Transparência e voz aos idosos e vulneráveis pautam o pedido; entidades se opõem ao julgamento virtual marcado para a semana que vem
O Tribunal de Justiça de Rondônia
pautou para a semana que vem o julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas) sobre cartão consignado via RMC (Reserva de Margem
Consignável). O Instituto Escudo Coletivo protocolou nesta quinta-feira (30)
pedido para que o julgamento seja presencial, com sustentação oral. O que está
em jogo é uma decisão que valerá para milhares de idosos e consumidores como
regra para todos os processos semelhantes em Rondônia: se é válido transformar
um pedido de empréstimo consignado comum em cartão de crédito e quais os
efeitos disso. A sessão está agendada na modalidade virtual — sem presença do
público, com julgamento sem debate presencial entre julgadores nem sustentação
oral.
Audiência pública mostrou
relatos — fora do processo judicial
A Defensoria Pública realizou uma
audiência pública, com participação do Escudo Coletivo e Ministério Público
Estadual, para ouvir a população. Foi um evento cívico e externo ao processo:
idosos e consumidores vulneráveis relataram suas angústias diante de dívidas
crescendo mês a mês e ofertas pouco claras. Justamente por não ter havido esse
debate amplo dentro do processo judicial, as entidades defendem o plenário
físico, com exposição direta aos julgadores.
O que o TJ-RO vai decidir, em
termos simples
O Tribunal decidirá se houve engano quando a pessoa recebeu oferta e pensa
ter contratado empréstimo consignado e, na prática, recebe cartão de crédito;
se esse engano anula o contrato; se o contrato pode ser convertido para
empréstimo normal com juros e tarifas da modalidade correta; se há devolução do
que foi cobrado a mais; e se cabe indenização quando descontos atingem o
dinheiro do mês por falta de informação clara.
Defensoria reforça o plenário
aberto e alerta para repercussão do tema
A Defensoria Pública de Rondônia também requereu sustentação oral
presencial, destacando que a decisão pode afetar diretamente milhares de
aposentados, pensionistas, pessoas com baixa escolaridade e outros consumidores
em situação de vulnerabilidade. O pedido é assinado pelo defensor público
Leonardo Werneck de Carvalho.
Abusos que precisam ser
mostrados, ao vivo
O Escudo Coletivo foi admitido pelo Tribunal como “amigo da Corte” (amicus
curiae), em decisão que aponta a experiência da entidade na defesa de
consumidores vulneráveis. “Queremos demonstrar, diante dos julgadores, como a
venda acontece na prática: manobras que escondem o tipo real de crédito, o
total de juros e o valor final a pagar — dívidas que viram bola de neve,
esvaziam a renda do mês e comprometem a dignidade e subsistência de milhares de
famílias”, explicou Gabriel Tomasete, presidente do Instituto de Defesa da
Coletividade Escudo Coletivo.
Processo nº 0802205-09.2025.8.22.0000
— Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
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