Procedimentos envolvem instalação de 63 totens de trânsito, aquisição de solução educacional e contratação de sistema de segurança digital; MPRO analisa justificativas, preços e possíveis restrições à concorrência...
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As análises são conduzidas pelas Promotorias de Justiça de Porto Velho responsáveis pela defesa da integridade do patrimônio público e social. Os valores incluem um contrato firmado pelo Detran e duas contratações estimadas relacionadas à Seduc.
Detran tem contrato de R$ 58,6 milhões para instalação de 63 totens sob análise
Um dos procedimentos envolve o Contrato nº 813/2026/PGE-DETRAN, firmado entre o Detran-RO e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A., por inexigibilidade de licitação.
O acordo prevê a instalação de 63 totens interativos destinados ao monitoramento viário e à realização de ações educativas no trânsito, com valor total de R$ 58.567.207,91.
O Ministério Público busca esclarecer se a exclusividade apresentada como justificativa para a contratação contempla todos os serviços previstos. Também são analisados os documentos utilizados para fundamentar o preço e a escolha pelo modelo de locação durante quatro anos.
A investigação ainda pretende identificar a origem dos recursos financeiros, verificar a execução do contrato e apurar a existência de pagamentos.
O MPRO solicitou ao Detran a documentação atualizada do processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), incluindo informações sobre uma decisão cautelar mencionada na notícia que motivou a apuração.
Seduc tem proposta de R$ 50,8 milhões para solução educacional analisada
Outro procedimento envolve a proposta de adesão da Seduc a uma ata de registro de preços administrada pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA), originalmente destinada ao fornecimento de acervo bibliográfico.
A contratação, estimada em R$ 50.819.758,66, prevê aproximadamente 95,6 mil licenças de uma plataforma digital, além de aplicativo, materiais apostilados e formação continuada de professores.
O Ministério Público examina se todos esses serviços estão contemplados na ata e se a empresa fornecedora possui capacidade comprovada para executar o objeto.
Também estão sendo avaliadas as justificativas econômicas da proposta, a comparação com preços de soluções semelhantes e os motivos que levaram à escolha da adesão, considerando a existência de um procedimento preparatório para licitação própria.
Uma decisão do TCE-RO, emitida em 24 de junho de 2026, determinou a manutenção da proibição de atos destinados a dar continuidade, concluir ou formalizar a adesão.
Já uma manifestação técnica de 27 de outubro apontou o encerramento da licitação própria e a ausência de continuidade do procedimento de adesão.
Diante dessas informações, o MPRO solicitou documentos atualizados para verificar se houve formalização contratual, fornecimento de produtos ou realização de pagamentos.
Pregão de R$ 33,9 milhões para segurança digital também é investigado
O terceiro procedimento analisado envolve o Pregão Eletrônico nº 212/2026/SUPEL/RO, que prevê o registro de preços para contratação de uma solução de firewall destinada à proteção dos sistemas e aplicações digitais da Seduc.
O valor estimado da contratação é de R$ 33.930.216,36.
A apuração busca verificar se as exigências técnicas previstas no edital correspondem às necessidades da Secretaria e se podem limitar a participação de empresas capazes de oferecer soluções equivalentes.
A composição do orçamento e os critérios utilizados na pesquisa de preços também estão sendo examinados.
O procedimento é acompanhado pelo Tribunal de Contas de Rondônia no Processo nº 03031/26.
As três apurações buscam esclarecer aspectos administrativos, técnicos e financeiros das contratações. A existência dos procedimentos de investigação não representa, por si só, comprovação de irregularidades ou responsabilização dos envolvidos.
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