O Tribunal de Justiça de Rondônia determinou a suspensão da ação popular que contestava o reajuste dos subsídios dos vereadores de Jaru, aprovado pela Lei Municipal nº 3.883/2024.
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A decisão partiu do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, que levou em consideração a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O processo, que já havia encerrado a fase de instrução, ficará paralisado até o julgamento do Tema 1.192 pelo STF, que discute a legalidade de aumentos salariais para agentes políticos no decorrer do mesmo mandato.
Enquanto isso, os subsídios aprovados seguem em vigor. A futura decisão do STF terá efeito vinculante, orientando tribunais de todo o país em situações semelhantes.
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