Sesau e ANTT anunciaram mudanças após recomendação que apontou dificuldades no cadastramento de laudos médicos exigidos para concessão do benefício em viagens interestaduais...
Pessoas com deficiência em Rondônia deverão encontrar menos dificuldades para solicitar o Passe Livre Digital após medidas anunciadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As providências foram adotadas após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para eliminar entraves administrativos no acesso ao benefício.
O Passe Livre Digital é assegurado às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica e permite a gratuidade no transporte coletivo interestadual.
A atuação do MPF começou após relatos de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que enfrentavam dificuldades para realizar o cadastramento do laudo médico exigido pelo sistema da ANTT.
Durante a investigação, foi constatado que o problema não estava relacionado apenas à atuação individual dos profissionais de saúde. A apuração identificou ausência de procedimentos administrativos definidos, orientações padronizadas e distribuição clara das responsabilidades necessárias para realizar o cadastramento na rede pública estadual.
Após receber a recomendação, a Sesau reconheceu que não havia um fluxo formalizado para inserir os laudos médicos no sistema da ANTT. A secretaria informou que irá estruturar esse procedimento, elaborar um plano de ação e criar um grupo de trabalho para estabelecer as atribuições dos setores envolvidos.
A ANTT também anunciou providências para facilitar o acesso às informações. Entre as medidas estão a publicação de orientações atualizadas no portal da agência, novas comunicações ao Ministério da Saúde e a elaboração de um tutorial atualizado sobre a utilização do sistema.
Após analisar as respostas apresentadas pelos órgãos, o MPF considerou que a recomendação foi acolhida.
O Ministério Público Federal continuará acompanhando as providências anunciadas para verificar se as mudanças serão efetivamente implementadas e facilitarão o acesso das pessoas com deficiência ao Passe Livre Digital em Rondônia.
Inquérito Civil nº 1.31.000.001943/2025-94.
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