O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (3) proibir a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A medida também alcança recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias dos recursos.
A decisão foi tomada no processo da Corte que trata de medidas de transparência e rastreabilidade de emendas.
O ministro afirmou que a proibição de saques não impede a movimentação financeira para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Segundo Dino, os repasses poderão ser feitos por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX.
Bloqueio
Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou que o Banco do Brasil, a Caixa e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir repasses das emendas por meio de contas de passagem e através de saques na boca do caixa. Contudo, foram constatadas que inconsistências ainda permanecem.
Dino também determinou que o Banco Central regulamente, no prazo de 60 dias, os saques de emendas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também deverá participar do trabalho.
Emendas
Em 2024, após tomar posse no Supremo, Flávio Dino assumiu a condução dos processos que tratam da transparência no repasse das emendas.
Em fevereiro do ano passado, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida liberou o pagamento dos recursos, que chegaram a ser suspensos por falta de transparência. (Agência Brasil)
Secretário do Tesouro Scott Bessent afirma que medida é temporária após decisão da Suprema Corte e pode ser revertida gradualmente
O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, afirmou nesta quarta-feira (4) à emissora americana CNBC que a nova tarifa global de 15% sobre importações anunciada pelo presidente Donald Trump deve começar a ser aplicada ainda nesta semana e poderá ser revertida gradualmente nos próximos meses.
Segundo Bessent, a expectativa do governo é que as tarifas retornem aos níveis anteriores dentro de cerca de cinco meses, após a reconfiguração da política comercial dos Estados Unidos. 
A nova taxa foi anunciada depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou grande parte das tarifas impostas pelo governo Trump no segundo mandato com base em poderes emergenciais. A decisão obrigou a Casa Branca a redesenhar rapidamente sua política tarifária.
O novo imposto de 15% é parte da estratégia do governo para manter pressão comercial após o revés judicial. A administração Trump busca preservar parte do efeito das tarifas anteriores, que atingiam uma ampla lista de parceiros comerciais e representavam parcela relevante da arrecadação tarifária do governo.
Bessent indicou que a medida deve funcionar como um regime temporário enquanto o governo reorganiza sua política comercial e negocia novos acordos com parceiros internacionais.
“Acredito firmemente que as tarifas voltarão aos seus valores anteriores dentro de cinco meses”, disse Bessent.
Dono do Banco Master foi preso nesta quarta-feira (4) em nova fase da operação Compliance Zero
A PF (Polícia Federal) identificou ordens de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, de ameaças a pessoas que poderiam ser "prejudiciais" aos seus interesses, incluindo jornalistas, ex-empregados e concorrentes.
O banqueiro voltou a ser preso em nova fase da operação Compliance Zero deflagrada nesta quarta-feira (4). A decisão que autorizou a ação é do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Vorcaro já havia sido preso em novembro do ano passado, na primeira fase da operação, mas foi solto na sequência. Na época, foi determinado que o empresário fizesse o uso de tornozeleira eletrônica.
Na decisão de hoje, Mendonça diz que foi identificada a "emissão de ordens diretas de DANIEL VORCARO para que fossem praticados atos de intimidação de pessoas (dentre as quais, concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas).
Segundo a Folha de S.Paulo, ex-diretor de fiscalização Paulo Sérgio Neves de Souza, que estava afastado de suas funções, foi alvo de mandado de busca e apreensão
A Polícia Federal realizou nesta quarta-feira (4) uma operação de busca e apreensão na casa de um ex-diretor do Banco Central e de um servidor da autarquia que seriam investigados por suspeitas de envolvimento nas fraudes relacionadas ao Banco Master. A informação foi publicada pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.
Um dos alvos teria sido Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de fiscalização do Banco Central entre 2019 e 2023. O outro seria Bellini Santana, também servidor do órgão.
Souza esteve à frente da área de fiscalização do BC durante o período em que autorizou a compra do Banco Máxima por Daniel Vorcaro, que posteriormente rebatizou a instituição como Banco Master. Vorcaro foi preso pela Polícia Federal nesta quarta-feira, na nova fase da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema bilionário de fraudes financeiras.
O banqueiro Daniel Vorcaro foi preso pela Polícia Federal na manhã desta quarta (4). Vorcaro é alvo de uma nova fase Operação Compliance Zero.
A operação apura um esquema de fraudes financeiras envolvendo a venda de títulos de crédito falsos pelo Banco Master, liquidado pelo Banco Central.
A medida foi determinada pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), que assumiu a relatoria do processo após Dias Toffoli deixar o caso.
Segundo a PF, a investigação apura a venda de títulos de crédito falsos pelo Banco Master. A Justiça expediu um mandado de prisão preventiva contra Vorcaro, que foi levado para a Superintendência da Polícia Federal na capital paulista.
Provas serão realizadas no próximo domingo (8). Os exames serão aplicados em horários diferentes.
O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) divulgou os locais de prova do concurso público da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc) para os cargos de professor e agente de alimentação. As provas serão realizadas no próximo domingo (8).
Justiça suspende concurso público da Prefeitura de Santanópolis — Foto: Freepik/Divulgação
No concurso para professores, há oportunidades em diversas graduações, como Biologia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Espanhola, Língua Inglesa, Língua Portuguesa, Matemática, Química e Sociologia. A remuneração inicial é de R$ 5.118,41.
Já o concurso para técnicos educacionais inclui vagas para Agente de Limpeza e Conservação, Agente de Alimentação e Agente de Atividades de Secretariado. A remuneração inicial é de R$ 2.016,59.
As provas para o cargo de Professor Classe C – Graduações Diversas serão aplicadas no domingo (8), no turno da tarde. Os portões abrem às 13h e fecham às 14h (horário de Rondônia). A duração será de 3h30, incluindo o preenchimento do cartão de respostas.
Já a prova para Técnico Educacional/Agente de Alimentação também será realizada no domingo (8), mas no turno da manhã. Os portões abrem às 7h e fecham às 8h. A duração também será de 3h30.
As provas para os cargos de Agente de Limpeza e Conservação e Agente de Atividades de Secretariado estão marcadas para o dia 15 de março de 2026.
📝 As provas objetivas serão aplicadas em Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Jaru e Vilhena.
Criminoso foi atingido após tentar roubar casal próximo na zona sul da capital paulista. outro assaltante conseguiu escapar
Um suspeito foi baleado e outro fugiu, na manhã desta terça-feira (3), após tentativa de assalto a um casal que estava em um estabelecimento comercial próximo ao Consulado-Geral dos Estados Unidos, a Chácara Santo Antônio, na zona sul da capital paulista.
Imagens de câmeras de segurança mostram o momento em que um dos suspeitos aborda uma mulher e anuncia o assalto. Rapidamente é surpreendido pela chegada da PMESP (Polícia Militar do Estado de São Paulo), ele tenta fugir de moto, mas desiste ao perder o equilíbrio e corre a pé.
Caio Cardoso, proprietário de um estabelecimento que registrou a ação, afirmou que o suspeito estaria roubando um casal no estabelecimento ao lado.
Ele conta que os policiais que faziam o patrulhamento identificaram o que estava acontecendo e agiram. Ele teria tentado reagir, mas fugiu.
O Consulado Geral dos Estados Unidos em São Paulo informou que chegou a ficar fechado temporariamente pela manhã, mas já opera normalmente.
Até o momento, não há informações sobre o estado de saúde do suspeito baleado. De acordo com a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo), o segundo suspeito ainda não foi localizado. (CNN)
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira (3) o início do teleatendimento em saúde mental pelo SUS (Sistema Único de Saúde) com foco em jogos de apostas. O serviço é direcionado a pessoas a pessoas com 18 anos ou mais que apresentam compulsão por jogos, além de familiares e rede de apoio.
Realizado em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), o serviço gratuito garantirá assistência especializada a pessoas com compulsão pelas conhecidas bets. A expectativa inicial é a de 600 atendimentos online por mês, mas o ministério poderá ampliar esse número, a depender da demanda. A ideia é chegar a 100 mil atendimentos mensais.
“Somos nós podendo dar mais um passo para acolher e ajudar essas pessoas a sair do sofrimento mental que está diretamente associado à compulsão nas apostas eletrônicas que, além de ser um problema de saúde mental, leva ao acometimento financeiro e problemas familiares. Quando olhamos os dados dos CAPs [Centros de Atenção Psicossocial ], vemos, nos últimos anos, de 2 mil a 3 mil atendimentos apenas de pessoas que vão presencialmente falar que têm um problema com compulsão de jogos”, afirmou Padilha.
As consultas são realizadas por vídeo, duram em média 45 minutos e fazem parte de ciclos estruturados de cuidado, que podem incluir até 13 consultas por paciente, em grupo com sua rede de apoio ou individualmente.O atendimento é gratuito e confidencial. A equipe é multiprofissional, formada por psicólogos e terapeutas ocupacionais, com apoio de médico psiquiatra quando necessário, além de articulação com assistência social e medicina de família para integração com os serviços locais.
Como acessar
Para acessar o serviço, o interessado deve se cadastrar por meio do aplicativo Meu SUS Digital. Para utilizar o novo serviço, é preciso baixar o aplicativo, que está disponível de forma gratuita nas lojas Android, IOS ou na versão web, fazer login com a conta gov.br e, na página inicial, clicar no item “Miniapps”. Em seguida, selecionar a opção “Problemas com jogos de apostas?”.
A pessoa terá acesso a um autoteste, baseado em evidências científicas e validado no Brasil por especialistas, com perguntas que ajudam a identificar sinais de risco e orientar o próximo passo. Se o resultado indicar risco moderado ou elevado, o encaminhamento para o teleatendimento é automático. Nos casos de menor risco, o aplicativo orienta a procurar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que inclui desde Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) a Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O Meu SUS Digital também conta com conteúdos informativos sobre sinais de alerta, prevenção e impacto da prática na saúde mental. Além disso, a Ouvidoria do SUS está treinada e preparada para orientações sobre o tema. Os profissionais atendem pelo telefone 136, por teleatendimento, via formulário, WhatsApp ou chatbot no site do Ministério da Saúde. Todas as informações seguem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Um estudo recente apontou que as bets provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente. “Esta ação do Ministério da Saúde é mais uma resposta ao fenômeno recente de comportamentos problemáticos relacionados a jogos e apostas, principalmente online. A procura espontânea por atendimento presencial ainda é baixa, muitas vezes por vergonha, medo de julgamento ou dificuldade de reconhecer o problema. Desta forma, o teleatendimento foi estruturado justamente para ampliar o acesso ao cuidado deforma reservada, segura e acessível”, diz o ministério.
Capacitação
Segundo Padilha, a pasta está capacitando os profissionais de saúde para esse atendimento específico, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Foram oferecidas 20 mil vagas aos trabalhadores da saúde.
“Nós já tivemos 13 mil inscrições para o curso e 1,5 mil já concluíram essa formação. Temos mais 7 mil vagas e acredito que teremos que abrir mais quando esse número acabar. Esse plano de cuidado tem como objetivo, se possível, resolver a compulsão com o teleatendimento. Senão, poder direcionar essa pessoa para o conjunto da Rede de Atenção Psicossocial”, ressaltou.
Dentro do conjunto de ações do governo federal para prevenir e auxiliar na compulsão por apostas online, há também a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, para o bloqueio de sites de apostas, disponível desde dezembro passado. A ferramenta permite ao apostador que deseja interromper o vício, solicitar ser bloqueado dos sites de apostas, além de deixar seu CPF indisponível para novos cadastros ou para o recebimento de publicidade das bets. Pela plataforma, é possível escolher por quanto tempo o apostador deseja bloquear os sites de aposta: dois meses, seis meses, ou indeterminado. O cadastro pode ser feito pelo endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas, utilizando conta gov.br de nível prata ou ouro.
“Mais de 300 mil pessoas já estão se tratando ao se autoexcluir, reduzindo a exposição a esse risco, inclusive com bloqueio das propagandas. E a maioria das pessoas que acessou a plataforma selecionou o bloqueio por tempo indeterminado", aponta Padilha.
Ele destaca que, quando o usuário se autoexclui, por meio do CPF é possível saber qual é o cartão SUS dele e se frequenta alguma Unidade Básica de Saúde.
"O esforço é identificar riscos graves de saúde mental e encaminhá-la para o atendimento corretamente e rapidamente”, disse Padilha.
A Polícia Civil de Rondônia informou, durante coletiva realizada na manhã desta terça-feira (3), que o inquérito sobre a morte da adolescente Marta Isabelle, de 16 anos, reúne elementos que indicam a possibilidade de ela também ter sido vítima de abusos sexuais, além de ter sido mantida em cárcere e torturada até morrer por familiares. A delegada Leisaloma Carvalho afirmou que a jovem, que deveria estar protegida em casa, sofreu uma sequência de crimes e passou por um processo de sofrimento descrito como lento e gradual.
A investigação é conduzida pela Delegacia de Homicídios de Porto Velho e o caso é tratado como feminicídio, com apuração paralela de crimes como cárcere privado e tortura.
Segundo a polícia, são investigados o pai, Callebe José da Silva, a madrasta, Ivanice Farias de Souza, e a avó paterna, Benedita Maria da Silva, que foi presa sob a alegação de que tinha conhecimento do que ocorria e não comunicou às autoridades.
De acordo com as informações apresentadas, a adolescente foi encontrada deitada em uma cama, coberta por um lençol e usando fralda descartável.
O laudo inicial apontou desnutrição, ossos expostos, ferimentos com presença de larvas e marcas que indicariam que ela passou dias imobilizada.
A apuração também indicou que o pai e a madrasta a mantinham amarrada com fios, a obrigavam a comer restos de comida e a deixavam sem água para beber e sem condições mínimas de higiene. Mesmo com ferimentos em estado grave, ela não teria recebido atendimento médico.
A delegada relatou ainda que o pai foi descrito como ciumento e que a adolescente teria sido retirada da escola há quase três anos com o argumento, considerado falso, de que seria transferida para a Paraíba, o que teria contribuído para seu isolamento e a perda de convívio social.
Segundo a delegada, a jovem era punida com frequência, inclusive sem motivo aparente.
Governo espanhol disse que tem os recursos necessários para conter o impacto potencial de um embargo comercial e apoiar os setores afetados
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse na terça-feira (3) que país cortaria todas as relações comerciais com a Espanha depois que o país europeu se recusou a permitir que as Forças Armadas americanas usassem suas bases para missões relacionadas a ataques ao Irã.
“A Espanha tem sido terrível”, disse Trump a repórteres durante uma reunião com o chanceler alemão Friedrich Merz, acrescentando que havia instruído o secretário do Tesouro, Scott Bessent, a “cortar todas as relações” com a Espanha.
“Vamos cortar todas as relações comerciais com a Espanha. Não queremos ter nada a ver com a Espanha”, acrescentou.
Os EUA transferiram 15 aeronaves, incluindo tanques de reabastecimento, das bases militares de Rota e Moron, no sul da Espanha, depois que a liderança socialista do país disse que não permitiria que elas fossem usadas para atacar o Irã.
Trump voltou a referir-se à recusa da Espanha em atender aos apelos dos EUA para que todos os membros da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte) gastem 5% do seu PIB (Produto Interno Bruto) em defesa, e acrescentou: “A Espanha não tem absolutamente nada de que precisamos."
Tenho o direito de interromper todos os negócios que tenham a ver com a Espanha. Embargos – faço o que quiser com eles – e podemos fazer isso com a Espanha”, afirmou.
Bessent, falando ao lado de Trump, disse que instruiria o Representante Comercial dos Estados Unidos e o Departamento de Comércio a iniciar investigações sobre como penalizar a Espanha.
Embora o Supremo Tribunal tenha revogado no mês passado a capacidade de Trump de usar a IEEPA (Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional, na tradução em português) para impor tarifas globais amplas, o presidente disse que a decisão “reafirmou totalmente” a sua capacidade de impor um embargo comercial total ao abrigo da lei.
A IEEPA, aprovada em 1977, tem sido amplamente utilizada para impor sanções que excluem entidades iranianas, russas e norte-coreanas do sistema financeiro baseado no dólar americano e para impor requisitos de licenciamento para controlar ou interromper as exportações de tecnologias sensíveis para determinados países.
“A Suprema Corte reafirmou sua capacidade de implementar um embargo”, disse Bessent a Trump.
Espanha responde
O governo espanhol respondeu em um comunicado que os EUA devem estar cientes da autonomia das empresas privadas, do direito internacional e dos acordos comerciais bilaterais entre os EUA e a União Europeia.
Madri disse que tinha os recursos necessários para conter o impacto potencial de um embargo comercial e apoiar os setores afetados, mas afirmou que continuaria a pressionar pelo livre comércio e pela cooperação econômica com seus parceiros.
A Espanha é o maior exportador mundial de azeite e também vende peças automotivas, aço e produtos químicos para os Estados Unidos, mas é menos vulnerável às ameaças de punição econômica de Trump do que outras nações europeias.
Os EUA tiveram um superávit comercial com a Espanha pelo quarto ano consecutivo em 2025, de US$ 4,8 bilhões, de acordo com dados do U.S. Census Bureau, com exportações americanas de US$ 26,1 bilhões e importações de US$ 21,3 bilhões.
Merz, da Alemanha, afirmou que a Espanha está sendo pressionada pela Europa em relação aos gastos com defesa.
“Estamos tentando convencer a Espanha a atingir os 3% ou 3,5% que acordamos na OTAN”, disse ele.
“E, como disse o presidente, é verdade: a Espanha é a única que não está disposta a aceitar isso e estamos tentando convencê-los de que isso faz parte da nossa segurança comum e que todos temos que cumprir esses números.”
O primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, uma das poucas vozes de esquerda na Europa, arriscou a ira de Trump com uma série de outras medidas políticas, incluindo a recusa em permitir que navios que transportavam armas para Israel atracassem na Espanha. (Metrópoles)
Na manhã desta segunda-feira (2), o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Estadual nº 243/1989, que trata do auxílio-transporte a servidores, em razão de vício de iniciativa e violação aos princípios da separação dos poderes, bem como da autonomia administrativa e financeira dos órgãos autônomos.
O vício de iniciativa ocorre quando uma lei ou norma é proposta por autoridade ou órgão que não tem competência constitucional para iniciar aquele processo legislativo específico.
A decisão destaca que o art. 4º da Lei Estadual, ao estender o auxílio-transporte a servidores de outros Poderes e órgãos autônomos, invade competência de gestão administrativa e orçamentária alheia, violando o princípio da separação dos Poderes e a autonomia funcional dessas instituições.
A Arguição de Inconstitucionalidade foi suscitada pelas Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. No caso, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia solicitou a inconstitucionalidade da lei; por outro lado, o Estado de Rondônia manifestou-se pela constitucionalidade ou, subsidiariamente, que fosse declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, mantendo os demais dispositivos da lei.
O relator, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, destacou que o parecer do Ministério Público foi enfático ao apontar que o artigo questionado “promove ingerência normativa indevida sobre a organização e a gestão de pessoal de outros Poderes e órgãos autônomos, com repercussão orçamentária, vulnerando o núcleo material da separação dos Poderes e a autonomia administrativa e financeira dessas instituições”.
1ª Turma entende que cortes atingiram grupo vulnerável de forma desproporcional e determina retorno ao emprego...
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a sentença que determinou a reintegração de trabalhadores portuários dispensados pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH). O colegiado concluiu que as demissões atingiram, de forma concentrada, empregados com idade mais avançada e longo tempo de serviço, caracterizando discriminação etária indireta, prática conhecida como etarismo.
A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Ordinário nº 0000293-12.2024.5.14.0002 e negou provimento ao apelo da empresa pública, confirmando a nulidade das dispensas e o retorno dos trabalhadores aos seus postos, com o pagamento das remunerações do período de afastamento.
Entenda o caso
A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Portuários, após a dispensa de empregados com mais de 20 anos de vínculo e idade elevada, todos oriundos da antiga Portobrás. Segundo o sindicato, os desligamentos, embora justificados como medida de contenção de despesas, recaíram majoritariamente sobre trabalhadores mais velhos.
Em sentença, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, reconheceu que a medida adotada pela empresa pública teve impacto desproporcional sobre um grupo protegido constitucionalmente, configurando discriminação por idade. O juízo sentenciante destacou que a motivação genérica baseada em critérios econômicos não foi acompanhada de análise individual de desempenho ou de comparação objetiva com outros empregados.
Impacto desproporcional
Ao analisar o recurso, a 1ª Turma fundamentou que a Constituição Federal proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Para o colegiado, mesmo quando há justificativa financeira, o empregador deve demonstrar que os critérios adotados são objetivos, proporcionais e não atingem, de forma concentrada, grupo vulnerável.
No acórdão, o Colegiado destacou que a maioria dos trabalhadores dispensados integrava faixa etária mais elevada e possuía longo histórico funcional, o que evidenciou padrão de impacto desproporcional. A decisão também registrou que a concessão de reajuste salarial à alta direção no mesmo período enfraqueceu o argumento de crise financeira.
Proteção contra o etarismo
Por unanimidade, a 1ª Turma destacou que a proibição de discriminação por idade não se limita a condutas explícitas, mas também alcança medidas que, embora apresentadas como neutras, atinjam de forma concentrada trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade.
Com isso, foi mantida a nulidade das dispensas e assegurado o retorno dos empregados ao quadro funcional, com o restabelecimento de seus direitos. A decisão reforça o entendimento de que medidas administrativas, ainda que motivadas por alegações de ajuste orçamentário, devem observar os direitos fundamentais e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Da decisão ainda cabe recurso. (Processo nº 0000293-12.2024.5.14.0002)
CCOM/TRT-14 (Texto: Ana Lages - Foto: Frank Néry/Secom - Governo de Rondônia)
