Marco legislativo brasileiro voltado à proteção digital infantojuvenil entra em vigor em março e amplia responsabilidades das plataformas digitais...
A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/25, no mês de março, estabelece regras claras, deveres e punições específicas aplicáveis às plataformas digitais, ampliando ao espaço virtual os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova legislação representa o primeiro marco legal brasileiro voltado exclusivamente à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Segundo Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund, organização que há quase 60 anos atua na defesa dos direitos da infância no Brasil, a implementação da lei é resultado de anos de mobilização da sociedade civil diante dos riscos do uso não protegido das tecnologias. “Em um mapeamento feito pelo ChildFund com mais de 8 mil adolescentes de todo o país, foi possível identificar que mais da metade dos adolescentes brasileiros já sofreram algum tipo de violência sexual on-line. É um número muito alto, que revela um ambiente com baixa segurança e uma necessidade de maior letramento digital”, afirma.
O contexto brasileiro acompanha um movimento global de maior regulação das plataformas digitais. Na Austrália, por exemplo, uma lei aprovada em 2025 proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos, exigindo que as empresas implementem mecanismos efetivos de verificação etária para impedir o cadastro de crianças e adolescentes abaixo dessa idade.
No Brasil, o debate sobre segurança digital também ocorre em meio ao aumento de crimes cibernéticos. Dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, mantida pela SaferNet, indicam que as queixas de crimes on-line cresceram 28,4% em 2025 em comparação com 2024, totalizando mais de 87 mil novas denúncias. A maior parte dos registros está relacionada a imagens de abuso e exploração sexual infantil. Casos de misoginia, apologia a crimes, racismo e outras formas de violência também apresentaram crescimento significativo.
Embora a legislação passe a valer neste mês, o debate sobre o uso responsável da internet é anterior e envolve pais, responsáveis, educadores e órgãos de proteção. Desde 2022, o ChildFund acompanha e contribui para o desenvolvimento do ECA Digital junto a instituições e parlamentares, com sugestões ao texto técnico e participação em reuniões com equipes legislativas.
“O ChildFund também assinou, em 2024, uma nota da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência Contra Crianças defendendo a relevância do projeto e a urgência da aprovação. A organização também realizou campanhas, como o Maio Laranja, e pesquisas que contribuíram para sensibilizar a sociedade e os tomadores de decisão, processo que se intensificou após a denúncia do influenciador Felca, que evidenciou a vulnerabilidade de crianças e adolescentes”, complementa Águeda Barreto, especialista sênior de Advocacy do ChildFund Brasil.
Sobre os principais avanços do ECA Digital, Águeda destaca que “a nova lei representa um marco na proteção digital ao reconhecer expressamente esse direito no ECA e estabelecer deveres mais claros para as plataformas, como transparência na moderação, canais acessíveis de denúncia e design seguro, além de proporcionar novas formas de mediação para famílias. Ao integrar as dimensões on-line e offline, fortalece a atuação do sistema de garantia de direitos e consolida uma cultura de proteção impulsionada pela pressão da sociedade”.
Atuação na proteção digital
O trabalho do ChildFund na prevenção à violência on-line inclui iniciativas de formação, advocacy e produção de conhecimento. Um dos destaques é o Safe Child – Escola de Proteção Digital, curso voltado à navegação segura na internet para crianças e adolescentes, que vem sendo implementado em parceria com o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs). Outra estratégia recém-lançada é o website www.navegandoseguros.org.br, que disponibiliza diversos materiais informativos sobre a proteção on-line.
Recentemente, a formação foi ampliada por meio de articulações com o Governo do Distrito Federal e com as prefeituras de Belo Horizonte (MG), Macapá (AP) e Vitória da Conquista (BA), além de uma parceria internacional com uma organização do Paraguai. As formações envolvem crianças, adolescentes, familiares, profissionais da educação e integrantes da rede de proteção, ampliando o alcance e o impacto das ações.
A iniciativa ganha ainda mais relevância diante dos dados do estudo Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet, realizado pelo ChildFund com mais de 8 mil adolescentes em todo o país. O levantamento revela que 54% dos adolescentes já sofreram algum tipo de violência sexual on-line e que 20% interagiram com pessoas desconhecidas ou suspeitas em jogos e redes sociais. Apesar de 94% afirmarem ter recebido alguma orientação sobre o uso seguro da internet, a maioria ainda não sabe como agir diante de situações de risco, o que reforça a urgência de ações preventivas.
Principais pontos do ECA Digital
O ECA Digital estabelece uma série de medidas inéditas para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Entre os principais pontos estão:
- Verificação real da idade, com a proibição da autodeclaração e a exigência de métodos eficazes para comprovar a faixa etária dos usuários;
- Responsabilização das plataformas, que passam a ter a obrigação de monitorar e remover de forma ativa conteúdos nocivos, como violência, exploração e abuso sexual, cyberbullying, incentivo à automutilação e jogos de azar. A legislação também determina que as empresas encaminhem relatórios às autoridades com informações sobre conteúdos removidos ou denunciados e mantenham, por no mínimo seis meses, os dados relacionados aos casos, a fim de subsidiar investigações. A solicitação de retirada de conteúdo poderá ser feita pelas próprias vítimas, por seus responsáveis legais, pelo Ministério Público ou por entidades de proteção à infância e adolescência;
- Supervisão parental reforçada, com a obrigatoriedade de vinculação das contas de crianças e adolescentes menores de 16 anos às de um responsável legal. A lei determina que as plataformas disponibilizem ferramentas claras e acessíveis de controle parental, como bloqueio de conteúdos inadequados, definição de limite de tempo de uso, autorização prévia para compras e monitoramento das interações realizadas no ambiente digital;
- Proibição da publicidade direcionada a crianças e adolescentes, incluindo o uso de dados pessoais e perfis emocionais para fins comerciais. Também é proibida a veiculação de conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma erotizada ou inadequada, bem como sua monetização ou impulsionamento nas plataformas;
- Limitação de mecanismos que estimulam o vício, como as chamadas loot boxes, ou caixas-surpresa, presentes em jogos eletrônicos, que exigem pagamento sem que o usuário saiba previamente qual item ou benefício será recebido.
A Lei também define regras claras para a remoção de conteúdos, amplia a transparência das plataformas e estabelece a fiscalização pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar advertências, multas e, em casos graves, solicitar a suspensão das atividades das empresas no Brasil por decisão judicial. Para saber mais informações sobre o ECA Digital e o Safe Child, acesse www.childfundbrasil.org.br.
Sobre o ChildFund
O ChildFund é uma organização que atua no desenvolvimento integral, promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, criando futuros com mais oportunidades, para que tenham seus direitos respeitados e alcancem o seu potencial.
As iniciativas do ChildFund no Brasil, em 2024, alcançaram 1,3 milhão de pessoas. A organização realiza suas iniciativas em oito estados brasileiros: Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba e Piauí. Para realizá-las, conta com a contribuição de pessoas físicas, por meio do programa de apadrinhamento de crianças e de doações para a causa, como o Guardião da Infância, além de parcerias com empresas, institutos e fundações que apoiam os projetos desenvolvidos.
A organização foi fundada em 1966, sua sede nacional se localiza em Belo Horizonte (MG) e faz parte de uma rede internacional associada ao ChildFund International, presente em mais de 60 países e que gera impacto positivo na vida de mais de 24,3 milhões de crianças e suas famílias.
O ChildFund gera retorno de mais de sete reais para a sociedade, para cada um real doado ou investido na organização. A conclusão foi feita a partir de uma avaliação de impacto social dos programas do ChildFund, realizado pela Social Value International, uma rede global dedicada à avaliação e relato de impacto e valor social.
A organização foi premiada internacionalmente em 2025 e está entre as 20 melhores no ranking brasileiro emitido pela The Dot Good, uma certificadora de projetos sociais com sede na Suíça que avalia os impactos locais e globais de ONGs em todo o mundo. O ChildFund Brasil já foi eleito, também, a melhor ONG de assistência social do país em 2022 e a melhor ONG para crianças e adolescentes do Brasil por três anos (2018, 2019 e 2021) pelo Prêmio Melhores ONGs, que também a elegeu entre as 100 melhores ONGs do país por oito anos.
fonte - assessoria.
