O Ministério Público de Rondônia (MPRO) expediu recomendação ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia (DER/RO) para que adote regras mais rigorosas e padronizadas no uso de maquinário estadual em áreas de competência municipal. A atuação ocorre no âmbito de Procedimento Administrativo conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, após denúncia de possíveis irregularidades e desvio de finalidade na utilização de equipamentos públicos.
A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, responsável pelo caso, e tem como base apuração relacionada ao uso de maquinário do DER/RO em estradas vicinais do município de Colorado do Oeste antes da formalização de convênio. Segundo informações prestadas pela autarquia, a atuação teria ocorrido em caráter emergencial, mediante solicitação do município.
Prevenção
Para o MPRO, ainda que situações emergenciais possam justificar atuação excepcional do Poder Público, a ausência de formalização prévia gera riscos jurídicos e dúvidas quanto à regularidade administrativa. A recomendação orienta que o DER/RO se abstenha de executar serviços em áreas municipais sem convênio ou instrumento jurídico equivalente, salvo em situações emergenciais comprovadas.
O documento também estabelece que, mesmo em casos excepcionais, deve haver motivação formal detalhada, com descrição da urgência, do local atendido, do maquinário utilizado, da equipe envolvida e comunicação imediata à Direção-Geral, com registro em processo administrativo próprio.
Padronização
Entre as providências recomendadas, estão a proibição permanente de atendimento a pedidos informais, a exigência de processo administrativo prévio para qualquer serviço, a criação de protocolo interno padronizado para cooperação intergovernamental e a determinação para que todas as solicitações sejam registradas formalmente, independentemente da origem da solicitação.
O Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães destacou que “a recomendação não parte da presunção de má-fé, mas da necessidade de proteger o patrimônio público e os próprios gestores e servidores. A formalização é o que garante transparência, controle e segurança jurídica, além de impedir que ações administrativas bem-intencionadas sejam interpretadas como favorecimento ou desvio de finalidade”.
O DER/RO deve informar à Promotoria de Justiça quais providências foram adotadas ou programadas para o cumprimento da recomendação. O MPRO alertou que o não atendimento pode resultar na adoção de outras medidas legais para correção das irregularidades apontadas.
Direito protegido
A atuação do MPRO visa defender o direito da sociedade à probidade administrativa e ao uso correto do patrimônio público.
Ao recomendar a adoção de regras claras e transparentes, o Ministério Público atua de forma preventiva para evitar desvios de finalidade, assegurar o respeito aos princípios constitucionais da administração pública e fortalecer a confiança da população na gestão dos recursos públicos.
fonte - MPRO.
