Na antevéspera das eleições gerais no País, o Governo
de Rondônia fará a primeira arrecadação “sumária e administrativa” de terras
devolutas após a consolidação de projetos fundiários e de colonização iniciados
em 1970 e concluídos no início da década de 1980 pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
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| Foto: Gleison Miranda |
Para esse serviço inédito, a Secretaria Estadual de
Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) constituiu uma comissão de oito
servidores técnicos*.
Desde 2022, o governo estadual mantém convênio com o
INCRA, para cuja superintendência estadual cede funcionários da Sepat que
trabalham no reconhecimento da atual situação fundiária no estado.
16,1 MILHÕES DE HECTARES
Levantamento preliminar da Inteligência Territorial
sobre as Terras da União no estado indica a existência de aproximadamente 16,1
milhões de hectares de glebas. O diagnóstico aponta 79 glebas, das quais, 65
com georreferenciamento de perímetro e 14 sem, abrangendo áreas arrecadadas.
Até então, a maior arrecadação de terras devolutas em
Rondônia ocorreu no período territorial. Conforme lembra o advogado Amadeu
Matzembacher Machado, o INCRA, onde trabalhou, arrecadou 1 milhão e 200 mil
hectares de antigos seringalistas. Esse volume pertencia ao total de 22 milhões
e 800 mil de terras devolutas que Rondônia possuía até 1976.
Instituto de Terras
segue misterioso
Em nenhuma linha, a Portaria nº 64, de 10 de março de
2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico menciona o Instituto de Terras do
Estado de Rondônia (Iteron), que, embora criado com aprovação da Assembleia
Legislativa, nunca prestou contas do que fez, nem são conhecidos seus
diretores.
Assinado pelo diretor executivo da Sepat, Davi Machado
Alencar, o documento assinala que a Lei Estadual nº 214, de 30 de novembro de
1988 dispõe sobre terras públicas, disciplinando sua ocupação. Informa, ainda,
que o Decreto nº 30.746, de 7 de outubro de 2025, dá outras providências; e a
Instrução Normativa nº 1, de9 de março de 2026 estabelece procedimento para
arrecadação.
A Sepat não estima o atual volume de terras públicas,
nem o custo desses levantamentos. Legalmente, o governo deverá iniciar a
arrecadação, matricular as terras no regime de imóveis, e em seguida
regularizar posses antigas.
“Promover assentamentos com políticas públicas”
Estranhamente, o Portal da Transparência do Governo de
Rondônia não inclui o Iteron entre os órgãos públicos (Governadoria, Casas
Civil e Militar, Secretarias, Superintendências, Fundações e institutos) que
prestam contas de seus atos.
Outros dois institutos figuram nos atos do DIOF:
Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) e
Instituto de Pesos e Medidas (Ipem)
Em 2025, um decreto orçamentário em setembro mencionou
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 57,3 mil “para
reforço de dotações.”
Até 2024, o Ministério Público Federal trabalhava em
67 procedimentos relacionados à reforma agrária e questões fundiárias de
ocupação e grilagem de terras públicas em Rondônia.
A Lei 1.180 de 14 de março de 2023 criou o ITERON com
a seguinte Redação:
Subseção I
Do Instituto de Terras do Estado de Rondônia – ITERON
Art. 111-B. Fica criado o Instituto de Terras do
Estado de Rondônia – ITERON, autarquia estadual vinculada à Secretaria de
Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, dotado de autonomia
administrativa e financeira, regido por esta Lei Complementar e por seu
regimento interno, aprovado mediante Decreto do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I – Promover a discriminação administrativa das terras
localizadas na área rural de seu território;
II – Reconhecer as pessoas legítimas e destinar as
terras apuradas, arrecadadas e incorporadas ao patrimônio imobiliário do Estado
de Rondônia, de forma a promover a democratização do acesso à terra e fixação
do homem no campo;
III – realizar, bienalmente, a avaliação das terras
devolutas e do patrimônio do Estado, agrupadas nas respectivas regiões,
atribuindo valoração uniforme a cada lote, respeitando as especificidades;
IV – Promover a formalização e tramitação, em tempo
razoável, de processos administrativos que visem à expedição de licenças de
ocupação, títulos provisórios e definitivos, com chancela do Governador do
estado de Rondônia;
V – Coordenar a elaboração e a implementação dos
planos de regularização fundiária rural por meio de convênio e/ou outros
instrumentos;
VI – Promover, em conjunto com demais órgãos ou
entidades, apoio técnico, social e ambiental aos assentados nos programas do
Estado, para implementação de políticas públicas de desenvolvimento agrícola e
preservação ambiental; e nacionais ou internacionais, para execução de suas
finalidades e competências.
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*São integrantes da Comissão
Permanente de Arrecadação de Terras: Ilenon Reis Barroso Ribeiro, presidente da
Comissão, membro da Coordenadoria de Regularização Fundiária Rural na Sepat;
Felipe Costa Andrighi e Tâmara Katiele Soares Oliveira, da mesma Coordenadoria;
Carlos Alexandre Lourenço, Guiherme Lira Souto e Clebson Vasconcelos Pinheiro,
todos da Gerência de Sensoreamento e Cartografia; Caroline Braga de Almeida, da
Gerência de Obtenção e Acervo Fundiário; e Márcio Fábio Alves da Silva Júnior,
da Assessoria Técnica.
*Chegou a Rondônia em 1976. Em dois períodos profissionais esteve no Acre, norte mato-grossense, Amazonas, Pará e Roraima, a serviço da Folha de S. Paulo, O Globo e Jornal do Brasil. Acompanhou a instalação do Centro de Triagem de Migrantes em Vilhena e a chegada dos recursos financeiros da Sudam, Polamazônia e Polonoroeste durante a elevação do antigo território federal a estado. Deu ênfase à distribuição de terras pelo Incra, ao desmatamento e às produções agropecuária e mineral. Cobriu Mato Grosso antes da divisão do estado (1974 a 1977); populações indígenas em Manaus (AM); o nascimento do Mercosul (1991) em Foz do Iguaçu, na fronteira brasileira com o Paraguai e Argentina; portos, minérios e situação fundiária no Maranhão; cidades e urbanismo em Brasília (DF).
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