Agência Reguladora determina medidas emergenciais para garantir regularização da coleta de resíduos sólidos

Entre as ações, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento do contrato...

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV) não tem medido esforços para resolver a situação da coleta de resíduos sólidos na capital, atuando de forma técnica, rigorosa e transparente, sempre em defesa do interesse público. Mesmo diante de desafios contratuais e judiciais recentes, o município mantém o compromisso de assegurar que a coleta de resíduos sólidos seja retomada plenamente e com qualidade.

Por isso, a ARDPV intensificou as ações de fiscalização e controle sobre a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos em Porto Velho. As medidas foram adotadas após a constatação de falhas operacionais e descumprimentos contratuais por parte da empresa ECOPVH, responsável pela execução da coleta domiciliar.

As ações da Agência constam nos Processos SEI nº 025.000139/2025-31 e 025.000157/2025-13, ambos instaurados para apurar irregularidades e atender às reclamações encaminhadas por moradores de diversos bairros da cidade. O processo trata da análise técnica das informações apresentadas pela concessionária sobre a execução da coleta.

Após avaliação, a ARDPV constatou que a ECOPVH apresentou apenas parte dos dados solicitados, deixando de comprovar de forma completa o cumprimento das rotas e cronogramas estabelecidos. Entre as falhas graves identificadas pela Agência, estão:

• Ausência de correlação entre rotas, veículos, horários e bairros atendidos;
• Falta de identificação das equipes em operação;
• Dados de GPS incompletos;
• Ausência de comprovantes de entrega dos resíduos no aterro sanitário;
• Inexistência de um plano de cobertura para as áreas não atendidas.

Diante dessas irregularidades, a ARDPV determinou novo prazo de 48 horas para que a empresa apresente relatórios completos, incluindo fotos e vídeos georreferenciados, dados de GPS auditáveis e comprovantes de operação. A Agência também estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e reforçou a exigência de transparência e rastreabilidade na execução do serviço.

MEDIDA EMERGENCIAL

Outra questão é referente as reclamações de moradores sobre a falta de coleta de lixo em diversos bairros de Porto Velho, o que tem gerado transtornos e riscos sanitários e ambientais. Como medida emergencial, a ARDPV determinou:

• Prazo de 6 horas para que a concessionária execute imediatamente a coleta nos locais denunciados;
• Prazo de 48 horas para o restabelecimento total do serviço em toda a cidade, incluindo os distritos;
• Envio de relatórios diários, por um período de 15 dias, contendo informações detalhadas sobre rotas, equipes, veículos e dados de GPS;
• Possibilidade de multas progressivas de até R$ 500 mil em caso de descumprimento.

FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA

A ARDPV destaca que as medidas visam assegurar a continuidade e a eficiência do serviço essencial de limpeza urbana, cobrando da empresa contratada transparência, planejamento e comprovação técnica das atividades realizadas. Segundo o presidente da Agência Reguladora, Oscar Dias Netto, deve obedecer rigorosamente às obrigações contratuais e legais que regem a prestação de serviços públicos.

“Nosso papel é garantir que o serviço público seja prestado de forma adequada, eficiente e com total respeito a população da capital. Estamos acompanhando cada passo da coleta dos resíduos e exigindo o cumprimento integral das obrigações contratuais. Por isso, é importante que a população nos ajude identificando os pontos onde o serviço não é realizado”, afirmou Oscar Dias Netto.

A Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com o interesse público e a qualidade dos serviços essenciais, mantendo atuação rigorosa e transparente para que a coleta de resíduos sólidos seja normalizada o mais rápido possível em todas as regiões da cidade.

Moradores que presenciarem falhas na coleta, acúmulo de lixo ou ausência de atendimento podem comunicar diretamente à Ouvidoria da Agência, localizada à rua Rafael Vaz e Silva, 1407, bairro Nossa Senhora das Graças, com o telefone (69) 3901-6331. Instagram: @ardpv.pvh.

Confira os precessos aqui:

Processo: SEI 025.000139/2025-31

Processo: 025.000157/2025-13

Texto: André Oliveira
Fotos: ARDPV/ Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

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