O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, recomendou à Câmara Municipal que realize, em até 60 dias, estudos técnicos para reduzir o número de cargos comissionados e ajustar a estrutura de pessoal ao que determina a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF). A recomendação foi assinada pela Promotora de Justiça Jovilhiana Orrigo Ayricke e recebida na Câmara na última quarta-feira (8/10).
 |
| FOTO - REPRODUÇÃO |
De acordo com informações obtidas no Portal da Transparência da Câmara, em data recente, o órgão contava com 189 servidores, sendo 138 comissionados ou temporários e apenas 51 efetivos. Isso significa que 73% do quadro é formado por cargos comissionados, situação considerada desproporcional e contrária ao entendimento do STF sobre o tema.
A Promotoria pede que a Câmara limite os cargos comissionados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, descreva claramente as atribuições de cada cargo em lei e mantenha equilíbrio entre servidores efetivos e comissionados.
Também recomenda que ao menos metade dos cargos comissionados seja ocupada por servidores efetivos, para atendimento mínimo aos parâmetros da Constituição Federal.
 |
| FOTO - MPRO |
O Ministério Público tem em suas atribuições, a defesa da legalidade e da boa aplicação dos recursos públicos, fiscalizando se a administração segue os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Nesse caso, o objetivo é garantir que a Câmara de Ji-Paraná mantenha uma estrutura de pessoal compatível com o que determina a Constituição e as decisões do Supremo Tribunal Federal.
FONTE - MP/RO.
Nenhum comentário
Postar um comentário
- Seu comentário é sempre bem-vindo!
- Comente, opine, se expresse! este espaço é seu!
- Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário!
- Se quiser fazer contato por e-mail, utilize o redacaor1rondonia@gmail.com