Justiça barra bloqueios na BR-364 e fixa multa de R$ 100 mil por hora

A Justiça Federal determinou a proibição de qualquer tipo de bloqueio ou obstrução na BR-364, considerada uma das principais rodovias de Rondônia. A decisão concede tutela de urgência e estabelece multa de R$ 100 mil por hora em caso de descumprimento, diante do risco iminente de paralisação do tráfego.

foto - reprodução

O entendimento do juízo foi de que há ameaça concreta de interdição da rodovia, sustentada por convocações públicas, registros recentes de bloqueios e a manutenção de pontos interditados, especialmente na região do trevo de acesso a Cujubim, onde manifestantes mantêm a via fechada há vários dias. Para a Justiça, estão configurados o risco imediato à coletividade, a probabilidade do direito alegado e o receio de prejuízos graves à ordem pública.

Na decisão, o magistrado reconheceu o direito constitucional à livre manifestação, inclusive em pautas contrárias à cobrança de pedágio e a processos administrativos. 

No entanto, ressaltou que esse direito encontra limites quando compromete a liberdade de locomoção, a segurança viária e a continuidade de um serviço público essencial.

Com isso, foi determinado que todos os envolvidos no movimento se abstenham de promover bloqueios, causar danos à infraestrutura da rodovia ou realizar aglomerações que coloquem o tráfego em risco. 

A ordem judicial prevê, ainda, a atuação conjunta das forças de segurança para garantir o cumprimento da medida.

O protesto é liderado por produtores rurais que questionam a Estação Ecológica Soldado da Borracha, criada em 2018 e que segue sendo alvo de disputas judiciais. A decisão foi proferida no fim de janeiro e tem efeito imediato.

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA: 

DA DECISÃO

Seção Judiciária de Rondônia
1ª Vara Federal Cível da SJRO
AUTOS: 1001422-36.2026.4.01.4100
CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)
AUTOR: CONCESSIONARIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A.
REU: INCERTOS E DESCONHECIDOS

Decisão

Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pela Concessionária deRodovia Nova 364 S.A., com pedido de tutela de urgência, em razão de ameaça concretae iminente de bloqueio da Rodovia BR-364, objeto do Contrato de Concessão nº06/2024.

A documentação acostada evidencia convocações públicas, históricorecente de interdições e registros atuais de paralisação ou risco efetivo de interrupção dotráfego, o que configura justo receio de esbulho possessório, nos termos do art. 567 doCódigo de Processo Civil. Mostram-se presentes, ainda, a probabilidade do direito e operigo de dano, diante do impacto imediato à segurança viária, à continuidade do serviçopúblico essencial e ao direito de locomoção da coletividade.

Embora seja assegurado constitucionalmente o direito de manifestação dopensamento e de protesto, inclusive quanto ao pedágio e à licitação, tal direito não éabsoluto e deve ser exercido em harmonia com os demais direitos fundamentais. A interrupção total ou parcial de rodovia federal de alta relevância logística causa prejuízos desproporcionais à população em geral, que superam, em muito, eventuais efeitos diretos à concessionária, caracterizando exercício abusivo do direito de manifestação quando praticado por meio de bloqueio da via.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF1:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. MANIFESTAÇÃO EM RODOVIA FEDERAL. DIREITO DEREUNIÃO. OBSTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA. ART. 95 DO CÓDIGODE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. APLICAÇÃO DE MULTA.POSSIBILIDADE.

I – A liberdade de reunião para fins pacíficos,prevista no art. 5º, XVI, da Constituição da República, não pode
impedir o exercício de outros direitos assegurados àcoletividade, dentre eles o de livre locomoção, garantido peloinciso XV daquele mesmo dispositivo normativo.

II – Diante daobstrução total de rodovia federal, como na espécie, afigura-secabível a aplicação de multa aos proprietários dos veículosenvolvidos por inobservância ao art. 95 do Código de TrânsitoBrasileiro, o qual exige prévia autorização da autoridade de trânsitopara a realização de ato que tenha potencial para perturbar ouinterromper o tráfego na via pública.

III – O egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ª Região, inclusive, já assentou que “para a utilizaçãodas pistas de rolamento por agrupamentos, a lei exige licença daautoridade competente, pela inegável importância da livre locomoçãoe da segurança no trânsito”
(AG nº 201202010153005,Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -Data::27/11/2012).

IV - Remessa oficial desprovida. Sentençaconfirmada.
(REEXAME NECESSÁRIO NA AÇÃO CIVILPÚBLICA 0000261-10.2009.4.01.4001, REL.DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - 5ªTurma, Data 07/08/2013)

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para expedirmandado proibitório em favor da autora, determinando que os réus, bem como quaisqueroutras pessoas que adiram ao movimento, se
abstenham de:

a) bloquear, interditar ouobstruir, total ou parcialmente, o tráfego de veículos em toda a extensão do sistemarodoviário objeto do Contrato de Concessão nº 06/2024;

b) praticar atos de vandalismoou qualquer tipo de dano às praças de pedágio (pórticos), cabines, câmeras, sensores edemais bens e instalações da concessão;

c) promover aglomeração de pessoas ou oestacionamento de veículos nas pistas de rolamento, acostamentos e faixas de domínioda BR 364, de modo a colocar em risco a segurança viária.

Fixo multa cominatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por horaem que a rodovia BR364 permanecer interrompida, de forma total ou parcial, semprejuízo de posterior majoração, caso se revele insuficiente para assegurar ocumprimento da ordem.

Cumpra-se com urgência

.
Citem-se os requeridos, procedendo-se, primeiramente, à tentativa decitação pessoal dos esbulhadores que se fizerem presentes no local e intime-os dapresente decisão. Frustrada a citação pessoal, cite-se por edital.

Oficiem-se às Polícias Federais, Rodoviária Federal e Militar para ocumprimento desta.

Após o cumprimento, vista à União ao Ministério Público Federal e àDefensoria Pública da União pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO.

Por fim, considerando que não foram recolhidas as custas iniciais e levandoem conta a urgência do caso, determino a intimação da parte autora para comprovar oseu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito erevogação da medida liminar ora concedida.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura (Eletrônicamente)

GUILHERME GOMES DA SILVA
Juiz Federal Substituto respondendo pela 1ª Vara.

Você pode gostar também

Notícias

« VOLTAR

AVANÇAR »