Desenrola 2.0: Dívidas contratadas até janeiro entram no programa; entenda

Nova versão do programa terá trava para apostas em bets, além de renegociações de cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e Fies...

O governo federal lançou na manhã desta segunda-feira (4) a nova versão do programa Desenrola. Por meio da iniciativa, os beneficiários poderão negociar as dívidas adquiridas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 90 dias e 2 anos.

Os endividados poderão renegociar dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC). Os descontos variam de 30% a 90%, a depender da modalidade da dívida.

Inadimplência e juros altos pressionam fundos de crédito

Nesta edição do Desenrola, os beneficiários poderão usar até 20% do seu saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar suas dívidas.

Novidades do programa

O programa permitirá a renegociação de dívidas referentes ao cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). As taxas de juros serão de até 1,99%, e os descontos podem chegar a 90%.

Alguns pontos do programa já haviam sido adiantados por Lula em pronunciamento na quinta-feira (30). Entre as novidades, o presidente afirmou que usuários do Novo Desenrola ficarão bloqueados de plataformas de apostas online, também chamadas de bets, por um ano.

“Agora, o que não pode é renegociar a dívida e continuar perdendo dinheiro apostando em bet. Por isso, quem aderir ao Novo Desenrola Brasil ficará bloqueado por um ano em todas as plataformas de apostas on-line. Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos”, informou o presidente em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV em celebração ao Dia do Trabalhador.

Endividamento recorde

A decisão do governo de estimular a renegociação de dívidas, ocorre em um momento em de juros elevados e de alto endividamento. A gestão do programa também se dá em um momento em que o presidente vai tentar a reeleição.

De acordo com o Banco Central, houve um novo aumento no indicador de endividamento das famílias, que em fevereiro chegou a 49,9%. Esse é o maior patamar da série histórica, iniciada em em 2005, dado que mostra a relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses.

Ainda segundo a autoridade monetária, o comprometimento da renda das famílias com o serviço da dívida também bateu recorde, chegando a 29,7% em fevereiro.

FONTE - Vitória Queiroz, Duda Cambraia, da CNN Brasil, Brasília.

Quarto adolescente suspeito por est*pr0 coletivo em SP é apreendido

Jovem se apresentou na 63° DP (Ermelino Matarazzo); três adolescentes já tinham sido apreendidos por abuso de duas crianças...

O quarto adolescente envolvido no estupro coletivo de duas crianças, de 7 e 10 anos, foi apreendido na manhã desta segunda-feira (4), no 63º Distrito Policial, da Vila Jacuí, na zona Leste de São Paulo.

De acordo com a Polícia Civil, o jovem, de 15 anos, foi localizado por policias após diligências realizadas durante a madrugada e manhã de hoje. Ele foi encontrado durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no bairro Ermelino Matarazzo, também na Zona Leste, e conduzido à delegacia, onde chegou junto com a mãe.

Em nota, a SSP (Secretaria de Segurança Pública) informou que o adolescente apreendido será encaminhado à Fundação Casa.

Outros três adolescentes, com idades entre 14 e 16 anos, suspeitos de participação no estupro, também já foram apreendidos. 

Além deles, um homem de 21 anos, chamado Alessandro Martins dos Santos foi preso em Jequié, Bahia, na sexta-feira (1º).

FOTO - Reprodução G1

A transferência do maior de idade para São Paulo estava em tratativas desde a data da prisão e deve acontecer hoje (4).

No total, segundo a polícia, foram identificados cinco suspeitos, sendo: um homem adulto e quatro adolescentes. Quatro menores já foram apreendidos, um em Jundiaí e três na capital paulista.

O caso

A Polícia Civil de São Paulo investiga um caso de estupro coletivo contra duas crianças, de sete e dez anos, ocorrido na região de São Miguel Paulista, na zona leste da São Paulo. O crime aconteceu no dia 21 de abril, mas as autoridades só tiveram conhecimento no dia 24.

Nas redes sociais, o subprefeito de São Miguel Paulista, Divaldo Rosa, afirmou que a família não denunciou o crime no dia em que ocorreu por falta de coragem. Ele também informou que as vítimas e seus familiares foram colocados sob proteção do poder público local.

A mãe e a avó da criança de 10 anos foram encaminhadas para a Vila Reencontro Guaianases, um projeto de atendimento social da prefeitura de São Paulo. Já a criança de 7 anos, sua mãe e seus dois irmãos foram acolhidos pelo pai das crianças, que reside em Itaquaquecetuba.

Em declaração nesse domingo (3), o Delegado Osvaldo Nico Gonçalves, Secretário Executivo da Segurança Pública de São Paulo, classificou o caso como uma "cena terrível e inesquecível", afirmando que, mesmo com 45 anos de experiência policial, teve dificuldade em assistir às imagens até o fim.

FONTE - Bruna Lopes, da CNN Brasil*, Adriana De Luca, da CNN Brasil, em São Paulo.

URGENTE - Bombeiros confirmam duas m*rtes após queda de avião em BH; veja vídeo

Vítimas foram identificadas como piloto e copiloto da aeronave; acidente ocorreu na tarde desta segunda-feira (4) no bairro Silveira...

Duas pessoas morreram após a queda de uma aeronave de pequeno porte no bairro Silveira, na região Nordeste de Belo Horizonte, na tarde desta segunda-feira. As vítimas foram identificadas como o piloto e o copiloto, e os corpos serão encaminhados ao Instituto Médico Legal. Outras três pessoas foram resgatadas com vida, mas em estado grave, após ficarem presas às ferragens, sendo levadas ao Hospital João XXIII.

O acidente aconteceu por volta das 12h20, quando o avião colidiu contra um prédio de três andares e caiu no estacionamento do local. Com o impacto, moradores precisaram deixar o edifício com o auxílio do Corpo de Bombeiros. Imagens registradas no local mostram um grande buraco na estrutura atingida pela aeronave.

Segundo relatos, o avião fazia muito barulho antes da queda e teria desviado de uma escola nas proximidades, mas acabou atingindo o prédio. As equipes de resgate seguem atuando na área para atendimento das vítimas e controle da situação. Veja abaixo: 

A Agência Nacional de Aviação Civil manifestou pesar pelas mortes. Já a Força Aérea Brasileira informou que investigadores do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos foram acionados para apurar o caso, realizando coleta de dados, análise de danos e levantamento de informações técnicas.

A Polícia Civil de Minas Gerais também investiga as causas do acidente, e a ocorrência permanece em andamento.

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(Em atualização).

FONTE - Da CNN Brasil, colaboração para a CNN Brasil, em São Paulo.

Desenrola 2.0: Endividados poderão renegociar dívida de até R$ 15 mil

Nova versão do programa terá trava para apostas em bets, além de renegociações de cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e Fies...

O governo federal lançou na manhã desta segunda-feira (4) a nova versão do programa Desenrola. Os beneficiários poderão renegociar dívidas até R$ 15 mil por pessoa, após os descontos que variam de 30% a 90%.

Nesta edição do programa, os beneficiários poderão usar até 20% do seu saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar suas dívidas.

Inadimplência e juros altos pressionam fundos de crédito

O anúncio do programa registrou a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dos ministros Dario Durigan (Fazenda), Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) e Paulo Pereira (Empreendedorismo).

Novidades do programa

O programa permitirá a renegociação de dívidas referentes ao cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). As taxas de juros serão de até 1,99%, e os descontos podem chegar a 90%.

Alguns pontos do programa já haviam sido adiantados por Lula em pronunciamento na quinta-feira (30). Entre as novidades, o presidente afirmou que usuários do Novo Desenrola ficarão bloqueados de plataformas de apostas online, também chamadas de bets, por um ano.

“Agora, o que não pode é renegociar a dívida e continuar perdendo dinheiro apostando em Bet. Por isso, quem aderir ao Novo Desenrola Brasil ficará bloqueado por um ano em todas as plataformas de apostas on-line. Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos”, informou o presidente em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV em celebração ao Dia do Trabalhador.

Endividamento recorde

A decisão do governo de estimular a renegociação de dívidas, ocorre em um momento em de juros elevados e de alto endividamento. A gestão do programa também se dá em um momento em que o presidente vai tentar a reeleição.

De acordo com o Banco Central, houve um novo aumento no indicador de endividamento das famílias, que em fevereiro chegou a 49,9%. Esse é o maior patamar da série histórica, iniciada em em 2005, dado que mostra a relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses.

Ainda segundo a autoridade monetária, o comprometimento da renda das famílias com o serviço da dívida também bateu recorde, chegando a 29,7% em fevereiro.

LEIA MAIS - Desenrola 2.0: Bancos terão de limpar nome de quem tem dívida de até R$ 100

LEIA MAIS - Governo lança novo Desenrola e confirma uso do FGTS para pagar dívidas

FONTE - Vitória Queiroz e Duda Cambraia, da CNN Brasil, Brasília.

Desenrola 2.0: Bancos terão de limpar nome de quem tem dívida de até R$ 100

Beneficiários do programa poderão usar até 20% do seu saldo do FGTS para quitar suas dívidas...

O governo federal lançou na manhã desta segunda-feira (4) a nova versão do programa Desenrola. Os bancos que aderiram à iniciativa terão que aderir a uma série de contrapartidas.

Entre as contrapartidas, estão:

• Limpar o nome (desnegativar) de quem tem dívida de até R$ 100 e do crédito renegociado;
• Destinar à educação financeira o equivalente a 1% do valor garantido pelo FGO;
• Proibição de envio de recursos a casas de apostas via cartão de crédito, crédito parcelado, pix crédito e pix parcelado.

Nesta edição do Desenrola, os beneficiários poderão usar até 20% do seu saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar suas dívidas.

O anúncio do programa registrou a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dos ministros Dario Durigan (Fazenda), Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e Paulo Pereira (Empreendedorismo).

Novidades do programa

O programa permitirá a renegociação de dívidas referentes ao cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). As taxas de juros serão de até 1,99%, e os descontos podem chegar a 90%.

Alguns pontos do programa já haviam sido adiantados por Lula em pronunciamento na quinta-feira (30). Entre as novidades, o presidente afirmou que usuários do Novo Desenrola ficarão bloqueados de plataformas de apostas online, também chamadas de bets, por um ano.

“Agora, o que não pode é renegociar a dívida e continuar perdendo dinheiro apostando em bet. Por isso, quem aderir ao Novo Desenrola Brasil ficará bloqueado por um ano em todas as plataformas de apostas on-line. Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos”, informou o presidente em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV em celebração ao Dia do Trabalhador.

O programa de renegociação de dívidas pode ter ainda outras fases, com três grupos focais: famílias, informais e pequenas empresas. Nesta primeira etapa, segundo ele, serão beneficiadas as pessoas físicas.

A decisão do governo de estimular a renegociação de dívidas, ocorre em um momento em de juros elevados e de alto endividamento. A gestão do programa também se dá em um momento em que o presidente vai tentar a reeleição.

De acordo com o Banco Central, houve um novo aumento no indicador de endividamento das famílias, que em fevereiro chegou a 49,9%. Esse é o maior patamar da série histórica, iniciada em em 2005, dado que mostra a relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses.

Ainda segundo a autoridade monetária, o comprometimento da renda das famílias com o serviço da dívida também bateu recorde, chegando a 29,7% em fevereiro.

LEIA MAIS - Governo lança novo Desenrola e confirma uso do FGTS para pagar dívidas

fonte - Vitória Queiroz e Duda Cambraia, da CNN Brasil, Brasília.

Governo lança novo Desenrola e confirma uso do FGTS para pagar dívidas

Nova versão do programa terá trava para apostas em bets, além de renegociações de cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e Fies...

O governo federal lançou na manhã desta segunda-feira (4) a nova versão do programa Desenrola. O governo prevê quatro categorias que contempla famílias, Fies, empresas e agricultores.

Dentro da categoria famílias, o governo confirmou o uso do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar débitos. Para assegurar que os recursos sejam utilizados para o pagamento de dívidas, a transferência será realizada diretamente entre os bancos.

Inadimplência e juros altos pressionam fundos de crédito

A estimativa é de que o programa causará um impacto de R$ 4,5 bilhões no FGTS. Para evitar uma fuga de recursos, o Desenrola 2.0 prevê uma trava de R$ 8 bilhões em relação à saída de recursos do fundo para o pagamento de dívidas.

O anúncio do programa registrou a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dos ministros Dario Durigan (Fazenda), Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), e Paulo Pereira (Empreendedorismo).

Desenrola Famílias

Segundo o governo, o programa que contempla as famílias servirá para pagar, com descontos, dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 90 dias e 2 anos, com cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC).

O governo prevê taxa de juro máxima de 1,99% ao mês e até 48 meses de prazo. Além disso:

• Prazo de até 35 dias para pagamento da primeira parcela;
• Limite da nova dívida (após descontos) até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira;
• Garantia do FGO.

O governo orienta que, para entrarem no Desenrola, os interessados devem procurar os canais oficiais dos bancos.

Quem pode participar?

Brasileiros com renda até 5 salários-mínimos (R$ 8.105).

Contrapartidas

Aqueles que entrarem no Desenrola na categoria famílias terá o bloqueio de seu CPF em casas de apostas por 12 meses.

Para instituições financeiras, os bancos deverão limpar o nome (desnegativar) de quem tem dívida de até R$ 100 e do crédito renegociado; destinar à educação financeira o equivalente a 1% do valor garantido pelo FGO; proibição de envio de recursos a casas de apostas via cartão de crédito, crédito parcelado, Pix crédito e Pix parcelado.

Uso do FGTS

O governo confirmou o uso do FGTS para reduzir o endividamento. Ao entrar no programa, o trabalhador poderá usar 20% do saldo da conta ou até R$ 1 mil, o que for maior, para pagar parcial ou integralmente dívidas.

Os valores resgatados poderão alcançar o limite global de R$ 8,2 bilhões.

fonte - Vitória Queiroz, Duda Cambraia, da CNN Brasil, Brasília.

Lula tem 48 horas para promulgar o PL da Dosimetria

Projeto de lei prevê redução de pena para os condenados pelos atos de 8/1 e pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 48 horas para promulgar o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, conforme prevê a Constituição Federal. Caso Lula não o faça dentro do prazo, a promulgação pode ser feita pelo presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União Brasil).

O PL da Dosimetria prevê a redução de penas para os condenados pelos atos de 8 de Janeiro e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de novembro, ao apagar das luzes do Legislativo antes do recesso. Após aprovação, o texto foi encaminhado ao presidente Lula, que vetou a medida integralmente.

Após o veto presidencial, o texto retornou para apreciação do Congresso, que chegou a um veredito nessa quinta-feira (30/4), decidindo pela derrubada do veto de Lula.

Com a decisão, agora, o projeto de lei deve ser promulgado. A vigência é imediata a partir da data de publicação.

Conforme prevê a Constituição Federal, Lula deve fazer a promulgação do PL dentro de 48 horas. Caso não o faça, a tarefa é repassada ao presidente do Senado, que hoje é presidido pelo senador Davi Alcolumbre, que tem o mesmo período para a promulgação.

Caso o prazo também não seja cumprido, caberá ao vice-presidente do Senado fazê-lo.

A vice-presidência do Senado é composta por dois senadores. Neste momento, Carlos Eduardo Gomes (PL) é o primeiro vice-presidente, e Humberto Costa (PT) ocupa a segunda vice-presidência. Na ausência do primeiro, é o segundo quem assume.

PL da Dosimetria

Na tarde dessa quinta, o Congresso Nacional derrubou o veto de Lula à medida, com 318 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado.

A votação foi vista como mais uma derrota para Lula no Congresso, que, um dia antes, na quarta-feira (29/4), viu a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ser rejeitada pelo Senado — feito que não ocorria desde 1894.

O Projeto de Lei da Dosimetria reduz as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos após as eleições de 2022. O texto pode beneficiar ao menos 179 presos pelos atos antidemocráticos: 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.

Entre os beneficiados pela medida, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre 27 anos e 3 meses de prisão. Com o texto, o ex-mandatário poderá ter a pena reduzida para mais da metade.

Em meio à derrubada do veto no Senado Federal, o governo deve acionar o STF para tentar reverter a decisão do Congresso. Após as duas derrotas recentes, a avaliação de parlamentares governistas ouvidos pelo Metrópoles é que passa a ser mais aceitável um embate indireto com o Congresso. (Metrópoles)

Petrobras repassa alta de 18% no querosene de aviação

Reajuste reforça sequência de aumentos em 2026 e pressiona custos das aéreas

A Petrobras aplicou um aumento de 18% no preço do QAV (querosene de aviação) vendido às distribuidoras em mais um reajuste que pressiona os custos das companhias aéreas em 2026. O preço corresponde a um acréscimo de R$ 1,00 por litro em relação ao preço do mês anterior.

O repasse ocorre na virada do mês, quando a estatal tradicionalmente revisa os preços, e se soma a uma sequência de altas registradas desde o início do ano, em meio à valorização do petróleo no mercado internacional desde o início da Guerra entre os Estados Unidos e o Oriente Médio, em fevereiro.

Em nota, a Petrobras explicou que "assim como ocorreu no mês de abril, a Petrobras seguirá disponibilizando ao mercado uma opção de parcelamento de parte do reajuste em seis vezes, com a primeira parcela a ser paga em julho de 2026". Porém, não deu detalhes de como será feito esse parcelamento.

Como mostrou a CNN, o QAV já acumula forte elevação em 2026, chegando a quase 90%. Com isso, os custos com o combustível saltaram de 30% para 45% e já começou a pressionar o custo das passagens e a redução de rotas.

Nesse cenário, o governo já adotou medidas para tentar conter os impactos, como a redução de tributos sobre o combustível e duas linhas de créditos para as aéreas. Ainda assim, agentes do setor avaliam que o efeito é limitado diante da sequência de reajustes, porém são satisfatórios para efeitos imediatos.

A ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) afirmou em nota que "o reajuste do QAV anunciado nesta sexta-feira pela Petrobras, o terceiro desde o início dos conflitos no Oriente Médio, eleva em 100% o maior item de custo do transporte aéreo, com impactos gravíssimos na conectividade do país. Com quase a totalidade do QAV produzido internamente pela Petrobras, o Brasil reúne as condições para diminuir as consequências dos choques externos para a população". (CNN)

Mercosul-UE em vigor: Governo foca em divulgação a setores e monitoramento

A partir desta sexta-feira (1º), cerca de 5 mil produtos que o Brasil vende à UE, o que representa cerca de metade do universo tarifário, terão tarifas zeradas

O acordo de livre comércio entre Mercosul e UE (União Europeia) – negociado há 26 anos – entra em vigor nesta sexta-feira (1º). Agora, se inicia oficialmente a implementação, etapa que define quando e como os impactos do acordo chegarão ao setor produtivo.

A partir desta sexta-feira, cerca de 5 mil produtos que o Brasil vende à UE, o que representa cerca de metade do universo tarifário, terão tarifas zeradas. Além disso, cerca de mil ítens importados dos europeus também estarão isentos. A depender da implementação, parte dos efeitos podem ser imediatos.

A secretária de Comércio Exterior do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Tatiana Prazeres, afirmou à CNN Brasil que o governo trabalha a implementação em três frentes.

1) Operacionalização do acordo

2) Divulgação ao setor privado

3) Monitoramento de impactos

A primeira frente envolve, por exemplo, a atualização de sistemas aduaneiros e fiscais para aplicar as tarifas reduzidas, estabelecimento dos comitês responsáveis pela governança do acordo e designação de “pontos focais”, autoridades responsáveis por temas específicos.

Já a segunda envolve levar aos diferentes setores beneficiados da economia a informação sobre as oportunidades de exportação e importação com tarifas reduzidas; enquanto a terceira diz respeito à medição dos efeitos do tratado.

“Vão surgir uma série de oportunidades de negócio. Mas para garantir que haja efeito, o setor produtivo precisa fazer uso dessa vantagem. Recentemente o setor de móveis, por exemplo, indicou que deve ter ganhos muito rapidamente”, disse a secretária à CNN.

Impactos do Mercosul-UE

O governo brasileiro estima que o acordo terá um efeito positivo de 0,34% sobre o PIB (Produto Interno Bruto) do país, o que representa R$ 37 bilhões.

Ainda de acordo com a simulação, o pacto também deve representar um aumento de 0,76% no investimento, o equivalente a R$ 13,6 bilhões; uma redução de 0,56% no nível de preços ao consumidor; assim como um aumento de 0,42% nos salários reais no país.

Já o impacto sobre importações e exportações totais, foi estimado da seguinte maneira: 2,46% sobre importações, o equivalente a R$ 42,1 bilhões; e 2,65% sobre exportações, o que representa R$ 52,1 bilhões.

O documento ressalta que os impactos estimados se baseiam nos resultados de simulação de equilíbrio geral dinâmico recursivo (GTAP-RD). Os valores em reais consideram o ano base de 2023 e os desvios porcentuais são estimados para o ano de 2044. (CNN)

Em pronunciamento na TV, Lula anuncia novo programa de renegociação de dívidas

Presidente deu detalhes do novo Desenrola Brasil. Derrotas recentes no Congresso ficaram de fora do pronunciamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta quinta-feira (30/4), o novo programa de renegociação de dívidas do governo, chamado de novo Desenrola Brasil ou Desenrola 2.0.

Em pronunciamento em alusão ao Dia do Trabalho, celebrado nesta sexta-feira (1º/5), o chefe do Executivo detalhou alguns pontos do novo programa. Segundo ele, será possível negociar dívidas de cartão de crédito, cheque especial, crédito rotativo, crédito pessoal e até do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

“Eu quero falar com você, que trabalha duro durante cinco, seis, até sete dias da semana e vê o fruto do seu esforço ir embora para pagar as dívidas da sua família. Nós encontramos no Brasil os brasileiros em dívidas. A dívida das famílias cresceu por anos e agora está sufocando uma parte da sociedade brasileira”, afirmou Lula em discurso em cadeia nacional de rádio e televisão.

Os juros do programa de renegociação serão de até 1,99% ao mês, e os descontos poderão variar de 30% a 90% do valor devido. “Assim, você vai ter uma parcela bem menor e mais tempo para pagar sua dívida”, pontuou Lula.

O uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas também foi confirmado. De acordo com o presidente, cada pessoa poderá sacar até 20% do saldo do fundo.

O presidente confirmou que o lançamento ocorrerá na próxima segunda-feira (4/5), como adiantou o Metrópoles. Para combater o endividamento das famílias decorrente de apostas on-line, o petista informou que quem aderir ao programa ficará impedido de utilizar plataformas de apostas por um ano.

Lula também alertou as famílias ao dizer que “o que não pode é renegociar a dívida e continuar perdendo dinheiro apostando em bet”. “Por isso, quem aderir ao novo Desenrola Brasil ficará bloqueado por um ano em todas as plataformas de apostas on-line”, completou.

O tema do endividamento das famílias brasileiras é uma das principais preocupações de Lula neste ano, e os efeitos do novo programa podem influenciar campanha à reeleição.

Confira a íntegra do pronunciamento:

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Sem menção a derrotas no Congresso

Durante o pronunciamento, Lula não mencionou duas derrotas relevantes do governo nesta semana no Congresso Nacional: a rejeição do nome de Jorge Messias para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), após votação no Senado Federal — um revés ao presidente que não ocorria desde 1894 —, nessa quarta-feira (29/4); e a derrubada, nesta quinta-feira (30/4), do veto presidencial ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria.

O projeto, vetado integralmente por Lula, reduz penas para condenados pelos atos do Atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.

A ausência de menção a esses episódios se explica pelo fato de o pronunciamento ter sido gravado no Palácio da Alvorada na manhã de quarta-feira, antes mesmo do início da votação de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, etapa que antecedeu a análise em plenário e que acabou por rejeitar o nome do advogado-geral da União para o STF. 

Entenda o que muda com a derrubada do veto ao PL da Dosimetria

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao PL que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro...

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/4), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas para pessoas condenadas pelos atos do 8 de Janeiro e que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.

Com a derrubada do veto, a pena de Bolsonaro muda: antes da lei, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033, mas com a nova legislação, o prazo pode ser reduzido pela metade.

O texto pode beneficiar ainda ao menos 179 presos pelos atos antidemocráticos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as penas dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de quatro a oito anos de prisão, e o golpe de Estado, com pena de quatro a 12 anos, podem ser somadas.

No entanto, o texto do PL da Dosimetria separa as penas e entende que elas não podem ser somadas.

Nesses casos, a pena aplicada é pelo crime mais grave.

A proposta ainda estabelece a possibilidade de diminuir a pena entre um sexto e dois terços nos casos de delitos praticados em meio a aglomerações, desde que o acusado não tenha custeado as ações nem ocupado posição de comando.

O conceito de crimes multitudinários, também chamados de “crimes de multidão”, foi adotado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas investigações e nos processos ligados aos eventos do 8 de Janeiro.

Progressão da pena

O texto também altera as regras de progressão de pena, que permitem a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da punição estabelecida.

A progressão, no entanto, não é automática. Depende de análise do STF, que será responsável por recalcular a pena de cada um dos réus.

Para que isso aconteça, o tribunal precisa ser acionado, seja pela defesa de um condenado, pelo Ministério Público ou por um ministro responsável por relatar um dos casos ligados à tentativa de golpe.

A redução de pena também é prevista quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos ou exercido papel de liderança.

Há mudanças no tipo de regime. Após o cumprimento de um sexto da pena, o preso poderá cumprir a pena em regime semiaberto.

Conflito com a Lei Antifacção

Alcolumbre retirou trecho do PL da Dosimetria que conflitava com a Lei Antifacção. Com a decisão, parte da proposta que trata da progressão de pena foi removida.

Os incisos de IV a X tratavam da progressão de pena e, caso o veto fosse derrubado, integrantes de facções criminosas também seriam beneficiados.

Segundo Alcolumbre, os dispositivos do projeto não produziriam efeitos práticos, pois entrariam em conflito com regras já estabelecidas na chamada Lei Antifacção.

“Ocorre que essa Lei Antifacção, entre outros pontos, altera regras de progressão de regime de cumprimento de pena que também tinham sido objeto do PL da Dosimetria, de modo que, caso o veto a este projeto fosse rejeitado em sua integralidade, algumas de suas disposições iriam revogar normas da Lei Antifacção”, disse.

Um estudo técnico da Câmara dos Deputados indica que, em crimes como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, o tempo mínimo de cumprimento da pena para réus primários passaria de 70% para 40% do total da condenação. No caso de feminicídio, a exigência cairia de 75% para 55%. Já para condenados por participação em organizações criminosas, o percentual seria reduzido de 75% para 50%.

Quando entra em vigor?

Com a derrubada do veto, o texto segue para a promulgação. A vigência é imediata a partir da data de publicação.

O Executivo tem até 48 horas para assinar o texto. Se não ocorrer, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), poderá assinar a promulgação.

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fonte - METRÓPOLES.

Senado rejeita Messias e impõe derrota histórica do governo Lula

Casa não rejeitava indicado ao Supremo desde 1894; Messias é o último indicado de Lula até as eleições...

O Senado rejeitou, por 42 votos a 34, a indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (29). O ex-advogado-geral da União passou pelo crivo do Congresso depois de cinco meses de impasse envolvendo a indicação feita pelo Planalto.

Para a aprovação no plenário, eram necessários ao menos 41 votos. O governo calculava ter o apoio de 45 senadores, enquanto integrantes da oposição afirmavam ter ao menos 30 votos contrários. A votação é secreta, o que implicou incerteza nas estimativas.

A votação no plenário da Casa Alta foi realizada depois de oito horas de sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). No colegiado, o placar foi de 16 votos favoráveis a 11.

Desde a sua indicação, em novembro do ano passado, a escolha por Messias tensionou a relação entre o Congresso e o governo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendia o nome de Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para a vaga.

Por receio da rejeição, a indicação foi formalizada somente em abril, depois de o Planalto segurar o envio em busca de ganhar tempo para vencer resistências. Messias se dedicou a busca por apoio, mas, como a CNN mostrou, Alcolumbre só o recebeu dias antes da sabatina.

Desde 1894, o Senado não rejeitava um nome indicado ao Supremo. Em 132 anos, a Casa rejeitou cinco indicações ao STF, que já teve 172 ministros. As rejeições aconteceram durante o governo de Floriano Peixoto (1891-1894).

Messias foi o terceiro indicado de Lula neste mandato. Antes dele, o Planalto enviou ao Senado os nomes de Cristiano Zanin e Flávio Dino, que foram aprovados. Com a rejeição, cabe ao chefe do Executivo fazer uma nova escolha.

A rejeição à Messias se deu depois de uma tensão entre o Senado e o Executivo. Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 20 de novembro do ano passado, mas o governo não informou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a indicação. Apesar de não ser obrigatório, o gesto é considerado uma cordialidade na relação entre Legislativo e Executivo.

Isso gerou um desgaste com o presidente da Casa, que se mostrou incomodado por não ter sido comunicado. Alcolumbre defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

A mensagem com o nome de Messias só veio em 1° de abril deste ano, após o Planalto avaliar que a resistência ao nome do AGU estava menor. Nos últimos cinco meses, Messias buscou parlamentares, inclusive da oposição para reunir apoio.

Antes cotado para a vaga, Pacheco foi um dos que manifestou apoio ao nome do AGU. O seu partido, o PSB, divulgou nota de apoio a Messias na terça.

articulação da oposição. Senadores de direita se mobilizaram desde a formalização da indicação em 1º de abril. O governo se manteve otimista e, publicamente, falava em uma maioria de votos.

O senador e pré-candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que essa foi uma vitória da oposição, mas evitou relacionar o resultado às eleições de 2026.

"Não estou comemorando nada, mas é uma vitória da oposição. É histórico e é um bom sinal de que a democracia pode voltar a respirar. Ninguém nunca tentou dar golpe de nada, a gente só queria que as instituições respeitassem os seus limites", disse.

Sabatina na CCJ

Em sua sabatina, Messias apostou em fazer acenos e reforçou seu perfil evangélico. O ministro chefe da AGU declarou ser “totalmente” contra o aborto, enalteceu a Constituição como seu “primeiro código de ética” e defendeu a separação de poderes.

Apesar de fazer elogios ao Supremo, o indicado também defendeu o “aperfeiçoamento” da Corte e elogiou a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas. Em tom crítico, afirmou que processos devem ter “começo, meio e fim” ao falar sobre o inquérito das fakes news, em andamento desde 2019.

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fonte - Lorenzo Santiago e Emilly Behnke, da CNN Brasil.

CCJ aprova Jorge Messias para o STF; indicação segue para o plenário

Comissão aprovou indicado de Lula por 16 votos a 11; processo de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça durou cerca de oito horas...

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29), por 16 votos a 11, a indicação de Jorge Messias para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). O atual advogado-geral da União passou por sabatina no colegiado que durou cerca de oito horas. O nome de Messias segue agora para a análise do plenário.

Para a aprovação no plenário, serão necessários ao menos 41 votos. Se receber o aval dos senadores, o indicado estará apto a assumir a função de ministro do Supremo e ocupará a vaga deixada com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

Messias foi indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado. Desde então, ele já passou a percorrer os gabinetes dos senadores em busca de vencer a resistência ao seu nome. A indicação, no entanto, só foi formalizada pelo governo em abril. O Executivo segurou o envio para ganhar tempo de articulação de apoio.

Sabatina

Em longa fala inicial, Messias fez acenos ao Congresso, a aliados e ao segmento evangélico. Ele declarou que os seus princípios cristãos o acompanham em sua atuação, mas defendeu a laicidade do Estado.

Com um exemplar da Constituição Federal em mãos, Messias disse ser possível interpretar a Carta Magna “com fé e não pela fé". Segundo ele, "é a laicidade do Estado que assegura a todos o exercício da fé com tranquilidade".

Sobre a atuação do Supremo, defendeu o aperfeiçoamento da Corte, a separação de poderes e criticou a visão do STF como uma "terceira Casa legislativa". O sabatinado declarou que a Suprema Corte não pode ser o "Procon da política".

FONTE - Emilly Behnke, Gabriela Boechat, Anna Júlia Lopes e Lorenzo Santiago, da CNN Brasil.

Governo do Brasil suspende mais de 3 milhões de multas do free flow e dá a motoristas 200 dias para pagar tarifas vencidas

Usuários que regularizarem a situação não terão de pagar multa e nem receberão pontos na carteira. Objetivo é garantir direitos dos motoristas na transição para a nova modalidade de pedágios...

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Contran anunciou suspensão de 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema free flow. A medida concede prazo de até 200 dias para a regularização de débitos dos usuários com tarifas de pedágio e interrompe a aplicação de novas multas por infração durante o período. Foto: Divulgação/ANTT

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28/4) a deliberação que suspende 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema free flow. A medida concede prazo de até 200 dias para a regularização de débitos dos usuários com tarifas de pedágio e interrompe a aplicação de novas multas por infração durante o período. Já as concessionárias terão 100 dias, a partir da deliberação do Contran, para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados. O objetivo é que, com essa adequação, a cobrança esteja disponível na carteira digital de trânsito.

Pela nova regra, os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para quitar os débitos sem a cobrança de multas. Quem pagar as tarifas dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A suspensão da multa só será válida até essa data. A partir do dia 17 de novembro, o motorista com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.

Já nos casos em que já tenha havido pagamento de multa de trânsito, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação, desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente, dentro do prazo previsto de 200 dias. Comprovado o pagamento da tarifa de pedágio, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa, conforme disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

INTEGRAÇÃO DE DADOS — Além da ampliação do prazo de pagamento das tarifas em aberto, um dos principais avanços previstos na medida é a centralização das informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico em um ambiente digital único e acessível ao cidadão, a CNH do Brasil, aplicativo do Ministério dos Transportes que já conta com mais de 70 milhões de usuários ativos. A iniciativa, que está em fase de desenvolvimento, busca resolver um dos principais desafios identificados na implantação do free flow: a dificuldade de acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas.

Com a integração dos sistemas das concessionárias, o usuário poderá consultar, em um só lugar, todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo e valores pendentes. E, também, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia ou da via em que transitar, seja ela federal, estadual ou municipal. Os dados unificados estarão disponíveis no aplicativo CNH do Brasil em até cem dias a partir da publicação da deliberação.

Até lá, a consulta pode ser feita diretamente nos canais (sites e aplicativos) disponibilizados pelas concessionárias responsáveis pelas vias. As referidas empresas são obrigadas a disponibilizar os meios adequados de comunicação para que o cidadão identifique por onde o seu veículo passou e efetue o pagamento.

Para o secretário nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão, a medida corrige e aprimora o sistema free flow no país, dá transparência ao usuário e evita a cobrança de multa por falta de informação ao motorista. “Ao unificar os sistemas e disponibilizar os dados no aplicativo da CNH do Brasil, asseguramos um direito básico: o de saber por onde passou, o seu débito e como se regularizar, quando for o caso. A suspensão das multas e o prazo para pagamento tornam a transição mais justa e transparente para os motoristas e evitam penalidades indevidas”, explica.

SEGURANÇA JURÍDICA — A medida foi estruturada para proteger os direitos dos usuários, dar segurança jurídica ao processo de implantação do free flow e preservar a atuação dos órgãos de fiscalização e das concessionárias.

Ao final do período de transição, o sistema passará a operar integralmente conforme as regras estabelecidas, com retomada regular dos procedimentos de fiscalização e cobrança.

O QUE É FREE FLOW — O free flow é uma modalidade de cobrança de tarifas em que não existem praças físicas de pedágios, apenas pórticos que registram automaticamente a passagem dos veículos pelas rodovias. Este sistema tem sido implantado em vias de todo o mundo, por ter as grandes vantagens de reduzir congestionamentos e possibilitar que os motoristas paguem apenas pelo trecho que transitam nas rodovias pedagiadas.

No Brasil, o free flow começou a ser implantado em 2023 e hoje está presente nas seguintes rodovias concedidas:

● BR-101/RJ-SP - concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP/Motiva);
● BR-381/MG - concessionária Nova 381 S.A;
● BR-262/MG - Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
● BR-116/SP-RJ - concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
● BR-364/RO - concessionária Nova 364;
● BR-277/PR - concessionária EPR Iguaçu;
● BR-369/PR - concessionária EPR Paraná;
● SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) - concessionária Tamoios;
● SP-333 - concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
● SP-326 - concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
● MG-459 - concessionária EPR Sul de Minas.

fonte - GOVERNO FEDERAL.