Tribunal converteu processo em Tomada de Contas Especial após identificar indícios relacionados à comprovação de R$ 8,3 milhões em materiais e ao recolhimento de R$ 290,8 mil em imposto...
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu aprofundar a investigação sobre possíveis irregularidades em um contrato do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO) destinado à usinagem e ao transporte de concreto asfáltico. O processo envolve indícios de dano potencial de R$ 8.601.564,15 aos cofres públicos.
Por meio da Decisão Monocrática nº 0166/2026-GCJEPPM, o caso foi convertido em Tomada de Contas Especial. O procedimento permitirá verificar se houve efetivamente prejuízo, calcular eventuais valores e individualizar possíveis responsabilidades.
O principal ponto da apuração envolve o pagamento de R$ 8.310.690 sem documentação considerada suficiente para comprovar a pesagem dos materiais fornecidos.
Apesar de um laudo pericial indicar que os serviços foram fisicamente executados, os documentos analisados não permitiram estabelecer uma relação segura entre a quantidade de concreto asfáltico utilizada e o volume registrado na nota fiscal questionada.
A pesagem é considerada essencial para comprovar que a quantidade de material cobrada corresponde ao que efetivamente foi entregue e utilizado.
Além disso, o TCE-RO investiga uma possível ausência de retenção e recolhimento de R$ 290.874,15 referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre uma nota fiscal da contratação.
A apuração identificou indícios de falhas nas etapas de orientação, conferência, processamento e autorização do pagamento.
A abertura da Tomada de Contas Especial não significa condenação. Os agentes públicos e a empresa citados poderão apresentar documentos, justificativas e defesa antes da análise conclusiva.
O processo é relatado pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello e, após a fase de defesa, deverá passar novamente pela área técnica e pelo Ministério Público de Contas antes da decisão final do TCE-RO.
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