MPRO obtém condenação por h*micídios ligados a disputa de terras em Machadinho do Oeste

Após 14 horas de julgamento em plenário, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na terça-feira (7/4), a condenação da mandante e do executor de dois crimes de homicídio ligados a disputa de terras, após julgamento pelo Tribunal do Júri, em Machadinho do Oeste.

FOTO - MPRO

As provas demonstraram que os ataques tiveram relação com conflito de limites de propriedade e prejuízos em um negócio imobiliário. Cada réu recebeu pena de mais de 29 anos de prisão, em regime inicial fechado. O cumprimento da pena teve início logo após o julgamento, com ambos os condenados saindo presos do tribunal.

O caso, que gerou grande comoção na região, envolveu dois ataques violentos contra integrantes da mesma família.

Crimes

Os fatos tiveram início em 2019. No dia 27 de abril, houve uma tentativa de homicídio contra um homem, dentro de sua propriedade rural. A vítima conseguiu sobreviver.

Meses depois, no dia 25 de agosto de 2019, ocorreu o segundo ataque. Desta vez, a mãe da vítima foi morta enquanto trabalhava em uma sorveteria no Núcleo São Marcos, em Vale do Anari. Ela estava com a neta de 3 anos no colo. A criança não se feriu.

As investigações apontaram que os dois ataques tiveram a mesma motivação. O conflito envolvia limites de terras e prejuízos financeiros decorrentes de uma negociação imobiliária realizada pela mandante.

Provas ligaram mandante e executor

A acusação foi conduzida pelos promotores de Justiça do MPRO Alisson Xenofonte e Eduardo do Carmo, que apresentaram provas técnicas, como interceptações telefônicas e laudos balísticos, coletadas ao longo da investigação.

Com esse conjunto de provas, o Conselho de Sentença entendeu que houve ligação direta entre quem planejou e quem executou os crimes.

Tribunal do Júri

Os jurados concordaram com a acusação apresentada pelo MPRO e condenaram os dois réus à pena de 29 anos e 4 meses de prisão.

Presentes no plenário, os familiares das vítimas reagiram ao veredito com forte emoção. Após a decisão, manifestaram reconhecimento pelo trabalho realizado pelo Ministério Público de Rondônia, destacando que o resultado encerra uma longa espera por uma resposta da Justiça.

FONTE - MPRO.

TJRO suspende lei do município de Cujubim que alterava plano de carreira de servidores

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), suspendeu a vigência da Lei Municipal nº 1.620/2025, de Cujubim. A decisão interrompeu os efeitos da norma que promove alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da administração direta, e institui novas gratificações.

FOTO - REPRODUÇÃO

Com a decisão da corte, foi determinada a imediata suspensão de qualquer ato administrativo que implique execução, implementação, regulamentação ou pagamento com base na referida lei até o julgamento final do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Após a análise do pedido de medida cautelar foi observado que a criação de gratificações e a alteração de planos de carreira por iniciativa parlamentar configura, em análise preliminar, vício de iniciativa por afronta à separação de poderes.

Entenda o caso

Em maio de 2025, a Câmara Municipal de Cujubim promulgou a Lei Municipal, n 1.620/2025, que institui a gratificação de desempenho em área rural e expandiu a gratificação por titulação para servidores de todos os grupos ocupacionais.

Em janeiro de 2026, o prefeito ajuizou a ADI perante o TJRO. A prefeitura sustentou que a lei sofria vício de iniciativa, pois a estruturação de órgãos e o regime remuneratório de servidores são matérias de competência privativa do chefe do executivo. Além disso, alegou-se a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Câmara Municipal defendeu a constitucionalidade da lei, classificando-a como uma norma programática cujos efeitos financeiros dependeriam de regulamentação do prefeito. Contudo, tanto a Procuradoria-Geral do Estado quanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pela suspensão da norma, reforçando o entendimento de que a execução da lei poderia causar danos irreversíveis ao erário e instabilidade administrativa. O relator do caso foi o desembargador Isaias Fonseca. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0800484-85.2026.8.22.0000

fonte - TJRO.

Justiça de RO mantém condenação de engenheiro que acumulava cargos públicos em Cacaulândia, Jaru e Ouro Preto

Um engenheiro civil, condenado por improbidade administrativa devido ao acúmulo ilegal de três cargos públicos nos municípios de Cacaulândia, Jaru e Ouro Preto do Oeste entre 2011 e 2014, não conseguiu, via recurso de apelação, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa nem a prescrição do caso no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

FOTO - REPRODUÇÃO

Ao apelante, foi determinada a devolução da quantia de R$148.437,81 aos cofres municipais pelos danos causados, valor atualizado até 27 de maio de 2024. A decisão foi dos julgadores da 2ª Câmara Especial do TJRO, que manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Ariquemes.

No que diz respeito ao cerceamento de defesa, para o relator, desembargador Hiram Marques, isso não ocorreu, pois as provas colhidas no processo são suficientes para a formação do convencimento judicial. Por outro lado, consta na sentença de 1º grau que o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral (Tema 897), pacificou o entendimento de que as ações de ressarcimento por danos ao erário (dinheiro público) não prescrevem.

O caso

Consta na sentença de 1º grau que, em 2011, o apelante possuía um cargo efetivo em Cacaulândia (20h semanais) e outro comissionado em Jaru (40h semanais). O Ministério Público de Rondônia (MPRO) demonstrou 152 episódios de jornadas concomitantes, caracterizando a incompatibilidade total entre os horários de trabalho e o tempo de deslocamento.

Em 2014, o engenheiro manteve o vínculo em Cacaulândia (das 14h às 18h) e assumiu um cargo comissionado em Ouro Preto do Oeste (das 7h30 às 13h30). O MPRO apurou que o deslocamento entre as cidades levaria cerca de 2h12 a uma velocidade de 80 km/h. A decisão destaca que, considerando a distância, "seria humanamente impossível encerrar o trabalho em Ouro Preto às 13h30 e iniciar a jornada em Cacaulândia às 14h00".

O caso foi julgado entre os dias 23 e 27 de março de 2026, em sessão eletrônica. Participaram do julgamento, os desembargadores Hiram Marques, Jorge Leal e a juíza Ursula Gonçalves Theodoro.

FONTE - TJRO.

Ator de Game of Thrones morre aos 35 anos após luta contra doença rara

Michael Patrick lutou por três anos contra a Doença do Neurônio Motor (DNM), uma condição degenerativa rara

O ator irlandês Michael Patrick morreu na noite da última terça-feira (7), aos 35 anos, após três anos convivendo com a Doença do Neurônio Motor (DNM), condição degenerativa rara.

Patrick ficou conhecido por uma participação na sexta temporada de Game of Thrones, no episódio The Broken Man. Na trama, ele interpretou um rebelde selvagem que enfrentava Davos Seaworth, personagem vivido por Liam Cunningham. Ao longo da carreira, também atuou em produções como Blue Lights, My Left Nut e This Town.

A DNM afeta os neurônios responsáveis pelos movimentos do corpo, comprometendo funções essenciais como falar, andar e até respirar. A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), que acometeu o físico Stephen Hawking, faz parte do mesmo grupo de enfermidades.

A morte foi confirmada pela esposa do ator, Naomi Sheehan, em publicação nas redes sociais. Segundo ela, Patrick estava internado havia 10 dias e morreu em paz, cercado por familiares e amigos.

“Ele recebeu cuidados incríveis da equipe do hospital e faleceu em paz, cercado por familiares e amigos. Palavras não conseguem descrever a nossa dor”, diz o comunicado.

“Já foi dito mais de uma vez que Mick foi uma inspiração para todos que tiveram o privilégio de conhecê-lo, não apenas nos últimos anos durante sua doença, mas em todos os dias de sua vida. Ele viveu uma vida tão plena quanto qualquer ser humano pode viver. Alegria, muita energia, riso contagiante. Um gigante ruivo”, finalizou. (Metrópoles)

Conselho Tutelar: caso envolvendo filha de Virginia gera alerta

Apuração envolve frequência escolar e pode avançar para o Ministério Público; entenda

A rotina intensa de viagens e compromissos profissionais da influenciadora Virginia Fonseca entrou no radar das autoridades após questionamentos sobre a frequência escolar de suas filhas.

O caso, iniciado a partir de denúncias anônimas, evoluiu para uma apuração formal junto à instituição de ensino das crianças, com solicitação de registros de presença e justificativas para as ausências.

O foco da investigação é verificar se há prejuízo ao direito à educação, garantido por lei a partir dos quatro anos de idade. A escola foi acionada para detalhar a frequência das alunas e informar quais medidas pedagógicas vêm sendo adotadas para compensar eventuais lacunas no aprendizado.

Entenda a atuação do Conselho Tutelar

Do ponto de vista jurídico, o advogado especialista em direito de família Guilherme Galhardo afirma que a atuação do Conselho Tutelar segue um protocolo de proteção, mas pode avançar conforme os desdobramentos.

“A função inicial é orientar e verificar se os direitos da criança estão sendo respeitados. No entanto, quando se identifica uma frequência irregular sem justificativa consistente, isso pode ser interpretado como negligência educacional. A partir daí, o caso pode ser encaminhado ao Ministério Público, que avalia medidas mais rigorosas”, explica.

Ele ressalta que a legislação brasileira não prevê exceções com base no estilo de vida dos responsáveis. “A lei é clara ao estabelecer a obrigatoriedade da frequência escolar. Independentemente da condição social ou profissional da família, esse direito não pode ser relativizado. Caso se comprove prejuízo à formação da criança, os responsáveis podem, sim, ser responsabilizados.”

A importância da rotina escolar

A discussão, no entanto, ultrapassa o campo jurídico. Especialistas alertam para possíveis impactos no desenvolvimento infantil quando a rotina escolar é frequentemente interrompida.

A pediatra Renata Castro destaca que a escola desempenha um papel que vai além do conteúdo acadêmico. “A frequência regular é fundamental para a construção de vínculos, desenvolvimento emocional e criação de uma rotina estruturada. Quando a criança passa longos períodos fora desse ambiente, pode apresentar dificuldades de adaptação, insegurança e até atraso em habilidades sociais importantes para a idade”, afirma.

Segundo ela, a previsibilidade no dia a dia é essencial para o equilíbrio infantil. “A criança precisa de referências claras de rotina. Viagens frequentes e mudanças constantes podem gerar desorganização emocional, impactando desde o comportamento até o aprendizado. Não é apenas sobre estar ou não na sala de aula, mas sobre continuidade.”

Impacto das viagens

Na área da educação, a professora Gabriela Mazaro pondera que experiências fora do ambiente escolar podem ser enriquecedoras, mas não substituem o processo pedagógico contínuo.

“Existe uma ideia equivocada de que vivências externas compensam a ausência escolar. De fato, viagens ampliam repertório, mas não substituem a construção coletiva do conhecimento, a convivência com outras crianças e o desenvolvimento da autonomia dentro do ambiente escolar”, analisa.

Ela reforça que o aprendizado envolve múltiplas dimensões. “A escola não é apenas transmissão de conteúdo. É também socialização, construção de regras, interação e desenvolvimento socioemocional. Quando a frequência se torna irregular, esses processos ficam comprometidos.” (Metrópoles)

Israel indica que manterá ataques ao Líbano para destruir o Hezbollah

Ministério das Relações Exteriores de Israel diz que ataques devem ser mantidos, já que o governo do Líbano não desmilitarizou o Hezbollah

O Ministério das Relações Exteriores de Israel afirmou, nesta quarta-feira (8/4), que o país vai manter os ataques ao Líbano com o objetivo de destruir o Hezbollah. Em publicação nas redes sociais, o órgão criticou autoridades libanesas por não impedirem ações do grupo contra o território israelense.

“O presidente e o primeiro-ministro do Líbano não têm vergonha em atacar Israel por fazer o que eles deveriam ter feito: atacar o Hezbollah. Eles não desarmaram o Hezbollah, não impedem que disparem contra Israel. Eles mentiram quando afirmaram que haviam desmilitarizado a área até o Litani. Agora, nós devemos fazer isso no lugar deles. É hora de começar a agir contra o Hezbollah. Em atos, não em palavras. E se vocês são incapazes de fazer isso — pelo menos não atrapalhem”, diz a publicação.

Veja post:

Os ataques israelenses desta quarta-feira foram descritos por autoridades libanesas como a maior onda de bombardeios desde o início do conflito. Ao menos 254 pessoas morreram e 1.165 ficaram feridas. A capital, Beirute, foi a área mais atingida.

As Forças de Defesa de Israel informaram ter realizado mais de 100 bombardeios em poucos minutos, alegando que os alvos eram estruturas do Hezbollah.

A continuidade da ofensiva levou o Hezbollah a pedir contenção e alertar para possíveis desdobramentos. Já o embaixador do Irã na ONU afirmou que novas ofensivas israelenses podem agravar ainda mais a situação e gerar consequências regionais.

Diante da escalada, o Irã voltou a fechar o Estreito de Ormuz. Segundo autoridades iranianas, a intensificação das ações de Israel no Líbano representa uma violação do cessar-fogo firmado com os Estados Unidos nessa terça-feira (7/4). (Metrópoles)

Nota do Sinjor em solidariedade ao jornalista Arimar Souza de Sá

Em nota pública divulgada nesta quarta-feira, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Rondônia (Sinjor) manifestou solidariedade ao jornalista e advogado Arimar Souza de Sá, em razão dos recentes fatos envolvendo o profissional, reforçando a defesa da liberdade de imprensa, do livre exercício do jornalismo e do respeito à atuação dos profissionais da comunicação no estado.

foto - R1 Rondônia

Confira na íntegra:

LEIA MAIS - NO DIA DO JORNALISTA: Dono do Rondonoticias faz grave denúncia contra secretário de comunicação do governo de Rondônia

Ônibus escolar perde o freio e atinge veículos e residência no Centro de Porto Velho

Um grave acidente envolvendo um ônibus escolar mobilizou as autoridades na noite desta quarta-feira (8), no cruzamento da Avenida Rio de Janeiro com a Rua Joaquim Nabuco, na região Central da capital de Rondônia. Apesar da gravidade das colisões e do susto, não houve registro de feridos graves.

​De acordo com informações colhidas no local, o motorista do coletivo relatou que o veículo apresentou uma falha mecânica no sistema de freios enquanto descia uma ladeira. Sem controle, o ônibus desceu a via em alta velocidade, colidindo contra vários veículos que estavam em seu trajeto antes de atingir a estrutura de uma residência.

​A área foi isolada para o trabalho da Perícia Técnica, que deve determinar as causas exatas da falha mecânica. O motorista com ferimentos leves foi levado para a UPA em uma ambulância do Samu. (Rondoniaovivo)

Até o momento, não há informações sobre o número total de automóveis atingidos. 

Artemis II reacende teoria de que o homem não foi à Lua; entenda

Segundo teoria popular, o homem nunca aterrissou na Lua entre 1969 e 1972, com as famosas missões Apollo

A data de 20 de julho de 1969 ficou mundialmente conhecida por marcar a aterrissagem da Apollo 11 na Lua. Na ocasião, o astronauta Neil Armstrong foi o primeiro homem a caminhar no satélite natural, seguido por Buzz Aldrin.

Entre 1969 e 1972, outras seis missões dos Estados Unidos também pousaram na Lua. As missões espaciais, entretanto, causam dúvidas até hoje. Nas redes sociais, diversos perfis seguem descrentes da chegada do homem no satélite lunar.

E os questionamentos sobre a veracidade do homem na Lua aumentaram com a afirmação de que os astronautas da Artemis II foram os que chegaram mais longe da Terra.

O fato de Artemis II ter ido mais longe não invalidaria as idas anteriores do homem ao satélite natural, mas a consistência apresentada em registros antigos ainda gera dúvidas, principalmente com as novas imagens divulgadas pela NASA da mais recente missão.

“Depois da NASA voltar à Lua e tirar essas fotos, vocês ainda acreditam que o homem pousou e fez o que fez, tudo isso em 1971?”, questiona um perfil. “A maior fake news da história da humanidade”, diz outro.

Apesar da descrença popular, existem evidências tidas como “irrefutáveis” de que a missão Apollo 14, posterior a Apollo 11, esteve no satélite matural.

Algumas delas são o rastreamento realizado pela NASA e pela União Soviética, a presença de amostras lunares com composição de difícil reprodução na Terra e registros técnicos, fotográficos e experimentais amplamente consistentes com o ambiente lunar.

A Artemis II possibilitou que a cratera lunar fosse vista em grande extensão por olhos humanos e marca o retorno das missões tripuladas ao espaço profundo após mais de 50 anos, com o objetivo de testar sistemas e preparar futuras viagens para pousos lunares.

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Moraes libera ação do PT que pede limites ao uso da delação premiada

Ação do PT de 2021 questiona uso do instrumento e pede que Corte fixe regras mais claras para investigações e processos criminais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação do PT que discute os limites da delação premiada no país.

Relator da ADPF 919, Moraes apresentou o caso para julgamento na segunda-feira (6/4). A ação, apresentada pelo PT em dezembro de 2021, questiona como a delação premiada tem sido usada e pede que o STF imponha limites mais claros ao instrumento em investigações e processos criminais.

O caso estava sem movimentação desde julho do ano passado e não tinha decisões do relator desde dezembro de 2021, quando foi proposto pelo jurista Lenio Streck. À época, Moraes determinou que o então presidente, Jair Bolsonaro (PL), o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestassem sobre o tema.

A medida ocorre em meio à citação do nome da esposa do ministro sobre o recebimento de R$ 80 milhões do Banco Master entre 2024 e 2025. Dono da instituição, o banqueiro Daniel Vorcaro negocia um acordo de delação premiada em inquérito sob relatoria do ministro André Mendonça, no caso considerado o maior rombo da história do setor financeiro do país.

Em parecer encaminhado ao STF em junho de 2022, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a ação do PT não deveria ser conhecida, sob o argumento de que já existem outros meios jurídicos adequados para tratar da questão.

“Não há dúvida de que a ‘delação venal’, ou seja, quando o delator colabora com a persecução criminal sob promessa de recompensa de terceiro, afeta a voluntariedade do agente, mas essa circunstância carece de prova. Apenas as circunstâncias do caso concreto, portanto, é que podem demonstrar se a conduta do agente tratou ou não de delação venal”, escreveu o então procurador-geral da República, Augusto Aras.

Aras prosseguiu: “Embora legítimo o interesse em apaziguar, desde logo, todas as questões acerca de recente instituto jurídico, não cabe ao Supremo Tribunal Federal antecipar, na via do controle abstrato de constitucionalidade, juízo sobre todas as hipóteses de aplicação da lei, substituindo-se em prognose legislativa não realizada pelo legislador, nos termos trazidos pelo requerente”. (Metrópoles)

Cabe ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcar o julgamento. 

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PRF não registra mortes nas rodovias federais de Rondônia durante a Semana Santa

A Polícia Rodoviária Federal em Rondônia divulgou, nesta terça-feira (7), o balanço da primeira fase da Operação Nacional de Segurança Viária, encerrada no último dia 5 de abril. O principal destaque do feriado da Semana Santa foi a ausência de óbitos nas rodovias federais do estado, apesar do registro de dez acidentes graves no período.

Segundo a PRF, a operação contou com reforço no efetivo, com aumento geral de 7,5% na força de trabalho, chegando a 44% de reforço policial nos momentos de maior fluxo de veículos. Durante a ação, 5.089 pessoas foram fiscalizadas, número que superou a meta prevista para o período.

A análise da corporação apontou uma mudança no perfil dos acidentes graves em relação ao ano anterior. Em 2025, os casos estavam mais associados a condutas agressivas, como trafegar na contramão. Já em 2026, as principais causas identificadas foram desatenção ao volante, fadiga, reação tardia e ausência de reação.

A BR-364 permaneceu como a rodovia com maior índice de ocorrências, concentrando 76,6% dos sinistros registrados em Rondônia.

No balanço geral da primeira fase da operação, iniciada em 24 de fevereiro, foram contabilizados oito óbitos nas rodovias federais do estado, número três superior ao registrado no mesmo período de 2025.

A PRF destacou que a operação integra as ações da Década de Segurança no Trânsito da ONU, que tem como meta reduzir em 50% as mortes no trânsito até 2030.

PRF prende cinco homens em menos de 48 horas durante operações em quatro cidades de Rondônia

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, entre os dias 06 e 07 de abril, deu cumprimento a ordens de prisão em desfavor de 05 (cinco) homens, nos municípios de Porto Velho, Ariquemes, Vilhena e São Miguel do Guaporé. Entre os mandados, havia ordens emanadas de varas cíveis e criminais do Poder Judiciário de diversos estados.

A primeira ocorrência se deu no dia 06 de abril, por volta das 15h30, no município de Ariquemes, no KM 519 da BR-364, situação em que um passageiro de ônibus foi preso por débitos decorrentes de pensão alimentícia. No mesmo horário, desta vez em São Miguel do Guaporé, no KM 130 da BR-429, outra equipe cumpriu mandado judicial em aberto.

Ainda no dia 06, às 15h40, um passageiro de veículo de passeio foi preso em Porto Velho, na BR-364, KM 759. Às 16h20, no município de Vilhena, no KM 1 da mesma rodovia, outro passageiro foi detido. Em ambos os casos, os mandados de prisão também estavam relacionados com débitos alimentares. Por fim, no dia 07, às 18h40, na mesma localidade em Vilhena, a PRF prendeu um homem procurado por crime de falsidade ideológica e uso de documento falso.

As ocorrências foram encaminhadas à Polícia Civil dos respectivos municípios para o cumprimento das determinações judiciais e demais procedimentos.