Nesta quinta-feira (22), alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor João Bento da Costa, em Porto Velho, divulgaram uma nota de repúdio em rede social contra a cobrança de R$ 3,50 por uma atividade escolar. Mais de 100 estudantes do Projeto Terceirão afirmam ter sido expulsos da sala por não pagarem o valor.
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Na semana passada, segundo a nota muitos alunos já haviam gastado mais de R$ 20 com simulados e atividades extras. O caso gerou debates nas redes sociais, com alguns defendendo a cobrança simbólica devido à falta de recursos, enquanto outros citam a legislação que proíbe taxas em escolas públicas.
O QUE DIZ A LEI?
A Constituição Federal (Art. 206) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) garantem gratuidade no ensino público, vedando cobranças de materiais. Resoluções do Conselho Nacional de Educação também proíbem taxas sob qualquer justificativa.
O Portal SGC procurou a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a direção da escola, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
LIVROS DIDÁTICOS
O atraso na entrega dos livros didáticos pelo governo estadual agrava a situação. O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) é responsável pela distribuição, mas estados devem assegurar que os materiais cheguem a tempo.
Especialistas e juristas reforçam que cobranças em escolas públicas são ilegais, ainda que algumas instituições aleguem necessidade de complementar recursos. O Ministério Público da Educação orienta denúncias nesses casos.
Fonte/Autor - Natália Figueiredo - Portal SGC.
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