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Planalto defende no STF que perdão a Silveira é constitucional

O Palácio do Planalto enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10/5), a justificativa sobre o “perdão” concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB). Por determinação da Suprema Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) – que defende os interesses jurídicos do Executivo – tinha até hoje para se posicionar.



No texto, o governo argumenta que o indulto concedido ao parlamentar “não padece de inconstitucionalidade”, não havendo, segundo o documento “qualquer violação a direito fundamental”.


“Diante do exposto, tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”, diz o texto, protocolado junto à Suprema Corte.


Condenação e perdão

Aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos filhos do presidente, o deputado Daniel Silveira (PTB) foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal, e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.


No dia 20 de abril, por 10 votos a 1, o parlamentar foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, o pagamento de multa de R$ 192,5 mil além da inelegibilidade.


 

Por Metropoles



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