Tribunal de Contas enviou caso para análise do Ministério Público de Contas
A Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A, concessionária responsável pela distribuição de eletricidade de Rondônia, está processando a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), concessionária responsável pelo fornecimento de água e manutenção de esgotos, e exigindo um pagamento mensal de R$ 3,1 milhões. O processo é analisado pelo conselheiro-substituto do Tribunal de Contas (TCE/RO), Omar Pires Dias. O pagamento total exigido ultrapassa vultosos R$ 37 milhões.
O caso foi revelado primeiro por outro site de notícias. De acordo com as informações da imprensa, a Caerd utiliza energia elétrica sem efetuar o pagamento das faturas há mais de duas décadas. O processo no TCE foi encaminhado para análise do Ministério Público de Contas e afirma que a Caerd executou ligações clandestinas, popularmente conhecidas como ‘gato’, com argumento da necessidade de um serviço essencial à população.
A Energisa lembrou ao conselheiro que a prática continuada da Caerd configura crime previsto no Código Penal Brasileiro (Artigo 155, §3º), não podendo ser relativizadas sob alegação de necessidade financeira.
O conselheiro do TCE ainda não proferiu decisão sobre o caso, e lembrou que a Energisa também tem débitos tributários junto ao Governo de Rondônia, contraídos pela extinta Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron). O caso chegou a ser discutido pela Assembleia Legislativa. A decisão final será tomada após manifestação do MPC.
Rondoniaovivo tenta contato com Caerd. Este conteúdo será atualizado assim que a concessionária se pronunciar.
*Nota de Esclarecimento*
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd esclarece fatos sobre um processo judicial relacionado ao fornecimento de energia elétrica para os serviços da companhia, e informa que todas as ligações de energia solicitadas para execução de serviços essenciais de abastecimento de água foram realizadas de forma documentada junto à concessionária responsável, seguindo procedimentos administrativos formais. Não há registros de ligações clandestinas (“gatos”) realizadas pela Companhia. Eventuais divergências mencionadas em reportagens referem-se a casos em áreas em que a Caerd não opera diretamente, como distritos ou localidades com sistemas próprios, e não configuram responsabilidade da empresa.
A estatal também destaca que o processo judicial em análise busca o reconhecimento de valores a serem pagos, mas que, simultaneamente, existe um procedimento de encontro de contas envolvendo débitos relevantes da própria concessionária de energia. Nos últimos meses, a Caerd já efetuou repasses significativos de valores determinados judicialmente, demonstrando a regularização financeira das suas obrigações.
A Companhia mantém sua atuação pautada pela legalidade, transparência e eficiência na prestação de serviços essenciais, garantindo a continuidade e qualidade do abastecimento de água para a população.
Fonte: Rondoniaovivo
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