“Declare Seu Amor” esclarece gestão e critérios de aprovação de projetos sociais em Porto Velho

Iniciativa apresenta à população como funcionam os Conselhos Municipais, a análise dos projetos e a aplicação dos recursos destinados aos fundos sociais

A campanha “Declare Seu Amor” é muito mais que a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa. Em Porto Velho, ela também significa transparência e responsabilidade na aplicação desses recursos, garantindo que os valores destinados pelos contribuintes sejam transformados benefícios para quem mais precisa.

Com o trabalho dos Conselhos Municipais e das instituições parceiras, os projetos passam por rigorosos critérios de aprovação, acompanhamento e prestação de contas. Desta forma, é assegurado que os recursos sejam utilizados de forma correta e eficiente.

“A proposta é aproximar a população desse processo, mostrando como cada contribuição pode ajudar a fortalecer projetos sociais e promover mais cuidado, proteção e qualidade de vida para crianças, adolescentes e idosos”, disse a adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Tércia Marília.

Já o prefeito Léo Moraes destacou que “cada contribuição feita com o coração retorna em forma de cuidado, dignidade e oportunidade para quem mais precisa na nossa cidade, garantindo política pública séria e melhoria da qualidade de vida das pessoas”.

Os Fundos Municipais

Os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa são instrumentos públicos criados por lei para receber, administrar e aplicar recursos destinados ao financiamento de políticas, programas, projetos e ações voltados à garantia de direitos desses públicos.

O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente apoia iniciativas que promovam proteção, cuidado, desenvolvimento, convivência familiar e comunitária, prevenção de violações de direitos e fortalecimento da rede de atendimento à infância e adolescência.

Já o Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem como finalidade apoiar ações voltadas à promoção da autonomia, proteção social, convivência, cuidado, inclusão, cidadania e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.

Esses fundos permitem que recursos públicos e destinações feitas por pessoas físicas e jurídicas sejam aplicados em projetos sociais locais, com acompanhamento dos Conselhos Municipais e dos órgãos responsáveis pela política pública.

Administração dos recursos da campanha

Os recursos arrecadados pela campanha “Declare Seu Amor” são depositados em contas específicas de cada fundo. Cada um deles possui finalidade própria e os valores recebidos só podem ser utilizados em ações compatíveis com os direitos da criança e do adolescente ou da pessoa idosa.

A gestão administrativa, orçamentária e financeira dos fundos conta com o suporte da gestão municipal, através da Semias ou do órgão gestor definido pela legislação municipal.

Por outro lado, a definição das prioridades, a deliberação sobre a aplicação dos recursos e o acompanhamento da execução contam com a participação fundamental dos Conselhos Municipais, que exercem o controle social sobre a política pública.

“Isso significa que os recursos não são administrados de forma isolada. Existe uma estrutura composta pelo órgão gestor, pelos Conselhos Municipais, pelas normas legais, pelos instrumentos de planejamento e pelos mecanismos de prestação de contas”.

Análise e aprovação dos projetos

Os Conselhos Municipais têm papel essencial no controle social e na deliberação sobre a aplicação dos recursos dos fundos. Eles são formados por representantes do poder público e da sociedade civil, o que garante participação social nas decisões.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) analisa e delibera sobre projetos a essa faixa etária. Já o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) faz o mesmo em relação aos projetos voltados ao público da terceira idade.

“Esses Conselhos avaliam se os projetos apresentados estão de acordo com as prioridades da política pública, se respeitam a finalidade do fundo, se possuem relevância social, se são viáveis tecnicamente e se podem gerar impacto positivo para a população”, afirma a secretária.

Além de aprovar projetos, os Conselhos também acompanham a execução, analisam resultados, solicitam informações quando necessário e contribuem para garantir que os recursos sejam aplicados com transparência e responsabilidade.

Critérios das instituições para participar

Quando há decisão da gestão pública de utilizar os recursos dos Fundos Municipais por meio de chamamento público para instituições do terceiro setor, o processo deve observar critérios de legalidade, transparência, impessoalidade e seleção objetiva.

Nesse caso, as instituições interessadas em executar projetos com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou do Fundo Municipal da Pessoa Idosa devem apresentar suas propostas conforme as regras estabelecidas no edital ou instrumento convocatório.

Essas instituições devem cumprir critérios técnicos, jurídicos e administrativos. Em geral, precisam estar regularmente constituídas, apresentar documentação atualizada, comprovar atuação compatível com o público atendido e demonstrar capacidade técnica para executar o projeto proposto.

Também é necessário apresentar um plano de trabalho detalhado, contendo o objetivo do projeto, o público beneficiário, a justificativa, a metodologia, as metas, o cronograma, o orçamento, a equipe responsável, os indicadores de resultado e a forma de comprovação das ações realizadas.

Quando a Administração Pública decide utilizar os recursos por meio de chamamento público para instituições do terceiro setor, as entidades interessadas devem seguir as regras previstas no edital ou instrumento convocatório. Esse processo deve observar legalidade, transparência, impessoalidade, critérios objetivos de seleção e alinhamento com as prioridades definidas pelo respectivo Conselho Municipal.

Assim, não basta a instituição desejar receber o recurso. Ela precisa demonstrar que tem condições reais de executar o projeto, atender corretamente a população e prestar contas da aplicação dos valores recebidos.

Processo de seleção dos projetos sociais

O processo de seleção dos projetos sociais pode ocorrer por meio de edital, chamamento público ou outro instrumento legal definido pela administração pública, conforme a natureza da execução e as normas aplicáveis.

Quando há decisão da gestão municipal de aplicar os recursos dos fundos por meio de chamamento público para instituições do terceiro setor, é aberto um processo para que as entidades interessadas apresentem seus projetos. “O edital define quem pode participar, quais documentos são exigidos, quais critérios serão analisados, quais prazos devem ser cumpridos e como será feita a seleção”.

As instituições interessadas apresentam suas propostas e planos de trabalho, que são avaliados com base em critérios como relevância social, capacidade técnica, viabilidade financeira, clareza de metas e impacto esperado. Também é considerada a possibilidade de acompanhamento dos resultados e a aderência às prioridades dos fundos municipais.

Após a análise técnica e a deliberação dos Conselhos Municipais, os projetos aprovados seguem para formalização da parceria. Em seguida, as entidades passam a executar as ações previstas, com acompanhamento da Administração Pública e dos Conselhos, garantindo o correto uso dos recursos e a efetividade das iniciativas sociais.

Prestação de contas das entidades contempladas

A prestação de contas é uma obrigação das entidades contempladas. Ela serve para comprovar que os recursos recebidos foram utilizados corretamente e que as ações previstas no projeto foram realmente executadas.

As instituições devem apresentar documentos fiscais, relatórios de execução, registros das atividades, comprovação do público atendido, demonstrativos financeiros, metas alcançadas e demais documentos exigidos no instrumento firmado com a administração municipal.

Instituições interessadas apresentam suas propostas e planos de trabalhoA prestação de contas deve demonstrar tanto a correta aplicação dos recursos quanto os resultados sociais alcançados. Ou seja, significa que é necessário comprovar que o dinheiro foi utilizado conforme o plano aprovado e que gerou benefícios concretos para crianças, adolescentes, pessoas idosas, famílias ou comunidades atendidas.

“Caso sejam identificadas inconsistências, a entidade pode ser chamada a apresentar esclarecimentos, corrigir informações ou adotar providências, conforme as regras legais e administrativas aplicáveis”, ressaltou Tércia Marília.

Acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos

Esse é um trabalho que acontece antes, durante e depois da execução do projeto. Antes da execução, são analisados os documentos da instituição, o plano de trabalho, o orçamento e a compatibilidade da proposta com a finalidade do fundo.

Durante a execução, podem ser realizados monitoramentos, visitas técnicas, análise de relatórios, reuniões de acompanhamento e verificação do cumprimento das metas. Depois da execução, é feita a análise da prestação de contas, verificando se os recursos foram aplicados corretamente e se os resultados previstos foram alcançados.

A fiscalização envolve a Administração Pública, por meio da Semias, os Conselhos Municipais e, quando necessário, os órgãos de controle interno, controle externo, Ministério Público Estadual (MPRO) e demais instituições competentes.

“Esse conjunto de mecanismos fortalece a segurança, a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos”.

Participação da Semias no suporte técnico e administrativo

Conselhos Municipais exercem papel central nesse processo

A Semias atua no suporte técnico, administrativo e operacional dos fundos municipais, contribuindo para que os processos sejam organizados de forma segura, transparente e eficiente.

Ela também apoia a gestão administrativa dos recursos, a formalização de processos, a elaboração de documentos, o acompanhamento da execução dos projetos, a orientação às entidades, a organização das prestações de contas e a articulação com os Conselhos Municipais.

Ela ainda contribui tecnicamente para que os projetos estejam alinhados às políticas públicas de assistência social, inclusão, proteção de direitos e fortalecimento da rede de atendimento.

Importante ressaltar que a Semias não substitui o papel dos Conselhos Municipais. O trabalho da secretaria é oferecer suporte para que as decisões dos Conselhos sejam executadas com legalidade, organização, transparência e efetividade.

Mecanismos de transparência e controle social

Com relação à transparência e o controle social, ambos são garantidos por um conjunto de mecanismos. Entre eles estão a existência de fundos com contas específicas, a atuação dos Conselhos Municipais, a definição de critérios públicos para seleção de projetos, a exigência de plano de trabalho, a formalização de parcerias, o acompanhamento técnico, a prestação de contas e a fiscalização da execução.

Os Conselhos Municipais exercem papel central nesse processo, pois representam a participação da sociedade civil e do poder público na definição das prioridades, na aprovação dos projetos e no acompanhamento da aplicação dos recursos.

Para a pessoa idosa, os recursos podem apoiar ações de convivência, autonomia, cuidado e prevenção ao isolamento socialAlém disso, os atos administrativos, editais, resoluções, parcerias e prestações de contas devem seguir regras de publicidade e controle, permitindo que a sociedade acompanhe como os recursos estão sendo utilizados.

Esses mecanismos garantem que os valores destinados aos fundos não sejam aplicados de forma aleatória, mas sim em projetos analisados, aprovados, acompanhados e fiscalizados.

Importância da destinação do Imposto de Renda para projetos locais

Conforme a adjunta da Semias, a destinação do Imposto de Renda é uma forma concreta de fortalecer projetos sociais no próprio município. O contribuinte pode direcionar parte do imposto devido (até 6%) para os Fundos Municipais, permitindo que esse recurso seja aplicado em ações locais.

Na prática, isso significa que parte do valor que iria para o caixa geral da União pode permanecer no município e financiar projetos voltados a crianças, adolescentes e pessoas idosas.

Essa destinação não representa um gasto adicional para o contribuinte. Trata-se de uma escolha sobre a aplicação de parte do imposto devido, dentro das regras permitidas.

“Quando a população destina o Imposto de Renda aos fundos municipais, ela ajuda a transformar o tributo em proteção social, inclusão, cuidado, convivência, prevenção de violações de direitos e oportunidades para quem vive na própria cidade”, afirmou.

Resultados e impactos sociais gerados

Conselhos Municipais garantem que os valores destinados em projetos analisados, aprovados, acompanhados e fiscalizados

Os recursos dos fundos podem gerar impactos sociais importantes, especialmente quando aplicados em projetos bem planejados, acompanhados e avaliados.

No caso da criança e do adolescente, os projetos podem contribuir para proteção contra violações de direitos, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, atividades educativas, culturais, esportivas, inclusão social, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e fortalecimento da rede de atendimento.

Para a pessoa idosa, os recursos podem apoiar ações de convivência, autonomia, cuidado, prevenção ao isolamento social, proteção contra violência, inclusão, acessibilidade, promoção de saúde social e fortalecimento de vínculos comunitários.

“O impacto mais importante é que o recurso chega à população por meio de projetos concretos, executados por instituições habilitadas, acompanhados pelos Conselhos e pela Administração Pública, com obrigação de prestar contas”.

Exemplos de projetos que podem ser beneficiados

Cada projeto deve demonstrar claramente quem será atendido, qual problema pretende enfrentar, quais resultados espera alcançar e como prestará contas do recurso recebidoTércia Marília informou, ainda, que podem ser beneficiados projetos sociais voltados à garantia de direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa, desde que estejam alinhados às finalidades dos respectivos fundos e aprovados pelo Conselho Municipal competente.

Cita como exemplos, os projetos de convivência comunitária, fortalecimento de vínculos, oficinas culturais, atividades esportivas, ações educativas, prevenção de violações de direitos, apoio a famílias, capacitação de profissionais, inclusão social, acessibilidade, cuidado, autonomia e proteção.

Também podem ser apoiadas iniciativas desenvolvidas por organizações da sociedade civil que tenham experiência comprovada, regularidade documental e capacidade técnica para executar as ações propostas.

O mais importante, conforme a secretária, é que cada projeto demonstre claramente quem será atendido, qual problema pretende enfrentar, quais resultados espera alcançar e como prestará contas do recurso recebido.

Texto: Semias e Augusto Soares
Foto: José Carlos / Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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