Penitenciário Federal.
A coluna apurou que o espaço, localizado na ala de saúde da unidade, permite o monitoramento constante do interno a partir dos corredores, já que a legislação brasileira proíbe a instalação de câmeras dentro das celas.
Na prática, a estrutura funciona como uma espécie de “cela de observação”, utilizada pelos presos que fazem tratamento de saúde ou aqueles que precisam ficar completamente afastados dos demais.
Nos primeiros dias, Vorcaro chegou a permanecer com as luzes acesas durante a noite, como medida preventiva adotada pelos agentes para acompanhar possíveis alterações no estado emocional.
A cela, embora permita a visualização externa, não possibilita contato com outros internos. Vorcaro segue isolado, sem interação com os demais, como prevê o protocolo do sistema federal.
O empresário está na chamada fase de inclusão, etapa que pode durar cerca de 20 dias e tem como objetivo garantir adaptação às regras rígidas da unidade e impedir qualquer tipo de comunicação externa ou interna não autorizada.
No presídio, toda comunicação com os policiais penais ocorre exclusivamente por meio de requerimentos escritos, limitados a cinco por semana.
Vorcaro permanece na ala de saúde desde que chegou à penitenciária e ainda não foi transferido para outras áreas da unidade.
“Preso”
A coluna também apurou que, dentro da unidade, agentes são proibidos de chamar os custodiados por apelidos ou nomes pelos quais são conhecidos publicamente. Por isso, Vorcaro não é tratado pelo sobrenome, mas como “preso” ou pelo primeiro nome, Daniel.
A regra vale para todos os detentos do sistema federal, incluindo lideranças criminosas conhecidas nacionalmente. Detentos como Fernandinho Beira-Mar, por exemplo, passam a ser chamados apenas de Luís Fernando, enquanto Marcinho VP é tratado como Márcio.
Após reunião, categoria decide esperar instrumento jurídico para entender se reivindicações foram cumpridas...
As lideranças dos caminhoneiros decidiram aguardar a publicação do instrumento normativo prometido pelo governo federal antes de tomar uma decisão sobre uma possível paralisação. A avaliação da categoria é de que apenas após a formalização das medidas será possível entender se as demandas foram, de fato, atendidas.
A posição foi confirmada por Wallace Landim, o Chorão, presidente da Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores, após reunião realizada nesta quarta-feira (18).
Entre os pontos em discussão estão o cumprimento do piso mínimo do frete e o reforço na fiscalização, promessa feita pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. A categoria também aguarda esclarecimentos sobre outras medidas reivindicadas, como mudanças na política de pedágios e ações relacionadas ao preço do diesel.
Apesar do diálogo em curso, a possibilidade de greve ainda não está descartada. Os caminhoneiros afirmam que a decisão dependerá do conteúdo final das medidas e da forma como serão implementadas pelo governo.
A expectativa agora é que, após a publicação do instrumento, as lideranças se reúnam novamente e anunciem, nesta quinta-feira (19), se as ações atendem às demandas da categoria ou se haverá mobilização nacional.
FONTE - Jenifer Ribeiro, da CNN Brasil, Brasília...
Lideranças de caminhoneiros articulam paralisação para esta semana após o diesel acumular alta de quase 19% em menos de um mês...
A greve dos caminhoneiros 2026 ganhou força após uma assembleia em Santos (SP), onde lideranças de estados como São Paulo, Paraná e Goiás deram aval para o início da paralisação ainda nesta semana
O governo federal corre contra o tempo para evitar uma greve dos caminhoneiros, motivada pela disparada no preço do óleo diesel. Representantes da categoria se reúnem nesta quarta-feira (18) para definir a data oficial do movimento, que já conta com o aval de lideranças de vários estados.
A previsão é que a greve dos caminhoneiros 2026 possa começar ainda nesta semana, caso não haja um avanço concreto nas negociações com o Palácio do Planalto.
O que motiva a greve dos caminhoneiros 2026?
O principal estopim é o valor do combustível. O diesel acumulou uma alta de 18,86% desde o final de fevereiro, impulsionado pela instabilidade no mercado global de petróleo devido aos conflitos envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã.
Mesmo com medidas de desoneração do governo, o preço médio nas bombas saltou de R$ 6,10 para R$ 6,58 em apenas uma semana de março. A insatisfação aumentou após a Petrobras anunciar um reajuste de 11,6% nas refinarias, logo após o governo ter anunciado um pacote de auxílio.
A orientação das lideranças é para que os motoristas não bloqueiem rodovias, mas fiquem parados em casa ou em postos para evitar multasFoto: Imagem gerada por IA/ND Mais
A orientação das lideranças é para que os motoristas não bloqueiem rodovias, mas fiquem parados em casa ou em postos para evitar multas
Quem está no movimento e como será?
A greve dos caminhoneiros 2026 promete ser abrangente, unindo diferentes setores do transporte:
Atores envolvidos: caminhoneiros autônomos, motoristas contratados por transportadoras e motoristas de aplicativo.
Entidades: o movimento é liderado pela Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores) e conta com o apoio da CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística).
Formato: Wallace Landim, o “Chorão”, presidente da Abrava, afirmou que a orientação é evitar bloqueios de rodovias para não gerar multas. A recomendação é que os motoristas fiquem parados em postos de combustíveis ou em suas casas.
O vice-presidente Geraldo Alckmin defende que “não há motivos para greve”, alegando que o governo está fazendo o máximo para minimizar impactos externos de guerra.
“A dor de 2026 é a mesma de oito anos atrás”, afirmou Chorão, comparando a atual crise com a histórica greve de 2018.
Vale destacar que, embora tenha sinalizado apoio inicial à greve dos caminhoneiros 2026, a CNTTL recuou nesta quarta-feira (18). A entidade agora aguarda o desfecho de uma reunião com caminhoneiros autônomos em Santos (SP) para decidir se adere oficialmente ao movimento contra a alta do diesel
Quais estados podem aderir à paralisação dos caminhoneiros?
São Paulo: o estado é o coração da mobilização. A reunião no Porto de Santos nesta quarta é o termômetro para a data oficial.
Paraná: estado estratégico pelo escoamento agrícola. Motoristas relatam prejuízos imediatos nas rotas para o Sudeste.
Santa Catarina: a adesão catarinense é articulada politicamente e por associações de transporte autônomo.
Bahia: movimentação intensa nos portos e liderada por associações independentes. A ANTB (Associação Nacional de Transporte no Brasil) já convocou o movimento no estado.
Goiás e Centro-Oeste: a maior queixa na região é a falta de combustível e o estabelecimento de “cotas” em postos. Algumas lideranças de Goiás e do Distrito Federal deram sinal verde para cruzar os braços devido à dependência da importação de diesel, que encareceu o produto na região.
Rio Grande do Sul: produtores rurais e transportadores gaúchos já denunciam falta de diesel em algumas cidades, o que acelera a adesão à greve.
A reação do Governo Federal
O governo Lula tem adotado uma estratégia de duas frentes: subsídios econômicos e fiscalização.
Medidas Econômicas: o vice-presidente Geraldo Alckmin destacou que as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel foram zeradas para minimizar o impacto da guerra no exterior. O governo estima um gasto de R$ 30 bilhões até o fim do ano com essas subvenções.
Fiscalização do frete: o ministro dos Transportes, Renan Filho, anuncia nesta quarta (18), às 10h, um novo plano para garantir o cumprimento da tabela do piso mínimo do frete, buscando assegurar uma remuneração justa aos motoristas.
Combate a abusos: uma força-tarefa do Ministério da Justiça já fiscalizou mais de 600 postos em 16 estados para coibir aumentos abusivos na bomba.
Polícia Federal: a PF instaurou, nesta terça, inquérito policial para apurar possíveis práticas abusivas na formação de preços de combustíveis.
Apesar do esforço oficial, as lideranças dos caminhoneiros afirmam que a categoria está decidida a “cruzar os braços” caso as medidas não se traduzam em alívio imediato no custo da operação de transporte.
Somente nesta terça (17), ANP e órgãos de defesa do consumidor fizeram fiscalizações em 22 cidades e 42 postos de combustível
A Polícia Federal instaurou, nesta terça-feira (17), um inquérito para apurar a prática de abuso de preços de combustíveis em todo o país.
A decisão ocorre ao mesmo tempo em que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) juntamente com a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) realizam fiscalizações por diversos estados.
Em um balanço apresentado em coletiva, na noite desta terça-feira (17), o chefe da Senacon, Ricardo Morishita, afirmou que a fiscalização foi feita em 22 cidades, 42 postos e uma distribuidora.
O governo afirmou ainda que está contando com o apoio dos Procons (Instituto de Defesa do Consumidor) estaduais e municipais. Desde a semana passada, as entidades fizeram fiscalizações em 16 estados, totalizando 669 postos, 64 distribuidoras e uma refinaria.
Além disso, o governo informou ainda que diversos Procons municipais e estaduais já tinham feito notificação de autuação por elevação sem justa causa. Entretanto, foi explicado que os estabelecimentos autuados têm um prazo de defesa que varia entre 10 e 20 dias, dependendo da legislação local.
Na semana passada, a ANP registrou um aumento de 11,8% no preço médio do diesel no país, em relação à semana anterior. No caso da gasolina, a alta foi de 2,5%.
Entre os crimes a serem investigados, as autoridades bucam verificar o cumprimento dos deveres de informação ao consumidor, especialmente quanto à divulgação clara dos preços e dos benefícios tributários recentemente instituídos pelo governo federal.
Sobre o abuso de preços, as autoridades estão verificando se a possível elevação feita no valor do combustível tem lastro no custo, ou se a alta tem intenção de aumentar a margem de lucro do estabelecimento. (CNN)
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.
Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.
A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.
Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.
“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.
Lei Felca
Foto: Reprodução
A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.
O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.
A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.
“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”
Impactos
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.
Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.
A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.
Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.
"Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela", explicou o pai.
Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.
"Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos."
A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.
Responsabilidade das famílias
Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.
Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.
A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.
A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:
"Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?", questiona Bianca.
Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.
“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”
Acompanhamento
Foto: Reprodução
A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o "mundo real" e o diálogo franco.
A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar "boa noite" ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.
Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. "Ele nem tem conta ou acesso", afirma Julianna.
Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.
"Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição", explica a mãe psiquiatra.
Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.
O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.
As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.
Autodeclaração
Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em "tenho +18 anos", permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.
Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.
“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”
A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.
Vulnerabilidade
No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.
A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”
O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.
Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.
Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.
Caixas de recompensa
Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox.
Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.
A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.
“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”
A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.
Dados
A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.
Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.
Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.
“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”
Responsabilidades
O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.
As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.
Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”
A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.
As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.
No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.
*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti
Pesquisadores realizaram a entrega oficial dos primeiros 18 relatórios de estudos hidrogeológicos e geofísicos realizados em aldeias dos estados de Rondônia, Amazonas e Mato Grosso...
O Serviço Geológico do Brasil (SGB) finalizou os primeiros estudos hidrogeológicos, elaborados com a aplicação de métodos geofísicos em aldeias indígenas para identificar áreas favoráveis à captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento das comunidades. Na terça-feira (3/03), foram entregues 18 relatórios técnicos ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Porto Velho, referentes a aldeias localizadas em Rondônia, Amazonas e Mato Grosso.
Os estudos estão previstos em Termo de Execução Descentralizada (TED) celebrado entre o SGB e o Ministério da Saúde, por meio do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI), e executados pelas Diretorias de Hidrologia e Gestão Territorial (DHT) e de Geologia e Recursos Minerais (DGM). O objetivo é contribuir para a garantia de fontes seguras e sustentáveis de água, apoiando ações de abastecimento e melhoria das condições de saúde das comunidades indígenas.
Durante o encontro, foram apresentados os resultados dos estudos, realizados em 2025, e discutidas as próximas etapas. Os relatórios entregues reúnem informações técnicas sobre a infraestrutura hídrica subterrânea, com base em dados do Sistema de Informações de Águas Subterrâneas (SIAGAS), levantamentos geofísicos e análises hidrogeológicas realizadas em campo. A partir dessas informações, foram indicadas áreas com maior potencial para a perfuração de novos poços tubulares.
Foto: Divulgação/SGB
“Esse momento marca um avanço nas ações de pesquisa aplicada e suporte técnico voltados ao fortalecimento da infraestrutura hídrica nas comunidades atendidas”, destacou o chefe da Residência de Porto Velho, Marcelo Macedo Guimarães. A reunião contou também com a participação da chefe do Departamento de Hidrologia, Andrea de Oliveira Germano; do chefe da Divisão de Sensoriamento Remoto e Geofísica, Iago Sousa Lima Costa; e do pesquisador do SGB Rafael Rolim de Sousa, representando a Divisão de Hidrogeologia e Exploração.
Ao todo, 45 aldeias serão atendidas pelos estudos do SGB. Os estudos estão planejados para ocorrer até 2027.
O contribuinte terá de informar ao Fisco os ganhos obtidos em 2025 com apostas esportivas e plataformas de jogos online, conhecidas como “bets”, que deverão ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Além dos prêmios recebidos, os contribuintes também precisarão informar os saldos mantidos nas contas dessas plataformas no fim do ano passado.
De acordo com o Fisco, a obrigação vale para quem recebeu mais de R$ 28.467,20 em prêmios ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, modalidade que inclui as plataformas digitais de apostas e algumas loterias.
Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita, José Carlos da Fonseca, os apostadores devem apurar os ganhos e registrar as informações na declaração anual.
“Essas pessoas apuram e pagam o imposto conforme está na lei. Agora, elas precisam informar esse rendimento na declaração. Trata-se de um ganho tributável”, explicou.
Campo específico
A Receita também criou campos específicos no sistema da declaração para informar os rendimentos obtidos em plataformas de apostas.
Os valores devem ser registrados de duas formas:
- ganhos com apostas, informados como rendimento tributável;
- saldo mantido nas contas das plataformas, declarado na ficha de “Bens e Direitos”.
O saldo existente em 31 de dezembro de 2025 precisa ser informado quando ultrapassar R$ 5 mil.
Para facilitar o preenchimento, as plataformas devem oferecer ao usuário um documento chamado “ComprovaBet”, que reúne o histórico de movimentações e prêmios obtidos ao longo do ano.
Tributação
Segundo as regras atuais, o imposto incide sobre o ganho líquido anual, ou seja, a diferença entre o total de prêmios recebidos e o valor gasto nas apostas.
Caso o lucro anual ultrapasse R$ 28.467,20, o valor excedente será tributado com alíquota de 15%.
Mudanças
A declaração dos ganhos com bets é uma das principais mudanças na declaração deste ano. As outras novidades são as seguintes:
- declaração pré-preenchida ampliada: o sistema terá mais dados automáticos, facilitando o envio das informações;
- restituições em quatro lotes: o pagamento das restituições será feito em quatro lotes, e não mais em cinco como em anos anteriores;
- restituição automática para pequenos contribuintes: quem teve pequenos valores de IR retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição num lote especial, em 15 de julho;
- nome social: contribuintes poderão informar nome social diretamente na declaração.
Prazo da declaração
O prazo de envio da declaração do IR 2026 será de 23 de março a 29 de maio. O programa para preenchimento poderá ser baixado pelos contribuintes a partir de sexta-feira (20), apenas para preenchimento, com as transmissões começando na segunda-feira (23) às 8h.
Quem entregar a declaração após o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
A Receita Federal estima receber cerca de 44 milhões de declarações do Imposto de Renda em 2026.
Assim como em anos anteriores, quem enviar a declaração mais cedo e sem pendências tende a receber a restituição primeiro.
fonte - Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
