O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para obrigar o Governo de Rondônia e a Agência Nacional de Mineração (ANM) a suspenderem licenças e títulos minerários de garimpos que utilizam mercúrio na extração de ouro na Amazônia.
Segundo o MPF, apesar de o uso do mercúrio ser proibido na mineração brasileira e não existir autorização para sua importação pelo Ibama, órgãos públicos continuam concedendo licenças sem verificar se a substância tóxica está sendo utilizada nas atividades minerárias.
A ação civil pública foi inicialmente proposta contra a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e posteriormente ampliada para incluir a ANM. De acordo com as investigações, a agência federal também não exige informações sobre o uso de mercúrio nem documentos que comprovem a origem da substância ao conceder títulos minerários.
Para o MPF, essa falha acaba permitindo a continuidade de atividades consideradas irregulares em áreas de garimpo na Amazônia.
O órgão destaca que o mercúrio é apontado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das substâncias mais perigosas para a saúde humana. Utilizado no processo de separação do ouro, o metal pode contaminar rios, peixes e populações ribeirinhas e indígenas, além de causar danos neurológicos, especialmente em crianças e gestantes.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine, em caráter de urgência, a revisão das licenças ambientais e dos títulos minerários já concedidos, com a suspensão daqueles que utilizem mercúrio. Também foi solicitado que os órgãos passem a exigir comprovação de métodos seguros e livres da substância para a extração de ouro.
O procurador da República André Luiz Porreca afirmou que não é possível conceder licenças para uma atividade que utiliza um produto cuja entrada no país ocorre de forma ilegal.
“O Estado não pode licenciar aquilo que a própria lei proíbe. Quando um órgão concede licença sem verificar o uso de mercúrio, ou mesmo sabendo que ele está sendo utilizado, acaba dando aparência de legalidade a uma atividade ilícita”, declarou.
Além da suspensão das autorizações, o MPF também pede a condenação dos órgãos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O caso será analisado pela Justiça Federal.
Com informações MPF/RO.
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