Recarga gratuita do botijão pode ser retirada pelo responsável familiar diretamente nas revendas credenciadas...
A CAIXA disponibiliza, nesta sexta-feira (10), o vale-recarga do Gás do Povo para cerca de 9 milhões de famílias. Para ter acesso à recarga, o responsável familiar deve procurar uma das 25 mil revendedoras que aderiram voluntariamente ao programa, em todo o país, e realizar a validação eletrônica na azulzinha da CAIXA de uma das seguintes formas:
Cartão com chip do Bolsa Família, mediante senha;
Cartão de débito de conta CAIXA, mediante senha;
CPF, com código de validação enviado ao celular cadastrado na CAIXA.
Os contemplados podem verificar o direito ao vale-recarga Gás do Povo e as revendas cadastradas no programa pelos seguintes canais:
Os vales-recarga são liberados no dia 10 de cada mês, observando a quantidade de botijões a que cada família tem direito no ano. A periodicidade da contemplação varia conforme a composição familiar registrada no Cadastro Único. Domicílios com dois ou três membros recebem um vale a cada três meses. Famílias com quatro ou mais integrantes têm direito a um vale a cada dois meses.
A operacionalização do programa é realizada pela CAIXA, que também disponibiliza o sistema para adesão das revendas de gás. Para participar, as empresas devem estar cadastradas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em situação regular junto à Receita Federal, possuir conta corrente PJ na CAIXA e utilizar a azulzinha como meio de pagamento.
É possível esclarecer dúvidas sobre o programa Gás do Povo nos seguintes canais:
Telefone 121
Canal FalaBR
SAC CAIXA - 0800 726 0101
A CAIXA disponibiliza os canais de atendimento oficial e demais informações sobre o programa em duas páginas: uma para beneficiários e outra voltada aos revendedores.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) abriu o chamamento público para a seleção da 2ª turma do Mestrado Profissional em Políticas Públicas em Saúde (MPPPS), destinado à qualificação de profissionais da saúde. O curso tem como objetivo fortalecer a formação técnico-científica, desenvolver competências para a pesquisa e contribuir para a criação de processos, produtos e metodologias voltados ao aprimoramento das políticas públicas em saúde.
Ao todo, serão ofertadas 20 vagas, distribuídas da seguinte forma: cinco destinadas aos servidores do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia (IESPRO) e 15 vagas compartilhadas entre servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron) e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Rondônia (Cosems-RO).
Para participar do processo seletivo, o candidato deverá realizar cadastro prévio na plataforma Acesso Fiocruz (https://acesso.fiocruz.br), preencher o formulário eletrônico e anexar toda a documentação obrigatória em formato PDF.
As inscrições e o envio da documentação devem ser realizados entre os dias 6 e 12 de agosto, até às 17h (horário de Brasília), exclusivamente em formato digital.
O secretário de Estado da Saúde, Edilton Oliveira, ressaltou que a qualificação dos servidores fortalece a rede pública de saúde. “Investir na capacitação dos nossos profissionais é investir na qualidade da assistência prestada à população. Essa parceria com a Fiocruz amplia o conhecimento técnico e contribui para o fortalecimento do SUS em Rondônia”, destacou.
As aulas terão início em dezembro de 2026, com duração de 24 meses. As atividades serão realizadas por meio de encontros presenciais em Porto Velho, durante uma semana por mês, além de atividades síncronas e de dispersão, permitindo a integração entre teoria, pesquisa e prática profissional.
Atacante francês fez um dos gols da vitória sobre a equipe africana por 2 a 0 em Boston...
A França se tornou a primeira seleção classificada à semifinal da Copa do Mundo nesta quinta-feira (9), ao derrotar o Marrocos por 2 a 0 no Gillette Stadium, em Boston, nos Estados Unidos.
Kylian Mbappé foi mais uma vez o destaque da equipe do técnico Didier Deschamps, com um gol e uma assistência na partida. Ousmane Dembélé anotou o segundo gol francês e sacramentou a vaga na próxima fase da competição.
Com o resultado, os franceses aguardam o vencedor do confronto entre Espanha e Bélgica para conhecerem seu adversário na semi do Mundial. O duelo acontece nesta sexta-feira (10), às 16h (de Brasília), no SoFi Stadium, em Los Angeles.
Esta é a terceira edição consecutiva que a França chega ao menos nas semifinais, a oitava vez em toda a história. Em 2022, no Catar, o time foi superado pela Argentina nos pênaltis na grande decisão, depois de um empate em 3 a 3, e acabou com o vice-campeonato.
Marrocos, por sua vez, se despede do torneio das quartas de final, sendo a primeira seleção africana a conseguir alcançar esta fase da disputa por duas edições seguidas.
Pênalti perdido e domínio da França no primeiro tempo
Logo aos quatro minutos, o atacante Kylian Mbappé arriscou da entrada da área e obrigou o goleiro Bono a fazer uma boa defesa. No lance seguinte, o zagueiro Dayot Upamecano tentou de cabeça e Bono realizou uma ótima intervenção.
A França seguiu trocando passes na busca por furar a defesa adversária, enquanto Marrocos apostava em sair no contra-ataque. Na marca de 18 minutos, o ponta Désiré Doué cruzou na segunda trave e o ponta Ousmane Dembélé cabeceou para fora.
Aos 25, Mbappé fez bela jogada individual e foi derrubado pelo lateral Noussair Mazraoui dentro da área. A arbitragem assinalou o pênalti a favor dos franceses. O próprio Mbappé foi para a cobrança e bateu para a defesa de Bono. Esta foi a sexta penalidade desperdiçada em tempo normal na atual edição do Mundial. Na sequência, Dembélé finalizou e mandou à direita da meta adversária.
Os Bleus seguiram pressionando o rival nos minutos seguintes. Doué invadiu a área, chutou no canto e Bono defendeu. Nos acréscimos, o lateral Lucas Digne arriscou de muito longe, Bono fez a defesa e a bola ainda tocou no travessão. Já no último lance da primeira etapa, o lateral marroquino Achraf Hakimi tentou uma falta direta para o gol e errou o alvo.
Mbappé decide a classificação francesa
A primeira chegada da Seleção Francesa no segundo tempo ocorreu na marca de 10 minutos, em chute de Doué que parou nas mãos de Bono. Logo depois, o meia Michael Olise achou um bom passe para Mbappé, que finalizou por cima do gol. No entanto, a arbitragem já apontava o impedimento no lance.
E não demorou muito para a França tirar o zero do placar. Aos 15 minutos, Doué rolou para Mbappé, que bateu colocado e anotou 1 a 0. Já aos 20, O atacante escorou de calcanhar para Dembélé, que arrancou em velocidade e chutou no cantinho para ampliar.
Marrocos voltou a assustar somente aos 38 minutos, em tentativa do meia Azzedine Ounahi que o goleiro Mike Maignan defendeu. Na sequência, o meio-campista Neil El Aynaoui cabeceou na primeira trave e mandou para fora.
Publicidade institucional, convenções, mesários e voto em trânsito estão entre as regras que passam a valer neste mês para garantir um processo eleitoral organizado...
O mês de julho marca o início de uma série de prazos e restrições previstos no Calendário Eleitoral das Eleições 2026. As medidas envolvem agentes públicos, candidatas e candidatos, partidos políticos, eleitoras e eleitores, além da própria Justiça Eleitoral, e têm como objetivo assegurar a igualdade de oportunidades, a transparência e a regularidade do processo eleitoral.
Principais datas de julho
4 de julho
Início da proibição de publicidade institucional de órgãos públicos.
Proibição da participação de candidatas e candidatos em inaugurações de obras públicas.
5 de julho
Início da propaganda intrapartidária para escolha de candidatas e candidatos.
7 de julho
Publicação dos editais de nomeação de mesárias, mesários e equipes logísticas.
20 de julho
Início das convenções partidárias.
Abertura do prazo para solicitar voto em trânsito ou transferência temporária de seção eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) informa que acompanhar o Calendário Eleitoral é fundamental para que todos os envolvidos cumpram os prazos e as regras estabelecidas, contribuindo para a realização de eleições seguras, transparentes e em conformidade com a legislação eleitoral.
Procedimento apura razões para o estado não integrar o Ligue 180 à rede local de atendimento...
Arte: Comunicação/MPF.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório para apurar as razões que levaram o estado de Rondônia a não aderir ao acordo de cooperação técnica proposto pela União para o enfrentamento à violência contra a mulher. A iniciativa busca integrar o funcionamento da Central Ligue 180 às redes estaduais de atendimento e proteção às vítimas de violência de gênero.
A investigação foi aberta após a divulgação de que o estado está entre as oito unidades da federação que ainda não aderiram ao pacto. O objetivo do acordo é fortalecer o fluxo de envio, recebimento e monitoramento de denúncias registradas pelo Ligue 180, promovendo a integração entre órgãos de segurança pública, assistência social, saúde e demais instituições responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência.
O despacho de instauração, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, menciona dados preocupantes sobre a violência de gênero em Rondônia. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estado liderou o ranking nacional de feminicídios em 2022, com taxa de 3,1 mortes por 100 mil habitantes. Em 2025, Rondônia ocupou a segunda posição entre as unidades federativas com maior índice desse tipo de crime, atrás apenas do Acre..
Conforme informações do procedimento, a implementação do acordo não implica novos custos financeiros para os estados, pois foca na integração e na padronização de dados e sistemas. A finalidade é aprimorar o atendimento às vítimas e subsidiar a formulação de políticas públicas de enfrentamento à criminalidade contra a mulher.
Como primeiras diligências, o MPF solicitou informações ao Ministério das Mulheres para esclarecer se ainda existem tratativas para a adesão de Rondônia ao acordo, se o estado apresentou justificativas técnicas para a negativa e quais órgãos estaduais participam das negociações.
Também foram expedidos ofícios à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) de Rondônia e ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO). O MPF questionou a Sesdec sobre os motivos da não adesão e quais pastas participam das conversas. Ao MPRO, solicitou informações sobre eventuais discussões ou procedimentos locais relacionados ao tema.
Procedimento Preparatório nº PR-RO-00025859/2026
Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Rondônia
Além da pena em regime fechado, policial militar também perdeu o cargo público e teve a execução imediata da condenação determinada pela Justiça...
foto - reprodução
O policial militar Thiago Gabriel Levino Amaral foi condenado a 21 anos de prisão pelo assassinato do também policial militar Elder Neves de Oliveira. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (8) pelo Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho, durante julgamento realizado na 1ª Vara do Tribunal do Júri.
O crime ocorreu em 18 de janeiro de 2023, na Avenida Pinheiro Machado, região central da capital. A vítima foi atingida por disparos de arma de fogo na cabeça.
Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a autoria e a materialidade do crime, além das qualificadoras de motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.
Na sentença, o juiz Jaires Taves Barreto fixou a pena em 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado também decretou a perda do cargo público, por entender que a conduta praticada é incompatível com o exercício da função.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das decisões do Tribunal do Júri, o réu não poderá recorrer em liberdade e deverá iniciar o cumprimento da pena imediatamente.
O Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho condenou, nesta quarta-feira (8), Cleiton Jhonatas da Silva Silveira pelo crime de homicídio qualificado (feminicídio). O julgamento foi realizado na 2ª Vara do Tribunal do Júri e presidido pelo juiz Bruno Magalhães Ribeiro.
O Conselho de Sentença, formado por sete juradas, reconheceu que o réu cometeu o homicídio qualificado por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões da condição do sexo feminino, caracterizando o feminicídio. O crime ocorreu em 2023, antes da mudança da lei no ano seguinte, que passou a considerar o feminicídio como crime próprio e não mais apenas como qualificadora do crime de homicídio.
Pena
Com a decisão dos jurados, o magistrado fixou a pena em 21 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Na dosimetria da pena, a sentença considerou os maus antecedentes do condenado, a reincidência e as graves consequências do crime, destacando que a vítima deixou um filho menor de idade.
A confissão parcial apresentada pelo réu foi reconhecida como circunstância atenuante, mas compensada parcialmente pela reincidência. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, o juiz negou ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou o imediato cumprimento da pena, com a expedição de mandado de prisão.
Paciente desenvolveu lesão grave após receber medicamento em unidade de saúde, precisou de internação, passou por reabilitação e chegou a utilizar cadeira de rodas...
O Município de Ji-Paraná foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais a um paciente que sofreu uma lesão grave após receber uma injeção em uma unidade da rede pública de saúde. A decisão foi mantida por unanimidade pela Segunda Turma Recursal da Justiça de Rondônia durante julgamento realizado na terça-feira (7).
De acordo com o processo, o paciente desenvolveu neurite, quadro caracterizado por dor intensa e limitação dos movimentos, poucos dias após a aplicação do medicamento. Em razão das complicações, ele precisou ser internado, passou por tratamento fisioterapêutico e chegou a utilizar cadeira de rodas durante a recuperação.
Ao analisar o recurso apresentado pelo município, os magistrados entenderam que os exames de ressonância magnética e o prontuário médico comprovaram a relação entre a aplicação do medicamento e a lesão sofrida pelo paciente. Os documentos também indicaram a presença de edema e acúmulo de líquido na região atingida, com sintomas surgindo cerca de dez dias após o procedimento.
A relatora do caso, juíza Silvana Maria de Freitas, concluiu que ficou configurada a responsabilidade objetiva do município pelos danos causados durante o atendimento prestado na unidade de saúde.
Os pedidos de indenização por danos materiais e danos estéticos foram mantidos como improcedentes, já que não houve comprovação de prejuízos financeiros nem de sequelas permanentes que alterassem a aparência física do paciente.
Ao fixar a indenização em R$ 15 mil, a Justiça considerou o sofrimento causado pela lesão, o período de recuperação e a necessidade de reabilitação. Também participaram do julgamento os juízes Guilherme Ribeiro Baldan e Ênio Salvador Vaz, que presidiu a sessão.
85 vagas serão disponibilizadas aos participantes nos dias 13 e 14 de julho...
Quem está em busca de uma oportunidade de trabalho já pode se preparar. A Prefeitura de Porto Velho, por meio do Sine Municipal realiza nos dias 13 e 14 de julho um Mutirão de Empregos, contando com a participação da Rede Nova Era e Farmácias Ultra Popular, que juntas irão disponibilizar 85 vagas para contratação em diferentes áreas do comércio e da logística.
A iniciativa pretende aproximar empregadores e candidatos por meio de recrutamento e entrevistas presenciais, tornando o processo seletivo mais ágil e acessível para quem deseja ingressar ou retornar ao mercado de trabalho.
As vagas são para os cargos de operador de loja (caixa e reposição), conferente, operador de empilhadeira, auxiliar de logística e fiscal de prevenção de perdas na Rede Nova Era. Já na Rede de Farmácias Ultra Popular, o profissional atuará no recebimento, conferência, armazenamento e organização de mercadorias, separação e expedição de produtos, controle de estoque, apoio na carga e descarga de materiais e demais atividades.
Léo Moraes destacou que a geração de emprego é uma das prioridades da gestão municipal
O prefeito Léo Moraes destacou que a geração de emprego é uma das prioridades da gestão municipal.
"Nosso compromisso é criar oportunidades para que cada vez mais porto-velhenses tenham acesso ao mercado de trabalho. O mutirão aproxima trabalhadores das empresas e fortalece a economia da nossa cidade, promovendo dignidade e desenvolvimento para as famílias".
No dia 13 de julho, o atendimento acontecerá na Praça CEU, localizada na Rua Antônio Fraga Moreira, nº 1.706, bairro JK, das 8h às 14h. Já no dia 14 de julho, o mutirão será realizado na unidade Centro do Sine Municipal, na Rua General Osório, nº 81, também das 8h às 14h.
Os interessados devem comparecer ao local portando documentos pessoais e currículo atualizado para participar das entrevistas. Os profissionais selecionados irão atuar no segundo turno, das 13h às 22h20, nas unidades Brasília, Cantuária, Imigrantes e Jatuarana da Rede Nova Era.
Mecanismo vai automatizar pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário e poderá ser solicitado durante qualquer fase do cumprimento da medida...
O Senado Federal aprovou na terça-feira (7) um projeto de lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia – batizado como “Pix Pensão Alimentícia”.
O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem registro nominal de votos, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Como vai funcionar?
O mecanismo vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário e poderá ser solicitado durante qualquer fase do cumprimento da medida.
Na prática, o projeto permite que o recebedor de pensão alimentícia solicite à Justiça que receba mensalmente o valor definido diretamente da conta de quem paga o montante.
Na decisão sobre o pagamento da pensão, o juiz deve informar os dados necessários para o pagamento. Entre as informações estão o valor mensal da pensão, o prazo de duração, as contas do beneficiário e os critérios de atualização dos valores.
A partir das datas determinadas em decisão judicial, é de responsabilidade da instituição financeira de quem paga realizar a cobrança do valor acordado. Caso não haja saldo na hora do pagamento, o banco responsável atuará para bloquear ativos financeiros de quem deve até que a dívida seja paga.
No âmbito da Justiça, o PL 4.978 de 2023 também define que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) compartilhe dados de pagamento de pensões alimentícias, bem como a relação de cobrança e dívida das partes envolvidas.
Atualmente, a pensão pode ser debitada de forma automática do salário do devedor, contudo, se não houver um vínculo formal, a beneficiária pode acionar a Justiça a cada atraso.
Como é calculada?
A pensão alimentícia é um direito destinado a garantir o conceito de subsistência, como alimentação, saúde, educação e lazer para filhos e dependentes.
O valor é calculado com base na regra do binômio: necessidade — de quem recebe — e possibilidade — de quem paga.
O dever de pagar pode se estender a ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, com possibilidade de acréscimo até 24 anos caso o filho permaneça estudando ou sob necessidade do auxílio.
Amazonas – Um encontro inesperado entre turistas e um jacaré chamou a atenção nas redes sociais nesta quinta-feira (9).
O animal foi filmado nadando tranquilamente ao lado de uma embarcação durante um passeio em um rio de Presidente Figueiredo, município conhecido pelas cachoeiras e pelo ecoturismo no interior do Amazonas. O vídeo rapidamente viralizou e encantou internautas.
Nas imagens, o réptil aparece nadando próximo ao barco, enquanto os visitantes observam a cena e registram o momento com celulares.
Apesar da proximidade, o jacaré não demonstra comportamento agressivo e segue seu percurso naturalmente, sem se incomodar com a presença da embarcação.
O flagrante aconteceu durante um passeio fluvial até os atrativos naturais da região. Após o susto inicial, os turistas aproveitaram a oportunidade para contemplar um dos animais mais emblemáticos da fauna amazônica em seu habitat natural.
As empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets, terão de enquadrar-se em regras mais duras de publicidade, anunciou nesta quinta-feira (9) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. As novas normas serão publicadas nesta sexta-feira (10) e passam a valer em 17 de julho. As medidas incluem a obrigatoriedade de advertências nas campanhas publicitárias, restrições às estratégias de marketing e o reforço da fiscalização sobre empresas que atuam de forma irregular.
Alertas obrigatórios
Uma das portarias determina que toda publicidade de empresas autorizadas seja acompanhada de mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
As campanhas deverão exibir uma das seguintes mensagens:
• "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";
• "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";
• "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".
Segundo Durigan, a iniciativa busca ampliar a conscientização da população sobre os riscos associados às apostas.
Publicidade limitada
A segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas restrições para as campanhas das empresas autorizadas.
Entre as medidas estão a proibição de apresentar apostas como forma de investimento ou ganho fácil de dinheiro, de criar senso de urgência para estimular apostas e de utilizar comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar.
"Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo", afirmou o ministro.
Durigan também destacou que o governo pretende impedir o uso de análises técnicas como estratégia de convencimento do apostador.
"Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico", declarou.
As novas regras ainda proíbem a divulgação de históricos de premiações ou resultados anteriores capazes de estimular apostas.
"Quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas", disse.
As campanhas também não poderão direcionar publicidade para crianças e adolescentes.
"Há tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir criança e adolescente", reforçou.
Combate às ilegais
Durante a coletiva, Durigan reafirmou que o governo manterá uma atuação rigorosa contra empresas que operam sem autorização no país.
"A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado", afirmou.
Segundo o ministro, a proibição também alcança plataformas e veículos responsáveis pela divulgação das campanhas.
Penalidades
Empresas que desrespeitarem as novas regras poderão sofrer sanções administrativas.
As penalidades previstas incluem:
• ulta de até 20% do faturamento da operadora;
• suspensão das atividades por até 180 dias;
• cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.
Fiscalização
Durigan também apresentou um balanço das ações de fiscalização conduzidas pelo governo desde a regulamentação do setor.
Segundo o ministro:
• 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar;
• cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados;
• aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições previstas na legislação.
"Houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola", explicou.
O ministro acrescentou que as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias envolvendo operadores clandestinos.
Regulação
Durigan também apresentou uma linha do tempo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:
• 2018: autorização legal para funcionamento, sem regulamentação;
• 2023: Congresso aprova as regras gerais do setor;
• 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda;
• 2025: início da cobrança de outorgas e da aplicação das regras para operação regular;
• 2026: notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo das novas medidas é reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.
