Norma define períodos de defeso, limita a quantidade de pescado permitida e estabelece restrições para proteger a reprodução dos peixes nos rios do estado...
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O Governo de Rondônia estabeleceu novas regras para a pesca de tambaqui, pirarucu e outras oito espécies de peixes em todo o estado. A instrução normativa, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (17), determina períodos de proibição, limites de captura e condições para transporte, armazenamento e comercialização do pescado.
As mudanças têm como objetivo preservar a reprodução natural das espécies e regulamentar a atividade pesqueira nas bacias hidrográficas de Rondônia.
Pelas novas determinações, a pesca do tambaqui fica proibida entre 1º de outubro e 31 de março, em todas as bacias hidrográficas do estado.
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Para o pirarucu, o período de restrição vai de 1º de novembro a 30 de abril, no trecho do Rio Madeira localizado abaixo da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho.
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Outras oito espécies também estão protegidas pelo defeso entre 15 de novembro e 15 de março de 2027. A proibição abrange pescada, surubim, caparari, pirapitinga, jatuarana, dourada, filhote e pirarara.
Durante esse mesmo período, fica proibida a captura de qualquer espécie de peixe nos berçários, afluentes e lagoas marginais da Bacia Hidrográfica do Rio Guaporé.
O que continua permitido durante o defeso?
A nova regulamentação permite que pescadores profissionais artesanais e amadores continuem capturando espécies que não estejam protegidas pelo período de reprodução.
Entretanto, a quantidade fica limitada a cinco quilos de pescado ou um exemplar por semana, para cada pescador.
No caso dos moradores ribeirinhos que dependem da pesca exclusivamente para alimentar suas famílias, o limite permitido é de cinco quilos ou um exemplar por dia.
A modalidade pesque e solte também permanece autorizada, desde que envolva espécies não incluídas nas restrições e respeite as demais exigências ambientais.
Pirarucu terá regras diferentes em trecho do Rio Madeira
Uma das particularidades da nova norma envolve o pirarucu encontrado na parte superior da Bacia do Rio Madeira, acima da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.
Nessa região, o peixe é considerado uma espécie exótica invasora, motivo pelo qual sua captura poderá ocorrer durante todo o ano, conforme as regras de controle populacional.
Os exemplares capturados deverão ser retirados da água, sendo proibida a devolução ao ambiente natural.
A comercialização dos peixes e de seus derivados também deverá ocorrer exclusivamente dentro do território de Rondônia.
Áreas onde a pesca permanece proibida
Além dos períodos de defeso, a legislação mantém restrições permanentes em determinados pontos dos rios.
A pesca não é permitida a menos de 200 metros de barragens, cachoeiras, corredeiras, escadas de peixes e desembocaduras de rios.
Também continua proibida em locais situados a menos de 500 metros de saídas de esgoto, galerias de águas pluviais e canais poluídos.
A regulamentação permite, durante o defeso, o transporte, armazenamento, beneficiamento e comércio de pescado proveniente de pisciculturas, pesque-pagues e empreendimentos semelhantes.
Nesses casos, é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem a origem regular dos produtos.
Fiscalização e penalidades
O cumprimento das regras poderá ser fiscalizado diretamente nos locais de pesca, pontos de desembarque, veículos utilizados no transporte, depósitos, estabelecimentos comerciais e unidades de beneficiamento.
Quem desrespeitar as restrições poderá sofrer penalidades administrativas previstas na legislação ambiental, além de responder civil e criminalmente, conforme a infração.
A nova instrução normativa substitui a Portaria nº 146, de 2020, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), e está em vigor desde sua publicação, em 17 de novembro de 2026.








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