Deputados incluíram carne na cesta básica e deixaram armas fora do imposto seletivo. Proposta segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, estabelecendo novas regras para a cobrança dos impostos sobre consumo: IBS, CBS e Imposto Seletivo. Esses impostos substituirão os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
A reforma, já aprovada em 2023, agora precisa de regras adicionais que estão sendo definidas. O texto segue para o Senado, e a implementação completa ocorrerá até 2033, enviando sinais positivos a investidores e empresários.
Principais pontos da reforma
Cesta básica
Alimentos da cesta básica nacional terão alíquota zero dos novos tributos, incluindo carnes, arroz, leite, ovos, feijão e outros itens essenciais. Alguns produtos terão um desconto de 60% sobre a alíquota.
Cashback
População inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) terá devolução do imposto pago em produtos como energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo serão beneficiadas.
Imposto Seletivo
O chamado "imposto do pecado" incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações, aeronaves, extração de minérios, apostas e carros elétricos.
Medicamentos
Redução de 60% de impostos para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou fabricados por manipulação. Produtos para saúde menstrual, como absorventes, terão isenção total.
Imóveis
Operações com imóveis terão alíquota de 26,5%, com descontos de 40% para venda e 60% para locação, cessão onerosa e arrendamento.
Pets
Medicamentos, vacinas e soros veterinários terão redução de 60% da alíquota. Planos de saúde para pets terão redução de 30%.
Teto para a carga tributária
A reforma estabelece um teto para a carga tributária, que não deve ultrapassar 26,5%. Se necessário, o governo enviará novos projetos de lei para ajustar benefícios e garantir o equilíbrio tributário. Avaliações e revisões serão feitas a cada cinco anos, começando em 2033.
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