Ministros do STF não estão sujeitos a providências do Conselho
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tende a arquivar o pedido feito pelo deputado Sanderson (PL-RJ) para investigar atos do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O parlamentar alega que Moraes teria atuado junto ao BC (Banco Central) em defesa do Banco Master, já que a sua esposa, a advogada Viviane Barci, teria um contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.
Moraes nega e diz que as reuniões ocorreram para tratar das consequências da aplicação da Lei Magnitsky, sanção que havia sido imposta a ele pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O pedido de Sanderson é para "instauração de procedimento apuratório cabível, requisição de informações e oitiva de pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos".
Na corregedoria-nacional de Justiça, no entanto, a avaliação é de que o engavetamento será um ato quase automático, sem análise de mérito - isso porque ministros do STF não estão sujeitos a providências do Conselho.
O próprio CNJ explica que é responsável por fiscalizar os deveres funcionais de todos os magistrados do Poder Judiciário brasileiro, "exceto o STF". Os ministros da Corte, portanto, ficam de fora desse controle.
Qualquer apuração de infrações disciplinares envolvendo ministros do STF caberia, portanto, ao plenário do próprio tribunal, que desempenharia o papel de um "órgão corregedor excepcional".
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também arquivou um pedido de investigação contra Moraes na seara criminal. Ele afirmou que as notícias veiculadas na imprensa não trazem provas de irregularidades. (CNN)
Nenhum comentário
Postar um comentário
- Seu comentário é sempre bem-vindo!
- Comente, opine, se expresse! este espaço é seu!
- Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário!
- Se quiser fazer contato por e-mail, utilize o redacaor1rondonia@gmail.com