Justiça atende MPF e reconhece pagamento indevido de R$ 4 milhões em desapropriação para reforma agrária em RO

Valor foi pago a ex-proprietário e a advogado; nova ação poderá ser proposta para recuperar o prejuízo aos cofres públicos.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Rondônia reconheceu que um ex-proprietário de terra e seu advogado receberam indevidamente mais de R$ 4,3 milhões em um processo de desapropriação realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão acolheu integralmente os cálculos do MPF, que identificaram o excesso de pagamento durante o cumprimento de sentença.

FOTO - REPRODUÇÃO

O caso envolve uma ação iniciada em 1998, referente à indenização por desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária no estado. Após análise dos valores pagos, a Contadoria Judicial e o MPF verificaram que os beneficiários levantaram quantias superiores ao que teriam direito. O MPF apontou que o ex-proprietário recebeu cerca de R$ 4,2 milhões a mais e que o advogado dele recebeu R$ 164 mil de forma indevida.

De acordo com o MPF, o erro se deu principalmente pelo uso de critérios incorretos na atualização dos valores da indenização, como a data de referência para os juros e a metodologia para correção monetária. O órgão sustentou que o cálculo correto deveria considerar o laudo pericial feito em 1999, conforme definido por decisão judicial anterior, e não a data da sentença.

Na decisão, o juiz destacou a importância de revisar os valores pagos, por se tratar de verbas públicas, e considerou legítima a atuação do MPF no caso. Apesar de reconhecer expressamente o excesso de execução, a devolução dos valores aos cofres públicos não pode ser determinada automaticamente neste processo. Para isso, será necessário que o Incra ou o MPF ingressem com uma nova ação judicial específica para cobrar os valores recebidos indevidamente.

Com o reconhecimento do excesso e o entendimento de que a obrigação inicial foi cumprida, a Justiça extinguiu o cumprimento de sentença atual.

Cumprimento de Sentença nº 0009011-87.2012.4.01.4100

Consulta processual.

Justiça mantém decisão que obriga estado de Rondônia a reformar escola indígena

A Justiça Federal manteve a obrigação de o estado de Rondônia reformar e garantir condições adequadas de funcionamento da Escola Indígena Estadual 5 de Julho, localizada na Terra Indígena Rio Guaporé, em Guajará-Mirim (RO). A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirma medida liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) e reconhece a omissão do estado em assegurar o direito à educação da comunidade indígena da Aldeia Ricardo Franco.

foto - reprodução

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF após denúncias de pais, alunos e lideranças indígenas, recebidas em agosto de 2023, sobre a situação crítica da escola. Os relatos apontavam risco estrutural, infestação de morcegos, banheiros sem funcionamento, bebedouros quebrados, salas sem ventilação ou climatização, falta de materiais pedagógicos e fornecimento irregular de merenda escolar. Documentos, fotos, vídeos e uma vistoria presencial realizada pelo MPF, em julho de 2024, comprovaram que o ambiente era totalmente inadequado para o ensino.

Na ação, o MPF argumentou que a omissão do poder público compromete o acesso à educação, um direito fundamental garantido pela Constituição. Destacou também que a legislação brasileira assegura às comunidades indígenas uma educação específica, bilíngue, intercultural e adequada à realidade local. Além disso, o órgão demonstrou que, embora o estado de Rondônia tenha iniciado reformas, as obras foram paralisadas após a demolição parcial da estrutura existente, agravando ainda mais a situação e deixando alunos e professores sem espaço adequado para as aulas.

A Justiça Federal de primeira instância determinou que o estado realizasse, com urgência, as reformas necessárias e apresentasse relatórios com prazos e ações previstas. Foi fixada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O estado recorreu ao TRF1 com a alegação de que já vinha adotando providências, questionou a intervenção judicial e solicitou a redução da multa.

No julgamento do recurso, a 12ª Turma do TRF1 reconheceu que houve falha grave na prestação do serviço público e destacou que, diante da omissão administrativa e da paralisação das obras, é legítima a atuação do Judiciário para garantir direitos fundamentais. A corte também rejeitou o argumento da chamada “reserva do possível”, reafirmando que esse princípio não pode ser usado para justificar a inércia estatal quando trata-se de direitos que integram o “mínimo existencial”, como o direito à educação. Apenas o valor da multa foi ajustado pelo tribunal, passando de R$ 5 mil para R$ 1 mil por dia de descumprimento.

A decisão reafirma a responsabilidade dos entes federativos, especialmente os estados, em oferecer educação adequada às comunidades indígenas, conforme previsto na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Plano Nacional de Educação. Com a decisão, o estado de Rondônia segue obrigado a concluir as reformas e a restabelecer o funcionamento pleno da Escola 5 de Julho, garantindo condições dignas de ensino aos estudantes da Aldeia Ricardo Franco.

Processo nº 1042658-17.2024.4.01.0000

fonte - MPF/RO.

Após abordagem da Polícia Militar a homem que guardava explosivo em casa, PF é acionada e artefato é detonado, em Vilhena

Suspeito apresentou identidade falsa e alegou ser usuário de maconha.

Na tarde do último domingo, 21 de julho de 2025, um homem foi preso pela Polícia Militar em Vilhena, após tentar fugir de uma abordagem no Setor 19, região conhecida pelo tráfico de drogas. Durante patrulhamento, a guarnição avistou o suspeito em uma motocicleta vermelha e ele, ao perceber a presença policial, empreendeu fuga e destruiu o próprio celular.

foto - REPRODUÇÃO

Após ser interceptado na Rua 1709, o homem apresentou identidade falsa e alegou ser usuário de maconha. No entanto, os policiais disseram que o indivíduo já é conhecido pela corporação. Ele acabou confessando sua verdadeira identidade e conduziu os militares até uma residência no bairro Vila Operária.

No imóvel, além de localizar seu verdadeiro documento, a guarnição encontrou grande quantidade de drogas, munições de diversos calibres, balança de precisão e um artefato explosivo pronto para uso. Diante da gravidade, o local foi isolado, e equipes da Polícia Federal e um perito em explosivos foram acionados para detonação controlada do explosivo.

O suspeito permaneceu em silêncio sobre a origem do material apreendido. Ele havia saído recentemente do sistema prisional e utilizava tornozeleira eletrônica, que estava desligada no momento da abordagem. Após receber voz de prisão, foi conduzido à delegacia, onde teve assistência jurídica e foi apresentado à autoridade de plantão. 

O caso será investigado pela Polícia Civil.

Fonte: Folha do Sul

USF Hamilton Gondim ganha climatização e disponibiliza atendimento pediátrico

Nesta semana, a recepção da Unidade de Saúde da Família Hamilton Gondim, localizada à avenida José Amador dos Reis, na zona Leste da capital, que nunca foi climatizada desde a sua inauguração, recebeu a instalação do sistema de ar-condicionado para melhor receber a população que busca atendimento no local.

FOTO - SMC

Além da climatização, a USF Hamilton Gondim passa a disponibilizar o serviço de atendimento pediátrico também durante o Corujão da Saúde, que acontece de segunda a sexta-feira, das 18h à meia-noite.

De acordo com o prefeito Léo Moraes, cada entrega realizada em prol da melhoria da saúde pública municipal é uma grande vitória para a gestão e uma enorme conquista para a população que depende de um serviço humano, digno e de qualidade.

"Aqui no Hamilton Gondim, principal unidade de saúde da zona Leste de Porto Velho, nós climatizamos a área central de atendimento à população, além disso, colocamos pediatras no Corujão da Saúde. É um avanço, reconhecemos que ainda tem muito o que ser feito, mas isso traz um alento, conforto e dignidade às famílias", declarou o prefeito Léo Moraes.

Essa é uma medida que vem sendo aguardada desde a inauguração da USF Hamilton Gondim, ou seja, há mais de uma década, e que agora foi solucionada através do trabalho integrado promovido pelo Executivo Municipal.

As ações de melhorias estruturais e ampliação da carta de especialidades nas unidades de saúde do município seguem como pauta prioritária nas entregas necessárias à sociedade porto-velhense.

Além da UFS Hamilton Gondim, o Corujão da Saúde também funciona na Manoel Amorim de Matos - localizada na rua Angico, nº 5030, bairro Cohab, zona Sul de Porto Velho.

Texto: João Paulo Prudêncio
Foto: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Menino de 4 anos m#rre após ser atingido por coice de bezerro em área rural de Porto Velho

Um menino de 4 anos, identificado como Heytor O.S., morreu na tarde de terça-feira (22) após ser atingido por um bezerro em uma propriedade rural no distrito de Vista Alegre, em Porto Velho.

FOTO - MERAMENTE ILUSTRATIVA

Segundo relato da avó, o acidente ocorreu por volta das 17h30, enquanto ela e a tia do garoto tentavam prender os bezerros do local. Em determinado momento, um dos animais acabou atingindo Heytor, que sofreu um forte impacto na região do tórax, do lado esquerdo.

A família socorreu o menino e o levou rapidamente até a Unidade Básica de Saúde de Vista Alegre. Apesar dos esforços da equipe médica, a criança não resistiu aos ferimentos e teve o óbito confirmado pela médica de plantão.

A Polícia Militar foi acionada pela unidade de saúde e registrou a ocorrência.

Ex-prefeito de Candeias e assessores são denunciados à Justiça por corrupção e associação criminosa

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, ofereceu nesta quarta-feira (23/7),denúncia contra seis pessoas investigadas na Operação Epimorfose, deflagrada em 13 de agosto de 2024, pelo Gaeco, com apoio da Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), visando desarticular esquema criminoso instalado no Poder Executivo do Município de Candeias do Jamari-RO, durante os anos de 2023 e 2024.

FOTO - MPRO

O esquema era destinado a obter vantagens financeiras a partir da solicitação e exigência de valores de fornecedores de produtos e serviços, envolvendo o então prefeito interino, a então secretária municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o então assessor especial do Gabinete do Prefeito, entre outros partícipes. Link

São imputados aos denunciados os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), concussão (art. 316 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998).

Além da condenação ao cumprimento das penas privativas de liberdade e pecuniárias cominadas para os crimes apontados, o Ministério Público também requereu a condenação dos denunciados ao pagamento de indenização a título de dano material, dano moral individual e dano moral coletivo ocasionado pela dimensão da potencialidade e efetiva atuação do grupo criminoso instalado em setores extremamente importantes do Município de Candeias do Jamari-RO, envolvendo e comprometendo gravemente o Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, órgãos tão sensíveis e constitucionalmente vocacionados para a boa e eficaz gestão em prol do interesse coletivo e do bem comum, que, infelizmente, findaram manipulados e utilizados para enriquecimento ilícito por meio do retratado esquema de propina e corrupção em sentido amplo.

Isso sem considerar os credores que findaram preteridos injustamente, por não terem aderido ao esquema de pagamento de propina para conseguirem receber com agilidade os créditos que tinham junto a Prefeitura de Candeias do Jamari-RO.

O Ministério Público requereu, igualmente, a condenação dos denunciados à perda de todo o produto ou proveito dos crimes e a perda do cargo público atualmente ocupado por um dos denunciados.

Agora inicia-se a fase judicial, com a notificação dos denunciados para a apresentação de resposta preliminar, posterior análise sobre o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), abertura de prazo para defesa, instrução processual, até o julgamento final sobre o mérito dos pedidos condenatórios formulados pelo MPRO.

Embora o mandato de prefeito do principal denunciado tenha se encerrado em junho de 2024, porquanto eleito o atual mandatário na eleição suplementar de 2024, o MPRO apresentou a denúncia perante o TJRO, considerando o entendimento já firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no curso do julgamento do Habeas Corpus 232627, pois os crimes foram, em tese, cometidos durante o exercício do mandato e em razão dele.

O MPRO reafirma seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

FONTE - MPRO.

Prefeitura cria Grupo de Trabalho para realização do maior concurso público de Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho oficializou, por meio do Decreto nº 21.185, publicado nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial dos Municípios, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) encarregado de planejar, organizar, acompanhar, realizar e fiscalizar o maior concurso público já realizado na capital.

FOTO - SMC

A medida atende à necessidade urgente de recomposição do quadro de servidores efetivos da administração municipal, visando garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

"Algumas áreas estão há mais de 20 anos sem a realização de concurso público. E esse foi um compromisso que assumi durante a campanha e fico feliz em anunciar o maior concurso público da nossa capital. Essa é uma conquista histórica e os salários podem chegar até R$ 22 mil", informou o prefeito Léo Moraes.

O grupo será responsável pelo provimento de vagas de cargos efetivos, bem como pelas recomposições decorrentes de vacâncias, como aposentadorias, exonerações, falecimentos e também vagas que não foram preenchidas em concursos anteriores. A atuação do GT abrangerá diversas áreas da administração pública, com foco nas seguintes secretarias e institutos:

-Secretaria Municipal de Educação (Semed)

-Secretaria Municipal de Saúde (Semusa)
-Secretaria Municipal de Economia (Semec)
-Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran) – incluindo a Guarda Municipal
-Controladoria Geral do Município (CGM)
-Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (Ipam).

PLANEJAMENTO

Conforme o decreto, o Grupo de Trabalho terá a missão de conduzir todas as fases do certame de maneira transparente, eficiente e alinhada aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

Entre as atribuições do GT estão:

-Elaboração do Projeto Básico para escolha da instituição organizadora;

-Análise de propostas recebidas;
-Seleção da banca organizadora;
-Elaboração e publicação do edital de abertura do concurso, em parceria com a empresa contratada;
-Acompanhamento, condução, fiscalização e certificação de todas as etapas do certame.

Além disso, caberá ao grupo solicitar todas as informações necessárias junto às secretarias e coordenar a tramitação dos processos relacionados à contratação da banca e à execução do concurso.

COMPROMISSO

A criação do Grupo de Trabalho representa um importante passo para a modernização e fortalecimento do serviço público municipal, permitindo a entrada de novos profissionais em áreas estratégicas para a cidade. A iniciativa também reafirma o compromisso da gestão municipal com a transparência, a legalidade e a qualidade na prestação dos serviços públicos.

Texto: Cristiane Cruz

Fotos: Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

MPRO lança 14º Prêmio de Jornalismo na próxima quarta-feira com debate sobre Amazônia, populações e direitos

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizará, na próxima quarta-feira (30/7), às 19h, o evento de lançamento da 14ª edição do Prêmio MPRO de Jornalismo. A solenidade ocorrerá no auditório do edifício-sede da instituição, em Porto Velho, e contará com painel temático e apresentação dos aperfeiçoamentos aplicados no regulamento e na inscrição deste ano, tornando a edição mais rápida e dinâmica.

FOTO - MPRO

Este ano, o concurso tem como tema “Ministério Público de Rondônia em defesa dos direitos da sociedade na Amazônia”, assunto que dialoga com as urgentes questões climáticas registradas nos cenários local e global e que interfere na vida da sociedade das mais diferentes formas.

A defesa do bioma e de suas populações é missão do MPRO, trabalho que é ampliado pelo exercício jornalístico, conforme destaca o Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago. “O livre acesso à informação é um dos pilares do estado democrático de direito. A informação é um direito. Defender esse direito é parte da nossa missão. Por isso, reconhecemos a força do jornalismo para transformar realidades e desenvolvemos iniciativas como esta para fortalecer essa prática profissional”, afirmou.

Painel e convidados

O evento de lançamento incluirá o painel “Amazônia: Populações, Territórios, Cidadania e Ministério Público”, com a presença do diretor-presidente da Ecoporé, Marcelo Ferronato, e do Subprocurador-Geral Jurídico do MPRO, procurador de Justiça Ivanildo de Oliveira, que vão discutir a relação entre o MPRO e os direitos das populações amazônidas. O evento é aberto ao público. Para obtenção de certificado, é necessário realizar inscrições para o painel do evento de lançamento por meio do site da Escola Superior do MPRO, até 28 de julho.

Tema do painel

Oliveira irá expor as atribuições constitucionais na defesa do meio ambiente. Também abordará a atuação, casos emblemáticos e boas práticas na proteção da Amazônia; além das estratégias e desafios institucionais. Já Ferronato irá apresentar a realidade da Amazônia em Rondônia - com a pressão por desmatamento em unidades de conservação; queimadas e crise climática registrada no ano passado, bem como a atuação da Ecoporé e cooperação com o Ministério Público.

14ª Edição do Prêmio

Com o tema "Ministério Público em Defesa dos Direitos da Sociedade na Amazônia", o concurso reconhece produções jornalísticas que promovem a cidadania e os direitos fundamentais por meio da informação.

Conforme o Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, o prêmio chega a 2025 com inovações importantes, com site mais acessível e mais intuitivo. “Agora tudo é automatizado: inscrição, julgamento, ranking, com aprimoramentos na agilidade e transparência durante todo o processo”, explicou, destacando algumas das novidades que serão apresentadas no evento de lançamento.

Com premiação total de R$ 75 mil, o concurso distribuirá valores em quatro categorias: Webjornalismo, Telejornalismo, Cinegrafia e Destaque Acadêmico. As três primeiras terão prêmios de R$ 12 mil, R$ 7 mil e R$ 5 mil para os três primeiros colocados, respectivamente. Já a produção acadêmica vencedora receberá R$ 3 mil. Todos os premiados serão reconhecidos com troféus e certificados.

FONTE - MPRO.

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 4

A Caixa Econômica Federal paga nessa quarta-feira (23) a parcela de julho do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.

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O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 671,52. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 19,6 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,16 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Os beneficiários de 516 cidades receberam o pagamento na sexta-feira (18), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores dos 497 municípios do Rio Grande do Sul e moradores de algumas cidades em cinco estados: Alagoas (6 municípios), Amazonas (3), Paraná (3), Roraima (6) e São Paulo (1, cidade de Diadema).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. 

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,68 milhões de famílias estão na regra de proteção em julho. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde o mês passado. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em agosto.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

FONTE - Agência Brasil.

Feirão do Emprego vai facilitar acesso de novos candidatos ao mercado de trabalho

A Prefeitura de Porto Velho, por meio do Sine Municipal, promove no próximo dia 11 de agosto, das 8h às 17h, no Ginásio Cláudio Coutinho, o Feirão do Emprego e Empreendedorismo. A ação tem como principal objetivo facilitar o acesso da população, especialmente dos jovens, ao mercado de trabalho e ao empreendedorismo.

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Empresas de diversos segmentos estarão presentes, oferecendo vagas de emprego, recebendo currículos, realizando entrevistas no local e fornecendo orientações para os candidatos. A programação também contará com palestras, oficinas, serviços de apoio ao empreendedor e orientações voltadas para quem deseja iniciar sua carreira ou abrir o próprio negócio.

O evento é uma excelente oportunidade para jovens que estão em busca do primeiro emprego, mas também atenderá a pessoas em transição de carreira ou que desejam empreender.

“Sabemos o quanto é desafiador dar os primeiros passos no mercado de trabalho, especialmente para os mais jovens. O Feirão é um espaço de portas abertas para quem busca sua primeira chance profissional e também para quem tem o sonho de empreender”, afirmou o secretário da Semtel, Paulo Moraes Júnior.

Ainda segundo o secretário, o Feirão de Emprego e Empreendedorismo - Conexão que Transforma, visa conectar pessoas, oportunidades e conhecimento de forma prática e acessível. “Estamos trabalhando para levar oportunidades reais à população. E isso passa pela geração de emprego, pelo incentivo ao empreendedorismo e pela valorização do potencial da nossa juventude”, reforçou Moraes. O Feirão é gratuito e aberto a toda população, com oportunidades reais para transformar o futuro profissional.

Alguns serviços disponíveis no Feirão para candidatos são: Cadastro para vagas de emprego; orientação para elaboração de currículos; entrevistas com recrutadores; palestras e oficinas de capacitação. Para empreendedores, alguns dos serviços são: consultoria com o Sebrae; abertura de empresas com a Jucer; microcrédito orientado do Proampe; entre outros. Também haverá atendimento de saúde com aferição de pressão e glicemia, barbeiro e muito mais.

Serviço:

• Local: Ginásio Cláudio Coutinho
• Data: 11 de agosto (segunda-feira)
• Horário: das 8h às 17h
• Levar: RG, CPF, currículo impresso e caneta

Texto: João Paulo Savino

Foto: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

MPRO propõe Ação Civil Pública para apurar irregularidades em Hospital e Maternidade de Pimenta Bueno

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, propôs Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em face do Município de Pimenta Bueno a fim de apurar possíveis irregularidades na execução das políticas públicas de saúde quanto ao funcionamento do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta.

FOTO - DIVULGAÇÃO MPRO

Uma das medidas adotadas foi a verificação da adequação das instalações prediais do hospital e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis quanto à existência de saídas de emergência e sistemas de prevenção e combate a incêndios. 

Novas edificações, anexas ao hospital, não estavam contempladas no Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP) aprovado, e faltavam equipamentos essenciais como detectores de fumaça, extintores, hidrantes e rotas de fuga adequadas.

Decisão judicial

Em fiscalização foi constatado que há risco real à vida e à integridade física de pacientes, profissionais e equipamentos e a decisão judicial, proferida no último dia três de julho, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, além de condenar o município a regularizar o Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP), promover o necessário para a obtenção do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP), finalizando-se a regularização do processo técnico em até 90 dias, além de promover as medidas necessárias para a renovação anual.

FONTE - MPRO.

Prefeitura de Itapuã do Oeste abre processo seletivo para diversas áreas com salários de até R$ 4,2 mil

A Prefeitura de Itapuã do Oeste anunciou a abertura de um novo processo seletivo destinado à contratação temporária de profissionais com escolaridade nos níveis fundamental, técnico e superior. O certame contempla vagas em diferentes áreas da administração municipal.

FOTO - REPRODUÇÃO

Confira a relação de cargos disponíveis:

• Engenheiro civil (1 vaga)
• Técnico em segurança do trabalho (1 vaga)
• Brigadista (1 vaga)
• Monitor de transporte escolar – E.M.E.I.E.F. Cecília Meireles (1 vaga)
• Motorista de veículos pesados com CNH categoria D (3 vagas)
• Motorista de veículos leves (2 vagas)
• Nutricionista (2 vagas)
• Orientador escolar (1 vaga)
• Pedagogo (1 vaga)
• Pedagogo na área social (1 vaga)
• Psicólogo na área clínica, administrativa, comportamental e organizacional (2 vagas)
• Psicólogo (1 vaga)
• Supervisor escolar (1 vaga)
• Assistente social (2 vagas)
• Auxiliar de saúde bucal (1 vaga)
• Enfermeiro (1 vaga)
• Farmacêutico (1 vaga)
• Fisioterapeuta (1 vaga)
• Odontólogo (1 vaga)
• Técnico em enfermagem (1 vaga)
• Técnico em radiologia (1 vaga)

Os profissionais contratados cumprirão jornadas de trabalho que variam entre 20 e 40 horas semanais. A remuneração oferecida vai de R$ 1.557,60 a R$ 4.247,99, conforme o cargo e a carga horária.

As inscrições estarão abertas entre os dias 28 de julho e 1º de agosto, e deverão ser realizadas por meio do preenchimento de formulário online disponibilizado pela administração municipal.

O processo de seleção será realizado por meio de análise de títulos para todos os cargos, além de prova prática para funções específicas, conforme previsto no edital. 

• 📃CONFIRA O EDITAL