PORTO VELHO (RO) - O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes (PODE), deu seu primeiro veto a um projeto aprovado pela Câmara de Vereadores. Trata-se do PL que regulamentaria a utilização dos chamados "paredões sonoros".
Essa matéria é da legislatura passada e já havia sido vetada pelo ex-prefeito Hildon Chaves (PSDB), porém, acabou passando novamente pela Casa, onde foi aprovada mais uma vez e agora recebeu novo veto.
De acordo com Léo Moraes, essa Lei, que é de iniciativa do vereador Macário Barros (UNIÃO), fere os princípios constitucionais da administração pública no que diz respeito à autonomia dos poderes, motivo pelo qual ele alegou inconstitucionalidade formal no texto da Lei.
"No caso em comento, o projeto de lei invade a competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, ou seja, apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria. Deste modo, o PL fere o Princípio da Separação dos Poderes, pois atribui e adentra na funcionalidade de órgão público, neste caso, SEMTRAN e SEMA", justificou o prefeito Léo Moraes.
O PL pode retornar para a Câmara de Vereadores, onde mais uma vez poderá ter o veto do Poder Executivo derrubado. (Rondonoticias)
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