Decisão do STF | O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, aprovada pela CPMI do INSS.
A decisão foi tomada após a empresária Roberta Luchsinger, também alvo da medida, apresentar mandado de segurança no STF questionando a decisão da comissão parlamentar.
Na decisão liminar, Dino determinou a suspensão dos efeitos da quebra de sigilo e do envio de informações às autoridades. Caso dados já tenham sido encaminhados, o ministro ordenou que eles permaneçam preservados sob sigilo pela Presidência do Senado.
O ministro também afirmou que não há impedimento para que a CPMI realize nova votação, desde que o procedimento seja feito com debate, motivação adequada e decisão individualizada, devidamente registrada em ata.
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