Empresas afirmam que ministro do STF foi notificado sobre a ação, mas não apresentou defesa no prazo previsto...
Em petição apresentada nesta quinta-feira (18), as empresas afirmam que Moraes foi citado por meio de um procedimento autorizado pela própria Justiça americana e tinha até o dia 15 de junho para se manifestar. Segundo os autores da ação, o ministro não apresentou resposta, não pediu prorrogação do prazo e tampouco constituiu defesa no processo.
A Rumble e a Trump Media sustentam que tentaram notificar Moraes por meses pelos canais previstos na Convenção da Haia e não obtiveram sucesso.
Diante disso, a Justiça da Flórida autorizou a citação de Moraes por e-mail. De acordo com a petição, os documentos foram enviados a dois endereços eletrônicos vinculados ao STF, e houve confirmação de entrega em um deles.
Caso a Justiça dos EUA acolha o requerimento, o processo seguirá para uma nova etapa, em que a Rumble e a Trump Media poderão tentar obter uma decisão favorável mesmo sem uma manifestação de Moraes sobre o mérito das acusações.
Em publicação nas redes sociais, o advogado das empresas, Martin De Luca, afirmou que a ação poderá definir até que ponto decisões de autoridades estrangeiras podem produzir efeitos sobre plataformas, conteúdos e usuários localizados nos Estados Unidos.
Entenda o caso
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos.
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida sob a acusação de que o magistrado brasileiro teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.
Segundo as empresas, decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
Os autores da ação também afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para funcionamento da Truth Social.
Como mostrou a CNN Brasil, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu, na segunda-feira (15), que a Justiça dos Estados Unidos suspenda a ação movida contra Moraes.
Para a AGU, as decisões questionadas pelas empresas foram proferidas pelo ministro no exercício de suas funções no Supremo Tribunal Federal e, por isso, estão protegidas pela imunidade de jurisdição, não podendo ser submetidas à análise de um tribunal estrangeiro.
