Deputada propõe manual de boas práticas e canal para recebimento de denúncias; solicitação ocorre após agressão de casal em Porto de Galinhas
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) pediu para o Ministério da Justiça fiscalizar os preços abusivos praticados em praias do litoral brasileiro. A CNN Brasil teve acesso ao documento, que foi enviado à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), nesta quarta-feira (7).
A solicitação ocorreu após o aumento de denúncias envolvendo consumação mínima e preços elevados em praias. Um dos casos citados no pedido foi o do casal de turistas de Mato Grosso, agredido no dia 27 de dezembro, na praia de Porto de Galinhas, em Pernambuco, após uma briga por conta do valor que seria pago pelo uso de cadeiras no local.
O episódio, que envolveu cerca de 15 agressores, revisitou a discussão sobre os limites legais das cobranças em praias e a proibição da consumação mínima e da venda casada. Atualmente, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) veta a prática de condicionar aluguéis de itens a consumo em estabelecimentos.
Conforme aponta o ofício, condutas semelhantes têm sido registradas em outros estados, como Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo. "A naturalização dessas cobranças contribui para a privatização informal das praias e reforça desigualdades no acesso ao lazer e ao território", diz trecho de ofício assinado por Erika Hilton.
A deputada pede ainda para a Senacon avaliar a elaboração do que chama de um Manual Nacional de Boas Práticas para utilização de cadeiras e serviços em praias, "com orientações claras aos prestadores de serviço, bem como a instalação de placas informativas nas orlas, indicando os direitos dos consumidores".
Erika propõe a criação de um canal específico para recebimento de reclamações sobre casos similares no Procon. A ideia é aumentar a agilidade da atuação do órgão após as denúncias.
"Cabe ao Estado, por meio de seus órgãos de defesa do consumidor, atuar de forma preventiva e educativa, garantindo que atividades econômicas sejam exercidas com respeito à lei, à boa-fé e à dignidade das pessoas. A ausência de fiscalização contínua favorece a repetição dessas condutas e enfraquece a confiança da população nos instrumentos de proteção ao consumidor", afirma.
A deputada também acredita na necessidade da implementação de um grupo unificado com a participação da Senacon, Procons, prefeituras e outros órgãos competentes para acompanharem permanentemente as condutas nas praias.
A CNN Brasil entrou em contato com o Ministério da Justiça para um posicionamento da pasta, mas não obteve retorno até o momento desta publicação. O espaço segue aberto.
O que diz a Prefeitura do Ipojuca
Em nota, a Prefeitura do Ipojuca, cidade em que fica Porto de Galinhas, afirma que os episódios recentes envolvendo turistas estão sendo tratados com prioridade pelas forças de segurança e receberam resposta imediata do Estado, com investigações em andamento para a completa elucidação dos fatos e responsabilização dos envolvidos.
Ainda reforça que "o balneário de Porto de Galinhas é um dos destinos turísticos mais conhecidos e visitados do país e, como qualquer local com grande circulação de pessoas, registra ocorrências pontuais, que não refletem a realidade cotidiana do balneário".
Veja a nota na íntegra:
"O balneário de Porto de Galinhas é um dos destinos turísticos mais conhecidos e visitados do país e, como qualquer local com grande circulação de pessoas, registra ocorrências pontuais, que não refletem a realidade cotidiana do balneário. Os dados oficiais da Secretaria de Defesa Social (SDS) demonstram um cenário consistente de segurança: informações da Gerência Geral de Análise Criminal e Estatística (GGace) indicam que o ano de 2025 foi encerrado sem registro de homicídios na praia. Nos últimos anos, as Mortes Violentas Intencionais apresentaram redução contínua, e os crimes patrimoniais seguem em patamar considerado baixo para uma área de intenso fluxo turístico.
Os episódios recentes envolvendo turistas estão sendo tratados com prioridade pelas forças de segurança e receberam resposta imediata do Estado, com investigações em andamento para a completa elucidação dos fatos e responsabilização dos envolvidos.
Durante a alta temporada, as ações de segurança foram ampliadas no âmbito da Operação Verão, com reforço do efetivo da Polícia Civil na Delegacia de Porto de Galinhas, que funciona 24 horas, e intensificação do policiamento ostensivo da Polícia Militar, com novas viaturas, patrulhamento a pé na orla e presença preventiva em pontos estratégicos. O planejamento integrado assegura resposta rápida às ocorrências e fortalece a sensação de segurança ao longo de todo o período de maior movimentação turística."
O site também entrou em contato com o Governo de Pernambuco e aguardo retorno. (CNN)
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