O governador interino, desembargador Raduan Miguel Filho, sancionou uma lei que assegura a ex-governadores o direito de contar com seis policiais militares para segurança institucional. A norma entrou em vigor no dia 26 de novembro, após publicação no Diário Oficial.
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A nova lei estabelece que somente ex-governadores que exerceram o cargo por, no mínimo, quatro anos consecutivos terão direito ao benefício.
Ficam excluídos aqueles que fixarem residência fora de Rondônia, forem eleitos para outros cargos ou tiverem condenação penal definitiva.
De acordo com a norma, a equipe será formada por servidores da Casa Militar: quatro policiais para segurança e apoio pessoal, além de dois motoristas capacitados com curso específico para condução de autoridades.
O ex-governador poderá ainda escolher os agentes que irão compor sua equipe de atendimento.
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