O Sine Municipal de Porto Velho disponibiliza novas vagas de emprego nesta terça-feira (24). Entre as oportunidades abertas, há postos para atendente de telemarketing, conferente de mercadoria, auxiliar de logística, peixeiro e outros.
Além dessas opções, há vagas em outras áreas.
Os interessados devem comparecer a uma das unidades do Sine levando documentos pessoais, currículo e comprovantes de experiência exigidos pelos empregadores.
O atendimento ocorre na unidade localizada na Rua General Osório, nº 81, bairro Centro, ou na unidade 2 - Praça CEU, na Rua Antônio Fraga Moreira, 1706, zona Leste.
O Sine também disponibiliza atendimento pelos canais:
E-mail: sinemunicipal@portovelho.ro.gov.br
Telefax: (69) 3901-3213 / 3901-3181
Para mais informações sobre as vagas disponíveis, clique aqui.
O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 23, que vai revogar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que incluía três hidrovias na Amazônia no Programa Nacional de Desestatização. A decisão foi tomada após pressão de povos indígenas que vivem nas áreas impactadas e veio na sequência de uma reunião no Palácio do Planalto com ministros e lideranças indígenas.
FOTO - REPRODUÇÃO
O decreto previa a concessão da Hidrovia do Rio Madeira, de Porto Velho, em Rondônia, até a foz no Rio Amazonas, em Itacoatiara, no Amazonas, em um trecho de aproximadamente 1.075 quilômetros.
Também incluía a Hidrovia do Rio Tocantins, entre Belém, no Pará, e Peixe, no Tocantins, em cerca de 1.731 quilômetros, além da Hidrovia do Rio Tapajós, de Itaituba até a foz no Rio Amazonas, em Santarém, em um trecho de aproximadamente 250 quilômetros.
A revogação foi anunciada depois de encontro com Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Sônia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas, e representantes indígenas.
Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, a medida foi negociada com a pasta e com outras áreas do governo, e a publicação deve ocorrer na próxima edição do Diário Oficial da União.
Nos últimos dias, indígenas de cerca de 14 etnias realizaram protestos nas regiões afetadas. Em Santarém, no oeste do Pará, lideranças ocuparam instalações da empresa Cargill em reação a um edital de dragagem e a iniciativas que, de acordo com o movimento, abririam caminho para o que classificam como privatização do rio Tapajós.
Durante a reunião, Boulos disse que os indígenas relataram possíveis impactos do decreto sobre comunidades indígenas, além de quilombolas e ribeirinhos, e que essas preocupações foram consideradas para a decisão.
No início do mês, o governo chegou a propor a suspensão do decreto, mas as mobilizações continuaram nas áreas das hidrovias.
Sônia Guajajara afirmou que a revogação levou em conta o compromisso de que qualquer empreendimento ligado à Hidrovia do Rio Tapajós será precedido de consulta livre, prévia e informada, como prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
A ministra também destacou a situação enfrentada pelos manifestantes, com mulheres e crianças em acampamentos com condições precárias, sob riscos e ameaças, apontando o peso do aspecto humanitário no recuo do governo.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (24) o julgamento dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
O julgamento está previsto para começar às 9h30 e vai decidir se os acusados serão condenados ou absolvidos. Foram reservadas mais duas sessões para o julgamento do caso, que serão realizadas na tarde de hoje e na manhã desta quarta-feira (25).
São réus pela suspeita de participação no crime o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.
O julgamento será acompanhado pelos familiares das vítimas, entre eles a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle, e Agatha Reis, viúva do motorista.
Acusação
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de fazer os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.
Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de fazer o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.
De acordo com a investigação da Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.
Votos
A votação que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados contará com quatro votos. Com a saída de Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não está com quórum completo de cinco ministros.
O rito que será adotado é padrão para todos os julgamentos que ocorrem no colegiado.
A sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino. Em seguida, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, relator, que fará a leitura do seu parecer. O documento contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.
Após a leitura do relatório, Dino passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) será responsável pela acusação. Após a manifestação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor de seus clientes. Eles terão prazo de até uma hora para as considerações.
Em seguida, os ministros deverão proferir seus votos. Além de Moraes, estão aptos a votar os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
FONTE = André Richter - Repórter da Agência Brasil.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu que a redução da Floresta Nacional (Flona) Bom Futuro seja anulada e que 182 mil hectares, doados ao estado de Rondônia em 2010, retornem ao domínio da União. Após receber a doação, o estado de Rondônia criou duas unidades de conservação estaduais, a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Pardo e a Floresta Estadual (FES) do Rio Pardo.
FOTO - PM/RO
A ação civil pública (ACP) movida pelo MPF é também uma resposta à onda de invasões ocorridas a partir de 2024, que resultaram na degradação de mais de 15 mil hectares da Flona e culminaram com uma operação de desintrusão (retirada de ocupantes irregulares) da área em setembro de 2025.
Além de pedir a anulação da medida que resultou na redução da Floresta Nacional, solicitando que ela retorne ao seu tamanho original de 280 mil hectares, o MPF requer ainda que o estado de Rondônia seja condenado a custear o reflorestamento das áreas degradadas e a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
A mesma indenização também é pedida à União. Liminarmente, solicita ainda que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) assuma imediatamente a posse e a gestão da APA e da FES do Rio Pardo, para estancar a degradação nas áreas.
Invasões – Após a recente onda de invasões, o MPF instaurou uma investigação minuciosa sobre o histórico da região. As investigações apontaram que a redução da Flona e a cessão de parte da área para o estado, por meio da Lei nº 12.249 de 2010, medidas tomadas com o intuito de pacificar conflitos fundiários na região, não apenas falharam, mas também premiaram as ocupações irregulares e incentivaram novos crimes ambientais.
As investigações apontaram que as duas unidades criadas pelo estado de Rondônia não cumpriram seu papel de proteção e a cessão da área se configurou num verdadeiro retrocesso ambiental, uma vez que a região está gravemente desmatada e a fiscalização estadual é inexistente.
O que se constata é que não há diferença entre as áreas sob proteção do estado e seu entorno.
A APA do Rio Pardo já perdeu aproximadamente 90% de sua cobertura florestal, enquanto a FES do Rio Pardo perdeu 77%.
Ambas as unidades de conservação carecem de planos de manejo e conselhos gestores, funcionando hoje como vastas extensões de pastagens e exploração predatória, e não como áreas protegidas.
Ou seja, ao receber a área, o estado não cumpriu o encargo que condicionava a doação, visto que as unidades de conservação estaduais, na prática, não existem e ainda favorecem um quadro de novas invasões no interior do que restou da Flona Bom Futuro.
Fundamentos da ação – O MPF baseia sua ACP em dois pilares principais. O primeiro é que a redução da proteção ambiental, sem contrapartida equivalente, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, sendo considerada uma medida inconstitucional por enfraquecer a preservação da biodiversidade.
Além disso, a doação das terras ao estado foi condicionada à criação e proteção efetiva de novas unidades. Como o estado de Rondônia foi omisso e permitiu a destruição quase total da floresta, houve descumprimento do encargo legal.
De acordo com a lei que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União (Lei nº 9.636/1998), isso gera a reversão automática da área para a União.
A ação destaca que a omissão estatal transformou o que deveria ser floresta num “balcão de negócios” para a grilagem, e que apenas a gestão federal rigorosa pode garantir a integridade ecológica da região.
O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O estatuto, que foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos.
Ao tratar da importância da proposta, nesta segunda-feira (23) o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que, segundo ele, gerou repercussão nacional e internacional. O senador questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu resposta firme do Estado.
“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos”, disse.
Veja algumas propostas incluídas no texto:
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário.
Estabelece um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável dos cães e gatos.
Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade, uso em testes com sofrimento.
Proíbe confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso à água e comida para animais em áreas comuns.
Traz o conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade.
Prevê a “custódia responsável”, compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.
A adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos.
Adoções devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.
O estado de Rondônia apresentou redução nos índices de roubo de celulares e o aumento na recuperação de aparelhos ao longo de 2025, conforme levantamento da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), com base nos dados fornecidos pela Gerência de Estratégia e Inteligência e pelo Núcleo de Análise Criminal.
De acordo com as informações disponibilizadas no banco de dados da Segurança Pública Estadual, os roubos de celulares apresentaram queda de 21% em 2025, passando de 4.754 registros em 2024 para 3.747 ocorrências no ano de referência.
O roubo acontece quando a subtração do bem ocorre mediante violência física ou grave ameaça à vítima. São situações em que o criminoso utiliza arma, faz intimidação ou agride a pessoa para levar o objeto. O roubo está previsto no artigo 157 do Código Penal e possui pena de quatro a dez anos de reclusão, além de multa.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, os dados demonstram que Rondônia vem avançando de forma consistente no enfrentamento aos crimes patrimoniais. “A redução dos roubos de celulares é resultado direto do fortalecimento das ações de inteligência, do trabalho integrado das forças de segurança e das operações estratégicas realizadas em todo o estado”, ressaltou.
Outro dado que chama a atenção é o aumento na recuperação de aparelhos celulares. Em 2024, foram recuperados 571 dispositivos, enquanto, em 2025, esse número subiu para 618 aparelhos, representando crescimento de 8% nas ações de recuperação.
De acordo com o secretário da Sesdec, Felipe Bernardo Vital, o resultado reflete o fortalecimento das estratégias de combate aos crimes patrimoniais, incluindo ações de inteligência, investigações qualificadas e operações integradas entre as forças de segurança pública. “Os números mostram a eficiência das investigações e das abordagens policiais. Quando recuperamos um celular, não estamos apenas devolvendo um bem ao cidadão, mas também enfraquecendo o mercado ilegal que alimenta esse tipo de crime”, enfatizou.
Os dados comprovam o avanço das ações de segurança pública no estado, especialmente no combate aos crimes patrimoniais.
A proposta da gestão estadual é manter as operações, ações de inteligência e investigações voltadas à redução dos crimes e à ampliação da recuperação de bens, com foco na segurança da população rondoniense ao longo de 2026.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão.
Os valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026).
Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso.
O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).
Quem tem direito?
Recebem neste lote os segurados que:
ganharam ação judicial contra o INSS;
com valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV);
com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
com processo totalmente encerrado (transitado em julgado); e
herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.
Quais benefícios entram?
As ações envolvem concessão ou revisão de:
aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);
pensão por morte;
auxílios, como auxílio-doença; e
benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os atrasados são valores retroativos pagos após decisão judicial favorável ao segurado.
RPV ou precatório: qual a diferença?
RPV: até 60 salários mínimos. Pagamento em até 60 dias após a ordem judicial
Precatório: acima desse valor. Pago uma vez por ano, conforme calendário federal
Na consulta do processo, a sigla RPV indica requisição de pequeno valor; “PRC” identifica precatório.
Como consultar o pagamento?
O Conselho da Justiça Federal repassa os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelos depósitos, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Para saber a data e o valor:
acesse o site do TRF responsável pelo processo (links na tabela abaixo);
informe CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado (conforme exigência do tribunal);
verifique o campo “valor inscrito na proposta”;
após o pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”.
A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (23) a parcela de fevereiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 690,01. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,84 milhões de famílias, com gasto de R$ 13 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 171 cidades de oito estados receberam o pagamento no último dia 12, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 122 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Bahia (14), Paraná (12), Sergipe (11), Roraima (6), Amazonas (3), Piauí (2) e Santa Catarina (1).
Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,51 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.
A Caixa inicia, a partir desta segunda-feira (23), a terceira etapa da disponibilização do vale-recarga de gás de cozinha (GLP) para beneficiários do Programa Gás do Povo. De acordo com o governo federal, o benefício contemplará cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O Gás do Povo garante recargas gratuitas para botijões de gás de cozinha de 13 quilos (kg) a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
O valor estabelecido para o salário mínimo em 2026 é de R$ 1.621. Meio salário mínimo, portanto, equivale a R$ 810,50 por mês. A seleção das famílias fica a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Segundo o governo, a expectativa é de que o benefício contemple 15 milhões de famílias (50 milhões de pessoas) até março de 2026 – incluindo aqueles que migraram do Auxílio Gás dos Brasileiros e que se enquadram nas regras da nova modalidade.
“A recarga gratuita do botijão de gás poderá ser feita pelo responsável familiar diretamente nas revendedoras que aderiram voluntariamente ao programa, sem intermediários, por meio de validação eletrônica na azulzinha (maquininha de cartões)”, informou a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
A validação pode ser feita das seguintes formas:
- cartão com chip do Bolsa Família e senha;
- cartão de débito de conta Caixa e senha;
- CPF com código de validação enviado ao celular cadastrado na Caixa.
“A Caixa faz a operacionalização do programa e também disponibiliza o sistema para adesão das revendedoras de gás desde 23 de outubro de 2025. Para participar, as empresas devem estar cadastradas na ANP, em situação regular junto à Receita Federal, possuir conta corrente PJ na Caixa e utilizar a azulzinha como meio de pagamento”, detalhou a Secom.
Ainda segundo a secretaria, em menos de dois meses, o benefício já pode ser acessado em pelo menos 10 mil pontos de comercialização credenciados. Dessa forma, uma em cada seis revendas de GLP do país já está conectada ao programa.
Como se candidatar ao programa
Para se candidatar ao programa, a família deve ser beneficiária do Bolsa Família com, pelo menos, duas pessoas, ter renda per capita de até meio salário mínimo e manter o CadÚnico atualizado nos últimos 24 meses.
Também é preciso que o CPF do responsável familiar esteja regular e que o cadastro não apresente pendências como averiguação cadastral ou indício de óbito.
Aplicativo
No app Meu Social - Gás do Povo, as famílias podem verificar se estão elegíveis, conferir a situação do vale recarga e encontrar revendas credenciadas, além de telefones e endereços de pontos credenciados.
Para pessoas sem acesso à internet ou celular, também é possível usar o vale recarga por meio das opções: cartão do Programa Bolsa Família (com chip), cartão de débito da Caixa ou informando o CPF do responsável familiar na máquina do cartão.
Serviço
Beneficiários do CadÚnico podem consultar o direito ao vale recarga Gás do Povo pelos seguintes canais:
Homem havia sido absolvido em 1ª instância, mas o MPRO conseguiu reverter a decisão...
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, conseguiu reverter, no julgamento do recurso de apelação, a absolvição de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos, em 2024, em Ariquemes. A decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), tomada no final de 2025, condenou o réu a oito anos de prisão em regime semiaberto.
O fato foi reportado na delegacia de polícia após a mãe da vítima tomar conhecimento do ocorrido. O crime ocorreu quando o acusado, que tinha 21 anos na época, trabalhava como entregador em um espetinho onde a menina também auxiliava nas atividades. O recurso do MPRO foi apresentado porque o réu havia sido absolvido na primeira instância.
Condenação após recurso do MPRO
O MPRO apresentou o recurso de apelação no ano passado. A atuação buscou reverter a decisão inicial que havia absolvido o acusado sob fundamento de erro de tipo essencial, ou seja, quando o agente não sabe o que está fazendo ou desconhece que sua conduta se enquadra como um crime.
O TJRO acolheu o pedido do MPRO e condenou o réu a oito anos de prisão em regime semiaberto. Em recurso, o MP pontuou que o erro de tipo essencial não se caracteriza quando o réu dispõe de meios suficientes para conferir a menoridade da vítima. Além disso, disse que reconhecer erro de tipo com base em atributos físicos da vítima representa objetificação do corpo feminino e viola o dever constitucional de proteção integral da criança e do adolescente.
A promotora de Justiça Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta, que atuou no caso, explicou que o julgamento em primeira instância “reforçou estereótipos de gênero e, ainda mais grave, transferiu à vítima parcela da responsabilidade pela violência sofrida. Julgamentos com perspectiva de gênero devem evitar preconceitos e dar centralidade à palavra da vítima, considerando as relações de poder envolvidas, o contexto social e a posição estrutural de desvantagem da criança ou adolescente na sociedade. Qualquer abordagem que desconsidere esses elementos incorre em revitimização e viola os direitos humanos da vítima”, frisou.
Depois da condenação, a defesa do acusado apresentou dois novos recursos. O TJRO não aceitou analisar nenhum deles, já que não cumpriu exigências necessárias. Caso a defesa tente entrar com novo recurso agora, também será fora do prazo.
Como o caso chegou ao MPRO
A mãe da menina procurou ajuda após descobrir o que havia acontecido. Ela contou que a filha trabalhava em um espetinho e que o acusado era colega dela, atuando nas entregas.
O MPRO apresentou a denúncia em 2024, a sentença de primeiro grau saiu no primeiro semestre de 2025, já a decisão do recurso de apelação aconteceu no segundo semestre de 2025.
