Vereador investigado por diploma falso é preso em operação no Pará

Investigações apontaram que parlamentar usou diploma falso nas eleições; durante ação, agentes flagraram o vereador com arma e munições de uso restrito

Uma operação realizada pela Polícia Federal nesta sexta-feira (21) prendeu um vereador em flagrante no município de Redenção, região sudoeste do Pará. O parlamentar estava sendo investigado pelo uso de diploma falso durante as eleições municipais, mas durante a ação foi flagrado com arma e munições de uso restrito.

Batizada de “Senza Titolo”, a operação cumpriu quatro mandados de busca e apreensão. Além disso, foram apreendidas mídias eletrônicas e documentos de quatro suspeitos.

Segundo a PF, o vereador estava guardando a arma em depósito diverso do permitido, motivo pelo qual foi preso.

A situação de irregularidade eleitoral vinha sendo investigada pela PF após o parlamentar ter apresentado diploma falso do curso superior de administração, embora não fosse um documento obrigatório para a candidatura.

A instituição de ensino que teria emitido os documentos falsos informou à PF que está sendo vítima de uma organização criminosa que vem praticando o crime de falsificação de documentos, tais como: diploma, histórico escolar, declarações e outros documentos, no Pará e outros estados.

O site apura a identidade do político e aguarda nota de posicionamento sobre o caso. (cnn Brasil)

Motociclista é atropelada em apresentação de “Globo da Morte” em circo; veja o vídeo

Illusion Circus minimiza ocorrido e afirma que quedas são 'normais' na rotina dos artistas; mulher não se feriu

Uma motociclista foi atropleada por um colega que também pilotava uma moto, durante uma apresentação no “Globo da Morte”, no Illusion Circus, de propriedade de Dedé Santana, em Patrocínio, no Alto Paranaíba, em Minas Gerais. Ninguém ficou ferido.

O Globo da Morte é uma estrutura esférica de metal, semelhante a uma jaula, onde os artistas realizam manobras radicais com suas motos, desafiando a gravidade.

Uma pessoa que estava na platéia gravou o vídeo e divulgou nas redes sociais. Veja abaixo:

À CNN, a direção do Illusion Circus minimizou o incidente, afirmando que “não houve nenhum ferimento com os integrantes” e que “para nós, circenses, é hiper normal as quedas”.

Em nota, o Illusion Circus destacou a adrenalina como um dos principais atrativos da profissão e garantiu que o show continuou normalmente, com a atração do “Globo da Morte” sendo realizada novamente no dia seguinte, inclusive com um número maior de motos.

O circo também aproveitou a repercussão do acidente para defender a arte circense, muitas vezes “não valorizada”, segundo a nota. (cnn Brasil)

Cine Resky em Porto Velho é restaurado após determinação judicial

O Cine Teatro Resky, prédio histórico da capital, passou finalmente por uma restauração de sua fachada original, após uma disputa judicial iniciada por meio de uma ação popular em defesa do patrimônio. A ação teve decisão favorável tanto no 1º quanto no 2º grau de jurisdição do Poder Judiciário de Rondônia, mas ainda não havia sido cumprida porque a proprietária do imóvel vinha recorrendo. Como o processo foi transitado em julgado, a atual proprietária do imóvel cumpriu a obrigação de fazer e reconstituiu a edificação, que fica na região central de Porto Velho.   

foto - divulgação TJRO

O Cine Teatro Resky, que faz parte da memória dos moradores mais antigos, foi construído pelo libanês George João Resky, inspirado em prédios do movimento arquitetônico denominado Art Déco da Broadway de Nova York, inaugurado em 17 de junho de 1950.

Até ser adquirido por uma igreja, o prédio era um símbolo cultural e arquitetônico, porém a partir da intervenção, teve a fachada totalmente descaracterizada. Insatisfeitos e preocupados, moradores deram entrada à Ação Popular na 7ª Vara Cível da capital. O juiz José Augusto Alves Martins determinou que a proprietária, Igreja Internacional da Graça de Deus, fizesse a demolição e remoção das intervenções aplicadas no local, devolvendo-se ao sítio arquitetônico os seus aspectos anteriores, inclusive as cores originais (amarelo ouro, verde e vermelho escuro).

Colagem com 3 fotos: Resky antigo, protesto em frente ao prédio e o a torre em restauração.

A parte condenada entrou com recurso de apelação, que ao chegar à 2ª Câmara Especial, ganhou a relatoria do desembargador Miguel Monico Neto. Para ele, “o tombamento constitui-se em uma das formas de implementar a função social da propriedade, protegendo e preservando o patrimônio - privado ou público - tendo em vista seus aspectos cultural, histórico, artístico e arquitetônico, para que continuem presentes para fruição das gerações futuras, por meio da ação dos poderes públicos”. Defendeu ainda que o “bem não necessariamente precisa ser tombado para ser protegido”. A decisão de 1º grau foi, portanto, mantida em 2º grau.

A atual proprietária do imóvel interpôs novos recursos, porém sem sucesso. Diante disso, houve o cumprimento da decisão, devolvendo à população de Porto Velho a memória de um espaço cultural onde se apresentavam peças de teatro e exibiam filmes ao longo de décadas.

Foto - TJRO.

Atriz é atacada por cinco cães em orla da praia de Maricá (RJ)

Letícia Salles é conhecida por seus papéis em novelas como "Vai na Fé" e "Pantanal", da TV Globo; ela descreveu o ataque como "cena de filme de terror"

A atriz e modelo Letícia Salles, foi atacada por cinco cães enquanto corria na orla da praia de Maricá, no Rio de Janeiro, na última quinta-feira (20). Letícia é conhecida por seus papéis em novelas como “Vai na Fé” e “Pantanal”, da TV Globo.

Em relato nas redes sociais, Letícia descreveu o ataque como “cena de filme de terror”, com mordidas e arranhões por todo o corpo. Ela foi socorrida e levada para a emergência, onde recebeu vacina antirrábica e fez curativos.

Apesar do susto, a atriz passa bem, mas demonstra preocupação com a segurança de outras pessoas que frequentam a região.

Segundo ela, o ataque que sofreu não é um caso isolado: “Depois de conversar com o médico e os enfermeiros, percebi que essa é uma situação recorrente na região. E que há situações muito mais graves que a minha que chegam diariamente no hospital. Teve relato de criança que chegou lá desfigurada”.

Letícia por meio das redes cobrou providências das autoridades para que os cães sejam recolhidos da área e levados para um local apropriado, garantindo a segurança da população.

“Os cachorros não têm culpa, mas não podem estar soltos agredindo as pessoas. Isso precisa ser resolvido”, desabafou a atriz.

O site entrou em contato com a Prefeitura de Maricá e o espaço segue aberto para manifestações. (cnn Brasil)

MPRO avalia impactos do Carnaval 2025 e planeja estratégias para 2026

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou nesta quinta-feira (20/3) uma reunião para avaliar os resultados do Carnaval de 2025 na área de segurança pública e planejamos estratégias para o Carnaval de 2026.

foto - MPRO

Participaram da reunião o Promotor de Justiça Dandy Jesus Leite Borges, o Diretor de Cultura Vanderlei Pereira da Silva, o Diretor de Patrimônio Altair dos Santos Lopes e o Presidente da Liga dos Blocos de Porto Velho, Mavignier Fernandes da Silva Ferro.

O objetivo foi ouvir todos os agentes envolvidos e definir ações para garantir a segurança e a manifestação cultural no próximo carnaval.

Avaliação do Carnaval 2025

Durante a reunião, o Promotor de Justiça destacou que o Carnaval de 2025 em Porto Velho teve baixo índice de ocorrências criminais, superando as expectativas. Segundo ele, isso foi resultado de uma atuação adequada e articulada entre Funcultural, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Prefeitura e Liga dos Blocos. Essa colaboração demonstrou amadurecimento institucional que garantiu a segurança da população, conciliando o direito à segurança com o direito à manifestação cultural.

Planejamento para 2026

Para o Carnaval de 2026, o Município de Porto Velho decidiu criar um comitê de governança. Esse comitê será responsável por antecipar o planejamento e as ações dos atores envolvidos, objetivando uma organização mais eficiente e segura. A ideia é que todos os agentes trabalhem juntos desde cedo para garantir um carnaval tranquilo e bem organizado.

Participantes da Reunião

A reunião conta com a presença de diversos representantes importantes. O Promotor de Justiça Dandy Jesus Leite Borges liderou uma discussão. Vanderlei Pereira da Silva, Diretor de Cultura, e Altair dos Santos Lopes, Diretor de Patrimônio, desenvolvem com suas perspectivas sobre a organização cultural e patrimonial do evento. Mavignier Fernandes da Silva Ferro, Presidente da Liga dos Blocos de Porto Velho, representou os blocos carnavalescos, trazendo suas experiências e sugestões para o próximo carnaval.

fonte - Ascom MPRO.

Brasil tem 3,4 mil mulheres resgatadas de trabalho escravo em 10 anos

De 2004 a 2024, 3.413 mulheres foram resgatadas em situações análogas à escravidão ou ao trabalho escravo contemporâneo. Desse total, 200 foram socorridas no ano passado.

foto - reprodução

De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, iniciativa desenvolvida conjuntamente por entidades como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao longo da década, a maioria das vítimas (763) era da faixa etária de 18 a 24 anos. O quantitativo representa mais de um quinto do total (22,35%).

O segundo maior grupo é o de mulheres com idade entre 25 e 29 anos, composto por 497 vítimas (14,5%). Nos gráficos elaborados pelo observatório, constata-se que as mulheres com 60 anos ou mais e de 18 anos ou menos representam os menores grupos de vítimas.

Em 2023, das 222 vítimas mulheres, 74 (33,3%) tinham dois perfis: metade com idade entre 25 e 29 anos e metade na faixa etária de 40 a 44, segundo o observatório da Rede de Cooperação SmartLab.

No acumulado dos anos analisados, de 2004 a 2024, a quantidade de vítimas do gênero masculino é significativamente superior, um total de 44.428.

As estatísticas corroboram a conexão que as pessoas com baixa escolaridade têm maior propensão de ser aliciado e explorado por meio do trabalho escravo contemporâneo. Ao todo, 15.976 (32,8%) vítimas, mulheres e homens, tinham parado os estudos na 5ª série do ensino fundamental, sem concluí-los; e 12.438 (25,5%) eram analfabetas.

O que é o trabalho escravo contemporâneo?

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada - quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho - desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Casos em que o funcionário é vigiado constantemente, de forma ostensiva, pelo patrão também são considerados trabalho semelhante ao escravo.

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), a jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida.

Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, ao repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador sob alegação de que deve pagar determinada quantia de dinheiro.

Como denunciar

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) desenvolve, desde 1997, a campanha De Olho Aberto para não Virar Escravo, ativa desde 1997, que distribui vídeos explicativos e também lembra os principais setores econômicos em que esse tipo de crime é praticado, como a agropecuária em geral. A criação de bovinos, por exemplo, responde por 17.040 casos (27,1%), enquanto o cultivo da cana-de-açúcar está ligado a 8.373 casos (13,3%), conforme dados da organização.

O principal canal para se fazer uma denúncia é o Sistema Ipê, do governo federal. As denúncias podem ser apresentadas de forma anônima, isto é, sem necessidade de o denunciante se identificar.

Outra possibilidade é o aplicativo Laudelina, desenvolvido pela Themis - Gênero, Justiça e Direitos Humanos e a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). A ferramenta pode ser baixada no celular ou acessada por um computador, sendo que sua tecnologia permite que as usuárias consigam utilizá-la independentemente de uma conexão de internet de alta velocidade

Fonte - metrópoles.

Congresso aprova orçamento de R$ 34,3 bilhões para agricultura

O Congresso Nacional aprovou o projeto do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). A despesa total prevista é de R$ 5,9 trilhões. O projeto foi acatado depois que o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi apresentado e votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no começo da tarde de ontem (20). O projeto original previa R$ 31,6 bilhões para agricultura, mas o relatório final chegou a R$ 34,3 bilhões.

foto - reprodução

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Já o cálculo para organização agrária, que inclui verbas para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e unidades com vínculo direto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), será de R$ 4,6 bilhões.

Orçamento total

O valor total da despesa do Orçamento de 2025 é de R$ 5,9 trilhões, mas R$ 1,6 trilhão se refere ao refinanciamento da dívida pública. Sem esse valor, o Orçamento se divide em R$ 166,5 bilhões do orçamento de investimento das estatais e R$ 4,1 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Para 2025, o PIB estimado no projeto corresponde a R$ 12,4 trilhões, portanto o piso de investimentos seria de R$ 74,3 bilhões. No Orçamento aprovado, o valor ficou em R$ 89,4 bilhões.

Emendas parlamentares

Foram apresentadas quase 7 mil emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes. O valor aprovado foi de R$ 50,4 bilhões, sendo que R$ 11,5 bilhões são de emendas de comissões, que não são impositivas.

fonte - canal rural.

Polícia Civil prende em Guajará-Mirim acusado de m4tar o primo em Porto Velho

Nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (21), a Polícia Civil de Rondônia, por meio da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Contra a Vida (DERCV), com apoio do Departamento de Narcóticos (DENARC) e da 1ª DP de Guajará-Mirim, prendeu o autor do homicídio de J.A.M., ocorrido no dia 10 de março de 2025, em Porto Velho.

foto - divulgação PC/RO

A vítima foi assassinada dentro de seu apartamento, e, logo após o crime, o suspeito fugiu para Guajará-Mirim. Com intensa atuação investigativa, a Polícia Civil identificou o autor e, em apenas 11 dias, localizou e efetuou sua prisão.

A rápida elucidação do caso reafirma o compromisso da Polícia Civil no combate aos crimes contra a vida e na responsabilização dos infratores.

fonte - PCRO.

Foragido condenado a quase 30 anos é preso pela PM em Porto Velho

Um homem condenado a quase 30 anos de prisão foi capturado pela Polícia Militar na noite desta quinta-feira (20), durante uma ação do Batalhão de Policiamento Tático de Ações Rápidas (BPTAR) no bairro Floresta, zona sul de Porto Velho.

foto - divulgaçao

Leandro R. Pereira, que estava foragido da Justiça, foi localizado em um beco conhecido como Bariri. 

foto - divulgação 

Durante a abordagem, os policiais confirmaram, por meio dos sistemas de segurança, que havia um mandado de prisão em seu nome, expedido pela Vara de Execuções Penais.

Após a prisão, o condenado foi encaminhado para os procedimentos legais e colocado à disposição da Justiça.

Tire dúvidas sobre consignado para CLT, que entra em vigor nesta sexta

Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21). 

foto - reprodução

O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).

Praticado há décadas para servidores públicos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o crédito consignado permite juros mais baixos que os de mercado. Isso porque as parcelas são descontadas da folha de pagamento, o que reduz a chance de inadimplência.

A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT:

1. Como ter acesso?

Na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

2. Quanto tempo levará para receber as ofertas?

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

3. Qual o desconto no salário?

As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

4. Quem tem direito à nova modalidade de crédito?

Qualquer trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais; assim como empregados contratados por MEI (cada MEI pode contratar um trabalhador).

5. O trabalhador precisa ir ao banco?

Não. Neste momento, a contratação é feita somente por meio da Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, poderá ser feita diretamente no site ou aplicativo dos bancos.

6. Quem tem um consignado pode fazer portabilidade?

Os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco a partir de 25 de abril. Entre bancos diferentes, a partir de 6 de junho.

7. Como fica o pagamento das parcelas em caso de demissão?

No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória. Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

8. Como fica o pagamento em caso de mudança de emprego?

Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador por meio do eSocial.

9. Haverá teto de juros?

Não. Embora existam tetos de juros no consignado do INSS e no consignado para servidores públicos, o governo optou por não limitar as taxas na versão para trabalhadores da iniciativa privada.

10. A que dados dos trabalhadores as instituições financeiras terão acesso?

O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazerem as propostas de crédito, as cerca de 80 instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho poderão acessar os seguintes dados:

• nome;
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• tempo de empresa;
• margem do salário disponível para consignação; e
• verbas rescisórias em caso de demissão.

11. Será possível migrar do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado?

Sim, mas o trabalhador terá de procurar uma das 80 instituições financeiras habilitadas.

12. Quem aderiu ao saque-aniversário pode contratar o novo consignado?

Sim. Tanto quem fez o saque-aniversário como quem antecipou esse saque nos bancos pode ter acesso ao consignado para CLT. Os processos são independentes.

13. O crédito consignado privado já existia?

Sim. No entanto, a modalidade não tinha deslanchado entre os trabalhadores da iniciativa privada. A principal dificuldade era que, no caso do trabalhador CLT, o compartilhamento de dados do funcionário era burocrático. Até agora, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais.

Enquanto o volume de crédito consignado privado encerrou 2024 em R$ 39,7 bilhões, o estoque de crédito consignado do INSS ficou em R$ 270,8 bilhões. No funcionalismo público, atingiu R$ 365,4 bilhões no fim do ano passado.

14. O que muda no consignado para CLT?

Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano.

fonte - da Agência Brasil.

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 4

Com adicionais, valor médio do benefício está em R$ 668,65

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (21) a parcela de março do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 668,65. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,5 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,7 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Os beneficiários de 550 cidades receberam o pagamento na terça-feira (18), independentemente do NIS. A medida beneficiou moradores do Rio Grande do Sul, afetados por enchentes no ano passado, e de mais nove estados, afetados por chuvas ou por estiagens ou com povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família deixaram de ter desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 3,11 milhões de famílias estão na regra de proteção em março. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 367,39.

Arte EBC

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica. (Agência Brasil)

Saiba por que hoje é o Dia pela Eliminação da Discriminação Racial

Data foi estabelecida pela ONU para marcar massacre na África do Sul

Marco estabelecido pelas Organização das Nações Unidas (ONU), o dia 21 de março é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A data tem como referência o episódio que ficou conhecido como “Massacre de Shaperville”, em 1960 na África do Sul.

O massacre ocorreu quando cerca de 20 mil sul-africanos protestaram contra a determinação imposta pelo governo da época, de limitar os locais onde a população negra poderia circular.

Em resposta à manifestação que era considerada pacífica, militares da África do Sul atuaram violentamente para reprimir o protesto. Tiros foram disparados contra os manifestantes, resultando na morte de 69 pessoas e mais de 180 feridos. 

O episódio atraiu a atenção da opinião pública mundial para o Apartheid - sistema de segregação racial que vigorou na África do Sul entre 1948 e 1994.

Tradições

No Brasil, o dia 21 de março também foi instituído como o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

A Lei nº 14.519 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. (Agência Brasil)