Ministro pediu vista e adiou em um ano análise de recurso contra decisão que derrubava tese favorável a Vorcaro; depois, alinhou-se à maioria contra ex-banqueiro...
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista em um julgamento de grande interesse do Banco Master em novembro de 2024, época em que sua mulher, Viviane Barci de Moraes, já tinha firmado contrato de R$ 131 milhões com a instituição financeira de Daniel Vorcaro.
O magistrado devolveu o caso para análise do plenário em fevereiro deste ano, quando os pagamentos do ex-banqueiro à mulher do magistrado já eram de conhecimento público.
A reportagem questionou o ministro se houve algum conflito de interesses por ter julgado o caso, mas não obteve resposta.
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Trata-se de uma disputa bilionária entre a União e empresas sucroalcooleiras, que foram derrotadas em setembro de 2023 com o veto unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) ao pagamento antecipado de R$ 5 bilhões em precatórios a uma empresa específica do setor.
Os advogados apresentaram recurso e, em 8 de novembro de 2024, o então presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou para manter a decisão do ano anterior. Moraes, então, pediu vista e devolveu o caso para julgamento em fevereiro de 2026, quando todos os ministros se posicionaram a favor da União contra o pagamento antecipado.
A previsão da Fazenda Nacional é que um entendimento em sentido contrário abriria precedente para outras 26 companhias do setor apresentarem o mesmo pleito à Justiça, o que poderia gerar um impacto superior a R$ 100 bilhões aos cofres do governo federal.
Foi justamente sobre este processo, intitulado Suspensão de Tutela Provisória 976, que o ministro André Mendonça afirma ter tratado no encontro que teve com Daniel Vorcaro em março de 2024.
A controvérsia jurídica começou nos anos 1980 e discute se a União deve ressarcir empresas do setor que alegam ter tido prejuízos bilionários por um tabelamento de preços imposto à época pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), uma autarquia federal já extinta.
Há processos sobre o tema em curso no Judiciário há mais de 20 anos e o governo federal foi condenado em diversos processos a ressarcir as perdas, que se transformaram em precatórios.
Em 2020, o Supremo uniformizou o entendimento sobre o tema e decidiu que a União tem o dever de indenizar apenas as empresas que consigam comprovar os danos sofridos pelas políticas de preço da IAA.
Depois disso, processos sobre o tema ficaram travados e muitos dos precatórios, títulos que reconhecem a existência de uma dívida da União e que geralmente demoram a ser pagas, foram revendidos a bancos a preços menores, dentre eles o Master.
A aquisição de precatórios era uma das principais estratégias de Vorcaro para inflar o balanço do Master e uma eventual onda de pagamentos por ordem do STF desses títulos do setor sucroalcooleiro, que tinham baixo valor de mercado, beneficiariam Vorcaro.
Na nota em que admite a reunião com Vorcaro, Mendonça não cita Moraes, mas menciona que o caso estava paralisado por vista de um ministro.
“Em todas as ocasiões, o assunto tratado foi a Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976, que estava sob julgamento do STF e que discutia créditos de precatórios de interesse do Banco, mas que se encontrava, na exata data da reunião, com pedido de vista de outro ministro”.
FONTE - CNN BRASIL/MATEUS TEIXEIRA.
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