TJRO decide por unanimidade e confirma PEN6 como agência oficial de publicidade do Governo

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu, por unanimidade, manter a empresa rondoniense PEN6 Marketing como a agência de publicidade do Governo do Estado. O colegiado rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela Agência Nacional de Propaganda, preservando integralmente o acórdão anterior.

O caso teve início há cerca de quatro anos, quando, apesar de ter vencido todas as etapas da licitação, a PEN6 foi desclassificada pela Superintendência de Licitações (Supel) devido à apresentação de uma declaração de Empresa de Pequeno Porte. 

O TJRO considerou o ato ilegal, destacando que o documento era válido na época e não trouxe qualquer vantagem indevida à empresa, que agiu de boa-fé.

O voto do relator, desembargador Hiram Marques, consolidou o entendimento de que não houve má-fé nem benefício irregular, reafirmando que a desclassificação foi indevida. 

Com a decisão, a PEN6 segue oficialmente reconhecida como a agência responsável pela publicidade institucional do Governo de Rondônia.

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