Conselheiro-relator determinou punição de R$ 81 mil para Hildon Chaves e de quase 65 mil para Cleberson Pacheco, titular da Semusb
Em sessão extraordinária realizada na última terça-feira (11), o conselheiro-relator Jailson Viana, do Tribunal de Contas do Estado, decidiu aplicar multa de R$ 81 mil no prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (União Brasil), e de R$ 64,8 mil no secretário da Semusb, Cleberson Pacheco, que também é cunhado do prefeito.
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| Foto: Ilustrativa |
Jailson ainda deu prazo de 30 dias para pagamento dos valores, a contar da data da publicação da decisão.
O motivo da punição é que ambos descumpriram recomendações da Corte de Contas sobre a licitação da gestão do lixo na cidade, cujo contrato foi publicado no dia 03 de maio deste ano e ainda foi feita uma sessão extraordinária na Câmara de Vereadores no dia 10 do mesmo mês para regularizar o que havia sido considerado ilegal pelo TCE-RO.
Desdobramentos
Além disso, o conselheiro Jailson determinou multa de R$ 500 mil, até o limite de R$ 10 milhões para Hildon e Cleberson, em caso de não cumprimento da decisão. Ele concedeu prazo de cinco dias para anular o contrato para o recolhimento do lixo.
Para continuidade da coleta de lixo, o conselheiro admitiu 180 dias (seis meses) de prazo para contratação emergencial de uma empresa, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, até o limite de R$ 10 milhões. Ele determinou ainda remessa de cópias dos atos para o Ministério Público de Contas e para a Procuradoria-Geral de Contas do TCE.
(Fonte: Rondoniaovivo)
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