Advogados alegam que a Justiça brasileira atribuiu efeitos de crime hediondo a uma condenação italiana e sustentam que a medida agravou a execução penal de forma indevida
A defesa do ex-jogador Robinho apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) memoriais no habeas corpus para afastar a natureza hedionda da execução da pena de estupro que ele cumpre no Brasil.
Os autos foram encaminhados para decisão do relator ministro Luiz Fux. Segundo o documento que a CNN Brasil obteve acesso, os advogados sustentam que a condenação proferida pela Justiça italiana não prevê a classificação de crime hediondo e argumentam que a aplicação dessa condição pelo Judiciário brasileiro agravou indevidamente os efeitos da sentença estrangeira.
Condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão por participação em um estupro coletivo em 2013, Robinho passou a cumprir pena no Brasil após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) homologar a sentença estrangeira.
O ex-jogador do Santos e da Seleção Brasileira está preso desde março de 2024, primeiramente na Penitenciária 2 de Tremembé, e agora no Centro de Ressocialização de Limeira, interior de São Paulo
A defesa do condenado cita que o Estado Brasileiro, apesar de afirmar que não pode interferir nas decisões acatadas pela Justiça da Itália, deferiu uma categoria penal-material inexistente na atual sentença homologada, uma vez que a Itália não possui uma classificação de "crimes hediondos" na execução penal compatível à Lei nº 8.072/90 no Brasil.
"A classificação hedionda interfere diretamente no conteúdo material da pena e não pode ser acrescida supervenientemente ao título estrangeiro homologado em prejuízo do paciente", escreveu o advogado Bruno Dias Cândido no pedido.
Para os advogados, a adição de "hediondez" do título brasileiro na jurisdição italiana não é compatível à teoria do direito, que entende que cada país possui um regime jurídico e, portanto, não prevê legalidade na combinação das leis penais.
Assim, a defesa alega que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) teria extrapolado o direito de agravar a pena sem que tivesse autoridade diante do caso.
O pedido também discorda do princípio de isometria aplicado pelo Brasil para justificar o agravamento da pena, com o fundamento de que ele não estaria na mesma posição jurídica de quem foi julgado originalmente em território brasileiro.
Aplicar a hediondez no país de origem de Robinho se configuraria, para a defesa, uma dupla valoração negativa do mesmo fato. O ponto central declarado da defesa é que Robinho cumpra a pena no Brasil com as mesmas atribuições impostas pela Justiça italiana.
Entenda a condenação de Robinho
Ídolo do Santos com passagens por Seleção Brasileira, Atlético, Real Madrid, Manchester City e Milan, Robinho foi condenado por participação no estupro coletivo de uma mulher de 23 anos. O crime ocorreu em uma boate italiana, em 2013. À época, Robinho atuava pelo Milan, da Itália.
Durante as investigações, a Justiça italiana interceptou uma série de ligações telefônicas entre o ex-atleta e amigos, também acusados e condenados pelo mesmo estupro. Nas gravações, Robinho e amigos teriam feito piada da situação, acreditando que estariam livres da punição.
Segundo as investigações, Robinho e amigos estavam em uma boate em Milão, comemorando o aniversário de um deles, quando conheceram a vítima. Em uma das interceptações, Robinho diz que os amigos “rangaram” a vítima, em ato considerado pela justiça como estupro coletivo.
Como o crime ocorreu na Itália, Robinho foi processado e condenado pela Justiça italiana. Após o trânsito em julgado da condenação, autoridades do país europeu solicitaram a cooperação do Brasil para o cumprimento da pena.
Como a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos, o STJ homologou a sentença estrangeira e autorizou a transferência da execução da pena para o território brasileiro.
Ao longo dos anos, a defesa de Robinho tem solicitado diversospedidos de habeas corpus. (CNN)
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