Decreto do Ministério do Trabalho e Emprego alterou as regras para vale-refeição e vale-alimentação; estabelecimentos precisam estar cadastrados no PAT
Entra em vigor neste sábado (7) a interoperabilidade plena dos sistemas de pagamentos para VR (vale-refeição) e VA (vale-alimentação).
Isso significa que o cartão do benefício deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, independentemente de quem emitiu o benefício ou de qual rede o estabelecimento utiliza.
Os sistemas das empresas operadoras passarão a funcionar de forma integrada. Com isso, um estabelecimento poderá aceitar cartões de diferentes bandeiras utilizando a mesma estrutura de pagamento, sem precisar ter uma maquininha para cada operadora.
Na prática, a mudança vai evitar um problema frequente: ir a um restaurante, a um supermercado ou a uma lanchonete e descobrir que o local não aceita o VA ou VR.
As medidas têm sido fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em nota ao CNN Money, a pasta informou que tem atuado para dar segurança jurídica e operacional ao setor, deixando às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários.
“Significa permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem ficarem limitados à infraestrutura específica de uma determinada operadora. Contudo, é bom deixar bem claro que os cartões de VA e VR não serão aceitos em estabelecimentos que não estiverem credenciados no PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador]”, diz a pasta em nota. (CNN)
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