Segundo ele, a intenção é oferecer segurança jurídica aos trabalhadores que dependem da mineração, permitindo que desenvolvam suas atividades dentro da legalidade...
O governador interino de Rondônia, Alex Redano, anunciou nesta quarta-feira (11) que pretende elaborar propostas para buscar a regularização da atividade garimpeira e da mineração no estado
Presidente da Assembleia Legislativa, Redano assumiu temporariamente o comando do Executivo estadual por 11 dias, durante a viagem internacional do governador Marcos Rocha à Turquia, onde participa de compromissos relacionados à conferência do clima.
Durante uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, Alex Redano afirmou que sua equipe está estudando a elaboração de um projeto de lei na área ambiental, além de um decreto ou outra proposta legislativa voltada à garimpagem legal.
Segundo ele, a intenção é oferecer segurança jurídica aos trabalhadores que dependem da mineração, permitindo que desenvolvam suas atividades dentro da legalidade.
O governador em exercício também destacou que pretende buscar soluções para famílias que vivem em áreas de conflitos ambientais e enfrentam insegurança relacionada à atividade rural e minerária.
Limites legais
Apesar da proposta, a regulamentação da mineração envolve competências previstas na Constituição Federal. Os recursos minerais pertencem à União, e cabe privativamente ao Governo Federal legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
Dessa forma, eventuais medidas estaduais precisarão respeitar os limites constitucionais e as atribuições dos órgãos federais responsáveis pelo setor.
As propostas ainda estão em fase de estudo e deverão passar por análise técnica antes de eventual encaminhamento para discussão.
FONTE - ASSESSORIA.
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