A prefeitura de Porto Velho, em parceria com o Sine Municipal e o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC), está oferecendo uma ação para emissão da segunda via do Registro Geral (RG) para a população com direito a isenção.
De acordo com a Lei 5.441, de 17 de outubro de 2022, o cidadão que possuir laudo de deficiência ou algum impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial é isento da taxa de emissão da segunda via do documento. Além disso, pessoas maiores de 60 anos ou que tiveram seu documento roubado ou furtado também têm direito à isenção.
Para ter acesso ao benefício de isenção, a população deve apresentar todas as documentações necessárias, como:
- Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento Civil (com cópia);
- CPF (cópia);
- Duas fotos 3x4 (com camisa de cor escura e sem óculos);
- Laudo médico com a devida indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas relacionados à Saúde (CID).
Em caso de roubo ou furto, deve ser apresentado o boletim de ocorrência da Polícia Civil.
O Sine Municipal está disponibilizando atendimento para a emissão da segunda via do RG nos endereços: Prédio da Semdestur, localizado na rua General Osório, 81 e na Praça CEU, localizada na rua Antônio Fraga Moreira, 1706-1770, no bairro JK. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
A iniciativa da prefeitura de Porto Velho visa garantir o acesso dos cidadãos ao documento de identificação, especialmente daqueles que não possuem condições financeiras para arcar com a taxa de emissão.
Texto - R1 RONDÔNIA.
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