Secretário especial da Receita Federal diz que criadores de conteúdo poderão pagar Imposto de Renda e PIS/Cofins sobre valores recebidos por publicidade...
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta sexta-feira (19) que o Fisco vai cobrar Imposto de Renda de influenciadores e criadores de conteúdo que fizerem publicidade para sites de apostas sem autorização no País.
Durante coletiva no Ministério da Fazenda sobre ações do governo contra bets ilegais, Barreirinhas explicou que a responsabilização não ficará restrita às instituições financeiras que movimentarem recursos dessas companhias. Pessoas que fizerem propaganda desses sites, inclusive nas redes sociais, também poderão ser cobradas pelos valores recebidos pela divulgação.
“Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda e o PIS/Confins”, declarou.
Bloqueio mira estrutura financeira
A coletiva foi realizada depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar uma medida para bloquear recursos financeiros de empresas ilegais de apostas. Os valores congelados poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública depois do devido processo legal.
O decreto que regulamenta a medida foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto define o fluxo de notificação às instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento, além das regras para bloqueio de contas e apuração de perdimento de bens em favor da União.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deve emitir um auto de constatação quando identificar a exploração irregular de apostas de quota fixa. Depois disso, notificará bancos, fintechs e demais instituições obrigadas que mantenham contas associadas aos operadores irregulares.
As instituições terão prazo máximo de 24 horas, contado do recebimento da notificação, para bloquear as contas dos operadores irregulares e impedir qualquer movimentação dos valores. Também deverão, no mesmo prazo, adotar procedimentos para impedir novas transações que viabilizem direta ou indiretamente a exploração ilegal de apostas.
O decreto estabelece ainda que as instituições deverão comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas, em até 48 horas depois do bloqueio, a confirmação do cumprimento da medida, os saldos bloqueados, as contas atingidas e eventuais dificuldades operacionais. O Banco Central (BC) será comunicado simultaneamente sobre as notificações enviadas às instituições.
Depois da confirmação do bloqueio, o caso será remetido à Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça. A pasta ficará responsável por instaurar o processo administrativo preparatório de perdimento dos valores.
O documento prevê prazo de 15 dias para apresentação de defesa pelo interessado e recurso administrativo em caso de decisão desfavorável. O bloqueio tem caráter cautelar e não representa sanção definitiva. O perdimento dos valores dependerá de decisão judicial.
Encerrada a fase administrativa, o Ministério da Justiça remeterá os autos à Advocacia Geral da União (AGU), que deverá ajuizar a ação judicial de perdimento. Se a Justiça confirmar a perda dos valores em favor da União, o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida busca atingir a estrutura financeira das empresas ilegais. Segundo ele, quando a Fazenda identificar irregularidades, os bancos serão comunicados para impedir a continuidade da movimentação dos recursos.
“A partir disso, vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de encaminhar para que esse recurso saia dos bancos, respeitando o devido processo legal, e vá para o Fundo de Segurança Pública para fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado”, disse Durigan.
A ofensiva também responde a alertas feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em auditoria divulgada em maio, o tribunal apontou falhas na articulação entre órgãos do governo federal para fiscalizar o mercado de apostas, além de lacunas regulatórias e risco de lavagem de dinheiro no setor.
Segundo a área técnica da Corte, a atuação pouco coordenada entre Fazenda, BC, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Polícia Federal (PF), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e órgãos de defesa do consumidor reduzia a capacidade do governo de bloquear plataformas irregulares, rastrear movimentações financeiras suspeitas e reprimir o fluxo de dinheiro de operadores clandestinos.
O relatório também recomendou que o bloqueio técnico de sites fosse acompanhado de medidas financeiras contra os operadores irregulares. A orientação era que a derrubada de domínios pela Anatel ocorresse de forma sincronizada com ações do BC e de instituições financeiras para interromper transações ligadas às plataformas sem autorização.
Operação Conto da Sorte
A medida ocorre depois da Operação Conto da Sorte, deflagrada na quinta-feira (18) pela Receita em parceria com os Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. A ação cumpriu 14 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, Ceará e São Paulo.
De acordo com Durigan, o Fisco identificou movimentação de R$ 50 bilhões ligada à organização investigada. O valor ainda será aprofundado com a análise dos materiais apreendidos e das quebras de sigilo.
A operação mira empresas que atuavam sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável por regular e fiscalizar o setor. Também há suspeitas de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, uso de CNPJs de fachada e falta de repasse de valores obrigatórios sobre a receita líquida das apostas.
A investigação teve início depois da criação da Lotseridó, autarquia da Prefeitura de Bodó, no Rio Grande do Norte. Segundo o Fisco, a estrutura passou a credenciar de forma irregular empresas de apostas de quota fixa. A autarquia encerrou as atividades em outubro de 2025, mas parte das empresas teria continuado operando sem autorização federal.
FONTE - SBT NEWS.
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