Recomendação foi apresentada em reunião com Sesau, Semusa e PGE nesta segunda-feira (17/8) e prevê ações de controle, fiscalização e acompanhamento de vínculos de servidores...
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6ª e da 7ª Promotorias de Justiça de Porto Velho, apresentou nesta segunda-feira (17/8) à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho (Semusa) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma recomendação com medidas para prevenir e corrigir situações de acúmulo irregular de cargos, empregos e funções públicas na área da saúde. A proposta prevê o cruzamento de dados, a conferência de horários, a criação de mecanismos de controle e o acompanhamento contínuo dos vínculos.
Medidas
A Recomendação Ministerial Estruturante nº 1/2026 foi elaborada no âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar a falta de mecanismos de controle sobre o acúmulo de cargos públicos nas duas secretarias de saúde. O documento aponta que foram identificados 12 casos de servidores da área da saúde com possíveis situações de acumulação irregular ou incompatível de cargos.
Segundo a apuração, há casos com vínculos em unidades de saúde localizadas em municípios diferentes e até em estados distintos. Em algumas situações, as jornadas semanais chegam a 156 horas, com distância superior a 500 quilômetros entre os locais de trabalho.
A recomendação destaca que a situação não deve ser tratada apenas como problema individual dos servidores. Para o MPRO, os casos revelam falha nos mecanismos de controle das secretarias, que precisam contar com rotinas para verificar vínculos, horários e deslocamentos.
Cruzamento de dados
Entre as medidas previstas está a realização de levantamento dos vínculos públicos de todos os servidores das secretarias. O objetivo é identificar possíveis acúmulos e verificar se os horários podem ser cumpridos de forma efetiva.
As secretarias também deverão criar procedimentos para que servidores e profissionais de saúde informem seus vínculos no momento da admissão e atualizem essas informações. A recomendação prevê ainda a criação de um cadastro eletrônico para acompanhar os casos de servidores que possuem mais de um vínculo público.
Outra medida é a criação de uma rotina anual de auditoria. A proposta prevê o cruzamento de dados de todo o quadro funcional, a análise das declarações apresentadas pelos servidores e a identificação de novos casos.
Reunião
Durante reunião realizada no MPRO, na última semana, os representantes da prefeitura, juntamente com promotores de Justiça discutiram duas providências adicionais para serem incluídas na versão final da recomendação.
Uma delas prevê que os contratos firmados pelas secretarias tenham uma cláusula para exigir, a cada 90 dias, declaração atualizada sobre a existência ou não de outros vínculos. O profissional também deverá informar imediatamente à chefia ou ao gestor responsável caso assuma novo cargo, emprego, função ou vínculo profissional.
A segunda medida trata dos casos em que a declaração não for apresentada. A proposta discutida prevê a suspensão do pagamento da remuneração devida ao contratado até a regularização da declaração, com respeito ao direito de defesa e às demais regras aplicáveis.
Monitoramento
A recomendação estabelece ações em diferentes prazos. As primeiras providências devem ocorrer em até 30 dias após o recebimento do documento. Entre elas estão o levantamento dos vínculos, a notificação dos servidores identificados, a comunicação entre Sesau e Semusa e a adoção de medidas administrativas nos casos investigados.
Em até 90 dias, estão previstas medidas como a criação de procedimentos obrigatórios de declaração, um banco de dados de vínculos e o envio de informações aos órgãos de controle.
A médio e longo prazo, a recomendação prevê normas internas, auditorias anuais, capacitação de gestores, revisão de editais, canal de denúncias e sistema informatizado para identificar automaticamente possíveis acúmulos.
As secretarias também deverão apresentar relatórios semestrais ao MPRO, com informações sobre os vínculos, os processos administrativos e as providências adotadas. Novos casos identificados deverão ser comunicados ao Ministério Público.
Apuração de casos
A recomendação também determina a adoção de medidas administrativas nos 12 casos que já são investigados pelo MPRO. O documento aponta que, em nenhum deles, havia sido instaurado espontaneamente processo administrativo disciplinar pelas secretarias, nem havia sido identificada uma rotina estruturada para verificar a compatibilidade dos horários.
O MPRO também aponta que o dano ao patrimônio público já calculado em dois dos casos supera R$ 500 mil. A estimativa pode aumentar após a análise dos outros dez casos.
O acompanhamento busca verificar se os vínculos acumulados podem ser cumpridos de forma real. Em termos simples, não basta que os horários estejam escritos em documentos. O servidor precisa ter condições de estar presente nos locais de trabalho e cumprir as jornadas previstas.
fonte - MPRO.
