Um ex-servidor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia foi condenado de forma definitiva por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito. Os fatos ocorreram em 2017, período em que ele exercia cargo comissionado como chefe de secretaria de núcleo dentro da instituição.
A condenação foi resultado de ação proposta pelo Ministério Público de Rondônia e resultou na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público e aplicação de multa civil.
De acordo com a investigação, o então servidor solicitou e recebeu dinheiro de um cidadão em situação de vulnerabilidade, prometendo agilizar um pedido de progressão de pena em favor do filho da vítima. O atendimento, porém, deveria ter sido prestado de forma totalmente gratuita pela Defensoria.
As provas reunidas no processo indicaram que o servidor simulava atuar como advogado particular dentro da própria instituição. Em uma das situações apuradas, ele chegou a ir até a residência da vítima para cobrar parcelas do valor exigido. Para o Ministério Público, a conduta representou grave violação aos princípios da legalidade, moralidade e honestidade administrativa, ao transformar um serviço público em benefício pessoal.
A sentença foi proferida inicialmente pela Justiça de Pimenta Bueno, com base na Lei de Improbidade Administrativa. O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação, promovendo apenas ajustes no valor da multa aplicada.
Recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal foram rejeitados, tornando a decisão definitiva no fim de 2025.
Em janeiro de 2026, teve início a fase de cumprimento da sentença. O valor cobrado, já atualizado, chega a R$ 114.672,39, referente ao ressarcimento do montante obtido ilegalmente e à multa civil imposta pela Justiça.
O Ministério Público também pediu a exoneração do ex-servidor de outro cargo público que ele ocupa atualmente e comunicou a Justiça Eleitoral para que sejam adotadas as medidas relativas à suspensão dos direitos políticos. Até o fechamento da matéria, a Defensoria Pública não havia se manifestado sobre o caso
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