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| FOTO - SECOM RO |
Conforme a Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, o último número da placa do veículo está ligado ao mês obrigatório que o proprietário deve seguir para pagar o licenciamento e manter o documento do automóvel em dia.
O pagamento da Taxa de Licenciamento é comprovado por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), seja o documento eletrônico impresso no site do Detran-RO ou na versão digital apresentada na Carteira Digital de Trânsito (CTB).
SAIBA MAIS
O prazo do licenciamento de veículos com placas final nove e final zero se encerra em setembro e outubro, respectivamente. Restrições de ordem administrativa ou jurídica, como alerta de roubo, bloqueio determinado pela Justiça, pendência na comunicação de venda e inclusão de gravame pendente, em caso de veículos financiados, impedem o licenciamento do veículo. Os proprietários também devem quitar débitos abertos, incluindo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas, e taxa de bombeiros, se houver.
ISENÇÃO DE TAXAS
O governo de Rondônia, por meio da Lei nº 5.706/2023, isentou o IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas. No entanto, o licenciamento anual continua obrigatório para todos os veículos. O não cumprimento da obrigatoriedade acarretará em multas e penalidades.
A Lei n° 5.714, de 29 de dezembro de 2023 autoriza a dispensa do pagamento de taxas para os proprietários de veículos que foram roubados ou furtados, incluindo a taxa de licenciamento. A medida vale para pessoas físicas ou jurídicas que registraram o Boletim de Ocorrência Policial e o cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A isenção das taxas será aplicada a partir do mês seguinte ao da ocorrência do delito, até a data da devolução ou restituição do veículo, comprovada pela autoridade policial. O benefício permanece até que seja restabelecido o direito de propriedade ou posse do veículo.
De acordo com o artigo 133, do Código de Trânsito Brasileiro, rodar com veículo cujo Licenciamento Anual está atrasado é infração gravíssima, passível de multa de R$293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL
| Final da Placa | Prazo Final para Renovação |
| 1, 2, 3 | Até março |
| 4 | Até abril |
| 5 | Até maio |
| 6 | Até junho |
| 7 | Até julho |
| 8 | Até agosto |
| 9 | Até setembro |
| 0 | Até outubro |
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