Decisão que autorizou busca e apreensão contra fonte de jornalista reacende debate sobre sigilo da fonte e liberdade de imprensa...
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou buscas contra o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado como fonte do jornalista Luís Pablo, levantou questionamentos entre especialistas sobre os limites da atuação do Estado diante da garantia constitucional do sigilo da fonte.
Houve ponderações e críticas devido ao impacto que a medida tem na atividade jornalística. Os especialistas acrescentaram que as fontes podem se sentir intimidadas e desencorajadas a repassar informações porque a Justiça desrespeita um preceito previsto na Constituição.
O caso envolve reportagens publicadas por Luís Pablo sobre o suposto uso de veículos oficiais do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) pela família do ministro Flávio Dino, também integrante do STF. A medida contra Cutrim foi solicitada pela PF (Polícia Federal) e recebeu aval da PGR (Procuradoria-Geral da República).
O jornalista já havia sido alvo de uma operação em março, quando Moraes autorizou a apreensão de celulares e computador na residência dele. Na ocasião, o ministro apontou a existência de indícios do crime de perseguição e mencionou que as publicações poderiam ter permitido a identificação de informações relacionadas à segurança de autoridades.
O STF posteriormente esclareceu que a investigação contra Luís Pablo não tinha como objeto crimes contra a honra ou a liberdade de expressão. Segundo a Corte, a apuração buscava esclarecer um suposto monitoramento ilegal da segurança de Flávio Dino em São Luís. Apesar disso, a decisão de março fez referência ao chamado inquérito das fake news, o que provocou questionamentos de entidades ligadas à imprensa.
Sigilo da fonte
Para a advogada constitucionalista Vera Chemin, ouvida pela CNN Brasil, o sigilo da fonte é uma garantia essencial para o exercício do jornalismo. Ela afirmou que a proteção está prevista no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição e não poderia ser afastada simplesmente para verificar posteriormente se houve alguma irregularidade.
Na avaliação da especialista, a identificação de uma fonte a partir de informações obtidas em equipamentos apreendidos de um jornalista pode representar uma forma indireta de contornar a proteção constitucional. Para ela, esse tipo de procedimento pode produzir um efeito de intimidação sobre profissionais e potenciais informantes.
Vera Chemin ressaltou que a violação do sigilo da fonte só seria admissível em situações excepcionais, como casos que envolvam segredo de justiça ou segurança nacional, e desde que existam "indícios fortíssimos de autoria e de materialidade do crime". Segundo ela, "não se pode violar o sigilo para depois verificar se houve um crime ou não".
A professora da FGV-Easp, Ligia Maura Costa, afirmou que a imprensa livre depende da existência de fontes protegidas, especialmente em investigações jornalísticas envolvendo denúncias de interesse público.
Costa declarou que, caso a identificação de Cutrim tenha ocorrido a partir da análise de dados dos equipamentos apreendidos com Luís Pablo, o Estado teria alcançado indiretamente uma informação que a Constituição procura proteger: a identidade da fonte jornalística.
"Se eu não tiver sigilo de fonte, ninguém vai relatar, ninguém vai reportar à imprensa", afirmou Costa.
Ela ressaltou, porém, que a análise jurídica completa depende do conteúdo dos autos, que permanecem sob sigilo. Ela também ponderou que eventuais ilícitos cometidos pelo jornalista ou pela fonte devem ser analisados separadamente.
Entidades veem risco à liberdade de imprensa
A discussão também provocou manifestações de entidades do setor. Em nota conjunta, a ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), a ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais) afirmam que a medida é "preocupante" e pode atingir a garantia constitucional do sigilo da fonte.
As entidades destacam que a proteção ao sigilo da fonte é assegurada pela Constituição e deve ser respeitada independentemente do veículo de comunicação ou de sua linha editorial. Segundo as associações, "qualquer medida que eventualmente viole essa garantia representa um ataque ao livre exercício do jornalismo".
FONTE - CNN BRASIL.
